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JusBrasil - Jurisprudência
26 de março de 2015

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5867320144049999 SC 0000586-73.2014.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE E RISCO SOCIAL COMPROVADOS. CONCESSÃO. Comprovada a condição de deficiência e o risco social merece reforma a sentença, sendo devida a concessão do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo.

Encontrado em: a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 213767820144049999 SC 0021376-78.2014.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE E RISCO SOCIAL COMPROVADOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovada a deficiência e o risco social, merece reforma a sentença de improcedência, fazendo jus o autor à concessão do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo. 2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Encontrado em: a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 182011320134049999 PR 0018201-13.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. Tendo restado demonstrados nos autos os requisitos da deficiência e da situação de risco social, é de ser mantida a sentença que concedeu à parte autora o benefício assistencial, desde a data do requerimento administrativo. 2. Atendidos os pressupostos legais, quais sejam: a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável (art. 273 do CPC ), é de ser mantida a antecipação da tutela deferida na sentença.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 326405620114019199 (TRF-1)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - TRABALHADOR RURAL. LEI 6.179 /1974. BENEFÍCIO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃOD A QUALIDADE DE SEGURADO QUANDO DA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (Súmula 340/STJ). 2. Não restou comprovada a dependência econômica da requerente e a condição de segurado especial do instituidor do benefício. Apesar de ter juntado, como início de prova material, a certidão de nascimento da filha (gêmea) do casal, ocorrido em 31/03/1968, o contrato juntado aos autos comprova que a requerente mantinha relação profissional com o falecido. Além do mais, o instituidor do benefício, desde 1985 até a data do seu falecimento (11/02/2010), recebia amparo previdenciário por invalidez. 3. O benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, previsto na Lei n. 6.179 /1974, constitui benefício de caráter assistencial e personalíssimo, não gerando direito a qualquer prestação aos dependentes. Somente fazem jus ao benefício de pensão por morte, nos termos da legislação previdenciária, os dependentes de segurado falecido que, embora recebesse o benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência - trabalhador rural, tinha direito, à época, à aposentadoria por invalidez como trabalhador rural. 4. Não se reconhece o direito à pensão por morte quando ausente conjunto probatório harmônico a respeito da comprovação de dependência econômica da requerente e do efetivo exercício de atividade rural pelo falecido, no período anterior ao requerimento, a demonstrar a condição de segurado especial, nos termos da legislação vigente. 5. Apelação do INSS e remessa oficial a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 14363720134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA VIA ADMINISTRATIVA. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para revisar a data de início do benefício assistencial para a data do primeiro requerimento administrativo. 2. No que diz respeito à preliminar de litispendência, entendo que merece acolhida. O processo nº 0533393-28.2008.4.05.8300 tem como pedido a concessão do benefício desde a DER (26/08/2008). Portanto, contém justamente o pedido destes autos, qual seja, o recebimento do benefício desde 26/08/2008. 3. O fato de o INSS ter deferido administrativamente o benefício requerido em 08/01/2010 não permite que o autor ajuíze uma ação para discutir a questão que já estava sendo examinada em processo anteriormente proposto, isto é, se o benefício deve retroagir a 26/08/2008. 4. A propósito, o processo ajuizado em 2008 foi julgado improcedente em duas instâncias, estando o feito sobrestado, no aguardo de julgamento de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora. Portanto, resta ao autor a esperança de êxito no processo nº 0533393-28.2008.4.05.8300, sendo no âmbito da referida demanda que a retroação ou não do seu benefício será deslindada. 5. Resta a este feito sub oculi a extinção sem mérito em virtude da litispendência. 6. Entendo não ser o caso de condenar o autor em litigância de má-fé, tendo em vista que, afinal, o INSS reconheceu ser devido o benefício e, ainda, por se tratar de interditado. 7. Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 99082720134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DA SUSPENSÃO. 1. O benefício de amparo social tem por escopo prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício. 2. Compulsando os autos, verifica-se que os pressupostos exigidos pela legislação de regência, no que concerne à concessão do benefício de amparo social, foram preenchidos pela parte autora quando de sua concessão, e permanecem, mesmo após a sua suspensão por parte do INSS. 3. Verifica-se através do processo de interdição (fls. 46/95) e do exame médico psiquiátrico (fls. 86) que o apelado é portador de doença mental, sendo incapaz de exercer atividades laborativas e de gerir por si só os atos da vida civil, o que faz sucumbir a alegação do INSS de que o recorrido não seria incapaz, razão pela qual suspendeu o referido benefício. 