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JusBrasil - Jurisprudência
28 de fevereiro de 2015

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 2536199700619006 AL 02536.1997.006.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 23/11/2000

Ementa: ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS. ÉPOCA PRÓPRIA. O limite para pagamento de salário (até o 5º dia útil do mês seguinte) não deve ser confundido com o momento a partir do qual devem ser atualizados os créditos trabalhistas. As situações são distintas. O índice a ser adotado para atualização corresponde ao do mês em que a obrigação deixou de ser cumprida pelo recorrente, e não o do mês seguinte, preservando-se, assim, tanto quanto possível, o valor real do crédito trabalhista.

Encontrado em: , que ainda determinava a aplicação dos índices de correção monetária dos meses subseqüentes aos das obrigações. 23... provimento ao agravo para determinar que sejam os cálculos refeitos, desta feita, observando-se o índice

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 1478001820045020 SP (TRT-2)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. PARÂMETROS DE CÁLCULO. Nos casos em que a decisão exequenda é omissa no que pertine à base de cálculo das horas extras, é de rigor a incidência do comando legal, o qual impõe a observância da globalidade salarial (arts. 64 e 457 , parágrafo 1º , da CLT e Súmula n.º 264 do C. TST). FGTS. Os critérios estabelecidos no art. 13 da Lei n.º 8036 /90 só são aplicáveis aos valores já depositados na conta vinculada dos trabalhadores, e não aos decorrentes de decisão judicial. Sobre estes deve incidir o mesmo índice de correção das verbas trabalhistas (Inteligência da rientação Jurisprudencial n.º 302 da SDI-I do C. TST).

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 1478001820045020 SP 01478001820045020032 (TRT-2)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. PARÂMETROS DE CÁLCULO. Nos casos em que a decisão exequenda é omissa no que pertine à base de cálculo das horas extras, é de rigor a incidência do comando legal, o qual impõe a observância da globalidade salarial (arts. 64 e 457 , parágrafo 1º , da CLT e Súmula n.º 264 do C. TST). FGTS. Os critérios estabelecidos no art. 13 da Lei n.º 8036 /90 só são aplicáveis aos valores já depositados na conta vinculada dos trabalhadores, e não aos decorrentes de decisão judicial. Sobre estes deve incidir o mesmo índice de correção das verbas trabalhistas (Inteligência da rientação Jurisprudencial n.º 302 da SDI-I do C. TST).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 408987319994013800 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO APOSENTADO/PENSIONISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSORCIO NECESSÁRIO ENTRE UNIÃO E INSS. PRESCRIÇÃO. VERBAS QUE INTEGRAM A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PASSIVO TRABALHISTA. RESOLUÇÃO 047/93/RFFSA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICES DE CORREÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS. 1. É pacífico o entendimento no sentido de que a União e o INSS devem figurar no pólo passivo da ação em que se pretende a revisão de aposentadoria e/ou pensão de ex-ferroviário 2. A prescrição quinquenal foi corretamente aplicada na sentença recorrida e não a prescrição do fundo do direito, conforme Súmula 85 do STJ e Decreto 20.910 /32. 3. Aos ferroviários com direito à complementação, como no caso em questão, o total pago pelo instituto previdenciário a título de pensão é composto por duas parcelas: uma calculada de acordo com as normas previdenciárias vigentes à data do óbito do instituidor; e a outra correspondente à complementação, perfazendo 100% (cem por cento) do quanto faria jus o trabalhador caso estivesse em atividade. 4. O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos (Súmula n. 680 do STF). 5. No cálculo da complementação da aposentadoria de ex-ferroviário, não devem ser incluídas as parcelas referentes ao adicional de insalubridade/periculosidade/noturno/hora extra, visto que não são inerentes à remuneração do cargo do pessoal em atividade, pois possuem natureza transitória, decorrentes do efetivo exercício do trabalho insalubre/perigoso/extraordinário/noturno. Precedentes desta Corte e do STJ. 6. No caso dos autos, em que todos os autores estavam aposentados antes de 1993, fica ressalvado o direito de incorporação dos adicionais transitórios havidos por força de decisão judicial, individual ou coletiva, proferida em favor dos aposentados, cuja inclusão na complementação de aposentadoria foi autorizada pela Resolução 047/93 do Diretor de Administração e Recursos Humanos...