Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
02 de julho de 2015

Página 1 de 328.721 resultados

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 351200506119000 AL 00351.2005.061.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 06/12/2005

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO COMPROVADA. ÀS PARTES INCUMBE O DIREITO DE COMPROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES. EM DIREITO, É COMEZINHO QUE ALEGAR E NÃO PROVAR É MESMO QUE NÃO DIZER. O AUTOR BUSCOU O RECONHECIMENTO DE SUPOSTA RELAÇÃO DE EMPREGO HAVIDA COM A RÉ, MAS NÃO FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 818 DA CLT E 331 , INCISO I DO CPC . RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000749593201481600311 PR 0007495-93.2014.8.16.0031/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ADUZ O RECORRIDO, ORA EMBARGANTE, QUE O ACÓRDÃO QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO TENDO JULGADO O MÉRITO. RECEBO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, REJEITO-OS. DE UMA LEITURA ATENTA DO ACÓRDÃO TEM-SE QUE OS PEDIDOS INICIAIS RESTARAM IMPROCEDENTES ANTE O FATO DE QUE O RECLAMANTE, ORA EMBARGANTE, DEIXOU DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO I DO CPC. PORTANTO, SE TAL DECISÃO NÃO TRANSITAR EM JULGADO, COMO PRETENDE O EMBARGANTE, ALÉM DA INSEGURANÇA JURÍDICA, PROPORCIONARÁ AO MESMO LITIGAR NOVAMENTE PELOS MESMOS FATOS, OS QUAIS NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR, OU SEJA, REDISCUTIRÁ A MATÉRIA. RESSALTE-SE QUE FOI OPORTUNIZADO ÁS PARTES A INSTRUÇÃO DO FEITO E QUE O EMBARGANTE NÃO OBTEVE ÊXITO EM COMPROVAR A SUA VERSÃO DOS FATOS. CADA PARTE POSSUI O ÔNUS DE PROVAR OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS DO DIREITO QUE PRETENDE VER APLICADO PELO JULGADOR NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA PARTE EMBARGADA DECLARANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 0,5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 0007495-93.2014.8.16.0031/1 - Guarapuava - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 10.02.2015)

Encontrado em: DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO... CONSEGUIU DEMONSTRAR, OU SEJA, REDISCUTIRÁ A MATÉRIA. RESSALTE-SE QUE FOI OPORTUNIZADO ÁS PARTES... A INSTRUÇÃO DO FEITO E QUE O EMBARGANTE NÃO OBTEVE ÊXITO EM COMPROVAR A SUA VERSÃO DOS FATOS. CADA PARTE...

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 351200506119000 AL 00351.2005.061.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 06/12/2005

