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Jusbrasil - Jurisprudência
05 de dezembro de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1514120 PE 2015/0016499-0 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: acolhimento ao menos tácito da pretensão." (documento disponível em http://www.stf.jus.br/portal/antenticacao/ sob o número 6696286) 4. Em seguida, a Corte Suprema entendeu por modular os efeitos da decisão com relação aos processos ajuizados até a data do julgamento (3.9.2014). Cito trecho da ementa relacionado ao tema: "5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se parcial...

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento... ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes...:00176 FED INT:000045 ANO:2010 ART:00576 (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS/PRES) FED SUM...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1142500 RS 2009/0102468-8 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE OUTRA ATIVIDADE SUBMETIDA AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DO PERCENTUAL DA MÉDIA DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS REPUTADOS VIOLADOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 284 /STJ. TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADA. I. Hipótese em que a segurada exerceu concomitantemente atividades sujeitas ao Regime Geral da Previdência Social, reunindo condições de aposentadoria apenas como contribuinte individual. II. Não tendo sido preenchidos os requisitos para a aposentadoria na atividade exercida concomitantemente, a mesma deve ser considerada tão somente para o cálculo do percentual da média do salário de contribuição, nos termos do art. 32 , III , da Lei 8.213 /91. III. A correção monetária dos benefícios previdenciários em atraso, após a edição da Lei 11.430 /2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213 /91, se pelo INPC. IV. Não se conhece de recurso especial quando a parte deixa de particularizar os dispositivos de lei que teriam sido violados. Entendimento da Súmula 284 /STJ. V. Não há limitação temporal para a conversão em tempo comum, do tempo de serviço laborado em condições especiais. VI. Recurso do INSS provido e recurso da segurada parcialmente provido, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: do recurso interposto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e lhe dava parcial provimento... provimento e conheceu parcialmente do recurso de Olga Maria Barth Bauermann e lhe deu parcial provimento..., conheceu do recurso interposto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e lhe deu...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1479024 RS 2014/0223016-7 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: por modular os efeitos da decisão com relação aos processos ajuizados até a data do julgamento (3.9.2014). Cito trecho da ementa relacionado ao tema:"5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural...

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento... ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og.... Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/11/2014 - 26/11/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1488940 GO 2014/0267724-6 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: acolhimento ao menos tácito da pretensão." (documento disponível em http://www.stf.jus.br/portal/antenticacao/ sob o número 6696286) 4. Em seguida, a Corte Suprema entendeu por modular os efeitos da decisão com relação aos processos ajuizados até a data do julgamento (3.9.2014). Cito trecho da ementa relacionado ao tema: "5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se parcial...

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento... ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes.... Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/11/2014 - 26/11/2014 RECURSO ESPECIAL REsp 1488940 GO 2014...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1924005920075150032 192400-59.2007.5.15.0032 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complção de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada, à luz do artigo 114 da Constituição Federal . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição parcial, decidiu em consonância com a Súmula nº 327 desta Corte, segundo a qual, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio. O recurso de revista encontra óbice no artigo 896 , §§ 4º e 5º , da CLT . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE . O Tribunal Regional decidiu corretamente e entendeu que, com a encampação da FEPASA pela RFFSA, e, posteriormente, desta pela FERROBAN, houve a extinção de cargos que serviam de parâmetro para a complementação de aposentadoria e, a partir de então, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que paga referida despesa, não procedeu aos reajustes das parcelas da complementação de aposentadoria, achatando de forma irremediável os vencimentos. Assim, aplicou os reajustes concedidos pelo INSS para a concessão do benefício; desse modo, deu efetividade aos artigos 7º , VI , e 40 , § 4º , da Constituição Federal . JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Verifica-se que a pretensão dos reclamantes, em relação às diferenças de complementação de aposentadoria, limitou-se à observância do índice aplicado pelo INSS, o que foi deferido na sentença, sendo que não houve recurso ordinário dos autores. Na decisão regional, foi determinada a aplicação do INPC do período anual imediatamente anterior ao reajuste, ao fundamento de ser este indexador o que melhor refletiria a perda do poder aquisitivo da moeda. Assim, a Corte Regional, ao adotar um índice diverso daquele pretendido...

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 16/12/2011 - 16/12/2011 RECURSO DE REVISTA RR 1924005920075150032 192400

