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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 2536199700619006 AL 02536.1997.006.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 23/11/2000

Ementa: ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS. ÉPOCA PRÓPRIA. O limite para pagamento de salário (até o 5º dia útil do mês seguinte) não deve ser confundido com o momento a partir do qual devem ser atualizados os créditos trabalhistas. As situações são distintas. O índice a ser adotado para atualização corresponde ao do mês em que a obrigação deixou de ser cumprida pelo recorrente, e não o do mês seguinte, preservando-se, assim, tanto quanto possível, o valor real do crédito trabalhista.

Encontrado em: , que ainda determinava a aplicação dos índices de correção monetária dos meses subseqüentes aos das obrigações. 23... provimento ao agravo para determinar que sejam os cálculos refeitos, desta feita, observando-se o índice

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 1478001820045020 SP (TRT-2)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. PARÂMETROS DE CÁLCULO. Nos casos em que a decisão exequenda é omissa no que pertine à base de cálculo das horas extras, é de rigor a incidência do comando legal, o qual impõe a observância da globalidade salarial (arts. 64 e 457 , parágrafo 1º , da CLT e Súmula n.º 264 do C. TST). FGTS. Os critérios estabelecidos no art. 13 da Lei n.º 8036 /90 só são aplicáveis aos valores já depositados na conta vinculada dos trabalhadores, e não aos decorrentes de decisão judicial. Sobre estes deve incidir o mesmo índice de correção das verbas trabalhistas (Inteligência da rientação Jurisprudencial n.º 302 da SDI-I do C. TST).

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 1478001820045020 SP 01478001820045020032 (TRT-2)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. PARÂMETROS DE CÁLCULO. Nos casos em que a decisão exequenda é omissa no que pertine à base de cálculo das horas extras, é de rigor a incidência do comando legal, o qual impõe a observância da globalidade salarial (arts. 64 e 457 , parágrafo 1º , da CLT e Súmula n.º 264 do C. TST). FGTS. Os critérios estabelecidos no art. 13 da Lei n.º 8036 /90 só são aplicáveis aos valores já depositados na conta vinculada dos trabalhadores, e não aos decorrentes de decisão judicial. Sobre estes deve incidir o mesmo índice de correção das verbas trabalhistas (Inteligência da rientação Jurisprudencial n.º 302 da SDI-I do C. TST).

