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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TJ-PR - 908270201 PR 908270-2/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADOS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ACÓRDÃO ATACADO. FIXAÇÃO DO ÍNDICE INPC/IBGE, EIS QUE MELHOR REFLETE A OSCILAÇÃO DA MOEDA PARTIR DA DECISÃO QUE CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. Embargos acolhidos.

TJ-SP - Apelação APL 9054120118260318 SP 0000905-41.2011.8.26.0318 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: APELAÇÃO Embargos à execução decorrente de condenação judicial imposta à Fazenda Pública Correção monetária e juros de mora Regra especial do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 Alteração de redação pela Lei nº 11.960 /09 Juros de mora definidos em r. sentença, mantida pelo v. acórdão referente à apelação do feito principal, transitado em julgado Respeito à coisa julgada material Correção monetária, conforme o índice contratado (INPC-IBGE) até o ajuizamento da ação cognitiva e, desde então, conforme a Tabela Prática de Correção Monetária do Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido. 1. O respeito à imutabilidade da coisa julgada material impede que, em sede de embargos à execução, seja reexaminada questão referente à fixação de juros de mora, antes definida em r. sentença, mantida por v. acórdão transitado em julgado, no feito cognitivo principal, que prevalece. 2. A correção monetária da prestação se faz conforme o índice de atualização ajustado no contrato administrativo até o ajuizamento da ação de cobrança e, desde então, anotada, daí em diante a natureza judicial do débito, segundo os critérios de atualização dos débitos judiciais, constantes na Tabela Prática de Correção Monetária do Tribunal de Justiça. 3. O acolhimento parcial dos embargos acarreta o reconhecimento da sucumbência recíproca das partes, com a consequente repartição das custas e despesas processuais e compensação dos honorários advocatícios.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 17/02/2012 - 17/2/2012 Apelação APL 9054120118260318 SP 0000905-41.2011.8.26.0318 (TJ-SP) Vicente de Abreu Amadei

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9679 MS 2003.009679-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO À FALTA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA - HONORÁRIOS FIXADOS - EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ENTE PÚBLICO QUE NÃO INTEGROU O PROCESSO - VALIDADE DO TÍTULO - HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (INPC-IBGE) - INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 110 MS 2004.000110-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO À FALTA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA - HONORÁRIOS FIXADOS - EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ENTE PÚBLICO QUE NÃO INTEGROU O PROCESSO - VALIDADE DO TÍTULO - HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (INPC-IBGE) - INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-MS - Embargos Infringentes em Apelacao Civel EI 7296 MS 2006.007296-8/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS FIXADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (INPC - IBGE) - RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9731291 PR 973129-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: Portanto, se houvesse inequívoco reconhecimento administrativo do direito, parece-me que o marco interruptivo da prescrição deveria, então, ser a edição do parecer que, ao reconhecer a ilegalidade perpetrada ao longo de quase uma década, deu azo à edição do memorando que estabeleceu os parâmetros de revisão (item 2 do memorando em comento). Por tudo o que foi exposto, entendo que merece acolhida o recurso do INSS no que diz respeito à ausência de outro marco interruptivo da prescrição que não o ajuizamento da ação, não se prestando o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS para esse fim. (...)" Assim sendo, não houve a alegada interrupção da prescrição quinquenal e, portanto, não merece acolhida a pretensão do Apelante (1). No tocante à atualização (correção monetária e juros de mora) das verbas em atraso a digna Magistrada sentenciante condenou o Apelante (2) "(...) ao pagamento das diferenças entre o valor pago mensalmente e o que se fazia devido, com correção monetária pelo INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, respeitada a prescrição quinquenal (...)". Nesse aspecto, há de registrar-se que, face à recente decisão adotada pelo Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADI’s. 4.357 e 4.425, foi declarada a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, quanto à expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", e não a inconstitucionalidade total desse dispositivo como vinha entendendo este Relator em outros julgados. Diante disso, impõe-se aqui a adoção da r. decisão da excelsa Corte de Justiça, dado seu caráter erga omnes e efeito vinculante. Oportuno esclarecer que, em relação à modulação dos efeitos de suas decisões, pode o excelso Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços, ao declarar inconstitucional lei ou ato...

