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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 19040 DF 2012/0170816-0 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DEMORA DETURMA DO STJ NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFERIÇÃO DAALEGADA FALTA DE RAZOABILIDADE NA DEMORA QUE DEMANDA DILAÇÃOPROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DEDIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA DE ÓRGÃOS DE CONTROLEADMINISTRATIVO, INTERNO E EXTERNO, SOBRE A ATIVIDADE JURISDICIONAL.PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA EM SEUSPRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora seja legítima a cobrança do jurisdicionado por julgamentosmais céleres, em prazos razoáveis, o cumprimento desse objetivo peloPoder Judiciário, hoje, esbarra em inúmeros fatores, que comprometema rapidez na prestação jurisdicional. 2. Verificar, caso a caso, se a demora é ou não razoável, se é ounão justificada, demanda inevitável incursão na searafático-probatória, razão pela qual não pode tal pretensão serdeduzida na via do mandado de segurança, que exige provapré-constituída, não admitindo dilação probatória. 3. Agravo regimental desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200332000057650 AM 2003.32.00.005765-0 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: anteriores e os respectivos valores obtidos por meio dos planejamentos efetuados; II - houver imprecisão técnica ou legal em relação ao crédito constituído; III - houver comprovação de que nos lançamentos anteriores ocorreram fraudes ou faltas funcionais dos auditores fiscais que os efetuaram ou os revisaram, ou omissão, por esses auditores de atos ou de formalidades essenciais; IV - houver decisão administrativa anulando ou reduzindo crédito constituído sem a devida homologação superior; V - houver reconhecimento de novo fato ocorrido em período fiscalizado o de novo procedimento de auditoria; VI - houver solicitação fundamentada de órgãos internos ou externos; VII - houver denúncia fundamentada de órgãos internos ou externos ou de pessoas jurídicas ou físicas. VIII - ocorreram outras hipóteses previstas na legislação tributária. 4. Esta denominada refiscalização, nos termos da citada Instrução Normativa, vigente ao tempo de ocorrência da ação fiscal na empresa, não é mais do que uma regulamentação no âmbito interno do órgão incumbido ao exercício do poder de polícia fiscal, das disposições preceituadas no art. 149 , I a IX , do Código Tributário Nacional , ao permitir, e também delimitar, as hipóteses em que o ato de lançamento, já eficaz, pode ser objeto de revisão. Trata-se de reexame fiscal instituído no interesse da administração tributária e iniciado de ofício se presentes as condições fáticas e jurídicas que recomendem sua realização. 5. Não se trata, pois, de direito subjetivo do sujeito passivo que, uma vez requerido, deva ser atendido pela administração tributária. Esta convicção já é bastante à denegação da segurança, na medida em que não há imperativo legal que imponha o reexame de ato de lançamento, no interesse do sujeito passivo, além da hipótese igualmente definida pelo Código Tributário Nacional , em seu art. 145 , I , qual seja, mediante apresentação de impugnação, quando notificado da conclusão da ação fiscal. 6. Apelação parcialmente provida. Pedido apreciado nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC , para denegar a segurança. Sem honorários de sucumbência....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5765 AM 2003.32.00.005765-0 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: anteriores e os respectivos valores obtidos por meio dos planejamentos efetuados; II - houver imprecisão técnica ou legal em relação ao crédito constituído; III - houver comprovação de que nos lançamentos anteriores ocorreram fraudes ou faltas funcionais dos auditores fiscais que os efetuaram ou os revisaram, ou omissão, por esses auditores de atos ou de formalidades essenciais; IV - houver decisão administrativa anulando ou reduzindo crédito constituído sem a devida homologação superior; V - houver reconhecimento de novo fato ocorrido em período fiscalizado o de novo procedimento de auditoria; VI - houver solicitação fundamentada de órgãos internos ou externos; VII - houver denúncia fundamentada de órgãos internos ou externos ou de pessoas jurídicas ou físicas. VIII - ocorreram outras hipóteses previstas na legislação tributária. 4. Esta denominada refiscalização, nos termos da citada Instrução Normativa, vigente ao tempo de ocorrência da ação fiscal na empresa, não é mais do que uma regulamentação no âmbito interno do órgão incumbido ao exercício do poder de polícia fiscal, das disposições preceituadas no art. 149 , I a IX , do Código Tributário Nacional , ao permitir, e também delimitar, as hipóteses em que o ato de lançamento, já eficaz, pode ser objeto de revisão. Trata-se de reexame fiscal instituído no interesse da administração tributária e iniciado de ofício se presentes as condições fáticas e jurídicas que recomendem sua realização. 5. Não se trata, pois, de direito subjetivo do sujeito passivo que, uma vez requerido, deva ser atendido pela administração tributária. Esta convicção já é bastante à denegação da segurança, na medida em que não há imperativo legal que imponha o reexame de ato de lançamento, no interesse do sujeito passivo, além da hipótese igualmente definida pelo Código Tributário Nacional , em seu art. 145 , I , qual seja, mediante apresentação de impugnação, quando notificado da conclusão da ação fiscal. 6. Apelação parcialmente provida. Pedido apreciado nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC , para denegar a segurança. Sem honorários de sucumbência....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5765 AM 2003.32.00.005765-0 (TRF-1)

