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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

Página 1 de 136 resultados

TJ-SP - Apelação APL 00057473620118260198 SP 0005747-36.2011.8.26.0198 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: Apelação cível. Meio ambiente. Loteamento irregular efetuado em área de proteção ambiental. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva do município. No mérito, sustenta que o Município tem implantado política de desenvolvimento urbano e habitacional e que não existem recursos orçamentários para a regularização pretendida. Sustenta, ainda que não se mostra conveniente a intervenção do Poder Judiciário no controle da política pública municipal e que deve ser aplicada a Teoria da Reserva do Possível. Prova da ilicitude e responsabilidade da municipalidade. dano configurado. Matéria preliminar afastada, recurso desprovido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9569622 PR 956962-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOTEAMENTO REGULARMENTE APROVADO E POSTERIORMENTE EMBARGADO, POR ESTAR SITUADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO SANEADORA.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGO OPOSTO AO LOTEAMENTO PELO MUNICÍPIO QUE IMPEDIU, EM TESE, QUE AS AUTORAS EXERCESSEM OS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS ALIENANTES DO IMÓVEL ÀS AUTORAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. DEMANDA QUE NÃO DISCUTE O NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE EMPECILHO À ALIENAÇÃO NA ÉPOCA DO CONTRATO ENTRE ELES FIRMADO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA NÃO FIXAÇÃO DE UMA QUESTÃO COMO PONTO CONTROVERTIDO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO QUE PODE SER DIRIMIDA COM A FORMULAÇÃO DE QUESITO AO PERITO JÁ NOMEADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE.NORMAS CONSUMERISTAS APLICADAS TÃO- SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 23056 SP 2009.03.00.023056-0 (TRF-3)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESERVATÓRIO DA UHE ÁGUA VERMELHA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FAIXA DE SEGURANÇA DO RESERVATÓRIO. APOSIÇÃO DE MARCOS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA AES TIETÊ S/A. DELIMITAÇÃO DA ÁREA CONCERNENTE AOS IMÓVEIS INDICADOS NOS PRESENTES AUTOS. 1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da AES TIETÊ S.A., visto que a empresa é a responsável pelo cuidado e preservação de toda a margem desapropriada do reservatório, conforme concessão de uso de bem público para a geração de energia elétrica outorgada pela União Federal, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assim como disposto nas Portarias nº 1.415, de 15/10/1984 e nº 170, de 04/02/1987, do Ministério das Minas e Energia. 2. A Lei nº 4.771 /65 ( Código Florestal ) descreveu objetivamente as Áreas de Preservação Permanente, estabelecendo em seu art. 2º a proteção especial dessas áreas cuja criação decorre da própria lei. Nessa linha, concebeu como de preservação permanente a área situada ao redor dos reservatórios hídricos artificiais (alínea b). Por sua vez, a Resolução nº 302/2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), dispôs sobre os parâmetros, definições e limites das Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno (arts. 2º e 3º, I). 3. Trata-se de imóveis situados no Loteamento Estância Beira Rio, no Município de Cardoso/SP, às margens do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Água Vermelha. Insta consignar que, independentemente de os imóveis em tela se situarem em zona urbana consolidada ou zona rural, é indubitável que, ao menos, parte deles inserem-se em Área de Preservação Permanente, inclusive abrangendo a faixa de segurança no entorno do Reservatório da UHE Água Vermelha. 4. É de se lembrar que as Áreas de Preservação Permanente consistem em espaços territoriais especialmente protegidos pelo ordenamento jurídico...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 37745 SP 0037745-14.2008.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO AFASTADA - ART. 23 , LEI 8.171 /91 - LIMITAÇÃO DO PEDIDO - ÁREA DISCUTIDA - DEMARCAÇÃO DE TODO O RESERVATÓRIO AFASTADA - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - NECESSIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela agravante, pois se trata de concessionária de serviço público consistente na geração de energia elétrica, à qual se aplica o disposto no artigo 23 da Lei n.º 8.171 /1991. 2. As alegações no sentido de que sua responsabilidade seria restrita à denominada faixa de segurança, correspondente a aproximadamente 20 metros, medidos a partir do nível máximo normal do reservatório, entendendo que não tem qualquer ingerência ou responsabilidade pelas intervenções existentes em Área de Preservação Permanente situadas além da área dessa faixa, bem como não comprovado efetivamente a existência de dano ambiental, constituem o próprio mérito da demanda de origem, devendo naqueles autos ser decidida, após a produção das provas que o juízo a quo entender pertinentes para aferir a responsabilidade da concessionária pelo dano ambiental noticiado. 3. A Área de Preservação Permanente discutida, situa-se às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Água Vermelha, de responsabilidade da agravante, nos termos do Contrato de Concessão de Uso de Bem Público para Geração de Energia Elétrica n.º 92/1999 celebrado com a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica (fls. 97/110). 4. Quanto à possível afronta ao princípio da congruência, segundo o qual as decisões judiciais devem guardar estrita equivalência com os pedidos formulados pelas partes, verifico constar do pedido de concessão de tutela inibitória nos autos de origem, no que diz respeito à agravante, os seguintes termos: "(...) 2 - ordenar à concessionária AES TIETÊ S/A que promova medidas administrativas e executórias que se fizerem necessárias e adequadas para desocupar a faixa de segurança...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110730359 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL. OBRA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA POR DANO AO MEIO AMBIENTE. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA SEM POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. 01.A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO DISTRITO FEDERAL NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA ESTÁ CONFIGURADA, UMA VEZ QUE FOI O RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO N. 2907/97. 02.NÃO ESTÁ CONFIGURADO O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL HAVIDA ENTRE A CAESB E A EMPRESA APELADA NÃO IMPEDE QUE ESTA VENHA A DEMANDAR APENAS CONTRA O DISTRITO FEDERAL. 03.A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA É OBJETIVA E SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 730358220048070001 DF 0073035-82.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL. OBRA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA POR DANO AO MEIO AMBIENTE. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA SEM POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. 01.A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO DISTRITO FEDERAL NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA ESTÁ CONFIGURADA, UMA VEZ QUE FOI O RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO N. 2907/97. 02.NÃO ESTÁ CONFIGURADO O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL HAVIDA ENTRE A CAESB E A EMPRESA APELADA NÃO IMPEDE QUE ESTA VENHA A DEMANDAR APENAS CONTRA O DISTRITO FEDERAL. 03.A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA É OBJETIVA E SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, § 2º, DA LEI DISTRITAL N. 41/89. 04.A LEI NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE EMPREENDEDOR, EXECUTANTE, OU, AINDA, A QUALQUER OUTRA DENOMINAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE AGRIDA O MEIO AMBIENTE. 05.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AGIU DENTRO DA LEGALIDADE E APENAS SE VALEU DE SEU PODER DE POLÍCIA, PARA LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO DE N. 2907 /97, PORQUANTO RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. 06.TENDO EM VISTA QUE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO REVELOU QUE NÃO HOUVE INTERVENÇÃO DA EMPRESA APELADA NO SENTIDO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS, NÃO HÁ COMO SE REDUZIR O VALOR DA MULTA. 07.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 15305 SC 2002.04.01.015305-3 (TRF-4)

