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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00173102320118260361 SP 0017310-23.2011.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: APELAÇÃO Contrato Administrativo Ação de cobrança Execução de obras/serviços de construção de creche municipal - Alegação de divergência entre o projeto básico integrante do processo licitatório e o projeto executivo completo encaminhado após a assinatura do contrato administrativo Serviços extracontratuais pendente de aditamento, solicitados pela contratada, que não se formalizou Mutabilidade do contrato administrativo, em seu objeto, inexistente Início das obras sem aditamento formal Negativa da Administração em autorizar os serviços extraordinários alegados Álea administrativa e econômica não verificada ? Fatos supervenientes e imprevistos não comprovados Falta de provas da necessidade da execução de obra ou serviços extraordinários ou extracontratuais Falta de comprovação até mesmo de que foram executados obras ou serviços fora do objeto contratado Preclusão temporal da produção de provas orais e periciais Provas documentais insuficientes à plena demonstração do direito invocado Ônus probatório da autora Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apesar de serem três os tipos de áleas ou riscos que atingem a mutabilidade dos contratos administrativos, quais sejam: a) álea ordinária ou empresarial; b) álea administrativa; e c) álea econômica, apenas a álea administrativa e a econômica são capazes de gerar alterações nos elementos dos contratos administrativos. 2. Ausente certeza probatória de que foram realizados serviços ou obras excedentes às contratadas, por exigência da Administração, que, abusivamente nega este reconhecimento e o consequente aditamento do contrato, a negativa da Administração em aditar não pode ser qualificada como inidônea ou ilegal. 3. É dever inafastável de quem alega, provar o alegado.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 80583 PE 0019363-26.2000.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO. ÁLEA ADMINISTRATIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE EM SEDE MANDAMENTAL. - Ao lado de fatores extraordinários e imprevisíveis que configuram a chamada álea administrativa e econômica, como fato do príncipe, fato da administração e álea econômica extraordinária, que permitem a revisão do contrato administrativo, há outros fatores ordinários, que também oneram a sua execução, mas que não se devem a eventos excepcionais, residindo no campo da álea ordinária ou empresarial. Somente na primeira hipótese o contratante tem direito ao reajuste das cláusulas contratuais, mediante o respectivo aditamento. A álea ordinária, ao contrário, deve ser suportada pelo empresário. - O aumento da remuneração dos empregados terceirizados é fato que pode ser abarcado pela álea ordinária, e não há que ser qualificado como evento extraordinário ou imprevisível. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRODIREITO ADMINISTRATIVO Fonte: Diário

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 79408 CE 0009525-43.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO. ÁLEA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE EM SEDE MANDAMENTAL. - Ao lado de fatores extraordinários e imprevisíveis que configuram a chamada álea administrativa e econômica, como fato do príncipe, fato da administração e álea econômica extraordinária, que permitem a revisão do contrato administrativo, há outros fatores ordinários, que também oneram a sua execução, mas que não se devem a eventos excepcionais, residindo no campo da álea ordinária ou empresarial. Somente na primeira hipótese, o contratante tem direito ao reajuste das cláusulas contratuais, mediante o respectivo aditamento. A álea ordinária, ao contrário, deve ser suportada pelo empresário. - O aumento da remuneração dos empregados é fato que pode ser abarcado pela álea ordinária, e não há que ser qualificado como evento extraordinário ou imprevisível. - A sumariedade da cognição própria à ação mandamental não consente que questões tão complexas, como a dos autos, sejam comprovadas de plano, pois a verificação do suposto desequilíbrio contratual exige estudo mais detalhado, com dilação probatória e realização de perícias e avaliações técnicas, inadmissíveis em sede de Mandado de Segurança. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRODIREITO ADMINISTRATIVO Fonte: Diário

