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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 19040 DF 2012/0170816-0 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DEMORA DETURMA DO STJ NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFERIÇÃO DAALEGADA FALTA DE RAZOABILIDADE NA DEMORA QUE DEMANDA DILAÇÃOPROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DEDIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA DE ÓRGÃOS DE CONTROLEADMINISTRATIVO, INTERNO E EXTERNO, SOBRE A ATIVIDADE JURISDICIONAL.PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA EM SEUSPRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora seja legítima a cobrança do jurisdicionado por julgamentosmais céleres, em prazos razoáveis, o cumprimento desse objetivo peloPoder Judiciário, hoje, esbarra em inúmeros fatores, que comprometema rapidez na prestação jurisdicional. 2. Verificar, caso a caso, se a demora é ou não razoável, se é ounão justificada, demanda inevitável incursão na searafático-probatória, razão pela qual não pode tal pretensão serdeduzida na via do mandado de segurança, que exige provapré-constituída, não admitindo dilação probatória. 3. Agravo regimental desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5765 AM 2003.32.00.005765-0 (TRF-1)

Data de publicação: 07/07/2013

Ementa: anteriores e os respectivos valores obtidos por meio dos planejamentos efetuados; II - houver imprecisão técnica ou legal em relação ao crédito constituído; III - houver comprovação de que nos lançamentos anteriores ocorreram fraudes ou faltas funcionais dos auditores fiscais que os efetuaram ou os revisaram, ou omissão, por esses auditores de atos ou de formalidades essenciais; IV - houver decisão administrativa anulando ou reduzindo crédito constituído sem a devida homologação superior; V - houver reconhecimento de novo fato ocorrido em período fiscalizado o de novo procedimento de auditoria; VI - houver solicitação fundamentada de órgãos internos ou externos; VII - houver denúncia fundamentada de órgãos internos ou externos ou de pessoas jurídicas ou físicas. VIII - ocorreram outras hipóteses previstas na legislação tributária. 4. Esta denominada refiscalização, nos termos da citada Instrução Normativa, vigente ao tempo de ocorrência da ação fiscal na empresa, não é mais do que uma regulamentação no âmbito interno do órgão incumbido ao exercício do poder de polícia fiscal, das disposições preceituadas no art. 149 , I a IX , do Código Tributário Nacional , ao permitir, e também delimitar, as hipóteses em que o ato de lançamento, já eficaz, pode ser objeto de revisão. Trata-se de reexame fiscal instituído no interesse da administração tributária e iniciado de ofício se presentes as condições fáticas e jurídicas que recomendem sua realização. 5. Não se trata, pois, de direito subjetivo do sujeito passivo que, uma vez requerido, deva ser atendido pela administração tributária. Esta convicção já é bastante à denegação da segurança, na medida em que não há imperativo legal que imponha o reexame de ato de lançamento, no interesse do sujeito passivo, além da hipótese igualmente definida pelo Código Tributário Nacional , em seu art. 145 , I , qual seja, mediante apresentação de impugnação, quando notificado da conclusão da ação fiscal. 6. Apelação parcialmente provida. Pedido apreciado nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC , para denegar a segurança. Sem honorários de sucumbência....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200332000057650 AM 2003.32.00.005765-0 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: anteriores e os respectivos valores obtidos por meio dos planejamentos efetuados; II - houver imprecisão técnica ou legal em relação ao crédito constituído; III - houver comprovação de que nos lançamentos anteriores ocorreram fraudes ou faltas funcionais dos auditores fiscais que os efetuaram ou os revisaram, ou omissão, por esses auditores de atos ou de formalidades essenciais; IV - houver decisão administrativa anulando ou reduzindo crédito constituído sem a devida homologação superior; V - houver reconhecimento de novo fato ocorrido em período fiscalizado o de novo procedimento de auditoria; VI - houver solicitação fundamentada de órgãos internos ou externos; VII - houver denúncia fundamentada de órgãos internos ou externos ou de pessoas jurídicas ou físicas. VIII - ocorreram outras hipóteses previstas na legislação tributária. 