Encontrado em: de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, para estabelecer que: d.1) as verbas em atraso... deverão ser corrigidas monetariamente pelo IGP-DI e INPC; d.2) os juros de mora incidirão a partir

TJ-MS - Apelacao Civel AC 45 MS 2006.000045-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/06/2006

Ementa: REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DE UM DOS AUTORES - VALOR PAGO PELO RÉU SUPERIOR AO PLEITEADO NA DEMANDA - PROVIMENTO NECESSÁRIO/ÚTIL E ADEQUADO - PRELIMINAR REJEITADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA EM QUE OS PAGAMENTOS HAVERIAM DE SER PAGOS E NÃO FORAM - LIMITE DOS JUROS - 6% AO ANO - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - SÚMULA 45 DO STJ - VERBA PLEITEADA POR SERVIDOR EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM/FGV PELO INPC - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se encontra suficientemente motivado, de cujas razões é possível ao julgador compreender os fundamentos que embasam o inconformismo do recorrente. Há interesse processual quando há necessidade e utilidade do provimento jurisdicional solicitado pelo autor. Não se tratando de ilícito contratual, mas de verba de caráter alimentar solvida com atraso, os juros de mora e correção monetária devem incidir a partir do momento em que a obrigação deveria ter sido paga pela Administração Pública e não foi. A teor do disposto na Súmula 45 do STJ, no reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública, razão pela qual o limite dos juros de mora deverão ser mantidos em 6% ao ano. O INPC/IBGE é o índice oficial para atualização de valores pleiteados por servidor público em face da Administração.

TJ-MS - Reexame de Sentença 4086 MS 2012.004086-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: REEXAME DE SENTENÇA - AÇAO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇAO COMPENSATÓRIA AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSAO OU DE LIVRE NOMEAÇAO E EXONERAÇAO PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUANDO DEMITIDOS OU EXONERADOS - POSSIBILIDADE SOMENTE AOS OCUPANTES DOS CARGOS NAO PREVISTOS NO § 4º , DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA PARA CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA - INPC-IBGE - ÍNDICE OFICIAL - JUROS MORATÓRIOS - OBSERVÂNCIA A LEI 11.960 /2009 - NOVA REDAÇAO DADA AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9494 /97 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - 9498708 PR 949870-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: Embargos à execução de título judicial. Ação civil pública ­ Taxa de iluminação pública ­ Condenação do Município de Maringá à repetição do indébito. 1. Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência ­ Juízo de conveniência e oportunidade de admissão do incidente atribuído ao órgão julgador ­ Requisitos autorizadores da suscitação não preenchidos no caso ­ CPC , art. 476 ­ Instauração de incidente de uniformização de jurisprudência rejeitada. 2. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária cumulada com repetição de indébito ­ Taxa de iluminação pública ­ Sentença condenatória que determina a atualização monetária dos valores a serem restituídos, sem, contudo, fixar o indexador a ser utilizado ­ Elaboração de cálculo com utilização da média do INPC/IBGE e IGP-DI/FGV ­ Pretensão de substituição do índice aplicado, para utilização somente do INPC/IBGE ­ Impossibilidade ­ Precedentes deste Tribunal de Justiça ­ Índice de correção monetária corretamente aplicado pela parte embargada. 3. Condenação da Fazenda Pública exequente ao pagamento de honorários advocatícios, relativamente à execução, fixados em R$ 700,00 ­ Pretensão de redução ­ Possibilidade ­ Emprego de equidade ­ CPC , artigo 20 , parágrafo 4.º ­ Enunciado 2 das Câmaras de Direito Tributário desta Corte ­ Princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 4. Recurso parcialmente provido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11357 MS 2005.011357-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DIFERENÇA SALARIAL - URV - DIREITO DE PERCEBER A DIFERENÇA DE 11,98% - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCONTO NO DUODÉCIMO - ÍNDICE DE CORREÇÃO - JUROS DE MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sem o decurso do qüinqüênio entre o período que o servidor pleiteia o pagamento de diferença de salário e a data do ajuizamento da ação, não há falar em prescrição do direito de ação, por aplicação do Decreto nº 20.910/33. Aos servidores públicos que não recebem os vencimentos no último dia do mês, mas têm como data base o repasse do duodécimo feito no dia 20 de cada mês, assiste o direito de perceber a diferença de 11,98% resultante da conversão de cruzeiro real para Unidade Real de Valor (URV). Os valores devidos serão atualizados pelo INPC divulgado pelo IBGE, com incidência de juros de mora de 6% ao ano, contados da data da citação válida. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados com base no princípio da eqüidade, consoante previsão contida no § 4o do artigo 20 do Código de Processo Civil .

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