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JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000749593201481600311 PR 0007495-93.2014.8.16.0031/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ADUZ O RECORRIDO, ORA EMBARGANTE, QUE O ACÓRDÃO QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO TENDO JULGADO O MÉRITO. RECEBO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, REJEITO-OS. DE UMA LEITURA ATENTA DO ACÓRDÃO TEM-SE QUE OS PEDIDOS INICIAIS RESTARAM IMPROCEDENTES ANTE O FATO DE QUE O RECLAMANTE, ORA EMBARGANTE, DEIXOU DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO I DO CPC. PORTANTO, SE TAL DECISÃO NÃO TRANSITAR EM JULGADO, COMO PRETENDE O EMBARGANTE, ALÉM DA INSEGURANÇA JURÍDICA, PROPORCIONARÁ AO MESMO LITIGAR NOVAMENTE PELOS MESMOS FATOS, OS QUAIS NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR, OU SEJA, REDISCUTIRÁ A MATÉRIA. RESSALTE-SE QUE FOI OPORTUNIZADO ÁS PARTES A INSTRUÇÃO DO FEITO E QUE O EMBARGANTE NÃO OBTEVE ÊXITO EM COMPROVAR A SUA VERSÃO DOS FATOS. CADA PARTE POSSUI O ÔNUS DE PROVAR OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS DO DIREITO QUE PRETENDE VER APLICADO PELO JULGADOR NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA PARTE EMBARGADA DECLARANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 0,5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 0007495-93.2014.8.16.0031/1 - Guarapuava - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 10.02.2015)

Encontrado em: DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO... CONSEGUIU DEMONSTRAR, OU SEJA, REDISCUTIRÁ A MATÉRIA. RESSALTE-SE QUE FOI OPORTUNIZADO ÁS PARTES... A INSTRUÇÃO DO FEITO E QUE O EMBARGANTE NÃO OBTEVE ÊXITO EM COMPROVAR A SUA VERSÃO DOS FATOS. CADA PARTE...

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 351200506119000 AL 00351.2005.061.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 06/12/2005

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO COMPROVADA. ÀS PARTES INCUMBE O DIREITO DE COMPROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES. EM DIREITO, É COMEZINHO QUE ALEGAR E NÃO PROVAR É MESMO QUE NÃO DIZER. O AUTOR BUSCOU O RECONHECIMENTO DE SUPOSTA RELAÇÃO DE EMPREGO HAVIDA COM A RÉ, MAS NÃO FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 818 DA CLT E 331 , INCISO I DO CPC . RECURSO IMPROVIDO.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 351200506119000 AL 00351.2005.061.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 06/12/2005

