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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1142500 RS 2009/0102468-8 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE OUTRA ATIVIDADE SUBMETIDA AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DO PERCENTUAL DA MÉDIA DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS REPUTADOS VIOLADOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 284 /STJ. TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADA. I. Hipótese em que a segurada exerceu concomitantemente atividades sujeitas ao Regime Geral da Previdência Social, reunindo condições de aposentadoria apenas como contribuinte individual. II. Não tendo sido preenchidos os requisitos para a aposentadoria na atividade exercida concomitantemente, a mesma deve ser considerada tão somente para o cálculo do percentual da média do salário de contribuição, nos termos do art. 32 , III , da Lei 8.213 /91. III. A correção monetária dos benefícios previdenciários em atraso, após a edição da Lei 11.430 /2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213 /91, se pelo INPC. IV. Não se conhece de recurso especial quando a parte deixa de particularizar os dispositivos de lei que teriam sido violados. Entendimento da Súmula 284 /STJ. V. Não há limitação temporal para a conversão em tempo comum, do tempo de serviço laborado em condições especiais. VI. Recurso do INSS provido e recurso da segurada parcialmente provido, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: do recurso interposto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e lhe dava parcial provimento... provimento e conheceu parcialmente do recurso de Olga Maria Barth Bauermann e lhe deu parcial provimento..., conheceu do recurso interposto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e lhe deu...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1924005920075150032 192400-59.2007.5.15.0032 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complção de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada, à luz do artigo 114 da Constituição Federal . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição parcial, decidiu em consonância com a Súmula nº 327 desta Corte, segundo a qual, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio. O recurso de revista encontra óbice no artigo 896 , §§ 4º e 5º , da CLT . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE . O Tribunal Regional decidiu corretamente e entendeu que, com a encampação da FEPASA pela RFFSA, e, posteriormente, desta pela FERROBAN, houve a extinção de cargos que serviam de parâmetro para a complementação de aposentadoria e, a partir de então, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que paga referida despesa, não procedeu aos reajustes das parcelas da complementação de aposentadoria, achatando de forma irremediável os vencimentos. Assim, aplicou os reajustes concedidos pelo INSS para a concessão do benefício; desse modo, deu efetividade aos artigos 7º , VI , e 40 , § 4º , da Constituição Federal . JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Verifica-se que a pretensão dos reclamantes, em relação às diferenças de complementação de aposentadoria, limitou-se à observância do índice aplicado pelo INSS, o que foi deferido na sentença, sendo que não houve recurso ordinário dos autores. Na decisão regional, foi determinada a aplicação do INPC do período anual imediatamente anterior ao reajuste, ao fundamento de ser este indexador o que melhor refletiria a perda do poder aquisitivo da moeda. Assim, a Corte Regional, ao adotar um índice diverso daquele pretendido pelos reclamantes, deixou de observar os limites impostos na petição inicial, incorrendo, portanto, em violação do artigo 460 do CPC . Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se provimento....

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 16/12/2011 - 16/12/2011 RECURSO DE REVISTA RR 1924005920075150032 192400-59.2007.5.15.0032 (TST) Pedro Paulo Manus

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 148294 97.02.30349-4 (TRF-2)

Data de publicação: 29/03/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O RENDIMENTO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. - LEIS 7.787 /89 E 8.212 /91 ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - INESTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO - LIMITES - LEIS 9.032 /95 E 9.129 /95 - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO I) Ilegitimidade passiva da União Federal, eis que o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre valores pagos a administradores, avulsos ou autônomos é destinado ao INSS, pessoa jurídica de direito público que possui orçamento independente e autonomia para administrar seus recursos financeiros. II) Face a inconstitucionalidade do art. 3º , I , da Lei nº 7.787 /89, e do art. 22 , I , da Lei nº 8.212 /91, declarada pelo STF (RE 166.772/RS e ADIN 1102- 2/DF), é possível a compensação dos valores recolhidos indevidamente com os relativos à contribuição sobre folha de salários, nos termos da Lei nº 8.8383/91, art. 66. III) A contribuição social exigida sobre pagamentos efetuados a autônomos, avulsos e administradores não comporta, por sua natureza transferência do respectivo ônus financeiro, podendo ser compensado o valor indevidamente recolhido, independentemente da comprovação de ter o contribuinte assumido o respectivo encargo. IV) Os valores recolhidos sob a égide da Lei nº 8.383 /91 podem ser integralmente compensados. Quanto aos eventualmente recolhidos na vigência da Lei nº 9.129 /95, devem observar a limitação por ela imposta de 30% (trinta por cento) por exercício. V) Os tributos sujeitos a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, sujeitam-se ao prazo de decadência decenal. Precedentes do STJ. VI) O prazo prescricional tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame (Resp nº 230957/RS, rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 25/09/2000). Sujeitando-se a prescrição à interrupção, deve ser considerada, no caso, a data da edição da a Resolução de nº 14, do Senado Federal, ocorrida em 28.04.95. VII) -se parcial provimento ao recurso do INSS, para que seja observado, quanto aos valores recolhidos sob a égide da lei nº 9.129 /95, o limite compensatório por ela estabelecido, dando parcial provimento à remessa necessária e ao recurso da União Federal para excluí-la do feito....

