Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
08 de fevereiro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 19040 DF 2012/0170816-0 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DEMORA DETURMA DO STJ NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFERIÇÃO DAALEGADA FALTA DE RAZOABILIDADE NA DEMORA QUE DEMANDA DILAÇÃOPROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DEDIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA DE ÓRGÃOS DE CONTROLEADMINISTRATIVO, INTERNO E EXTERNO, SOBRE A ATIVIDADE JURISDICIONAL.PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA EM SEUSPRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora seja legítima a cobrança do jurisdicionado por julgamentosmais céleres, em prazos razoáveis, o cumprimento desse objetivo peloPoder Judiciário, hoje, esbarra em inúmeros fatores, que comprometema rapidez na prestação jurisdicional. 2. Verificar, caso a caso, se a demora é ou não razoável, se é ounão justificada, demanda inevitável incursão na searafático-probatória, razão pela qual não pode tal pretensão serdeduzida na via do mandado de segurança, que exige provapré-constituída, não admitindo dilação probatória. 3. Agravo regimental desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200332000057650 AM 2003.32.00.005765-0 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: anteriores e os respectivos valores obtidos por meio dos planejamentos efetuados; II - houver imprecisão técnica ou legal em relação ao crédito constituído; III - houver comprovação de que nos lançamentos anteriores ocorreram fraudes ou faltas funcionais dos auditores fiscais que os efetuaram ou os revisaram, ou omissão, por esses auditores de atos ou de formalidades essenciais; IV - houver decisão administrativa anulando ou reduzindo crédito constituído sem a devida homologação superior; V - houver reconhecimento de novo fato ocorrido em período fiscalizado o de novo procedimento de auditoria; VI - houver solicitação fundamentada de órgãos internos ou externos; VII - houver denúncia fundamentada de órgãos internos ou externos ou de pessoas jurídicas ou físicas. VIII - ocorreram outras hipóteses previstas na legislação tributária. 4. Esta denominada refiscalização, nos termos da citada Instrução Normativa, vigente ao tempo de ocorrência da ação fiscal na empresa, não é mais do que uma regulamentação no âmbito interno do órgão incumbido ao exercício do poder de polícia fiscal, das disposições preceituadas no art. 149 , I a IX , do Código Tributário Nacional , ao permitir, e também delimitar, as hipóteses em que o ato de lançamento, já eficaz, pode ser objeto de revisão. Trata-se de reexame fiscal instituído no interesse da administração tributária e iniciado de ofício se presentes as condições fáticas e jurídicas que recomendem sua realização. 5. Não se trata, pois, de direito subjetivo do sujeito passivo que, uma vez requerido, deva ser atendido pela administração tributária. Esta convicção já é bastante à denegação da segurança, na medida em que não há imperativo legal que imponha o reexame de ato de lançamento, no interesse do sujeito passivo, além da hipótese igualmente definida pelo Código Tributário Nacional , em seu art. 145 , I , qual seja, mediante apresentação de impugnação, quando notificado da conclusão da ação fiscal. 6. Apelação parcialmente provida. Pedido apreciado nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC , para denegar a segurança. Sem honorários de sucumbência....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5765 AM 2003.32.00.005765-0 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: anteriores e os respectivos valores obtidos por meio dos planejamentos efetuados; II - houver imprecisão técnica ou legal em relação ao crédito constituído; III - houver comprovação de que nos lançamentos anteriores ocorreram fraudes ou faltas funcionais dos auditores fiscais que os efetuaram ou os revisaram, ou omissão, por esses auditores de atos ou de formalidades essenciais; IV - houver decisão administrativa anulando ou reduzindo crédito constituído sem a devida homologação superior; V - houver reconhecimento de novo fato ocorrido em período fiscalizado o de novo procedimento de auditoria; VI - houver solicitação fundamentada de órgãos internos ou externos; VII - houver denúncia fundamentada de órgãos internos ou externos ou de pessoas jurídicas ou físicas. VIII - ocorreram outras hipóteses previstas na legislação tributária. 