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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14345520034014300 TO 0001434-55.2003.4.01.4300 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. AUTUAÇÃO DO IBAMA DE EMPRESA QUE JÁ ESTÁ CUMPRINDO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL - NATURATINS. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL QUE NÃO ILIDE O AUTO DE INFRAÇÃO, PORQUE LAVRADO SOBRE OUTRO FUNDAMENTO. ATUAÇÃO CONJUNTA DO ORGÃO FEDERAL E ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 6º , CAPUT, DA LEI Nº 6.938 /81. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é razoável permitir-se que o IBAMA autue, pelos mesmos fatos, empresa que já esteja cumprindo, pelos mesmos fatos, termo de ajustamento de conduta firmado com o órgão ambiental estadual - NATURATINS. 2. Não obstante a possibilidade de atuação supletiva do IBAMA, é certo que o ordenamento jurídico não estabeleceu parâmetros para tal, devendo ocorrer, por ser mais condizente com a lógica e coerência, quando o órgão estadual foi inepto ou permanecer inerte ou omisso, o que não restou configurado nos autos. 3. A inexistência de licenciamento para determinadas atividades da sociedade empresária, por si só, não é bastante para manter a autuação ambiental federal, mormente porque o auto de infração se limitou a descrever conduta outra, a saber, lançamento de resíduos líquidos e sólidos às margens do Córrego Sinhá. 4. Atuação do IBAMA e do NATURATINS, ambos inseridos no SISMANA, deve ser considerada de forma conjunta, comum, de acordo com o comando contido no art. 23 da Constituição da República e art. 6º , caput, da Lei nº 6.938 /81. 5. Apelação que se conhece e à qual se nega provimento. Sentença mantida.

Encontrado em: -55.2003.4.01.4300 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1434 TO 0001434-55.2003.4.01.4300 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. AUTUAÇÃO DO IBAMA DE EMPRESA QUE JÁ ESTÁ CUMPRINDO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL - NATURATINS. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL QUE NÃO ILIDE O AUTO DE INFRAÇÃO, PORQUE LAVRADO SOBRE OUTRO FUNDAMENTO. ATUAÇÃO CONJUNTA DO ORGÃO FEDERAL E ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 6º , CAPUT, DA LEI Nº 6.938 /81. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é razoável permitir-se que o IBAMA autue, pelos mesmos fatos, empresa que já esteja cumprindo, pelos mesmos fatos, termo de ajustamento de conduta firmado com o órgão ambiental estadual - NATURATINS. 2. Não obstante a possibilidade de atuação supletiva do IBAMA, é certo que o ordenamento jurídico não estabeleceu parâmetros para tal, devendo ocorrer, por ser mais condizente com a lógica e coerência, quando o órgão estadual foi inepto ou permanecer inerte ou omisso, o que não restou configurado nos autos. 3. A inexistência de licenciamento para determinadas atividades da sociedade empresária, por si só, não é bastante para manter a autuação ambiental federal, mormente porque o auto de infração se limitou a descrever conduta outra, a saber, lançamento de resíduos líquidos e sólidos às margens do Córrego Sinhá. 4. Atuação do IBAMA e do NATURATINS, ambos inseridos no SISMANA, deve ser considerada de forma conjunta, comum, de acordo com o comando contido no art. 23 da Constituição da República e art. 6º , caput, da Lei nº 6.938 /81. 5. Apelação que se conhece e à qual se nega provimento. Sentença mantida.

Encontrado em: -1) JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA

TJ-PR - Apelação Cível AC 2590310 PR Apelação Cível 0259031-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2004

Ementa: CLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INSCRIÇÃO DE NOME EM ROL DE DEVEDORES. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DESCONSTITUÍDAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ÓRGÃO FEDERAL E ESTADUAL.RECURSO IMPROVIDO. A informação, evidentemente equivocada, de empresa que consultou o SCPC, e negou crédito ao autor ao argumento de restrição ao seu nome por indicação do réu, quando foi por empresa diversa, não pode servir de fundamento para a condenação pretendida.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 144242013 MS 1.439.889 (TCE-MS)

Data de publicação: 13/09/2016

Ementa: CONSULTORIA JURÍDICA, ESPECIALMENTE JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTASDO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODE MATO GROSSO DO SUL E ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS SEDIADOS EMCAMPO GRANDE/MS. EXECUÇÃO FINANCEIRA. PROCESSO REGULAR ELEGAL. QUITAÇÃO AO RESPONSÁVEL. I RELATÓRIO:O processo em epígrafe se refere ao Contrato Administrativo nº 2396/2013 (peça 16), oriundo do procedimento licitatório na modalidade Carta-Convitenº 017/2013, estando em apreciação à execução financeira, celebrado entreo MUNICÍPIO DE COSTA RICA/MS, CNPJ/MF nº 15.389.596/0001-30, comoContratante, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Waldelidos Santos Rosa, CPF nº 326.120.019-72, e a ABRÃO ADVOCACIA, CNPJ/MFnº 06.105.345/0001-96, representada neste ato pelo Sr. Gabriel Abrão Filho,CPF nº 445.875.621-49, como Contratada, conforme competênciaestabelecida pelo artigo 77, II, da Constituição do Estado de Mato Grosso doSul, artigo 21, II, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, e artigos 9º,10, II, c/c os artigos 120, III, b, e 121, IV, b, todos do Regimento InternoTC/MS.Como objeto, visa à contratação de empresa para serviços de assessoria econsultoria jurídica, especialmente junto ao Tribunal de Contas do EstadoMS, Tribunal de Justiça do Estado MS, órgãos federais e estaduais, sediadosem Campo Grande/MS, com o contrato no valor de R$ 72.000,00 (setenta edois mil reais).Os presentes autos, já foram objeto de julgamento, através do voto REVG.ICN-803/2014 (peça 25), que julgou regular e legal o procedimentolicitatório na modalidade Carta-Convite nº 17/2013 e a formalização doContrato Administrativo nº 2396/2013.Em sua análise-ANA2ICE28452/2013 (peça 31), à 2ª Inspetoria deControle Externo, se manifestou pela regularidade e legalidade da execuçãofinanceira do Contrato Administrativo nº 2396/2013, nos termos do artigo59, I, da Lei Complementar nº 160 /2012, c/c o artigo 121, IV, b, doRegimento Interno deste Tribunal aprovado pela Resolução Normativa nº 076/2013, tendo...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 129386 RJ 2013/0264058-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. CRIME DE LAVAGEM E OCULTAÇÃO DE BENS E VALORES. CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOA JURÍDICA E ÓRGÃO ESTADUAL. RECURSOS, EM PARTE, PROVENIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INCORPORAÇÃO DA VERBA AO PATRIMÔNIO ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA. REPASSE SUJEITO AO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INTERESSE DA UNIÃO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Por estarem sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo federal, bem como do Tribunal de Contas da União, as verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde - inclusive na modalidade de transferência "fundo a fundo" - ostentam interesse da União em sua aplicação e destinação. Eventual desvio atrai a competência da Justiça Federal para conhecer da matéria, nos termos do art. 109 , IV , da Constituição Federal . 2. Agravos regimentais improvidos.

Encontrado em: :00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI:009613 ANO:1996 ART :00001 LEG:FED DEC: 001232 ANO

