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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

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TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 351200506119000 AL 00351.2005.061.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 06/12/2005

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO COMPROVADA. ÀS PARTES INCUMBE O DIREITO DE COMPROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES. EM DIREITO, É COMEZINHO QUE ALEGAR E NÃO PROVAR É MESMO QUE NÃO DIZER. O AUTOR BUSCOU O RECONHECIMENTO DE SUPOSTA RELAÇÃO DE EMPREGO HAVIDA COM A RÉ, MAS NÃO FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 818 DA CLT E 331 , INCISO I DO CPC . RECURSO IMPROVIDO.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 351200506119000 AL 00351.2005.061.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 06/12/2005

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO COMPROVADA. Às partes incumbe o direito de comprovar as suas alegações. Em direito, é comezinho que alegar e não provar é mesmo que não dizer. O autor buscou o reconhecimento de suposta relação de emprego havida com a ré, mas não fez prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do preconizado no art. 818 da CLT e 331 , inciso I do CPC . Recurso improvido.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1015813101 PR 1015813-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: o professor José Rubens Costa, com fulcro no artigo 333 do Código de Processo Civil : ‘Trata-se do fato, da prova, da comprovação das alegações das partes. A sentença deve basear-se nos fatos provados e, a partir destes, dizer qual o direito, qual a consequência jurídica. Se o direito deve ser do conhecimento do juiz, os fatos devem ser, pelas partes, provados. Incumbe às partes o ônus da prova: a) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I); b) ao réu, quanto a existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II)' (Manual de Processo Civil, Volume I, São Paulo, Ed.Saraiva, páginas. 24/25).Na hipótese em exame, o apelante não conseguiu comprovar o fato constitutivo de seu direito, por não ter colacionado qualquer documento hábil a comprovar a realização de inscrições indevidas em seu nome.Destarte, as alegações do apelante restam-se carentes de provas, não havendo, por conseguinte, a verificação de ato ilícito pela apelada.Ante a inexistência de ato ilícito não há que se falar em dano moral e, tampouco, em nexo causal entre a conduta e o dano causado.Ressalte-se que, pelos motivos acima esposados, por não ter sido comprovado o dano, não houve violação das disposições constitucionais acerca do direito a moral, bem como do artigo 186, do Código Civil".Cumpre esclarecer que muito embora a parte ré/apelada não tenha impugnado expressamente a inscrição indevida, trouxe aos autos o cadastro do SERASA, às fls. 50, pelo qual restou comprovado que inexistem pendências financeiras, e, tampouco, dívidas vencidas no nome do autor, ora embargante.Fica claro da leitura do presente recurso que pretende o ora embargante, em verdade, a rediscussão da matéria debatida no v. Acórdão, o que é vedado por meio de Embargos Declaratórios.Não é dado à parte interpor embargos de declaração tão somente para se insurgir contra a matéria já analisada, com nítida intenção de rediscutir tema amplamente discutido e já decidido, vez...

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 917508001 PR 917508-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2013

Ementa: E M E N T A RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXAS CON- DOMINIAIS EM ATRASO. CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE COMPROVA A PROPRIE- DADE DO BEM. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL. CONHECIMENTO DA PROMITENTE COMPRADOR DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS NO MO- MENTO DA AQUISIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA "PROPTER REM". DÉBITO CONDOMINIAL QUE ACOM- J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR2 PANHA O BEM. PRECEDENTES NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DEVE OCORRER EM FACE DO COMPRO- MISSÁRIO COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE ASSUNÇÃO PE- RANTE O CONDOMÍNIO RESPONSABILIDADE PELA COHAB. FATO INCONTROVERSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO NESSA PARTE.RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CIVIL CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO, PARA CONHECER O RECURSO APELAÇÃO CIVIL E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO.R E L A T Ó R I O Versam os autos a respeito de Recurso de Apelação Civil manejado por MARIA ELUÍZA PINHEIRO, acerca do comando da sentença prolatada na ação de consignação em pagamento, proces- sada perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e o requerido antes da aquisição do imóvel descrito na inicial e julgou procedente o pedido de declaração de existência de relação jurídica entre as partes, com as consequências J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR3 disto decorrentes, nos termos da convenção de condomínio e do regimento interno, em especial os direitos da autora MARIA ELUIZA PINHEIRO de receber do réu CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA EFIGÊNIA III - CONDOMÍNIO I suas correspondências sem qualquer restrição, bem como efetuar os pagamentos das prestações de condomínio e, para tanto, receber os respectivos boletos bancários.Diante da revelia, condenou o réu ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, no montante de R$ 600,00, com fulcro no...

Encontrado em: procedente o pedido contido na demanda e declarar que não há relação jurídica entre a parte recorrente e a parte recorrida no período anterior à aquisição do imóvel, determinando, diante do ônus... da sucumbência, que a parte requerida deverá honrar todas as despesas processuais mantendo o valor...

