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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Página 1 de 267.902 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053140307 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. ENTREGA DE DOCUMENTO. CASO CONCRETO MATÉRIA DE FATO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBE À PARTE AUTORA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 333 , I , DO CPC . No caso, o requerente cautelar não se desincumbiu de tal ônus, porquanto não restou evidenciado que a empresa requerida cautelar, ora apelada, tenha retido o documento, dificultando, assim, a transferência do veículo. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70053140307, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056521008 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS. PROVAS DOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS É FATO INCONTROVERSO DEIXANDO DE OBSERVAR, CONTUDO, QUE HÁ NEGATIVA QUANTO AO PERÍODO PRETENDIDO. ÔNUS DA PROVA. AO AUTOR INCUMBE O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RAZÕES DE APELAÇÃO. A PARTE SIMPLESMENTE ALEGA QUE DETERMINADOS FATOS FORAM COMPROVADOS NOS AUTOS SEM, CONTUDO, APONTAR ADEQUADAMENTE QUE PROVAS SERIAM ESSAS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056521008, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 11/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047016357 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO EM BANCOS DE DADOS DE ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ALEGADA PELA PARTE DEMANDANTE, QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. SENDO INADMISSÍVEL A IMPUTAÇÃO DE ÔNUS QUANTO À PROVA NEGATIVA, INCUMBIA À EMPRESA DEMANDADA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE ALEGOU TER SE ORIGINADO DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE QUE É ADMINISTRADORA. ÔNUS DO QUAL NÂO SE DESINCUMBIU. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047016357, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 05/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050134691 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. INADIMPLEMENTO DOS LOCATIVOS. DESPEJO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL E QUITAÇÃO DOS LOCATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO TENDO A PARTE APELANTE COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 333 DO CPC , IMPUNHA-SE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO E/OU RETENÇÃO. DESCABIMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70050134691, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050134691 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. INADIMPLEMENTO DOS LOCATIVOS. DESPEJO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL E QUITAÇÃO DOS LOCATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO TENDO A PARTE APELANTE COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 333 DO CPC , IMPUNHA-SE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO E/OU RETENÇÃO. DESCABIMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70050134691, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056679699 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE ÓBICE À COMERCIALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS CICLOMOTORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA AUTORA ACERCA DOS ALEGADOS OBSTÁCULOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À AUTORA. ART. 333 , INCISO I , DO CPC . À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70056679699, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052463734 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HONORARIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. NÃO LOGROU A PARTE APELANTE PROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, PROVA QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70052463734, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 18/12/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121851646002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PESSOA FÍSICA - JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DO CONTRÁRIO - DEFERIMENTO DA BENESSE -Em se tratando de pessoa física, a parte tem direito ao benefício da justiça gratuita se não há qualquer indício de sua suficiência financeira, incumbindo à parte contrária, caso queira, derruir a alegada hipossuficiência legal. VV. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - Consoante assente entendimento jurisprudencial, a simples declaração de pobreza, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060 /50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 2 - A presunção de veracidade conferida à declaração é relativa, podendo ser ilidida mediante prova firme e inequívoca em contrário, produzida pela parte contrária ou advinda de apuração feita de ofício pelo juiz. 3 - Compete ao magistrado, na busca da verdade, perquirir sobre a capacidade econômica da parte, quando encontrados motivos suficientes para tanto.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041162637 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES. MATÉRIA DE FATO NÃO PROVADA. TENDO O AUTOR COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, QUAL SEJA, A EXISTÊNCIA DA LOCAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO INC. I DO ART. 333 DO CPC , IMPUNHA-SE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70041162637, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70029871639 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, JÁ QUE A ELA CABE A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU ALEGADO DIREITO. ARTIGO 333 , INCISO I , DO CPC . DEVER DE INDENIZAR DO RÉU NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029871639, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman,...

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