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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 15305 SC 2002.04.01.015305-3 (TRF-4)

Data de publicação: 04/06/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ATRACADOURO. FAIXA DE MARINHA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANIFESTO POTENCIAL POLUIDOR DA CONSTRUÇÃO. 1. Havendo provas suficientes de que o Município de Governador Celso Ramos tomou todas as medidas cabíveis para a regularização da construção impugnada na presente ação civil pública, não se justifica a sua inclusão no pólo passivo da lide sob o fundamento de que teria se omitido no seu dever de preservação ambiental. 2. A construção de atracadouro em Área de Preservação Ambiental, destinada à proteção da população de golfinhos residente no litoral catarinense possui manifesto potencial poluidor, visto propiciar contínua circulação de embarcações, prejudicando a reprodução e a alimentação dos golfinhos. 3. Apelação cível parcialmente provida, determinando a remoção do atracadouro, e condenando o construtor do trapiche a indenizar os danos ambientais causados.

Encontrado em: DE MARINHA, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.ILEGITIMIDADE PASSIVA, MUNICÍPIO. APELAÇÃO CIVEL AC 15305 SC 2002.04.01.015305-3 (TRF-4) MARGA INGE BARTH TESSLER

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 15305 SC 2002.04.01.015305-3 (TRF-4)

Data de publicação: 04/06/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ATRACADOURO. FAIXA DE MARINHA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANIFESTO POTENCIAL POLUIDOR DA CONSTRUÇÃO. 1. Havendo provas suficientes de que o Município de Governador Celso Ramos tomou todas as medidas cabíveis para a regularização da construção impugnada na presente ação civil pública, não se justifica a sua inclusão no pólo passivo da lide sob o fundamento de que teria se omitido no seu dever de preservação ambiental. 2. A construção de atracadouro em Área de Preservação Ambiental, destinada à proteção da população de golfinhos residente no litoral catarinense possui manifesto potencial poluidor, visto propiciar contínua circulação de embarcações, prejudicando a reprodução e a alimentação dos golfinhos. 3. Apelação cível parcialmente provida, determinando a remoção do atracadouro, e condenando o construtor do trapiche a indenizar os danos ambientais causados.

Encontrado em: DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.ILEGITIMIDADE PASSIVA, MUNICÍPIO. APELAÇÃO CIVEL AC 15305 SC 2002.04.01.015305-3 (TRF-4) MARGA INGE BARTH TESSLER... ART- 4 CONDENAÇÃO, REMOÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL, DANO ECOLÓGICO, FAUNA, TERRENO DE MARINHA, ÁREA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50792 PR 97.04.50792-5 (TRF-4)

Data de publicação: 26/01/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA INDÍGENA. DESMATAMENTO. ÍNDIOS. CAPACIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MP. FUNAI E IBAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ITAIPU BINACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITOS INDÍGENAS. TUTELA DO ESTADO. 1.Nas questões indígenas se faz prevalente o pleno exercício das funções institucionais do Ministério público. 2.Não há previsão legal específica que obrigue a Itaipu Binacional a fiscalizar reserva indígena com o objetivo de impedir a extração ilegal da madeira ou a recompor área devastada em reserva indígena.Exclusão da lide. 3.O IBAMA é o órgão responsável pela fiscalização da devastação do meio ambiente independentemente de tratar-se de área indígena. 4.A participação da FUNAI no pólo passivo da lide deve-se a fato omissivo e não comissivo e se justifica pelos objetivos da Fundação estabelecidos na lei que a criou. 5.A ocorrência do desmatamento é fato incontroverso e o manto da escassez de recursos dos órgãos governamentais não retira a responsabilidade dos mesmos. 6.Para que os direitos indígenas, elevados agora à categoria de direitos constitucionais, possam se concretizar, necessário se faz um programa eficiente de vigilância e proteção daquelas comunidades, o que justifica a decisão que determina a apresentação de projetos de reflorestamento. 7.A legislação que dispõe sobre as ações de proteção ambiental para as comunidades indígenas concede base legal para a decisão.