4. Esta denominada refiscalização, nos termos da citada Instrução Normativa, vigente ao tempo de ocorrência da ação fiscal na empresa, não é mais do que uma regulamentação no âmbito interno do órgão incumbido ao exercício do poder de polícia fiscal, das disposições preceituadas no art. 149 , I a IX , do Código Tributário Nacional , ao permitir, e também delimitar, as hipóteses em que o ato de lançamento, já eficaz, pode ser objeto de revisão. Trata-se de reexame fiscal instituído no interesse da administração tributária e iniciado de ofício se presentes as condições fáticas e jurídicas que recomendem sua realização. 5. Não se trata, pois, de direito subjetivo do sujeito passivo que, uma vez requerido, deva ser atendido pela administração tributária. Esta convicção já é bastante à denegação da segurança, na medida em que não há imperativo legal que imponha o reexame de ato de lançamento, no interesse do sujeito passivo, além da hipótese igualmente definida pelo Código Tributário Nacional , em seu art. 145 , I , qual seja, mediante apresentação de impugnação, quando notificado da conclusão da ação fiscal. 6. Apelação parcialmente provida. Pedido apreciado nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC , para denegar a segurança. Sem honorários de sucumbência....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5765 AM 2003.32.00.005765-0 (TRF-1)

Data de publicação: 07/07/2013

Ementa: anteriores e os respectivos valores obtidos por meio dos planejamentos efetuados; II - houver imprecisão técnica ou legal em relação ao crédito constituído; III - houver comprovação de que nos lançamentos anteriores ocorreram fraudes ou faltas funcionais dos auditores fiscais que os efetuaram ou os revisaram, ou omissão, por esses auditores de atos ou de formalidades essenciais; IV - houver decisão administrativa anulando ou reduzindo crédito constituído sem a devida homologação superior; V - houver reconhecimento de novo fato ocorrido em período fiscalizado o de novo procedimento de auditoria; VI - houver solicitação fundamentada de órgãos internos ou externos; VII - houver denúncia fundamentada de órgãos internos ou externos ou de pessoas jurídicas ou físicas. VIII - ocorreram outras hipóteses previstas na legislação tributária. 4. Esta denominada refiscalização, nos termos da citada Instrução Normativa, vigente ao tempo de ocorrência da ação fiscal na empresa, não é mais do que uma regulamentação no âmbito interno do órgão incumbido ao exercício do poder de polícia fiscal, das disposições preceituadas no art. 149 , I a IX , do Código Tributário Nacional , ao permitir, e também delimitar, as hipóteses em que o ato de lançamento, já eficaz, pode ser objeto de revisão. Trata-se de reexame fiscal instituído no interesse da administração tributária e iniciado de ofício se presentes as condições fáticas e jurídicas que recomendem sua realização. 5. Não se trata, pois, de direito subjetivo do sujeito passivo que, uma vez requerido, deva ser atendido pela administração tributária. Esta convicção já é bastante à denegação da segurança, na medida em que não há imperativo legal que imponha o reexame de ato de lançamento, no interesse do sujeito passivo, além da hipótese igualmente definida pelo Código Tributário Nacional , em seu art. 145 , I , qual seja, mediante apresentação de impugnação, quando notificado da conclusão da ação fiscal. 6. Apelação parcialmente provida. Pedido apreciado nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC , para denegar a segurança. Sem honorários de sucumbência....

