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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 19040 DF 2012/0170816-0 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DEMORA DETURMA DO STJ NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFERIÇÃO DAALEGADA FALTA DE RAZOABILIDADE NA DEMORA QUE DEMANDA DILAÇÃOPROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DEDIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA DE ÓRGÃOS DE CONTROLEADMINISTRATIVO, INTERNO E EXTERNO, SOBRE A ATIVIDADE JURISDICIONAL.PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA EM SEUSPRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora seja legítima a cobrança do jurisdicionado por julgamentosmais céleres, em prazos razoáveis, o cumprimento desse objetivo peloPoder Judiciário, hoje, esbarra em inúmeros fatores, que comprometema rapidez na prestação jurisdicional. 2. Verificar, caso a caso, se a demora é ou não razoável, se é ounão justificada, demanda inevitável incursão na searafático-probatória, razão pela qual não pode tal pretensão serdeduzida na via do mandado de segurança, que exige provapré-constituída, não admitindo dilação probatória. 3. Agravo regimental desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200332000057650 AM 2003.32.00.005765-0 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: anteriores e os respectivos valores obtidos por meio dos planejamentos efetuados; II - houver imprecisão técnica ou legal em relação ao crédito constituído; III - houver comprovação de que nos lançamentos anteriores ocorreram fraudes ou faltas funcionais dos auditores fiscais que os efetuaram ou os revisaram, ou omissão, por esses auditores de atos ou de formalidades essenciais; IV - houver decisão administrativa anulando ou reduzindo crédito constituído sem a devida homologação superior; V - houver reconhecimento de novo fato ocorrido em período fiscalizado o de novo procedimento de auditoria; VI - houver solicitação fundamentada de órgãos internos ou externos; VII - houver denúncia fundamentada de órgãos internos ou externos ou de pessoas jurídicas ou físicas. VIII - ocorreram outras hipóteses previstas na legislação tributária. 4. Esta denominada refiscalização, nos termos da citada Instrução Normativa, vigente ao tempo de ocorrência da ação fiscal na empresa, não é mais do que uma regulamentação no âmbito interno do órgão incumbido ao exercício do poder de polícia fiscal, das disposições preceituadas no art. 149 , I a IX , do Código Tributário Nacional , ao permitir, e também delimitar, as hipóteses em que o ato de lançamento, já eficaz, pode ser objeto de revisão. Trata-se de reexame fiscal instituído no interesse da administração tributária e iniciado de ofício se presentes as condições fáticas e jurídicas que recomendem sua realização. 5. Não se trata, pois, de direito subjetivo do sujeito passivo que, uma vez requerido, deva ser atendido pela administração tributária. Esta convicção já é bastante à denegação da segurança, na medida em que não há imperativo legal que imponha o reexame de ato de lançamento, no interesse do sujeito passivo, além da hipótese igualmente definida pelo Código Tributário Nacional , em seu art. 145 , I , qual seja, mediante apresentação de impugnação, quando notificado da conclusão da ação fiscal. 6. Apelação parcialmente provida. Pedido apreciado nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC , para denegar a segurança. Sem honorários de sucumbência....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5765 AM 2003.32.00.005765-0 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: anteriores e os respectivos valores obtidos por meio dos planejamentos efetuados; II - houver imprecisão técnica ou legal em relação ao crédito constituído; III - houver comprovação de que nos lançamentos anteriores ocorreram fraudes ou faltas funcionais dos auditores fiscais que os efetuaram ou os revisaram, ou omissão, por esses auditores de atos ou de formalidades essenciais; IV - houver decisão administrativa anulando ou reduzindo crédito constituído sem a devida homologação superior; V - houver reconhecimento de novo fato ocorrido em período fiscalizado o de novo procedimento de auditoria; VI - houver solicitação fundamentada de órgãos internos ou externos; VII - houver denúncia fundamentada de órgãos internos ou externos ou de pessoas jurídicas ou físicas. VIII - ocorreram outras hipóteses previstas na legislação tributária. 4. Esta denominada refiscalização, nos termos da citada Instrução Normativa, vigente ao tempo de ocorrência da ação fiscal na empresa, não é mais do que uma regulamentação no âmbito interno do órgão incumbido ao exercício do poder de polícia fiscal, das disposições preceituadas no art. 149 , I a IX , do Código Tributário Nacional , ao permitir, e também delimitar, as hipóteses em que o ato de lançamento, já eficaz, pode ser objeto de revisão. Trata-se de reexame fiscal instituído no interesse da administração tributária e iniciado de ofício se presentes as condições fáticas e jurídicas que recomendem sua realização. 5. Não se trata, pois, de direito subjetivo do sujeito passivo que, uma vez requerido, deva ser atendido pela administração tributária. Esta convicção já é bastante à denegação da segurança, na medida em que não há imperativo legal que imponha o reexame de ato de lançamento, no interesse do sujeito passivo, além da hipótese igualmente definida pelo Código Tributário Nacional , em seu art. 145 , I , qual seja, mediante apresentação de impugnação, quando notificado da conclusão da ação fiscal. 6. Apelação parcialmente provida. Pedido apreciado nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC , para denegar a segurança. Sem honorários de sucumbência....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5765 AM 2003.32.00.005765-0 (TRF-1)

