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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

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TJ-MG - 100240570017940021 MG 1.0024.05.700179-4/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR - CFO PMMG/2005 - EXAME PSICOTÉCNICO - LEGALIDADE - ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 5.301/69 - EDITAL - CRITÉRIOS - OBJETIVIDADE - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE. 1 - A jurisprudência dos tribunais admite a realização do exame psicotécnico nos concursos públicos com vistas a identificar pessoas de traços incompatíveis com o desempenho da atividade de policial militar, desde que observados alguns requisitos, quais sejam, a previsão legal, a utilização de critérios objetivos e a possibilidade de interposição de recurso. 2 - Verificando-se que a avaliação psicológica do concurso para ingresso no CFO/2005, ensejadora da eliminação do autor do certame, tinha amparo na legislação (art. 37 , inc. I , da Constituição da República, c/c art. 5º da Lei Estadual n.º 5.301/1969), além de ter sido realizada com caráter objetivo, é de manter-se a improcedência do pedido de anulação do ato eliminatório. 3 - É incabível a invocação da teoria do fato consumado para legitimar a permanência do requerente no curso de formação - cujo ingresso fora assegurado por força de tutela antecipada concedida pelo Juiz -, uma vez que, assim fazendo, estar-se-ia conferindo ao provimento provisório o mesmo valor da sentença de mérito. 4 - Sentença reformada, em reexame necessário, e recurso voluntário prejudicado. V.V.

TJ-MG - 100240429860590081 MG 1.0024.04.298605-9/008(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR - CFO/2004 CBMMG - EXAME PSICOTÉCNICO - LEGALIDADE - ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 5.301/69 - EDITAL - CRITÉRIOS - OBJETIVIDADE - RECORRIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO ""DECISUM"". 1 - A jurisprudência dos tribunais admite a realização do exame psicotécnico nos concursos públicos com vistas a identificar pessoas de traços incompatíveis com o desempenho da atividade de policial militar, desde que observados alguns requisitos, quais sejam, a previsão legal, a utilização de critérios objetivos e a possibilidade de interposição de recurso. 2 - Verificando-se que a avaliação psicológica do concurso para ingresso no CFO CBMMG/2004, ensejadora da eliminação do requerente do certame, tinha amparo na legislação (art. 37 , inc. I , da Constituição da República, c/c art. 5º da Lei Estadual n.º 5.301/1969), além de ter sido realizada com caráter objetivo e recorrível, é de se manter a decisão de improcedência do pedido inicial. 3 - Recurso não provido.

TJ-MG - 100240570017940021 MG 1.0024.05.700179-4/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR - CFO PMMG/2005 - EXAME PSICOTÉCNICO - LEGALIDADE - ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 5.301/69 - EDITAL - CRITÉRIOS - OBJETIVIDADE - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE. 1 - A jurisprudência dos tribunais admite a realização do exame psicotécnico nos concursos públicos com vistas a identificar pessoas de traços incompatíveis com o desempenho da atividade de policial militar, desde que observados alguns requisitos, quais sejam, a previsão legal, a utilização de critérios objetivos e a possibilidade de interposição de recurso. 2 - Verificando-se que a avaliação psicológica do concurso para ingresso no CFO/2005, ensejadora da eliminação do autor do certame, tinha amparo na legislação (art. 37 , inc. I , da Constituição da República, c/c art. 5º da Lei Estadual n.º 5.301/1969), além de ter sido realizada com caráter objetivo, é de manter-se a improcedência do pedido de anulação do ato eliminatório. 3 - É incabível a invocação da teoria do fato consumado para legitimar a permanência do requerente no curso de formação - cujo ingresso fora assegurado por força de tutela antecipada concedida pelo Juiz -, uma vez que, assim fazendo, estar-se-ia conferindo ao provimento provisório o mesmo valor da sentença de mérito. 4 - Sentença reformada, em reexame necessário, e recurso voluntário prejudicado. V.V.

