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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1087892 SP 2008/0206368-0 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS POR ÓRGÃOS FEDERAL E ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. APLICAÇÃO DE MULTAS PELA MESMA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PODER PUNITIVO DO ESTADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA LEGALIDADE. ARTIGO 5º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO N. 2.181 /97. 1. Caso em que são aplicadas multas administrativas pelo DPDC e pelo Procon-SP a fornecedor, em decorrência da mesma infração às normas de proteção e defesa do consumidor. 2. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC . 3. No mérito, não assiste razão à recorrente, não obstante os órgãos de proteção e defesa do consumidor, que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, serem autônomos e independentes quanto à fiscalização e controle do mercado de consumo, não se demonstra razoável e lícito a aplicação de sanções a fornecedor, decorrentes da mesma infração, por mais de uma autoridade consumerista, uma vez que tal conduta possibilitaria que todos os órgãos de defesa do consumidor existentes no País punissem o infrator, desvirtuando o poder punitivo do Estado. 4. Nos termos do artigo 5º , parágrafo único , do Decreto n. 2.181 /97: "Se instaurado mais de um processo administrativo por pessoas jurídicas de direito público distintas, para apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pelo DPDC, que poderá ouvir a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor - CNPDC, levando sempre em consideração a competência federativa para legislar sobre a respectiva atividade econômica." 5. Recurso especial não provido....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14345520034014300 TO 0001434-55.2003.4.01.4300 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. AUTUAÇÃO DO IBAMA DE EMPRESA QUE JÁ ESTÁ CUMPRINDO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL - NATURATINS. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL QUE NÃO ILIDE O AUTO DE INFRAÇÃO, PORQUE LAVRADO SOBRE OUTRO FUNDAMENTO. ATUAÇÃO CONJUNTA DO ORGÃO FEDERAL E ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 6º , CAPUT, DA LEI Nº 6.938 /81. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é razoável permitir-se que o IBAMA autue, pelos mesmos fatos, empresa que já esteja cumprindo, pelos mesmos fatos, termo de ajustamento de conduta firmado com o órgão ambiental estadual - NATURATINS. 2. Não obstante a possibilidade de atuação supletiva do IBAMA, é certo que o ordenamento jurídico não estabeleceu parâmetros para tal, devendo ocorrer, por ser mais condizente com a lógica e coerência, quando o órgão estadual foi inepto ou permanecer inerte ou omisso, o que não restou configurado nos autos. 3. A inexistência de licenciamento para determinadas atividades da sociedade empresária, por si só, não é bastante para manter a autuação ambiental federal, mormente porque o auto de infração se limitou a descrever conduta outra, a saber, lançamento de resíduos líquidos e sólidos às margens do Córrego Sinhá. 4. Atuação do IBAMA e do NATURATINS, ambos inseridos no SISMANA, deve ser considerada de forma conjunta, comum, de acordo com o comando contido no art. 23 da Constituição da República e art. 6º , caput, da Lei nº 6.938 /81. 5. Apelação que se conhece e à qual se nega provimento. Sentença mantida.

Encontrado em: SUPLEMENTAR e-DJF1 p.485 de 29/05/2013 - 29/5/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 14345520034014300 TO 0001434-55.2003.4.01.4300 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1434 TO 0001434-55.2003.4.01.4300 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. AUTUAÇÃO DO IBAMA DE EMPRESA QUE JÁ ESTÁ CUMPRINDO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL - NATURATINS. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL QUE NÃO ILIDE O AUTO DE INFRAÇÃO, PORQUE LAVRADO SOBRE OUTRO FUNDAMENTO. ATUAÇÃO CONJUNTA DO ORGÃO FEDERAL E ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 6º , CAPUT, DA LEI Nº 6.938 /81. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é razoável permitir-se que o IBAMA autue, pelos mesmos fatos, empresa que já esteja cumprindo, pelos mesmos fatos, termo de ajustamento de conduta firmado com o órgão ambiental estadual - NATURATINS. 2. Não obstante a possibilidade de atuação supletiva do IBAMA, é certo que o ordenamento jurídico não estabeleceu parâmetros para tal, devendo ocorrer, por ser mais condizente com a lógica e coerência, quando o órgão estadual foi inepto ou permanecer inerte ou omisso, o que não restou configurado nos autos. 3. A inexistência de licenciamento para determinadas atividades da sociedade empresária, por si só, não é bastante para manter a autuação ambiental federal, mormente porque o auto de infração se limitou a descrever conduta outra, a saber, lançamento de resíduos líquidos e sólidos às margens do Córrego Sinhá. 4. Atuação do IBAMA e do NATURATINS, ambos inseridos no SISMANA, deve ser considerada de forma conjunta, comum, de acordo com o comando contido no art. 23 da Constituição da República e art. 6º , caput, da Lei nº 6.938 /81. 5. Apelação que se conhece e à qual se nega provimento. Sentença mantida.