TJ-PR - 8855478 PR 885547-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: condominiais (fl. 87).Assim, a síndica possui poderes para cobrar, até mesmo em Juízo, dívidas de condomínio sendo parte legitimidade ativa para propor a presenta ação. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR8 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDÔMINO A alegação de ilegitimidade passiva, tendo em vista que seria obrigado a adimplir somente com as taxas condominiais a partir de 22 de outubro de 2010, data em que foi registrada a dação em pagamento relativa ao contrato de compra e venda, conforme matrícula atualizada nº 51503, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Curitiba (fl. 27 verso), igualmente não merece prosperar.Em análise ao caso concreto, verifica-se que há uma dívida de condomínio, devidamente comprovada pela planilha de cálculo, sendo que a controvérsia cinge-se a verificar se há o dever de pagar do réu/apelante em virtude da existência de um contrato de compra e venda e partir de qual momento passaria a ser o real responsável pelas taxas condominiais.Saliente-se que o contrato de compra e venda prevê que"todos os impostos e taxas que recaem sobre o referido imóvel previsto em lei, até a data de entrega do imóvel, livre e desembaraçado, correrão por conta exclusiva dos compromitentes vendedores, consequentemente, todas as despesas posterior à efetiva entregam serão de responsabilidade do ora compromitente comprador". J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR9 Assim, o março inicial da responsabilidade do pagamento dos encargos condominiais se iniciaria com a entrega do imóvel, ou seja, desde que o apelante passou a exercer a posse (27.11.2006), razão pela qual é responsável por arcar com todas as taxas da unidade condominial a partir desta data.Além disso, as despesas de condomínio são obrigações propter rem, que acompanham o domínio da coisa, pouco importando o fato de estarem ou não previstas em convenções ou regulamentos, uma vez que a obrigação de pagar as despesas decorre de norma cogente, no caso, o art. 12 da Lei 4.591 /64.Nesse sentido é o entendimento...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 424438 RJ 2007.51.01.014974-4 (TRF-2)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: apresentação dos documentos que embasam o direito alegado, de fato, a regra do art. 333 , I , do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Dessa forma, em princípio, caberia ao demandante a comprovação da titularidade e das datas-base das cadernetas de poupança mencionadas na inicial. - In casu, da documentação que acompanha a exordial (fls. 17/22), verifica-se que o autor comprovou a titularidade de algumas das contas, apresentando extratos que informam os respectivos números, as agências a que estão vinculadas e os saldos referentes a certos períodos. No particular, destacou o demandante que havia solicitado à CEF, antes da propositura da presente demanda, os extratos de suas contas de poupança, o que lhe teria sido negado sob a alegação de que deveria esperar por 90 dias. Sendo assim, requereu a parte autora, em Juízo, a inversão do ônus da prova, ao argumento de que “é a parte mais fraca, não tendo a possibilidade de comprovar por meios próprios, a não ser através dos extratos bancários que deverão ser fornecidos pelo Réu” (fls. 09). - Tal pedido foi reiterado em petição de fls. 25/26, a fim de que fosse determinado à CEF que apresentasse os extratos das contas-poupança da parte autora relativas ao período de fevereiro de 1987 a março de 1991. Ademais, novamente, às fls. 42/43, requereu o autor a inversão do ônus da prova, sustentando que “os extratos são documentos comuns às partes e se acham sob a guarda e custódia da instituição financeira depositária que tem condições de traze-los aos autos”. Por fim, às fls. 44/47, requereu a juntada de extratos comprobatórios da existência de conta-poupança de titularidade do autor à época dos fatos, ressaltando, todavia, que “ainda faltam extratos a serem disponibilizados pela Instituição-Ré”. - No entanto, embora o demandante tenha insistido no requerimento de inversão do ônus da prova, a fim de serem trazidos aos autos os extratos completos das contas-poupança citadas...

TRT-19 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RECORD 351200506119000 AL 00351.2005.061.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 06/12/2005

Decisão: partes incumbe o direito de comprovar as suas alegações. Em direito, é comezinho que alegar e não... a se propiciar a prova do alegado e um novo julgamento. Não vinga. Às partes incumbe o direito... de comprovar as suas alegações. Em direito, é comezinho que alegar e não provar é mesmo que não dizer...

TRT-19 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RO 351200506119000 AL 00351.2005.061.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 06/12/2005

Decisão: a se propiciar a prova do alegado e um novo julgamento. Não vinga. Às partes incumbe o direito de comprovar... incumbe o direito de comprovar as suas alegações. Em direito, é comezinho que alegar e não provar é... Petuba ADV RECORRIDO (s): Silêda Falcão Jatobá Ementa RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO COMPROVADA. Às partes...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 742201200910000 DF 00742-2012-009-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CARÊNCIA DE PROVAS. JULGAMENTO EM DETRIMENTO DA PARTE À QUEM COMPETIA A PROVA. As alegações pertinentes aos fatos constitutivos do direito vindicado devem ser comprovadas pelo reclamante, assim como incumbe ao reclamado a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos apostos em contestação às pretensões deduzidas, conforme disciplina legal (art. 333 , I e II , do CPC c/c art. 818 da CLT ). Na hipótese de carência de lastro probatório, a solução deverá ser em detrimento da parte a quem incumbia suportar o ônus da prova.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120724774 SC 2012.072477-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES (FAMILIARES) EM RAZÃO DE DISPUTA JUDICIAL POR IMÓVEL. AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS MÚTUAS. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE A DEMONSTRAR QUEM TERIA DADO INÍCIO ÀS AGRESSÕES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AOS REQUERENTES. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . Para ver sua pretensão atendida, tem o autor o ônus de demonstrar a veracidade de seus articulados, comprovando satisfatoriamente os argumentos trazidos à baila na petição inicial (causa petendi), pois, segundo exegese do art. 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Se, inversamente, do cotejo de provas não for possível aferir-se a veracidade das alegações formuladas pela parte, e a prova testemunhal não for suficientemente esclarecedora acerca dos fatos ensejadores do pedido articulado, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Julgado Apelantes: Frederico Carlos Tironi e outros. Advogado

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