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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1434 TO 0001434-55.2003.4.01.4300 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. AUTUAÇÃO DO IBAMA DE EMPRESA QUE JÁ ESTÁ CUMPRINDO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL - NATURATINS. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL QUE NÃO ILIDE O AUTO DE INFRAÇÃO, PORQUE LAVRADO SOBRE OUTRO FUNDAMENTO. ATUAÇÃO CONJUNTA DO ORGÃO FEDERAL E ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 6º , CAPUT, DA LEI Nº 6.938 /81. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é razoável permitir-se que o IBAMA autue, pelos mesmos fatos, empresa que já esteja cumprindo, pelos mesmos fatos, termo de ajustamento de conduta firmado com o órgão ambiental estadual - NATURATINS. 2. Não obstante a possibilidade de atuação supletiva do IBAMA, é certo que o ordenamento jurídico não estabeleceu parâmetros para tal, devendo ocorrer, por ser mais condizente com a lógica e coerência, quando o órgão estadual foi inepto ou permanecer inerte ou omisso, o que não restou configurado nos autos. 3. A inexistência de licenciamento para determinadas atividades da sociedade empresária, por si só, não é bastante para manter a autuação ambiental federal, mormente porque o auto de infração se limitou a descrever conduta outra, a saber, lançamento de resíduos líquidos e sólidos às margens do Córrego Sinhá. 4. Atuação do IBAMA e do NATURATINS, ambos inseridos no SISMANA, deve ser considerada de forma conjunta, comum, de acordo com o comando contido no art. 23 da Constituição da República e art. 6º , caput, da Lei nº 6.938 /81. 5. Apelação que se conhece e à qual se nega provimento. Sentença mantida.

Encontrado em: -1) JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 722676 RS (STF)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REGULAMENTAÇÃO POR ÓRGÃO ESTADUAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA CATEGORIA TURÍSTICA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 37718 SC 97.04.37718-5 (TRF-4)

Data de publicação: 04/02/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO. COMPLEXO PENITENCIÁRIO. DANOS AMBIENTAIS. ZONA DE MATA ATLÂNTICA. AUTORIZAÇÃO. ÓRGÃO FEDERAL E ESTADUAL. 1. As questões ambientais são da responsabilidade dos Estados-Membros e, principalmente, da União Federal. 2. Sem as autorizações de todos os órgãos ambientais estaduais e Federais, a área designada para a implantação do "Complexo Penitenciário" não poderá ser destruída nem descaracterizada.

Encontrado em: . MOTIVO, INSUFICIÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, LICENÇA, ÓRGÃO PÚBLICO, GOVERNO ESTADUAL. MOTIVO..., TOTALIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, GOVERNO FEDERAL, COMPETÊNCIA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE.MHM/MES AGRAVO..., RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, DEFESA DO MEIO AMBIENTE, SIMULTANEIDADE, ESTADO.NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 37718 SC 97.04.37718-5 (TRF-4)

Data de publicação: 04/02/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO. COMPLEXO PENITENCIÁRIO. DANOS AMBIENTAIS. ZONA DE MATA ATLÂNTICA. AUTORIZAÇÃO. ÓRGÃO FEDERAL E ESTADUAL. 1. As questões ambientais são da responsabilidade dos Estados-Membros e, principalmente, da União Federal. 2. Sem as autorizações de todos os órgãos ambientais estaduais e Federais, a área designada para a implantação do "Complexo Penitenciário" não poderá ser destruída nem descaracterizada.

Encontrado em: . MOTIVO, INSUFICIÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, LICENÇA, ÓRGÃO PÚBLICO, GOVERNO ESTADUAL. MOTIVO..., TOTALIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, GOVERNO FEDERAL, COMPETÊNCIA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE.MHM/MES AGRAVO..., RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, DEFESA DO MEIO AMBIENTE, SIMULTANEIDADE, ESTADO.NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1087892 SP 2008/0206368-0 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS POR ÓRGÃOS FEDERAL E ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. APLICAÇÃO DE MULTAS PELA MESMA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PODER PUNITIVO DO ESTADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA LEGALIDADE. ARTIGO 5º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO N. 2.181 /97. 1. Caso em que são aplicadas multas administrativas pelo DPDC e pelo Procon-SP a fornecedor, em decorrência da mesma infração às normas de proteção e defesa do consumidor. 2. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC . 3. No mérito, não assiste razão à recorrente, não obstante os órgãos de proteção e defesa do consumidor, que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, serem autônomos e independentes quanto à fiscalização e controle do mercado de consumo, não se demonstra razoável e lícito a aplicação de sanções a fornecedor, decorrentes da mesma infração, por mais de uma autoridade consumerista, uma vez que tal conduta possibilitaria que todos os órgãos de defesa do consumidor existentes no País punissem o infrator, desvirtuando o poder punitivo do Estado. 4. Nos termos do artigo 5º , parágrafo único , do Decreto n. 2.181 /97: "Se instaurado mais de um processo administrativo por pessoas jurídicas de direito público distintas, para apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pelo DPDC, que poderá ouvir a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor - CNPDC, levando sempre em consideração a competência federativa para legislar sobre a respectiva atividade econômica." 5. Recurso especial não provido....

