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Jusbrasil - Jurisprudência
02 de dezembro de 2016

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TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010010930 (TRF-2)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO RECLUSÃO. CONCESSÃO ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREENCHIMENTO. LEI Nº 8.213 /91. EC Nº 20 /98. DECRETO Nº 3.048 /99. CRITÉRIO OBJETIVO DA RENDA DO SEGURADO SEGREGADO. RENDA MENSAL BRUTA EQUIPARADA A SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO COMO PARÂMETRO. RELATIVIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO LIMITE LEGAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. I - Para a concessão do auxílio reclusão, nos termos do art. 80 , da Lei nº 8.213 /91, exige-se a comprovação do efetivo recolhimento à prisão do segurado, da condição de dependente de quem objetiva o benefício, bem como da qualidade de segurado do segregado e desde que este não esteja em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Com o advento da EC nº 20 /98, a concessão do benefício foi limitada aos segurados de baixa renda. II - O limite imposto pela EC nº 20 /98 e pelo Decreto nº 3.048 /99, consoante entendimento da Suprema Corte - RE 587365/SC -, está ligado à renda do segurado preso. Ressalva do entendimento do Relator. III - O conceito de renda mensal bruta - expressão utilizada no art. 13 , da EC nº 20 /98 - foi equiparado ao de salário-de-contribuição pelo artigo 116 , do Decreto nº 3.048 /99. IV - Se o valor do último salário-de-contribuição, circunstancialmente, ultrapassar o limite legal estabelecido para a concessão do auxílio reclusão em virtude do recebimento de verbas de caráter extraordinário - exemplo: horas extras -, ou não espelhar a média registrada no período imediatamente precedente, pode haver a exclusão dessas para fins de preenchimento do requisito de segurado de baixa renda. Precedente do TRF-4ª Região. V - Preenchidos os requisitos cumulativos de existência de prova inequívoca e de receio de dano irreparável ou de difícil reparação ( CPC , art. 273 ), cabe a concessão antecipada do benefício. VI - Agravo...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010010930 RJ 2012.02.01.001093-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO RECLUSÃO. CONCESSÃO ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREENCHIMENTO. LEI Nº 8.213 /91. EC Nº 20 /98. DECRETO Nº 3.048 /99. CRITÉRIO OBJETIVO DA RENDA DO SEGURADO SEGREGADO. RENDA MENSAL BRUTA EQUIPARADA A SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO COMO PARÂMETRO. RELATIVIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO LIMITE LEGAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. I - Para a concessão do auxílio reclusão, nos termos do art. 80 , da Lei nº 8.213 /91, exige-se a comprovação do efetivo recolhimento à prisão do segurado, da condição de dependente de quem objetiva o benefício, bem como da qualidade de segurado do segregado e desde que este não esteja em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Com o advento da EC nº 20 /98, a concessão do benefício foi limitada aos segurados de baixa renda. II - O limite imposto pela EC nº 20 /98 e pelo Decreto nº 3.048 /99, consoante entendimento da Suprema Corte - RE 587365/SC -, está ligado à renda do segurado preso. Ressalva do entendimento do Relator. III - O conceito de renda mensal bruta - expressão utilizada no art. 13 , da EC nº 20 /98 - foi equiparado ao de salário-de-contribuição pelo artigo 116 , do Decreto nº 3.048 /99. IV - Se o valor do último salário-de-contribuição, circunstancialmente, ultrapassar o limite legal estabelecido para a concessão do auxílio reclusão em virtude do recebimento de verbas de caráter extraordinário - exemplo: horas extras -, ou não espelhar a média registrada no período imediatamente precedente, pode haver a exclusão dessas para fins de preenchimento do requisito de segurado de baixa renda. Precedente do TRF-4ª Região. V - Preenchidos os requisitos cumulativos de existência de prova inequívoca e de receio de dano irreparável ou de difícil reparação ( CPC , art. 273 ), cabe a concessão antecipada do benefício. VI - Agravo...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351040030506 RJ 2003.51.04.003050-6 (TRF-2)

Data de publicação: 27/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 8.213 /91. EC Nº 20 /98. DECRETO Nº 3.048 /99. CRITÉRIO OBJETIVO DA RENDA DO SEGURADO SEGREGADO. RENDA MENSAL BRUTA EQUIPARADA A SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO COMO PARÂMETRO. RELATIVIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO LIMITE LEGAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. I – Para a concessão do auxílio reclusão, nos termos do art. 80 , da Lei nº 8.213 /91, exige-se a comprovação do efetivo recolhimento à prisão do segurado, da condição de dependente de quem objetiva o benefício, bem como da qualidade de segurado do segregado e desde que este não esteja em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Com o advento da EC nº 20 /98, a concessão do benefício restou, ademais, limitada aos segurados de baixa renda. II – O limite imposto pela EC nº 20 /98 e pelo Decreto nº 3.048 /99, consoante entendimento da Suprema Corte – RE 587365 /SC –, está ligado à renda do segurado preso. Ressalva do entendimento do Relator. III – O conceito de renda mensal bruta - expressão utilizada no art. 13 , da EC nº 20 /98 - foi equiparado ao de salário-de-contribuição pelo artigo 116 , do Decreto nº 3.048 /99. IV – Se o valor do último salário-de-contribuição, circunstancialmente, ultrapassar o limite legal estabelecido para a concessão do auxílio reclusão em virtude do recebimento de verbas de caráter extraordinário – exemplo: horas extras –, ou não espelhar a média registrada no período imediatamente precedente, podem os valores referentes a essas verbas serem excluídas para fins de aferição do preenchimento do requisito de segurado de baixa renda. Precedente do TRF-4ª Região. V – Recurso a que se dá provimento.

