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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

Página 1 de 646 resultados

TJ-SP - Apelação APL 994051069966 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: Apelação Cível - Previdenciário - Ação de Cobrança -Diferença no valor de pensão paga a menor -'«Caixa de Pensões de Santo André - Sentença de improcedência -Recurso pela autora - Provimento de rigor. 1. -Equivalência,, ao valor cios vencimentos do falecido -'"''Admissibilidade - Inteligência do art.- 40 , §'7º, da CF/88 -' Norma aúto-aplicável que preconiza a igualdade -da pensão com os vencimentos de seu instituidor -Precedentes do E. STF e desta Corte - Norma local limitante:tdo valor da pensão não recepcionada pela CF .": 2. Pagamento das diferenças devido, . respeitada a^prescrição qüinqüenal - Correção monetária e~juros de mora de 0,5% ao mês (art. i-F da Lei Federal nº 9.494 /97)-.Reconhecido o crédito de natureza alimentar porquanto',relativos a vencimentos (§ i-A, do art. 100 , da CF/88 ). 3. Ônus de sucumbência carreados ao Instituto requerido -Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor'da condenação - Inteligência do art. 20 e seus parágrafos?doCPC. . '??,-?Sentença reformada - Recurso da autora provido para o fim de julgar procedente a demanda.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 565949 SP (STF)

Data de publicação: 18/03/2010

Decisão: – PRELIMINAR AFASTADA.ILEGITIMIDADE DE PARTE – PASSIVA – CAIXA DE PENSÕES DE SANTO ANDRÉ – É A PREFEITURA... DE SANTO ANDRÉ E NÃO A CAIXA DE PENSÕES QUE ARCARIA COM AS CONSEQUENCIAS FINAIS DA AÇÃO – PRELIMINAR

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31821 SP 2010/0054634-5 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO ESTADUAL. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. AUTARQUIA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INOCUIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Foi impetrado mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que decretou a intervenção do Município de Santo André/SP, em razão do não-pagamento de precatório alimentar inscrito sob o nº 79/05 e expedido contra a Caixa de Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Santo André/SP. 2. Em casos similares, a Segunda Turma desta Corte concluiu que: a) o mandado de segurança é remédio jurídico apto a impugnar decreto do Tribunal de Justiça que determina a intervenção no Município, em razão da natureza político-administrativo desse provimento decisório; b) o Município de Santo André/SP responde subsidiariamente pelas dívidas da autarquia municipal, pois há inequívoca relação de dependência financeira entre esses entes públicos, bem como por estar evidenciado o vínculo entre o Prefeito Municipal e a mencionada entidade da Administração Indireta; c) a decretação da intervenção estadual não seria adequada para fazer cumprir os mandamentos judiciais que ensejaram a medida, em virtude da peculiar situação vivida pelo Município de Santo André/SP, o qual possui precatórios vencidos desde o ano de 1999, sendo o caso de se procurar reduzir, segundo a ordem cronológica dos requisitórios, o passivo verificado ao longo de vários anos. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

