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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

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TJ-SE - REPRESENTAÇÃO RP 2005103816 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 06/09/2006

Ementa: REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA IRREGULAR DE MAGISTRADO - SUPOSTO ABUSO DE PODER - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO - DEFESA PRELIMINAR EM QUE SE ALEGA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I DA LEI 2148/77 - ACOLHIDA - ARQUIVAMENTO DO FEITO.

Encontrado em: MARTINS REPRESENTAÇÃO RP 2005103816 SE (TJ-SE) DES. JOSÉ ALVES NETO

TJ-SE - REPRESENTAÇÃO RP 2005103815 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 06/09/2006

Ementa: REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA IRREGULAR DE MAGISTRADO - SUPOSTO ABUSO DE PODER - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO - DEFESA PRELIMINAR EM QUE SE ALEGA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I DA LEI 2148/77 - ACOLHIDA - ARQUIVAMENTO DO FEITO.

Encontrado em: DE GOES REPRESENTAÇÃO RP 2005103815 SE (TJ-SE) DES. JOSÉ ALVES NETO

TJ-SE - REPRESENTAÇÃO RP 2002104827 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 08/11/2006

Ementa: REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA IRREGULAR DE MAGISTRADO - SUPOSTO ABUSO DE PODER - PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I DA LEI 2148/77 - DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO JÁ ULTRAPASSOU O PRAZO DE UM ANO - ARQUIVAMENTO DO FEITO.

Encontrado em: LEITE REPRESENTAÇÃO RP 2002104827 SE (TJ-SE) DES. JOSÉ ALVES NETO

TJ-SE - RECURSO ADMINISTRATIVO 2002401938 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 06/09/2006

Ementa: REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA IRREGULAR DE MAGISTRADO - SUPOSTO ABUSO DE PODER - DEFESA PRELIMINAR EM QUE SE ALEGA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I DA LEI 2148/77 - ACOLHIDA - ARQUIVAMENTO DO FEITO.

TJ-SE - REPRESENTAÇÃO RP 2005104560 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 30/11/2005

Ementa: REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA IRREGULAR DE MAGISTRADO - CONSELHO DA MAGISTRATURA - SUPOSTO ABUSO DE PODER - ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS, ADMITE-SE A REPRESENTAÇÃO OFERTADA - PELO RECEBIMENTO.

Encontrado em: OLIVEIRA TEIXEIRA REPRESENTAÇÃO RP 2005104560 SE (TJ-SE) DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00042989520128190006 RJ 0004298-95.2012.8.19.0006 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: RECURSO 4298-95 RECORRENTE- ACCARINO ALVES FERREIRA RECORRIDO- PESADAO TRANSPORTE E CARGAS LTDA JOSE BARBOSA CUSTODIO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito face a ausência de capacidade postulatória da parte autora. Entendeu o juízo que considerando a informação que consta do sistema DCP, no sentido de que o único advogado constituído pelo autor está com a inscrição suspensa pelo órgão de classe, informação esta confirmada no site da OAB/RJ na internet pela magistrada, e que o valor atribuído à causa supera a alçada em que a parte pode participar de atos processuais desassistida de advogado ou defensor público, assim como que nem o sistema DCP nem o sítio da OAB na internet informam a data de suspensão ou o motivo, sendo assim o juízo determinou a extração das cópias integrais dos autos e remessa ao órgão de classe e ao Ministério Público a fim de que apurem eventual ilícito administrativo e/ou prática de crime de exercício irregular da profissão. Ante o teor do esclarecimento do conciliador, deve também ser apurada a conduta dos supostos prepostos e advogados da parte ré, já que da análise dos autos, não constam carta de preposto ou instrumento de mandato, sendo inadequado o comportamento deles perante órgão do Poder Judiciário retratado a fls. 47. DECIDO. Verifica-se que não foi aberto prazo para que o vício de representação pudesse ser sanado. Entretanto, em que pese o entendimento do magistrado prolator da decisão vergastada, não foi dada oportunidade para a parte recorrente corrigir a irregularidade, conforme contrariando atual posição do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a saber: "PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTE. 1. A Primeira Seção desta Corte, em recente julgamento...