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO COMPROVADA. Às partes incumbe o direito de comprovar as suas alegações. Em direito, é comezinho que alegar e não provar é mesmo que não dizer. O autor buscou o reconhecimento de suposta relação de emprego havida com a ré, mas não fez prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do preconizado no art. 818 da CLT e 331 , inciso I do CPC . Recurso improvido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00863632220138190004 RJ 0086363-22.2013.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0086363-22.2013.8.19.0004 VOTO - Contrato de Compra e Venda. Alegação da parte Autora de que no dia 12/11/2012 realizou a compra de uma máquina de lavar e de um circulador de ar no site 1ª Ré (Nova Casa Bahia S.A). Aduz, no entanto, que alguns minutos depois de efetuar o pagamento, desistiu da compra, cancelando-a junto ao referido site, bem como junto à administradora do seu cartão de crédito, 2ª Ré (Banco Bradesco Cartões S.A). Pleito de desconstituição do débito, de exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e de indenização por danos morais. Sentença às fls. 113/115 que julga parcialmente procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos morais. Recurso do Autor, às fls. 116/123, requerendo a majoração do quantum indenizatório e a procedência dos demais pedidos. Recurso da 2ª Ré (Banco Bradesco Cartões S.A), às fls. 132/135, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pleiteando a improcedência dos pedidos. Pertinência subjetiva da 2ª Ré para a lide, tendo em vista o protocolo de cancelamento da compra, informado pelo Autor, às fls. 03. 2ª Ré que responde solidariamente perante o Autor. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Verossimilhança nas alegações do Autor/Recorrente com base nas regras de experiência comum e nos números de protocolos informados às fls. 03 e não impugnados pelas Rés. Autor/Recorrente que teve seu nome incluído nos órgãos de restrição ao crédito (fls. 14), mesmo após o pedido de cancelamento das compras realizadas. Ré/Recorrente que não logrou êxito em comprovar fato modificativo ou extintivo do direito do Autor. Ônus que lhe incumbia. Falha caracterizada. Cobrança e inclusão do nome do Autor/Recorrente em cadastros de inadimplentes que se mostram indevidas. Cancelamento do débito e exclusão dos cadastros restritivos de crédito...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00052688520148190213 RJ 0005268-85.2014.8.19.0213 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: PROCESSO: 0005268-85.2014.8.19.0213 RECORRENTE: ZULEIDE DOS SANTOS GOMES RECORRIDO: BANCO SANTANDER S/A VOTO Trata-se de demanda na qual a parte autora narra que é pensionista, na qualidade de viúva de EDÉLCIO GOMES DA SILVA, falecido em 08/10/2012. Alega que comunicou o falecimento de seu esposo à ré, requerendo, assim, o encerramento da conta corrente do de cujus (fls. 16/17). Aduz que a partir de novembro/2012, a ré passou a enviar cartas de cobrança em nome do esposo da autora com ameaças de negativação (fls. 14 e 18). Aduz ainda que a ré enviou cartão de crédito (fl. 15) em nome de seu esposo falecido, gerando faturas de um cartão que sequer foi desbloqueado (fls. 19/24). Requer, assim, antecipação de tutela para o cancelamento da conta bancária em nome de EDÉLCIO GOMES DA SILVA; cancelamento do cartão de crédito enviado; cancelamento de todo e qualquer débito em nome do esposo da autora; indenização por dano moral em valor equivalente a 40 salários mínimos. A r. sentença de fls. 66/68 decretou a revelia da parte ré, e julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Em recurso inominado interposto às fls. 71/78, a parte autora pugna pela reforma do julgado, com a procedência dos pedidos formulados na inicial. É o breve relatório. Decido. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte recorrida é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. Após análise dos autos, verifica-se que a r. sentença de fls. 66/68 deve ser reformada, com todas as vênias. Com efeito, há verossimilhança nas alegações da autora com base nos documentos de fls. 14 e 16/18. A ameaça de negativação do nome do de cujus ocorreu após o encerramento da conta, requerido pela parte autora conforme fls. 16/17. Ademais, o réu revel deixou de comprovar a existência de débitos em nome do falecido, não juntando aos autos qualquer documento capaz de afastar as alegações da autora...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00081033420148190023 RJ 0008103-34.2014.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: incluído, indevidamente, nos cadastros restritivos. Indenização arbitrada com razoabilidade, com base nos critérios punitivo e pedagógico, sendo apta a compensar os transtornos vivenciados pela Recorrida. SENTENÇA MANTIDA. Honorários de 20% sobre o valor da condenação e custas. Recurso do Autor. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Verossimilhança nas alegações do Recorrente com base nas faturas de fls.10/12, que atestam o adimplemento do acordo de parcelamento de débitos, bem como no documento de fls.15, que atesta a existência de 03 protestos, e nos boletos de fls.16/18, que atestam as cobranças impugnadas. Recorrida que não impugna especificamente os fatos narrados na inicial, uma vez que não está sendo discutida a legitimidade dos protestos, e sim a recusa em fornecer carta de anuência sem ônus para o Recorrente. Assim, a Recorrida não logrou comprovar a inexistência de falhas. Ônus que lhe incumbia (art. 333 , II do CPC c/c art. 14 , § 3º , I do CDC ). Falha caracterizada. Violação ao Princípio da Boa Fé Objetiva. É dever do credor, após receber diretamente o valor da dívida, fornecer ao devedor os documentos necessários para a baixa do protesto. A quitação constitui direito do devedor (art. 319 do CCB/02 ). Lesão de ordem moral configurada nos transtornos vivenciados pelo Recorrente, que não obteve baixa de títulos protestados, mesmo após adimplir com seus débitos, por recusa da Recorrida em emitir carta de anuência sem ônus para o mesmo. Dever de indenizar. Arbitramento que se mostra justo no valor de R$3.000,00. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA: 1) DETERMINAR QUE A RÉ EMITA CARTA DE ANUÊNCIA EM RAZÃO DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS PROTESTADOS, SEM ÔNUS PARA O AUTOR, NO PRAZO DE 07 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$50,00; E 2) CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$3.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DESTA DATA, DEVIDAMENTE CORRIGIDA À ÉPOCA DO PAGAMENTO. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2015. PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA JUIZ DE DIREITO RELATOR JUIZ DE DIREITO RELATOR 0008103-34.2014.8.19.0023 am 0008103-34.2014.8.19.0023...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000151119201381601110 PR 0001511-19.2013.8.16.0111/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO NO INTERIOR DO VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING E SUPERMERCADO. ALEGA O RECLAMANTE QUE EM 26.12.2011 UTILIZOU-SE DO ESTACIONAMENTO DA RECLAMADA E QUE, APÓS REALIZAR COMPRAS NO SUPERMERCADO E NO SHOPPING CENTER, FOI SURPREENDIDO AO CONSTATAR QUE SEU CARRO ESTAVA COM AS JANELAS ABERTAS E DO SEU INTERIOR FORAM SUBTRAÍDOS VÁRIOS OBJETOS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 5.500,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E R$ 2.000,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. ALEGA QUE NÃO HÁ INDÍCIO DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO RECLAMANTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR-LHE PROVA NEGATIVA, QUE NÃO HÁ PROVA DO VALOR DOS BENS ALEGADOS, QUE INEXISTEM DANOS MORAIS E O SEU QUANTUM INDENIZATÓRIO É EXCESSIVO. PRIMEIRAMENTE, VERIFICA- SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º , VIII , DO CDC . HÁ PROVA MÍNIMA, POIS HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O RECLAMANTE ESTEVE NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DAS RECLAMADAS, CONFORME DOCUMENTO DE MOV.1.4. ASSIM, INCUMBIA À RECLAMADA A APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROVA. A ESSE RESPEITO PODE-SE MENCIONAR QUE BASTAVA DEMONSTRAR QUE O VEÍCULO DO RECLAMANTE NÃO ESTAVA NO HORÁRIO INDICADO DENTRO DE SEU ESTACIONAMENTO, OU MESMO QUE NÃO TERIA SIDO ARROMBADO E QUE OS OBJETOS NÃO TERIAM SIDO SUBTRAÍDOS, ATRAVÉS, POR EXEMPLO, DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. PORÉM, MANTEVE-SE INERTE. INSTA AFERIR QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BUSCA FACILITAR AO CONSUMIDOR A DEFESA DOS SEUS DIREITOS EM JUÍZO, O QUAL CONSTITUI EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO ARTIGO 333 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DE MODO QUE AO CONSUMIDOR PREVALECE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, INCUMBINDO AO FORNECEDOR DESFAZÊ-LA, ATRAVÉS DA PRODUÇÃO DE PROVA...

