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JusBrasil - Jurisprudência
17 de dezembro de 2014

Página 1 de 385 resultados

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4084 SC 2005.72.05.004084-8 (TRF-4)

Data de publicação: 30/04/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AOS TRABALHADORES. POSSIBILIDADE. DEDUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS.INCIDÊNCIA. ENCARGO LEGAL. HONORÁRIOS. EXCLUSÃO. O pagamento das contribuições ao FGTS feito diretamente aos empregados é admitida, jurisprudencialmente, com a finalidade de evitar o pagamento em duplicidade, sobrecarregando o empregador. O efeito liberatório, contudo, alcançará somente as parcelas que forem comprovadamente habilitadas no juízo da falência.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 909819 AC 58830 SP 1999.61.00.058830-9 (TRF-3)

Data de publicação: 04/05/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E FGTS -- JUNTADA DE DOCUMENTOS - PRESCRIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - JUROS. LEI Nº 5.705 /71 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso em apreço, verifica-se a juntada de cópias da carteira de trabalho, indicando a existência da opção pelo regime do FGTS, bem como a vigência do contrato de trabalho nos períodos questionados. Preliminar rejeitada. 2. É trintenária a prescrição da a ação de cobrança das diferenças de juros do FGTS, consoante a Lei nº 3807 /60, cujo prazo foi restabelecido pelo parágrafo 9º , do artigo 2º da Lei nº 6830 /80, a Lei de Execuções Fiscais. 3. A questão da atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS já se encontra pacificada, após decisão emanada pelo E. Supremo Tribunal Federal, à qual adequou o seu entendimento o E. Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo o direito adquirido dos fundistas aos índices relativos aos meses de Janeiro de 1989 e Abril de 1990, nos percentuais de 42,72% e 44,80%, respectivamente, bem como aos índices de 10,14%, relativo a Fevereiro de 1989, 9,55%, relativo a Junho de 1990 e 12,92%, relativo a Julho de 1990. 4. Para os fundistas que efetuaram a opção pelo FGTS após a vigência da Lei nº 5.705 /71, correta é a determinação da aplicação dos juros remuneratórios à taxa de 3% ao ano, sobre o montante das diferenças apuradas. 5. Ocorrendo a sucumbência recíproca, é razoável às partes arcarem com o pagamento da verba honorária de seus respectivos patronos, além do rateamento, igual proporção, dos demais ônus legais, nos termos do artigo 21 , do Código de Processo Civil . 6. Recurso da CEF a que se dá parcial provimento e recurso da parte autora a que se dá parcial provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 58830 SP 1999.61.00.058830-9 (TRF-3)

Data de publicação: 29/03/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E FGTS -- JUNTADA DE DOCUMENTOS - PRESCRIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - JUROS. LEI Nº 5.705 /71 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso em apreço, verifica-se a juntada de cópias da carteira de trabalho, indicando a existência da opção pelo regime do FGTS, bem como a vigência do contrato de trabalho nos períodos questionados. Preliminar rejeitada. 2. É trintenária a prescrição da a ação de cobrança das diferenças de juros do FGTS, consoante a Lei nº 3807 /60, cujo prazo foi restabelecido pelo parágrafo 9º , do artigo 2º da Lei nº 6830 /80, a Lei de Execuções Fiscais. 3. A questão da atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS já se encontra pacificada, após decisão emanada pelo E. Supremo Tribunal Federal, à qual adequou o seu entendimento o E. Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo o direito adquirido dos fundistas aos índices relativos aos meses de Janeiro de 1989 e Abril de 1990, nos percentuais de 42,72% e 44,80%, respectivamente, bem como aos índices de 10,14%, relativo a Fevereiro de 1989, 9,55%, relativo a Junho de 1990 e 12,92%, relativo a Julho de 1990. 4. Para os fundistas que efetuaram a opção pelo FGTS após a vigência da Lei nº 5.705 /71, correta é a determinação da aplicação dos juros remuneratórios à taxa de 3% ao ano, sobre o montante das diferenças apuradas. 5. Ocorrendo a sucumbência recíproca, é razoável às partes arcarem com o pagamento da verba honorária de seus respectivos patronos, além do rateamento, igual proporção, dos demais ônus legais, nos termos do artigo 21 , do Código de Processo Civil . 6. Recurso da CEF a que se dá parcial provimento e recurso da parte autora a que se dá parcial provimento.

