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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00048061920128260306 SP 0004806-19.2012.8.26.0306 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL SEGURO DE VEÍCULO BASCULANTE - EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA EM OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA - CLÁUSULA NULA - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - É nula a cláusula do contrato de seguro basculante que exclui da cobertura securitária o sinistro ocorrido em operação de carga e descarga, quando essa operação é inerente à própria finalidade do veículo (Artigo 51 , Inciso IV e § 1º , Inciso II do Código de Defesa do Consumidor ). Precedentes do E. STJ. Danos materiais a serem arbitrados em fase de liquidação. Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111740613 DF 0047760-53.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. TRATAMENTO HOME CARE. RESOLUÇÃO ANS 211/10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, Súmula 469 do e. STJ. II - O art. 13 da Resolução ANS 211/10 prevê expressamente as condições para o fornecimento do serviço de internação domiciliar, quando oferecida em substituição ao tratamento hospitalar. III - É nula a cláusula do contrato de seguro-saúde que exclui o tratamento home care, nos termos do inc. IV do art. 51 do CDC. IV – “O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas”- REsp 668.216 do c. STJ. V - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas "a", "b" e "c", do § 3º. Mantido o valor dos honorários. VI - Apelações desprovidas.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120710390973 DF 0037820-46.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE. CUSTEIO PELA SEGURADORA DE SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARTIGO 51 DO CDC . 1. Agravo retido não conhecido, diante da ausência de pedido para sua apreciação, nos termos do Código de Processo Civil , art. 523 , § 1º. 2.A relação jurídica entre segurada e seguradora do plano de saúde submete-se ao Código de Defesa do Consumidor , conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 469. 3. A cláusula que exclui do contrato de seguro de saúde o tratamento domiciliar (home care) é nula, pois coloca em desvantagem exagerada o consumidor, especialmente quando restringe direito fundamental inerente à natureza do contrato, segundo o Código de Defesa do Consumidor , art. 51 . 3.1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas” (STJ, AgRg no Ag 1350717/PA, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, DJe 31/03/2011). 4.Precedente do TJDFT: “É nula a cláusula do contrato de seguro-saúde que exclui o tratamento home care, nos termos do inc. IV do art. 51 do CDC” (TJDFT, 20120111740613 APC, Relator: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 23/09/2014, pág. 228). 5. Apelo improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 613397 MG 2003/0216720-3 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: SEGURO. VEÍCULO DE CARGA. EXCLUSÃO DOS RISCOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. IMPOSSIBILIDADE. - É nula a cláusula do contrato de seguro que - cobrindo o transporte de cargas - exclui da cobertura as operações de carga e descarga ( CDC - Art. 51 , IV e § 1º).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 613397 MG 2003/0216720-3 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: SEGURO. VEÍCULO DE CARGA. EXCLUSÃO DOS RISCOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. IMPOSSIBILIDADE. - É nula a cláusula do contrato de seguro que - cobrindo o transporte de cargas - exclui da cobertura as operações de carga e descarga ( CDC - Art. 51 , IV e § 1º).