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO COMPROVADA. Às partes incumbe o direito de comprovar as suas alegações. Em direito, é comezinho que alegar e não provar é mesmo que não dizer. O autor buscou o reconhecimento de suposta relação de emprego havida com a ré, mas não fez prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do preconizado no art. 818 da CLT e 331 , inciso I do CPC . Recurso improvido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00863632220138190004 RJ 0086363-22.2013.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0086363-22.2013.8.19.0004 VOTO - Contrato de Compra e Venda. Alegação da parte Autora de que no dia 12/11/2012 realizou a compra de uma máquina de lavar e de um circulador de ar no site 1ª Ré (Nova Casa Bahia S.A). Aduz, no entanto, que alguns minutos depois de efetuar o pagamento, desistiu da compra, cancelando-a junto ao referido site, bem como junto à administradora do seu cartão de crédito, 2ª Ré (Banco Bradesco Cartões S.A). Pleito de desconstituição do débito, de exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e de indenização por danos morais. Sentença às fls. 113/115 que julga parcialmente procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos morais. Recurso do Autor, às fls. 116/123, requerendo a majoração do quantum indenizatório e a procedência dos demais pedidos. Recurso da 2ª Ré (Banco Bradesco Cartões S.A), às fls. 132/135, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pleiteando a improcedência dos pedidos. Pertinência subjetiva da 2ª Ré para a lide, tendo em vista o protocolo de cancelamento da compra, informado pelo Autor, às fls. 03. 2ª Ré que responde solidariamente perante o Autor. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Verossimilhança nas alegações do Autor/Recorrente com base nas regras de experiência comum e nos números de protocolos informados às fls. 03 e não impugnados pelas Rés. Autor/Recorrente que teve seu nome incluído nos órgãos de restrição ao crédito (fls. 14), mesmo após o pedido de cancelamento das compras realizadas. Ré/Recorrente que não logrou êxito em comprovar fato modificativo ou extintivo do direito do Autor. Ônus que lhe incumbia. Falha caracterizada. Cobrança e inclusão do nome do Autor/Recorrente em cadastros de inadimplentes que se mostram indevidas. Cancelamento do débito e exclusão dos cadastros restritivos de crédito...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03052111920128190001 RJ 0305211-19.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: VOTO DA RELATORA Nos termos do art. 515, §1º do CPC, passo a análise do mérito. E neste contexto, entendo pela reforma da sentença nos termos do voto abaixo delineado. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Argumenta a parte autora que pretendia contratar serviços do banco Itaú, entretanto, restou impossibilitado em razão da alegação da existência de anotação de restrição no CCF (Cadastro de cheque sem fundo), comandada pelo banco réu. Argumenta o autor que nunca manteve qualquer relação jurídica com o banco réu a justificar a citada restrição. O réu, por sua vez, sustenta que o autor já fora cliente do banco réu No caso, ouso divergir da ilustre magistrada sentenciante. De início, cumpre ressaltar que estamos diante de uma relação de consumo, sendo perfeitamente aplicáveis as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social. A responsabilidade da empresa ré, portanto, é objetiva e vem fundada no risco do empreendimento, na forma da lei consumerista, só podendo ser excluída quando provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo de direito do autor, nos termos do artigo 333, II, CPC, ou, de acordo com o §3º do art. 14 do CDC, demonstrar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E, no caso em epígrafe, o banco réu não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, eis que não juntou aos autos qualquer documento válido capaz de comprovar com eficiência suas alegações, não sendo as telas de fls. 66/69 suficientes para legitimar sua conduta. Como corolário do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, coube ao autor, tão somente, a demonstração inequívoca dos prejuízos que afirma ter experimentado, bem como o nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo banco réu e os danos em questão, estando este devidamente comprovado às fls. 43/44. Sem dúvida, o réu possuía plenas condições de produzir as provas necessárias...

