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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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TJ-PR - Apelação Crime ACR 4049016 PR 0404901-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ( CP , ART. 297 ). ENCOMENDA EM GRÁFICA DE CONFECÇÃO DE GUIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. FATO NOTICIADO À POLÍCIA FEDERAL. DELITO NÃO CONSUMADO. CRIME PLURISSUBSISTENTE. TENTATIVA. POSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU CONFIGURADA. CRITÉRIO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CONDUTA CONSISTENTE NA ENCOMENDA DE ATESTADOS DE SANIDADE FALSO. APLICAÇÃO DO FATOR MÁXIMO DE REDUÇÃO (DOIS TERÇOS). PENA RESULTANTE INFERIOR A UM ANO. PRESCRIÇÃO EM DOIS ANOS. LAPSO TEMPORAL JÁ DECORRIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O crime de falsificação de documento público é plurissubsistente, já que sua prática exige vários atos e, por isso mesmo, admite a forma tentada.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a pena

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 755271 SC 2008.075527-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE O RÉU ESTAR SOB EFEITO DE DROGAS OU ÁLCOOL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO INSUFICIENTE A AFASTAR A RESPONSABILIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 28 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA. PRETENSA REDUÇÃO, EM GRAU MÁXIMO, PELA PRÁTICA DO DELITO NA MODALIDADE TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. O CRITÉRIO PARA REDUÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA É A MAIOR OU A MENOR APROXIMAÇÃO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. ACUSADO QUE SOMENTE NÃO PERFECTIBILIZOU O CRIME PORQUE PERSEGUIDO E DETIDO PELA IRMÃ DA VÍTIMA. REDUÇÃO ESCORREITAMENTE ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 116830 SC 2010.011683-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA ABSOLVIÇÃO DE UM DOS DELITOS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE DIANTE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. APREENSÃO, ADEMAIS, DA RES NA POSSE DA APELANTE, SEM QUE TROUXESSE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O OCORRIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DOSIMETRIA. PRETENSA REDUÇÃO, EM GRAU MÁXIMO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. O CRITÉRIO PARA REDUÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA É A MAIOR OU A MENOR APROXIMAÇÃO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. RÉ QUE SOMENTE NÃO PERFECTIBILIZOU O CRIME PORQUE PERSEGUIDA E DETIDA POR POPULAR MOMENTO APÓS EVADIR-SE DO ESTABELECIMENTO VITIMADO. REDUÇÃO ESCORREITAMENTE ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO. CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA EM FACE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCABIMENTO. VERBA CONCEDIDA NA SENTENÇA QUE INCLUI A DEFESA PATROCINADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. EXEGESE DA LEI COMPLR ESTADUAL N. 155 /97. APELO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10003050161466002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM DE AUMENTO PELA AGRAVANTE - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - TENTATIVA - QUANTUM FIXADO EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Quando a pena é fixada em estrita observância ao critério trifásico de aplicação da pena é impossível se falar em nulidade da sentença. II - Na segunda fase de aplicação das penas, ao contrário do que ocorre na terceira, o legislador não determinou quantum de majoração ou redução da reprimenda, motivo pelo qual o julgador somente fica adstrito aos limites legais para a fixação da pena-base. III - O quantum de redução em virtude do reconhecimento da minorante da tentativa deve assentar-se no iter criminis percorrido, ou seja, pelo maior ou menor avanço em relação à fase final do delito.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10707120239371001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DA APELANTE ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. PROCESSO DE INDIVUALIZAÇÃO INOBSERVADO. PENA-BASE APLICADA COM RIGOR. REAVALIAÇÃO DE ALGUNS DOS MODULADORES DO ARTIGO 59 DO CPB. CIRCUNSTÂNCIAS INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNA. RECONHECIMENTO. NÃO APLICAÇÃO EM RAZÃO DA REPRIMENDA TER SIDO ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. CRITÉRIO DE ESCOLHA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REGIME. ABRANDAMENTO PARA ABERTO. CABIMENTO DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO § 3º DO ART. 33 DO CPB. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 719 DO STF. AGENTE NÃO REINCIDENTE. RECURSO PROVIDO. - No processo de individualização da pena, cabe ao juiz fixar a justa e adequada sanção penal, com base em elementos concretos extraídos dos autos. - A individualização da pena é um direito subjetivo do acusado de obter, no caso de uma ser condenada criminalmente, a pena justa, imparcial e livre de qualquer padronização, em decorrência natural e lógica dos comandos de cálculo da pena, cujo objetivo é evitar abusos e arbítrios. - Apreciados equivocadamente alguns dos moduladores do art. 59 do CPB, cabe à Instância Revisora reavaliá-los e, sendo todos favoráveis, deve a pena ser reduzida ao mínimo legal. - A confissão dos fatos pela ré e a utilização de sua versão para a condenação demanda o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. - A escolha da fração pela ocorrência da tentativa deve ser feita com base no iter criminis percorrido e não a gravidade do crime perpetrado. - Na esteira da Súmula 719 do STF, "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea", devendo a Instância Revisora abrandá-lo em se verificando o preenchimento dos requisitos do § 3º do art. 33 do CPB e, ainda, por não ser a ré reincidente. - Recurso provido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 69087 SP 2006/0236060-3 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. ELEMENTARES DO TIPO. NULIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE ENSEJARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUMENTO DE 1/2 EM RAZÃO DA TRIPLA QUALIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE QUANTO À SUA NECESSIDADE. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. 1. Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, sem a indicação de qualquer circunstância concreta que justifique o aumento, além das próprias elementares comuns ao tipo. 2. Entenderam as instâncias ordinárias que o ora Paciente percorreu todo o iter criminis, só não se consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Nesse contexto, de acordo com o critério objetivo sufragado nesta Corte Superior de Justiça, irretocável, a diminuição pela tentativa imposta. 3. Modificar o entendimento sobre a maior ou menor proximidade do cometimento do crime, adotado nas instâncias ordinárias, ensejaria, necessariamente, em exame minucioso do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 4. A presença de mais de uma qualificadora no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que seja constatada a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não se deu na espécie. 5. O óbice à progressão de regime prisional, em razão da hediondez do crime de latrocínio, foi afastado nos autos do HC 72.304/SP . 6. Ordem parcialmente concedida para, mantida a condenação, reformar a sentença e o acórdão no tocante a individualização da pena, e determinar que o MM. Juiz a quo, complemente os fundamentos utilizados na fixação da pena-base e do aumento de pena em decorrência das qualificadoras, sob pena de aplicação no mínimo legal...