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 117296 SP 2011/0116603-9 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO INVESTIGADO. APREENSÃO DE DIVERSOS OBJETOS. DOCUMENTOS PARTICULARES EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS FEDERAIS (TÍTULO DE ELEITOR E CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - CIC). AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O simples fato de terem sido apreendidos documentos particulares expedidos por órgãos federais (título de eleitor e cartão de identificação do contribuinte - CIC) - por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de investigado pela prática do crime de receptação - não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo, o suscitado.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR AC 2895 PE (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: SIAFI/CAUC – AMEAÇA DE INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – IMINÊNCIA DE IMPOSIÇÃO, À AUTORA, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM VIRTUDE DE FATOS ALEGADAMENTE PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR – A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO “DUE PROCESS OF LAW” – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO REQUISITO LEGITIMADOR DA INCLUSÃO, NO SIAFI/CAUC, DE QUALQUER PESSOA ESTATAL, BEM ASSIM DE SEUS ENTES OU ÓRGÃOS A ELA VINCULADOS – LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE CONFLITO FEDERATIVO – PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO “DUE PROCESS OF LAW” – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO. – A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação ( CF , art. 102 , I , “f”), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102 , I , “f”, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela...

Encontrado em: que a União Federal suspenda “(...) a inscrição de inadimplência da requerente no SIAFI - Sistema... Integrado de Administração Financeira do Governo Federal / CAUC - Cadastro Único de Convenentes..., CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXERCÍCIO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO) AC 2032 QO (TP). (INSCRIÇÃO, SIAFI...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9706020115010034 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: Contratação nula. A despeito de ser pública e notória a situação de insegurança no campus da Universidade Federal do Rio de Janeiro, com registro de vários assaltos e sequestros relâmpagos vitimando alunos, professores e frequentadores daquela área localizada na ilha do Fundão, esses lamentáveis episódios não justificariam a contratação emergencial para atendimento de excepcional interesse público, pois podia perfeitamente a Prefeitura da Universidade utilizar os meios normais com base na Lei das Licitações para contratar empresas especializadas no monitoramento de câmeras para imprimir vigilância de suas instalações, isto sem contar outras providências que poderia tomar acionando os regulares órgãos federais ou estaduais de segurança pública. Sentença mantida de primeiro grau, que deferiu apenas o FGTS com base na Súmula nº 363 do C. TST.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3564 PR (STF)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 109, DE 23 DE JUNHO DE 2005, DO ESTADO DO PARANÁ. ATO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO REGRESSIVA, PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CONTRA O AGENTE PÚBLICO QUE DEU CAUSA À CONDENAÇÃO DO ESTADO, SEGUNDO DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA E IRREFORMÁVEL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. REGIME JURÍDICO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA PELOS ENTES FEDERADOS. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA ÓRGÃO PÚBLICO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. ARTIGO 61, § 1º, II, “E” C.C ART. 84, III E VI, DA CONSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO. 1. O Estado Democrático brasileiro tem como cláusula pétrea constitucional a separação e a harmonia entre os poderes, consubstanciada em princípio explícito e instrumentalizada em regras constitucionais de competência. 2. Compete ao Poder Executivo estadual a iniciativa de lei referente aos direitos e deveres dos servidores públicos (artigo 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal). 3. O texto normativo da Lei complementar estadual de n. 109/05, do Estado do Paraná, impõe obrigação funcional aos servidores da Procuradoria Estadual - sob pena de sanção diante do seu descumprimento - cuja instituição não se encarta na iniciativa parlamentar ora questionada, restando patente a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo que dispõe sobre servidores públicos, como se evidencia da sistemática disposta no artigo 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal, de observância compulsória pelos entes federados. 4. A Constituição, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno, impõe a observância obrigatória de vários princípios, entre os quais o pertinente...

Encontrado em: PAR-00001 INC-00002 LET-C ART-00084 INC-00003 INC-00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CES ANO-1989 ART-00027... PAR-00006 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PR LCP-000109 ANO-2005 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR, PR AGUARDANDO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 103599 MG 2009/0032785-2 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano. Sistema Nacional de Transplante. Lei nº 9.434 /97. Decreto nº 2.268 /97. Competência federal/estadual. 1. O sistema organizado pelo Decreto nº 2.268 /97, ao dispor que o Ministério da Saúde exercerá as funções de órgão central, não remeteu à Justiça Federal toda a competência para as questões penais daí oriundas. 2. No caso, a remoção dos órgãos ou partes do cadáver foi consequência da ação de homicídio, essa a ação principal. A precedência do homicídio para a remoção de órgãos ou partes de cadáver, portanto, foi a mais ampla possível tanto em relação à censurabilidade das condutas quanto no que diz respeito à ordem natural dos acontecimentos. 3. Sendo, pois, hipótese de homicídio, o caso é de competência estadual. 4. Conflito do qual se conheceu, declarando-se competente o suscitante.

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