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 19189 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: Trata-se de recurso eleitoral interposto por JULLYS RAMMON REZENDE RAMALHO DA SILVA e MILTON LÚCIO FILHO contra decisão proferida pelo Juiz Eleitoral da 69ª Zona que extinguiu a AIJE n. 191-89.2012.6.15.0069, proposta em desfavor de GEMILTON SOUZA DA SILVA, JOHN LÚCIO DA SILVA e JACI SEVERINO DE SOUSA, respectivamente, prefeito e vice-prefeito eleitos nas eleições 2012, e pelo então prefeito do município de São Bento.O magistrado de primeiro grau extinguiu a ação de investigação judicial eleitoral, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a presente representação eleitoral, consistente na apuração de propaganda eleitoral antecipada e prática de condutas vedadas, não foi proposta até o dia das eleições.Os recorrentes aduzem que a ação de investigação judicial eleitoral é o instrumento adequado para investigar acusações de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação, em razão da prática de propaganda eleitoral irregular.Destacam que a propaganda antecipada é, naturalmente, irregular e, dependendo do meio de comunicação utilizado e da sua frequência, pode caracterizar abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação, justamente por promover o desequilíbrio no pleito eleitoral.Afirmam que a acusação é de desvio de finalidade no programa "Espaço Cidadão", que veicula a propaganda institucional da Prefeitura e, ainda, abuso de poder político e econômico, através da propaganda eleitoral negativa e promoção pessoal veiculada no mesmo programa.Ao final, pugnam pela reforma da sentença, a fim de que seja determinado ao juízo de 1º grau o regular processamento do feito.Apesar de devidamente intimados, os recorridos não apresentaram contrarrazões (certidão fl. 73).O Procurador Regional Eleitoral, em seu parecer, manifesta-se pelo provimento do presente recurso, para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que a ação seja devidamente processada, mediante o rito do art. 22 da Lei 9.504 /97.Pedi dia para julgamento...

Encontrado em: PARA PROCESSAMENTO REGULAR DA REPRESENTAÇÃO. UNÂNIME. AUSENTE MOMENTANEAMENTE O JUIZ TÉRCIO CHAVES

TJ-PR - Recurso de Apelação ECA APL 4047047 PR 0404704-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2007

Ementa: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Recurso de Apelação - ECA sob n.º 404.704-7, da Comarca de Toledo - Vara de Família, Infância e Juventude, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e apelado W. R. M.. O adolescente apelado foi representado e processado perante o r. Juízo da Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Toledo pela prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 121 , caput, combinado com o art. 70 , ambos do Código Penal , assim descrito na representação (fls. 02/03): "O representado W. R. M., vulgo"G."ou"A.", manifestando suficiente consciência do caráter infracional de sua conduta, desejoso à produção do resultado morte face a vítima L. F. A., após discussão verbal e agressão envolvendo ambos, sendo os motivos ignorados, entabulou meticuloso planejamento com vistas à consecução do resultado almejado. Assim, em data de 11 de junho de 2006, aproximadamente às 22 horas e 30 minutos, tendo-se por local as imediações do ginásio de esportes A. P., na V. I., nesta Cidade e Comarca de Toledo, após a ocorrência de discussão e agressão física junto ao vitimado L. F. A., o representado W. R. M. propositalmente retirou-se provisoriamente do local retornando no decurso de aproximadamente 30 (trinta) minutos, na posse de arma de fogo, revólver calibre 32" (objeto não apreendido) com o firme propósito de promover a morte da vítima. Assim, chegando novamente ao local da contenda, no qual ainda se fazia presente o desafeto, o representado desferiu 2 (dois) disparos na direção de L. F. A., causando-lhe ferimento pérfuro-contudo, com área de contusão e enxugo, medindo 10 (dez) milímetros de diâmetro, bordas invertidas localizado na região temporal esquerda, bem como ferimento perfuro-contuso, com bordas irregulares evertidas, medindo cerca de 20 milímetros de diâmetro, localizado na região temporal direita, nos termos do laudo de exame cadavérico à folha 31 e verso. Ainda, em decorrência de erro na execução...

TJ-RJ - RECURSO ADMINISTRATIVO 00418118120138190000 RJ 0041811-81.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: 1. RECURSO ADMINISTRATIVO. 2. DECISÃO DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO APRESENTADA CONTRA JUÍZA DE DIREITO. 3. IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DE MAGISTRADO EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE CONDUTA IRREGULAR. 4. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE E INDEPENDÊNCIA DO MAGISTRADO. 5. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SE - Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD 2011116980 SE (TJSE)

Data de publicação: 28/03/2012

Decisão: em caso análogo: CONSELHO DA MAGISTRATURA. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA IRREGULAR DE MAGISTRADO. ALEGAÇÃO... a prática de infração funcional consistente no dever do magistrado manter conduta irrepreensível na vida... e o ilícito, o permitido e não permitido, na conduta da magistrada, diante das peculiaridades do caso...

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