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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 2536199700619006 AL 02536.1997.006.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 23/11/2000

Ementa: ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS. ÉPOCA PRÓPRIA. O limite para pagamento de salário (até o 5º dia útil do mês seguinte) não deve ser confundido com o momento a partir do qual devem ser atualizados os créditos trabalhistas. As situações são distintas. O índice a ser adotado para atualização corresponde ao do mês em que a obrigação deixou de ser cumprida pelo recorrente, e não o do mês seguinte, preservando-se, assim, tanto quanto possível, o valor real do crédito trabalhista.

Encontrado em: que ainda determinava a aplicação dos índices de correção monetária dos meses subseqüentes aos das obrigações....ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, preliminarmente, provimento ao agravo para determinar que sejam os cálculos refeitos, desta feita, observando-se o índice...

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 1478001820045020 SP 01478001820045020032 (TRT-2)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. PARÂMETROS DE CÁLCULO. Nos casos em que a decisão exequenda é omissa no que pertine à base de cálculo das horas extras, é de rigor a incidência do comando legal, o qual impõe a observância da globalidade salarial (arts. 64 e 457 , parágrafo 1º , da CLT e Súmula n.º 264 do C. TST). FGTS. Os critérios estabelecidos no art. 13 da Lei n.º 8036 /90 só são aplicáveis aos valores já depositados na conta vinculada dos trabalhadores, e não aos decorrentes de decisão judicial. Sobre estes deve incidir o mesmo índice de correção das verbas trabalhistas (Inteligência da rientação Jurisprudencial n.º 302 da SDI-I do C. TST).

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 1478001820045020 SP (TRT-2)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. PARÂMETROS DE CÁLCULO. Nos casos em que a decisão exequenda é omissa no que pertine à base de cálculo das horas extras, é de rigor a incidência do comando legal, o qual impõe a observância da globalidade salarial (arts. 64 e 457 , parágrafo 1º , da CLT e Súmula n.º 264 do C. TST). FGTS. Os critérios estabelecidos no art. 13 da Lei n.º 8036 /90 só são aplicáveis aos valores já depositados na conta vinculada dos trabalhadores, e não aos decorrentes de decisão judicial. Sobre estes deve incidir o mesmo índice de correção das verbas trabalhistas (Inteligência da rientação Jurisprudencial n.º 302 da SDI-I do C. TST).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111147310001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - MATÉRIA ACORBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - VERBAS SALARIAIS PRETÉRITAS - PARÂMETRO - MÊS SUBSEQUENTE AO TRABALHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O termo inicial da prescrição a ser observado nos cálculos da execução deve corresponder àquele fixado pela sentença que constitui o título que embasa a ação executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada material. 2. Em virtude de o Estado de Minas Gerais promover o pagamento de seus servidores no mês seguinte ao trabalhado, ele não pode ser constituído em mora antecipadamente e, por conseguinte, compelido a corrigir o valor devido com base no índice do mês trabalhado, porquanto a contraprestação - pagamento - ainda não possui exigibilidade.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70051628410 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL. ATIVIDADE OCUPACIONAL QUE ATUOU COMO CONCAUSA. DESCONTOS DOS MESES TRABALHADOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPLICITAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA EXPLICITADA EM REEXAME NECESSÁRIO. - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Os requisitos legais do auxílio-doença estão previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213 /91. A presença da incapacidade para o trabalho por período superior a 15 (quinze) dias é requisito fundamental para a concessão do benefício, a ser constatada mediante a realização de prova pericial. A incapacidade laboral, comprovada por pericia médica, por período superior a 15 (quinze) dias autoriza a concessão ao trabalhador do auxílio-doença. Precedentes. A aposentadoria por invalidez requer a constatação de incapacidade definitiva e a impossibilidade de reabilitação do segurado para atividade que lhe garanta a subsistência, conforme previsão legal do benefício contida na regra do art. 42 da Lei nº 8.213 /91. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte e do STJ, não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, mas também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado devem ser considerados para fins de concessão da aposentadoria por invalidez. Caso em que demonstrada a incapacidade permanente da parte autora para as atividades que desenvolvia, o que, aliada às condições pessoais, indica a inviabilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência. - DESCONTOS DOS MESES TRABALHADOS - Verificado nos autos que o segurado exerceu atividade laborativa durante o período em que estava incapacitado (fls. 174/175), com o fito de manter sua subsistência, está autorizado o INSS a excluir, das parcelas vencidas, o período em que houve o exercício de atividade laborativa remunerada com vínculo empregatício. - ÍNDICES...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051908648 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. VALORES PAGOS DE FORMA ACUMULADA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 167 DO CTN . O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEGUE O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (ART. 73 DA LEI N. 6.537/73). VERBA HONORÁRIA MANTIDA. I. É entendimento assente na jurisprudência que a retenção do Imposto de Renda sobre valores pagos de forma acumulada somente é admissível se o servidor estivesse sujeito à exação mensal do imposto. Precedentes do STJ. II. A correção monetária do indébito tributário deve se dar nos mesmos moldes utilizados pelo Estado do Rio Grande do Sul para correção de seus créditos (art. 73 da Lei n. 6537/73). III. Verba honorária mantida, uma vez que fixada em consonância com o disposto no § 4º , do art. 20 do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051908648, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 12/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052719028 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. VALORES PAGOS DE FORMA ACUMULADA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEGUE O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (ART. 73 DA LEI N. 6.537/73). VERBA HONORÁRIA MANTIDA. I. É entendimento assente na jurisprudência que a retenção do Imposto de Renda sobre valores pagos de forma acumulada somente é admissível se o servidor estivesse sujeito à exação mensal do imposto. Precedentes do STJ. II. A correção monetária do indébito tributário deve se dar nos mesmos moldes utilizados pelo Estado do Rio Grande do Sul para correção de seus créditos (art. 73 da Lei n. 6537/73). III. Verba honorária mantida, uma vez que fixada em consonância com o disposto no § 4º , do art. 20 do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052719028, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 12/03/2013)

