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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de junho de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1106086 MA 2008/0252239-4 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR. DANOS MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO LESIONADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR OU DO PROPRIETÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. 1. Hipótese em que se alega ilegitimidade ativa do recorrido, por não ser o condutor do veículo lesionado no momento do acidente, bem como a necessidade de denunciação da lide do Estado do Maranhão, já que o acidente envolveu carro oficial. 2. Na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, é legitimada ativamente a pessoa que suportou o prejuízo com a reparação do dano. 3. No caso dos autos, o proprietário do automóvel arcou com todas as despesas necessárias ao conserto do veículo danificado, sendo, portanto, indiscutível a sua legitimação ativa. 4. A matéria referente à denunciação da lide não foi debatida nas instâncias ordinárias, e, a despeito disso, não foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema na Corte de origem. Desse modo, não se observa o indispensável prequestionamento da questão federal, atraindo, à espécie, o óbice contido nas Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Recurso especial não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71001971977 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. INTERCEPTAÇÃO DE PASSAGEM DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Tratando-se de causa de assistência facultativa por advogado, e tendo o réu sido advertido da faculdade de ser assistido por advogado, dispensando ele expressamente tal assistência, não há como cogitar da nulidade do feito. 2. Apresenta o condutor, que figura juntamente com o proprietário no pólo ativo da demanda, legitimidade ativa para postular a reparação dos danos, tanto assim que poderia ser alvo, caso lhe fosse atribuída a culpa, de ação reparatória proposta pela parte ex-adversa. 3. Admitindo o próprio réu que assinou o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (fl. 13), em que admite ter a colisão ocorrido quando já havia iniciado a manobra de conversão à esquerda, ¿quase no outro lado da pista¿, evidente restou a sua culpa por ter obstaculizado a passagem do automóvel dos autores.Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71001971977, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 14/05/2009)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00075495820118190006 RJ 0007549-58.2011.8.19.0006 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: Autos nº: 0007549-58.2011.8.19.0006 Recorrente: Luis Alberto Rodrigues dos Santos Recorrido(a): Acciona Concessões Rodovia do Aço S.A. VOTO Acidente de trânsito. Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano material em razão da ausência de comprovação da propriedade do veículo. Autor que estava na posse de veículo e afirma ser proprietário. Bem móvel. Transmissão pela tradição. Ausência de elemento que milite contra a presunção de que o autor seria proprietário de veículo. Condutor que também é parte legítima para postular indenização porque responderia pelos danos causados ao veículo junto ao real proprietário. Sentença reformada em parte. Nesse sentido decidem o STJ e o TJERJ, conforme verifico dos seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR. DANOS MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO LESIONADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR OU DO PROPRIETÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. 1. Hipótese em que se alega ilegitimidade ativa do recorrido, por não ser o condutor do veículo lesionado no momento do acidente, bem como a necessidade de denunciação da lide do Estado do Maranhão, já que o acidente envolveu carro oficial. 2. Na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, é legitimada ativamente a pessoa que suportou o prejuízo com a reparação do dano. 3. No caso dos autos, o proprietário do automóvel arcou com todas as despesas necessárias ao conserto do veículo danificado, sendo, portanto, indiscutível a sua legitimação ativa. 4. A matéria referente à denunciação da lide não foi debatida nas instâncias ordinárias, e, a despeito disso, não foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema na Corte de origem. Desse modo, não se observa o indispensável prequestionamento da questão federal, atraindo, à espécie, o óbice...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20010110007217 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2002

