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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00048061920128260306 SP 0004806-19.2012.8.26.0306 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL SEGURO DE VEÍCULO BASCULANTE - EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA EM OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA - CLÁUSULA NULA - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - É nula a cláusula do contrato de seguro basculante que exclui da cobertura securitária o sinistro ocorrido em operação de carga e descarga, quando essa operação é inerente à própria finalidade do veículo (Artigo 51 , Inciso IV e § 1º , Inciso II do Código de Defesa do Consumidor ). Precedentes do E. STJ. Danos materiais a serem arbitrados em fase de liquidação. Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 613397 MG 2003/0216720-3 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: SEGURO. VEÍCULO DE CARGA. EXCLUSÃO DOS RISCOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. IMPOSSIBILIDADE. - É nula a cláusula do contrato de seguro que - cobrindo o transporte de cargas - exclui da cobertura as operações de carga e descarga ( CDC - Art. 51 , IV e § 1º).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 613397 MG 2003/0216720-3 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: SEGURO. VEÍCULO DE CARGA. EXCLUSÃO DOS RISCOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. IMPOSSIBILIDADE. - É nula a cláusula do contrato de seguro que - cobrindo o transporte de cargas - exclui da cobertura as operações de carga e descarga ( CDC - Art. 51 , IV e § 1º).

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 429848320078070001 DF 0042984-83.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA EM OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. CLÁUSULA NULA. DANOS MATERIAIS. NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - É NULA A CLÁUSULA DO CONTRATO DE SEGURO DE CAMINHÃO QUE EXCLUI DA COBERTURA SECURITÁRIA O SINISTRO OCORRIDO EM OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA, QUANDO ESSA É INERENTE À PRÓPRIA FINALIDADE DO VEÍCULO. ART. 51 , INC. IV E § 1º , INC. II , DO CDC . PRECEDENTES DO E. STJ. II - O AUTOR NÃO COMPROVOU OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, O QUE IMPÕE O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, PORQUE NÃO OBSERVADO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 333 , INC. I , DO CPC . EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269 , INC. I , DO CPC . III - APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 839147520098070001 DF 0083914-75.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DE O SEGURADO COMPLETAR A IDADE DE 60 ANOS. PERCENTUAL ABUSIVO. ANULAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO . APLICABILIDADE. 1. É NULA A CLÁUSULA DO CONTRATO DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE ESTABELECE PERCENTUAIS DE REAJUSTES ABUSIVOS AOS PRÊMIOS DO SEGURADO POR ALTERAÇÃO DE SUA FAIXA ETÁRIA. 2. É APLICÁVEL, AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DO ADVENTO DO ESTATUTO DO IDOSO , A PROIBIÇÃO DE SE COBRAR VALORES DIFERENCIADOS NOS PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA IDADE, EIS QUE SE TRATA DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA. 3. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO DE FORMA INDEVIDA, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , SOMENTE TEM LUGAR QUANDO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ E NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 823405120088070001 DF 0082340-51.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DE O SEGURADO COMPLETAR A IDADE DE 60 ANOS. PERCENTUAL ABUSIVO. ANULAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO . APLICABILIDADE. É NULA A CLÁUSULA DO CONTRATO DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE ESTABELECE PERCENTUAIS DE REAJUSTES ABUSIVOS AOS PRÊMIOS DO SEGURADO POR ALTERAÇÃO DE SUA FAIXA ETÁRIA. É APLICÁVEL, AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DO ADVENTO DO ESTATUTO DO IDOSO , A PROIBIÇÃO DE SE COBRAR VALORES DIFERENCIADOS NOS PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA IDADE, EIS QUE SE TRATA DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO DE FORMA INDEVIDA, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , SOMENTE TEM LUGAR QUANDO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ E NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7045067 PR 0704506-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO PROCESSO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MULTA DECENDIAL. DÉBITO. TERMO INICIAL DA SUA INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO 1. Compete ao réu o ônus da prova dos requisitos necessários à consumação da prescrição, como, por exemplo, nos seguros habitacionais, o momento da verificação do sinistro, ou da ameaça de desmoronamento do imóvel financiado. 2. A Caixa Econômica Federal S.A. não é litisconsorte passiva necessária em processos de ações de cobrança de indenização de seguro habitacional. 3. A ameaça de desmoronamento decorrente de vícios ou defeitos construtivos constitui sinistro coberto pelo seguro habitacional, nos termos das condições da apólice, respondendo a seguradora pela indenização correspondente. 4. Mesmo prevendo o contrato a recomposição in natura dos imóveis em risco de ruína, ou seja, o seu conserto pela própria seguradora, diante da demora que pode redundar do cumprimento de sentença que condena o réu a fazer algo, pode o Juiz, nos termos do Código do Consumidor, reconhecendo a nulidade da cláusula, condenar a ré ao pagamento de indenização em dinheiro. 5. Também é nula a cláusula do contrato de seguro que prevê a extinção da obrigação da seguradora caso o segurado opte pelo imediato conserto do seu imóvel, desembolsando ele próprio os valores correspondentes. 6. A multa decendial é devido ao segurado, e ela incide no caso a contar do trigésimo dia da intimação da seguradora do laudo pericial. 7. Não exigindo a causa trabalho redobrado do advogado, além de simples as questões discutidas, os honorários advocatícios devem ser fixados no mínimo legal. Apelação não provida. Recurso adesivo provido em parte. Agravo retido não provido....