4. Esta denominada refiscalização, nos termos da citada Instrução Normativa, vigente ao tempo de ocorrência da ação fiscal na empresa, não é mais do que uma regulamentação no âmbito interno do órgão incumbido ao exercício do poder de polícia fiscal, das disposições preceituadas no art. 149 , I a IX , do Código Tributário Nacional , ao permitir, e também delimitar, as hipóteses em que o ato de lançamento, já eficaz, pode ser objeto de revisão. Trata-se de reexame fiscal instituído no interesse da administração tributária e iniciado de ofício se presentes as condições fáticas e jurídicas que recomendem sua realização. 5. Não se trata, pois, de direito subjetivo do sujeito passivo que, uma vez requerido, deva ser atendido pela administração tributária. Esta convicção já é bastante à denegação da segurança, na medida em que não há imperativo legal que imponha o reexame de ato de lançamento, no interesse do sujeito passivo, além da hipótese igualmente definida pelo Código Tributário Nacional , em seu art. 145 , I , qual seja, mediante apresentação de impugnação, quando notificado da conclusão da ação fiscal. 6. Apelação parcialmente provida. Pedido apreciado nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC , para denegar a segurança. Sem honorários de sucumbência....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5765 AM 2003.32.00.005765-0 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: anteriores e os respectivos valores obtidos por meio dos planejamentos efetuados; II - houver imprecisão técnica ou legal em relação ao crédito constituído; III - houver comprovação de que nos lançamentos anteriores ocorreram fraudes ou faltas funcionais dos auditores fiscais que os efetuaram ou os revisaram, ou omissão, por esses auditores de atos ou de formalidades essenciais; IV - houver decisão administrativa anulando ou reduzindo crédito constituído sem a devida homologação superior; V - houver reconhecimento de novo fato ocorrido em período fiscalizado o de novo procedimento de auditoria; VI - houver solicitação fundamentada de órgãos internos ou externos; VII - houver denúncia fundamentada de órgãos internos ou externos ou de pessoas jurídicas ou físicas. VIII - ocorreram outras hipóteses previstas na legislação tributária. 4. Esta denominada refiscalização, nos termos da citada Instrução Normativa, vigente ao tempo de ocorrência da ação fiscal na empresa, não é mais do que uma regulamentação no âmbito interno do órgão incumbido ao exercício do poder de polícia fiscal, das disposições preceituadas no art. 149 , I a IX , do Código Tributário Nacional , ao permitir, e também delimitar, as hipóteses em que o ato de lançamento, já eficaz, pode ser objeto de revisão. Trata-se de reexame fiscal instituído no interesse da administração tributária e iniciado de ofício se presentes as condições fáticas e jurídicas que recomendem sua realização. 5. Não se trata, pois, de direito subjetivo do sujeito passivo que, uma vez requerido, deva ser atendido pela administração tributária. Esta convicção já é bastante à denegação da segurança, na medida em que não há imperativo legal que imponha o reexame de ato de lançamento, no interesse do sujeito passivo, além da hipótese igualmente definida pelo Código Tributário Nacional , em seu art. 145 , I , qual seja, mediante apresentação de impugnação, quando notificado da conclusão da ação fiscal. 6. Apelação parcialmente provida. Pedido apreciado nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC , para denegar a segurança. Sem honorários de sucumbência....

