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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

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TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 351200506119000 AL 00351.2005.061.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 06/12/2005

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO COMPROVADA. ÀS PARTES INCUMBE O DIREITO DE COMPROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES. EM DIREITO, É COMEZINHO QUE ALEGAR E NÃO PROVAR É MESMO QUE NÃO DIZER. O AUTOR BUSCOU O RECONHECIMENTO DE SUPOSTA RELAÇÃO DE EMPREGO HAVIDA COM A RÉ, MAS NÃO FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 818 DA CLT E 331 , INCISO I DO CPC . RECURSO IMPROVIDO.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 351200506119000 AL 00351.2005.061.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 06/12/2005

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO COMPROVADA. Às partes incumbe o direito de comprovar as suas alegações. Em direito, é comezinho que alegar e não provar é mesmo que não dizer. O autor buscou o reconhecimento de suposta relação de emprego havida com a ré, mas não fez prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do preconizado no art. 818 da CLT e 331 , inciso I do CPC . Recurso improvido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01506912420118190038 RJ 0150691-24.2011.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: Contrato de compra e venda/defeito do produto. Alegação da parte Autora de que no dia 08/09/2011 comprou um modem junto à Ré. Afirma que o produto não funcionou e no dia 13/09/2011 voltou à loja da Ré para solicitar o cancelamento da compra. Informa que apesar do cancelamento foi surpreendido com a cobrança em seu cartão de crédito. Pleito de cancelamento das cobranças, de repetição do indébito e de indenização de dano moral. Sentença às f. 103/107 que julga improcedentes os pedidos, tendo em vista que não há comprovação do pagamento, bem como que não houve violação a qualquer direito da personalidade. Recurso do Autor. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Incontrovérsia acerca do defeito do produto, tendo em vista que sequer foi impugnado. Ré/Recorrente que apresenta contestação genérica, sem mencionar os fatos narrados na inicial. Modem que foi comprado junto à Ré/Recorrida no dia 08/09/2011 e devolvido no dia 13/09/2011 em razão do defeito, conforme se verifica pelos documentos de f. 13 e 15. Autora/Recorrente que apesar do cancelamento da compra, foi cobrada pelo produto em seu cartão de crédito, conforme comprovado às f. 13. Ré/Recorrida que não logrou êxito em comprovar a inexistência de falhas (Art. 14, §3º, I do CDC). Ônus que lhe incumbia (Art. 333, II do CPC). Falha caracterizada. Restituição do valor do produto que se impõe. Dano material que restou comprovado às f. 13 e 120, totalizando a quantia de R$ 69,00. Lesão de ordem moral configurada na frustração e transtornos vivenciados pela Autora/Recorrente, que comprou um produto defeituoso e mesmo depois de rescindir o negócio continuou recebendo a cobrança em seu cartão de crédito. Dever de indenizar. Arbitramento no valor de R$ 5.000,00 que se mostra justo, apto a compensar os transtornos vivenciados pela Autora/Recorrida, que recebeu a cobranças após o cancelamento da compra e não obteve solução para simples problema através da via administrativa. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PARA: 1- CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 69,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDA À ÉPOCA DO PAGAMENTO; E 2- CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO E CORRIGIDA À PARTIR DESTA DATA. FICA AINDA INTIMADO O SUCUMBENTE A PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGTADO DO ACÓRDÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC, COM REDAÇÃO DA LEI 11.232/05 E NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 06 DO VIII ENCONTRO DE JUÍZES DE JUIZADOS E TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1015813101 PR 1015813-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: o professor José Rubens Costa, com fulcro no artigo 333 do Código de Processo Civil : ‘Trata-se do fato, da prova, da comprovação das alegações das partes. A sentença deve basear-se nos fatos provados e, a partir destes, dizer qual o direito, qual a consequência jurídica. Se o direito deve ser do conhecimento do juiz, os fatos devem ser, pelas partes, provados. Incumbe às partes o ônus da prova: a) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I); b) ao réu, quanto a existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II)' (Manual de Processo Civil, Volume I, São Paulo, Ed.Saraiva, páginas. 24/25).Na hipótese em exame, o apelante não conseguiu comprovar o fato constitutivo de seu direito, por não ter colacionado qualquer documento hábil a comprovar a realização de inscrições indevidas em seu nome.Destarte, as alegações do apelante restam-se carentes de provas, não havendo, por conseguinte, a verificação de ato ilícito pela apelada.Ante a inexistência de ato ilícito não há que se falar em dano moral e, tampouco, em nexo causal entre a conduta e o dano causado.Ressalte-se que, pelos motivos acima esposados, por não ter sido comprovado o dano, não houve violação das disposições constitucionais acerca do direito a moral, bem como do artigo 186, do Código Civil".Cumpre esclarecer que muito embora a parte ré/apelada não tenha impugnado expressamente a inscrição indevida, trouxe aos autos o cadastro do SERASA, às fls. 50, pelo qual restou comprovado que inexistem pendências financeiras, e, tampouco, dívidas vencidas no nome do autor, ora embargante.Fica claro da leitura do presente recurso que pretende o ora embargante, em verdade, a rediscussão da matéria debatida no v. Acórdão, o que é vedado por meio de Embargos Declaratórios.Não é dado à parte interpor embargos de declaração tão somente para se insurgir contra a matéria já analisada, com nítida intenção de rediscutir tema amplamente discutido e já decidido, vez...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00786645720118190001 RJ 0078664-57.