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento aos recursos e à remessa necessária, nos termos... SOCIAL (INSS) ,DESCABIMENTO ,DECLARAǦO ,INEXIST-NCIA ,TRIBUTO ,AUTOR ,RÉU ,CONTRIBUIǦO ,COMPENSAÇ

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1548003720085150042 154800-37.2008.5.15.0042 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complção de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada, à luz do artigo 114 da Constituição Federal . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição parcial, decidiu em consonância com a Súmula nº 327 desta Corte, segundo a qual, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio. O recurso de revista encontra óbice no artigo 896 , §§ 4º e 5º , da CLT . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE . O Tribunal Regional entendeu que a alteração na estrutura jurídica da FEPASA não poderia prejudicar o direito dos trabalhadores inativos. Consignou que o reclamante recebe sues proventos de complementação de aposentadoria da Fazenda Pública de São Paulo, em decorrência do contrato de trabalho mantido inicialmente com a Estrada de Ferro São Paulo e Minas S.A., a qual foi unificada à FEPASA, sendo que, a partir de então, a Fazenda Pública não procedeu aos reajustes das parcelas da complementação de aposentadoria, achatando de forma irremediável os vencimentos. Assim, ao determinar a aplicação de reajustes previstos em normas coletivas, a fim de manter a paridade de salários e reajustes com o pessoal da ativa, deu efetividade aos artigos 7º , VI , e 40 , § 4º , da Constituição Federal . JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Verifica-se que a pretensão do reclamante, em relação às diferenças de complementação de aposentadoria, limitou-se à observância do índice aplicado pelo INSS, o que foi deferido na sentença, sendo que não houve recurso ordinário do autor quanto a esse índice. Na decisão regional, foi determinada a aplicação do INPC do período anual imediatamente anterior ao reajuste, ao fundamento de ser este indexador o que melhor refletiria a perda do poder aquisitivo da moeda. Assim, a Corte Regional, ao adotar um índice diverso daquele pretendido pelo reclamante, deixou de observar os limites impostos na petição inicial, incorrendo, portanto, em violação do artigo 460 do CPC . Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se provimento....

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 19/12/2011 - 19/12/2011 RECURSO DE REVISTA RR 1548003720085150042 154800-37.2008.5.15.0042 (TST) Pedro Paulo Manus

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 703245 CE 2004/0161970-8 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. EXIGÊNCIA DE GARANTIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CRÉDITO SUSPENSO. PARCELAMENTO REGULAR. DIREITO DO CONTRIBUINTE À CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. 1. "O parcelamento, que é espécie de moratória, suspende a exigibilidade do crédito tributário ( CTN , art. 151 , I e VI ). Tendo ele sido deferido independentemente de outorga de garantia, e estando o devedor cumprindo regularmente as prestações assumidas, não pode o Fisco negar o fornecimento da certidão positiva com efeitos de negativa" (Precedente : Resp nº 833.350/SP , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07.08.2006). 2. A existência de débito tributário, ainda que objeto de regular parcelamento, não ao contribuinte o direito de obtenção de Certidão Negativa de Débito ( CTN , art. 205 ). Nessa situação, a certidão a ser expedida é a prevista no art. 206 do CTN – positiva com efeitos de negativa (REsp 716785/CE, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ 07.11.2005). 3. Recurso especial a que se parcial provimento