TST - ARR 1276000320075040008 127600-03.2007.5.04.0008 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. AERONAUTA. O entendimento externado pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SBDI-1, é no sentido de que o fato de o aeronauta permanecer a bordo do avião, quando do seu reabastecimento, não configura risco apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA DEMANDADA, VRG LINHAS AÉREAS S.A. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. VARIG. A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo art. 6º , § 2º , da Lei nº 11.101 /2005, que disciplina no sentido de que as ações de natureza trabalhista serão processadas na Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Dessa forma, tratando-se de controvérsia oriunda da relação de trabalho, esta Justiça Especializada é competente para apreciar a demanda, nos termos do art. 114 , I , da CF . Precedentes. 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 11.101 /2005. 1. Na forma preconizada no art. 60 , parágrafo único , da Lei nº 11.101 /2005, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. 2. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3.934/DF ( Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 6/11/2009), interpretando a exegese do dispositivo legal supramencionado, concluiu que a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão pela arrematante. 3. In casu , o Regional registra que houve arrematação da Unidade Produtiva Varig por meio da alienação judicial...

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 425668 RJ 2007.51.01.023902-2 (TRF-2)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO INTERNO. PENSÃO. PRÉVIO REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. MERO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO. I. A União Federal insurge-se quanto ao pagamento dos valores atrasados, sob alegação de que a legislação proibiria o pagamento de atrasados enquanto a pensão fosse provisória, ou seja, antes do registro do benefício no Tribunal de Contas da União, uma vez que, somente então, o ato concessivo do benefício estaria completo e capaz de produzir efeitos no mundo jurídico. II. Não merece acolhida a irresignação da Apelante, eis que o direito ao benefício não se perfaz com o registro do mesmo no Tribunal de Contas da União, mero órgão de controle externo, cuja função consiste apenas em fiscalizar a legalidade do ato administrativo. III. Com efeito, tendo em vista o princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos, uma vez deferida a pensão, os atrasados são devidos, independentemente do registro do benefício pelo TCU. IV. Agravo Interno improvido.

Encontrado em: A turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Relator

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 436336 RJ 2007.51.01.003588-0 (TRF-2)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO INTERNO. PENSÃO. PRESCRIÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DIREITO A EXERCÍCIOS FINDOS. PRÉVIO REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. MERO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO. I. A autora sustenta que não foi registrada por seu pai, mas com o seu falecimento, propôs a ação de investigação de paternidade, a qual declarou que o falecido militar era seu pai. Com a presente demanda, pretende o pagamento das parcelas atrasadas. II. A União Federal insurge-se quanto ao pagamento dos valores atrasados, sob alegação de que a legislação proibiria o pagamento de atrasados enquanto a pensão fosse provisória, ou seja, antes do registro do benefício no Tribunal de Contas da União, uma vez que, somente então, o ato concessivo do benefício estaria completo e capaz de produzir efeitos no mundo jurídico. III. Não merece acolhida a irresignação da Apelante, eis que o direito ao benefício não se perfaz com o registro do mesmo no Tribunal de Contas da União, mero órgão de controle externo, cuja função consiste apenas em fiscalizar a legalidade do ato administrativo. IV. Com efeito, tendo em vista o princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos, uma vez deferida a pensão, os atrasados são devidos, independentemente do registro do benefício pelo TCU. V. Agravo Interno improvido.

Encontrado em: A turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Relator

TST - ARR 1280005720075040027 128000-57.2007.5.04.0027 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O entendimento externado pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SDI-1, é no sentido de que a alteração na denominação da razão social obriga que a parte legitime a atuação do subscritor do recurso, na medida em que a parte que tem a sua razão social alterada, além de documentar, comprovando essa alteração, deve regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. In casu, o advogado subscritor do recurso ordinário interposto pela Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A. atua com fulcro em procuração outorgada sob a denominação anterior, qual seja Vem - Manutenção e Engenharia, razão da irregularidade de representação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VARIG LOGÍSTICA S.A. E PELA VOLO DO BRASIL S.A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL OBRIGATÓRIO. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte é no sentido da inaplicabilidade da Súmula nº 86 deste Tribunal às empresas que se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VRG LINHAS AÉREAS S.A. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. VARIG. A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo art. 6º , § 2º , da Lei nº 11.101 /2005, o qual disciplina que as ações de natureza trabalhista serão processadas na Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Dessa forma, tratando-se de controvérsia oriunda da relação de trabalho, esta Justiça especializada é competente para apreciar a demanda, nos termos do art. 114 , I , da CF . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. ART. 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 11.101 /2005. Nos termos do art. 60 , parágrafo único , da Lei nº 11.101 /2005 e em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a responsabilidade solidária das recorrentes. Descabe responsabilizar a recorrente com base na existência de grupo econômico, mormente porque o objeto da alienação ocorrida em sede de recuperação judicial estará livre de qualquer ônus. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido....