Data de publicação: 07/07/2013

Ementa: anteriores e os respectivos valores obtidos por meio dos planejamentos efetuados; II - houver imprecisão técnica ou legal em relação ao crédito constituído; III - houver comprovação de que nos lançamentos anteriores ocorreram fraudes ou faltas funcionais dos auditores fiscais que os efetuaram ou os revisaram, ou omissão, por esses auditores de atos ou de formalidades essenciais; IV - houver decisão administrativa anulando ou reduzindo crédito constituído sem a devida homologação superior; V - houver reconhecimento de novo fato ocorrido em período fiscalizado o de novo procedimento de auditoria; VI - houver solicitação fundamentada de órgãos internos ou externos; VII - houver denúncia fundamentada de órgãos internos ou externos ou de pessoas jurídicas ou físicas. VIII - ocorreram outras hipóteses previstas na legislação tributária. 4. Esta denominada refiscalização, nos termos da citada Instrução Normativa, vigente ao tempo de ocorrência da ação fiscal na empresa, não é mais do que uma regulamentação no âmbito interno do órgão incumbido ao exercício do poder de polícia fiscal, das disposições preceituadas no art. 149 , I a IX , do Código Tributário Nacional , ao permitir, e também delimitar, as hipóteses em que o ato de lançamento, já eficaz, pode ser objeto de revisão. Trata-se de reexame fiscal instituído no interesse da administração tributária e iniciado de ofício se presentes as condições fáticas e jurídicas que recomendem sua realização. 5. Não se trata, pois, de direito subjetivo do sujeito passivo que, uma vez requerido, deva ser atendido pela administração tributária. Esta convicção já é bastante à denegação da segurança, na medida em que não há imperativo legal que imponha o reexame de ato de lançamento, no interesse do sujeito passivo, além da hipótese igualmente definida pelo Código Tributário Nacional , em seu art. 145 , I , qual seja, mediante apresentação de impugnação, quando notificado da conclusão da ação fiscal. 6. Apelação parcialmente provida. Pedido apreciado nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC , para denegar a segurança. Sem honorários de sucumbência....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054264577 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE TORTURA. PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ACUSADO QUE FECHA ENTEADA DE TRÊS ANOS, EM BANHEIRO, NO PORÃO DA CASA, A AGRIDE COM VARA, INSTRUMENTO CONTUNDENTE, CAUSANDO LESÕES EXTERNAS E INTERNAS, COM ROMPIMENTO DE ÓRGÃOS (CONTUSÃO RENAL E RUPTURA DA BEXIGA). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA FORMA QUALIFICADA. 1. Mantida a condenação do réu pelo crime de tortura, na medida em que amplamente demonstrado o constrangimento da vítima de três anos de idade, em suportar castigos no interior de um banheiro, localizado no porão da casa, afastado dos demais familiares, através de emprego de violência, com o uso de uma vara e com as próprias mãos, causando-lhe sofrimento físico (diversas lesões corporais e ruptura de órgãos internos) e mental, nos termos da avaliação psíquica infantil elaborada pelo Instituto-Geral de Perícias. 2. É de ser reconhecida a forma qualificada do delito de tortura, na medida em que o conjunto probatório demonstrou haver nexo de causalidade entre as agressões perpetradas pelo réu e as lesões corporais internas de natureza grave, consistentes em contusão renal e rotura da bexiga, as quais ocasionaram grave desidratação e insuficiência renal aguda. Nessa perspectiva, os autos de exame de corpo de delito demonstraram a incapacidade da ofendida para as ocupações habituais por mais de 30 dias, bem como afirmaram o perigo de vida. Além disso, os relatos dos médicos especialistas que atenderam a ofendida afastaram a hipótese de a lesão interna ter sido ocasionada por uma queda da escada, assegurando ter advindo "pancadas fortes" no local quando a bexiga estava cheia, efetuadas pelo acusado, autor do crime de tortura. A vítima havia pedido para ir ao banheiro para fazer suas necessidades fisiológicas, uma das casuas da atitude do imputado. 3. Pena redimensionada. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. APELO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70054264577, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 03/04/2014)...