Data de publicação: 07/07/2013

Ementa: anteriores e os respectivos valores obtidos por meio dos planejamentos efetuados; II - houver imprecisão técnica ou legal em relação ao crédito constituído; III - houver comprovação de que nos lançamentos anteriores ocorreram fraudes ou faltas funcionais dos auditores fiscais que os efetuaram ou os revisaram, ou omissão, por esses auditores de atos ou de formalidades essenciais; IV - houver decisão administrativa anulando ou reduzindo crédito constituído sem a devida homologação superior; V - houver reconhecimento de novo fato ocorrido em período fiscalizado o de novo procedimento de auditoria; VI - houver solicitação fundamentada de órgãos internos ou externos; VII - houver denúncia fundamentada de órgãos internos ou externos ou de pessoas jurídicas ou físicas. VIII - ocorreram outras hipóteses previstas na legislação tributária. 4. Esta denominada refiscalização, nos termos da citada Instrução Normativa, vigente ao tempo de ocorrência da ação fiscal na empresa, não é mais do que uma regulamentação no âmbito interno do órgão incumbido ao exercício do poder de polícia fiscal, das disposições preceituadas no art. 149 , I a IX , do Código Tributário Nacional , ao permitir, e também delimitar, as hipóteses em que o ato de lançamento, já eficaz, pode ser objeto de revisão. Trata-se de reexame fiscal instituído no interesse da administração tributária e iniciado de ofício se presentes as condições fáticas e jurídicas que recomendem sua realização. 5. Não se trata, pois, de direito subjetivo do sujeito passivo que, uma vez requerido, deva ser atendido pela administração tributária. Esta convicção já é bastante à denegação da segurança, na medida em que não há imperativo legal que imponha o reexame de ato de lançamento, no interesse do sujeito passivo, além da hipótese igualmente definida pelo Código Tributário Nacional , em seu art. 145 , I , qual seja, mediante apresentação de impugnação, quando notificado da conclusão da ação fiscal. 6. Apelação parcialmente provida. Pedido apreciado nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC , para denegar a segurança. Sem honorários de sucumbência....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054264577 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE TORTURA. PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ACUSADO QUE FECHA ENTEADA DE TRÊS ANOS, EM BANHEIRO, NO PORÃO DA CASA, A AGRIDE COM VARA, INSTRUMENTO CONTUNDENTE, CAUSANDO LESÕES EXTERNAS E INTERNAS, COM ROMPIMENTO DE ÓRGÃOS (CONTUSÃO RENAL E RUPTURA DA BEXIGA). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA FORMA QUALIFICADA. 1. Mantida a condenação do réu pelo crime de tortura, na medida em que amplamente demonstrado o constrangimento da vítima de três anos de idade, em suportar castigos no interior de um banheiro, localizado no porão da casa, afastado dos demais familiares, através de emprego de violência, com o uso de uma vara e com as próprias mãos, causando-lhe sofrimento físico (diversas lesões corporais e ruptura de órgãos internos) e mental, nos termos da avaliação psíquica infantil elaborada pelo Instituto-Geral de Perícias. 2. É de ser reconhecida a forma qualificada do delito de tortura, na medida em que o conjunto probatório demonstrou haver nexo de causalidade entre as agressões perpetradas pelo réu e as lesões corporais internas de natureza grave, consistentes em contusão renal e rotura da bexiga, as quais ocasionaram grave desidratação e insuficiência renal aguda. Nessa perspectiva, os autos de exame de corpo de delito demonstraram a incapacidade da ofendida para as ocupações habituais por mais de 30 dias, bem como afirmaram o perigo de vida. Além disso, os relatos dos médicos especialistas que atenderam a ofendida afastaram a hipótese de a lesão interna ter sido ocasionada por uma queda da escada, assegurando ter advindo "pancadas fortes" no local quando a bexiga estava cheia, efetuadas pelo acusado, autor do crime de tortura. A vítima havia pedido para ir ao banheiro para fazer suas necessidades fisiológicas, uma das casuas da atitude do imputado. 3. Pena redimensionada. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. APELO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70054264577, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 03/04/2014)...

