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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

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TJ-PR - 8622879 PR 862287-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: PENAL. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI Nº. 11.343 /06). IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. ALEGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXCLUI POR SI A TRAFICÂNCIA. QUANTIDADE DE DROGA SUPRE O FLAGRANTE SEM A POSSE DE DINHEIRO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CORROBORAM, SERVINDO COMO ELEMENTO DE PROVA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DO AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33 , § 4º DA LEI 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA E CONDENAÇÃO ANTERIOR. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ADEQUAÇÃO PARA REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO. APELO CONHECIDO E NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO, POR MAIORIA. 1. A mera alegação do réu de que é dependente não exclui a possibilidade de configurar o crime de tráfico, pois um fato não exclui o outro. 2. Em que pese não haver prova da mercancia por não ter sido pego comercializando a substância ou na posse de dinheiro, a quantia de droga aponta a existência de tráfico.

TJ-RJ - APELACAO APL 00315080620128190206 RJ 0031508-06.2012.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: CABIMENTO, POIS NA DATA DA PRÁTICA DO CRIME OS RÉUS POSSUÍAM MENOS DE 21 ANOS DE IDADE - CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, RECOMENDAM O ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, INDEPENDENTEMENTE DA QUESTÃO DE SUA POSSIBILIDADE OU NÃO, POIS O QUANTUM DE PENA APLICADA, SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, IMPEDE, POR SI , A APLICAÇÃO DE TAL BENEFÍCIO NO CASO EM ESPÉCIE ART. 44 , I , DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PARA FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PROVIMENTO - NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI DE 11343/06 - REFORMA DA SENTENÇA - Em relação a ré Cleria, considerando que foram apreendidos 271,5 gramas de maconha, fixo a pena-base em 05 anos e 04 meses de reclusão e 540 dias-multa. Na segunda fase, reconheço a atenuante prevista no inciso I , do art. 65 do Código Penal , ficando a pena definitiva de Cleria Caroliny Vieira da Silva em 05 anos de reclusão e 500 dias multa. Com relação ao réu Maicon, considerando que foram apreendidos 456,31 gramas de maconha e 8,8 gramas de cocaína, fixo a pena-base em 05 anos e 08 meses de reclusão e 580 dias-multa. Na segunda fase, reconheço a atenuante prevista no inciso I , do art. 65 do Código Penal , reduzindo a pena para 05 anos e 04 meses de reclusão e 540 dias-multa. Considerando que foi reconhecido o concurso formal com o crime de posse ilegal de munição de uso restrito pelo juízo a quo, majoro a pena em 1/6, ficando a pena definitiva de Maicon Rodrigo Tenório em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 630 dias-multa. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4878202 PR 0487820-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA R. SENTENÇA PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343 /06 - RECURSO MINISTERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU NAS PENAS DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - CORRETA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA - PROVAS HÁBEIS A INDICAR A FINALIDADE EXCLUSIVA DE USO PRÓPRIO - QUANTIDADE DE DROGA QUE APESAR DE NÃO SER PEQUENA, NÃO AUTORIZA POR SI A CONCLUSÃO PELA TRAFICÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 2º, DA LEI 11.343-6) - RECURSO DESPROVIDO. "A quantidade de droga, por si , não constitui, em regra, critério determinante. Claro que há situações inequívocas: uma tonelada de cocaína ou de maconha revela traficância (destinação a terceiros). Há, entretanto, quantidades que não permitem uma conclusão definitiva. Daí a necessidade de se valorar não somente um critério (o quantitativo), senão todos os fixados na Lei (in"Lei de Drogas Comentada", Coordenador: Luiz Flávio Gomes, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2. ed., 2007, p. 162).

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 576452 SC 2010.057645-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343 /2006, ARTS. 33 , CAPUT) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826 /2003, ART. 14 )- RECURSO DE LEANDRO FRENANDES DA SILVA - PRELIMINARES - DEPOIMENTO NA DELEGACIA SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, VIA DE REGRA, AUSENTES NO INQUÉRITO POLICIAL - PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS E CONFISSÃO EXTRAJUDICAL DO ACUSADO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - AGENTE FLAGRADO PORTANDO ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. II - "O inquérito policial é procedimento inquisitivo e não sujeito ao contraditório, razão pela qual a realização de interrogatório sem a presença de advogado não é causa de nulidade" (HC n. 72376/SP, rel. Min. Maria Thereza Assis de Moura, j. em 9-2-2010), uma vez que se presta, principalmente, para formação da opinio delicti do representante Parquet. II - Mormente nos casos em que o acusado de tráfico ilícito de drogas não se autodeclara dependente, não basta o requerimento da defesa técnica para que o julgador determine a realização do exame toxicológico, porquanto "cabe ao magistrado da instrução o juízo acerca da instauração ou não do incidente de dependência toxicológica" (STF, HC 84431/SP, Min. Carlos Britto, j. em 31-8-2004), retirando sua real necessidade do confronto realizado com as demais provas, até mesmo porque, a condição de usuário, por si , não exclui a prática do tráfico, quando esta resta devidamente comprovada. III - Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca...