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1015813101 PR 1015813-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: o professor José Rubens Costa, com fulcro no artigo 333 do Código de Processo Civil : ‘Trata-se do fato, da prova, da comprovação das alegações das partes. A sentença deve basear-se nos fatos provados e, a partir destes, dizer qual o direito, qual a consequência jurídica. Se o direito deve ser do conhecimento do juiz, os fatos devem ser, pelas partes, provados. Incumbe às partes o ônus da prova: a) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I); b) ao réu, quanto a existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II)' (Manual de Processo Civil, Volume I, São Paulo, Ed.Saraiva, páginas. 24/25).Na hipótese em exame, o apelante não conseguiu comprovar o fato constitutivo de seu direito, por não ter colacionado qualquer documento hábil a comprovar a realização de inscrições indevidas em seu nome.Destarte, as alegações do apelante restam-se carentes de provas, não havendo, por conseguinte, a verificação de ato ilícito pela apelada.Ante a inexistência de ato ilícito não há que se falar em dano moral e, tampouco, em nexo causal entre a conduta e o dano causado.Ressalte-se que, pelos motivos acima esposados, por não ter sido comprovado o dano, não houve violação das disposições constitucionais acerca do direito a moral, bem como do artigo 186, do Código Civil".Cumpre esclarecer que muito embora a parte ré/apelada não tenha impugnado expressamente a inscrição indevida, trouxe aos autos o cadastro do SERASA, às fls. 50, pelo qual restou comprovado que inexistem pendências financeiras, e, tampouco, dívidas vencidas no nome do autor, ora embargante.Fica claro da leitura do presente recurso que pretende o ora embargante, em verdade, a rediscussão da matéria debatida no v. Acórdão, o que é vedado por meio de Embargos Declaratórios.Não é dado à parte interpor embargos de declaração tão somente para se insurgir contra a matéria já analisada, com nítida intenção de rediscutir tema amplamente discutido e já decidido, vez...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01506912420118190038 RJ 0150691-24.2011.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: Contrato de compra e venda/defeito do produto. Alegação da parte Autora de que no dia 08/09/2011 comprou um modem junto à Ré. Afirma que o produto não funcionou e no dia 13/09/2011 voltou à loja da Ré para solicitar o cancelamento da compra. Informa que apesar do cancelamento foi surpreendido com a cobrança em seu cartão de crédito. Pleito de cancelamento das cobranças, de repetição do indébito e de indenização de dano moral. Sentença às f. 103/107 que julga improcedentes os pedidos, tendo em vista que não há comprovação do pagamento, bem como que não houve violação a qualquer direito da personalidade. Recurso do Autor. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Incontrovérsia acerca do defeito do produto, tendo em vista que sequer foi impugnado. Ré/Recorrente que apresenta contestação genérica, sem mencionar os fatos narrados na inicial. Modem que foi comprado junto à Ré/Recorrida no dia 08/09/2011 e devolvido no dia 13/09/2011 em razão do defeito, conforme se verifica pelos documentos de f. 13 e 15. Autora/Recorrente que apesar do cancelamento da compra, foi cobrada pelo produto em seu cartão de crédito, conforme comprovado às f. 13. Ré/Recorrida que não logrou êxito em comprovar a inexistência de falhas (Art. 14, §3º, I do CDC). Ônus que lhe incumbia (Art. 333, II do CPC). Falha caracterizada. Restituição do valor do produto que se impõe. Dano material que restou comprovado às f. 13 e 120, totalizando a quantia de R$ 69,00. Lesão de ordem moral configurada na frustração e transtornos vivenciados pela Autora/Recorrente, que comprou um produto defeituoso e mesmo depois de rescindir o negócio continuou recebendo a cobrança em seu cartão de crédito. Dever de indenizar. Arbitramento no valor de R$ 5.000,00 que se mostra justo, apto a compensar os transtornos vivenciados pela Autora/Recorrida, que recebeu a cobranças após o cancelamento da compra e não obteve solução para simples problema através da via administrativa. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PARA: 1- CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 69,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDA À ÉPOCA DO PAGAMENTO; E 2- CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO E CORRIGIDA À PARTIR DESTA DATA. FICA AINDA INTIMADO O SUCUMBENTE A PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGTADO DO ACÓRDÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC, COM REDAÇÃO DA LEI 11.232/05 E NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 06 DO VIII ENCONTRO DE JUÍZES DE JUIZADOS E TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03636655520138190001 RJ 0363665-55.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2015

