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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6306 SP 2008.61.06.006306-3 (TRF-3)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA JUDICIAL. 1. A via mandamental direciona-se à tutela de direito líquido e certo, cuja natureza expedita, não admite dilação probatória em seu curso, devendo o quanto alegado vir arrimado em elementos documentais indiscutíveis. 2. Cabe assentar que o direito líquido e certo é aquele que vem apoiado na comprovação, documental e de plano, dos fatos embasadores do direito invocado. 3. No caso dos autos é necessária a realização de perícia por expert do juízo. 4. Além do mais, o mandado de segurança é disciplinado pela Carta Maior , no Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, art. 5º , inciso LXIX , sendo remédio jurídico que deve ser utilizado com parcimônia.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 18799 RS 2005/0211458-7 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. APLICAÇÃO IMEDIATA. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. A infidelidade do depósito de coisas fungíveis não autoriza a prisão civil. 2. Receita penhorada. Paciente com 78 anos de idade. Dívida garantida, também, por bem imóvel. 3. Aplicação do Pacto de São José da Costa Rica, em face da Emenda Constitucional nº 45 /2004, que introduziu modificações substanciais na novel Carta Magna . 4. § 1º, do art. 5º , da CF/88 : “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. 5. No atual estágio do nosso ordenamento jurídico, há de se considerar que: - a) a prisão civil de depositário infiel está regulamentada pelo Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil faz parte; - b) a Constituição da República, no Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), Capítulo I (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), registra no § 2º do art. 5º que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. No caso específico, inclui-se no rol dos direitos e garantias constitucionais o texto aprovado pelo Congresso Nacional inserido no Pacto de São José da Costa Rica; - c) o § 3º do art. 5º da CF/88 , acrescido pela EC nº 45 , é taxativo ao enunciar que “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Ora, apesar de à época o referido Pacto ter sido aprovado com quorum de lei ordinária, é de se ressaltar que ele nunca foi revogado ou retirado do mundo jurídico, não...

Encontrado em: Nº 45 /04 E A POSIÇÃO HIERÁRQUICA DAS NORMAS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS NA ORDEM JURÍDICA... DA COSTA RICA PROMULGADO PELO DECRETO N. 678 /1992) CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS LEG..., INTEGRAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUALIDADE, TRATADO INTERNACIONAL, SOBRE, DIREITOS HUMANOS, APÓS...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 18799 RS 2005/0211458-7 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. APLICAÇÃO IMEDIATA. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. A infidelidade do depósito de coisas fungíveis não autoriza a prisão civil. 2. Receita penhorada. Paciente com 78 anos de idade. Dívida garantida, também, por bem imóvel. 3. Aplicação do Pacto de São José da Costa Rica, em face da Emenda Constitucional nº 45 /2004, que introduziu modificações substanciais na novel Carta Magna . 4. § 1º, do art. 5º , da CF/88 : “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. 5. No atual estágio do nosso ordenamento jurídico, há de se considerar que: - a) a prisão civil de depositário infiel está regulamentada pelo Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil faz parte; - b) a Constituição da República, no Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), Capítulo I (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), registra no § 2º do art. 5º que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. No caso específico, inclui-se no rol dos direitos e garantias constitucionais o texto aprovado pelo Congresso Nacional inserido no Pacto de São José da Costa Rica; - c) o § 3º do art. 5º da CF/88 , acrescido pela EC nº 45 , é taxativo ao enunciar que “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Ora, apesar de à época o referido Pacto ter sido aprovado com quorum de lei ordinária, é de se ressaltar que ele nunca foi revogado ou retirado do mundo jurídico, não...

Encontrado em: Nº 45 /04 E A POSIÇÃO HIERÁRQUICA DAS NORMAS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS NA ORDEM JURÍDICA... DA COSTA RICA PROMULGADO PELO DECRETO N. 678 /1992) CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS LEG..., INTEGRAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUALIDADE, TRATADO INTERNACIONAL, SOBRE, DIREITOS HUMANOS, APÓS...

