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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2016

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Legislação direta

Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 24. São direitos morais do autor:
I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
III - o de conservar a obra inédita;
IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.
§ 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.
§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.
§ 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02428840420138190001 RJ 0242884-04.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. LANÇAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE MINISSÉRIE - DVD DA OBRA GRANDE SERTÃO: VEREDAS, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, V, DO CPC. RELAÇÃO LABORAL. CO-PROPRIEDADE DO DIREITO AUTORAL ENTRE AS PARTES. ART. 24, I, DA LEI9.610/98. PEDIDO DE DESTRUIÇÃO DAS OBRAS QUE SE AFIGURA PREJUDICIAL A TERCEIROS DE BOA-FÉ. DECISÃO CORRETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. 1. Além do Código Civil de 1916 e do de 2002, a prescrição foi também regulada pela Lei 5.988/73, que, expressamente revogada pela Lei 9.610/98, ao contrário daquelas que a antecederam, não tratou especificamente da matéria prescricional. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao reconhecer que o art. 131, da Lei 5.988/73, por regular inteiramente a matéria, revogara o art. 178, § 10, VII, do CC/1916, passou a aplicar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, por ofensa a direitos do autor. Editada a edição da Lei 9.610/98, que não dispôs sobre prazo prescricional, nem determinou a repristinação do art. 178, § 10, VII, do CC/1916, a matéria acabou sendo tratada pelo art. 177 do CC/1916, que previa o prazo prescricional de 20 anos. Com o advento do CC/2002, normativo que não trouxe previsão específica em caso de violação aos direitos autorais, passou-se a aplicar o prazo de 3 anos, de acordo com o disposto no art. 206, § 3º, V, nas hipótese de ilícito extracontratual, ou o prazo de 10 anos, nos termos do disposto no art. 205, do CC/2002, quando a ofensa ao direito autoral se assemelhar a um descumprimento contratual. 3. Consequentemente, o prazo prescricional da pretensão indenizatória no caso em desate decorrente do alegado ilícito extracontratual é, portanto, o que se encontra estampado no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, ou seja, o de 3 (três) anos. 4. Desacolhe-se, pois, o prazo prescricional decenal, com fincas no art. 205 do Código Civil, como pretendido pelo ora recorrente...

TJ-RS - Recurso Cível 71005285283 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITOS AUTORAIS. PUBLICIDADE QUE UTILIZOU FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR EM AEROPORTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS OU LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA OBRA. DANO MORAL IN RE IPSA DECORRENTE DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, 24, II, E ART. 108, DA LEI 9.610/98. VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE É CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO EVENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Recurso Cível Nº 71005285283, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 27/03/2015).

TJ-PR - 8886735 PR 888673-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO AUTORAL . REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIA, EM EDITORAL DE PROMOÇÃO AO TURISMO, SEM AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO DO AUTOR DA OBRA INTELECTUAL. FATOS INCONTROVERSOS. CONFIGURAÇÃO DA CONTRAFAÇÃO (ART. 5º , VII , DA LEI 9.610 /98). DANO MATERIAL CARACTERIZADO. LESÃO MORAL PRESUMIDA (ARTS. 24 , II E 108 DA MESMA LEI). MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXCLUIU O MUNICÍPIO DA LIDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO INDEVIDO. DIREITO DE REGRESSO A SER EXERCÍCIO EM VIAS PRÓPRIAS. Agravo retido e apelo não providos.

