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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 482009520035010061 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. ''BICHO''. ATLETA PROFISSIONAL. NATUREZA SALARIAL. Impõe-se a manutenção da sentença de embargos à execução, uma vez que os cálculos elaborados encontram-se em consonância com a coisa julgada. Ademais, as premiações percebidas pelo atleta (bicho) têm nítida natureza salarial, pois visam estimular o profissional.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 57006320025020047 5700-63.2002.5.02.0047 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: COISA JULGADA - -BICHO- - NATUREZA JURÍDICA - MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT . -LUVAS- - NATUREZA JURÍDICA As -luvas- constituem importância paga pelo clube ao atleta, pela assinatura do contrato. Têm caráter salarial, integrando a remuneração para todos os efeitos legais. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido.

TJ-RS - Revisão Criminal RVCR 70055771869 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO NA FORMA CONTINUADA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E DE EXISTÊNCIA DE NOVOS DEPOIMENTOS A AFASTAR A PARTICIPAÇÃO DO REQUERENTE NOS FATOS IMPUTADOS. PROVA NOVA QUE CORROBORA DÚVIDA SUSCITADA NA INSTRUÇÃO JUDICIALIZADA E QUE NÃO FOI SUFICIENTEMENTE SUPERADA. DECISÃO QUE DEVE SER HAVIDA COMO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS EM RAZÃO DE A PROVA TRAZIDA AO GRAMPO DOS AUTOS NÃO SUPORTAR A IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA REVISIONAL COMO SENDO A PESSOA CUJO NOME HAVIA SIDO ANOTADO EM CADERNOS DO BANQUEIRO DE JOGO DO BICHO. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. REVISÃO PROCEDENTE. EMPATE. ART. 21, §2º, I - RITJERGS (Revisão Criminal Nº 70055771869, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 13/12/2013)

TJ-SC - Apelacao Civel AC 203942 SC 2002.020394-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PELO JUIZ "A QUO" - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR DE VEREADOR - IMUNIDADE MATERIAL - EXTENSÃO DO CONCEITO - OFENSA A HONRA DE PREFEITO MUNICIPAL PRATICADA POR VEREADOR - MATÉRIA VEÍCULADA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL - EXEGESE DO ART. 29 , VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 111 , INC. VI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUALI - A correção de erro material pelo juiz prolator da sentença não desqualifica ou nulifica o julgado, razão pela qual rejeita-se a preliminar argüida.II - Ao garantir, as Constituições Federal e Estadual, a "inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município", conferindo-lhes imunidade material (responsabilidades civil, penal e administrativa: político-disciplinar), assim fizeram com o intuito manifesto de preservá-los em razão da função pública exercida em prol da comunidade local, na qualidade de membros do Poder Legislativo.Em orientação preconizada pela Corte Constitucional brasileira, qualifica-se essa garantia como condição e instrumento de independência do Poder Legislativo local, eis que projeta um circulo de proteção destinado a tutela de atuação institucional dos membros integrantes da Câmara Municipal (STF, 1a T, HC 74.201-7/MG, Rel. Min. Celso de Mello, j. 12/11/96. Ementário STF n. 1854-04).III - Evidentemente, significa dizer que a inviolabilidade preconizada nos textos constitucionais, por estar intimamente relacionada com o exercício do mandato, é respeitante às opiniões, palavras e votos revestidos de conteúdo político, jurídico, social ou econômico, jamais de ordem pessoal, ofensiva e afrontosa à honra de qualquer pessoa.IV - Não pode o Vereador pretender defender-se sob o pálio da inviolabilidade, quando ofende a honra do Prefeito Municipal pondo em dúvida a sua masculinidade, ao afirmar que "isso é coisa de gente que nem homem é; é coisa de bicha". Comportamento chulo e reprovável desta espécie, de caráter pessoal e ofensivo a honra da vítima, não pode ser protegido pelo tão decantado manto constitucional da imunidade material, porquanto limitado em seus próprios e elevados escopos.V - Ademais, dentro de um sistema de freios e contrapesos, a inviolabilidade parlamentar encontra limitação nos direitos da personalidade da vítima, garantidos, igualmente, por preceito constitucional, erigido como fundamental (art. 5o , inc. X , CF )....

