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JusBrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2015

TJ-SP - Apelação APL 00173102320118260361 SP 0017310-23.2011.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: APELAÇÃO Contrato Administrativo Ação de cobrança Execução de obras/serviços de construção de creche municipal - Alegação de divergência entre o projeto básico integrante do processo licitatório e o projeto executivo completo encaminhado após a assinatura do contrato administrativo Serviços extracontratuais pendente de aditamento, solicitados pela contratada, que não se formalizou Mutabilidade do contrato administrativo, em seu objeto, inexistente Início das obras sem aditamento formal Negativa da Administração em autorizar os serviços extraordinários alegados Álea administrativa e econômica não verificada ? Fatos supervenientes e imprevistos não comprovados Falta de provas da necessidade da execução de obra ou serviços extraordinários ou extracontratuais Falta de comprovação até mesmo de que foram executados obras ou serviços fora do objeto contratado Preclusão temporal da produção de provas orais e periciais Provas documentais insuficientes à plena demonstração do direito invocado Ônus probatório da autora Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apesar de serem três os tipos de áleas ou riscos que atingem a mutabilidade dos contratos administrativos, quais sejam: a) álea ordinária ou empresarial; b) álea administrativa; e c) álea econômica, apenas a álea administrativa e a econômica são capazes de gerar alterações nos elementos dos contratos administrativos. 2. Ausente certeza probatória de que foram realizados serviços ou obras excedentes às contratadas, por exigência da Administração, que, abusivamente nega este reconhecimento e o consequente aditamento do contrato, a negativa da Administração em aditar não pode ser qualificada como inidônea ou ilegal. 3. É dever inafastável de quem alega, provar o alegado.

TJ-CE - Agravo Regimental AGR 00298008020138060000 CE 0029800-80.2013.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. DESPROPORÇÃO ENTRE O NÚMERO DE SERVIDORES DO QUADRO ESTÁVEL E AQUELES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. SIMILARIDADE DAS ATRIBUIÇÕES ENTRE OS RESPECTIVOS SERVIDORES. INEXISTENTE. OS CARGOS CRIADOS PELA CASA LEGISLATIVA, QUE SERVEM DE PARADIGMA AO PRESENTE CASO, TÊM CARÁTER DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, AO CONTRÁRIO DOS CARGOS EFETIVOS, PARA OS QUAIS CONCORRERAM OS AGRAVANTES, DE NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NO TOCANTE À COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E VIABILIDADE LEGAL DE NOMEAÇÃO DE MAIS SERVIDORES. ÁLEA ADMINISTRATIVA. CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste desproporção aberrante entre o número de servidores ocupantes do quadro estável e aqueles ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, considerados tais aqueles relacionados com a área de especialidade Direito. 2. Além disso, os cargos em comissão, criados e providos pela Assembleia Legislativa, revestem-se, segundo os atos de criação e regulamentação, de natureza de chefia, direção e assessoramento, não se mostrando inadequados, na essência, porquanto as atribuições regularmente desempenhadas pelos respectivos servidores exigem vínculo de confiança a justificar o comissionamento. 3. Enfim, não há como identificar pretenso direito líquido e certo dos impetrantes, conquanto inexistente prova pré-constituída a respeito da necessidade e viabilidade legal de admissão de aprovados no concurso público para o cargo de Analista Legislativo – Área de Conhecimento Direito. Nesse sentido, não pode o Poder Judiciário atuar de modo a direcionar os impetrantes, todos aprovados na Área de Conhecimento Direito, às vagas remanescentes (37) dos cargos do Poder Legislativo Estadual, sob pena de se imiscuir, indevidamente, no mérito administrativo. 4. Ressalto que que não se está a discutir a possibilidade de nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas, visto que a Casa Legislativa Estadual preencheu todas as vagas de Direito (15), convocando candidatos aprovados até a 18ª posição na lista de classificação, enquanto os impetrantes foram aprovados além das vagas ofertadas no respectivo Edital de Abertura. 5. Agravo Regimental conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo Regimental, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, 18 de junho de 2015. PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR RELATOR PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 80583 PE 0019363-26.2000.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO. ÁLEA ADMINISTRATIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE EM SEDE MANDAMENTAL. - Ao lado de fatores extraordinários e imprevisíveis que configuram a chamada álea administrativa e econômica, como fato do príncipe, fato da administração e álea econômica extraordinária, que permitem a revisão do contrato administrativo, há outros fatores ordinários, que também oneram a sua execução, mas que não se devem a eventos excepcionais, residindo no campo da álea ordinária ou empresarial. Somente na primeira hipótese o contratante tem direito ao reajuste das cláusulas contratuais, mediante o respectivo aditamento. A álea ordinária, ao contrário, deve ser suportada pelo empresário. - O aumento da remuneração dos empregados terceirizados é fato que pode ser abarcado pela álea ordinária, e não há que ser qualificado como evento extraordinário ou imprevisível. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRODIREITO ADMINISTRATIVO Fonte: Diário