TJ-PR - Apelação Cível AC 6176421 PR 0617642-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO PROCESSO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MULTA DECENDIAL. DÉBITO. TERMO INICIAL DA SUA INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE 1. Compete ao réu o ônus da prova dos requisitos necessários à consumação da prescrição, como, por exemplo, nos seguros habitacionais, o momento da verificação do sinistro, ou da ameaça de desmoronamento do imóvel financiado. 2. A Caixa Econômica Federal S.A não é litisconsorte passiva necessária em processos de ações de cobrança de indenização de seguro habitacional. 3. A ameaça de desmoronamento decorrente de vícios ou defeitos construtivos constitui sinistro coberto pelo seguro habitacional, nos termos das condições da apólice, respondendo a seguradora pela indenização correspondente. 4. Mesmo prevendo o contrato a recomposição in natura dos imóveis em risco de ruína, ou seja, o seu conserto pela própria seguradora, diante da demora que pode redundar do cumprimento de sentença que condena o réu a fazer algo, pode o Juiz, nos termos do Código do Consumidor, reconhecendo a nulidade da cláusula, condenar a ré ao pagamento de indenização em dinheiro. 5. Também é nula a cláusula do contrato de seguro que prevê a extinção da obrigação da seguradora caso o segurado opta pelo imediato conserto do seu imóvel, desembolsando ele próprio os valores correspondentes. 6. A multa decendial é devido ao segurado, e ela incide no caso a contar do trigésimo dia da ciência do Laudo Pericial, momento comprovado da mora da seguradora. 7. Não exigindo a causa trabalho redobrado do advogado, além de simples as questões discutidas, os honorários advocatícios devem ser fixados no mínimo legal. Apelação conhecida em parte e não provida. Agravo retido não provido. Recurso adesivo provido em parte....

TJ-PR - Apelação Cível AC 5193066 PR 0519306-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO EM OPERAÇÃO DE DESCARGA. SEGURO. CLÁUSULA EXCLUDENTE. ABUSIVIDADE. ATIVIDADE INERENTE AO TRANSPORTE. VALOR. DANO MATERIAL. MENOR ORÇAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. É nula a cláusula de contrato de seguro de veículo de transporte que exclui a cobertura de danos ocasionados durante operação de descarga, porquanto se trata de etapa inerente à consecução da atividade econômica desenvolvida pelo veículo segurado. Inteligência do art. 51 , IV e § 1º , II , do CDC . Efetuado o conserto em oficina idônea, não cabe verba indenizatória a título de suposta depreciação do veículo. O autor tem direito ao ressarcimento do valor desembolsado para o conserto do veículo, ainda que a ré tenha apresentado orçamento de quantia superior. A correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e os honorários advocatícios devem ser compensados (Súmula 306 do STJ).

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050111357137 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DO PRÊMIO. ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. PERCENTUAL ABUSIVO. ANULAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO . APLICABILIDADE. 1. É NULA A CLÁUSULA DO CONTRATO DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE ESTABELECE PERCENTUAIS DE REAJUSTES ABUSIVOS AOS PRÊMIOS DO SEGURADO POR ALTERAÇÃO DE SUA FAIXA ETÁRIA. 2. É APLICÁVEL, AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DO ADVENTO DO ESTATUTO DO IDOSO , A PROIBIÇÃO DE SE COBRAR VALORES DIFERENCIADOS NOS PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA IDADE, EIS QUE SE TRATA DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA

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