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 80583 PE 2000.83.00.019363-0 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO. ÁLEA ADMINISTRATIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE EM SEDE MANDAMENTAL. - Ao lado de fatores extraordinários e imprevisíveis que configuram a chamada álea administrativa e econômica, como fato do príncipe, fato da administração e álea econômica extraordinária, que permitem a revisão do contrato administrativo, há outros fatores ordinários, que também oneram a sua execução, mas que não se devem a eventos excepcionais, residindo no campo da álea ordinária ou empresarial. Somente na primeira hipótese o contratante tem direito ao reajuste das cláusulas contratuais, mediante o respectivo aditamento. A álea ordinária, ao contrário, deve ser suportada pelo empresário. - O aumento da remuneração dos empregados terceirizados é fato que pode ser abarcado pela álea ordinária, e não há que ser qualificado como evento extraordinário ou imprevisível. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 79408 CE 2001.81.00.009525-4 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO. ÁLEA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE EM SEDE MANDAMENTAL. - Ao lado de fatores extraordinários e imprevisíveis que configuram a chamada álea administrativa e econômica, como fato do príncipe, fato da administração e álea econômica extraordinária, que permitem a revisão do contrato administrativo, há outros fatores ordinários, que também oneram a sua execução, mas que não se devem a eventos excepcionais, residindo no campo da álea ordinária ou empresarial. Somente na primeira hipótese, o contratante tem direito ao reajuste das cláusulas contratuais, mediante o respectivo aditamento. A álea ordinária, ao contrário, deve ser suportada pelo empresário. - O aumento da remuneração dos empregados é fato que pode ser abarcado pela álea ordinária, e não há que ser qualificado como evento extraordinário ou imprevisível. - A sumariedade da cognição própria à ação mandamental não consente que questões tão complexas, como a dos autos, sejam comprovadas de plano, pois a verificação do suposto desequilíbrio contratual exige estudo mais detalhado, com dilação probatória e realização de perícias e avaliações técnicas, inadmissíveis em sede de Mandado de Segurança. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 3002640542009826 SP 3002640-54.2009.8.26.0439 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: APELAÇÃO e RECURSO ADESIVO Contrato administrativo Ação declaratória Alegação de desequilíbrio financeiro Elevação de preço de mercado (materiais e insumos) Mutabilidade do contrato administrativo Teoria da imprevisão Não ocorrência Regular flutuação do mercado Álea ordinária Previsibilidade Reajuste previsto no contrato Denunciação à lide a CDHU em razão de convênio firmado entre esta e a ré Municipalidade para construção de casas populares Denunciação facultativa Honorários e despesas devidas Ação principal julgada improcedente, prejudicada a lide secundária Sentença mantida. Recursos não providos (voluntário e adesivo). 1. Apesar de serem três os tipos de áleas ou riscos que atingem a mutabilidade dos contratos administrativos, quais sejam: a) álea ordinária ou empresarial; b) álea administrativa; e c) álea econômica, apenas a álea administrativa e a econômica são capazes de gerar alterações nos elementos dos contratos administrativos. 2. A mera alteração de preços dos materiais envolvidos representa flutuação normal de mercado e configura fato previsível (álea ordinária). Tanto é previsível que constou do referido contrato cláusula de reajuste dos materiais, razão pela qual não é hipótese que justifica a alteração dos termos do contrato. 3. "No caso de denunciação facultativa da lide, a improcedência da ação principal acarreta ao réu-denunciante a obrigação de pagar honorários advocatícios em favor do denunciado" (AgRg no AI nº 1.220.661-RJ , rel. Ministro Massami Uyeda, j. 15/09/2009).