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 79408 CE 0009525-43.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO. ÁLEA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE EM SEDE MANDAMENTAL. - Ao lado de fatores extraordinários e imprevisíveis que configuram a chamada álea administrativa e econômica, como fato do príncipe, fato da administração e álea econômica extraordinária, que permitem a revisão do contrato administrativo, há outros fatores ordinários, que também oneram a sua execução, mas que não se devem a eventos excepcionais, residindo no campo da álea ordinária ou empresarial. Somente na primeira hipótese, o contratante tem direito ao reajuste das cláusulas contratuais, mediante o respectivo aditamento. A álea ordinária, ao contrário, deve ser suportada pelo empresário. - O aumento da remuneração dos empregados é fato que pode ser abarcado pela álea ordinária, e não há que ser qualificado como evento extraordinário ou imprevisível. - A sumariedade da cognição própria à ação mandamental não consente que questões tão complexas, como a dos autos, sejam comprovadas de plano, pois a verificação do suposto desequilíbrio contratual exige estudo mais detalhado, com dilação probatória e realização de perícias e avaliações técnicas, inadmissíveis em sede de Mandado de Segurança. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRODIREITO ADMINISTRATIVO Fonte: Diário

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 80583 PE 2000.83.00.019363-0 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO. ÁLEA ADMINISTRATIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE EM SEDE MANDAMENTAL. - Ao lado de fatores extraordinários e imprevisíveis que configuram a chamada álea administrativa e econômica, como fato do príncipe, fato da administração e álea econômica extraordinária, que permitem a revisão do contrato administrativo, há outros fatores ordinários, que também oneram a sua execução, mas que não se devem a eventos excepcionais, residindo no campo da álea ordinária ou empresarial. Somente na primeira hipótese o contratante tem direito ao reajuste das cláusulas contratuais, mediante o respectivo aditamento. A álea ordinária, ao contrário, deve ser suportada pelo empresário. - O aumento da remuneração dos empregados terceirizados é fato que pode ser abarcado pela álea ordinária, e não há que ser qualificado como evento extraordinário ou imprevisível. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 79408 CE 2001.81.00.009525-4 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO. ÁLEA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE EM SEDE MANDAMENTAL. - Ao lado de fatores extraordinários e imprevisíveis que configuram a chamada álea administrativa e econômica, como fato do príncipe, fato da administração e álea econômica extraordinária, que permitem a revisão do contrato administrativo, há outros fatores ordinários, que também oneram a sua execução, mas que não se devem a eventos excepcionais, residindo no campo da álea ordinária ou empresarial. Somente na primeira hipótese, o contratante tem direito ao reajuste das cláusulas contratuais, mediante o respectivo aditamento. A álea ordinária, ao contrário, deve ser suportada pelo empresário. - O aumento da remuneração dos empregados é fato que pode ser abarcado pela álea ordinária, e não há que ser qualificado como evento extraordinário ou imprevisível. - A sumariedade da cognição própria à ação mandamental não consente que questões tão complexas, como a dos autos, sejam comprovadas de plano, pois a verificação do suposto desequilíbrio contratual exige estudo mais detalhado, com dilação probatória e realização de perícias e avaliações técnicas, inadmissíveis em sede de Mandado de Segurança. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 10023961220138260281 SP 1002396-12.2013.8.26.0281 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: APELAÇÃO Ação de revisão econômico-financeira de contrato administrativo destinado à prestação de serviços de limpeza Alegação de desequilíbrio financeiro ? Reajuste do preço pelo IPCA (previsto no contrato administrativo) e não pelo índice fixado em convenção coletiva de trabalho do SIEMACO Elevação do custo com pessoal (mão-de-obra) da empresa contratada Teoria da imprevisão Não ocorrência Álea ordinária Previsibilidade Sentença de improcedência da demanda confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apesar de serem três os tipos de áleas ou riscos que atingem a mutabilidade dos contratos administrativos, quais sejam: a) álea ordinária ou empresarial; b) álea administrativa; e c) álea econômica, apenas a álea administrativa e a econômica são capazes de gerar alterações nos elementos dos contratos administrativos. 2. A elevação do custo com o pessoal (mão-de-obra) da empresa contratada, por índice fixado em convenção coletiva de trabalho do SIEMACO, não autoriza desvio do índice de reajuste do preço (IPCA) previsto no contrato administrativo, pois o descompasso entre um e outro configura fato previsível, mera álea ordinária.