TJ-PR - Agravo AGV 578531301 PR 0578531-3/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: de 1989, com base no IPC, no percentual de 42,72% e do Plano Collor no percentual de 44,80% referente ao mês de abril de 1990. Na verdade, trata-se de inconformismo do agravante com a confirmação da sentença que julgou procedente a ação de cobrança de expurgos inflacionários. Ocorre que, presentes os requisitos do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil , impõe-se o julgamento monocrático. O referido dispositivo autoriza o Relator a decidir quando o recurso estiver em descompasso com a jurisprudência desta Corte, na esteira do Superior Tribunal de Justiça, e que é a hipótese dos autos, a cobrança dos expurgos inflacionários de cadernetas de poupança, relativo ao plano Verão e Collor I e II é matéria pacífica nesta Corte, como as demais questões ventiladas na apelação e no presente recurso.. O fim colimado pelo legislador ordinário foi desafogar as pautas dos Tribunais, tornando a prestação jurisdicional mais rápida. O legislador constitucional inseriu na Emenda Constitucional nº 45 /2004, no Título II, Dos direitos e garantias fundamentais, capítulo I, o inc. LXXVIII, a assegurar a razoável duração do processo e os instrumentos a garantir-lhe maior celeridade Assim, em compasso o julgamento monocrático com o entendimento deste Tribunal, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao agravo interno, para confirmar integralmente a sentença de primeiro grau. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Des. Guido Döbeli, votaram com o Relator o Des. Edgard Fernando Barbosa e a Juíza Subst. em 2º Grau Themis Furquim Cortes. Curitiba, 14 de outubro de 2009.

STJ - HABEAS CORPUS HC 154242 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2009

Decisão: da Republica Federativa do Brasil de 1988. Título II. Dos Direitos de Garantias Fundamentais.... Capítulo I. Dos Direito e Deveres Individuais e Coletivos. Art. 5º - caput: LXVIII - (inc). Segue em anexo..., bacharel e diplomado em direito, pela Univerisidade Federal de Goiás, da cidade de Goiânia

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 684544 AC 2282 SP 2000.61.14.002282-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/06/2004

Ementa: FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ASSOCIAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ( CF , ART. 5º , III )- AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não está a Associação dos Mutuários e Contribuintes do FGTS em São Paulo autorizada a ingressar com ação judicial em nome dos autores elencados à fl. 02, na medida em que as simples propostas de adesão juntadas aos autos não comprovam que foram efetivamente admitidos como associados, em estrita obediência ao que dispõe seu Estatuto Social na cláusula décima. 2. A vigente Constituição Federal , no Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, em seu artigo 5º , inciso XXI , dispõe que: "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente". 3. O E. Superior Tribunal de Justiça já firmou o posicionamento quanto à necessidade de autorização dos associados para a defesa de seus interesses por intermédio da Associação. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2282 SP 2000.61.14.002282-0 (TRF-3)

Data de publicação: 17/05/2004

Ementa: FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ASSOCIAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ( CF , ART. 5º , III )- AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não está a Associação dos Mutuários e Contribuintes do FGTS em São Paulo autorizada a ingressar com ação judicial em nome dos autores elencados à fl. 02, na medida em que as simples propostas de adesão juntadas aos autos não comprovam que foram efetivamente admitidos como associados, em estrita obediência ao que dispõe seu Estatuto Social na cláusula décima. 2. A vigente Constituição Federal , no Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, em seu artigo 5º , inciso XXI , dispõe que: "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente". 3. O E. Superior Tribunal de Justiça já firmou o posicionamento quanto à necessidade de autorização dos associados para a defesa de seus interesses por intermédio da Associação. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10000130431869000 MG

Data de publicação: 01/07/2013

Decisão: na Constituição Federal , mais precisamente no Título II, DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS..., Capítulo I, DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, art. 5º . Fiz questão de destacar a palavra...EMENTA: DIREITO DE PARTICIPAR EM MANIFESTAÇÕES - COPA DAS CONFEDERAÇÕES - DIREITO JÁ ASSEGURADO...

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10000130432131000 MG

Data de publicação: 01/07/2013

Decisão: FUNDAMENTAIS, Capítulo I, DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, art. 5º . Fiz questão..., asseguradas na Constituição Federal , mais precisamente no Título II, DOS DIREITOS E GARANTIAS...EMENTA: DIREITO DE PARTICIPAR EM MANIFESTAÇÕES - COPA DAS CONFEDERAÇÕES - DIREITO JÁ ASSEGURADO...

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1033954502 PR 1033954-5/02 (Acórdão)

Data de publicação: 20/03/2014

Decisão: Constitucional nº 45 /2004, no Título II, Dos direitos e garantias fundamentais, capítulo I, o inc... DE SERVIÇOS. DIREITO BÁSICO ASSEGURADO AOS CONSUMIDORES (ART. 6º , III , CDC ). REQUERIMENTO... IMPROVIDO. I ­ Presentes os requisitos do art. 557 , caput, do CPC , que autorizam o Relator...

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