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 425668 RJ 2007.51.01.023902-2 (TRF-2)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO INTERNO. PENSÃO. PRÉVIO REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. MERO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO. I. A União Federal insurge-se quanto ao pagamento dos valores atrasados, sob alegação de que a legislação proibiria o pagamento de atrasados enquanto a pensão fosse provisória, ou seja, antes do registro do benefício no Tribunal de Contas da União, uma vez que, somente então, o ato concessivo do benefício estaria completo e capaz de produzir efeitos no mundo jurídico. II. Não merece acolhida a irresignação da Apelante, eis que o direito ao benefício não se perfaz com o registro do mesmo no Tribunal de Contas da União, mero órgão de controle externo, cuja função consiste apenas em fiscalizar a legalidade do ato administrativo. III. Com efeito, tendo em vista o princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos, uma vez deferida a pensão, os atrasados são devidos, independentemente do registro do benefício pelo TCU. IV. Agravo Interno improvido.

Encontrado em: A turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Relator

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 436336 RJ 2007.51.01.003588-0 (TRF-2)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO INTERNO. PENSÃO. PRESCRIÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DIREITO A EXERCÍCIOS FINDOS. PRÉVIO REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. MERO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO. I. A autora sustenta que não foi registrada por seu pai, mas com o seu falecimento, propôs a ação de investigação de paternidade, a qual declarou que o falecido militar era seu pai. Com a presente demanda, pretende o pagamento das parcelas atrasadas. II. A União Federal insurge-se quanto ao pagamento dos valores atrasados, sob alegação de que a legislação proibiria o pagamento de atrasados enquanto a pensão fosse provisória, ou seja, antes do registro do benefício no Tribunal de Contas da União, uma vez que, somente então, o ato concessivo do benefício estaria completo e capaz de produzir efeitos no mundo jurídico. III. Não merece acolhida a irresignação da Apelante, eis que o direito ao benefício não se perfaz com o registro do mesmo no Tribunal de Contas da União, mero órgão de controle externo, cuja função consiste apenas em fiscalizar a legalidade do ato administrativo. IV. Com efeito, tendo em vista o princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos, uma vez deferida a pensão, os atrasados são devidos, independentemente do registro do benefício pelo TCU. V. Agravo Interno improvido.

