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JusBrasil - Jurisprudência
03 de março de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 9054120118260318 SP 0000905-41.2011.8.26.0318 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: APELAÇÃO Embargos à execução decorrente de condenação judicial imposta à Fazenda Pública Correção monetária e juros de mora Regra especial do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 Alteração de redação pela Lei nº 11.960 /09 Juros de mora definidos em r. sentença, mantida pelo v. acórdão referente à apelação do feito principal, transitado em julgado Respeito à coisa julgada material Correção monetária, conforme o índice contratado (INPC-IBGE) até o ajuizamento da ação cognitiva e, desde então, conforme a Tabela Prática de Correção Monetária do Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido. 1. O respeito à imutabilidade da coisa julgada material impede que, em sede de embargos à execução, seja reexaminada questão referente à fixação de juros de mora, antes definida em r. sentença, mantida por v. acórdão transitado em julgado, no feito cognitivo principal, que prevalece. 2. A correção monetária da prestação se faz conforme o índice de atualização ajustado no contrato administrativo até o ajuizamento da ação de cobrança e, desde então, anotada, daí em diante a natureza judicial do débito, segundo os critérios de atualização dos débitos judiciais, constantes na Tabela Prática de Correção Monetária do Tribunal de Justiça. 3. O acolhimento parcial dos embargos acarreta o reconhecimento da sucumbência recíproca das partes, com a consequente repartição das custas e despesas processuais e compensação dos honorários advocatícios.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 17/02/2012 - 17/2/2012 Apelação APL 9054120118260318 SP 0000905-41.2011.8.26.0318 (TJ-SP) Vicente de Abreu Amadei

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9679 MS 2003.009679-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO À FALTA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA - HONORÁRIOS FIXADOS - EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ENTE PÚBLICO QUE NÃO INTEGROU O PROCESSO - VALIDADE DO TÍTULO - HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (INPC-IBGE) - INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 110 MS 2004.000110-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO À FALTA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA - HONORÁRIOS FIXADOS - EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ENTE PÚBLICO QUE NÃO INTEGROU O PROCESSO - VALIDADE DO TÍTULO - HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (INPC-IBGE) - INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-MS - Embargos Infringentes em Apelacao Civel EI 7296 MS 2006.007296-8/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS FIXADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (INPC - IBGE) - RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9731291 PR 973129-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 973.129-1, da 2ª Vara de Família e Acidentes do Trabalho da Comarca de Londrina, onde figuram como apelante (1) F. K. M. D., como apelante (2) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e como apelados OS MESMOS. RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível e Reexame Necessário alusivos à r. sentença de fls. 41/44, proferida pela digna Magistrada, Doutora Cristiane Tereza Willy Ferrari, nos autos nº 8141/2011 (0008141- 62.2011.8.16.0014), de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário, ajuizada pelo Apelante (1) em desfavor do Apelante (2), que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: "(...) Em face do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido exordialmente deduzido por F. K. M. D. em face ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, determinando que a autarquia revise o benefício concedido ao autor, procedendo o recálculo do salário de benefício nos termos da fundamentação. Sendo assim, condeno o réu ao pagamento das diferenças entre o valor pago mensalmente e o que se fazia devido, com correção monetária pelo INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno ainda, o INSS (...) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, considerando a demora na solução da demanda e o grau de zelo despendido pelo ilustre patrono do autor, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no artigo 20 , § 4º do Código de Processo Civil . Sujeita esta decisão ao reexame necessário na forma dos artigos 188 e 475 , II do Código de Processo Civil , decorrido o prazo do recurso voluntário encaminhe-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do nosso Estado. (...)" (fl. 44) - destaques no original. Irresignado, o Apelante (1), F. K. M. D., interpôs recurso às fls. 46/52, alegando, em síntese, que não...

Encontrado em: , de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, para estabelecer que: d.1) as verbas

TJ-MS - Apelacao Civel AC 45 MS 2006.000045-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/06/2006

Ementa: REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DE UM DOS AUTORES - VALOR PAGO PELO RÉU SUPERIOR AO PLEITEADO NA DEMANDA - PROVIMENTO NECESSÁRIO/ÚTIL E ADEQUADO - PRELIMINAR REJEITADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA EM QUE OS PAGAMENTOS HAVERIAM DE SER PAGOS E NÃO FORAM - LIMITE DOS JUROS - 6% AO ANO - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - SÚMULA 45 DO STJ - VERBA PLEITEADA POR SERVIDOR EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM/FGV PELO INPC - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se encontra suficientemente motivado, de cujas razões é possível ao julgador compreender os fundamentos que embasam o inconformismo do recorrente. Há interesse processual quando há necessidade e utilidade do provimento jurisdicional solicitado pelo autor. Não se tratando de ilícito contratual, mas de verba de caráter alimentar solvida com atraso, os juros de mora e correção monetária devem incidir a partir do momento em que a obrigação deveria ter sido paga pela Administração Pública e não foi. A teor do disposto na Súmula 45 do STJ, no reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública, razão pela qual o limite dos juros de mora deverão ser mantidos em 6% ao ano. O INPC/IBGE é o índice oficial para atualização de valores pleiteados por servidor público em face da Administração.