TJ-PR - Apelação APL 11963725 PR 1196372-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS - INSURGÊNCIA QUANTO À SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS APELADAS E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS FABRICANTES DO DVD DE SHOW DO APELANTE E A CONTRAFATORA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 104 DA LEI N° 9.610/1998 QUE DEVE GARANTIR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO DIREITO INDIVIDUAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OBRIGAÇÃO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DAS APELADAS DE DILIGENCIAR ACERCA DO CARÁTER FRAUDULENTO DOS PRODUTOS QUE REPRODUZEM E COMERCIALIZAM - NATUREZA ILÍCITA DO OBJETO FABRICADO QUE, INEVITAVELMENTE, ACARRETA A ILICITUDE DOS ACORDO COM O ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI9.610/98, DIVIDINDO-SE POR TRÊS, POR SE TRATAR DE OBRA COLETIVA - VALOR QUE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DIREITO EXTRAPATRIMONIAL EXPRESSAMENTE CONSAGRADO NO ART. 24, I, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO - PRETENSÕES INICIAIS JULGADAS PROCEDENTES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA INTEGRALMENTE MODIFICADA.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.196.372-5, originária da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos quais figuram, como apelante, HERMETO PASCOAL, e, como apeladas, NH ASSESSORIA COMERCIAL E REPRESENTAÇÃO FONOGRÁFICA LTDA. e MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA. I - RELATÓRIO (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1196372-5 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 05.05.2015)

Encontrado em: DOS ACORDO COM O ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI9.610/98, DIVIDINDO-SE POR TRÊS... ­ OCORRÊNCIA ­ DIREITO EXTRAPATRIMONIAL EXPRESSAMENTE CONSAGRADO NO ART. 24, I, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO... ao processo de criação da obra e formação do produto de direito autoral, pressuposto inexistente em lei; (c...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02762798920108190001 RJ 0276279-89.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: a teor do art. 333, II, do CPC. Assim, a conduta da ré em promover a publicação sem a devida menção ao crédito autoral enseja pagamento de indenização por danos morais, porque o art. 24, II da Lei9.610/98 reconhece expressamente, entre os direitos morais do autor de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, dicção legal que acrescida do art. 79, § 1º determina que "a fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor". Dessa forma, além do direito a errata com a inclusão de seu nome no crédito da referida publicação, subsiste o direto do autor em perceber indenização por danos extrapatrimoniais conforme expressa disposição do art. 108, da Lei 9.610/98, in verbis: "Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma: I - tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos; II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor; III tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior." Forçoso concluir, portanto, que o autor ao demonstrar que dispunha do direito autoral para ter seu nome creditado quando da publicação da obra fotográfica, fez nascer o correlato direito a menção do respectivo crédito, além da indenização por danos morais decorrente da omissão em questão. Colhe-se, na esteira deste entendimento o acórdão abaixo ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEI N.º 9610/98. VIOLAÇÃO DE DIREITOS...

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006212518 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 08/05/2007

Ementa: Civil e Responsabilidade Civil - Indenizatória - Dano moral - Decadência - Direito autoral - Violação ao art. 24 , II , da Lei 9.610 /98 - Redução do quantum - Recurso parcialmente provido. I - Com o advento da Constituição Federal de 1988, os artigos da Lei de Imprensa que versam sobre o prazo decadencial para reparação de danos morais e sobre a tarifação do quantum indenizatório não mais vigoram, por não terem sido recepcionados pela Lei Maior. II - Cuidando-se de violação ao direito autoral consubstanciado no art. 24 , II , c/c o art. 108 , ambos da Lei 9.610 /98, não se pode olvidar que o prejuízo nesse caso prescinde de demonstração, posto que, da leitura dos dispositivos acima mencionados, vislumbra-se o dano pela simples prática da conduta nele prescrita. III - O montante indenizatório, com respeito ao dano moral, é fixado pelo órgão judicante por meio de um juízo de eqüidade, devendo operar em seu exercício a sensatez, equanimidade, isenção e imparcialidade, de sorte a propiciar uma compensação para o lesado e uma punição para o agente lesante, visando coibir reincidências, mas, em hipótese alguma, deve-se permitir sua utilização como fonte de enriquecimento sem causa, pelo que, considerando-se as circunstâncias do caso, se mostra razoável a redução do quantum fixado pelo juízo a quo. IV - Recurso que se conhece para lhe dar parcial provimento.

TJ-PR - 9030322 PR 903032-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO AUTORAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DANO MORAIS E MATERIAIS - UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO.APELAÇÃO 01 - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - APELANTE QUE UTILIZOU INDEVIDAMENTE O PROJETO ARQUITETÔNICO DE AUTORIA DA APELADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , VII , DA LEI9.610 /98 - ALEGAÇÃO DE RENUNCIA AO DIREITO AUTORAL - DIREITO IRRENUNCIÁVEL - CESSÃO DE DIREITO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DA REDE DE SUPERMERCADOS - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS MOLDES DA DECISÃO OBJURGADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VIOLAÇÃO AO ART. 24, I E II, E 108, DA LEI9.610/98 - COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO DANO CAUSADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. APELAÇÃO 02 - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.