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: VOTO - Contrato de serviços de telefonia móvel/rádio. Alegação do Autor de que em setembro/2011 fez contato com a Ré solicitando o cancelamento de uma de suas linhas. Porém, lhe foi oferecido um plano mais barato, incluindo rádio e 100 minutos de ligações, sendo grátis as ligações entre linhas da Nextel. Entretanto, sustenta que as ligações entre Nextel foram cobradas, onerando em muito o valor de suas contas. Narra que reclamou junto à Ré (protocolos informados), bem como foi até suas lojas a fim de obter solução para o problema, sem sucesso. Informa que fez um acordo para que o serviço não fosse bloqueado e pagou as contas impugnadas. Contudo, teve o serviço suspenso após o pagamento, sob a alegação de existência de outros débitos, que acabou por quitar para ter o serviço restbelecido. Pleiteia a restituição de R$ 6.557,38 relativos às ligações entre linhas Nextel e indenização de dano moral. Sentença às f. 201/202 que julga improcedentes os pedidos, por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Recurso do Autor. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Verossimilhança nas alegações do Autor/Recorrente, com base nos documentos de f. 25/201 comprovando a cobrança das ligações impugnadas, e nos números de protocolos informados. Ré/Recorrida que não comprovou a legitimidade das cobranças, o que poderia ter feito através da juntada do contrato ou mesmo através da gravação das ligações telefônicas. Prova que não produziu. Note-se que, segundo as regras de experiência comum, as ligações realizadas entre linhas da operadora Nextel não são tarifadas. Diante disso, não logrou êxito a parte Ré/Recorrida em comprovar a inexistência de falhas (Art. 14, §3º, I do CDC). E tal ônus lhe incumbia (Art. 333, II do CPC). Cobranças em desacordo com o contratado que se mostraram indevidas. Falha caracterizada. Restituição dos valores cobrados pelas ligações entre as linhas Nextel que se impõe. Entretanto, não no valor pleiteado pelo Autor/Recorrente, haja...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01974150320118190001 RJ 0197415-03.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: . Aumento, levado a efeito pela Recorrente, que se afigura ilegal e abusivo. Também não provou o Réu/Recorrente o fato de que o percentual de aumento contemplou o ingresso por faixa etária e o reajuste anual autorizado pela agência reguladora. Ônus que lhe incumbia (art. 333,II CPC). Falha do Réu/Recorrente que restou configurada. Réu/Recorrente que não comprovou o desequilíbrio atuarial do contrato que justifique o índice de reajuste aplicado. Aplicação dos reajustes anuais autorizados pela ANS que poderão ser inseridos no preço das mensalidades a serem pagas pelo Recorrido. Devolução que se impõe, na forma simples, bem como a nulidade da cláusula que autoriza tal aumento. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC. IMPOSSIBILIDADE. I - A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. II - No caso, a iniciativa da empresa ré de reajustar as prestações do seguro saúde, com base na alteração da faixa etária, encontra-se amparada em cláusula contratual presumidamente aceita pelas partes , que até ser declarada nula, gozava de presunção de legalidade, não havendo razão, portanto, para se concluir que a conduta da administradora do plano de saúde foi motivada por má-fé.( REsp 871825 / RJ - RECURSO ESPECIAL 2006/0164233-1 Ministro SIDNEI BENETI (1137) - DJe 23/08/2010 -RSTJ vol. 220 p. 381.) Dano moral que não restou configurado. Mero aborrecimento. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA DETERMINAR QUE A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO AUTOR SEJA FEITA NA FORMA SIMPLES, NO VALOR DE R$231,88, REFERENTE AO PAGAMENTO DA MENSALIDADE DE JULHO DE 2011. MANTIDA, NO MAIS R . SENTENÇA. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2012. PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA JUIZ DE DIREITO RELATOR...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000212246201481600750 PR 0002122-46.2014.8.16.0075/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. VALORES DIVERSOS PERANTE O CONTRATADO. CALL CENTER INEFICIENTE. ALEGA A RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DA TARIFA ?IDENTIFICADOR DE CHAMADA TELEFÔNICA?, PORQUANTO JAMAIS CONTRATADO. ALÉM DISSO, AFIRMA QUE CONTRATOU PLANO TELEFÔNICO NO VALOR DE R$ 15,65, E PASSOU A RECEBER FATURAS COM VALORES DIVERGENTES DO CONTRATADO, E QUE, MESMO APÓS CONTESTÁ-LAS, AS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERSISTIAM. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM PARTE A FIM DE SUSPENDER AS COBRANÇAS DOS SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DE R$ 50,00 A CADA NOVA COBRANÇA, BEM COMO ABSTER A RECLAMADA DE NEGATIVAR O NOME DA RECLAMANTE EM BANCOS DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AINDA, DETERMINOU A EXIBIÇÃO ATÉ A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DO ARQUIVO DIGITAL RELATIVO ÀS GRAVAÇÕES DOS ATENDIMENTOS À RECLAMANTE. RECLAMADA QUE DESCUMPRIU A ORDEM JUDICIAL E NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE EXIMI-LA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA EM AUDIÊNCIA QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AINDA, CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER AS COBRANÇAS DOS SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS, E DECLAROU A NULIDADE DA COBRANÇA DESCRITA NA INICIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. ARGUIÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JUSTO INDEFERIMENTO DA OITIVA DA RECLAMANTE PELO RECORRENTE. PROVAS TRAZIDAS PELA RECORRIDA QUE POSSIBILITARAM ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. QUESTÃO DE MÉRITO QUE TRATA UNICAMENTE DE MATÉRIA DE DIREITO, ÔNUS QUE INCUMBIA A EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC). RECLAMADA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA RECLAMANTE, NEM CÓPIA DA GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. ALÉM DISSO, TAMBÉM NÃO DEMONSTROU A LICITUDE DOS VALORES DAS TARIFAS NA FATURA...