STJ - HABEAS CORPUS HC 69087 SP 2006/0236060-3 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. ELEMENTARES DO TIPO. NULIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE ENSEJARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUMENTO DE 1/2 EM RAZÃO DA TRIPLA QUALIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE QUANTO À SUA NECESSIDADE. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. 1. Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, sem a indicação de qualquer circunstância concreta que justifique o aumento, além das próprias elementares comuns ao tipo. 2. Entenderam as instâncias ordinárias que o ora Paciente percorreu todo o iter criminis, só não se consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Nesse contexto, de acordo com o critério objetivo sufragado nesta Corte Superior de Justiça, irretocável, a diminuição pela tentativa imposta. 3. Modificar o entendimento sobre a maior ou menor proximidade do cometimento do crime, adotado nas instâncias ordinárias, ensejaria, necessariamente, em exame minucioso do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 4. A presença de mais de uma qualificadora no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que seja constatada a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não se deu na espécie. 5. O óbice à progressão de regime prisional, em razão da hediondez do crime de latrocínio, foi afastado nos autos do HC 72.304/SP . 6. Ordem parcialmente concedida para, mantida a condenação, reformar a sentença e o acórdão no tocante a individualização da pena, e determinar que o MM. Juiz a quo, complemente os fundamentos utilizados na fixação da pena-base e do aumento de pena em decorrência das qualificadoras, sob pena de aplicação no mínimo legal....