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 7652014 MS 1477072 (TCE-MS)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: a esta Relatoria para exame. É o Relatório. PASSO A DECIDIR. Após a regular instrução processual e a devida manifestação dos órgãos de apoio constata-se que, tanto a 6ª Inspetoria de Controle Externo quanto o Ministério Público de Contas, posicionaram-se pela legalidade do procedimento licitatório, Pregão Presencial nº 016/2014 e da formalização da Ata de Registro de Preço nº 002/2014, realizada pelo Município de Guia Lopes da Laguna/MS. Ao apreciar os documentos apresentados verifico que o fizeram acertadamente, uma vez que os documentos acostados aos autos demonstram que o procedimento licitatório e a formalização da Ata de Registro de Preço guardam conformidade com Lei. Desta maneira, acompanho os posicionamentos exauridos pela 6ª Inspetoria de Controle Externo e pelo Ministério Público de Contas e, DECIDO: 1- Pela LEGALIDADE e REGULARIDADE do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL nº 053/2013 e da formalização da ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 002/2014, com base no artigo 10, § 3º, inciso IV – a, e inciso V c/c o artigo 120, inciso I, a – ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Contas; 2- pela remessa destes autos à Inspetoria competente, na forma do que dispõe o parágrafo único do artigo 4º da OTI DGM/PRES nº 03/2010; 3- Pela comunicação do resultado do julgamento aos responsáveis, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012; 4- Determino a remessa dos autos ao Cartório para as providências regimentais. É a DECISÃO. Campo Grande, 23 de setembro de 2014. Conselheira Marisa Serrano R E L A T O R A

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 425668 RJ 2007.51.01.023902-2 (TRF-2)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO INTERNO. PENSÃO. PRÉVIO REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. MERO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO. I. A União Federal insurge-se quanto ao pagamento dos valores atrasados, sob alegação de que a legislação proibiria o pagamento de atrasados enquanto a pensão fosse provisória, ou seja, antes do registro do benefício no Tribunal de Contas da União, uma vez que, somente então, o ato concessivo do benefício estaria completo e capaz de produzir efeitos no mundo jurídico. II. Não merece acolhida a irresignação da Apelante, eis que o direito ao benefício não se perfaz com o registro do mesmo no Tribunal de Contas da União, mero órgão de controle externo, cuja função consiste apenas em fiscalizar a legalidade do ato administrativo. III. Com efeito, tendo em vista o princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos, uma vez deferida a pensão, os atrasados são devidos, independentemente do registro do benefício pelo TCU. IV. Agravo Interno improvido.

Encontrado em: A turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Relator

TCE-MS - ADMISSÃO 131262013 MS 1438195 (TCE-MS)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: Tratam os autos do Ato de Admissão de Pessoal – contratação por tempo determinado da servidora Sra. Eliane Cristina Brito, para a função de Ajudante Geral com o escopo de atender o Fundo Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, tendo a vigência entre 02/janeiro/2013 a 31/dezembro/2013. Ao examinar os documentos apresentados a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal manifestou-se através da Análise Conclusiva ANA – 7ICE – 14503/2014, onde entendeu: “Face ao exposto, esta Inspetoria conclui a presente análise sugerindo o Registro da Contratação acima identificada.” (grifo nosso) Da mesma forma foi o que entendeu o representante do Ministério Público de Contas, assim, proferiu seu Parecer PAR–MPC – GAB.7 DR.JAC – 413/2015, concluindo: “Corroborando com o entendimento da análise técnica, opinamos favoravelmente ao registro.” (grifo nosso) É o Relatório. Da leitura dos autos verifico que a presente CONTRATAÇÃO encontra-se instruída de conformidade com as normas pertinentes à matéria com fulcro no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal cuja autorização pelo órgão contratante foi concedida através da Lei n. 2095 /2005. Diante de todo o processado e, acolhendo os posicionamentos do corpo técnico e do MPC, de conformidade com o inciso I do artigo 10 do Regimento Interno desta Corte, DECIDO: 1- Pelo Registro do ATO DE ADMISSÃO – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO da Sra. Eliane Cristina Brito, com fulcro no artigo 34, inciso I da Lei Complementar nº 160/2012; 2- Pela Comunicação do resultado desta Decisão aos responsáveis, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012; 3- Determino a remessa dos autos ao Cartório para providências regimentais. É a DECISÃO. Campo Grande, 20 de fevereiro de 2015. Conselheira Marisa Serrano R E L A T O R A

