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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00947253020138260000 SP 0094725-30.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança Pretensão de afastar a reprovação do impetrante na avaliação psicológica de Concurso Para o Provimento de Cargo de Perito Criminal Liminar indeferida Medida que se insere no âmbito de competência do Juiz de Primeiro Grau - Ausência dos pressupostos legais R. decisão mantida. Recurso improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 122 SP 0000122-90.2002.4.03.6121 (TRF-3)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - AVIAÇÃO DO EXÉRCITO. REPROVAÇÃO DE CANDIDATOS POR AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. OPORTUNIZAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. APELAÇÃO DOS IMPETRANTES PROVIDA. I. Afigura-se legítima a desclassificação do candidato em concurso público por reprovação em exame psicotécnico na hipótese, de concomitantemente, existir previsão legal para tal finalidade, pautar-se a avaliação em critérios objetivos e oportunizar ao candidato a interposição de recurso. (Precedentes do STJ). II. In casu, carece de previsão em lei específica a reprovação de candidato ao curso de formação de sargentos motivada por avaliação psicológica, como também se constata a ausência de motivação expressa para classificar os impetrantes como psicologicamente "contra-indicados" e ainda, frente tal ato impossibilitar a interposição de recurso administrativo - utilização de critérios subjetivos e imotivados que revestem o ato de ilegalidade. III. Apelação dos impetrantes provida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200202010205231 RJ 2002.02.01.020523-1 (TRF-2)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: ADIMINSTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SELEÇÃO INTERNA. GRUPAMENTO DE POLICIAMENTO ESPECIAL. EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIO SUBJETIVO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1-) Mandado de segurança impetrado com vistas a ter assegurada a permanência em etapa de certame levado a efeito pela Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, para formação de Grupo de Policiamento Especial. 2-) Reprovação do impetrante em avaliação psicológica. 3-) Afastadas as alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade, no tocante à previsão de “avaliação psicológica” no processo seletivo em questão. 4-) Inadmissível, entretanto, seja em concurso público, seja em seleção interna, a reprovação de candidato no exame de “avaliação psicológica”, sem que se lhe declinem os motivos que a ensejaram. O acesso a essa informação é direito do candidato, direito este que, aliás, lhe fornece subsídios para eventual recurso. 5-) A irrecorribilidade prevista na IN nº 02-DPRJ/MJ não encontra amparo legal no ordenamento jurídico atual. Precedentes do STJ. 6-) Acresce que o sigilo a que está sujeito tanto o psicotécnico quanto a avaliação psicológica não pode impedir que o próprio examinado conheça dos fundamentos da decisão que lhe é desfavorável, mesmo porque tal resultado acarreta até um certo constrangimento ao candidato. 7-) Existência de notícia nos autos acerca do desligamento do impetrante do Curso de Operações Especiais (Básico), sob a alegação de motivos de ordem particular. 8-) Sentença que se reforma para conceder em parte a segurança, para que sejam declinados ao impetrante os motivos de sua reprovação psicológica, assegurando-lhe o direito de recorrer. 9-) Remessa e apelação parcialmente providas.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 43584 RJ 2002.02.01.020523-1 (TRF-2)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: ADIMINSTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SELEÇÃO INTERNA. GRUPAMENTO DE POLICIAMENTO ESPECIAL. EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIO SUBJETIVO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1-) Mandado de segurança impetrado com vistas a ter assegurada a permanência em etapa de certame levado a efeito pela Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, para formação de Grupo de Policiamento Especial. 2-) Reprovação do impetrante em avaliação psicológica. 3-) Afastadas as alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade, no tocante à previsão de “avaliação psicológica” no processo seletivo em questão. 4-) Inadmissível, entretanto, seja em concurso público, seja em seleção interna, a reprovação de candidato no exame de “avaliação psicológica”, sem que se lhe declinem os motivos que a ensejaram. O acesso a essa informação é direito do candidato, direito este que, aliás, lhe fornece subsídios para eventual recurso. 5-) A irrecorribilidade prevista na IN nº 02-DPRJ/MJ não encontra amparo legal no ordenamento jurídico atual. Precedentes do STJ. 6-) Acresce que o sigilo a que está sujeito tanto o psicotécnico quanto a avaliação psicológica não pode impedir que o próprio examinado conheça dos fundamentos da decisão que lhe é desfavorável, mesmo porque tal resultado acarreta até um certo constrangimento ao candidato. 7-) Existência de notícia nos autos acerca do desligamento do impetrante do Curso de Operações Especiais (Básico), sob a alegação de motivos de ordem particular. 8-) Sentença que se reforma para conceder em parte a segurança, para que sejam declinados ao impetrante os motivos de sua reprovação psicológica, assegurando-lhe o direito de recorrer. 9-) Remessa e apelação parcialmente providas.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6234524 PR 0623452-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME REALIZADO POR EMPRESA TERCEIRIZADA. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA QUE O IMPETRANTE SEJA SUBMETIDO A NOVA AVALIAÇÃO POR ÓRGÃO DE PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Para concurso de Agente Penitenciário, segundo a Lei nº 13666 /02, artigo 6º , parágrafo 2º e artigo 50 , parágrafo 1º do Decreto nº 2508 /04, é imperativo que o exame psicológico seja realizado por perícia oficial do Estado, e por pelo menos três profissionais, razão pela qual a avaliação realizada por empresa terceirizada é nula, presentes, assim, os requisitos autorizadores à concessão da almejada segurança. 3. Para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, basta que a parte afirme seu estado de pobreza, requisito preenchido no caso, pelo que deve ser concedido o benefício pretendido. 1.