Encontrado em: NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERSISTIAM. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES... DA RECLAMANTE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM PARTE A FIM DE SUSPENDER AS COBRANÇAS DOS SERVIÇOS NÃO... A EXIBIÇÃO ATÉ A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DO ARQUIVO DIGITAL RELATIVO ÀS GRAVAÇÕES DOS ATENDIMENTOS À...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02903661620118190001 RJ 0290366-16.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0290366-16.2011.8.19.0001 VOTO - Contrato de Empréstimo. Alegação do Autor de que contratou empréstimo junto ao banco Réu cujo pagamento foi pactuado em 60 parcelas mensais de R$ 20,68, por desconto em sua folha de pagamento. Afirma que em junho/2011 quitou antecipadamente o referido empréstimo. Entretanto, sustenta que foi cobrado por valor maior ao realmente devido, face ao erro de cálculo por parte do Réu, no momento da quitação antecipada da dívida. Noticia que entrou em contato por diversas vezes com o Réu, sem obter êxito. Pleito de que a Ré proceda à liberação da margem consignável do autor, de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente e de indenização por danos morais. Sentença às f.85/86 que julga extinto o processo, sem análise do mérito, na forma do Artigo 51, III da Lei 9.099/95, reconhecendo a incompetência territorial. Recurso do Autor pleiteando a reforma na sentença para que seja afastada a preliminar de incompetência territorial. No mérito, requer a procedência dos pedidos de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e de indenização por danos morais. O critério de fixação da competência do domicílio do Autor é facultativo para este nos sistemas dos Juizados Especiais. Significa dizer que nada obsta que o Autor exerça o seu direito de agir ingressando com a ação no local onde o Réu mantenha filial ou agência, nos exatos termos do Artigo 4º I da Lei 9.099/95. Recorrida que tem sede em Botafogo e lá foi devidamente citada, conforme atesta o A.R. de f.21. IV Juizado Especial Cível- Catete que é competente para o julgamento da lide, conforme se verifica em consulta ao site do Tribunal de Justiça. Causa que versa sobre questão exclusivamente de direito e pode, desde já, ser julgada, com base no Artigo 515 § 3º do CPC. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Verossimilhança nas alegações do Recorrente, com base nos documentos de f...