Encontrado em: Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial... e Denise Arruda. T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 03.03.2008 p. 1 - 3/3/2008 RECURSO ESPECIAL REsp 703245 CE 2004/0161970-8 (STJ) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 01801381320078190001 RJ 0180138-13.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: ACIDENTÁRIA - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. I- Prova pericial indicativa da presença de seqüela acidentária. Lesões apresentadas que guardam relação de causalidade com o evento ocorrido no local de trabalho, acarretando redução da capacidade laborativa, a exigir maior esforço na sua realização. II- Direito ao benefício pleiteado. III- Incabível a suspensão do benefício durante o período de exercício de atividade remunerada. O auxílio acidente não exige incapacidade laborativa total e definitiva ou total/parcial e temporária - como exigida para a obtenção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença respectivamente - mas sim, redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, em razão de sequela causada por acidente de qualquer natureza ou causa. Diferentemente do que ocorre com os demais benefícios por incapacidade, o segurado pode continuar trabalhando, mas receberá - se preenchidos os requisitos legais - o auxílio-acidente como indenização pela redução da capacidade laborativa sofrida. IV- Isenção da autarquia quanto ao recolhimento das custas processuais, mas não com relação à taxa judiciária, nos termos da Súmula nº 76, deste Tribunal. VVerba honorária arbitrada dentro dos padrões do lógico-razoável. VI- Recurso a que parcial provimento, nos moldes do art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil .

Encontrado em: SÉTIMA CAMARA CIVEL 11/04/2013 19:14 - 11/4/2013 Autor: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 353967720084013400 DF 0035396-77.2008.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. INSS. SERVIDOR DO QUADRO PERMAMENTE. DISCUSSÃO SDOBRE A PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. TERMO DE OCUPAÇÃO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. I - Em sede de ação de reintegração de posse, não se admite a discussão sobre a propriedade, uma vez que o objeto da possessória é o fato da posse e não o direito de propriedade, conforme dispõe o art. 923 do Código de Processo Civil . II - A questão sobre o preenchimento dos requisitos do art. 6º da Lei 8.025 /1990, que autoriza ao legítimo ocupante de imóvel funcional a sua compra, pelo preço de mercado e caso se manifeste no prazo de 30 dias, mediante notificação, passa ao largo da discussão posta em sede de ação possessória, cabendo ao requerido tão somente a demonstração de que a posse é justa e de boa-fé. III - Pretensão de aquisição do imóvel funcional que deve ser buscada na ação própria, já ajuizada, caso em que o autor poderá requerer medida cautelar ou decisão antecipatória dos efeitos da tutela para se manter na posse do imóvel. IV - Apesar da existência de justo título, com o inadimplemento das obrigações a que alude o art. 13 do Decreto 980/1983, a posse deixa de ser justa e enseja a rescisão do termo de ocupação. V - Condenação do requerido ao pagamento da multa, a partir do trânsito em julgado da sentença, da taxa de uso e de demais despesas previstas no art. 15 , I , da Lei 8.025 /1990, tais como quota de condomínio, despesas ordinárias com a manutenção do imóvel (zeladoria, água, energia elétrica, etc), e do IPTU, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, compensados os valores eventualmente já pagos. VI - Recurso de Apelação do INSS e remessa oficial a que se parcial provimento.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. SEXTA

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 629790 AC 57083 SP 2000.03.99.057083-4 (TRF-3)

Data de publicação: 06/03/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - VALOR - MARÇO INICIAL DO BENEFÍCIO - GRATIFICAÇÃO NATALINA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA. I- Apesar do (s) laudo (s) de fls. 95/98 e 114 não concluir (em) pela incapacidade do (a) autor (a), as moléstias que o (a) acometem (HD síndrome pós-flebítica membro inferior direito / etiologia pós trombose venosa profunda), somadas aos seus 50 anos de idade, a baixa instrução e ao fato de não haver possibilidade de cura, mas sim "alternância entre períodos de melhora e de recidiva" (fis. 98), levam à sua incapacidade parcial e permanente. (grifei). II- A qualidade de segurado (a) e a carência exigida por lei restaram demonstradas através dos documentos que instruíram a inicial. III- O decurso do lapso temporal entre a alta médica indevida e o ajuizamento do feito não acarreta a perda da qualidade de segurado do (a) autor (a). IV- Frise-se que não constitui julgamento "extra-petita" a decisão que concede o auxílio-doença, uma vez que em ação de natureza previdenciária, cujo interesse público é manifesto e é nítido o caráter alimentar, admite-se que o juiz conceda benefício diverso do postulado na inicial, desde que o fato não impossibilite a defesa do Instituto. V- Quanto ao valor do benefício, merece ser concedido nos termos do artigo 61 da Lei no. 8213 /91, não podendo ser inferior a um salário-mínimo, consoante a regra do artigo 201 , parágrafo 5o. da Constituição Federal , revestida de eficácia plena e aplicabilidade imediata. VI- O março inicial da aposentadoria por invalidez é a data da indevida alta médica, que propiciou a cessação do benefício de auxílio-doença. VII- O direito do aposentado à gratificação natalina é entendimento sufragado em nossos Tribunais, em se considerando a auto-aplicabilidade do artigo 201 de nossa Carta Magna . Súmula nº 05 desta Corte. VIII- As parcelas diferenciais encontradas deverão sofrer a incidência da correção monetária (Súmula nº 148 do E. STJ) e de juros moratórios (6% ao ano, a contar da citação da autarquia). IX- Invertida a sucumbência, arcará a autarquia previdenciária com os honorários advocatícios arbitrados ao índice de 15% do montante da condenação, porém, deles excluindo-se as prestações vincendas, consoante o enunciado da Súmula nº 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. X- Deve arcar também o INSS com os honorários periciais ora arbitrados em dois salário (s) mínimo (s), a teor da Lei nº 6.032/74, tabela V, item III. XI- Isento o INSS do pagamento de custas processuais, ante disposição legal. XII- Recurso (s) ao (s) qual (is) se provimento....