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 10707 MS 2005.010707-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/01/2006

Ementa: E M E N T A - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - PROVA - QUANTIDADE DA DROGA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI N. 6.368 /76. A quantidade da droga, por si , não autoriza a conclusão condenatória pelo tráfico ilícito de entorpecente. A confissão do agente, na fase embrionária, de que portava a substância para uso próprio, confirmada em juízo, amparada pelas declarações do policial que efetuou a prisão e de testemunha, deve ser crida e autoriza a desclassificação para o artigo 16 da Lei Antitóxicos.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 4175 MS 2006.004175-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - IMPROCEDÊNCIA - LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO - NÃO-DEPENDÊNCIA - INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO DE SIMPLES USUÁRIO - PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE A DROGA ERA PARA O COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES - NEGADO PROVIMENTO. Tem-se que a quantidade da droga, por si , nem sempre autoriza um juízo condenatório pelo tráfico ilícito, todavia, se as provas coligidas nos autos demonstram, de forma segura que o apelante transportava substância entorpecente destinada à comercialização, é de rigor a mantença do decreto condenatório, máxime se a versão oferecida de que a droga era para exclusivo consumo, está muito distante da realidade processual fático-probatória, aliado ao fato de que o laudo de exame toxicológico afasta, de qualquer forma, a decantada dependência. REDUÇÃO DE PENA - INADMISSÍVEL - REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. A confissão espontânea, a primariedade e os bons antecedentes, por si sós, não têm o condão de conduzir a pena em patamar inferior ao mínimo previsto no artigo 12 da Lei Antitóxicos.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 3559 MS 2006.003559-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE A DROGA ERA PARA O COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES - NEGADO PROVIMENTO. Tem-se que a quantidade da droga, por si , nem sempre autoriza um juízo condenatório pelo tráfico ilícito, todavia, se as provas coligidas nos autos demonstram, de forma certa e segura, que o apelante transportava substância entorpecente destinada à comercialização - mais de seis quilos de maconha -, é de rigor a mantença do decreto condenatório, máxime se a versão oferecida de que a droga era para exclusivo consumo está muito distante da realidade processual fático-probatória. REDUÇÃO DE PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. Se as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao recorrente, não há tachar de exacerbada a sanção corporal aplicada, razão por que a pena-base, em casos que tais, pode ser fixada acima do mínimo legal. PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA - ARTIGO 16 DA LEI DE Nº 6.368 /76 E ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - NÃO-OCORRÊNCIA. Não há prosperar a alegação de negativa de vigência do artigo 16 da Lei Antitóxicos, nem sequer do artigo 59 do estatuto repressivo, se se verifica nos autos que o julgador primário não violou os dispositivos legais supracitados.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 7485 MS 2006.007485-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE A DROGA ERA PARA O COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES - NEGADO PROVIMENTO. A quantidade da droga, por si , nem sempre autoriza um juízo condenatório pelo tráfico ilícito, todavia, se as provas coligidas demonstram, de forma certa e segura, que o apelante tinha posse de substância entorpecente, guardada em trouxinhas, evidente que se destinava à comercialização. É de rigor, portanto, a manutenção da sentença, máxime se a versão oferecida de a cocaína ser para exclusivo consumo, está muito distante da realidade processual fático-probatória. NARCOTRÁFICO - MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO INCIDENTER TANTUM QUE TEM EFICÁCIA TÃO-SOMENTE NO PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO VALIDADE ERGA OMNES - PROVIMENTO NEGADO. O cumprimento da pena no regime integralmente fechado deriva-se da aplicação da Lei n. 8.072 /90 que, não obstante ter sido considerada inconstitucional pelo Excelso Pretório, em julgamento do Habeas Corpus n. 82.959, só tem eficácia no referido remédio heróico. Para que tenha validade erga omnes, a lei deve ser declarada inconstitucional em ação declaratória direta de inconstitucionalidade.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121275556000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - SUGESTIVA QUANTIDADE DE DROGA PERICULOSIDADE DO PACIENTE- VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343 /06 - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO INADEQUADA - A PRIMARIEDADE POR SI NÃO VIABILIZA A SOLTURA DO PACIENTE -GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1- Estando presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar mantém-se esta sob os auspícios da garantia da ordem pública. 2- Havendo indícios de autoria e de materialidade, apreendendo-se sugestiva quantidade de droga, presente está o pressuposto da ordem pública, sendo a prisão medida que se impõe. 3- Vigindo a Lei 11.343 /07, possível é a liberdade provisória no crime de tráfico, afastando-se o óbice do seu artigo 44 . 4- Incabível é a substituição da prisão por medida cautelar conforme disposto no artigo 282 § 6º do CPP e presentes estando os requisitos do artigo 312 do mesmo diploma legal associados à gravidade do delito, inadequadas são tais medidas. 5- As condições de primariedade, bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa por si não viabiliza a soltura do paciente. 6- Ordem denegada.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000140502386000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - INOCORRENCIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - SUGESTIVA QUANTIDADE DE DROGA - VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343 /06 -- A PRIMARIEDADE POR SI NÃO VIABILIZA A SOLTURA DO PACIENTE - PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. Inviável é a discussão acerca da matéria fática probatória na via estreita do Habeas-Corpus de cognição e instrução sumárias. 2. A prisão em flagrante se encontra devidamente lavrada, inexistindo ilegalidade ou constrangimento ilegal. 3. Estando presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar mantém-se esta sob os auspícios da garantia da ordem pública. 4. Havendo indícios de autoria e de materialidade, apreendendo-se sugestiva quantidade de droga, presente está o pressuposto da ordem pública, sendo a prisão medida que se impõe. 5. Vigindo a Lei 11.343 /06, possível é a liberdade provisória no crime de tráfico, afastando-se o óbice do seu artigo 44 . 6. As condições de primariedade, bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa por si não viabiliza a soltura do paciente. 7. O princípio da inocência não alcança os institutos do Direito Processual. 8. Ordem denegada. HABEAS CORPUS Nº 1.0000.14.050238-6/000 - COMARCA DE FRUTAL - PACIENTE (S): NILTON DE SOUZA REIS JÚNIOR - AUTORI. COATORA: JD V CR INF JUV COMARCA FRUTAL

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