Encontrado em: SUPLEMENTAR e-DJF1 p.485 de 29/05/2013 - 29/5/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 1434 TO 0001434-55.2003.4.01.4300 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA

TRF-5 - Apelação Civel AC 373289 CE 2001.81.00.020163-7 (TRF-5)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À ÓRGÃO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL OU CERTIDÃO (PARÁGRAFOS 2º E 3º, DEC. Nº 3048 /98). JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AEROVIÁRIO. AGENTE DE RESERVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU DA IDADE MÍNIMA ADMITIDOS PARA APOSENTADORIA (ART. 9º , EC Nº 20 /98). - Em se cuidando de comprovação de tempo de serviço prestado junto aos órgãos públicos, estabelece os parágrafos 2º e 3º do art. 130 do Dec. nº 3048 /98 que o setor competente do órgão federal, estadual ou municipal deverá promover o levantamento do tempo de contribuição à vista dos assentamentos funcionais do requerente, expedindo ao final a respectiva certidão. - Não se configura como prestado em condições especiais o trabalho exercido por agente de reserva (aeroviário) desempenhado em prédio administrativo destinado ao setor de reserva de passagens, não estando o trabalhador sujeito a ruído ou a qualquer outro agente que lhe prejudicassem a saúde, circunstâncias que podem ser inferidas, in casu, à luz da natureza das atividades desenvolvidas pelo apelante mediante prova nos autos. - Apelação não provida.

Encontrado em: 2001.81.00.020163-7 (TRF-5) Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 129386 RJ 2013/0264058-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. CRIME DE LAVAGEM E OCULTAÇÃO DE BENS E VALORES. CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOA JURÍDICA E ÓRGÃO ESTADUAL. RECURSOS, EM PARTE, PROVENIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INCORPORAÇÃO DA VERBA AO PATRIMÔNIO ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA. REPASSE SUJEITO AO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INTERESSE DA UNIÃO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Por estarem sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo federal, bem como do Tribunal de Contas da União, as verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde - inclusive na modalidade de transferência "fundo a fundo" - ostentam interesse da União em sua aplicação e destinação. Eventual desvio atrai a competência da Justiça Federal para conhecer da matéria, nos termos do art. 109 , IV , da Constituição Federal . 2. Agravos regimentais improvidos.

Encontrado em: INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI:009613 ANO:1996 ART :00001 LEG:FED DEC: 001232

TJ-MG - 200000037768270001 MG 2.0000.00.377682-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/10/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. RECONVENÇÃO. PROVAS. OFÍCIOS COM PEDIDO DE INFORMAÇÃO AOS ÓRGÃOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. - Indefere-se requerimento de ofício a repartições federal, estadual e municipal, como matéria de prova na contestação ao pedido de reconvenção, em face da desnecessidade desta avaliada pelo julgador. - Sendo o juízo o destinatário da prova, somente a ele caberá aquilatar a necessidade ou não da produção desta.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2590310 PR Apelação Cível 0259031-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2004

Ementa: CLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INSCRIÇÃO DE NOME EM ROL DE DEVEDORES. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DESCONSTITUÍDAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ÓRGÃO FEDERAL E ESTADUAL.RECURSO IMPROVIDO. A informação, evidentemente equivocada, de empresa que consultou o SCPC, e negou crédito ao autor ao argumento de restrição ao seu nome por indicação do réu, quando foi por empresa diversa, não pode servir de fundamento para a condenação pretendida.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 722676 RS (STF)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REGULAMENTAÇÃO POR ÓRGÃO ESTADUAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA CATEGORIA TURÍSTICA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 37718 SC 97.04.37718-5 (TRF-4)

Data de publicação: 04/02/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO. COMPLEXO PENITENCIÁRIO. DANOS AMBIENTAIS. ZONA DE MATA ATLÂNTICA. AUTORIZAÇÃO. ÓRGÃO FEDERAL E ESTADUAL. 1. As questões ambientais são da responsabilidade dos Estados-Membros e, principalmente, da União Federal. 2. Sem as autorizações de todos os órgãos ambientais estaduais e Federais, a área designada para a implantação do "Complexo Penitenciário" não poderá ser destruída nem descaracterizada.

Encontrado em: MOTIVO, INSUFICIÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, LICENÇA, ÓRGÃO PÚBLICO, GOVERNO ESTADUAL. MOTIVO,... TOTALIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, GOVERNO FEDERAL, COMPETÊNCIA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE.MHM/MES AGRAVO... RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, DEFESA DO MEIO AMBIENTE, SIMULTANEIDADE, ESTADO.NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO,...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 37718 SC 97.04.37718-5 (TRF-4)

Data de publicação: 04/02/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO. COMPLEXO PENITENCIÁRIO. DANOS AMBIENTAIS. ZONA DE MATA ATLÂNTICA. AUTORIZAÇÃO. ÓRGÃO FEDERAL E ESTADUAL. 1. As questões ambientais são da responsabilidade dos Estados-Membros e, principalmente, da União Federal. 2. Sem as autorizações de todos os órgãos ambientais estaduais e Federais, a área designada para a implantação do "Complexo Penitenciário " não poderá ser destruída nem descaracterizada.

Encontrado em: MOTIVO, INSUFICIÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, LICENÇA, ÓRGÃO PÚBLICO, GOVERNO ESTADUAL. MOTIVO,... TOTALIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, GOVERNO FEDERAL, COMPETÊNCIA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE.MHM/MES AGRAVO... RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, DEFESA DO MEIO AMBIENTE, SIMULTANEIDADE, ESTADO.NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO,...

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