Encontrado em: , DESMATAMENTO, RESERVA INDÍGENA, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.ILEGITIMIDADE PASSIVA, EMPRESA, ENERGIA... HIDRÁULICA, EXCLUSIVIDADE, AUTORIZAÇÃO, SAÍDA, MADEIRA, ÁREA, EMPRESA.LEGITIMIDADE PASSIVA, FUNDAÇÃO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50792 PR 97.04.50792-5 (TRF-4)

Data de publicação: 26/01/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA INDÍGENA. DESMATAMENTO. ÍNDIOS. CAPACIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MP. FUNAI E IBAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ITAIPU BINACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITOS INDÍGENAS. TUTELA DO ESTADO. 1.Nas questões indígenas se faz prevalente o pleno exercício das funções institucionais do Ministério público. 2.Não há previsão legal específica que obrigue a Itaipu Binacional a fiscalizar reserva indígena com o objetivo de impedir a extração ilegal da madeira ou a recompor área devastada em reserva indígena.Exclusão da lide. 3.O IBAMA é o órgão responsável pela fiscalização da devastação do meio ambiente independentemente de tratar-se de área indígena. 4.A participação da FUNAI no pólo passivo da lide deve-se a fato omissivo e não comissivo e se justifica pelos objetivos da Fundação estabelecidos na lei que a criou. 5.A ocorrência do desmatamento é fato incontroverso e o manto da escassez de recursos dos órgãos governamentais não retira a responsabilidade dos mesmos. 6.Para que os direitos indígenas, elevados agora à categoria de direitos constitucionais, possam se concretizar, necessário se faz um programa eficiente de vigilância e proteção daquelas comunidades, o que justifica a decisão que determina a apresentação de projetos de reflorestamento. 7.A legislação que dispõe sobre as ações de proteção ambiental para as comunidades indígenas concede base legal para a decisão.

Encontrado em: CIVIL PÚBLICA, DISCUSSÃO, PREJUÍZO, DESMATAMENTO, RESERVA INDÍGENA, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.ILEGITIMIDADE... PASSIVA, EMPRESA, ENERGIA HIDRÁULICA, EXCLUSIVIDADE, AUTORIZAÇÃO, SAÍDA, MADEIRA, ÁREA..., EMPRESA.LEGITIMIDADE PASSIVA, FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE...