TJ-SP - Apelação APL 9173358092007826 SP 9173358-09.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: AÇÃO POPULAR - Alegação de dano ao erário público decorrente de legislação municipal que a autorizou a Municipalidade de Santo André a saldar débito com a Caixa de Pensões dos Servidores Públicos , em 480 parcelas, atualizadas pela TR - Sentença de procedência - Inadequação da via eleita pra impugnar texto do lei - Efeitos concretos, relativamente aos interesses das autoras, evidenciado - Inexistência de ilegalidade e lesividade da legislação municipal - Sentença reformada - Apelações ofertadas pelo Instituto de Previdência de Santo, Municipalidade de Santo André e Câmara Municipal, providos.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3994715300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL - PENSÃO POR MORTE - Caixa de Pensões dos Funcionários do Município de Santo André. Percentual integral (100%) da remuneração devida aos pensionistas. Auto-aplicabilidade do artigo 40 , § 8o CF . Pretensão acolhida. Recursos negados. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2228699020118260000 SP 0222869-90.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: Agravo de Instrumento Constitucional e Processual Civil Execução contra a Fazenda Pública Precatórios Credora falecida Caráter alimentar Transmissão por herança Decisão da Magistrada ?a quo? que determinou a expedição de requisitórios, nos termos postulados pelos herdeiros da credora falecida Recurso de agravo interposto pelo Instituto de Previdência de Santo André (Caixa de Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Santo André) Desprovimento de rigor Preliminar insubsistente Descumprimento do art. 526 do CPC Inadmissibilidade Recorrente que juntou todos os documentos necessários à instrução do agravo Por outro lado, o ônus de instruir a petição do recurso com as peças que o art. 526 do CPC considera obrigatórias não pode ser entendido fora do sistema processual civil Princípio da Instrumentalidade das Formas Precedentes do C. STJ No mérito, não comporta provimento o recurso Precatórios transmitidos por herança Manutenção do caráter alimentar da verba devida Admissibilidade Inteligência dos arts. 1694 e 1784 do CC Precedentes Decisão mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Preliminar rejeitada Agravo desprovido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 4051035100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: Apelação - Pensionista da Caixa de Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Santo André - O benefício da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor falecido - Art. 40 , §§ 4o e 5º , da Constituição Federal , que é auto- aplicável e não necessita de regulamentação - Situação que não se alterou com a EC nº 20 e o que se seguiu previsto no § 7o do art. 40 da CF - Recursos voluntário da ré e de ofício parcialmente providos apenas para reduzir a condenação na verba honorária. .

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 1587930600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Ordem impetrada pela Municipalidade em face do Presidente deste E. Tribunal, que decretou a intervenção estadual no Município de Santo André, fundado no inadimplemento de crédito de natureza alimentar - Pedido de decretação de nulidade da decisão, com a alegação de que o precatório foi emitido contra a Caixa de Pensões dos Servidores Públicos e não contra o Município -Inadmissibilidade - De acordo com o artigo 165 , § 5o , inciso I do Constituição Federal , as autarquias, embora sejam dotadas de autonomia, exercem atribuições de natureza pública e dependem de repasses orçamentários do Executivo. Isso implica no fato de que o descumprimento do precatório decorre da ausência de repasse de recursos orçamentários destinados ao atendimento das sentenças judiciárias. A responsabilidade pelo inadimplemento é,em última análise, do próprio Município de Santo André - Ordem denegada.

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 1612540400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra o Presidente do Tribunal de Justiça em razão de decisão que deferiu pedido de intervenção estadual. Procedimento politico-administrativo. Não cabimento de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 637 do STF. Precatório expedido contra a Caixa de Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Santo André, sucedida pelo Instituto de Previdência. Ilegitimidade passiva do Município por pertencer o precatório à autarquia municipal. Inadmissibilidade. Instituição sujeita a controle e dependente de repasses orçamentários da entidade criadora. Legitimidade passiva da Municipalidade bem reconhecida. Inadimplemento fazendário demonstrado. Inobservância do sistema vigente de dotação orçamentária para pagamento do débito até final do exercício subseqüente (CE, art. 57, § 1o). Descumprimento de decisão judicial apto a ensejar a medida extrema. Direito líquido e certo inexistente. Precedentes desta Corte. Segurança denegada. .

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 1599310400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra o Presidente do Tribunal de Justiça, em razão de decisão que deferiu pedido de intervenção estadual. Procedimento politico-administrativo. Não cabimento de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 637 do STF. Precatório expedido contra a própria municipalidade e não contra a Caixa de Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Santo André, sucedida pelo Instituto de Previdência, como alega a impetrante. Legitimidade passiva da Municipalidade que é patente. Inadimplemento fazendário reconhecido. Inobservância do sistema vigente de dotação orçamentária para pagamento do débito até final do exercido subseqüente (CE, art. 57, § 1o). Descumprimento de decisão judicial apto a ensejara medida extrema. Direito liquido e certo inexistente. Segurança denegada. .

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