Data de publicação: 04/06/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ATRACADOURO. FAIXA DE MARINHA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANIFESTO POTENCIAL POLUIDOR DA CONSTRUÇÃO. 1. Havendo provas suficientes de que o Município de Governador Celso Ramos tomou todas as medidas cabíveis para a regularização da construção impugnada na presente ação civil pública, não se justifica a sua inclusão no pólo passivo da lide sob o fundamento de que teria se omitido no seu dever de preservação ambiental. 2. A construção de atracadouro em Área de Preservação Ambiental, destinada à proteção da população de golfinhos residente no litoral catarinense possui manifesto potencial poluidor, visto propiciar contínua circulação de embarcações, prejudicando a reprodução e a alimentação dos golfinhos. 3. Apelação cível parcialmente provida, determinando a remoção do atracadouro, e condenando o construtor do trapiche a indenizar os danos ambientais causados.

Encontrado em: DE MARINHA, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.ILEGITIMIDADE PASSIVA, MUNICÍPIO. APELAÇÃO CIVEL AC 15305 SC 2002.04.01.015305-3 (TRF-4) MARGA INGE BARTH TESSLER

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 15305 SC 2002.04.01.015305-3 (TRF-4)

Data de publicação: 04/06/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ATRACADOURO. FAIXA DE MARINHA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANIFESTO POTENCIAL POLUIDOR DA CONSTRUÇÃO. 1. Havendo provas suficientes de que o Município de Governador Celso Ramos tomou todas as medidas cabíveis para a regularização da construção impugnada na presente ação civil pública, não se justifica a sua inclusão no pólo passivo da lide sob o fundamento de que teria se omitido no seu dever de preservação ambiental. 2. A construção de atracadouro em Área de Preservação Ambiental, destinada à proteção da população de golfinhos residente no litoral catarinense possui manifesto potencial poluidor, visto propiciar contínua circulação de embarcações, prejudicando a reprodução e a alimentação dos golfinhos. 3. Apelação cível parcialmente provida, determinando a remoção do atracadouro, e condenando o construtor do trapiche a indenizar os danos ambientais causados.