TJ-MS - Apelação APL 00435228420118120001 MS 0043522-84.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC-IBGE. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 1º-F, DA LEI N. 9.494 /97. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com moderação para que seu valor não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

TJ-MS - Reexame de Sentença 4086 MS 2012.004086-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: REEXAME DE SENTENÇA - AÇAO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇAO COMPENSATÓRIA AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSAO OU DE LIVRE NOMEAÇAO E EXONERAÇAO PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUANDO DEMITIDOS OU EXONERADOS - POSSIBILIDADE SOMENTE AOS OCUPANTES DOS CARGOS NAO PREVISTOS NO § 4º , DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA PARA CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA - INPC-IBGE - ÍNDICE OFICIAL - JUROS MORATÓRIOS - OBSERVÂNCIA A LEI 11.960 /2009 - NOVA REDAÇAO DADA AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9494 /97 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - 9498708 PR 949870-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: Embargos à execução de título judicial. Ação civil pública ­ Taxa de iluminação pública ­ Condenação do Município de Maringá à repetição do indébito. 1. Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência ­ Juízo de conveniência e oportunidade de admissão do incidente atribuído ao órgão julgador ­ Requisitos autorizadores da suscitação não preenchidos no caso ­ CPC , art. 476 ­ Instauração de incidente de uniformização de jurisprudência rejeitada. 2. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária cumulada com repetição de indébito ­ Taxa de iluminação pública ­ Sentença condenatória que determina a atualização monetária dos valores a serem restituídos, sem, contudo, fixar o indexador a ser utilizado ­ Elaboração de cálculo com utilização da média do INPC/IBGE e IGP-DI/FGV ­ Pretensão de substituição do índice aplicado, para utilização somente do INPC/IBGE ­ Impossibilidade ­ Precedentes deste Tribunal de Justiça ­ Índice de correção monetária corretamente aplicado pela parte embargada. 3. Condenação da Fazenda Pública exequente ao pagamento de honorários advocatícios, relativamente à execução, fixados em R$ 700,00 ­ Pretensão de redução ­ Possibilidade ­ Emprego de equidade ­ CPC , artigo 20 , parágrafo 4.º ­ Enunciado 2 das Câmaras de Direito Tributário desta Corte ­ Princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 4. Recurso parcialmente provido.

TJ-MA - Apelação APL 0066102012 MA 0018386-76.2010.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A SECRETÁRIOS DE ESTADO NA ATIVA. APLICAÇÃO DA REGRA DA PARIDADE AOS INATIVOS. DIREITO ADQUIRIDO. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. SÚMULA 85 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DO INPC/IBGE. JUROSDE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494 /97 (COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FORA DADA PELA LEI N.º 11.960 /2009). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CPC , ART. 20 , § 3º). I - Possui direito adquirido às regras de aposentadoria vigentes à época de sua concessão, em observância ao art. 5º , inciso XXXVI , da CF/88 , o servidor público que se aposentou exercendo o cargo público de Secretário de Estado, devendo, assim, receber proventos integrais e paritários com os Secretários de Estado que atualmente ocupam o respectivo cargo. II - O JETON substituiu o adicional de serviços extraordinários, pago aos Secretários da ativa, sob o manto da Resolução nº. 001 /1999, até a edição da Lei 8.568/2007, possuindo a mesma natureza da referida gratificação, cabendo, portanto, a sua incorporação nos proventos do Secretário de Estado aposentado. III. O pagamento das parcelas vencidas deve observar a incidência da prescrição quinquenal - tendo por termo a data da propositura da ação - a teor do enunciado da Súmula 85 do STJ. IV. A correção monetária, nas ações de cobrança de servidor público, deve ser aferida pelo INPC/IBGE e incidir da data do vencimento das parcelas remuneratórias devidas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, até o advento da Lei nº 11.960 /2009, a partir de quando a atualização monetária incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo índices oficiais de remuneração básica. V. Os juros de mora, nesse caso, serão contados da citação, no percentual de 0,5% ao mês, até o advento da Lei n.º 11.960 , de 30/06/2009, a partir de quando deverão incidir conforme aqueles aplicados à caderneta de poupança. Precedentes do STJ. VI. Vencida a Fazenda Pública, devem os honorários de sucumbência ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Precedentes. VII. Apelação conhecida e parcialmente provida....

Encontrado em: A QUARTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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