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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 429848320078070001 DF 0042984-83.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA EM OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. CLÁUSULA NULA. DANOS MATERIAIS. NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - É NULA A CLÁUSULA DO CONTRATO DE SEGURO DE CAMINHÃO QUE EXCLUI DA COBERTURA SECURITÁRIA O SINISTRO OCORRIDO EM OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA, QUANDO ESSA É INERENTE À PRÓPRIA FINALIDADE DO VEÍCULO. ART. 51 , INC. IV E § 1º , INC. II , DO CDC . PRECEDENTES DO E. STJ. II - O AUTOR NÃO COMPROVOU OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, O QUE IMPÕE O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, PORQUE NÃO OBSERVADO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 333 , INC. I , DO CPC . EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269 , INC. I , DO CPC . III - APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 12615820108070008 DF 0001261-58.2010.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: SEGURO DE VEÍCULO. PRÊMIO. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. É ABUSIVA E, PORTANTO, NULA, CLÁUSULA DO CONTRATO DE SEGURO QUE PREVÊ A RESCISÃO DO CONTRATO NA HIPÓTESE DE O SEGURADO NÃO PAGAR O PRÊMIO À VISTA OU A PRIMEIRA PARCELA DO PRÊMIO NA DATA ESTIPULADA. 2. INADIMPLIDA PARCELA DO PRÊMIO, INCUMBE À SEGURADORA NOTIFICAR O SEGURADO, DE FORMA A CONSTITUÍ-LO EM MORA. 3. A SEGURADORA É OBRIGADA A REEMBOLSAR O VALOR PAGO EM RAZÃO DE ACIDENTE COM O VEÍCULO OBJETO DA APÓLICE DE SEGURO. 4. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO, EM P ARTE.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 651492220108070001 DF 0065149-22.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: REVISÃO DE CLÁUSULA. SEGURO-SAÚDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. REAJUSTE DO PRÊMIO POR FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL ABUSIVO. I - FORMULADO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DO REAJUSTE DO PRÊMIO POR FAIXA ETÁRIA NO CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE, A NULIFICAÇÃO DA CLÁUSULA NÃO CARACTERIZA JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. II - O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. III - SÃO NULAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE QUE ESTABELECEM PERCENTUAIS DE REAJUSTES EXCESSIVAMENTE ONEROSOS AOS PRÊMIOS DO SEGURADO IDOSO, AINDA QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO . IV - APELAÇÃO IMPROVIDA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 613397 MG 2003/0216720-3 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: SEGURO. VEÍCULO DE CARGA. EXCLUSÃO DOS RISCOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. IMPOSSIBILIDADE. - É nula a cláusula do contrato de seguro que - cobrindo o transporte de cargas - exclui da cobertura as operações de carga e descarga ( CDC - Art. 51 , IV e § 1º).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 613397 MG 2003/0216720-3 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: SEGURO. VEÍCULO DE CARGA. EXCLUSÃO DOS RISCOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. IMPOSSIBILIDADE. - É nula a cláusula do contrato de seguro que - cobrindo o transporte de cargas - exclui da cobertura as operações de carga e descarga ( CDC - Art. 51 , IV e § 1º).