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10693110091388001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NULIDADE DO CONTRATO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE - FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - COBRANÇA DE FGTS - NATUREZA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICAÇÃO DO ART. 19-A, DA LEI FEDERAL Nº. 8.036 /90 E ENUNCIADO Nº. 363, DO TST - PIS /PASEP - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RECOLHIMENTO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960 /09 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CGJMG- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -VALOR EXCESSIVO- REDUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NULIDADE DO CONTRATO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE - FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - COBRANÇA DE FGTS - NATUREZA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICAÇÃO DO ART. 19-A, DA LEI FEDERAL Nº. 8.036 /90 E ENUNCIADO Nº. 363, DO TST - PIS /PASEP - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RECOLHIMENTO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960 /09 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CGJMG- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -VALOR EXCESSIVO- REDUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NULIDADE DO CONTRATO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE - FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - COBRANÇA DE FGTS - NATUREZA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICAÇÃO DO ART. 19-A, DA LEI FEDERAL Nº. 8.036 /90 E ENUNCIADO Nº. 363, DO TST - PIS /PASEP - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RECOLHIMENTO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960 /09 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CGJMG- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -VALOR EXCESSIVO- REDUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672100192125001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NULIDADE DO CONTRATO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE - FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - COBRANÇA DE FGTS - NATUREZA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICAÇÃO DO ART. 19-A, DA LEI FEDERAL Nº. 8.036 /90 - ENUNCIADO Nº. 363, DO TST - RE 596.478 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960 /09 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CGJMG. Equipara-se a servidor público o contratado temporariamente para atender excepcional interesse público, cujos períodos contratuais foram sucessivamente prorrogados. A nulidade do contrato de trabalho estabelecido em caráter temporário entre a Administração Pública e o particular, não obsta o recebimento de férias e terço eis que aludidas verbas são asseguradas aos servidores públicos em geral. Aos servidores públicos são devidos os direitos previstos no art. 7º , da CR/88 , que estejam elencados em seu § 3º, do art. 39, dentre os quais não está inserido o "Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", não se aplicando ao contrato celebrado sob a égide do direito administrativo o precedente oriundo do RE 596.478 do Colendo Supremo Tribunal Federal, porque o aludido julgamento abrangeu a contratação de servidor feita exclusivamente pelo regime celetista. Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto, em que se declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960 /09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494 /99, sobre as parcelas pretéritas relativas a débito comum devidas pela Fazenda Pública, a partir de 30/06/2009, deverão incidir os juros calculados nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com alteração dada pela Lei 11.960 /09 . A correção monetária, por sua vez, deverá ser calculada com base no índice da CGJMG, que melhor reflete a inflação acumulada do período, ex vi do REsp 1.270.439/PR, Primeira Seção, Min. Castro Meira, DJe 02/08/2013, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC ....