TJ-SP - Apelação APL 00057473620118260198 SP 0005747-36.2011.8.26.0198 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: Apelação cível. Meio ambiente. Loteamento irregular efetuado em área de proteção ambiental. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva do município. No mérito, sustenta que o Município tem implantado política de desenvolvimento urbano e habitacional e que não existem recursos orçamentários para a regularização pretendida. Sustenta, ainda que não se mostra conveniente a intervenção do Poder Judiciário no controle da política pública municipal e que deve ser aplicada a Teoria da Reserva do Possível. Prova da ilicitude e responsabilidade da municipalidade. dano configurado. Matéria preliminar afastada, recurso desprovido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9569622 PR 956962-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOTEAMENTO REGULARMENTE APROVADO E POSTERIORMENTE EMBARGADO, POR ESTAR SITUADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO SANEADORA.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGO OPOSTO AO LOTEAMENTO PELO MUNICÍPIO QUE IMPEDIU, EM TESE, QUE AS AUTORAS EXERCESSEM OS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS ALIENANTES DO IMÓVEL ÀS AUTORAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. DEMANDA QUE NÃO DISCUTE O NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE EMPECILHO À ALIENAÇÃO NA ÉPOCA DO CONTRATO ENTRE ELES FIRMADO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA NÃO FIXAÇÃO DE UMA QUESTÃO COMO PONTO CONTROVERTIDO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO QUE PODE SER DIRIMIDA COM A FORMULAÇÃO DE QUESITO AO PERITO JÁ NOMEADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE.NORMAS CONSUMERISTAS APLICADAS TÃO- SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 37745 SP 0037745-14.2008.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO AFASTADA - ART. 23 , LEI 8.171 /91 - LIMITAÇÃO DO PEDIDO - ÁREA DISCUTIDA - DEMARCAÇÃO DE TODO O RESERVATÓRIO AFASTADA - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - NECESSIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela agravante, pois se trata de concessionária de serviço público consistente na geração de energia elétrica, à qual se aplica o disposto no artigo 23 da Lei n.º 8.171 /1991. 2. As alegações no sentido de que sua responsabilidade seria restrita à denominada faixa de segurança, correspondente a aproximadamente 20 metros, medidos a partir do nível máximo normal do reservatório, entendendo que não tem qualquer ingerência ou responsabilidade pelas intervenções existentes em Área de Preservação Permanente situadas além da área dessa faixa, bem como não comprovado efetivamente a existência de dano ambiental, constituem o próprio mérito da demanda de origem, devendo naqueles autos ser decidida, após a produção das provas que o juízo a quo entender pertinentes para aferir a responsabilidade da concessionária pelo dano ambiental noticiado. 3. A Área de Preservação Permanente discutida, situa-se às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Água Vermelha, de responsabilidade da agravante, nos termos do Contrato de Concessão de Uso de Bem Público para Geração de Energia Elétrica n.º 92/1999 celebrado com a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica (fls. 97/110). 4. Quanto à possível afronta ao princípio da congruência, segundo o qual as decisões judiciais devem guardar estrita equivalência com os pedidos formulados pelas partes, verifico constar do pedido de concessão de tutela inibitória nos autos de origem, no que diz respeito à agravante, os seguintes termos: "(...) 2 - ordenar à concessionária AES TIETÊ S/A que promova medidas administrativas e executórias que se fizerem necessárias e adequadas para desocupar a faixa de segurança...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110730359 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL. OBRA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA POR DANO AO MEIO AMBIENTE. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA SEM POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. 01.A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO DISTRITO FEDERAL NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA ESTÁ CONFIGURADA, UMA VEZ QUE FOI O RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO N. 2907/97. 02.NÃO ESTÁ CONFIGURADO O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL HAVIDA ENTRE A CAESB E A EMPRESA APELADA NÃO IMPEDE QUE ESTA VENHA A DEMANDAR APENAS CONTRA O DISTRITO FEDERAL. 03.A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA É OBJETIVA E SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 730358220048070001 DF 0073035-82.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL. OBRA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA POR DANO AO MEIO AMBIENTE. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA SEM POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. 01.A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO DISTRITO FEDERAL NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA ESTÁ CONFIGURADA, UMA VEZ QUE FOI O RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO N. 2907/97. 02.NÃO ESTÁ CONFIGURADO O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL HAVIDA ENTRE A CAESB E A EMPRESA APELADA NÃO IMPEDE QUE ESTA VENHA A DEMANDAR APENAS CONTRA O DISTRITO FEDERAL. 03.A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA É OBJETIVA E SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, § 2º, DA LEI DISTRITAL N. 41/89. 04.A LEI NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE EMPREENDEDOR, EXECUTANTE, OU, AINDA, A QUALQUER OUTRA DENOMINAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE AGRIDA O MEIO AMBIENTE. 05.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AGIU DENTRO DA LEGALIDADE E APENAS SE VALEU DE SEU PODER DE POLÍCIA, PARA LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO DE N. 2907 /97, PORQUANTO RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. 06.TENDO EM VISTA QUE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO REVELOU QUE NÃO HOUVE INTERVENÇÃO DA EMPRESA APELADA NO SENTIDO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS, NÃO HÁ COMO SE REDUZIR O VALOR DA MULTA. 07.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040650048780 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/02/2005

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA RURAL TRANSFORMADA EM ÁREA URBANA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO EXCLUI A DA PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. - REALIZADO O PARCELAMENTO DO SOLO IRREGULARMENTE E DEMOSTRADO POR PROVA TÉCNICA OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, A RESPONSAILIDADE PELA SUA REPARAÇÃO É SOLIDÁRIA DOS EMPREENDEDORES, VEZ QUE A RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS NÃO EXCLUI A DAS PESSOAS FÍSICAS AUTORAS OU PARTÍCIPES DO MESMO FATO. - AQUELE QUE CRIA O RISCO DEVE REPARAR OS DANOS DE SEU EMPREENDIMENTO, BASTANDO A PROVA DO DANO, DA AÇÃO OU OMISSÃO E DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE (RESPONSABILIDADE OBJETIVA). -RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

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