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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1166337 DF 2012/0182037-9 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DEESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREA VERDE TOMBADA NO DISTRITOFEDERAL. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO IPHAN NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOPARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ. ART. 17 DO DECRETO-LEI N. 25/1932.PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICAENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. Preceituam os arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ que o cabimento dosembargos de divergência restringe-se às hipóteses em que configuradaa diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações idênticaspor esta Corte Superior na apreciação e julgamento de recursosespeciais pelas Turmas, Seções ou Corte Especial. 2. O acórdão paradigma (REsp 840918/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em14/10/2008, DJe 10/09/2010), ao decidir, no caso concreto, que acolocação de grades nos pilotis dos blocos residenciais da RegiãoAdministrativa do Cruzeiro resultou em comprometimento dascaracterísticas arquitetônicas e urbanísticas do espaço tombado,concluiu que "o gradeamento isola as áreas de livre circulação emutila o projeto original da cidade e, em conseqüência, afetanegativamente atributos e características arquitetônicos,paisagísticos, ambientais e sociais dorsais do Projeto de Brasília,perenizados pelo tombamento e pela declaração do Plano-Piloto comopatrimônio cultural mundial". 3. O referido julgado, ao analisar o art. 17 do Decreto-Lei nº 25 /37decidiu que as coisas tombadas não poderão: (i) em nenhuma hipótese,ser destruídas, demolidas ou mutiladas e b) ser reparadas, pintadasou restauradas, exceto se houver prévia autorização especial doIPHAN. Não se concluiu, como requer o ora agravante, que há anecessidade de autorização do IPHAN para a construção que impeça oureduza a visibilidade no Plano Piloto, área tombada. Até porque, emnenhuma hipótese a área tombada pode ser demolida, destruída oumutilada. 4. o acórdão embargado, entendendo que é necessária a indicação doferimento do conjunto arquitetônico, decidiu que restoucaracterizada a violação do art. 535 do CPC , uma vez que o Tribunala quo não se manifestou sobre a controvérsia entre os enteslitigantes acerca do comprometimento da área tombada pela construçãodo estacionamento em frente ao condomínio "Pier 21", ou seja, dadescaracterização do conjunto urbanístico protegido. 5. Ao que se percebe, inexiste a identidade fática e jurídica entreas teses confrontadas, pois cada um dos precedentes confrontadostrata de uma questão específica, não havendo compatibilidade lógicaentre os juízos de cognição adotados, fato que impede o conhecimentodo recurso. 6. Agravo regimental não provido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053653507 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. PENHORA. ÁREA VERDE. É CABÍVEL A PENHORA APENAS SOBRE A POSSE DE IMÓVEL LOCALIZADO EM "ÀREA VERDE". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053653507, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 02/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057155202 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE PARTILHA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSE SOBRE IMÓVEL. ÁREA VERDE. PENHORA. É cabível a penhora sobre a posse de imóvel localizado em área verde, pois possui valor financeiro. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70057155202, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 12/12/2013)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70051123941 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTOS FISCAIS. IMÓVEL EM ÁREA VERDE. Incidência do IPTU sobre imóvel situado em área verde. Possibilidade, observado o respectivo redutor do valor venal. Honorários advocatícios. Manutenção. Isenção de pagamento das custas processuais ao Município. Reconhecimento. Apelações improvidas. Sentença parcialmente modificada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70051123941, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 08/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050359546 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. DESMORONAMENTO NA DIVISA DE TERRENOS. ÁREA VERDE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. É dever do réu, seja em razão da sua condição de proprietário da área, seja em razão de se tratar de área verde, cujo dever de preservação passa pela esfera do Poder Público Municipal, a teor do preconizado no art. 225 da Constituição Federal, conter o desmoronamento de terra existente em área verde de sua propriedade, o qual atinge terreno de propriedade do autor, com risco futuro de desmoronamento de sua residência. Verba honorária confirmada, em atenção às moduladoras do art. 20 do CPC e aos princípios da razoabilidade e modicidade. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050359546, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046666624 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SOBRE ÁREA VERDE. Restando incontroverso que a construção foi erguida em área verde, sem aprovação formal do Município, e tendo havido prévia notificação para a liberação da área, a procedência da ação demolitória era mesmo de rigor. Até porque o alegado direito à propriedade não é absoluto, aliás, como nenhum o é, o que legitima a ação da Administração Pública, por meio do Poder de Polícia. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046666624, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 08/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033914391 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA RECOLHIMENTO DO ITBI. ÁREA VERDE. Tratando-se de área verde, inviável o assentamento de moradores, porquanto as diretrizes urbanas devem ser conformadas com a observância do princípio da proteção ao meio ambiente sustentável. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70033914391, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 04/04/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045059458 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL EM ÁREA VERDE. Descabe partilhar entre o ex-casal imóvel situado em área verde de propriedade do Município. Também não há como se partilhar direito econômico decorrente da posse, porquanto os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (art. 1.208 do CC ). De resto, o próprio apelado abandonou o imóvel que permaneceu com a apelante, de forma que não há o que ser partilhado entre o ex-casal. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70045059458, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em...

Encontrado em: Partilha. Terreno. Área verde. Bem. Patrimônio do casal. Domínio público. Apelação Cível AC 70045059458 RS (TJ-RS) Rui Portanova

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058424375 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA VERDE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA E DA URGÊNCIA. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Os autos do agravo de instrumento carecem de qualquer elemento de prova capaz de lastrear as afirmações da parte autora. Portanto, em juízo de cognição sumária é impossível aferir qualquer conclusão sobre a verossimilhança das alegações da parte autora, demandando o feito melhor instrução probatória. Ademais, há decisão recente desta Câmara negando o fornecimento de energia elétrica em ocupação irregular de área verde. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (Agravo de Instrumento Nº 70058424375, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 11/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052087913 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. LOTEAMENTO. COMPRA E VENDA. TERRENO. ÁREA VERDE. PRESCRIÇÃO. O início do prazo de prescrição deve observar a regra do art. 189 do CC . Na espécie, o prazo não decorreu. O vendedor é responsável pelo bem alienado. No caso, parte do terreno pertencia à área verde. A obrigação de indenizar o prejuízo sofrido pelo comprador deve ser reconhecida. A violação do direito da personalidade motiva a reparação do dano moral. O dano moral deve ser estabelecido com razoabilidade, de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vítima. A correção e juros de mora das dívidas dos entes públicos devem seguir as regras que lhe são próprias. Apelações providas em parte. (Apelação Cível Nº 70052087913, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 23/05/2013)

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