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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060310984 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA VERDE. É cabível a partilha de direitos decorrentes da ocupação de imóvel situado em área verde municipal, com a conseqüente indenização para a parte que não ficar no bem. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70060310984, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 02/10/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71005134978 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL EM ÁREA VERDE. DOAÇÃO. VICIO DE VONTADE. PROVA. ÔNUS. Sustentando o autor ter vendido para o requerido o imóvel situado na área verde, era ônus seu a comprovação de tal negociação. Doação firmada pelo autor que restou acostada aos autos. Alegação de vicio de consentimento que veio desacompanhada de qualquer prova, ainda que indiciária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005134978, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064074875 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA VERDE. INOVAÇÃO RECURSAL. Descabido o pedido de "direito real de habitação" em ação de dissolução de união estável em face da inaplicabilidade do instituto e porque é fruto de inovação recursal. Possível partilhar direitos decorrentes da ocupação de imóvel situado em área verde, com a conseqüente indenização para a parte que não ficar no bem. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70064074875, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 16/07/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064022528 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE POSSE SOBRE ÁREA VERDE. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO. DESCABIMENTO. Durante a união estável, a posse de uma área verde foi exercida em comum pelos litigantes. Tratava-se de posse que era comum. Contudo, da ruptura em diante (em 2007) a posse passou a ser exercida de forma exclusiva pelo varão. Durante todos esses anos foi só ele quem exerceu de fato um dos poderes inerentes à propriedade. Logo, da separação de fato em diante o que passou a existir foi uma posse exclusiva do varão. E ninguém pode ser obrigado a indenizar por uso exclusivo de coisa exclusiva. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70064022528, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 23/04/2015).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1166337 DF 2012/0182037-9 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DEESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREA VERDE TOMBADA NO DISTRITOFEDERAL. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO IPHAN NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOPARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ. ART. 17 DO DECRETO-LEI N. 25/1932.PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICAENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. Preceituam os arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ que o cabimento dosembargos de divergência restringe-se às hipóteses em que configuradaa diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações idênticaspor esta Corte Superior na apreciação e julgamento de recursosespeciais pelas Turmas, Seções ou Corte Especial. 2. O acórdão paradigma (REsp 840918/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em14/10/2008, DJe 10/09/2010), ao decidir, no caso concreto, que acolocação de grades nos pilotis dos blocos residenciais da RegiãoAdministrativa do Cruzeiro resultou em comprometimento dascaracterísticas arquitetônicas e urbanísticas do espaço tombado,concluiu que "o gradeamento isola as áreas de livre circulação emutila o projeto original da cidade e, em conseqüência, afetanegativamente atributos e características arquitetônicos,paisagísticos, ambientais e sociais dorsais do Projeto de Brasília,perenizados pelo tombamento e pela declaração do Plano-Piloto comopatrimônio cultural mundial". 3. O referido julgado, ao analisar o art. 17 do Decreto-Lei nº 25 /37decidiu que as coisas tombadas não poderão: (i) em nenhuma hipótese,ser destruídas, demolidas ou mutiladas e b) ser reparadas, pintadasou restauradas, exceto se houver prévia autorização especial doIPHAN. Não se concluiu, como requer o ora agravante, que há anecessidade de autorização do IPHAN para a construção que impeça oureduza a visibilidade no Plano Piloto, área tombada. Até porque, emnenhuma hipótese a área tombada pode ser demolida, destruída oumutilada. 4. o acórdão embargado, entendendo que é necessária a indicação doferimento do conjunto arquitetônico, decidiu que restoucaracterizada a violação do art. 535 do CPC , uma vez que o Tribunala quo não se manifestou sobre a controvérsia entre os enteslitigantes acerca do comprometimento da área tombada pela construçãodo estacionamento em frente ao condomínio "Pier 21", ou seja, dadescaracterização do conjunto urbanístico protegido. 5. Ao que se percebe, inexiste a identidade fática e jurídica entreas teses confrontadas, pois cada um dos precedentes confrontadostrata de uma questão específica, não havendo compatibilidade lógicaentre os juízos de cognição adotados, fato que impede o conhecimentodo recurso. 6. Agravo regimental não provido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053653507 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. PENHORA. ÁREA VERDE. É CABÍVEL A PENHORA APENAS SOBRE A POSSE DE IMÓVEL LOCALIZADO EM "ÀREA VERDE". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053653507, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 02/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064386352 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SOBRE ÁREA VERDE. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. A controvérsia fática exige maior dilação probatória, especialmente para a garantia da ampla defesa e do contraditório, considerando a irreversibilidade da medida postulada, de demolição liminar de uma obra construída em área verde, a qual praticamente esgota o objeto da demanda. 2. Caso em que a cópia do processo administrativo de notificação preliminar sequer veio instruída com a juntada de memorial descritivo comprovando que a construção de fato está localizada em área verde. 3. Verossimilhança do direito alegado não demonstrada e perigo de dano irreparável inexistente. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064386352, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 24/06/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057155202 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE PARTILHA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSE SOBRE IMÓVEL. ÁREA VERDE. PENHORA. É cabível a penhora sobre a posse de imóvel localizado em área verde, pois possui valor financeiro. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70057155202, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 12/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050359546 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. DESMORONAMENTO NA DIVISA DE TERRENOS. ÁREA VERDE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. É dever do réu, seja em razão da sua condição de proprietário da área, seja em razão de se tratar de área verde, cujo dever de preservação passa pela esfera do Poder Público Municipal, a teor do preconizado no art. 225 da Constituição Federal , conter o desmoronamento de terra existente em área verde de sua propriedade, o qual atinge terreno de propriedade do autor, com risco futuro de desmoronamento de sua residência. Verba honorária confirmada, em atenção às moduladoras do art. 20 do CPC e aos princípios da razoabilidade e modicidade. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050359546, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70051123941 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTOS FISCAIS. IMÓVEL EM ÁREA VERDE. Incidência do IPTU sobre imóvel situado em área verde. Possibilidade, observado o respectivo redutor do valor venal. Honorários advocatícios. Manutenção. Isenção de pagamento das custas processuais ao Município. Reconhecimento. Apelações improvidas. Sentença parcialmente modificada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70051123941, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 08/05/2013)

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