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS EM VEÍCULO - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR, FILHO DO PROPRIETÁRIO - PRINCÍPIO DA LIVBRE CONVICÇÃO - 1. É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS O CONDUTOR, MÁXIME QUANDO FILHO DO PROPRIETÁRIO, QUE TAMBÉM TEM INTERESSE NO RESTABELECIMENTO DO MESMO AO STATUS QUO. 1.1 NESTE CASO E À EVIDÊNCIA, NÃO PODE O PROPRIETÁRIO REPETIR A PRETENSÃO. 2. NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS PODERÁ O JUIZ DAR ESPECIAL VALOR ÀS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. 2.1 A LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA, CONSIDERADA A LEI E OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, É UM DOS CÂNONES DO NOSSO SISTEMA PROCESSUAL CABENDO AO JUIZ, TODAVIA, MOTIVAR SUAS DECISÕES.3. AGE CULPOSAMENTE O MOTORISTA QUE ABANDONA A SUA FAIXA DE DIREÇÃO, SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO, INVADINDO À DA ESQUERDA, FAZENDO COM QUE O VEÍCULO QUE ENCONTRAVA-SE NESTA (DA ESQUERDA) PERCA O CONTROLE DA DIREÇÃO E COLIDA COM O MEIO-FIO, EXPERIMENTANDO DANOS MATERIAIS. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047146493 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. INFRAÇÃO COMETIDA POR CONDUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO. DIREITO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENALIDADE. I - O proprietário tem legitimidade ativa para desconstituir penalidade no trânsito, mesmo tenha indicado o condutor/infrator. II - A imposição de pena sem oportunizar defesa prévia importa flagrante desapreço ao art. 5º , inciso LV da Constituição Federal , que assegura o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70047146493, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 13/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052920816 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO OU DO CONDUTOR. A legitimidade ativa para discutir a nulidade do procedimento de aplicação de penalidade decorrente de infração de trânsito é do condutor ou do proprietário do veículo. Precedentes. PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE. A Resolução n. 149/2003 do CONTRAN previu a obrigatoriedade da concessão de defesa prévia ao condutor. A Notificação da Autuação de Infração de Trânsito deve ser necessariamente seguida do prazo de quinze dias para a apresentação de defesa antes da Notificação da Imposição de Penalidade. Devido processo legal não observado no caso dos autos, acarretando a sua nulidade. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS. Transcorridos mais de trinta dias da lavratura do auto de infração sem que tenha havido a regular notificação do infrator, verifica-se a decadência do direito de punir da Administração, nos termos do disposto no art. 281 , parágrafo único , II , do CTB . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Honorários advocatícios arbitrados na sentença que se mostram compatíveis com as peculiaridades da demanda, em conformidade com o disposto no art. 20 , § 4º , do CPC e com os precedentes desta Câmara. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . (Apelação Cível Nº 70052920816, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 02/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005240635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONDUTORA DO VEÍCULO E REPRESENTANTE LEGAL DO PROPRIETÁRIO INCAPAZ. CONDUTOR DO VEÍCULO RÉU PREPOSTO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAGAMENTO DE FRANQUIA PELO SEGURADO NÃO CAUSADOR DO SINISTRO. REEMBOLSO DEVIDO POR AUSENCIA DE CULPA DO SEGURADO NO EVENTO DANOSO E COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS JÁ RECONHECIDO EM AÇÃO LITISPENDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005240635, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 24/04/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00049036120118260368 SP 0004903-61.2011.8.26.0368 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO RESSARCIMENTO DE DANOS CULPA DO RÉU COMPROVADA LEGITIMIDADE ATIVA CONDUTOR E PROPRIETÁRIO. "Tem legitimidade ativa ad causam para o pleito o motorista que se achava ao volante do veículo quando do evento e padeceu o prejuízo dele advindo, pois detém a posse do veículo e pode responsabilizar-se perante o proprietário".

TJ-PB - APELACAO APL 00016720220128150981 0001672-02.2012.815.0981 (TJ-PB)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDUTOR DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DO CONDUTOR OU DO PROPRIETÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E SEGURADORA DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALORES PROVADOS. INTELIGÊNCIA DA APÓLICE E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJPB. ART. 557, CAPUT, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. - Segundo a jurisprudência abalizada e dominante do Superior Tribunal de Justiça, "Na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, é legitimada ativamente a pessoa que suportou o prejuízo com a reparação do dano". - Sendo inconteste a culpa do demandado Fernando, que agiu imprudente e negligentemente, causando o acidente que acarretou os danos materiais ao ora apelado, como ele mesmo confessou extrajudicialmente, e tendo esse promovido um contrato de seguro com a ora apelante, esta deve responder em casos de sinistro, nos limites da respectiva apólice. - Nos termos do que prescreve o teor do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil vigente, "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00016720220128150981, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 16-09-2015)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047670526 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO OU DO CONDUTOR. A legitimidade ativa para discutir a nulidade do procedimento de aplicação de penalidade decorrente de infração de trânsito é do condutor ou do proprietário do veículo. Precedentes. Caso concreto em que a parte autora não logrou comprovar que detinha a propriedade e/ou que estava a conduzir o veículo autuado quando do cometimento do AIT de série E001535763. Extinção parcial do feito confirmada. DUPLA NOTIFICAÇÃO. DEFESA...

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