TJ-BA - Apelação / Reexame Necessário REEX 02071291620078050001 BA 0207129-16.2007.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA EM CONSONÂNCIA COM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONCURSO POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CARÁTER ELIMINATÓRIO. LEGALIDADE. EXAME DE CARÁTER SUBJETIVO E SIGILOSO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOABILIDADE. IRRECORRIBILIDADE MATERIAL COMPROVADA. SENTENÇA QUE DETERMINA A CONTINUIDADE DOS CANDIDATOS NAS ETAPAS ULTERIORES DO CERTAME. PRERROGATIVA DO ESTADO DE REALIZAR NOVA AVALIAÇÃO DOS IMPETRANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA PRESERVAR O DIREITO/DEVER DE O ESTADO AVALIAR PSICOLOGICAMENTE OS CANDIDATOS A CARGO PÚBLICO, DESDE QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS LEGAIS DE IMPESSOABILIDADE, OBJETIVIDADE, RECORRIBILIDADE E PUBLICIDADE EFETIVA DO RESULTADO E DOS FUNDAMENTOS DE EVENTUAL ELIMINAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DOS IMPETRANTES, AO MENOS ATÉ QUE EVENTUALMENTE SOBREVENHA ELIMINAÇÃO LEGÍTIMA. Cuida-se de Apelação em Mandado de Segurança contra eliminação decorrente de exame psicotécnico com critérios subjetivos e sigilosos. Agravo Retido Improvido ante a constatação dos pressupostos para a medida liminar concedida, conforme explicitado no voto condutor. Não há que se falar em Decadência, na medida em que não se combateu os critérios editalícios em tese, mas o resultado concreto e a irrecorribilidade que adveio da falta de acesso aos fundamentos da eliminação. No mérito, a exigência de avaliação psicológica dos candidatos ao serviço público é legítima e decorre de mandamentos legal e constitucional, razão pela qual o caráter eliminatório é resultante natural da imposição da aptidão mental ao candidato a ingresso no serviço público, notadamente em cargo de tamanha vinculação com a segurança pública. Para que se mantenha na legalidade, porém, é necessário que seja o psicoteste previsto em Lei e realizado de forma objetiva e pública, afastando-se a possibilidade de arbítrio do Administrador e da segregação dos candidatos. Caráter sigiloso e subjetivo caracterizado como óbice à efetiva recorribilidade. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da Publicidade e da Impessoalidade. Nulidade do ato. Direito/dever do Estado de avaliar psicologicamente os candidatos à função Pública. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente no tocante à prerrogativa do Estado de promover nova avaliação psicológica dentro dos parâmetros legais e sem prejuízo da continuidade dos Impetrantes nas demais etapas do certame, ao menos até que advenha eventual eliminação legalmente constituída....