Ementa: nas relações de consumo, conforme art. 4º, caput, e art. 6º, III, Lei 8078/90. A lei 8078/90 impõe ao fornecedor deveres de cautela, cuidado, e lealdade, deveres estes decorrentes do princípio da boa fé (art. 4º, III, CDC), de molde a proteger o consumidor, a parte mais frágil da relação de consumo (princípio da vulnerabilidade, art. 4º, I, CDC), consoante o inciso IV do art. 6º CDC. Recorrido que não logrou em demonstrar os fatos desconstitutivos do direito autoral. Ônus que lhe incumbia (art. 333, II, do CPC). Falha devidamente caracterizada. Devolução dos valores cobrados além do valor contratado que se impõe. Quem, como a Recorrente, é descontada, indevidamente, em seu contracheque por parcelas além do que fora contratado, experimenta dano moral. Lesão de ordem moral configurada em razão do desconto indevido e transtornos vivenciados pela Recorrente. Arbitramento que se mostra justo na quantia de R$10.000,00, sendo apta a compensar o dano sofrido. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA: 1) TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ÀS FLS. 33; 2) CONDENAR O RÉU A DEVOLVER À AUTORA A QUANTIA DE R$ 5.751,04, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO À ÉPOCA DO PAGAMENTO, COM TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; E 3) CONDENAR O RÉU A PAGAR À AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL, A QUANTIA DE R$10.000,00, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DESTA DATA, DEVIDAMENTE CORRIGIDA À ÉPOCA DO PAGAMENTO. FICA AINDA INTIMADO O SUCUMBENTE A PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC, COM REDAÇÃO DA LEI 11.232/05 E NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 06 DO VIII ENCONTRO DE JUÍZES DE JUIZADOS E TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Rio de Janeiro, 19 março de 2015. PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA JUIZ DE DIREITO RELATOR 0363665-55.2013.8.19.0001 3 0363665-55.2013.8.19.0001...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00786645720118190001 RJ 0078664-57.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: VOTO - Contrato de serviços de telefonia móvel/rádio. Alegação do Autor de que em setembro/2011 fez contato com a Ré solicitando o cancelamento de uma de suas linhas. Porém, lhe foi oferecido um plano mais barato, incluindo rádio e 100 minutos de ligações, sendo grátis as ligações entre linhas da Nextel. Entretanto, sustenta que as ligações entre Nextel foram cobradas, onerando em muito o valor de suas contas. Narra que reclamou junto à Ré (protocolos informados), bem como foi até suas lojas a fim de obter solução para o problema, sem sucesso. Informa que fez um acordo para que o serviço não fosse bloqueado e pagou as contas impugnadas. Contudo, teve o serviço suspenso após o pagamento, sob a alegação de existência de outros débitos, que acabou por quitar para ter o serviço restbelecido. Pleiteia a restituição de R$ 6.557,38 relativos às ligações entre linhas Nextel e indenização de dano moral. Sentença às f. 201/202 que julga improcedentes os pedidos, por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Recurso do Autor. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Verossimilhança nas alegações do Autor/Recorrente, com base nos documentos de f. 25/201 comprovando a cobrança das ligações impugnadas, e nos números de protocolos informados. Ré/Recorrida que não comprovou a legitimidade das cobranças, o que poderia ter feito através da juntada do contrato ou mesmo através da gravação das ligações telefônicas. Prova que não produziu. Note-se que, segundo as regras de experiência comum, as ligações realizadas entre linhas da operadora Nextel não são tarifadas. Diante disso, não logrou êxito a parte Ré/Recorrida em comprovar a inexistência de falhas (Art. 14, §3º, I do CDC). E tal ônus lhe incumbia (Art. 333, II do CPC). Cobranças em desacordo com o contratado que se mostraram indevidas. Falha caracterizada. Restituição dos valores cobrados pelas ligações entre as linhas Nextel que se impõe. Entretanto, não no valor pleiteado pelo Autor/Recorrente, haja...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090063054 Indaial 2009.006305-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: PELO REPRESENTANTE. FATO INCONTROVERSO. REPRESENTADA QUE SUSTENTA TER ADIMPLIDO TODAS SUAS OBRIGAÇÕES E QUE VÁRIAS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORA NÃO FORAM SALDADAS PELOS TERCEIROS COMPRADORES, RAZÃO PELA QUAL NÃO SÃO DEVIDAS AS COMISSÕES RESPECTIVAS. REQUERENTE QUE TINHA CHEQUES E NOTAS PROMISSÓRIAS EM SEU PODER QUE DEVIAM SER COBRADOS DOS ADQUIRENTES DAS MERCADORIAS. ALEGAÇÃO DA DEMANDADA DE QUE A DEMANDANTE EFETUAVA TAL COBRANÇA E RETINHA OS VALORES COMO PAGAMENTO DE SUA COMISSÃO, BEM COMO DE QUE HAVIA ADIANTADO ALGUNS MONTANTES QUE DEVERIAM SER ESTORNADOS DIANTE DA NÃO LIQUIDAÇÃO DAS VENDAS. TESES EM PARTE DESPROVIDAS DE QUALQUER PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA NOS TERMOS DO ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DIREITO DE RECEBER AS COMISSÕES DECORRENTES DAS VENDAS REALIZADAS E LIQUIDADAS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2001 ATÉ A DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO. COMISSÕES REFERENTES AO INTERVALO DE JANEIRO DE 2001 E SETEMBRO DE 2001 QUE ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, JÁ QUE OS DOCUMENTOS EMITIDOS PELA PRÓPRIA REPRESENTADA DEMONSTRAM O EFETIVO RECEBIMENTO DAS VENDAS REALIZADAS PELA REPRESENTANTE. DEMANDADA QUE ASSEVERA TER EFETUADO O ADIMPLEMENTO DO VALOR DE R$ 3.387,67 (TRÊS MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), O QUE É RECONHECIDO PELA CREDORA E, PORTANTO, DEVE SER ABATIDO DO MONTANTE TOTAL QUE LHE É DEVIDO. QUANTUM DE R$ 3.902,36 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) QUE TAMBÉM DEVE SER ABATIDO DAS COMISSÕES, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO TOCANTE AO ARGUMENTO DA REPRESENTADA DE QUE A AUTORA RETEVE A REFERIDA QUANTIA COMO PAGAMENTO DE COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NO TOCANTE ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES DE PAGAMENTOS E/OU ADIANTAMENTOS. EXCLUSIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO NA CIDADE DE SÃO PAULO. QUESTÃO ALEGADA PELA AUTORA E PARCIALMENTE RECONHECIDA PELA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A REPRESENTADA PASSOU A REALIZAR VENDAS NA ÁREA EM QUE A REPRESENTANTE EXERCIA SUA EXCLUSIVIDADE...

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Comercial Apelação Cível AC 20090063054 Indaial 2009.006305-4 (TJ-SC) Rosane Portella Wolff

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca