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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1087892 SP 2008/0206368-0 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS POR ÓRGÃOS FEDERAL E ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. APLICAÇÃO DE MULTAS PELA MESMA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PODER PUNITIVO DO ESTADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA LEGALIDADE. ARTIGO 5º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO N. 2.181 /97. 1. Caso em que são aplicadas multas administrativas pelo DPDC e pelo Procon-SP a fornecedor, em decorrência da mesma infração às normas de proteção e defesa do consumidor. 2. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC . 3. No mérito, não assiste razão à recorrente, não obstante os órgãos de proteção e defesa do consumidor, que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, serem autônomos e independentes quanto à fiscalização e controle do mercado de consumo, não se demonstra razoável e lícito a aplicação de sanções a fornecedor, decorrentes da mesma infração, por mais de uma autoridade consumerista, uma vez que tal conduta possibilitaria que todos os órgãos de defesa do consumidor existentes no País punissem o infrator, desvirtuando o poder punitivo do Estado. 4. Nos termos do artigo 5º , parágrafo único , do Decreto n. 2.181 /97: "Se instaurado mais de um processo administrativo por pessoas jurídicas de direito público distintas, para apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pelo DPDC, que poderá ouvir a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor - CNPDC, levando sempre em consideração a competência federativa para legislar sobre a respectiva atividade econômica." 5. Recurso especial não provido....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1434 TO 0001434-55.2003.4.01.4300 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. AUTUAÇÃO DO IBAMA DE EMPRESA QUE JÁ ESTÁ CUMPRINDO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL - NATURATINS. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL QUE NÃO ILIDE O AUTO DE INFRAÇÃO, PORQUE LAVRADO SOBRE OUTRO FUNDAMENTO. ATUAÇÃO CONJUNTA DO ORGÃO FEDERAL E ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 6º , CAPUT, DA LEI Nº 6.938 /81. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é razoável permitir-se que o IBAMA autue, pelos mesmos fatos, empresa que já esteja cumprindo, pelos mesmos fatos, termo de ajustamento de conduta firmado com o órgão ambiental estadual - NATURATINS. 2. Não obstante a possibilidade de atuação supletiva do IBAMA, é certo que o ordenamento jurídico não estabeleceu parâmetros para tal, devendo ocorrer, por ser mais condizente com a lógica e coerência, quando o órgão estadual foi inepto ou permanecer inerte ou omisso, o que não restou configurado nos autos. 3. A inexistência de licenciamento para determinadas atividades da sociedade empresária, por si só, não é bastante para manter a autuação ambiental federal, mormente porque o auto de infração se limitou a descrever conduta outra, a saber, lançamento de resíduos líquidos e sólidos às margens do Córrego Sinhá. 4. Atuação do IBAMA e do NATURATINS, ambos inseridos no SISMANA, deve ser considerada de forma conjunta, comum, de acordo com o comando contido no art. 23 da Constituição da República e art. 6º , caput, da Lei nº 6.938 /81. 5. Apelação que se conhece e à qual se nega provimento. Sentença mantida.

Encontrado em: SUPLEMENTAR e-DJF1 p.485 de 29/05/2013 - 29/5/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 1434 TO 0001434-55.2003.4.01.4300 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14345520034014300 TO 0001434-55.2003.4.01.4300 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. AUTUAÇÃO DO IBAMA DE EMPRESA QUE JÁ ESTÁ CUMPRINDO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL - NATURATINS. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL QUE NÃO ILIDE O AUTO DE INFRAÇÃO, PORQUE LAVRADO SOBRE OUTRO FUNDAMENTO. ATUAÇÃO CONJUNTA DO ORGÃO FEDERAL E ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 6º , CAPUT, DA LEI Nº 6.938 /81. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é razoável permitir-se que o IBAMA autue, pelos mesmos fatos, empresa que já esteja cumprindo, pelos mesmos fatos, termo de ajustamento de conduta firmado com o órgão ambiental estadual - NATURATINS. 2. Não obstante a possibilidade de atuação supletiva do IBAMA, é certo que o ordenamento jurídico não estabeleceu parâmetros para tal, devendo ocorrer, por ser mais condizente com a lógica e coerência, quando o órgão estadual foi inepto ou permanecer inerte ou omisso, o que não restou configurado nos autos. 3. A inexistência de licenciamento para determinadas atividades da sociedade empresária, por si só, não é bastante para manter a autuação ambiental federal, mormente porque o auto de infração se limitou a descrever conduta outra, a saber, lançamento de resíduos líquidos e sólidos às margens do Córrego Sinhá. 4. Atuação do IBAMA e do NATURATINS, ambos inseridos no SISMANA, deve ser considerada de forma conjunta, comum, de acordo com o comando contido no art. 23 da Constituição da República e art. 6º , caput, da Lei nº 6.938 /81. 5. Apelação que se conhece e à qual se nega provimento. Sentença mantida.