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 917508001 PR 917508-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2013

Ementa: E M E N T A RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXAS CON- DOMINIAIS EM ATRASO. CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE COMPROVA A PROPRIE- DADE DO BEM. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL. CONHECIMENTO DA PROMITENTE COMPRADOR DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS NO MO- MENTO DA AQUISIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA "PROPTER REM". DÉBITO CONDOMINIAL QUE ACOM- J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR2 PANHA O BEM. PRECEDENTES NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DEVE OCORRER EM FACE DO COMPRO- MISSÁRIO COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE ASSUNÇÃO PE- RANTE O CONDOMÍNIO RESPONSABILIDADE PELA COHAB. FATO INCONTROVERSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO NESSA PARTE.RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CIVIL CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO, PARA CONHECER O RECURSO APELAÇÃO CIVIL E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO.R E L A T Ó R I O Versam os autos a respeito de Recurso de Apelação Civil manejado por MARIA ELUÍZA PINHEIRO, acerca do comando da sentença prolatada na ação de consignação em pagamento, proces- sada perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e o requerido antes da aquisição do imóvel descrito na inicial e julgou procedente o pedido de declaração de existência de relação jurídica entre as partes, com as consequências J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR3 disto decorrentes, nos termos da convenção de condomínio e do regimento interno, em especial os direitos da autora MARIA ELUIZA PINHEIRO de receber do réu CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA EFIGÊNIA III - CONDOMÍNIO I suas correspondências sem qualquer restrição, bem como efetuar os pagamentos das prestações de condomínio e, para tanto, receber os respectivos boletos bancários.Diante da revelia, condenou o réu ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, no montante de R$ 600,00, com fulcro no...

Encontrado em: procedente o pedido contido na demanda e declarar que não há relação jurídica entre a parte recorrente e a parte recorrida no período anterior à aquisição do imóvel, determinando, diante do ônus... da sucumbência, que a parte requerida deverá honrar todas as despesas processuais mantendo o valor...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02107208320138190001 RJ 0210720-83.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: fornecidas, indicar o porquê da discrepância e comprovar ser a sua nova versão a verdadeira. De todo modo, não se pode impor a qualquer das partes o ônus de produzir provas negativas, e, acaso se elida a presunção das certidões de férias não gozadas, ficaria inviabilizado o exercício do direito do autor. No mérito, a Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade (Art. 37 da CRFB), segundo o qual a atuação do Administrador está limitada àquilo que a lei permite. Nesse sentido, quanto ao pagamento de remuneração a servidores públicos, incluindo-se vencimentos e vantagens, impõe-se a observância ao disposto nos arts. 169, II, e, 37, X, ambos da CRFB, que determinam a existência de lei que estabeleça a remuneração do servidor. Neste diapasão, o Estatuto dos Policias Civis é o Decreto nº. 3.044/1980 e no que se refere às férias (Arts. 38 e 39) está em conformidade com a CRFB. Já em relação à CERJ, o STF, na ADIN 227-9, declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do Art. 77, exatamente no tocante à possibilidade de transformar período de férias não gozadas em indenização, retirando a eficácia dessa disposição. Logo sem produzir efeitos válidos, não há fundamento legal para a transformação em pecúnia dos períodos de férias não usufruídos pelo servidor. Ocorre que a pretensão deduzida não se funda no mencionado dispositivo, mas na indenização decorrente do corolário fundamental de Direito, segundo o qual é vedado o enriquecimento sem causa. Neste contexto, se a lei assegura ao servidor o gozo remunerado de férias, o seu impedimento pela Administração a bem do serviço público deve ser indenizado, sob pena de locupletamento sem causa. O comando constitucional e legal que veda a acumulação de férias por mais de dois períodos não pode fundamentar o enriquecimento sem causa por parte da Administração, ou seja, apesar de ser vedada a acumulação, acaso esta ocorra por fato da Administração, é direito do servidor exigir o pagamento de indenização...

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