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30 de setembro de 2014

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TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 21059000519 ES 21059000519 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/01/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇAO DE REINTEGRAÇAODE POSSE - NULIDADE DA PERMUTA - PRELIMINAR DE INFRINGÊNCIA AO ART. 526 DO CPC REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO - DECISAO MANTIDA. 1- Preliminar de infringência ao art. 526 do CPC rejeitada, eis que a arguição do não cumprimento do referido artigo não deve ser somente arguida, mas deve ser provada, o que não aconteceu no presente caso; 2- Decisão agravada que teve respaldo diante da decisão do Colegiado, no recurso apelatório nº 021970127847, em que restou declarada a nulidade de ato jurídico, ou seja, da permuta em enfoque; 3- Ausência de mácula ou decisão teratológica por parte do magistrado de 1º grau, que apenas cumpriu decisão do Egrégio Tribunal de Justiça, quando da análise e declaração de nulidade do ato jurídico praticado; 4- Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: AO RECURSO. QUARTA CÂMARA CÍVEL 24/01/2006 - 24/1/2006 Agravo de Instrumento AI 21059000519 ES 21059000519 (TJ-ES) MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 21059000519 ES 021059000519 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/01/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇAO DE REINTEGRAÇAODE POSSE - NULIDADE DA PERMUTA - PRELIMINAR DE INFRINGÊNCIA AO ART. 526 DO CPC REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO - DECISAO MANTIDA. 1- Preliminar de infringência ao art. 526 do CPC rejeitada, eis que a arguição do não cumprimento do referido artigo não deve ser somente arguida, mas deve ser provada, o que não aconteceu no presente caso; 2- Decisão agravada que teve respaldo diante da decisão do Colegiado, no recurso apelatório nº 021970127847, em que restou declarada a nulidade de ato jurídico, ou seja, da permuta em enfoque; 3- Ausência de mácula ou decisão teratológica por parte do magistrado de 1º grau, que apenas cumpriu decisão do Egrégio Tribunal de Justiça, quando da análise e declaração de nulidade do ato jurídico praticado; 4- Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: AO RECURSO. QUARTA CÂMARA CÍVEL 24/01/2006 - 24/1/2006 Agravo de Instrumento AI 21059000519 ES 021059000519 (TJ-ES) MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 21059000519 ES 021059000519 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/01/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇAO DE REINTEGRAÇAODE POSSE - NULIDADE DA PERMUTA - PRELIMINAR DE INFRINGÊNCIA AO ART. 526 DO CPC REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO - DECISAO MANTIDA. 1- Preliminar de infringência ao art. 526 do CPC rejeitada, eis que a arguição do não cumprimento do referido artigo não deve ser somente arguida, mas deve ser provada, o que não aconteceu no presente caso; 2- Decisão agravada que teve respaldo diante da decisão do Colegiado, no recurso apelatório nº 021970127847, em que restou declarada a nulidade de ato jurídico, ou seja, da permuta em enfoque; 3- Ausência de mácula ou decisão teratológica por parte do magistrado de 1º grau, que apenas cumpriu decisão do Egrégio Tribunal de Justiça, quando da análise e declaração de nulidade do ato jurídico praticado; 4- Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: AO RECURSO. QUARTA CÂMARA CÍVEL 24/01/2006 - 24/1/2006 Agravo de Instrumento AG 21059000519 ES 021059000519 (TJ-ES) MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048394324 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA. CASIO CONCRETO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO JUÍZO DE ORIGEM. SUSTAÇÃO DA REINTEGRATÓRIA EM FACE REVISIONAL. DECISÃO MODIFICADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LIMINAR DEFERIDA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃODE POSSE. RECURSO PROVIDO DE PLANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, NOS TERMOS DO § 1º - A DO ART. 557 DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70048394324, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

Encontrado em: Décima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 24/04/2012 - 24/4/2012 Agravo de Instrumento

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 965168100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃODE POSSE - COMPRA E VENDA COMRESERVA DE DOMÍNIO - BENSINDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE INDUSTRIALDO DEVEDOR - PERMANÊNCIA DOS BENSALIENADOS EM PODER DA DEVEDORA COMODEPOSITÁRIA - POSSIBILIDADE - Tratando-sede bens indispensáveis à atividade econômicada agravada, devem os bens permanecer emseu poder, de modo a viabilizar o cumprimentoda obrigação contratual.RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: 34ª Câmara do D.SÉTIMO Grupo (Ext. 2° TAC) 14/12/2005 - 14/12/2005 Agravo de Instrumento AI 965168100 SP (TJ-SP) Emanuel Oliveira

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 908827300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2005

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃODE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO (LOCAÇÃO) DE BENS MÓVEIS - PEDIDO DE LIMINARINDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MORA EESBULHO - o contrato possui cláusula resolutória que autoriza aação possessória, mas a mora e a recusa injusta da devolução dosbens arrendados devem ser comprovadas previamente ou seja antesdo ajuizamento da ação - notificação extrajudicial paracomprovação da mora feita após o ajuizamento é ineficaz, o que,impede a concessão da liminar - Recurso da Autora não provido.