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10693110091388001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NULIDADE DO CONTRATO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE - FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - COBRANÇA DE FGTS - NATUREZA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICAÇÃO DO ART. 19-A, DA LEI FEDERAL Nº. 8.036 /90 E ENUNCIADO Nº. 363, DO TST - PIS /PASEP - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RECOLHIMENTO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960 /09 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CGJMG- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -VALOR EXCESSIVO- REDUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NULIDADE DO CONTRATO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE - FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - COBRANÇA DE FGTS - NATUREZA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICAÇÃO DO ART. 19-A, DA LEI FEDERAL Nº. 8.036 /90 E ENUNCIADO Nº. 363, DO TST - PIS /PASEP - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RECOLHIMENTO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960 /09 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CGJMG- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -VALOR EXCESSIVO- REDUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NULIDADE DO CONTRATO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE - FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - COBRANÇA DE FGTS - NATUREZA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICAÇÃO DO ART. 19-A, DA LEI FEDERAL Nº. 8.036 /90 E ENUNCIADO Nº. 363, DO TST - PIS /PASEP - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RECOLHIMENTO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960 /09 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CGJMG- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -VALOR EXCESSIVO- REDUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10461090645635001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NULIDADE DO CONTRATO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE - FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - COBRANÇA DE FGTS - NATUREZA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICAÇÃO DO ART. 19-A, DA LEI FEDERAL Nº. 8.036 /90 E ENUNCIADO Nº. 363, DO TST - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960 /09 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CGJMG. Em se tratando de prestações periódicas decorrentes de relações de trato sucessivo, a prescrição qüinqüenal incidirá sobre as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, consoante entendimento sedimentado no enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Equipara-se a servidor público o contratado temporariamente para atender excepcional interesse público, cujos períodos contratuais foram sucessivamente prorrogados. A nulidade do contrato de trabalho estabelecido em caráter temporário entre a Administração Pública e o particular, não obsta o recebimento de férias e terço eis que aludidas verbas são asseguradas aos servidores públicos em geral. Aos servidores públicos são devidos os direitos previstos no art. 7º , da CR/88 , que estejam elencados em seu § 3º, do art. 39, dentre os quais não está inserido o "Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", não se aplicando ao contrato celebrado sob a égide do direito administrativo o precedente oriundo do RE 596.478 do Colendo Supremo Tribunal Federal, porque o aludido julgamento abrangeu a contratação de servidor feita exclusivamente pelo regime celetista. Por força do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto, em que foi declarada a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960 /09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Le i 9.494 /99, sobre as parcelas pretéritas relativas a débito comum devidas pela Fazenda Pública, a partir de 30/06/2009, deverão incidir os juros calculados nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com alteração dada pela Lei 11.960 /09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser calculada com base no índice da CGJMG, que melhor reflete a inflação acumulada do período, ex vi do REsp 1.270.439/PR, Primeira Seção, Min. Castro Meira, DJe 02/08/2013, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC ....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672100192125001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NULIDADE DO CONTRATO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE - FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - COBRANÇA DE FGTS - NATUREZA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICAÇÃO DO ART. 19-A, DA LEI FEDERAL Nº. 8.036 /90 - ENUNCIADO Nº. 363, DO TST - RE 596.478 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960 /09 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CGJMG. Equipara-se a servidor público o contratado temporariamente para atender excepcional interesse público, cujos períodos contratuais foram sucessivamente prorrogados. A nulidade do contrato de trabalho estabelecido em caráter temporário entre a Administração Pública e o particular, não obsta o recebimento de férias e terço eis que aludidas verbas são asseguradas aos servidores públicos em geral. Aos servidores públicos são devidos os direitos previstos no art. 7º , da CR/88 , que estejam elencados em seu § 3º, do art. 39, dentre os quais não está inserido o "Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", não se aplicando ao contrato celebrado sob a égide do direito administrativo o precedente oriundo do RE 596.478 do Colendo Supremo Tribunal Federal, porque o aludido julgamento abrangeu a contratação de servidor feita exclusivamente pelo regime celetista. Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto, em que se declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960 /09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494 /99, sobre as parcelas pretéritas relativas a débito comum devidas pela Fazenda Pública, a partir de 30/06/2009, deverão incidir os juros calculados nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com alteração dada pela Lei 11.960 /09 . A correção monetária, por sua vez, deverá ser calculada com base no índice da CGJMG, que melhor reflete a inflação acumulada do período, ex vi do REsp 1.270.439/PR, Primeira Seção, Min. Castro Meira, DJe 02/08/2013, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC ....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100961697001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NULIDADE DO CONTRATO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE - 1/3 CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - COBRANÇA DE FGTS - NATUREZA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICAÇÃO DO ART. 19-A, DA LEI FEDERAL Nº. 8.036 /90 E ENUNCIADO Nº. 363, DO TST - RE 596.478 - INAPLICABILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960 /09 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CGJMG. Equipara-se a servidor público o contratado temporariamente para atender excepcional interesse público, cujos períodos contratuais foram sucessivamente prorrogados. Aos servidores públicos são devidos os direitos previstos no art. 7º , da CR/88 , que estejam elencados em seu § 3º, do art. 39, dentre os quais não está inserido o "Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", não se aplicando ao contrato celebrado sob a égide do direito administrativo o precedente oriundo do RE 596.478 do Colendo Supremo Tribunal Federal, porque o aludido julgamento abrangeu a contratação de servidor feita exclusivamente pelo regime celetista. Aos servidores públicos são devidos os direitos previstos no art. 7º , da CR/88 , que estejam elencados em seu § 3º , do art. 39 , dentre os quais não está inserido o "fundo de garantia do tempo de serviço". Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto, em que se declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960 /09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494 /99, sobre as parcelas pretéritas relativas a débito comum devidas pela Fazenda Pública, a partir de 30/06/2009, deverão incidir os juros calculados nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com alteração dada pela Lei 11.960 /09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser calculada com base no índice da CGJMG, que melhor reflete a inflação acumulada do período, ex vi do REsp 1.270.439/PR, Primeira Seção, Min. Castro Meira, DJe 02/08/2013, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC ....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10120110017296001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NULIDADE DO CONTRATO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE - FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - COBRANÇA DE FGTS - NATUREZA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICAÇÃO DO ART. 19-A, DA LEI FEDERAL Nº. 8.036 /90 E ENUNCIADO Nº. 363, DO TST - HORA EXTRA - ARTIGO 333 , I , CPC - ÔNUS DO AUTOR - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960 /09 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CGJMG. Equipara-se a servidor público o contratado temporariamente para atender excepcional interesse público, cujos períodos contratuais foram sucessivamente prorrogados. A nulidade do contrato de trabalho estabelecido em caráter temporário entre a Administração Pública e o particular, não obsta o recebimento da contraprestação pecuniária pelos serviços efetivamente prestados. Aos servidores públicos são devidos os direitos previstos no art. 7º , da CR/88 , que estejam elencados em seu § 3º, do art. 39, dentre os quais não está inserido o "Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", não se aplicando ao contrato celebrado sob a égide do direito administrativo o precedente oriundo do RE 596.478 do Colendo Supremo Tribunal Federal, porque o aludido julgamento abrangeu a contratação de servidor feita exclusivamente pelo regime celetista. Nos termos do art. 333 , I , do CPC , cabe ao requerente o ônus da prova do direito ao recebimento de horas extras laboradas que afirma serem devidas. Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto, em que se declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960 /09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494 /99, sobre as parcelas pretéritas relativas a débito comum devidas pel a Fazenda Pública, a partir de 30/06/2009, deverão incidir os juros calculados nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com alteração dada pela Lei 11.960 /09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser calculada com base no índice da CGJMG, que melhor reflete a inflação acumulada do período, ex vi do REsp 1.270.439/PR, Primeira Seção, Min. Castro Meira, DJe 02/08/2013, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC ....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10309130022333001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO AMPARADA NO ARTIGO 37 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE - FGTS - VERBA DEVIDA - QUESTÃO JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - JUROS DE MORA - ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA - INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO - AVISO PRÉVIO E SEGURO DESEMPREGO - VERBAS TRABALHISTAS - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, reconheceu o direito ao FGTS aos servidores contratados sem concurso público, cuja contratação não tenha observado os requisitos do artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal . - De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial 1.270.439/PR, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil , nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, enquanto os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, ressalvando-se que, no período anterior à entrada em vigor da lei 11.960 /09, devem incidir os índices vigentes à época, conforme definido no julgamento do Recurso Especial 1.205.946/SP. - Como os contratos temporários firmados com a parte autora têm, nitidamente, caráter jurídico administrativo, não há como impor ao Município a obrigação de arcar com o pagamento de verbas tipicamente trabalhistas, ressaltando-se, ainda, que mesmo a eventual declaração de nulidade do contrato não é capaz de transmudar a natureza do pacto. - Não faz jus a parte autora à indenização referente ao s honorários advocatícios contratuais, porque estes decorrem de acordo celebrado livremente entre a parte e seu patrono, totalmente alheio à relação de direito material que deu causa à ação, e sem interferência da parte contrária....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10056092090440001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NULIDADE DO CONTRATO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE - FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - COBRANÇA DE FGTS - NATUREZA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE - FGTS - ART. 19-A, DA LEI FEDERAL Nº. 8.036 /90 E ENUNCIADO Nº. 363, DO TST - PRECEDENTE RE 596.478 DO STF - INAPLICABILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960 /09 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CGJMG -SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Equipara-se a servidor público o contratado temporariamente para atender excepcional interesse público, cujos períodos contratuais foram sucessivamente prorrogados. A nulidade do contrato de trabalho estabelecido em caráter temporário entre a Administração Pública e o particular, não obsta o recebimento de férias e terço eis que aludidas verbas são asseguradas aos servidores públicos em geral. Aos servidores públicos são devidos os direitos previstos no art. 7º , da CR/88 , que estejam elencados em seu § 3º, do art. 39, dentre os quais não está inserido o "Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", não se aplicando ao contrato celebrado sob a égide do direito administrativo o precedente oriundo do RE 596.478 do Colendo Supremo Tribunal Federal, porque o aludido julgamento abrangeu a contratação de servidor feita exclusivamente pelo regime celetista. Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto, em que se declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960 /09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494 /99, sobre as parcelas pretéritas relativas a débito comum devidas pela Fazenda Pública, a partir de 30/06/2009, deverão incidir os juros calculados nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com alteração dada pela Lei 11.960 /09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser calculada com base no índice da CGJMG, que melhor reflete a inflação acumulada do período, ex vi do REsp 1.270.439/PR, Primeira Seção, Min. Castro Meira, DJe 02/08/2013, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC ....

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