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 839147520098070001 DF 0083914-75.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DE O SEGURADO COMPLETAR A IDADE DE 60 ANOS. PERCENTUAL ABUSIVO. ANULAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO . APLICABILIDADE. 1. É NULA A CLÁUSULA DO CONTRATO DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE ESTABELECE PERCENTUAIS DE REAJUSTES ABUSIVOS AOS PRÊMIOS DO SEGURADO POR ALTERAÇÃO DE SUA FAIXA ETÁRIA. 2. É APLICÁVEL, AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DO ADVENTO DO ESTATUTO DO IDOSO , A PROIBIÇÃO DE SE COBRAR VALORES DIFERENCIADOS NOS PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA IDADE, EIS QUE SE TRATA DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA. 3. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO DE FORMA INDEVIDA, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , SOMENTE TEM LUGAR QUANDO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ E NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 823405120088070001 DF 0082340-51.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DE O SEGURADO COMPLETAR A IDADE DE 60 ANOS. PERCENTUAL ABUSIVO. ANULAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO . APLICABILIDADE. É NULA A CLÁUSULA DO CONTRATO DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE ESTABELECE PERCENTUAIS DE REAJUSTES ABUSIVOS AOS PRÊMIOS DO SEGURADO POR ALTERAÇÃO DE SUA FAIXA ETÁRIA. É APLICÁVEL, AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DO ADVENTO DO ESTATUTO DO IDOSO , A PROIBIÇÃO DE SE COBRAR VALORES DIFERENCIADOS NOS PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA IDADE, EIS QUE SE TRATA DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO DE FORMA INDEVIDA, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , SOMENTE TEM LUGAR QUANDO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ E NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 30999320118070010 DF 0003099-93.2011.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA. SEGURO-SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC . TRATAMENTO HOME CARE. FORNECIMENTO. RESOLUÇÃO ANS 211 /10. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, PORQUE SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO O PROCESSO COM OS DOCUMENTOS SUFICIENTES À RESOLUÇÃO DA LIDE, INCUMBINDO AO JUIZ INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS OU INÚTEIS. II - A SENTENÇA OBSERVOU OS LIMITES DO PEDIDO COMINATÓRIO, NÃO HAVENDO JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA A PRELIMINAR. III - AS OPERADORAS DE SEGURO-SAÚDE SE SUBMETEM ÀS NORMAS DO CDC QUANDO, NA QUALIDADE DE FORNECEDORAS, CONTRATAREM COM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DESTINATÁRIAS FINAIS DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS. SÚMULA 469 DO E. STJ. IV - O ART. 13 DA RESOLUÇÃO ANS 211 /10 PREVÊ EXPRESSAMENTE AS CONDIÇÕES PARA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, QUANDO OFERECIDA EM SUBSTITUIÇÃO AO TRATAMENTO HOSPITALAR. V - E NULA A CLÁUSULA DO CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE QUE EXCLUI O TRATAMENTO HOME CARE, NOS TERMOS DO INC. IV DO ART. 51 DO CDC . VI - "O PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO UTILIZADO PARA A CURA DE CADA UMA DELAS" - RESP 668.216 DO C. STJ. VII - IMPROCEDE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUE A PACIENTE FOI PRONTAMENTE ATENDIDA PELO HOSPITAL, E A RECUSA DA OPERADORA DO SEGURO-SAÚDE DE FORNECER TRATAMENTO HOME CARE ESTAVA LASTREADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL, AINDA QUE ABUSIVA. VIII - APELAÇÕES IMPROVIDAS.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5932256 PR 0593225-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: AÇÃO DE CONHECIMENTO DE TUTELA INIBITÓRIA - SEGURO DE VIDA - SEGURADORA QUE IMPÕE, UNILATERALMENTE, A RESCISÃO DO CONTRATO DE SEGURO COM POSSIBILIDADE DE RECONTRATAÇÃO COM DIFERENTES TERMOS E CONDIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - MATÉRIA PREJUDICADA - DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO, COM A INCIDÊNCIA DE ÍNDICES DE RENOVAÇÃO E ATUALIZAÇÃO NELE CONTIDOS - NULIDADE DE ESTIPULAÇÕES NA PROPOSTA DE SEGURO QUE IMPLIQUEM EM DESVANTAGEM AO SEGURADO - ARTIGO 51 , INC. IV , DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CONTRATO ANTEIOR PARA ALTERAÇÕES DE CLÁUSULAS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DISSIMULADA NOVA PROPOSTA DE ADESÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É de se ter como nula a cláusula de contrato de seguro de vida e de saúde que, no caso de renovação automática, permite o cancelamento da avença por qualquer das partes, mediante apresentação de notificação prévia, com prazo de trinta dias, com concomitante ou imediata apresentação de proposta para celebração de novo contrato de seguro, cujas respectivas cláusulas acarretem ao segurado desvantagens diretas e abusivas.

TJ-SC - Apelação Cível AC 214280 SC 2009.021428-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: CONTRATO DE SEGURO - IMÓVEL - VENDAVAL/GRANIZO - NEGATIVA INSUSTENTÁVEL - CASA MISTA - AUSÊNCIA DE VISTORIA DA SEGURADORA E MÁ-FÉ DO SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA. - Aceito o contrato de seguro, sendo ele renovado, quitado o prêmio, é indevida a negativa da seguradora sobre o argumento de exclusão se o imóvel é misto, quer pela ausência de nexo do sinistro (danos no telhado), quer pela inexistência de má-fé do segurado. - "A má-fé do segurado somente implicará isenção de cobertura caso tenha tido o condão de ocultar ou dissimular o próprio risco segurado, isto é, a omissão do segurado deve ter sido causa determinante para a seguradora assumir o risco da cobertura que se pretende afastar.4. Somente se pode falar em vício da livre manifestação de vontade caso o comportamento do segurado tenha efetivamente influenciado a análise do risco, afetando de forma decisiva o desígnio da seguradora.5. O princípio da boa-fé contratual, contido nos arts. 422 do CC/02 e 4º, III, do CDC , inclui o dever de não se beneficiar da má-fé da parte contrária. Ter-se-á caracterizada, nessa situação, o dolo recíproco ou bilateral, previsto no art. 150 do CC/02 , consistente em tirar proveito da leviandade da outra parte para obter vantagem indevida no negócio."(Ministra NANCY ANDRIGHI) -"É abusiva, e portanto nula, a cláusula do contrato de seguro que exclui cobertura à casa residencial de madeira, eis que a seguradora aceita seguro que sabe nunca terá de suportar, gerando ônus excessivo para a parte contratante que paga o prêmio por uma cobertura inexistente." (Des. Carlos Adilson da Silva). Recurso desprovido.

Encontrado em: e Seguros S/A. Apelado: Roque Sérgio Orth Apelação Cível AC 214280 SC 2009.021428-0 (TJ-SC) Guilherme Nunes Born

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