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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

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TRT-4 - ROREENEC 1461665319965040018 RS 0146166-53.1996.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 29/06/2000

Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONHECIMENTO. Embora não tenha constado do dispositivo da sentença a condenação do recorrente como responsável subsidiário, a interpretação há que ser feita de forma sistemática e global, pois na fundamentação não persiste dúvida quanto a intenção do órgão julgador em assim decidir, desmerecendo a omissão no decisum o alcance de ausência de condenação a ponto de não se conhecer da inconformidade por falta de objeto como preconizado pelo Ministério Público do Trabalho. Este é o entendimento da Turma julgadora em sua composição majoritária, o qual não se coaduna com o da Relatora que é no mesmo sentido do parecer de fls. 154.  (...)

TRT-4 - ROREENEC 403002219975040018 RS 0040300-22.1997.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 13/06/2001

Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Responsabilidade subsidiária. Hipótese em que o tomador dos serviços é responsável, embora somente sob a forma subsidiária, pelos créditos do trabalhador, não saldados pela empresa prestadora de serviços e reconhecidos no processo. O descumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços impõe a responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços Enunciado de Súmula nº 331/TST. Sentença mantida. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Limitada a condenação ao pagamento do referido adicional em grau médio. Situação de fato relativa aos serviços de limpeza, que não se equiparam à coleta de lixo urbano. A coleta de lixo e a higienização de sanitários não expõem o trabalhador à ação de agentes caracterizadores de insalubridade em grau máximo, descabendo o enquadramento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78. Sentença modificada pa (...)

TRT-4 - ROREENEC 491000219985040601 RS 0049100-02.1998.5.04.0601 (TRT-4)

Data de publicação: 24/04/2002

Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (aná lise conjunta com o reexame necessário). CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇAO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. REVELIA E CONFISSAO. Contratação de empresa prestadora de serviço por ente público. Argüição de ilegitimidade para a causa que não subsiste, apesar de o Estado não ter contratado diretamente com a recorrida-empregada. Cabimento da responsabilidade subsidiária que persiste, como forma de proteger os créditos trabalhistas, frente ao beneficiário da força de trabalho da demandante. Artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal de 1988. Adoção do entendimento vertido nos Enunciados nºs 331 SJ/TST e 11 SJ/TRT 4ª Região. Artigos nº 319 , 320 , inciso I e 350 do CPC . Provimento negado e sentença mantida em reexame necessário. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇAO DE SANITÁRIOS. INTEGRAÇÕES. Exposição ao contato com dejetos humanos, com risc (...)

TRT-4 - ROREENEC 82006019985040541 RS 0008200-60.1998.5.04.0541 (TRT-4)

Data de publicação: 30/05/2000

Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇAO DA AÇAO. Porquanto não exercida a opção de não integrar o Regime Jurídico Único previsto no 1º do art. 276 da Lei Estadual 10.098/94, não compete à esta Justiça Especial, a partir de 31 de março de 1994, o exame de ação relativa a servidor do Estado do Rio Grande do Sul. Por corolário, pronuncia-se a prescrição total do direito de ação, já que o aforamento ocorreu quando já transcorridos dois anos do término da extinção do contrato de emprego. Apelo provido. REEXAME NECESSÁRIO Análise prejudicada, em face do provimento do apelo do réu. (...)

TRT-4 - ROREENEC 478669519985040241 RS 0047866-95.1998.5.04.0241 (TRT-4)

Data de publicação: 29/03/2001

Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PETIÇAO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO. Não se configura, na hipótese, qualquer causa de indeferimento da petição inicial, pois o fato que a documentação não juntada deveria provar, a relação de emprego, não é rechaçada pelo reclamado. Prefacial rejeitada. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A alegada impossibilidade jurídica do pedido, pela ausência de confirmação da gravidez ao pedido de declaração de nulidade da despedida diz respeito ao mérito. Prefacial rejeitada. ESTABILIDADE GESTANTE. A empregada que se encontra grávida na época da despedida tem o emprego garantido por até cinco meses após o parto, segundo norma do artigo 10, inciso II, letra b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A confirmação da gravidez deve ser entendida de forma objetiva, sendo prescindível a comunicação ao empregador. Recurso provido em parte para limitar a condenação ao pagamento dos s (...)