TJ-RS - Mandado de Segurança Crime MS 71002460434 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA MANEJADO COMO SUCEDÂNEO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INADEQUADA A VIA ELEITA. O mandado de segurança não pode ser substitutivo do pedido de restituição de coisa apreendida pela autoridade policial em cumprimento à ordem judicial de busca e apreensão, cuja medida correta é o Incidente de Restituição de Bens, estampado no artigo 120 do CPP . Ademais, não vislumbrado o direito líquido e certo reclamado pelo impetrante, uma vez que há indícios no processo de seu envolvimento com o jogo do bicho, também em razão da possibilidade de os bens apreendidos terem procedência ilegal. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. (Mandado de Segurança Crime Nº 71002460434, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 15/03/2010)

TJ-MG - Inteiro Teor. 101800301248460011 MG 1.0180.03.012484-6/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 17/03/2009

Decisão: do forro do Pedro a vítima e Daniela começaram a provocar a ré, dizendo entre outras coisa," o bicho

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 655242 SC 2009.065524-2 (TJSC)

Data de publicação: 01/06/2010

Decisão: fez, nem que não tenha, o que tu fez com ela?: Isso é coisa de bicho, de monstro. "Amilton:... se ela vai ter alguma coisa, ta? Você não pode falar isso. " [...] "Maria de Lourdes: mas o que tu... isso é coisa... Não foi coisa de Deus mesmo, isso é claro. Isso é por causa ... É coisa do capeta [...]"(fl....

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 73653 SC 2009.007365-3 (TJSC)

Data de publicação: 11/05/2009

Decisão: de gente que nem homem é; é coisa de bicha". Comportamento chulo e reprovável desta espécie, de caráter... a honra do Prefeito Municipal pondo em dúvida a sua masculinidade, ao afirmar que "isso é coisa

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 203942 SC 2002.020394-2 (TJSC)

Data de publicação: 04/07/2006

Decisão: é coisa de bicha". Comportamento chulo e reprovável desta espécie, de caráter pessoal e ofensivo a honra... é coisa de bicha esanguessuga do dinheiro público" foram proferidas em discurso na tribuna da Câmara... isso é coisa de gente que nem homem é; é coisa de bicha". Comportamento chulo e reprovável...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 86190 PE 0006472-60.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADES VINCULADAS À PRÁTICA DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS ASSEMELHADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. SUMULA VINCULANTE Nº 02 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITE TERRITORIAL. APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI Nº 7.347 /85. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - Considerando que a ação civil pública é meio processual cabível para a defesa de interesses difusos de consumidores expostos à atividade ilícita, que vem sendo perpetuada por empresas particulares à míngua de autorização do órgão competente da União, não se poderia afastar a adequação da via eleita manejada pelo Ministério Público Federal. 2 - O fato de constituir o "jogo do bicho" contravenção penal não inibiria a utilização da ação civil pública que tem como objeto, repito, impedir a continuidade de atividade ilegal que vem sendo desenvolvida pelas empresas arroladas no pólo passivo da ação. 3 - Se a competência para autorizar a exploração de atividade de bingos e loteria, na qual está inserido o 'jogo de bicho', é privativa da União, não se pode afastar do juízo federal a apreciação da matéria. 4 -Apreciada a matéria pelo órgão máximo do Poder Judiciário, que reputou incompatível com o texto constitucional lei ou ato normativo de iniciativa dos Estados-membros ou do Distrito Federal com o fito de autorizar a exploração de sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias, não haveria que se cogitar da viabilidade da manutenção de atividade de exploração de "jogo de bicho" - registre-se, que está incluído no conceito de loteria - em afronta a competência legislativa privativa da União. 5 - "A alusão à eficácia erga omnes sempre esteve ligada à ultrapassagem dos limites subjetivos da ação, tendo em conta até mesmo o interesse em jogo - difuso ou coletivo - não alcançando, portanto, situações concretas, quer sob o ângulo objetivo, quer subjetivo, notadas além das fronteiras fixadoras do juízo".(ADI nº 1.576-1, STF, rel. Min. Março Aurélio, j. de 16.04.97) 6 - "Nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347 /85, alterado pela Lei n. 9.494 /97, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator" (EResp 293407/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 1º/8/2006, p. 136). 7 - O entendimento consolidado do Excelso Pretório dirime qualquer dúvida acerca da interpretação a ser emprestada ao art. 16 da Lei 7.347 /85, no que tange à limitação territorial do efeito erga omnes das decisões e sentenças prolatadas em ações civis públicas independentemente da origem do órgão prolator. 8 - Agravo regimental prejudicado. Agravo de instrumento parcialmente provido....

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