4. Quanto à comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, restou sobejamente demonstrado, conforme ressai do conjunto probatório inserto aos autos, em especial do relatório psicossocial de fls. 38/40, cujo parecer é favorável ao restabelecimento do benefício. 5. Além disso, vale destacar que este TRF vem se pronunciando no sentido de deferir a concessão do amparo social tomando emprestada a prova pericial produzida no processo de interdição (Precedentes). Assim, afasta-se a alegação de imprescindibilidade da realização da prova técnica pericial, bem assim da perícia sócio econômica, pois restou devidamente comprovada a incapacidade e a condição de miserabilidade do apelado, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. 6. Remessa Oficial e Apelação do INSS improvidas....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 24809120134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial. 2. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742 /93, a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente está condicionada à prova do preenchimento dos seguintes requisitos: ser portador de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para que reste atendido o primeiro dos requisitos, a Lei nº 8.742 /1993, no art. 20 , parágrafo 3º , estabelece duas exigências: incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao segundo requisito, é considerada como incapaz de manter a pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. Realizada a perícia médica judicial, o perito constatou que o examinado padece de Pectun Scarinatunn (deformidade em tórax- "peito de pombo"), mas que tal enfermidade não o incapacita para atividades laborativas. Ademais, asseverou que "o autor não é portador de atividade laboral agrícola nem braçal, relatou em sua perícia que no momento só encontra-se ocupando seu tempo com estudo. No entanto, o autor não apresentou ao exame físico alterações que justifique seu afastamento de qualquer atividade laboral." Por fim, complementou que "[...] este perito não identificou qualquer erro cometido pelo INSS, em virtude do autor não apresentar incapacidade laboral, nem de convívio com indivíduos de sua mesma idade, gozando de bom estado físico l". 4. O autor não implementou o requisito preceituado pelo parágrafo 2.º do artigo 20 da Lei nº 8.742 /93, o qual leciona que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 5. Apelação improvida....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 12362 SP 0012362-58.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. 1. É necessária, em regra, a comprovação do indeferimento da concessão do benefício na via administrativa para a configuração do interesse de agir, excepcionando-se os casos de notória oposição da autarquia previdenciária. 2. A autora postula a concessão benefício assistencial ao portador de deficiência, hipótese em que não se afigura como notória a recusa da autarquia previdenciária, razão pela qual a exigência de prévio requerimento administrativo é factível. 3. Não se denota razoável reverter a lógica dos fatos, firmar o ingresso prematuro ao Judiciário de pleito sequer formulado na seara administrativa, daí a necessidade da comprovação do pleito no âmbito do INSS, conforme requereu o juízo a quo. 4. Agravo improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20941 SP 0020941-92.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. 1. É necessária, em regra, a comprovação do indeferimento da concessão do benefício na via administrativa para a configuração do interesse de agir, excepcionando-se os casos de notória oposição da autarquia previdenciária. 2. A autora postula a concessão benefício assistencial ao portador de deficiência, hipótese em que não se afigura como notória a recusa da autarquia previdenciária, razão pela qual a exigência de prévio requerimento administrativo é factível. 3. Não se denota razoável reverter a lógica dos fatos, firmar o ingresso prematuro ao Judiciário de pleito sequer formulado na seara administrativa, daí a necessidade da comprovação do pleito no âmbito do INSS, conforme requereu o juízo a quo, não bastando a simples juntada do agendamento eletrônico de atendimento. 3. Agravo provido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 45104 SP 0045104-88.2008.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC . MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADORA DE DEFICIENCIA. 1 - Nos termos do artigo do art. 557 , "caput" e parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil , cabe ao relator o julgamento monocrático do recurso, negando-lhe seguimento quando se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou para lhe dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores. 2 - Inviabilidade do agravo legal quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. 3 - Agravo legal desprovido.

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