Encontrado em: DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.ILEGITIMIDADE PASSIVA, MUNICÍPIO. APELAÇÃO CIVEL AC 15305 SC 2002.04.01.015305-3 (TRF-4) MARGA INGE BARTH TESSLER... ART- 4 CONDENAÇÃO, REMOÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL, DANO ECOLÓGICO, FAUNA, TERRENO DE MARINHA, ÁREA

TRF-5 - Apelação Civel AC 389889 RN 0004669-38.2003.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCHENTES NO PARQUE DAS ORQUÍDEAS. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUNHO PATRIMONIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA-MAIOR VERIFICADOS IN CONCRETO. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Sentença que reconheceu, em prol de morador do Parque das Orquídeas, situado no Município de Parnamirim/RN, o direito à indenização por danos materiais e morais causados por alagamento que atingiu aquela localidade no inverno de 2000. 2. A proteção específica do meio ambiente, destinada a promover a recuperação ambiental no interesse da coletividade e, se for o caso, punir os responsáveis pelos danos, não é o aspecto preponderante da controvérsia. 3. O litisconsórcio passivo do órgão ambiental estadual (IDEMA) não se justifica em face da sua inadequação com a causa de pedir, o objeto da lide e o pedido em si de indenização, que têm índole individual e patrimonial. 4. A construção de imóvel financiado com recursos do FGTS, por meio de contrato firmado com a CEF, gera deveres do agente financiador, inclusive no tocante à fiscalização da obra financiada, conferindo legitimidade passiva àquela instituição financeira, ainda que in meritis se possa descartar a sua responsabilidade civil. Competência da Justiça Federal (art. 109 , I , da CF ). 5. A Lei n.º 8.078 /90 fixa, para o adquirente, o prazo de cinco anos, contados do aparecimento do defeito da obra, para reclamar a responsabilidade do construtor. Na hipótese, a obra foi realizada entre 1995 e 1997, e depois entregue em 1998, os fatos danosos alegados na inicial ocorreram em 2000, e a ação foi ajuizada em 2003, portanto, dentro do lapso prescricional. 6. Não foi pedida, na inicial, a anulação do contrato firmado com a construtora. Sentença anulada na parte em que decidiu ultra petita. 7. O conjunto de dados...

TRF-5 - Apelação Civel AC 389889 RN 2003.84.00.004669-6 (TRF-5)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCHENTES NO PARQUE DAS ORQUÍDEAS. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUNHO PATRIMONIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA-MAIOR VERIFICADOS IN CONCRETO. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Sentença que reconheceu, em prol de morador do Parque das Orquídeas, situado no Município de Parnamirim/RN, o direito à indenização por danos materiais e morais causados por alagamento que atingiu aquela localidade no inverno de 2000. 2. A proteção específica do meio ambiente, destinada a promover a recuperação ambiental no interesse da coletividade e, se for o caso, punir os responsáveis pelos danos, não é o aspecto preponderante da controvérsia. 3. O litisconsórcio passivo do órgão ambiental estadual (IDEMA) não se justifica em face da sua inadequação com a causa de pedir, o objeto da lide e o pedido em si de indenização, que têm índole individual e patrimonial. 4. A construção de imóvel financiado com recursos do FGTS, por meio de contrato firmado com a CEF, gera deveres do agente financiador, inclusive no tocante à fiscalização da obra financiada, conferindo legitimidade passiva àquela instituição financeira, ainda que in meritis se possa descartar a sua responsabilidade civil. Competência da Justiça Federal (art. 109 , I , da CF ). 5. A Lei n.º 8.078 /90 fixa, para o adquirente, o prazo de cinco anos, contados do aparecimento do defeito da obra, para reclamar a responsabilidade do construtor. Na hipótese, a obra foi realizada entre 1995 e 1997, e depois entregue em 1998, os fatos danosos alegados na inicial ocorreram em 2000, e a ação foi ajuizada em 2003, portanto, dentro do lapso prescricional. 6. Não foi pedida, na inicial, a anulação do contrato firmado com a construtora. Sentença anulada na parte em que decidiu ultra petita. 7. O conjunto de dados...

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