TJ-SP - Apelação APL 10100323420138260053 SP 1010032-34.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. EXAMES PSICOTÉCNICOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. CABIMENTO. Pressupostos para realização: (i) haja previsão legal e editalícia para tanto, (ii) os critérios adotados para a avaliação sejam objetivos e (iii) caiba a interposição de recurso contra o resultado, que deve ser, pois, público. Precedentes do STJ. Exame psicológico como fase eliminatória do concurso público de acesso ao cargo de Aluno-Oficial no Bacharelado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública (Curso de Formação de Oficiais CFO). Avaliação psicológica fulcrada no artigo 17 da Lei Complementar 1.036/08, regulamentado pelo art. 57, §1º, item 4, do Decreto Estadual nº 54.911/09. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação pelo edital. Legalidade da previsão editalícia. Sentença mantida. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 591010426 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/1991

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR - BM. CURSO DE FORMACAO DE OFICIAIS. CFO. PEDIDO DE MANUTENCAO DE MATRICULA E FREQUENCIA. REPROVACAO NO EXAME PSICOTECNICO. REQUISITO ESSENCIAL. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. LIMINAR INDEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTE. (Mandado de Segurança Nº 591010426, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 30/04/1991)

Encontrado em: . BRIGADA MILITAR. CURSO DE FORMACAO DE OFICIAIS. INGRESSO. - REQUISITOS. - EXAME PSICOTECNICO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 591012299 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/1991

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MATRICULA NO CURSO DE FORMACAO DE OFICIAIS - CFO - DA BRIGADA MILITAR - BM. EXAME PSICOTECNICO. EXCLUSAO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL, EM QUE SE REQUER PERICIA TECNICA PARA AFASTAR ERRO DE AVALIACAO, E CAUTELAR, EM QUE SE PEDE MATRICULA E FREQUENCIA AO CURSO. CONCESSAO DE LIMINAR. CONVENIENCIA DE MANTENCA DA ATUAL SITUACAO ENTRE AS PARTES, ATE O JULGAMENTO DO MERITO DA LIDE. INEXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIA ESPECIAL PARA CASSACAO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 591012299, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 13/08/1991)

Encontrado em: . PROCESSO CIVIL. 3. BRIGADA MILITAR. CURSO DE FORMACAO DE OFICIAIS. INGRESSO. EXAME PSICOTECNICO

TJ-MG - 100000029870300001 MG 1.0000.00.298703-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO/PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - ART. 39 DA C.E. /89; ART. 5º, III, A', 5, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 5301/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 50 /98 - PREVISÃO EDITALÍCIA DE FASE DE EXAMES PSICOLÓGICOS: AMPARO LEGAL, RECORRIBILIDADE E OBJETIVIDADE - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO OBSERVADOS - SEGURANÇA CONCEDIDA, ASSEGURANDO-SE A MATRÍCULA DO CANDIDATO REPROVADO - SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO. Inexiste direito líquido e certo de candidato reprovado na fase de exames psicológicos de prosseguir no concurso público, matriculando-se no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar pretendido, não se vislumbrando ilegalidade ou arbitrariedade no ato de eliminação do certame, eis que a previsão editalícia de tais testes, objetivamente aplicados, encontra amparo na legislação, dispondo-se, ademais, sobre a possibilidade de recurso contra o resultado desfavorável, com o que assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório. V.V. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS (CFO). EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. SUBJETIVIDADE. RESTRIÇÃO RELATIVA À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO. ILEGALIDADE. Para verificação do equilíbrio psíquico do candidato quanto ao desempenho de sua função, é necessária não só a previsão legal específica do exame psicotécnico, mas, mais que isso, faz-se necessário que sejam afastados critérios subjetivos, impondo-se, ao contrário, que o edital estabeleça critérios objetivos de aferição da capacidade do concursado, e que não se vede ou dificulte a interposição de recurso. Segurança concedida. Concessão do mandado de segurança. Apelação improvida.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 5696 MG 2011/0050907-7 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2011

Decisão: EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. CANDIDATO... ao exame psicotécnico" (fl. 440); ii) o resultado do exame psicotécnico seria incorreto, porquanto... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 969881 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2010

Decisão: E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.ACÓRDÃO ASSENTADO... - EXAME PSICOTÉCNICO - INSURGÊNCIA APÓS TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - DECADÊNCIA... contra o ato que o excluiu do certame, ante a contra-indicação no exame psicotécnico, sendo certo...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 5696 MG 2011/0050907-7 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2011

Decisão: MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. CANDIDATO NAO RECOMENDADO. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC . OMISSAO.... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO... se submetam ao exame psicotécnico" (fl. 440); ii) o resultado do exame psicotécnico seria incorreto...

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