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação nos termos do voto do (a) Relator

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37544 MT 0037544-85.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. MULTA DIÁRIA. I. A Lei 8.213 /91, em seu artigo 49 , II , dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo. Na sua ausência, deve ser considerada a data do ajuizamento da ação, conforme jurisprudência do STJ e precedentes desta Corte. II. Conforme reiterados precedentes desta Corte, em ações de natureza previdenciária, a verba honorária deve ser fixada no percentual de 10% (dez por cento) incidente apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do eg. STJ, bem como em atendimento ao disposto no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . III. É cabível a fixação de multa como meio coercitivo para obter cumprimento de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. IV. Ao se admitir a possibilidade de fixação da multa, o foco da discussão entre as partes deve, naturalmente, deslocar-se para a verificação da razoabilidade do prazo e para a proporcionalidade da multa. V. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. VI. Apelação do INSS a que se parcial provimento para (I) reduzir para R$ 100,00 (cem reais) o valor da multa diária (II) determinar que as parcelas atrasadas observem as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. Recurso adesivo a que se parcial provimento para determinar que o termo inicial do benefício seja a data do ajuizamento da ação.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da autora

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1873 PA 0001873-28.2005.4.01.3902 (TRF-1)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I ? Compete ao Ministério Público zelar pela proteção dos direitos assegurados à sociedade na Constituição Federal , cabendo-lhe promover a ação civil pública quando entender que tais direitos não estão sendo garantidos pelo Estado à população. Constituição Federal , art. 129 , caput, e incisos II e III ; Lei Complementar 75 /1993, art. 5º , II , d . II ? Muito embora se reconheça que a atuação da administração pública está limitada aos recursos constantes da peça orçamentária e pela disponibilidade de pessoal, tal fato não impossibilita a adoção de medidas que possam minorar a situação de desamparo da população quanto ao atendimento de suas necessidades básicas de saúde, tais como o remanejamento de pessoal e dos recursos públicos disponíveis. III ? Descabe a condenação em danos morais quando os transtornos e as aflições sofridos se traduzem em mero dissabor, que não são capazes de provocar abalo psicológico duradouro aos indivíduos. IV ? Não há decisão ultra petita quando o autor pleiteia, em sede de antecipação de tutela, "...que os servidores do 'PREVIBARCO II' atendam a todas as pessoas as quais buscam atendimento no prazo de 15 (quinze) dias", porém, ao final, a procedência dos pedidos, reconhecendo o atendimento como direito da população, ou seja, atendimento permanente, e, na sentença, a autarquia previdenciária é condenada a prestar atendimento, uma vez por mês no mínimo, nas diversas localidades da região oeste do Pará com a referida Unidade Móvel. V ? Descabe a condenação da União e do INSS em honorários advocatícios em favor do MPF, ante a expressa vedação do art. 128 , § 5º , II , a , da Constituição Federal . precedentes STJ. VI ? Recursos de apelação do INSS e da União e remessa oficial a que se parcial provimento (item V). Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento (item III)....

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento aos recursos de apelação do INSS e da União e à... remessa oficial e negou provimento à apelação do Ministério Público Federal. SEXTA TURMA e-DJF1 p.532

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