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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 467171 BA 2014/0016282-7 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. SÚMULA 5/STJ. E 283 E 284/STF. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Não se conhece do agravo que não infirma especificamente os termos da decisão denegatória do recurso especial, conforme texto do artigo 544 , § 4º , I , do CPC . 3. Não se presta o recurso especial para a interpretação do Regulamento da entidade recorrente, a fim de verificar qual o órgão estatutário competente para a alteração do valor da contribuição devida pelos participantes (Súmula 5/STJ). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 1065691 SP 2008/0055238-3 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACOU FUNDAMENTO BASILAR QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Ademais, os segundos embargos de declaração devem versar sobre vício existente no julgamento dos primeiros embargos de declaração e não no do acórdão principal (EDcl nos EDcl nos EREsp 636248/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 05/05/2008). Verificada a existência de omissão em ambos os julgados, dos primeiros embargos de declaração e do acórdão que julgou o recurso especial, relativamente ao fundamento basilar do acórdão do Tribunal de origem para afastar a prescrição intercorrente, devem ser acolhidos estes segundos embargos de declaração. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em caráter excepcional, pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento (EDcl no AgRg no AREsp 151.216/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 20/09/2013; EDcl no AgRg no REsp 730.190/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/06/2010). 3. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a circunstância de que não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal em virtude da suspensão da execução fiscal para apreciação dos embargos à execução, esbarrando, pois, no óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. 4. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, com o consequente não conhecimento do recurso especial....

Encontrado em: Tribunal de Justiça, por unimidade, acolher os embargos de declaração para, com efeitos infringentes

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1370421 RS 2013/0055214-9 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. VALOR INICIAL SUPERIOR À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RENÚNCIA POSTERIOR DE VALOR EXCEDENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Encontrado em: de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1360993 RS 2012/0275388-0 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. VALOR INICIAL SUPERIOR À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RENÚNCIA POSTERIOR DE VALOR EXCEDENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Encontrado em: de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1362185 RS 2013/0006184-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. VALOR INICIAL SUPERIOR À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RENÚNCIA POSTERIOR DE VALOR EXCEDENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Encontrado em: de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1349543 RS 2012/0218057-5 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. VALOR INICIAL SUPERIOR À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RENÚNCIA POSTERIOR DE VALOR EXCEDENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Encontrado em: de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 304300 MG 2013/0053248-4 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DA LEI. ALEGAÇÃO. GENÉRICA. SÚMULAS 284/STF E 98/STJ. 1. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2. Demonstrado que os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ), afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC . 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 996044 RS 2007/0289331-4 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APURAÇÃO. VALOR. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. 2. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 3. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 4. A conclusão do acórdão impugnado no recurso especial de que a apuração dos valores devidos pode ser feita por simples cálculos aritméticos, sendo desnecessária a realização de perícia, bem como de o valor correspondente ao imposto renda já ter sido deduzido dos cálculos de cumprimento, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 7/STJ). 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Encontrado em: DE JUSTIÇA SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APURAÇÃO DE VALORES

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1201111 DF 2010/0129285-1 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ARROLAMENTO DE BENS. VALOR DA CAUSA (ARTS. 258 E 259 DO CPC ). SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. 2. Limitando-se o acórdão recorrido a considerar ausentes os requisitos para concessão da medida cautelar de arrolamento, não têm pertinência as alegações de que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor da ação principal (arts. 258 e 259 do CPC ), tema, ademais, que se constitui no objeto do do RESP 1.201.184/DF . 3. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 4. A alteração do valor dos honorários fixados pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 12431 RS 2011/0067868-3 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. TRANSAÇÃO. EFICÁCIA. PARCELAS QUITADAS. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. 2. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 3. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que a quitação, por instrumento de transação só é válida para os valores nela referidos e não em relação a parcelas que não foram pagas, incide o enunciado da Súmula 83/STJ. 4. A ausência de impugnação ao fundamento do recolhimento das contribuições correspondentes à inclusão das horas extras no benefício de complementação, com a finalidade de evitar o desequilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios, enseja a aplicação da Súmula 283/STF. 5. O exame no âmbito do recurso especial de questões de ordem pública susceptíveis de serem conhecidas de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, como é o caso da prescrição, não prescinde seja atendido o requisito do prequestionamento, admitindo-se a análise da matéria quando o recurso especial for conhecido para o julgamento de outras teses jurídicas. Precedentes. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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