TJ-CE - Agravo Regimental AGR 06264879120158060000 CE 0626487-91.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DEMORA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AFERIÇÃO DA ALEGADA FALTA DE RAZOABILIDADE NA DEMORA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA DE ÓRGÃOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, INTERNO E EXTERNO, SOBRE A ATIVIDADE JURISDICIONAL. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora seja legítima a cobrança do jurisdicionado por julgamentos mais céleres, em prazos razoáveis, o cumprimento desse objetivo pelo Poder Judiciário, hoje, esbarra em inúmeros fatores, que comprometem a rapidez na prestação jurisdicional. 2. Verificar, caso a caso, se a demora é ou não razoável, se é ou não justificada, demanda inevitável incursão na seara fático-probatória, razão pela qual não pode tal pretensão ser deduzida na via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória. 3. Dispõe a parte interessada das vias de controle administrativo da atividade jurisdicional, interno e externo, mais consentâneas com a pretensão deduzida, papel esse que não é desempenhado pelas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça. 4. Nesse sentido, preceitua a Súmula nº 267, do STF: "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correção". 5. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054264577 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE TORTURA. PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ACUSADO QUE FECHA ENTEADA DE TRÊS ANOS, EM BANHEIRO, NO PORÃO DA CASA, A AGRIDE COM VARA, INSTRUMENTO CONTUNDENTE, CAUSANDO LESÕES EXTERNAS E INTERNAS, COM ROMPIMENTO DE ÓRGÃOS (CONTUSÃO RENAL E RUPTURA DA BEXIGA). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA FORMA QUALIFICADA. 1. Mantida a condenação do réu pelo crime de tortura, na medida em que amplamente demonstrado o constrangimento da vítima de três anos de idade, em suportar castigos no interior de um banheiro, localizado no porão da casa, afastado dos demais familiares, através de emprego de violência, com o uso de uma vara e com as próprias mãos, causando-lhe sofrimento físico (diversas lesões corporais e ruptura de órgãos internos) e mental, nos termos da avaliação psíquica infantil elaborada pelo Instituto-Geral de Perícias. 2. É de ser reconhecida a forma qualificada do delito de tortura, na medida em que o conjunto probatório demonstrou haver nexo de causalidade entre as agressões perpetradas pelo réu e as lesões corporais internas de natureza grave, consistentes em contusão renal e rotura da bexiga, as quais ocasionaram grave desidratação e insuficiência renal aguda. Nessa perspectiva, os autos de exame de corpo de delito demonstraram a incapacidade da ofendida para as ocupações habituais por mais de 30 dias, bem como afirmaram o perigo de vida. Além disso, os relatos dos médicos especialistas que atenderam a ofendida afastaram a hipótese de a lesão interna ter sido ocasionada por uma queda da escada, assegurando ter advindo "pancadas fortes" no local quando a bexiga estava cheia, efetuadas pelo acusado, autor do crime de tortura. A vítima havia pedido para ir ao banheiro para fazer suas necessidades fisiológicas, uma das casuas da atitude do imputado. 3. Pena redimensionada. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. APELO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70054264577, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 03/04/2014)...

TCE-MS - CONSULTA 125442013 MS 1436051 (TCE-MS)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: EMENTA CONSULTA. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA/MS. INDAGAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE DESTAQUE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DE OUTROS ÓRGÃOS NA DOTAÇÃO INDICADA EM CONTRATO VIGENTE. CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO COM O NOVO VALOR DA AVENÇA E O ACRÉSCIMO DO OBJETO. OBSERVÂNCIA AO LIMITE DA LEI 8666/93. RESPOSTA AFIRMATIVA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, na 21ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, de 30 de setembro de 2015, ACORDAM os Senhores Conselheiros, na conformidade da respectiva ata de julgamento, por unanimidade, pelo CONHECIMENTO da Consulta, formulada pelo Sr. Jader Rieffe Julianelli Afonso, Secretário de Estado de Fazenda, para nos termos do voto do Relator, responder: Quesito: Determinado contrato foi licitado pelo Estado indicando apenas o orçamento da Secretaria A(programa de trabalho n. x, plano interno y, fonte z). No curso do contrato surgiu a necessidade de atender às demandas da Secretaria B e do Órgão C, todos do mesmo Estado. Ressalte-se que no contrato há a possibilidade de absorver tais demandas. Diante do exposto, quais seriam os procedimentos a serem adotados para a adequação da dotação orçamentária do contrato em questão, já em vigência, considerando a necessidade de inclusão e recebimento de destaque orçamentário/financeiro de dois outros órgãos do Estado? Há impedimentos legais para absorver as duas secretarias? Resposta: Não há vedação quanto à Descentralização Externa de Créditos Orçamentários (Destaque). E, em razão da mesma, não há impedimento quanto à alteração de contrato vigente para que nele se inclua dotação destacada de outros Órgãos/Entidades, devendo, porém, haver a devida justificação e também restar demonstrada a necessidade e o interesse público. Contudo, a contratação inicialmente celebrada deve prever a absorção desses novos Órgãos/Entidades e ainda, por configurar alteração quantitativa do contrato, deve comportar as respectivas demandas conforme limites definidos pelos §§ 1º e 2º, do artigo 65...