TJ-SC - AC 1 SC (TJ-SC)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - DOR LOMBAR CRÔNICA E ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS AVANÇADAS NA COLUNA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS - SEGURADA COM 48 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE - DIFICULDADE PARA OBTER EMPREGO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM SUA SEQUELA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA/ACIDENTÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que em razão de moléstia ocupacional na coluna lombar, associada a alterações degenerativas avançadas, a segurada apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, tendo em vista sua idade e sua baixa escolaridade, faz ela jus ao benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42 , da Lei n. 8.213 /91, desde a cessação do benefício auxílio-doença na esfera administrativa. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494 /97 redigido pela Lei n. 11.960 /09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960 /09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora [...]...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051034981 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CLT . REINTEGRAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. LEGALIDADE DO DECRETO Nº 142 /2009. OBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Nº 101/2000. INSALUBRIDADE DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 5.215 /2007, ARTIGO 19 , § 3º. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NESTE FEITO. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA MODERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. VERBETE Nº 306 DA SÚMULA DO STJ. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, ALTERARAM OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. (Apelação Cível Nº 70051034981, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 30/01/2014)

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1124 RS 2004.71.12.001124-2 (TRF-4)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. - É devida a revisão da renda mensal inicial de benefício, mediante a inclusão, nos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, das verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista, a teor do art. 28 , I , da Lei nº 8.212 , de 1991, quando forem recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. - A alteração dos salários-de-contribuição determinada na sentença trabalhista deve ser observada no cálculo do benefício, com efeitos financeiros desde a data do início do benefício. - Os juros moratórios devem incidir de forma simples, desde a citação (Súmula n.º 204 do Superior Tribunal de Justiça), à taxa de 12% ao ano, conforme previsto pelas pela Súmula n.º 75 desta Corte. Já, a partir de julho de 2009, a respectiva taxa passa a ser a mesma aplicável às cadernetas de poupança (atualmente de 6% ao ano), por força do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97. - A partir da vigência da Lei nº 11.960 , de 29-06-2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494 , de 1997, os juros moratórios passam a ser de 6% ao ano, incidindo de forma não capitalizada. - Às parcelas vencidas, desde quando se tornaram devidas, cabe, ainda, correção monetária inicialmente pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/64); OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei n.º 2.284 /86); BTN (02/89 a 02/91, Lei n.º 7.777 /89); INPC (03/91 a 12/92, Lei n.º 8.213 /91); IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.º 8.542 /92); URV (03 a 06/94, Lei n.º 8.880 /94); IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880 /94); INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053 /95); IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711 /98 e art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei n.º 8.880 /94); INPC (04/2006 a 06/2009, art. 31 da Lei n.º 10.741 /03 e art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91); e, a partir de julho de 2009, de acordo com a "remuneração básica" das cadernetas de poupança, por força do art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97. - Negado provimento ao apelo e parcial provimento à remessa oficial. Matéria prequestionada....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma

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