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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

Página 1 de 74 resultados

TJ-SC - Apelacao Civel AC 203942 SC 2002.020394-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PELO JUIZ "A QUO" - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR DE VEREADOR - IMUNIDADE MATERIAL - EXTENSÃO DO CONCEITO - OFENSA A HONRA DE PREFEITO MUNICIPAL PRATICADA POR VEREADOR - MATÉRIA VEÍCULADA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL - EXEGESE DO ART. 29 , VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 111 , INC. VI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUALI - A correção de erro material pelo juiz prolator da sentença não desqualifica ou nulifica o julgado, razão pela qual rejeita-se a preliminar argüida.II - Ao garantir, as Constituições Federal e Estadual, a "inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município", conferindo-lhes imunidade material (responsabilidades civil, penal e administrativa: político-disciplinar), assim fizeram com o intuito manifesto de preservá-los em razão da função pública exercida em prol da comunidade local, na qualidade de membros do Poder Legislativo.Em orientação preconizada pela Corte Constitucional brasileira, qualifica-se essa garantia como condição e instrumento de independência do Poder Legislativo local, eis que projeta um circulo de proteção destinado a tutela de atuação institucional dos membros integrantes da Câmara Municipal (STF, 1a T, HC 74.201-7/MG, Rel. Min. Celso de Mello, j. 12/11/96. Ementário STF n. 1854-04).III - Evidentemente, significa dizer que a inviolabilidade preconizada nos textos constitucionais, por estar intimamente relacionada com o exercício do mandato, é respeitante às opiniões, palavras e votos revestidos de conteúdo político, jurídico, social ou econômico, jamais de ordem pessoal, ofensiva e afrontosa à honra de qualquer pessoa.IV - Não pode o Vereador pretender defender-se sob o pálio da inviolabilidade, quando ofende a honra do Prefeito Municipal pondo em dúvida a sua masculinidade, ao afirmar que "isso é coisa de gente que nem homem é; é coisa de bicha". Comportamento chulo e reprovável desta espécie, de caráter pessoal e ofensivo a honra da vítima, não pode ser protegido pelo tão decantado manto constitucional da imunidade material, porquanto limitado em seus próprios e elevados escopos.V - Ademais, dentro de um sistema de freios e contrapesos, a inviolabilidade parlamentar encontra limitação nos direitos da personalidade da vítima, garantidos, igualmente, por preceito constitucional, erigido como fundamental (art. 5o , inc. X , CF )....

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 73653 SC 2009.007365-3 (TJSC)

Data de publicação: 11/05/2009

Decisão: de gente que nem homem é; é coisa de bicha". Comportamento chulo e reprovável desta espécie, de caráter... a honra do Prefeito Municipal pondo em dúvida a sua masculinidade, ao afirmar que "isso é coisa..., relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de Bom Retiro (Vara Única), em que é...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 203942 SC 2002.020394-2 (TJSC)

Data de publicação: 04/07/2006

Decisão: : "... isso é coisa de gente que nem homem é; é coisa de bicha". Comportamento chulo e reprovável... Municipal pondo em dúvida a sua masculinidade, ao afirmar que "isso é coisa de gente que nem homem é; é... coisa de bicha". Comportamento chulo e reprovável desta espécie, de caráter pessoal e ofensivo a honra...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 397018 SC 2005.039701-8 (TJSC)

Data de publicação: 27/03/2007

Decisão: em dúvida a sua masculinidade, ao afirmar que "isso é coisa de gente que nem homem é; é coisa de bicha... Cível), em que é apelante Ruy Carlos Queluz e apelado Júlio Atanásio Gevaerd: ACORDAM , em Terceira... Ferreira: " A imunidade parlamentar é um instituto de grande importância, visando à proteção...

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004155305 RS

Data de publicação: 26/03/2013

Decisão: amigos mais próximos de chamar de gay, bichinha, alguma coisa e perguntei quem é que era... ‘como é o nome dauele bichinha que..., aquele que pega pesado com o pessoal” e eu entendi que era pra mim... (...) ele comentava alguma coisa de ‘bichinha da Brigada’, que não era esse bichinha da brigada...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15514220125040233 RS 0001551-42.2012.5.04.0233

Data de publicação: 08/04/2014

Decisão: MORAIS. A reclamada diz que para ocorrência do dano moral é necessária a presença concomitante... reconhecimento da existência de dano moral é necessária a produção de prova cabal ao ato lesivo... de "inútil", "imprestável", "bicha", que não servia para nada e outras palavras de baixo calão...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 257533 MG 2012/0222484-8

Data de publicação: 30/04/2014

Decisão: DA PRODUÇÃO DA PROVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É imperiosa a necessidade... de um terceiro elemento não identificado, tentaram subtrair, mediante violência, coisa alheia móvel.... O denunciado Albino, no momento em que foi preso, trazia consigo uma bicha de maconha, que seria destina...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 257533 MG 2012/0222484-8

Data de publicação: 30/04/2014

Decisão: subtrair, mediante violência, coisa alheia móvel pertencente àquele estabelecimento. Apurou-se que os dois... uma bicha de maconha, que seria destina ao seu consumo próprio. Diante de todo o exposto, denuncio.... A denúncia, ainda que de forma sucinta, o que não é vedado, ressalte-se, narra suficientemente os fatos...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2953220135040006 RS 0000295-32.2013.5.04.0006

Data de publicação: 10/07/2014

Decisão: do paradigma é evidente. Observou que o reclamante sequer sabe como se faz a montagem. Assinalou... das portas frigoríficas (primeira coisa que informou quando foi solicitado a falar ; que a empresa era pequena e todos se ajudavam; que Argemiro Rolim fazia a mesma coisa; que quando teve...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 261098020118260482 SP 0026109-80.2011.8.26.0482

Data de publicação: 17/06/2013

Decisão: -80.2011.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante DANIEL DOS SANTOS CELESTINO, é... Paulo Voto: 14.594 Vistos. DANIEL DOS SANTOS CELESTINO (Daniel Bicha) foi condenado a cinco anos e dez... pelo não provimento. É, em síntese, o relatório. O apelante foi condenado porque, nas condições de tempo...

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