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10461090645635001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NULIDADE DO CONTRATO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE - FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - COBRANÇA DE FGTS - NATUREZA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICAÇÃO DO ART. 19-A, DA LEI FEDERAL Nº. 8.036 /90 E ENUNCIADO Nº. 363, DO TST - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960 /09 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CGJMG. Em se tratando de prestações periódicas decorrentes de relações de trato sucessivo, a prescrição qüinqüenal incidirá sobre as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, consoante entendimento sedimentado no enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Equipara-se a servidor público o contratado temporariamente para atender excepcional interesse público, cujos períodos contratuais foram sucessivamente prorrogados. A nulidade do contrato de trabalho estabelecido em caráter temporário entre a Administração Pública e o particular, não obsta o recebimento de férias e terço eis que aludidas verbas são asseguradas aos servidores públicos em geral. Aos servidores públicos são devidos os direitos previstos no art. 7º , da CR/88 , que estejam elencados em seu § 3º, do art. 39, dentre os quais não está inserido o "Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", não se aplicando ao contrato celebrado sob a égide do direito administrativo o precedente oriundo do RE 596.478 do Colendo Supremo Tribunal Federal, porque o aludido julgamento abrangeu a contratação de servidor feita exclusivamente pelo regime celetista. Por força do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto, em que foi declarada a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960 /09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Le i 9.494 /99, sobre as parcelas pretéritas relativas a débito comum devidas pela Fazenda Pública, a partir de 30/06/2009, deverão incidir os juros calculados nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com alteração dada pela Lei 11.960 /09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser calculada com base no índice da CGJMG, que melhor reflete a inflação acumulada do período, ex vi do REsp 1.270.439/PR, Primeira Seção, Min. Castro Meira, DJe 02/08/2013, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC ....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100961697001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NULIDADE DO CONTRATO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE - 1/3 CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - COBRANÇA DE FGTS - NATUREZA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICAÇÃO DO ART. 19-A, DA LEI FEDERAL Nº. 8.036 /90 E ENUNCIADO Nº. 363, DO TST - RE 596.478 - INAPLICABILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960 /09 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CGJMG. Equipara-se a servidor público o contratado temporariamente para atender excepcional interesse público, cujos períodos contratuais foram sucessivamente prorrogados. Aos servidores públicos são devidos os direitos previstos no art. 7º , da CR/88 , que estejam elencados em seu § 3º, do art. 39, dentre os quais não está inserido o "Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", não se aplicando ao contrato celebrado sob a égide do direito administrativo o precedente oriundo do RE 596.478 do Colendo Supremo Tribunal Federal, porque o aludido julgamento abrangeu a contratação de servidor feita exclusivamente pelo regime celetista. Aos servidores públicos são devidos os direitos previstos no art. 7º , da CR/88 , que estejam elencados em seu § 3º , do art. 39 , dentre os quais não está inserido o "fundo de garantia do tempo de serviço". Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto, em que se declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960 /09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494 /99, sobre as parcelas pretéritas relativas a débito comum devidas pela Fazenda Pública, a partir de 30/06/2009, deverão incidir os juros calculados nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com alteração dada pela Lei 11.960 /09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser calculada com base no índice da CGJMG, que melhor reflete a inflação acumulada do período, ex vi do REsp 1.270.439/PR, Primeira Seção, Min. Castro Meira, DJe 02/08/2013, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC ....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10120110017296001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NULIDADE DO CONTRATO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE - FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - COBRANÇA DE FGTS - NATUREZA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICAÇÃO DO ART. 19-A, DA LEI FEDERAL Nº. 8.036 /90 E ENUNCIADO Nº. 363, DO TST - HORA EXTRA - ARTIGO 333 , I , CPC - ÔNUS DO AUTOR - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960 /09 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CGJMG. Equipara-se a servidor público o contratado temporariamente para atender excepcional interesse público, cujos períodos contratuais foram sucessivamente prorrogados. A nulidade do contrato de trabalho estabelecido em caráter temporário entre a Administração Pública e o particular, não obsta o recebimento da contraprestação pecuniária pelos serviços efetivamente prestados. Aos servidores públicos são devidos os direitos previstos no art. 7º , da CR/88 , que estejam elencados em seu § 3º, do art. 39, dentre os quais não está inserido o "Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", não se aplicando ao contrato celebrado sob a égide do direito administrativo o precedente oriundo do RE 596.478 do Colendo Supremo Tribunal Federal, porque o aludido julgamento abrangeu a contratação de servidor feita exclusivamente pelo regime celetista. Nos termos do art. 333 , I , do CPC , cabe ao requerente o ônus da prova do direito ao recebimento de horas extras laboradas que afirma serem devidas. Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto, em que se declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960 /09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494 /99, sobre as parcelas pretéritas relativas a débito comum devidas pel a Fazenda Pública, a partir de 30/06/2009, deverão incidir os juros calculados nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com alteração dada pela Lei 11.960 /09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser calculada com base no índice da CGJMG, que melhor reflete a inflação acumulada do período, ex vi do REsp 1.270.439/PR, Primeira Seção, Min. Castro Meira, DJe 02/08/2013, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC ....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37023520004013800 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VERBAS SALARIAS RECONHECIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PBC. ARTIGOS 29 E 31 DA LEI 8.213 /91 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. INPC. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não há que se falar em decadência do direito da parte autora de ser reconhecido à revisão de seu benefício previdenciário. Isto porque o termo inicial da decadência ocorreu em 28/06/1997, quando da edição da MP n. 1.523-9 , de 27/06/1997, convertida na Lei n. 9.528 /1997, e o benefício foi concedido em 1995, com o ajuizamento da ação ocorrido em 11.02.2000, quando não havia decorrido o prazo de 10 (dez) anos. 2. A situação dos autos abrange relação de trato sucessivo, de forma que, subsistindo o próprio direito de fundo, a inércia do titular macula com a prescrição as prestações anteriores ao qüinqüênio que precede à propositura da ação. Nesse sentido, a Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O reconhecimento do direito à percepção de verbas salariais por meio de sentença transitada em julgado, oriunda da Justiça do Trabalho, posteriormente à concessão do benefício de aposentadoria, justifica a revisão do cálculo da renda mensal inicial mediante a inclusão de tais valores no salário-de-contribuição. 4. A Lei n. 8.213 /91, por meio de seu art. 29 , estabeleceu a sistemática de cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários considerando a média dos salários-de-contribuição referentes aos últimos 36 (trinta e seis) meses com a devida atualização monetária. 5. O Demonstrativo de Cálculo da Renda Mensal Inicial acostado aos autos comprova que o INSS procedeu à apuração do valor do benefício do autor corrigindo monetariamente os 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição pelos índices...

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