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 7652014 MS 1477072 (TCE-MS)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: a esta Relatoria para exame. É o Relatório. PASSO A DECIDIR. Após a regular instrução processual e a devida manifestação dos órgãos de apoio constata-se que, tanto a 6ª Inspetoria de Controle Externo quanto o Ministério Público de Contas, posicionaram-se pela legalidade do procedimento licitatório, Pregão Presencial nº 016/2014 e da formalização da Ata de Registro de Preço nº 002/2014, realizada pelo Município de Guia Lopes da Laguna/MS. Ao apreciar os documentos apresentados verifico que o fizeram acertadamente, uma vez que os documentos acostados aos autos demonstram que o procedimento licitatório e a formalização da Ata de Registro de Preço guardam conformidade com Lei. Desta maneira, acompanho os posicionamentos exauridos pela 6ª Inspetoria de Controle Externo e pelo Ministério Público de Contas e, DECIDO: 1- Pela LEGALIDADE e REGULARIDADE do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL nº 053/2013 e da formalização da ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 002/2014, com base no artigo 10, § 3º, inciso IV – a, e inciso V c/c o artigo 120, inciso I, a – ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Contas; 2- pela remessa destes autos à Inspetoria competente, na forma do que dispõe o parágrafo único do artigo 4º da OTI DGM/PRES nº 03/2010; 3- Pela comunicação do resultado do julgamento aos responsáveis, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012; 4- Determino a remessa dos autos ao Cartório para as providências regimentais. É a DECISÃO. Campo Grande, 23 de setembro de 2014. Conselheira Marisa Serrano R E L A T O R A

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 025162013 MS 1315545 (TCE-MS)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃOPRESENCIAL. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO. REGULARIDADE ELEGALIDADE.DO RELATÓRIOTrata-se do exame e julgamento da regularidade do procedimentolicitatório realizado na modalidade Pregão Presencial n. 15/2012, daformalização e do teor do Contrato n. 27/2012, celebrado entre o Municípiode Juti-MS e a empresa Auto Peças e Acessórios Modelo Ltda, bem comodos atos de execução do objeto contratual, constando como ordenador dedespesas o Sr. Ricardo Justino Lopes, prefeito à época.O objeto do contrato é a aquisição de peças para reposição e manutençãodos veículos e máquinas das Gerências Municipais de Obras e Educação, novalor de R$ 74.851,02 (setenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e umreais e dois centavos), com prazo de vigência de 8 (oito) meses.A 4ª Inspetoria de Controle Externo - ICE, por meio das Análises ANP-4ICE-936/2013 e ANC-4ICE-11919/2013, manifestou-se pela regularidade elegalidade do procedimento licitatório, do instrumento contratual e daexecução financeira.Em igual sentido, em seu parecer o Ministério Público de Contas MPC,opinou pela regularidade e legalidade da contratação ( cf . Parecer PAR-MPC GAB.6 DR.TMV-17293/2013).DA DECISÃODepreende-se dos autos o atendimento, pelo órgão contratante, de todasas exigências legais aplicáveis à matéria, em especial as Leis Federais n. 8.666 /93 e 4.320 /64, bem como as normas regimentais expedidas por estaCorte de Contas.Ante todo o exposto, acompanho o entendimento da equipe técnica da 4ªInspetoria de Controle Externo e o parecer do Ministério Público de Contas,e com fulcro nos arts. 4º, III, a e 10, IV, do Regimento Interno do Tribunalde Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76, de11 de dezembro de 