Encontrado em: SUPLEMENTAR e-DJF1 p.485 de 29/05/2013 - 29/5/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 14345520034014300 TO 0001434-55.2003.4.01.4300 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA

TJ-PR - Apelação Cível AC 2590310 PR Apelação Cível 0259031-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2004

Ementa: CLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INSCRIÇÃO DE NOME EM ROL DE DEVEDORES. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DESCONSTITUÍDAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ÓRGÃO FEDERAL E ESTADUAL.RECURSO IMPROVIDO. A informação, evidentemente equivocada, de empresa que consultou o SCPC, e negou crédito ao autor ao argumento de restrição ao seu nome por indicação do réu, quando foi por empresa diversa, não pode servir de fundamento para a condenação pretendida.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 120379 RO (STF)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. SISTEMA ACUSATÓRIO. 1. O princípio acusatório é vulnerado de forma reflexa nas hipóteses em que a decisão do magistrado, após a manifestação do Ministério Público Federal no sentido de remessa dos autos ao juízo competente, determina o aditamento da denúncia para incluir fatos constantes do relatório policial em função da conexão. 2. O sistema acusatório confere ao Ministério Público, exclusivamente, na ação penal pública, a formação do opinio delicti, separando a função de acusar daquela de julgar. 3. A conexão permite o Juízo disputar a competência para julgamento do feito, mas não o autoriza, a pretexto do liame probatório, a superar o dominus litis, o Ministério Público, e determinar o oferecimento de denúncia contra o impetrante, formulando prévio juízo de culpa, gerador de nulidade processual. 4. A conexão intersubjetiva ou instrumental decorrente de encontro fortuito de prova que nada tem a ver com o objeto da investigação principal, não tem o condão de impor o unum et idem judex, máxime com vulneração do princípio acusatório. 5. A conexão no processo dá-se em favor da jurisdição de modo a facilitar a colheita da prova, evitar decisões contraditórias e permitir cognição mais profunda e exauriente da matéria posta a julgamento. O simples encontro fortuito de prova de infração que não possui relação com o objeto da investigação em andamento não enseja o simultaneus processus. 6. In casu, durante a “Operação Abate” que investigava fraude na obtenção de selo sanitário em frigoríficos no estado de Rondônia, descobriu-se esquema de corrupção envolvendo diversos órgãos federais e estaduais, autarquias e instituições financeiras públicas e privadas com a finalidade de obtenção de vantagem ilícita pelas empresas da família Bihl, no estado do Mato Grosso. O impetrante, ex-funcionário do Ministério da Integração Nacional, supostamente emitiu cartas de anuência mediante fraude para facilitar a formalização de hipoteca pelas empresas do Grupo Bihl. 7. Recurso parcialmente provido para remeter o aditamento da denúncia, apenas em relação ao recorrente, à Justiça Federal no Distrito Federal, com traslado integral dos autos....

Encontrado em: KEHDI E OUTRO(A/S). MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 120379 RO (STF) Min. LUIZ FUX

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 129386 RJ 2013/0264058-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. CRIME DE LAVAGEM E OCULTAÇÃO DE BENS E VALORES. CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOA JURÍDICA E ÓRGÃO ESTADUAL. RECURSOS, EM PARTE, PROVENIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INCORPORAÇÃO DA VERBA AO PATRIMÔNIO ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA. REPASSE SUJEITO AO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INTERESSE DA UNIÃO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Por estarem sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo federal, bem como do Tribunal de Contas da União, as verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde - inclusive na modalidade de transferência "fundo a fundo" - ostentam interesse da União em sua aplicação e destinação. Eventual desvio atrai a competência da Justiça Federal para conhecer da matéria, nos termos do art. 109 , IV , da Constituição Federal . 2. Agravos regimentais improvidos.

Encontrado em: :00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI:009613 ANO:1996 ART :00001 LEG:FED DEC: 001232 ANO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 722676 RS (STF)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REGULAMENTAÇÃO POR ÓRGÃO ESTADUAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA CATEGORIA TURÍSTICA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 37718 SC 97.04.37718-5 (TRF-4)

Data de publicação: 04/02/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO. COMPLEXO PENITENCIÁRIO. DANOS AMBIENTAIS. ZONA DE MATA ATLÂNTICA. AUTORIZAÇÃO. ÓRGÃO FEDERAL E ESTADUAL. 1. As questões ambientais são da responsabilidade dos Estados-Membros e, principalmente, da União Federal. 2. Sem as autorizações de todos os órgãos ambientais estaduais e Federais, a área designada para a implantação do "Complexo Penitenciário" não poderá ser destruída nem descaracterizada.

Encontrado em: . MOTIVO, INSUFICIÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, LICENÇA, ÓRGÃO PÚBLICO, GOVERNO ESTADUAL. MOTIVO..., TOTALIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, GOVERNO FEDERAL, COMPETÊNCIA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE.MHM/MES AGRAVO..., RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, DEFESA DO MEIO AMBIENTE, SIMULTANEIDADE, ESTADO.NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 37718 SC 97.04.37718-5 (TRF-4)

Data de publicação: 04/02/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO. COMPLEXO PENITENCIÁRIO. DANOS AMBIENTAIS. ZONA DE MATA ATLÂNTICA. AUTORIZAÇÃO. ÓRGÃO FEDERAL E ESTADUAL. 1. As questões ambientais são da responsabilidade dos Estados-Membros e, principalmente, da União Federal. 2. Sem as autorizações de todos os órgãos ambientais estaduais e Federais, a área designada para a implantação do "Complexo Penitenciário" não poderá ser destruída nem descaracterizada.

Encontrado em: . MOTIVO, INSUFICIÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, LICENÇA, ÓRGÃO PÚBLICO, GOVERNO ESTADUAL. MOTIVO..., TOTALIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, GOVERNO FEDERAL, COMPETÊNCIA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE.MHM/MES AGRAVO..., RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, DEFESA DO MEIO AMBIENTE, SIMULTANEIDADE, ESTADO.NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 117296 SP 2011/0116603-9 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO INVESTIGADO. APREENSÃO DE DIVERSOS OBJETOS. DOCUMENTOS PARTICULARES EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS FEDERAIS (TÍTULO DE ELEITOR E CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - CIC). AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O simples fato de terem sido apreendidos documentos particulares expedidos por órgãos federais (título de eleitor e cartão de identificação do contribuinte - CIC) - por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de investigado pela prática do crime de receptação - não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo, o suscitado.

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