Encontrado em: , POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3....1.4. ASSIM, INCUMBIA À RECLAMADA A APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROVA. A ESSE RESPEITO PODE-SE MENCIONAR... DO ÔNUS DA PROVA BUSCA FACILITAR AO CONSUMIDOR A DEFESA DOS SEUS DIREITOS EM JUÍZO, O QUAL CONSTITUI...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001725531201181600120 PR 0017255-31.2011.8.16.0012/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: E QUE O APARELHO DE SOM NÃO ESTAVA NO SEU INTERIOR. ASSIM, INCUMBIA À RECLAMADA A APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROVA. A ESSE RESPEITO PODE-SE MENCIONAR QUE BASTAVA DEMONSTRAR QUE O VEÍCULO DO RECLAMADO NÃO ESTAVA NO HORÁRIO INDICADO DENTRO DE SEU ESTACIONAMENTO, OU MESMO QUE NÃO TERIA SIDO ARROMBADO E QUE OS OBJETOS NÃO TERIAM SIDO SUBTRAÍDOS, ATRAVÉS, POR EXEMPLO, DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, QUANTO MAIS PELA EXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA CAPAZ DE ATESTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE. PORÉM, MANTEVE-SE INERTE. INSTA AFERIR QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BUSCA FACILITAR AO CONSUMIDOR A DEFESA DOS SEUS DIREITOS EM JUÍZO, O QUAL CONSTITUI EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO ARTIGO 333, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE MODO QUE AO CONSUMIDOR PREVALECE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, INCUMBINDO AO FORNECEDOR DESFAZÊ-LA, ATRAVÉS DA PRODUÇÃO DE PROVA LIBERATÓRIA, O QUE NÃO FEZ. SENDO ASSIM, FICOU COMPROVADO O FATO OCORRIDO E O DEVER DE INDENIZAR. COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, TEM-SE QUE O RECLAMANTE INFORMOU QUE HAVIAM DIVERSOS BENS NO INTERIOR DO VEÍCULO, DOS QUAIS FORAM SUBTRAÍDOS, INCLUSIVE, O APARELHO DE DVD PLAYER AVHP. CONCLUI-SE QUE FICOU CONFIGURADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BOA-FÉ E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE. REPUTO VEROSSÍMEIS AS ALEGAÇÕES DOS PERTENCES EXTRAVIADOS E ESPECIFICADOS NA SENTENÇA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ QUALQUER INDICATIVO QUE O RECLAMANTE ESTEJA PRETENDENDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ÀS CUSTAS DAS EMPRESAS RECLAMADAS QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE AOS DANOS SOFRIDOS. FORNECEDOR QUE RESPONDE DE FORMA OBJETIVA PELOS DANOS, CONFORME ART. 14 DO CDC. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO AS PARTES RECORRENTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. SERVINDO A PRESENTE COMO VOTO. PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017255-31.2011.8.16.0012/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 11.08.2015)...