2013,DECIDO: 1. pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório realizado namodalidade Pregão Presencial n. 15/2012, da formalização e do teor doContrato n. 27/2012, e dos atos de execução do objeto contratual, nostermos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual n. 160, de 2 de janeirode 2012, c/c o art. 120, I, a, II e III, do RITC/MS; 2. pela intimação do resultado deste julgamento às autoridadesadministrativas competentes, com base no art. 50 da Lei ComplementarEstadual n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande, 18 de agosto de 2015.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 025142013 MS 1332060 (TCE-MS)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃOPRESENCIAL. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. APOSTILAMENTO. TERMOADITIVO. EXECUÇÃO. REGULARIDADE E LEGALIDADE.DO RELATÓRIOTrata-se do exame e julgamento da regularidade do procedimentolicitatório realizado na modalidade Pregão Presencial n. 20/2012, daformalização e do teor do Contrato n. 40/2012, celebrado entre o Municípiode Juti-MS e o Hospital Beneficente São Mateus, e dos atos de execução doobjeto contratual, constando como ordenador de despesas o Sr. RicardoJustino Lopes, prefeito à época.O objeto do contrato é a prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais,no valor de R$ 220.049,00 (duzentos e vinte mil e quarenta e nove reais),com prazo de vigência de 7 (sete) meses, podendo ser prorrogado.A 4ª Inspetoria de Controle Externo - ICE, por meio das Análises ANP-4ICE-926/2013 e ANC-4ICE-11286/2013, observou a formalização doApostilamento n. 1/2012 e do 1º Termo Aditivo ao contrato em apreço,encaminhado intempestivamente a esta Corte de Contas, e manifestou-sepela regularidade e legalidade do procedimento licitatório, do instrumentocontratual, do apostilamento e aditamento, e da execução financeira.Em igual sentido, o Parecer do Ministério Público de Contas MPC opinoupela regularidade e legalidade das três fases da contratação ( cf . ParecerPAR-MPC GAB.6 DR.TMV-12282/2013).DA DECISÃODepreende-se dos autos o atendimento, pelo órgão contratante, de todasas exigências legais aplicáveis à matéria, em especial as Leis Federais n. 8.666 /93 e 4.320 /64, bem como as normas regimentais expedidas por estaCorte de Contas.Embora o ordenador de despesas não tenha atendido todos os prazos paraa remessa obrigatória de documentos a este Tribunal, a prestação de contascontratual não restou prejudicada.Ante todo o exposto, acompanho o entendimento da equipe técnica da 4ªInspetoria de Controle Externo e o parecer do Ministério Público de Contas,e com fulcro nos arts. 4º, III, a e 10, IV, do Regimento Interno do Tribunalde Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76, de11 de dezembro de 2013,DECIDO: 1. pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório realizado namodalidade Pregão Presencial n. 20/2012, da formalização e do teor doContrato n. 40/2012, do Apostilamento n. 1/2012 e do 1º Termo Aditivo, edos atos de execução do objeto contratual, nos termos do art. 59, I, da LeiComplementar Estadual n. 160, de 2 de janeiro de 2012, c/c o art. 120, I,a, II e III, § 4º, do RITC/MS; 2. pela recomendação ao jurisdicionado para que observe com maior rigoros prazos para a remessa obrigatória de documentos a esta Corte deContas; 3. pela intimação do resultado deste julgamento às autoridadesadministrativas competentes, com base no art. 50 da Lei ComplementarEstadual n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande, 18 de agosto de 2015.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca

ou