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3367 DF (STF)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: EMENTAS: 1. AÇÃO. Condição. Interesse processual, ou de agir. Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade. Propositura antes da publicação oficial da Emenda Constitucional nº 45 /2004. Publicação superveniente, antes do julgamento da causa. Suficiência. Carência da ação não configurada. Preliminar repelida. Inteligência do art. 267 , VI, do CPC . Devendo as condições da ação coexistir à data da sentença, considera-se presente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade de Emenda Constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, mas antes da sentença. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Emenda Constitucional nº 45 /2004. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Instituição e disciplina. Natureza meramente administrativa. Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida. Separação e independência dos Poderes. História, significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a cláusula constitucional imutável (cláusula pétrea). Inexistência. Subsistência do núcleo político do princípio, mediante preservação da função jurisdicional, típica do Judiciário, e das condições materiais do seu exercício imparcial e independente. Precedentes e súmula 649. Inaplicabilidade ao caso. Interpretação dos arts. 2º e 60 , § 4º , III , da CF . Ação julgada improcedente. Votos vencidos. São constitucionais as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45 , de 8 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o Conselho Nacional de Justiça, como órgão administrativo do Poder Judiciário nacional. 3. PODER JUDICIÁRIO. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou externo. Conselho de Justiça. Criação por Estado membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os Estados membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário,...

Encontrado em: ORDINÁRIA RISTF-1980 RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00008 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3367 DF (STF)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: EMENTAS: 1. AÇÃO. Condição. Interesse processual, ou de agir. Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade. Propositura antes da publicação oficial da Emenda Constitucional nº 45 /2004. Publicação superveniente, antes do julgamento da causa. Suficiência. Carência da ação não configurada. Preliminar repelida. Inteligência do art. 267 , VI, do CPC . Devendo as condições da ação coexistir à data da sentença, considera-se presente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade de Emenda Constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, mas antes da sentença. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Emenda Constitucional nº 45 /2004. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Instituição e disciplina. Natureza meramente administrativa. Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida. Separação e independência dos Poderes. História, significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a cláusula constitucional imutável (cláusula pétrea). Inexistência. Subsistência do núcleo político do princípio, mediante preservação da função jurisdicional, típica do Judiciário, e das condições materiais do seu exercício imparcial e independente. Precedentes e súmula 649. Inaplicabilidade ao caso. Interpretação dos arts. 2º e 60 , § 4º , III , da CF . Ação julgada improcedente. Votos vencidos. São constitucionais as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45 , de 8 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o Conselho Nacional de Justiça, como órgão administrativo do Poder Judiciário nacional. 3. PODER JUDICIÁRIO. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou externo. Conselho de Justiça. Criação por Estado membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os Estados membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário,...

Encontrado em: QUESTÃO DO CONTROLE EXTERNO DO PODER JUDICIÁRIO. SÉRGIO BERMUDESA REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO PELA EMENDA... EXTERNO DO PODER JUDICIÁRIO. IN: REFORMA DO JUDICIÁRIO. CELSO RIBEIRO BASTOSCURSO DE DIREITO... IMPUTAÇÃO, ÓRGÃO, IRRELEVÂNCIA, COMPOSIÇÃO, (CNJ), PARTICIPAÇÃO, JUIZ, HIERARQUIA INFERIOR, COMPARAÇÃO,...

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