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 429848320078070001 DF 0042984-83.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA EM OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. CLÁUSULA NULA. DANOS MATERIAIS. NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - É NULA A CLÁUSULA DO CONTRATO DE SEGURO DE CAMINHÃO QUE EXCLUI DA COBERTURA SECURITÁRIA O SINISTRO OCORRIDO EM OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA, QUANDO ESSA É INERENTE À PRÓPRIA FINALIDADE DO VEÍCULO. ART. 51 , INC. IV E § 1º , INC. II , DO CDC . PRECEDENTES DO E. STJ. II - O AUTOR NÃO COMPROVOU OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, O QUE IMPÕE O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, PORQUE NÃO OBSERVADO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 333 , INC. I , DO CPC . EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269 , INC. I , DO CPC . III - APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 839147520098070001 DF 0083914-75.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DE O SEGURADO COMPLETAR A IDADE DE 60 ANOS. PERCENTUAL ABUSIVO. ANULAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO . APLICABILIDADE. 1. É NULA A CLÁUSULA DO CONTRATO DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE ESTABELECE PERCENTUAIS DE REAJUSTES ABUSIVOS AOS PRÊMIOS DO SEGURADO POR ALTERAÇÃO DE SUA FAIXA ETÁRIA. 2. É APLICÁVEL, AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DO ADVENTO DO ESTATUTO DO IDOSO , A PROIBIÇÃO DE SE COBRAR VALORES DIFERENCIADOS NOS PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA IDADE, EIS QUE SE TRATA DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA. 3. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO DE FORMA INDEVIDA, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , SOMENTE TEM LUGAR QUANDO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ E NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 823405120088070001 DF 0082340-51.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DE O SEGURADO COMPLETAR A IDADE DE 60 ANOS. PERCENTUAL ABUSIVO. ANULAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO . APLICABILIDADE. É NULA A CLÁUSULA DO CONTRATO DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE ESTABELECE PERCENTUAIS DE REAJUSTES ABUSIVOS AOS PRÊMIOS DO SEGURADO POR ALTERAÇÃO DE SUA FAIXA ETÁRIA. É APLICÁVEL, AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DO ADVENTO DO ESTATUTO DO IDOSO , A PROIBIÇÃO DE SE COBRAR VALORES DIFERENCIADOS NOS PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA IDADE, EIS QUE SE TRATA DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO DE FORMA INDEVIDA, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , SOMENTE TEM LUGAR QUANDO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ E NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7045067 PR 0704506-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO PROCESSO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MULTA DECENDIAL. DÉBITO. TERMO INICIAL DA SUA INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO 1. Compete ao réu o ônus da prova dos requisitos necessários à consumação da prescrição, como, por exemplo, nos seguros habitacionais, o momento da verificação do sinistro, ou da ameaça de desmoronamento do imóvel financiado. 2. A Caixa Econômica Federal S.A. não é litisconsorte passiva necessária em processos de ações de cobrança de indenização de seguro habitacional. 3. A ameaça de desmoronamento decorrente de vícios ou defeitos construtivos constitui sinistro coberto pelo seguro habitacional, nos termos das condições da apólice, respondendo a seguradora pela indenização correspondente. 4. Mesmo prevendo o contrato a recomposição in natura dos imóveis em risco de ruína, ou seja, o seu conserto pela própria seguradora, diante da demora que pode redundar do cumprimento de sentença que condena o réu a fazer algo, pode o Juiz, nos termos do Código do Consumidor, reconhecendo a nulidade da cláusula, condenar a ré ao pagamento de indenização em dinheiro. 5. Também é nula a cláusula do contrato de seguro que prevê a extinção da obrigação da seguradora caso o segurado opte pelo imediato conserto do seu imóvel, desembolsando ele próprio os valores correspondentes. 6. A multa decendial é devido ao segurado, e ela incide no caso a contar do trigésimo dia da intimação da seguradora do laudo pericial. 7. Não exigindo a causa trabalho redobrado do advogado, além de simples as questões discutidas, os honorários advocatícios devem ser fixados no mínimo legal. Apelação não provida. Recurso adesivo provido em parte. Agravo retido não provido....

TJ-PR - Apelação Cível AC 6176421 PR 0617642-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO PROCESSO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MULTA DECENDIAL. DÉBITO. TERMO INICIAL DA SUA INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE 1. Compete ao réu o ônus da prova dos requisitos necessários à consumação da prescrição, como, por exemplo, nos seguros habitacionais, o momento da verificação do sinistro, ou da ameaça de desmoronamento do imóvel financiado. 2. A Caixa Econômica Federal S.A não é litisconsorte passiva necessária em processos de ações de cobrança de indenização de seguro habitacional. 3. A ameaça de desmoronamento decorrente de vícios ou defeitos construtivos constitui sinistro coberto pelo seguro habitacional, nos termos das condições da apólice, respondendo a seguradora pela indenização correspondente. 4. Mesmo prevendo o contrato a recomposição in natura dos imóveis em risco de ruína, ou seja, o seu conserto pela própria seguradora, diante da demora que pode redundar do cumprimento de sentença que condena o réu a fazer algo, pode o Juiz, nos termos do Código do Consumidor, reconhecendo a nulidade da cláusula, condenar a ré ao pagamento de indenização em dinheiro. 5. Também é nula a cláusula do contrato de seguro que prevê a extinção da obrigação da seguradora caso o segurado opta pelo imediato conserto do seu imóvel, desembolsando ele próprio os valores correspondentes. 6. A multa decendial é devido ao segurado, e ela incide no caso a contar do trigésimo dia da ciência do Laudo Pericial, momento comprovado da mora da seguradora. 7. Não exigindo a causa trabalho redobrado do advogado, além de simples as questões discutidas, os honorários advocatícios devem ser fixados no mínimo legal. Apelação conhecida em parte e não provida. Agravo retido não provido. Recurso adesivo provido em parte....

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