TJ-SP - Apelação APL 3002640542009826 SP 3002640-54.2009.8.26.0439 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: APELAÇÃO e RECURSO ADESIVO Contrato administrativo Ação declaratória Alegação de desequilíbrio financeiro Elevação de preço de mercado (materiais e insumos) Mutabilidade do contrato administrativo Teoria da imprevisão Não ocorrência Regular flutuação do mercado Álea ordinária Previsibilidade Reajuste previsto no contrato Denunciação à lide a CDHU em razão de convênio firmado entre esta e a ré Municipalidade para construção de casas populares Denunciação facultativa Honorários e despesas devidas Ação principal julgada improcedente, prejudicada a lide secundária Sentença mantida. Recursos não providos (voluntário e adesivo). 1. Apesar de serem três os tipos de áleas ou riscos que atingem a mutabilidade dos contratos administrativos, quais sejam: a) álea ordinária ou empresarial; b) álea administrativa; e c) álea econômica, apenas a álea administrativa e a econômica são capazes de gerar alterações nos elementos dos contratos administrativos. 2. A mera alteração de preços dos materiais envolvidos representa flutuação normal de mercado e configura fato previsível (álea ordinária). Tanto é previsível que constou do referido contrato cláusula de reajuste dos materiais, razão pela qual não é hipótese que justifica a alteração dos termos do contrato. 3. "No caso de denunciação facultativa da lide, a improcedência da ação principal acarreta ao réu-denunciante a obrigação de pagar honorários advocatícios em favor do denunciado" (AgRg no AI nº 1.220.661-RJ , rel. Ministro Massami Uyeda, j. 15/09/2009).

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 770637 SP (STF)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – ALE. EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.4.2013. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido.

TJ-SP - Apelação APL 10253511920148260114 SP 1025351-19.2014.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. OCORRÊNCIA. AUTORA QUE, EMBORA POSTULASSE A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM JUÍZO DE PRUDENTE ARBÍTRIO, ESTIMOU-OS EM R$ 20.000,00. HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA ARBITROU A CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR. PRESENTE O INTERESSE RECURSAL PARA VER MAJORADO O QUANTUM. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS POR CULPA DA DEMANDADA BEM CARACTERIZADO. ALEGADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE EXECUÇÃO DE OBRAS PELA MUNICIPALIDADE. EVENTO QUE SE INSERE NO RISCO DA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO. DESCARACTERIZADO O FORTUITO EXTERNO OU A MERA ÁLEA ADMINISTRATIVA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A DILAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA POR 180 DIAS QUE É VÁLIDA E NÃO TRADUZ ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL OBSERVADO. INDENIZAÇÃO CALCULADA À RAZÃO MENSAL, DURANTE O PERÍODO DE ATRASO, DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESCABIMENTO, TODAVIA, DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DE CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL E INVIABILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ORA ARBITRADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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