Encontrado em: A turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Relator

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3367 DF (STF)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: EMENTAS: 1. AÇÃO. Condição. Interesse processual, ou de agir. Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade. Propositura antes da publicação oficial da Emenda Constitucional nº 45 /2004. Publicação superveniente, antes do julgamento da causa. Suficiência. Carência da ação não configurada. Preliminar repelida. Inteligência do art. 267 , VI, do CPC . Devendo as condições da ação coexistir à data da sentença, considera-se presente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade de Emenda Constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, mas antes da sentença. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Emenda Constitucional nº 45 /2004. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Instituição e disciplina. Natureza meramente administrativa. Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida. Separação e independência dos Poderes. História, significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a cláusula constitucional imutável (cláusula pétrea). Inexistência. Subsistência do núcleo político do princípio, mediante preservação da função jurisdicional, típica do Judiciário, e das condições materiais do seu exercício imparcial e independente. Precedentes e súmula 649. Inaplicabilidade ao caso. Interpretação dos arts. 2º e 60 , § 4º , III , da CF . Ação julgada improcedente. Votos vencidos. São constitucionais as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45 , de 8 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o Conselho Nacional de Justiça, como órgão administrativo do Poder Judiciário nacional. 3. PODER JUDICIÁRIO. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou externo. Conselho de Justiça. Criação por Estado membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os Estados membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justiça. 4. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal. Preeminência deste, como órgão máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos a seu controle jurisdicional. Inteligência dos art. 102 , caput, inc. I , letra r , e § 4º, da CF . O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito. 5. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Competência. Magistratura. Magistrado vitalício. Cargo. Perda mediante decisão administrativa. Previsão em texto aprovado pela Câmara dos Deputados e constante do Projeto que resultou na Emenda Constitucional nº 45 /2004. Supressão pelo Senado Federal. Reapreciação pela Câmara. Desnecessidade. Subsistência do sentido normativo do texto residual aprovado e promulgado (art. 103-B, § 4º, III). Expressão que, ademais, ofenderia o disposto no art. 95 , I , parte final, da CF . Ofensa ao art. 60 , § 2º , da CF . Não ocorrência. Argüição repelida. Precedentes. Não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada de ambas as Casas do Congresso, não perdeu sentido normativo. 6. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Membro. Advogados e cidadãos. Exercício do mandato. Atividades incompatíveis com tal exercício. Proibição não constante das normas da Emenda Constitucional nº 45 /2004. Pendência de projeto tendente a torná-la expressa, mediante acréscimo de § 8º ao art. 103-B da CF . Irrelevância. Ofensa ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Impedimentos já previstos à conjugação dos arts. 95 , § único , e 127 , § 5º , II, da CF . Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido aditado. Improcedência. Nenhum dos advogados ou cidadãos membros do Conselho Nacional de Justiça pode, durante o exercício do mandato, exercer atividades incompatíveis com essa condição, tais como exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério, dedicar-se a atividade político-partidária e exercer a advocacia no território nacional....