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 113678 SP 2011/0270119-0

Data de publicação: 24/02/2014

Decisão: ⁄06⁄2011)   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. ART. 14 DA MP 449⁄2008. INAPLICABILIDADE AO FGTS... de sua cobrança à taxa dos juros remuneratórios — Vedação de sua cumulação com juros remuneratórios, multa... limitação dos juros remuneratórios. É o relatório. Decido. 2. A matéria constitucional invocada não é de ser...

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 113678 SP 2011/0270119-0

Data de publicação: 24/02/2014

Decisão: ⁄06⁄2011) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. ART. 14 DA MP 449 ⁄2008. INAPLICABILIDADE... - Limitação de sua cobrança à taxa dos juros remuneratórios — Vedação de sua cumulação com juros...:Insurge-se, ainda, contra a não limitação dos juros remuneratórios. É o relatório. Decido. 2. A matéria constitucional...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1283814 RS 2011/0129800-8 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2012

Decisão: . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284⁄STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL CEDIDO PELO BANCO... da cessão de que trata a Medida Provisória nº 2196-3 ⁄2001 por meio da execução fiscal; (II) No que diz... respeito à cobrança de juros remuneratórios, esses devem ser mantidos conforme foi pactuado na Cédula...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1283814 RS 2011/0129800-8 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2012

Decisão: da cessão de que trata a Medida Provisória nº 2196-3/2001 por meio da execução fiscal; (II) No que diz... respeito à cobrança de juros remuneratórios, esses devem ser mantidos conforme foi pactuado na Cédula..., o dispositivo autoriza tão-só a exigência de juros remuneratórios e moratórios, assim como de multa...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 14666 SP 2001.03.99.014666-4 (TRF-3)

Data de publicação: 29/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. MULTA. ART. 138 , DO CTN . JUROS MORATÓRIOS. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DL 1.025 /69. 1 - Não se conhece de matéria estranha aduzida na razões da apelação. 2 - Estando regularmente inscrita, goza a dívida ativa de presunção de certeza e liquidez, somente elidida mediante prova inequívoca, em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação. 3 - A multa aplicada decorre de expressa previsão legal, não cabendo ao judiciário reduzi-la ou excluí-la, sob pena de ofensa direta à lei. 4 - A simples confissão de dívida, mesmo que fosse acompanhada de pedido de parcelamento,"não configura denúncia espontânea" (Súmula nº 208, do extinto E. Tribunal Federal de Recursos). 5 - A dívida tributária não paga em sua data de exigência torna o devedor em mora; incidindo a capitalização mensal dos juros de mora, estes de natureza distinta dos juros remuneratórios pactuados na esfera privada. 6 - O art. 161 , do CTN , não exclui a capitalização dos juros moratórios. 7 - As limitações previstas no art 1º , § 3º , do Decreto 22.626 /33, são aplicáveis somente às relações contratuais da área privada. 7- A limitação constitucional referente aos juros não é auto aplicável.(STF, ADIN 4-7). 8 - Nas execuções fiscais há norma legal impondo o percentual de 20% sobre o valor do débito em cobrança judicial (art. 1º do Decreto-lei nº 1.025 /69, reafirmada no art. 7º da Lei 8.218 /91 e no art. 57 , § 2º da Lei 8.383 /91). Esse encargo (a exemplo do previsto no art. 2º da Lei 8.844 /94, para os débitos relativos ao FGTS) destina-se a cobrir todas as despesas, inclusive honorários advocatícios, com a cobrança judicial da dívida ativa da União, sendo, todavia, inacumulável com qualquer outra verba honorária advocatícia, inclusive na ação incidental de embargos. 9 - Violação inocorrente ao princípio da isonomia porque aplicável a todos os executados, prevalecendo o interesse público sobre o particular (Precedentes do STJ e Súmula 168 do e. T.F.R). 10 - Substituição da verba honorária, pelo encargo previsto no DL 1.025 /69. 11 - Apelação não conhecida de parte e, na parte conhecida, parcialmente provida....

Encontrado em: -1988 ART-192 PAR-3 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ***** CPC -73 CÓDIGO...-FED CFD-0 ANO-1988 ART-192 PAR-3 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980... CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-192 PAR-3 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 175193 RS 2012/0095115-4 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2012

Decisão: REGIMENTAL EM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA... a prescrição da ação em comento, à vista da data da"citação"(26⁄05⁄2003) na execução fiscal e do disposto no...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 175193 RS 2012/0095115-4 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2012

Decisão: . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. NAO OCORRÊNCIA... a prescrição da ação em comento, à vista da data da "citação" (26/05/2003) na execução fiscal e do disposto no... REGIMENTAL EM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. NAO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE...

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