TRT-4 - ROREENEC 475009319965040025 RS 0047500-93.1996.5.04.0025 (TRT-4)

Data de publicação: 30/01/2002

Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria voluntária extingue, por força de lei, o contrato de trabalho, passando, a partir de então, e não tendo havido quebra de continuidade na prestação dos serviços, a existir um novo contrato de emprego que, embora nulo pela ausência do certame público ( CF , art. 37 , II ), produz efeitos jurídicos para fins de resguardo da prestação pessoal do trabalho, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador público que, de outra forma, beneficiar-se-ia com a própria torpeza. Recurso parcialmente provido para restringir o comando sentencial ao segundo contrato, emprestada feição indenizatória às parcelas da condenação. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Tendo o obreiro declarado que não possui condições de arcar com as despesas processuais, o que atende ao disposto na Lei nº 7.510 /86, é de conceder-se o benefício da Justiça (...)

TRT-4 - ROREENEC 489003219975040018 RS 0048900-32.1997.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 13/03/2002

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MATÉRIA COMUNS EXAMINADAS EM CONJUNTO. PRESCRIÇAO. Débitos trabalhistas. Aplicação da disposição contida no art. 7º , inciso XXIX , alínea a , da Constituição Federal . Recurso provido em parte para pronunciar a prescrição qüinqüenal da ação referente aos créditos reconhecidos à autora, inclusive quanto à incidência do FGTS sobre verbas reconhecidas judicialmente. PRESCRIÇAO. FGTS. A prescrição para reclamar depósitos do FGTS é de 30 (trinta) anos, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Enunciados nºs 95 e 362 do TST e 12 deste Tribunal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação através de laudo pericial. Inteligência do art. 190 da CLT . Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SDI do TST. Recurso provido, no as (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 108199401804008 RS 00108-1994-018-04-00-8 (TRT-4)

Data de publicação: 04/06/1998

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INÉPCIA DA INICIAL. Não é inepto o pedido quando viável a apresentação de defesa pela parte ré, e não se enquadrar em qualquer das hipóteses do art. 295 , parágrafo único , do CPC . Recurso desprovido. PRESCRIÇAO: CRÉDITOS DECORRENTES DA RELAÇAO DE TRABALHO EM GERAL. Incontroversa nos autos a condição de celetista da reclamante, mostra-se irrepreensível a pronúncia, na espécie, da prescrição qüinqüenal do direito de ação. Inteligência do art. 7º, inc. XXIX, letra desde que ajuizada a ação no prazo de até dois anos após a rescisão do contrato, já tendo sido observada, via reflexa, a prescrição qüinqüenal, relativamente às contribuições incidentes sobre parcelas deferidas em ação trabalhista. Apelo d (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 108001319945040018 RS 0010800-13.1994.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 04/06/1998

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INÉPCIA DA INICIAL. Não é inepto o pedido quando viável a apresentação de defesa pela parte ré, e não se enquadrar em qualquer das hipóteses do art. 295 , parágrafo único , do CPC . Recurso desprovido. PRESCRIÇAO: CRÉDITOS DECORRENTES DA RELAÇAO DE TRABALHO EM GERAL. Incontroversa nos autos a condição de celetista da reclamante, mostra-se irrepreensível a pronúncia, na espécie, da prescrição qüinqüenal do direito de ação. Inteligência do art. 7º, inc. XXIX, letra desde que ajuizada a ação no prazo de até dois anos após a rescisão do contrato, já tendo sido observada, via reflexa, a prescrição qüinqüenal, relativamente às contribuições incidentes sobre parcelas deferidas em ação trabalhista. Apelo d (...)

TRT-4 - ROREENEC 0 RS 6207000-67.1996.5.04.0551 (TRT-4)

Data de publicação: 02/10/1997

Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SALÁRIO DA CONTRATUALIDADE. Comprovada a equivalência entre as atividades desenvolvidas, nada a reformar no item. FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, INDENIZAÇAO POR TEMPO DE SERVIÇO, PIS. Mantém-se a condenação as parcelas rescisórias em tela, diante do reconhecimento de vínculo empregatício, independe de contrato formal. AUXILIO CONDUÇAO. Devida a vantagem em tela, nos termos da fundamentação da r. sentença, diante da prova testemunhal que corrobora com a tese do recorrido. Nego provimento no item. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇAO. Ajuizada a reclamatória em 29.03.93, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 29.03.88, tendo em vista a prescrição qüinqüenal. Mantida a sentença no item. JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA. Não merece reparo a sentença, no particular. As parcelas advindas da condenação devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, consoante os (...)

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