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200540007086316 (TNU)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: da realização da perícia. 3. Recurso conhecido e provido.ACÓRDÃO - Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Nacional De Uniformização dar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Sessão de junho de 2012. (PEDILEF 05065426120084058102, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, DOU 03/08/2012.)” (Grifei). Ainda: “AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E INCAPACIDADE. SÚMULA Nº. 22, TNU. ACÓRDÃO PARADIGMA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA DESTA TURMA NACIONAL. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Pedido de Uniformização manejado em face de acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que negou provimento aos recursos inominados e manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que fixara a data de início do benefício (DIB) de aposentadoria por invalidez na data da realização da perícia médica judicial (1º.7.2009). Inadmitido o incidente pela Turma de origem, foi requerida, tempestivamente, a submissão da admissibilidade à Presidência desta Turma Nacional nos termos do art. 7º, VI do RI/TNU. Distribuição aos Relatores, para melhor análise do pedido. 2 - A recorrente suscitou o dissídio jurisprudencial invocando como paradigma a decisão proferida por esta TNU no PEDILEF nº. 2007.72.57.003683-6. Alega, ainda, divergência de interpretação com o entendimento plasmado na Súmula nº. 22 desta TNU, segundo a qual: “Se a prova pericial realizada em juízo conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. 3 - O entendimento mais atualizado, no âmbito da TNU e do STJ, é de que o termo a quo do gozo de benefício (DIB) desse jaez é, em princípio e em tese, a data do início da incapacidade ou da entrada do requerimento – administrativo...

Encontrado em: - Turma Nacional de Uniformização CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pela parte autora e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Incidente de Uniformização... de Jurisprudência interposto pelo INSS, nos termos da fundamentação. 07/07/2014 - 7/7/2014 [Súmula n. 22/TNU...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 148294 97.02.30349-4 (TRF-2)

Data de publicação: 29/03/2001

Ementa: , do Senado Federal, ocorrida em 28.04.95. VII) -se parcial provimento ao recurso do INSS, para que seja observado, quanto aos valores recolhidos sob a égide da lei nº 9.129 /95, o limite compensatório por ela estabelecido, dando parcial provimento à remessa necessária e ao recurso da União Federal para excluí-la do feito.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento aos recursos e à remessa necessária, nos termos... SOCIAL (INSS) ,DESCABIMENTO ,DECLARAǦO ,INEXIST-NCIA ,TRIBUTO ,AUTOR ,RÉU ,CONTRIBUIǦO ,COMPENSAÇ

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05125271120134058013 (TNU)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz...

TJ-MA - Apelação APL 0287012011 MA 0001114-88.2006.8.10.0040 (TJ-MA)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PERDA DE MEMBRO INFERIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO DE TERCEIRO. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. AQUAPLANAGEM. DEVER DE CUIDADO DO MOTORISTA. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. PENSIONAMENTO. DESCONTO DO BENEFÍCIO DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. I.Aquaplanagem é evento previsível e evitável em pista molhada, de sorte que age com culpa o motorista perde o controle do carro causando atropelamento de quem se encontrava fora da via. II. O art. 950 do CC prevê a possibilidade de fixação de pensão, paga pelo ofensor, àquele que se inabilitou para o trabalho em razão de acidente. O valor de um salário mínimo por mês até que o ofendido complete 65 anos de idade se mostra, no caso em exame, condizente com o grau da culpa do causador do dano. III. É descabida a compensação dos benefícios recebidos do INSS com o pensionamento por ato ilícito, pois as prestações têm natureza distinta e, porque concluir de forma contrária seria o mesmo que penalizar aquele que restringe o seu consumo pensando no futuro. Precedentes do STJ. IV. "É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral." Súmula 387 do STJ. V. Ao fixar o quantum indenizatório o magistrado deve atentar para a extensão do dano, gravidade da lesão, o grau de culpa do ofensor e capacidade econômica das partes, além da proporcionalidade e razoabilidade de modo que, na espécie, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o dano moral e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o dano estético se mostram adequados. VI. Apelação improvida. VII.Recurso adesivo que parcial provimento.

Encontrado em: UNANIMEMENTE, NEGARAM PROVIMENTO AO 1º RECURSO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1548003720085150042 154800-37.2008.5.15.0042 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complção de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada, à luz do artigo 114 da Constituição Federal . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição parcial, decidiu em consonância com a Súmula nº 327 desta Corte, segundo a qual, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio. O recurso de revista encontra óbice no artigo 896 , §§ 4º e 5º , da CLT . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE . O Tribunal Regional entendeu que a alteração na estrutura jurídica da FEPASA não poderia prejudicar o direito dos trabalhadores inativos. Consignou que o reclamante recebe sues proventos de complementação de aposentadoria da Fazenda Pública de São Paulo, em decorrência do contrato de trabalho mantido inicialmente com a Estrada de Ferro São Paulo e Minas S.A., a qual foi unificada à FEPASA, sendo que, a partir de então, a Fazenda Pública não procedeu aos reajustes das parcelas da complementação de aposentadoria, achatando de forma irremediável os vencimentos. Assim, ao determinar a aplicação de reajustes previstos em normas coletivas, a fim de manter a paridade de salários e reajustes com o pessoal da ativa, deu efetividade aos artigos 7º , VI , e 40 , § 4º , da Constituição Federal . JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Verifica-se que a pretensão do reclamante, em relação às diferenças de complementação de aposentadoria, limitou-se à observância do índice aplicado pelo INSS, o que foi deferido na sentença, sendo que não houve recurso ordinário do autor quanto a esse índice. Na decisão regional, foi determinada a aplicação do INPC do período anual imediatamente...

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 19/12/2011 - 19/12/2011 RECURSO DE REVISTA RR 1548003720085150042 154800

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