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100070020191 ES 100070020191 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO E AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA - PRELIMINAR "DE OFÍCIO" DE CARÊNCIA DA AÇAO EM RELAÇAO AO IMPETRANTE DANIEL ALDEIA, ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇAO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS - REJEIÇAO - REPROVAÇAO EM EXAME DE AVALIAÇAO PSICOLÓGICA - ATO ATACADO CONSUBSTANCIADO NOS CRITÉRIOS DO PRÓPRIO EDITAL QUE REGULAMENTOU O CONCURSO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA - ART. 18 DA LEI Nº 1.533 /51 - FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1) Preliminar de carência de Ação: Considerando que o Exame físico é uma fase anterior ao Exame de Avaliação Psicológica e, considerando que este Tribunal de Justiça reconheceu a decadência para ajuizamento do Mandado de Segurança anterior, verifica-se a carência ao direito de ação do impetrante Daniel Aldeia, ante a ocorrência de fato superveniente, com fulcro no artigo 267 , inciso VI do Código de Processo Civil . Preliminar acolhida. 2) Preliminar de nulidade de citação dos litisconsortes passivos necessários: A citação dos demais candidatos do certame, na qualidade de litisconsortes necessários, não se faz indispensável na hipótese em cotejo, eis que o pedido autoral, mesmo que julgado procedente, não alterará a ordem de classificação do respectivo concurso, limitando-se a afastar a exigência de uma de suas diversas etapas. Rejeição. 3) Preliminar de decadência acolhida: O prazo decadencial previsto no artigo 18 da Lei nº 1.533 /51, ocorre em 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, in casu, do dia 14 de dezembro de 2006, data em que o edital do concurso foi publicado no Diário da Justiça. Assim, a data da publicação do edital do concurso público constitui o "dies a quo" do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança visando ao questionamento de disposição nele inserta. No caso, embora publicado o edital no Diário de Justiça de 14 de dezembro de 2006, o mandamus foi protocolizado tão-somente em 27 de setembro de 2007, portanto, quando já havia escoado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, disposto no art. 18 da Lei 1.533 /51....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 30009025720128260655 SP 3000902-57.2012.8.26.0655

Data de publicação: 26/06/2014

Decisão: do impetrante na avaliação psicológica determinou: “Consideramos o candidato inapto pois poderá haver prejuízo.... REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. Mandado de Segurança. A realização de exames psicotécnicos em concursos... na avaliação. Reunião de documentos que elidem a conclusão do laudo do exame psicológico. Candidato...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 947253020138260000 SP 0094725-30.2013.8.26.0000

Data de publicação: 13/06/2013

Decisão: na avaliação psicológica de Concurso Para o Provimento de Cargo de Perito Criminal Liminar indeferida... que visava suspender a eficácia da reprovação do impetrante na prova psicológica do Concurso Para Provimento... de Perito Criminal ante sua reprovação na avaliação psicológica. O MM. Juiz a quo indeferiu...

TJ-SP - Apelação : APL 990100198858

Data de publicação: 07/04/2010

Decisão: qual deve ser mantida a reprovação do impetrante na avaliação psicológica perpetrada pela administração... Paulo -Reprovação de candidato em exame de avaliação psicológica - Juízo discricionário... consistente em avaliação psicológica, de caráter eliminatório (item 3.3.1.1). E, a avaliação foi feita...

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