Encontrado em: ACORDANTE renuncia a qualquer direito ou expectativa de direito autoral sobre os projetos ou obras... de direito a notificação datada de 10 de dezembro de 2001 distribuída sob o nº 108895591, que tramita

TJ-RJ - APELACAO APL 10081549620118190002 RJ 1008154-96.2011.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: APELAÇÃO. SUMÁRIO. INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL . PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. Incidência da Lei n.º 9610 /98, com reflexos patrimoniais e também morais. Uma vez demonstrada a autoria da obra fotográfica, que foi utilizada em jornal sem a prévia autorização do autor e pagamento do crédito a que tinha direito, impõe-se o dever de indenizar, não somente os danos materiais, mas, especialmente, os danos morais. Dano moral presumido pelo art. 24 da Lei n.º 9610 /98. Reforma da sentença para julgar parcialmente procedente o pedido autoral e condenar a ré: 1) a pagar ao autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, corrigidos monetariamente a contar do presente e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do dia da publicação (evento danoso), na medida em que a relação entre as partes é extracontratual; b) a pagar ao autor o dano material a ser apurado em liquidação de sentença; 3) ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1074349001 PR 1074349-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO COERENTE E FUNDAMENTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DIREITO AUTORAL . ARTIGO 24 DA LEI 9.610 /98. TEMAS DEBATIDOS. ART. 535 DO CPC . REQUISITOS AUSENTES.RECURSO REJEITADO. Os embargos soam protelatórios frente à motivação coerentemente fundamentada, inclusive contendo menção dos temas invocados a pretexto da declaração pretendida, além de apontar precedentes do STJ que abordaram os assuntos suscitados, tais como a responsabilidade objetiva no âmbito dos Direitos Autorais e do artigo 24 da Lei 9.610 /98.

Encontrado em: pelo Relator. 7ª Câmara Cível DJ: 1359 24/06/2014 - 24/6/2014 Exceção de Suspeição EXSUSP 1074349001

TJ-SP - Apelação APL 01390849020128260100 SP 0139084-90.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: DIREITO AUTORAL . DIREITOS PATRIMONIAIS E MORAIS DE AUTOR. REPRODUÇÃO DE OBRA DO TIPO 'GRAFITE' EM FOTOGRAFIAS INSERIDAS EM MATÉRIA DE REVISTA AUTOMOBILÍSTICA EDITADA PELA RÉ. DIREITOS PATRIMONIAIS NÃO VULNERADOS. OBRA SITUADA PERMANENTEMENTE EM LOGRADOURO PÚBLICO, CUJA REPRODUÇÃO É LIVRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 48 DA LEI 9.610 /98. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE INTUITO COMERCIAL DA REPRODUÇÃO, DADO O CARÁTER NITIDAMENTE JORNALÍSTICO DA MATÉRIA. DIREITOS MORAIS, POR OUTRO LADO, VIOLADOS. IMAGEM REPRODUZIDA DA OBRA QUE FOI MANIPULADA DIGITALMENTE, AO PONTO DE RESTAR DESCARACTERIZADA E DEFORMADA. MANUTENÇÃO DA INCOLUMIDADE DA OBRA OU, AO REVÉS, INTRODUÇÃO DE MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE QUE CONSISTEM EM PRERROGATIVAS PERSONALÍSSIMAS DO CRIADOR (ART. 24 , IV E V , DA LEI 9.610 /98). DANO MORAL CARACTERIZADO, NA HIPÓTESE, 'IN RE IPSA', MEDIANTE A PUBLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ CARACTERIZADA. 'QUANTUM' ARBITRADO COM RAZOABILIDADE, PELA SENTENÇA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Privado 17/03/2016 - 17/3/2016 Apelação APL 01390849020128260100 SP 0139084

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