Encontrado em: 27ª Câmara do D.QUARTO Grupo (Ext. 2° TAC) 24/11/2005 - 24/11/2005 Agravo de Instrumento AI 908827300 SP (TJ-SP) Berenice Marcondes Cesar

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7299614 PR 0729961-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROPOSITURA NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - AÇÃO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PROPOSTA EM COMARCA DIVERSA - CITAÇÃO - REGRA DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA ADSTRITA À APRECIAÇÃO DA COMPETÊNCIA E NEGATÓRIA DA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PROCESSANTE DA REVISIONAL - ASPECTOS DA MORA QUE NÃO FORAM OBJETO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DESCABIMENTO DE ANÁLISE OU APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PREVALÊNCIA E EFICÁCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃODE POSSE AO AGRAVADO- DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Encontrado em: -lhe provimento. 17ª Câmara Cível DJ: 619 Agravo de Instrumento AI 7299614 PR 0729961-4 (TJ-PR) Paulo Roberto Hapner

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 154414 PR Agravo de Instrumento 0015441-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/06/1991

Ementa: RESCISAO DE CONTRATO, COM REINTEGRACAODE POSSE. PURGACAO DA MORA ADMITIDA. DEPOSITO DE QUANTIAINFERIOR A DIVIDA. LAPSO DO CARTORIO. COMPLEMENTACAO. 1. Embora efetuado o levantamento da quantia depositada,mediante alvara, tal fato nao importou em quitacao dototal devido e assim nada obstava que a credora postulasse a complementacao do pagamento, sobretudo porquehouve lapso do cartorio em admiti-lo. 2. Correta, pois,se afigura a decisao judicial que determinara ao devedorcompletasse o pagamento, vez que a diferenca pretendida,ao contrario do que afirma o devedor, nao e suposta, masreal e o simples levantamento do deposito parcial efetuado, e insuscetivel de produzir o efeito de quitacao ede conduzir a extincao da obrigacao, porque, na verdade,o credor nao a satisfizera integralmente. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: doParana, por unanimidade de votos, negar provimento aoagravo. 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO... de Instrumento AG 154414 PR Agravo de Instrumento 0015441-4 (TJ-PR) Silva Wolff..., RESCISAO DE CONTRATO - CUMULACAO - REINTEGRACAO DE POSSE, PURGACAO DA MORA, ADMISSIBILIDADE...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 7058071300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2006

Ementa: RECURSO - Agravo de instrumento - Possessória - Ação de reintegraçãode posse - Insurgência contra r. decisão que deferiu a liminar -Admissibilidade - A maior parte da atividade direcionada a viabilizar oempreendimento, segundo a prova até aqui produzida, foi efetivada pelorecorrente, e é unicamente por esse motivo que ele deve ficar na posse,até que venha a sentença resolvendo a questão - Recurso provido.

Encontrado em: 18ª Câmara de Direito Privado 11/05/2006 - 11/5/2006 Agravo de Instrumento AI 7058071300 SP (TJ-SP) Roque Mesquita

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2032 SC 2005.72.14.002032-2 (TRF-4)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: dos requeridos ao pagamento de valores em atraso sem a devida análise da realidade fática subjacente.Sublinho, novamente, que a autora não se cercou da cautela necessária ao ceder verbalmente o imóvel aos réus; não quero dizer, com isso, que não possua o direito de retomá-lo, mas tão-somente que não trouxe documentação suficiente a amparar seu direito de crédito.Logo, a cobrança de valores atrasados deve ser rejeitada no caso concreto, tendo em conta que sua eventual procedência representaria ônus social patente para aqueles que se virão obrigados a restituírem o imóvel em que atualmente residem.Não é de se olvidar, também, que o imóvel foi cedido ao réu pela própria RFFSA, de maneira espontânea, tendo em conta se tratar de seu funcionário; assim, conquanto o réu já tenha recebido contraprestação pecuniária pelo serviço que prestava, instaurou-se entre as partes uma relação de confiança, impondo-se ao julgador uma solução que leve em conta o passado existente entre as partes envolvidas.Ora, o réu trabalhava para a RFFSA e passou a residir no imóvel em função de sua transferência para Mafra/SC; portanto, a permissão de uso mostrou-se razoável e benéfica para ambos, de tal sorte que, de certa forma, já houve a quitação das parcelas supostamente em atraso, em se analisando a questão em uma perspectiva humana que desborde do caráter meramente patrimonial.Ressalto, à exaustão, que essa fundamentação decorre da peculiar situação de inexistência formal do Termo de Permissão de Uso devidamente assinado pelas partes, o que faz com que eventual pedido de cobrança encontre óbice já na comprovação da periodicidade e dos valores devidos; diga-se que não se está a incentivar suposta inadimplência por parte daqueles que residiram no imóvel objeto da ação, mas apenas reconhecendo que a autora não se cercou da diligência necessária para recebimento do crédito a que entende possuir direito.É da Jurisprudência:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR...

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