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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 01153428520078260011 SP 0115342-85.2007.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAL E MORAL - DIREITO DE VIZINHANÇA - ÁRVORE LIMÍTROFE INVASÃO DOS RAMOS NO TERRENO VIZINHO. Infiltração de água. Prova pericial. Não caracterizado o nexo causal da queda das folhas e galhos da árvore com os danos suportados pelo autor. Possibilidade de poda da árvore até o plano vertical pelo proprietário do terreno vizinho. Entupimento das calhas não gerou os danos apresentados. Responsabilidade da ré não configurada. Indenização por danos material e moral indevida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00097887920038260019 SP 0009788-79.2003.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA ÁRVORES LIMÍTROFES BAMBUZAL E PAUFERRO - DANOS NA PROPRIEDADE VIZINHA - REMOÇÃO RECUPERAÇÃO AMBIENTAL NECESSIDADE. O reconhecimento do gigantismo de árvores existentes em imóvel contíguo, ante a expansão dos galhos e folhas que causam danos ao imóvel lindeiro, demanda a erradicação as expensas do proprietário da árvore, bem como a compensação ambiental, pois se trata de

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058810425 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. ÁRVORE LIMÍTROFE. DANOS CAUSADOS POR FOLHAS DE ÁRVORE LOCALIZADA NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. Hipótese em que as provas colacionadas aos autos se mostram insuficientes para demonstrar que os danos no imóvel dos autores tenham relação com o vegetal localizado no imóvel do réu. Dúvida reforçada pela constatação da precariedade das calhas de escoamento de água no imóvel dos demandantes. Sentença de improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058810425, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 17/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050397611 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ÁRVORE LIMÍTROFE. ENVENENAMENTO DE ANIMAL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Pedido de realização de audiência de instrução e julgamento com colheita do depoimento do réu e oitiva de testemunhas, indeferido. Cerceamento de defesa configurado. Em se tratando de questão de fato, a prova era imprescindível para oportunizar a demonstração dos fatos narrados na inicial, sobretudo as propaladas ameaças e envenenamento de animal, que embasaram o pleito indenizatório. Sentença desconstituída. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA; PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050397611, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 26/09/2013)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 164534220078070006 DF 0016453-42.2007.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: CIVIL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. ÁRVORES LIMÍTROFES. DEMANDA QUE VISA REMOVER COQUEIRO QUE SE POSTA PRÓXIMO À LINHA DIVISÓRIA DOS PRÉDIOS CONFINANTES. NÃO COLIDÊNCIA DAS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO (DECRETO DISTRITAL) COM A DISCIPLINA DAS RELAÇÕES PRIVADAS INSERTAS NO CÓDIGO CIVIL . CASO EM QUE A LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO RÉU PRETENDIDA PELO AUTOR NÃO ENCONTRA AMPARO NAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.282 A 1.284 DO CÓDIGO CIVIL ). INCABÍVEL A INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. 1. O AUTOR/RECORRENTE PRETENDE A RETIRADA DE COQUEIRO DE TERRENO DO SEU VIZINHO/RÉU/RECORRIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE OS FRUTOS DESSA PLANTA (COCOS E FOLHAS) EVENTUALMENTE CAEM NA ÁREA DE SUA RESIDÊNCIA E GARAGEM, JÁ SE TENDO VERIFICADO DANOS AO SEU TELHADO E COM POTENCIAL PARA ATINGIR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS MORADORES. 2. A PERTINÊNCIA DO DECRETO DISTRITAL 14.783/93 (DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DE ESPÉCIES ARBÓREO-ARBUSTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), DE CARÁTER ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVO, NÃO COLIDE COM AS NORMAS DE DIREITO PRIVADO, TAMPOUCO PODE AFASTAR A APLICAÇÃO DAS REGRAS ACERCA DO "DIREITO DE VIZINHANÇA" E "ÁRVORES LIMÍTROFES" PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (ARTS. 1.282 A 1.284). 3. CASO EM QUE, NÃO OBSTANTE AS RELEVANTES PREOCUPAÇÕES DO RECORRENTE, NÃO HÁ HIPÓTESE LEGAL PARA IMPINGIR AO RECORRIDO RESTRIÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE CONSISTENTE NA RETIRADA DA PLANTA DO TERRENO CONTÍGUO, NÃO RESTANDO EVIDENCIADA A HIPÓTESE DO ART. 1.282 OU A DO ART. 1.283 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL , ESTE ÚLTIMO DO SEGUINTE TEOR: "AS RAÍZES E OS RAMOS DE ÁRVORE, QUE ULTRAPASSEM A ESTREMA DO PRÉDIO, PODERÃO SER CORTADOS, ATÉ O PLANO VERTICAL DIVISÓRIO, PELO PROPRIETÁRIO DO TERRENO INVADIDO." 4. NÃO SE CUIDANDO DE USO ANORMAL DA PROPRIEDADE (ARTS. 1.277 A 1.281 DO CÓDIGO CIVIL ), É LÍCITO AO PROPRIETÁRIO DO TERRENO MANTER ESPÉCIE ARBÓREA NOS LIMITES DE SUA PROPRIEDADE, CUIDANDO-SE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO OBSTANTE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO PRÉDIO VIZINHO, SE NÃO DECORRENTES...

TJ-RS - Recurso Cível 71000606962 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE. ÁRVORES LIMÍTROFES. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000606962, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em 16/03/2005)

TJ-RS - Recurso Cível 71000507749 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2004

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. ÁRVORES LIMÍTROFES. Na forma do disposto no art. 1.283 do Código Civil , as raízes e os ramos de árvores que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido. Conduto, o fato de o autor não ter realizado a poda não implica em ausência de responsabilidade do proprietário da árvore pelos danos causados pela coisa. Sentença improcedente. Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71000507749, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 03/06/2004)

TJ-SP - Apelação APL 00138621120088260664 SP 0013862-11.2008.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: Direito de vizinhança. Árvores limítrofes. Danos morais e materiais. Ausência de litigância de má-fé. Poda irregular e que não comporta subsunção ao artigo 1.283 do Código Civil . Redução do dano moral. Necessidade. Tantum devolutum quantum apellatum. Recurso adesivo interposto pelo autor. Majoração de danos materiais e morais. Danos materiais devidamente apontados pela perícia. Aumento do

TJ-SP - Apelação APL 00051618920098260223 SP 0005161-89.2009.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ? Corte abusivo realizado em árvores limítrofes ? Espécies vegetais localizadas em bosque de propriedade da autora, sem interferência na propriedade vizinha ? Prova testemunhal que corrobora alegações da autora no tocante a prática do ato ilícito ? Inteligência do art. 187 c.c. art. 1283 do CC - Dano material e dano moral não configurados ? Sentença de improcedência mantida por outro fundamento ? Recurso não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120927473 SC 2012.092747-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ÁRVORES LIMÍTROFES. ALEGAÇÕES DE ALTERAÇÃO DA UMIDADE DO SOLO E TEMOR DE QUEDA EM CASO DE VENDAVAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PREJUÍZOS CONCRETOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A TEOR DO ARTIGO 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRETENSÃO DE CORTE DE RAÍZES E RAMOS, ADEMAIS, CONTEMPLADA PELA FACULDADE DE AUTOEXECUTORIEDADE PREVISTA NO ARTIGO 1.283 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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