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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 2536199700619006 AL 02536.1997.006.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 23/11/2000

Ementa: ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS. ÉPOCA PRÓPRIA. O limite para pagamento de salário (até o 5º dia útil do mês seguinte) não deve ser confundido com o momento a partir do qual devem ser atualizados os créditos trabalhistas. As situações são distintas. O índice a ser adotado para atualização corresponde ao do mês em que a obrigação deixou de ser cumprida pelo recorrente, e não o do mês seguinte, preservando-se, assim, tanto quanto possível, o valor real do crédito trabalhista.

Encontrado em: , que ainda determinava a aplicação dos índices de correção monetária dos meses subseqüentes aos das obrigações. 23... provimento ao agravo para determinar que sejam os cálculos refeitos, desta feita, observando-se o índice

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 1478001820045020 SP 01478001820045020032 (TRT-2)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. PARÂMETROS DE CÁLCULO. Nos casos em que a decisão exequenda é omissa no que pertine à base de cálculo das horas extras, é de rigor a incidência do comando legal, o qual impõe a observância da globalidade salarial (arts. 64 e 457 , parágrafo 1º , da CLT e Súmula n.º 264 do C. TST). FGTS. Os critérios estabelecidos no art. 13 da Lei n.º 8036 /90 só são aplicáveis aos valores já depositados na conta vinculada dos trabalhadores, e não aos decorrentes de decisão judicial. Sobre estes deve incidir o mesmo índice de correção das verbas trabalhistas (Inteligência da rientação Jurisprudencial n.º 302 da SDI-I do C. TST).

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 1478001820045020 SP (TRT-2)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. PARÂMETROS DE CÁLCULO. Nos casos em que a decisão exequenda é omissa no que pertine à base de cálculo das horas extras, é de rigor a incidência do comando legal, o qual impõe a observância da globalidade salarial (arts. 64 e 457 , parágrafo 1º , da CLT e Súmula n.º 264 do C. TST). FGTS. Os critérios estabelecidos no art. 13 da Lei n.º 8036 /90 só são aplicáveis aos valores já depositados na conta vinculada dos trabalhadores, e não aos decorrentes de decisão judicial. Sobre estes deve incidir o mesmo índice de correção das verbas trabalhistas (Inteligência da rientação Jurisprudencial n.º 302 da SDI-I do C. TST).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1367004920085070012 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. POSTERIOR FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO. Na hipótese, o Regional expressamente assentou que -o AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, que passou a ser concedido pela empresa em 1971, o foi indiscutivelmente com caráter salarial- , motivo pelo qual considerou que a alteração superveniente da natureza jurídica do referido benefício em razão de adesão da empresa ao PAT é irrelevante em relação aos empregados admitidos anteriormente. Desse modo, a decisão regional está em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST. Não há falar, portanto, em violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República nem em contrariedade à Súmula nº 51, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido . FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que os depósitos de FGTS incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo devem ser atualizados com base no mesmo índice correção dos haveres trabalhistas. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: -FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmo índices aplicáveis aos débitos trabalhistas- . Na hipótese, o Tribunal a quo determinou que os depósitos de FGTS incidentes sobre as diferenças salariais deferidas, oriundas do reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação, devem ser atualizados com base nos índices de correção das verbas trabalhistas. Com efeito, não subsiste a tese de ofensa ao artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Esta Corte já se posicionou a favor de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do TST...

TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF 50199034120114047100 RS 5019903-41.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS ACUMULADAS RECEBIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO TRIBUTO DEVIDO. FACDT. MATÉRIA UNIFORMIZADA. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Esta Turma Regional firmou o entendimento de que até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o FACDT). (IUJEF 5002546-27.2011.404.7107, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Osório Ávila Neto, D.E. 10/04/2014). 2. Necessidade de retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. 3. Incidente conhecido e provido.

TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF 50412235020114047100 RS 5041223-50.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS ACUMULADAS RECEBIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO TRIBUTO DEVIDO. FACDT. MATÉRIA UNIFORMIZADA. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Esta Turma Regional firmou o entendimento de que até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o FACDT). (IUJEF 5002546-27.2011.404.7107, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Osório Ávila Neto, D.E. 10/04/2014). 2. Necessidade de retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. 3. Incidente conhecido e provido.

TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF 50575601720114047100 RS 5057560-17.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS ACUMULADAS RECEBIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO TRIBUTO DEVIDO. FACDT. MATÉRIA UNIFORMIZADA. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Esta Turma Regional firmou o entendimento de que até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o FACDT). (IUJEF 5002546-27.2011.404.7107, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Osório Ávila Neto, D.E. 10/04/2014). 2. Necessidade de retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. 3. Incidente conhecido e provido.

TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF 50094398420134047100 RS 5009439-84.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS ACUMULADAS RECEBIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO TRIBUTO DEVIDO. FACDT. MATÉRIA UNIFORMIZADA. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Esta Turma Regional firmou o entendimento de que até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o FACDT). (IUJEF 5002546-27.2011.404.7107, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Osório Ávila Neto, D.E. 10/04/2014). 2. Necessidade de retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. 3. Incidente conhecido e provido.

TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF 50008451820124047100 RS 5000845-18.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS ACUMULADAS RECEBIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO TRIBUTO DEVIDO. FACDT. MATÉRIA UNIFORMIZADA. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Esta Turma Regional firmou o entendimento de que até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o FACDT). (IUJEF 5002546-27.2011.404.7107, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Osório Ávila Neto, D.E. 10/04/2014). 2. Necessidade de retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. 3. Incidente conhecido e provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 408987319994013800 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO APOSENTADO/PENSIONISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSORCIO NECESSÁRIO ENTRE UNIÃO E INSS. PRESCRIÇÃO. VERBAS QUE INTEGRAM A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PASSIVO TRABALHISTA. RESOLUÇÃO 047/93/RFFSA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICES DE CORREÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS. 1. É pacífico o entendimento no sentido de que a União e o INSS devem figurar no pólo passivo da ação em que se pretende a revisão de aposentadoria e/ou pensão de ex-ferroviário 2. A prescrição quinquenal foi corretamente aplicada na sentença recorrida e não a prescrição do fundo do direito, conforme Súmula 85 do STJ e Decreto 20.910 /32. 3. Aos ferroviários com direito à complementação, como no caso em questão, o total pago pelo instituto previdenciário a título de pensão é composto por duas parcelas: uma calculada de acordo com as normas previdenciárias vigentes à data do óbito do instituidor; e a outra correspondente à complementação, perfazendo 100% (cem por cento) do quanto faria jus o trabalhador caso estivesse em atividade. 4. O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos (Súmula n. 680 do STF). 5. No cálculo da complementação da aposentadoria de ex-ferroviário, não devem ser incluídas as parcelas referentes ao adicional de insalubridade/periculosidade/noturno/hora extra, visto que não são inerentes à remuneração do cargo do pessoal em atividade, pois possuem natureza transitória, decorrentes do efetivo exercício do trabalho insalubre/perigoso/extraordinário/noturno. Precedentes desta Corte e do STJ. 6. No caso dos autos, em que todos os autores estavam aposentados antes de 1993, fica ressalvado o direito de incorporação dos adicionais transitórios havidos por força de decisão judicial, individual ou coletiva, proferida em favor dos aposentados, cuja inclusão na complementação de aposentadoria foi autorizada pela Resolução 047/93 do Diretor de Administração e Recursos Humanos...

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