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JusBrasil - Jurisprudência
01 de fevereiro de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 74838 SP 2007/0009877-8 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DEVEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA.SUPERVENIÊNCIA. PERDA DO OBJETO. 1. Nos termos da Súmula 695/STF, não cabe habeas corpus quando jáextinta a pena privativa de liberdade. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 176346 SC 2010/0109553-7 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E DE AFASTAMENTO DA PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIA ELEITA INADEQUADA PARA PLEITEAR O AFASTAMENTO DA PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. PRECEDENTES. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO (ARTS. 91, I, E 159, CAPUT, DO RISTJ). 1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta ao direito de ir e vir, não tendo sido aplicado referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 3. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, monocraticamente, nega seguimento ao writ que pleiteia a absolvição do acusado ao argumento de atipicidade da conduta, em razão da superveniência do cumprimento integral da reprimenda imposta, deixando de analisar a pena de perda do cargo público, por ser a via eleita inadequada. 4. Este Superior Tribunal tem reiteradamente decidido inexistir interesse de agir no recurso ou ação em que o réu teve extinta sua punibilidade, independentemente da tese defendida. 5. Não há plausibilidade jurídica para o acolhimento do pedido de intimação da defesa para realizar sustentação oral no julgamento de agravo regimental (arts. 91, I, e 159, caput, do RISTJ). 6. Agravo regimental improvido....

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70056157787 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PERDA DE OBJETO. O recurso visa à prevalência da tese vencida ao efeito de restringir a alteração da data-base para fins de nova progressão de regime. Entretanto, as informações processuais atualizadas, constantes no site deste Tribunal, indicam que o embargante cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade, teve expedido alvará de soltura e foi posto em liberdade, esvaziando o objeto do presente recurso. EMBARGOS INFRINGENTES PREJUDICADOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70056157787, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 22/11/2013)

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10414090281810001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: PROCESSO PENAL - AGRAVO EM EXECU??O - RECONHECIMENTO DE PR?TICA DE FALTA GRAVE - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. 1. O cumprimento integral da pena torna prejudicado o pedido de reforma da decis?o prolatada pelo ju?zo a quo. 2. Recurso prejudicado.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10105051656459001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - PERDA DE OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO. 1 - O cumprimento integral da pena torna prejudicado o pedido de não reconhecimento da falta grave cometida. 2 - Pedido prejudicado.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10439110106440002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISONAL. SUPERVENIÊNCIA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. - Extinta a punibilidade do reeducando pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade aplicada, não mais persiste o inconformismo ministerial quanto à decisão que havia deferido a progressão de regime prisional.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10231070914263002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: PROCESSO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - PERDA DE OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO. 1 - O cumprimento integral da pena torna prejudicado o pedido de reforma da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto e a prisão domiciliar. 2 - Pedido prejudicado.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10693080759535001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PROCESSO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - PERDA DE OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO. 1 - O cumprimento integral da pena torna prejudicado o pedido de indulto . 2 - Pedido prejudicado.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10024130873060001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Resta prejudicado o exame do pedido de concessão de indulto havendo notícias de que a condenada já cumpriu integralmente a pena que lhe foi imposta.

TJ-RS - Agravo AGV 70053826004 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. PEC EXTINTA POR CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. Agravo julgado prejudicado. (Agravo Nº 70053826004, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 10/07/2013)

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