Encontrado em: , ENTRE OUTROS. HOUVE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (MOV. 39.1), NA QUAL FORAM OUVIDAS AS PARTES... DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES QUE FOI ATÉ O VEÍCULO E QUE O APARELHO DE SOM NÃO ESTAVA NO SEU INTERIOR. ASSIM, INCUMBIA À RECLAMADA...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00521514720148190001 RJ 0052151-47.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0052151-47.2014.8.19.0001 AUTORA/RECORRENTE: GLAUCIA MARIA DOURADO PIMENTEL RÉ/RECORRIDA: NET (CLARO) VOTO - Alegação da Autora de que era cliente da empresa OI e, ao receber proposta da Ré em junho/2013, aceitou fazer a portabilidade de sua linha. Narra que alguns minutos após a referida aceitação recebeu ligação de preposta da OI que lhe ofereceu melhores condições, fazendo com que a Autora desistisse de realizar a portabilidade. Noticia que recebeu cartas informando sobre a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito pela Ré. Aduz que entrou em contato com a Ré, cujo preposto reconheceu a ausência de relação jurídica entre as partes, porém não houve a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito até a data do ajuizamento da ação (13/02/2014). Pleito de exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e de indenização de danos morais. Sentença às fls.64/66 que julga improcedentes os pedidos. Recurso da Autora. ondena a Rste trata de recorrente ter que indenizar 111111111111111111111111111111111111111111111111111 111111111111111111111111ReReeerEErRelação de consumo. Responsabilidade objetiva. Verossimilhança nas alegações da Recorrente com base nos diversos protocolos informados na inicial, bem como nos documentos de fls.11/13, que atestam a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Ressalte-se a inclusão do documento de fls.55 em AIJ, que atesta a perda de oportunidade emprego da Recorrente por estar com registro em cadastro restritivo de crédito. Recorrida que não logrou êxito em demonstrar fatos modificativos ou extintivos do direito da Recorrente, não tendo comprovado a contratação do serviço. Ônus que lhe incumbia (art.333, II do CPC c/c art.14, §3º, I do CDC). Falha caracterizada. Inclusão indevida. Exclusão que se impõe. Lesão de ordem moral configurada nos transtornos vivenciados pela Recorrente, que teve seu nome indevidamente incluído em cadastros restritivos de crédito no dia 20/10/2013, sem comprovação da exclusão até a presente data. Dever de indenizar. Arbitramento que se mostra justo no valor de R$15.000,00. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA: 1)DETERMINAR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PARA QUE PROCEDAM À EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE SEUS CADASTROS EM RELAÇÃO AOS APONTAMENTOS EFETUADOS PELA RÉ; E 2)CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$15.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DESTA DATA, DEVIDAMENTE CORRIGIDA À ÉPOCA DO PAGAMENTO. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2015. PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA JUIZ DE DIREITO RELATOR 0052151-47.2014.8.19.0001 am 0052151-47.2014.8.19.0001...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03052111920128190001 RJ 0305211-19.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: VOTO DA RELATORA Nos termos do art. 515, §1º do CPC, passo a análise do mérito. E neste contexto, entendo pela reforma da sentença nos termos do voto abaixo delineado. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Argumenta a parte autora que pretendia contratar serviços do banco Itaú, entretanto, restou impossibilitado em razão da alegação da existência de anotação de restrição no CCF (Cadastro de cheque sem fundo), comandada pelo banco réu. Argumenta o autor que nunca manteve qualquer relação jurídica com o banco réu a justificar a citada restrição. O réu, por sua vez, sustenta que o autor já fora cliente do banco réu No caso, ouso divergir da ilustre magistrada sentenciante. De início, cumpre ressaltar que estamos diante de uma relação de consumo, sendo perfeitamente aplicáveis as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social. A responsabilidade da empresa ré, portanto, é objetiva e vem fundada no risco do empreendimento, na forma da lei consumerista, só podendo ser excluída quando provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo de direito do autor, nos termos do artigo 333, II, CPC, ou, de acordo com o §3º do art. 14 do CDC, demonstrar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E, no caso em epígrafe, o banco réu não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, eis que não juntou aos autos qualquer documento válido capaz de comprovar com eficiência suas alegações, não sendo as telas de fls. 66/69 suficientes para legitimar sua conduta. Como corolário do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, coube ao autor, tão somente, a demonstração inequívoca dos prejuízos que afirma ter experimentado, bem como o nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo banco réu e os danos em questão, estando este devidamente comprovado às fls. 43/44. Sem dúvida, o réu possuía plenas condições de produzir as provas necessárias...

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