Encontrado em: 50198 -PB CRIME TENTADO - QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA STJ - HC 75332 -GO, HC 28611 -SP DUPLA... 102447 SP 2008/0060333-2 Decisão:27/11/2008 FIXAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO STJ - HC 82223 -GO, HC... QUALIFICAÇÃO DO CRIME - AUMENTO DA PENA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO STJ - HC 82685 -SP STF - HC 71741/RJ HABEAS...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024057812414001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES CONSUMADO E FURTO SIMPLES TENTADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA CIVIL EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DO POLICIAL E COM OS DEMAIS INDÍCIOS - POSSE DA RES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - TENTATIVA - IMPROCEDÊNCIA - OBJETO RETIRADO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - CONSUMAÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDAS ESTABELECIDAS CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS - QUANTUM MÍNIMO DE REDUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA ESTABELECIDO DE ACORDO COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO - MAIOR AVANÇO EM RELAÇÃO AO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO - MANUTENÇÃO - DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA -INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos durante a instrução criminal, são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. - A apreensão da res na posse do acusado inverte o ônus da prova, impondo-lhe a apresentação de justificativa plausível e comprovada para o fato de ter sido encontrado com o produto do crime. - Se o réu retira o objeto subtraído da esfera de disponibilidade e vigilância da vítima, obtendo, inclusive, sua posse mansa e pacífica, ainda que por pouco tempo, resta consumado o delito de furto. - Examinados com acuidade os elementos circunstanciais do delito, obedecidas as disposições do art. 59 e art. 68 , ambos do CP , não há que se falar em redução das penas-base aplicadas ao apelante. - O quantum aplicado em virtude do reconhecimento da minorante da tentativa deve assentar-se no iter criminis percorrido, ou seja, no maior ou menor avanço em relação ao momento da consumação do crime. - Atento ao princípio da pro porcionalidade, a sanção pecuniária deve ser estabelecida levando-se em consideração as mesmas circunstâncias dos art. 59 e art. 68 , ambos do CP , assim como a pena privativa de liberdade - A condenação do vencido no pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença ou do acórdão penal que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, consoante o disposto no art. 804 do CPP . Por tal razão e por estar a exigibilidade deste encargo atrelada à fase de execução da sentença, devemos relegar a esse juízo - o da execução - a análise de eventual e real impossibilidade de pagamento....

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20130483039 SC 2013.048303-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA, NA FORMA TENTADA (ART. 121 , § 2º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65 , INCISO III , ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL ). ACUSADO QUE SUSTENTOU A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE DE REFERIDA ATENUANTE. QUANTUM DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA TENTATIVA (ART. 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SERVE DE CRITÉRIO À QUANTIFICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA. AGENTE QUE ESFAQUEIA VÍTIMA NO ABDÔMEN, PERFURANDO ALGUNS ÓRGÃOS. RESULTADO MORTE QUE NÃO FOI ATINGIDO POR CONTA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS EXITOSOS. REDUÇÃO QUE DEVE SE SITUAR NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO), DADA A PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A confissão qualificada, entendida como aquela em que o agente confirma os fatos imputados contra si mas alega causa dirimente ou justificativa exculpante, não configura a atenuante prevista pelo art. 65 , inciso III , d , do Código Penal . 2. "A redução da pena referente à tentativa deve observar o critério objetivo adotado pelo Código Penal , ou seja, leva-se em consideração as circunstâncias da própria tentativa através do iter criminis percorrido pelo agente, valorando-se o quantum em face da maior ou menor aproximação da consumação; quanto mais o agente esgotar os atos executórios, quanto mais se aproximar da consumação, menor a redução" (RT 819/627). (STJ - Habeas Corpus n. 111063, Sexta Turma, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 31/05/2010). RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA CONTRA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. MÁ VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE FULCRADA EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PLEITO DE COMPEN [...]...

TJ-BA - Apelação APL 03072848520118050001 BA 0307284-85.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO FORMAL (ART. 157 , CAPUT, C/C ART. 70 DO CP ). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DA GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO. EFETIVA INTIMIDAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SE TORNA POSSUIDOR DA RES FURTIVA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA EM RAZÃO DO PATAMAR APLICADO NO CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO. EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO FORMAL. CRITÉRIO. QUANTIDADE DE CRIMES COMETIDOS. PATAMAR ADEQUADO DE 1/5 (UM QUINTO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em desclassificação do crime de roubo para furto, uma vez que a grave ameaça foi realizada com simulação de arma de fogo, sendo que o temor do mal injusto que foi impingido às vítimas foi suficiente para a consumação do delito, enquadrando-se, portanto, no tipo penal previsto no artigo 157 , caput, do Código Penal . O crime de roubo consuma-se com a retirada da coisa da esfera de disponibilidade da vítima, assegurando-se a posse, ainda que passageira, por parte do agente, ou seja, consuma-se quando a coisa sai da posse da vítima, ingressando na do criminoso, não sendo possível a desclassificação para a forma tentada, haja vista que o réu teve a posse da res furtiva. A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça. O aumento de pena pela aplicação do concurso formal leva em conta o número de delitos cometidos, em uma gradação que vai de 1/6 até metade da pena, estando o mínimo de aumento vinculado à prática de 02 (dois) delitos. Considerando que o réu praticou 03 (três) delitos em concurso formal, o patamar adequado é de 1/5 (um quinto). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir a pena aplicada....

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