Encontrado em: QUESTÃO DO CONTROLE EXTERNO DO PODER JUDICIÁRIO. SÉRGIO BERMUDESA REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO PELA EMENDA... EXTERNO DO PODER JUDICIÁRIO. IN: REFORMA DO JUDICIÁRIO. CELSO RIBEIRO BASTOSCURSO DE DIREITO..., IMPUTAÇÃO, ÓRGÃO, IRRELEVÂNCIA, COMPOSIÇÃO, (CNJ), PARTICIPAÇÃO, JUIZ, HIERARQUIA INFERIOR, COMPARAÇÃO...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3367 DF (STF)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: EMENTAS: 1. AÇÃO. Condição. Interesse processual, ou de agir. Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade. Propositura antes da publicação oficial da Emenda Constitucional nº 45 /2004. Publicação superveniente, antes do julgamento da causa. Suficiência. Carência da ação não configurada. Preliminar repelida. Inteligência do art. 267 , VI, do CPC . Devendo as condições da ação coexistir à data da sentença, considera-se presente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade de Emenda Constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, mas antes da sentença. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Emenda Constitucional nº 45 /2004. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Instituição e disciplina. Natureza meramente administrativa. Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida. Separação e independência dos Poderes. História, significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a cláusula constitucional imutável (cláusula pétrea). Inexistência. Subsistência do núcleo político do princípio, mediante preservação da função jurisdicional, típica do Judiciário, e das condições materiais do seu exercício imparcial e independente. Precedentes e súmula 649. Inaplicabilidade ao caso. Interpretação dos arts. 2º e 60 , § 4º , III , da CF . Ação julgada improcedente. Votos vencidos. São constitucionais as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45 , de 8 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o Conselho Nacional de Justiça, como órgão administrativo do Poder Judiciário nacional. 3. PODER JUDICIÁRIO. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou externo. Conselho de Justiça. Criação por Estado membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os Estados membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justiça. 4. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal. Preeminência deste, como órgão máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos a seu controle jurisdicional. Inteligência dos art. 102 , caput, inc. I , letra r , e § 4º, da CF . O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito. 5. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Competência. Magistratura. Magistrado vitalício. Cargo. Perda mediante decisão administrativa. Previsão em texto aprovado pela Câmara dos Deputados e constante do Projeto que resultou na Emenda Constitucional nº 45 /2004. Supressão pelo Senado Federal. Reapreciação pela Câmara. Desnecessidade. Subsistência do sentido normativo do texto residual aprovado e promulgado (art. 103-B, § 4º, III). Expressão que, ademais, ofenderia o disposto no art. 95 , I , parte final, da CF . Ofensa ao art. 60 , § 2º , da CF . Não ocorrência. Argüição repelida. Precedentes. Não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada de ambas as Casas do Congresso, não perdeu sentido normativo. 6. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Membro. Advogados e cidadãos. Exercício do mandato. Atividades incompatíveis com tal exercício. Proibição não constante das normas da Emenda Constitucional nº 45 /2004. Pendência de projeto tendente a torná-la expressa, mediante acréscimo de § 8º ao art. 103-B da CF . Irrelevância. Ofensa ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Impedimentos já previstos à conjugação dos arts. 95 , § único , e 127 , § 5º , II, da CF . Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido aditado. Improcedência. Nenhum dos advogados ou cidadãos membros do Conselho Nacional de Justiça pode, durante o exercício do mandato, exercer atividades incompatíveis com essa condição, tais como exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério, dedicar-se a atividade político-partidária e exercer a advocacia no território nacional....

Encontrado em: ORDINÁRIA RISTF-1980 RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00008 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 415736 RJ 2007.51.01.009962-5 (TRF-2)

Data de publicação: 17/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À REMESSA E À APELAÇÃO – PENSÃO MILITAR – DIREITO A EXERCÍCIOS FINDOS – PRÉVIO REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – DESNECESSIDADE – MERO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO – ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO – EFICÁCIA E LEGITIMIDADE – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – TERMO A QUO – ART. 28 , DA LEI Nº. 3.765 /60. I – O direito à pensão militar não se perfaz com o registro da mesma no Tribunal de Contas da União, pois este é mero órgão de controle externo que tem a função apenas de fiscalizar a legalidade do ato administrativo, cuja eficácia e legitimidade prescindem do registro naquele órgão. II – Assim, uma vez comprovado o débito da UNIÃO relativo às mensalidades de exercícios findos, faz jus o pensionista militar ao recebimento dos atrasados independentemente do registro do benefício no TCU. III – De acordo com o art. 28 , da Lei nº. 3.765 /60, a pensão militar é devida a contar da data do óbito, condicionada, porém, a percepção das prestações mensais à prescrição de 5 (cinco) anos. IV – Não havendo nos autos prova de requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício, a prescrição começa a contar do ajuizamento da ação. Se a ação foi proposta em junho de 2007, encontram-se prescritas as prestações anteriores a junho de 2001. V – Agravo interno provido, para reformar em parte a decisão monocrática e, em conseqüência, dar parcial provimento à apelação da UNIÃO e à remessa necessária, para julgar parcialmente procedente o pedido autoral e condenar a agravante no pagamento dos atrasado, respeitada a prescrição qüinqüenal.

Encontrado em: «A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. SÉTIMA

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