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 120379 RO (STF)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. SISTEMA ACUSATÓRIO. 1. O princípio acusatório é vulnerado de forma reflexa nas hipóteses em que a decisão do magistrado, após a manifestação do Ministério Público Federal no sentido de remessa dos autos ao juízo competente, determina o aditamento da denúncia para incluir fatos constantes do relatório policial em função da conexão. 2. O sistema acusatório confere ao Ministério Público, exclusivamente, na ação penal pública, a formação do opinio delicti, separando a função de acusar daquela de julgar. 3. A conexão permite o Juízo disputar a competência para julgamento do feito, mas não o autoriza, a pretexto do liame probatório, a superar o dominus litis, o Ministério Público, e determinar o oferecimento de denúncia contra o impetrante, formulando prévio juízo de culpa, gerador de nulidade processual. 4. A conexão intersubjetiva ou instrumental decorrente de encontro fortuito de prova que nada tem a ver com o objeto da investigação principal, não tem o condão de impor o unum et idem judex, máxime com vulneração do princípio acusatório. 5. A conexão no processo dá-se em favor da jurisdição de modo a facilitar a colheita da prova, evitar decisões contraditórias e permitir cognição mais profunda e exauriente da matéria posta a julgamento. O simples encontro fortuito de prova de infração que não possui relação com o objeto da investigação em andamento não enseja o simultaneus processus. 6. In casu, durante a “Operação Abate” que investigava fraude na obtenção de selo sanitário em frigoríficos no estado de Rondônia, descobriu-se esquema de corrupção envolvendo diversos órgãos federais e estaduais, autarquias e instituições financeiras públicas e privadas com a finalidade de obtenção de vantagem ilícita pelas empresas da família Bihl, no estado do Mato Grosso. O impetrante, ex-funcionário do Ministério da Integração Nacional, supostamente emitiu cartas de anuência mediante fraude...

Encontrado em: KEHDI E OUTRO(A/S). MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECURSO ORDINÁRIO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 722676 RS (STF)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REGULAMENTAÇÃO POR ÓRGÃO ESTADUAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA CATEGORIA TURÍSTICA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 768450 RJ RIO DE JANEIRO (STF)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. SÚMULA Nº 280/STF. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.4.2012. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. Entender de modo diverso demandaria análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF AGTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGDO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 67638 PE 2016/0027343-4 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2016

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PERANTE ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. 122 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME TRIBUTÁRIO NÃO ATRIBUÍDO AO RECORRENTE E SEM NOTÍCIA DE PERSECUÇÃO PENAL. QUESTÃO PREJUDICIAL E CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO POR CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O uso de documentos particulares com dados ideologicamente falsos perante órgãos federais e estadual atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação penal. Súmula n. 122 do STJ. 2. Não há comprovação de que a falsidade ideológica e o uso de documento falso foram praticados com o fim específico de viabilizar eventual supressão de tributos, sendo incabível a aplicação do princípio da consunção ou o reconhecimento de conexão e de questão prejudicial por mera conjectura, se nem sequer existir processo administrativo ou penal relacionado a crime tributário. 3. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, pois discriminou os fatos, em tese, praticados pelo recorrente, com todas as circunstâncias conhecidas. 4. O Ministério Público descreveu que o réu e os demais denunciados inseriram declaração falsa no contrato social (e posteriores alterações) de empresa de segurança privada, com o fim de alterar a verdadeira identidade dos sócios da pessoa jurídica, bem como registraram os referidos documentos na junta comercial e os utilizaram perante a Polícia Federal, a Justiça Federal e a Receita Federal, narrativa que não é genérica e permite a exata compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa. 5. Recurso ordinário não provido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 37718 SC 97.04.37718-5 (TRF-4)

Data de publicação: 04/02/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO. COMPLEXO PENITENCIÁRIO. DANOS AMBIENTAIS. ZONA DE MATA ATLÂNTICA. AUTORIZAÇÃO. ÓRGÃO FEDERAL E ESTADUAL. 1. As questões ambientais são da responsabilidade dos Estados-Membros e, principalmente, da União Federal. 2. Sem as autorizações de todos os órgãos ambientais estaduais e Federais, a área designada para a implantação do "Complexo Penitenciário" não poderá ser destruída nem descaracterizada.

Encontrado em: . MOTIVO, INSUFICIÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, LICENÇA, ÓRGÃO PÚBLICO, GOVERNO ESTADUAL. MOTIVO..., TOTALIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, GOVERNO FEDERAL, COMPETÊNCIA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE.MHM/MES AGRAVO..., RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, DEFESA DO MEIO AMBIENTE, SIMULTANEIDADE, ESTADO.NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO...

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