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50071497020164047107 RS 5007149-70.2016.404.7107 (TRF-4)

Data de publicação: 16/11/2016

Ementa: ementa PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO NA ÉPOCA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SEU ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO COMO PARÂMETRO DE AVERIGUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 13 da EC nº 20/98 o auxílio-reclusão é devido apenas aos dependentes do segurado preso e de baixa renda. 2. De acordo com o disposto no caput do art. 116 do Decreto nº 3.048/99, o parâmetro de averiguação da situação de baixa renda é o valor do último salário-de-contribuição antes da prisão, o qual diz respeito ao último mês efetivamente trabalhado, pois quando não houve trabalho não houve salário-de-contribuição, não sendo admissível a adoção da tese da "renda zero" no caso de segurado desempregado na época da prisão. Salário-de-contribuição não equivale a falta de remuneração ou a "renda zero". Salário-de-contribuição é um instituto jurídico definido expressamente pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91 como sendo, basicamente, a remuneração do trabalhador. 3. O art. 116 do Decreto nº 3.048/99 foi considerado constitucional pelo STF, que entendeu que "a Constituição protege o segurado de baixa renda preso, não por estar preso, mas por estar preso e ser pobre" (Pleno, RE nº 587.365/SC e RE nº 486.413/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 08.05.2009), tendo o constituinte derivado selecionado os beneficiários com base na efetiva necessidade em virtude da situação financeira do segurado de baixa renda. 4. O disposto no § 1º do art. 116 do Decreto nº 3.048/99 se aplica tão somente aos segurados que estejam no período de graça e apenas para fins de verificação da manutenção da condição de segurado, e não para fins de verificação da condição de baixa renda, que deve observar o parâmetro de verificação previsto no caput: o valor do último salário-de-contribuição. 5. No âmbito da Previdência Social se deve dar tratamento isonômico e idêntico a todos os segurados, motivo pelo qual tanto aquele segurado que está trabalhando quando é...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3303 SP 0003303-95.2012.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: AGRAVO. ART. 557 DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. FIXAÇÃO DO PARÂMETRO DE BAIXA RENDA. UTILIZAÇÃO DO ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL DO SEGURADO, CONSIDERADO O LIMITE EM VIGOR À ÉPOCA DE SEU PAGAMENTO. I - No agravo previsto no art. 557 do CPC, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. II - Os critérios para aferição da concessão do benefício são objetivos, estritamente fixados na legislação. III - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida. IV - Agravo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1464 SP 0001464-65.2013.4.03.6117 (TRF-3)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AGRAVOS. ART. 557 DO CPC . PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO PARÂMETRO DE BAIXA RENDA. UTILIZAÇÃO DO ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL DO SEGURADO, CONSIDERADO O LIMITE EM VIGOR À ÉPOCA DE SEU PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO. I - No agravo do art. 557 do CPC , a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. II - O art. 116 , § 1º , do Decreto 3.048 /99 apenas menciona a concessão do auxilio-reclusão, mesmo na hipótese de desemprego do recluso, não se reportando à não observância do critério de baixa renda (considerando-se, portanto, o último salário de contribuição integral do recluso). III - O critério é objetivo, não podendo ser concedido o benefício quando o recluso recebeu valor pouco superior ao limite previsto em lei. IV - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida. V - Agravos improvidos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2742 SP 0002742-94.2010.4.03.6121 (TRF-3)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: AGRAVO. ART. 557 DO CPC . PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. FIXAÇÃO DO PARÂMETRO DE BAIXA RENDA. UTILIZAÇÃO DO ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO, CONSIDERADO O LIMITE EM VIGOR À ÉPOCA DE SEU PAGAMENTO. I - No agravo previsto no art. 557 do CPC , a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. II - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida. IV - Agravo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9840 SP 0009840-34.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: AGRAVO. ART. 557 DO CPC . PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. SEGURADO EMPREGADO. FIXAÇÃO DO PARÂMETRO DE BAIXA RENDA. UTILIZAÇÃO DO ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO, CONSIDERADO O LIMITE EM VIGOR À ÉPOCA DE SEU PAGAMENTO. I - No agravo previsto no art. 557 do CPC , a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. II - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida. III - Agravo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 185 SP 0000185-60.2012.4.03.6123 (TRF-3)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: AGRAVO. ART. 557 DO CPC . PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. FIXAÇÃO DO PARÂMETRO DE BAIXA RENDA. UTILIZAÇÃO DO ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO, CONSIDERADO O LIMITE EM VIGOR À ÉPOCA DE SEU PAGAMENTO. I - No agravo previsto no art. 557 do CPC , a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. II - Os critérios para aferição da concessão do benefício são objetivos, estritamente fixados na legislação. III - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida. IV - Agravo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4848 SP 0004848-86.2010.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: AGRAVO. ART. 557 DO CPC . PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. FIXAÇÃO DO PARÂMETRO DE BAIXA RENDA. UTILIZAÇÃO DO ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO, CONSIDERADO O LIMITE EM VIGOR À ÉPOCA DE SEU PAGAMENTO. I - No agravo previsto no art. 557 do CPC , a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. II - O art. 116 , § 1º , do Decreto 3.048 /99, não tem a extensão que lhe pretende conceder o agravante, uma vez que apenas menciona a concessão do auxílio-reclusão, mesmo na hipótese de desemprego do recluso, não se reportando à não observância do critério de baixa renda (considerando-se, portanto, o último salário de contribuição do recluso ou, no caso de recebimento de benefício de auxilio-doença antes da reclusão, o valor ali auferido). III - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida. IV - Agravo improvido.

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