TJ-SP - Apelação APL 00268006720048260053 SP 0026800-67.2004.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: APELAÇÃO Contrato Administrativo Ação de revisão do equilíbrio econômico-financeiro e indenização Contrato de prestação de serviços de engenharia e fornecimento de modificação do sistema de alimentação elétrica de tração da linha norte-sul do METRÔ/SP Prazo inicial do contrato de 12 (doze) meses dilatado, por vários aditamentos, para 65 (sessenta e cinco) meses, ampliando o tempo de execução dos serviços em 53 (cinquenta e três) meses Pretensão à revisão do contrato, sob argumento de que tal extensão de prazo causou prejuízos à contratada Exames e valor de laudos periciais, contábil e de engenharia, em conjunto com as provas documentais Atrasos decorrentes da troca de TDV, por sistema italiano, com dificuldades técnicas para tanto, que não podem ser imputadas à contratante Outras causas atribuídas à contratada, pelo tal retardo, que, a rigor, carecem de segura comprovação ou de razão suficiente para justificar a revisão contratual ou a indenização pretendida, salvo aquela que toca à paralisação dos trabalhos por greve dos metroviários e por falta (ou atraso) de pagamentos Inteligência dos arts. 58 , § 2º , e 65 , II , d , ambos da Lei de Licitações Sentença de procedência parcial da demanda, para condenar a contratada (ré) ao pagamento de R$ 251.835,12, para a contratante (autora), observada a sucumbência maior desta, confirmada, com reparo apenas na distribuição dos encargos do processo (despesas processuais), para que respeite a proporção de sucumbência de cada parte (art. 21 do CPC ) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar de serem três os tipos de áleas ou riscos que atingem a mutabilidade dos contratos administrativos, quais sejam: a) álea ordinária ou empresarial; b) álea administrativa; e c) álea econômica, apenas a álea administrativa e a econômica são capazes de gerar alterações nos elementos dos contratos administrativos. 2. Ausente certeza probatória de que foram realizados serviços ou obras excedentes às contratadas, por exigência da Administração, ou desequilíbrio econômico do contrato, por dilação de prazo executivo imputável à Administração, fora do consenso dos contratantes, salvo no item da paralisação dos serviços por falta de pagamento previsto, não se pode configurar quadro de abuso ou excesso, ou ainda de fatos imprevisíveis ou previsíveis e incalculáveis, fortuitos, do príncipe ou extraordinários, para justificar a revisão contratual ou a indenização por prejuízos....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010021628 RJ 2008.51.01.002162-8 (TRF-2)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÕES EXECUTIVAS LATO SENSU. CABIMENTO. FATO DO PRÍNCIPE. NÃO CONFIGURAÇÃO. I- Cabe a reintegração de empresa pública na posse de bem imóvel objeto de contrato de concessão de uso, que restou rescindido em decorrência de inadimplemento do concessionário, ante a configuração do esbulho. II- As sentenças proferidas em ações de reintegração de posse, por sua natureza de ação executiva lato sensu, demandam imediato cumprimento. III- Em contratos administrativos, a teoria do fato do príncipe é aplicável diante de um ato estatal lícito que, ao modificar as condições do contrato, causa prejuízos ao contratante, e decorre do que se denomina •álea administrativa–, o que não se aplica à hipótese dos autos. IV- Apelação desprovida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010021628 (TRF-2)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÕES EXECUTIVAS LATO SENSU. CABIMENTO. FATO DO PRÍNCIPE. NÃO CONFIGURAÇÃO. I- Cabe a reintegração de empresa pública na posse de bem imóvel objeto de contrato de concessão de uso, que restou rescindido em decorrência de inadimplemento do concessionário, ante a configuração do esbulho. II- As sentenças proferidas em ações de reintegração de posse, por sua natureza de ação executiva lato sensu, demandam imediato cumprimento. III- Em contratos administrativos, a teoria do fato do príncipe é aplicável diante de um ato estatal lícito que, ao modificar as condições do contrato, causa prejuízos ao contratante, e decorre do que se denomina •álea administrativa–, o que não se aplica à hipótese dos autos. IV- Apelação desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 10170579820138260053 SP 1017057-98.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ATIVO. ADICIONAL DE LOCALIDADE E EXERCÍCIO - ALE. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE. Pretensão à incorporação do Adicional de Localidade e Exercício ALE ao salário-base, para todos os fins legais, inclusive para fins de incidência e cálculo devidos a título de RETP e adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte). Descabimento. Verba que não se incorpora ao vencimento padrão do servidor. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico retribuitório. Concessão de aumento salarial pelo Poder Judiciário. Impossibilidade, diante da ausência de previsão legal. Superveniência da Lei Complementar nº 1.197 /2013, com produção de efeitos a partir de 1º de março de 2013, que determinou a absorção dos valores do ALE nos vencimentos dos integrantes das carreiras das Polícias Civil, Militar e dos Agentes de Segurança Penitenciária. Norma, porém, que não produz efeitos retroativos. Sentença de denegação da segurança impetrada mantida. Recurso de apelação não provido.

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