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 436336 RJ 2007.51.01.003588-0 (TRF-2)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO INTERNO. PENSÃO. PRESCRIÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DIREITO A EXERCÍCIOS FINDOS. PRÉVIO REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. MERO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO. I. A autora sustenta que não foi registrada por seu pai, mas com o seu falecimento, propôs a ação de investigação de paternidade, a qual declarou que o falecido militar era seu pai. Com a presente demanda, pretende o pagamento das parcelas atrasadas. II. A União Federal insurge-se quanto ao pagamento dos valores atrasados, sob alegação de que a legislação proibiria o pagamento de atrasados enquanto a pensão fosse provisória, ou seja, antes do registro do benefício no Tribunal de Contas da União, uma vez que, somente então, o ato concessivo do benefício estaria completo e capaz de produzir efeitos no mundo jurídico. III. Não merece acolhida a irresignação da Apelante, eis que o direito ao benefício não se perfaz com o registro do mesmo no Tribunal de Contas da União, mero órgão de controle externo, cuja função consiste apenas em fiscalizar a legalidade do ato administrativo. IV. Com efeito, tendo em vista o princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos, uma vez deferida a pensão, os atrasados são devidos, independentemente do registro do benefício pelo TCU. V. Agravo Interno improvido.

Encontrado em: A turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Relator

TCE-MS - ADMISSÃO 189162012 MS 1357933 (TCE-MS)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: CONCURSO PÚBLICO –NOMEAÇÃO –CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS – APTO AO REGISTRO. Tratam os autos do Ato de Admissão de Pessoal-Nomeação do servidor Sr. Daniel Alves Júnior, aprovado em Concurso Público para provimento da estrutura funcional do Município de Camapuã, para o cargo de Vigia, concurso homologado em 22/06/2012. O Corpo Técnico da Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal examinou a documentação apresentada e, proferiu sua Análise Conclusiva ANC –7ICE – 9408/2013, onde manifestou-se: “Face ao exposto, esta Inspetoria conclui a presente análise opinando pelo Registro do Ato de Admissão do servidor acima identificado.” (Destaque nosso). Da mesma forma é o entendimento do Ministério Público de Contas que emitiu o Parecer PAR-MPC–GAB.7DR.JAC –12949/2013, concluindo: “Ante o exposto e, diante da análise técnica, opinamos favoravel-mente ao Registro da Nomeação em apreço, nos temos do art. 122 do Regimento Interno TC/MS.” É o Relatório, passo a decidir. Após a regular instrução processual e a devida manifestação dos órgãos de apoio competentes, verificou-se que a presente NOMEAÇÃO encontra-se de acordo com as normas legais e obedecendo as ordens de classificação obtida pela candidata. Diante do exposto, acato integralmente a Análise Conclusiva e o Parecer exarado pelo Ministério Público de Contas e, com base no artigo 13, inciso IV do Regimento Interno desta Corte, DECIDO: 1-Pelo Registro do ATO DE ADMISSÃO-NOMEAÇÃO do servidor Sr. Daniel Alves Júnior, com fulcro no artigo 34 , inciso I da LC nº 160 /20212, c/c artigo122 e artigo 329, inciso I – ambos do Regimento Interno desta Corte de Contas; 2-Pela comunicação do resultado desta Decisão aos responsáveis, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012; 3-Determino a remessa dos autos ao Cartório para providências regimentais. É a DECISÃO. Campo Grande, 04 de novembro de 2013. Conselheira Marisa Serrano R E L A T O R A

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