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JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

Página 1 de 647 resultados

TJ-PR - Apelação Crime ACR 596607 PR Apelação Crime 0059660-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/1994

Ementa: O CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - FALTA DE HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO - CO-AUTORIA - MENOR QUE, SEM AUTORIZACAO DO PAI, DIRIGE VEICULO - AUSENCIA DE RELACAO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENUNCIA E A CONDUTA DO REU - ABSOLVICAO QUE SE IMPOE - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) CONTRAVENÇÃO, MOTORISTA, MENOR, FALTA DE HABILITACAO , AUTORIZACAO, AUSENCIA, ABSOLVICAO. Apelação Crime ACR 596607 PR Apelação Crime 0059660-7 (TJ-PR) Jair Ramos Braga

TJ-PR - Apelação Crime ACR 475769 PR Apelação Crime 0047576-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/1992

Ementa: ENCAO PENAL - FALTA DE HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO - CO-AUTORALIDADE DO PAI - ART. 32 C/C O ARTS. 1O. E 3O. DA L. C.P. C/C O ART. 29 "CAPUT" DO C.P. - ATOS PRATICADOS POR MENOR INIMPUTAVEL - AUTORIZACAO E INCENTIVO PATERNO - CONDUCAO DE AUTOMOVEIS E CAMINHAO - ILICITO DE MAO PROPRIA - CO-AUTORIA - COMPORTABILIDADE - FATO TIPICO - ILICITO COMPROVADO - PRECEDENTES DOUTRINARIOS E JURISPRUDENCIAIS. APESAR DE TRATAR-SE DE ILICITO "MANU PROPTER", O PAI QUE AUTORIZA, MANDA E INCENTIVA, FILHO MENOR, A DIRIGIR AUTOMOVEIS E CAMINHAO, DESDE NOVE ANOS DE IDADE, EM VIA PÚBLICA, REITERADA E LIVREMENTE, RESPONDE PELO ILICITO CONTRAVENCIONAL, A TITULO DE CO-AUTORALIDADE. PENA DE MULTA - IMPOSICAO CORRETA - OBEDIENCIA AOS PARAMETROS LEGAIS - FIXACAO ATENTA A SITUACAO ECONOMICA DO REU - ART. 49 "CAPUT" E { 1O. C/C O ART. 60 "CAPUT" DO C.P. A PENA DE MULTA, APLICADA DENTRO DOS PARAMETROS LEGAIS, ATENTA A ABONADA SITUACAO ECONOMICA DO REU, RESULTA CORRETA E INCENSURAVEL, NAO SE PODENDO ACOIMA-LA DE EXACERBACAO. APELACAO IMPROVIDA. ENCAO PENAL - FALTA DE HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO - CO-AUTORALIDADE DO PAI - ART. 32 C/C O ARTS. 1O. E 3O. DA L. C.P. C/C O ART. 29 "CAPUT" DO C.P. - ATOS PRATICADOS POR MENOR INIMPUTAVEL - AUTORIZACAO E INCENTIVO PATERNO - CONDUCAO DE AUTOMOVEIS E CAMINHAO - ILICITO DE MAO PROPRIA - CO-AUTORIA - COMPORTABILIDADE - FATO TIPICO - ILICITO COMPROVADO - PRECEDENTES DOUTRINARIOS E JURISPRUDENCIAIS. APESAR DE TRATAR-SE DE ILICITO "MANU PROPTER", O PAI QUE AUTORIZA, MANDA E INCENTIVA, FILHO MENOR, A DIRIGIR AUTOMOVEIS E CAMINHAO, DESDE NOVE ANOS DE IDADE, EM VIA PÚBLICA, REITERADA E LIVREMENTE, RESPONDE PELO ILICITO CONTRAVENCIONAL, A TITULO DE CO-AUTORALIDADE. PENA DE MULTA - IMPOSICAO CORRETA - OBEDIENCIA AOS PARAMETROS LEGAIS - FIXACAO ATENTA A SITUACAO ECONOMICA DO REU - ART. 49 "CAPUT" E { 1O. C/C O ART. 60 "CAPUT" DO C.P. - A PENA DE MULTA, APLICADA DENTRO DOS PARAMETROS LEGAIS, ATENTA A ABONADA SITUACAO ECONOMICA DO REU, RESULTA CORRETA E INCENSURAVEL, NAO SE PODENDO ACOIMA-LA DE EXACERBACAO. APELACAO IMPROVIDA....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 889330 PR Apelação Crime 0088933-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/1997

Ementa: ENCAO PENAL - FALTA DE HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO - FILHO MENOR - CO-AUTORIA DO PAI - POSSIBILIDADE - AUTORIZACAO TACITA PELA OMISSAO NA GUARDA DAS CHAVES - CONDENACAO MANTIDA - APELACAO DESPROVIDA. RESPONDE PELA CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 32 DE DECRETO-LEI N. 3.688 /41, EM CO-AUTORIA, O PAI QUE PERMITE AO FILHO MENOR SEM IDADE PARA OBTER A CARTEIRA DE HABILITACAO, QUE DIRIJA MOTOCICLETA POIS, COM ESTA ATITUDE, ESTA CONTRIBUINDO PARA A EFETIVACAO DO ATO ILICITO. A AUTORIZACAO, QUE NAO PRECISA SER EXPRESSA, SE CONFIGURA MEDIANTE OMISSAO EM FACE DA FACILIDADE CONCEDIDA AO FILHO PARA QUE APANHE E DIRIJA O VEICULO. LEGISLACAO: L 9099/95 - ART 89 . DL 3688 /41 - ART 1 . CP - ART 29 . DL 3688 /41 - ART 32 . DL 3688 /41 - ART 34 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CRIM 934/88, 2 CCR, AC 380, REL JUIZ ANTONIO CARLOS SCHIEBEL. TAPR - AP CRIM 40628-0, 3 CCR, AC 447, REL JUIZ OESIR GONCALVES. RT 669/327.

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal (extinto TA) VEICULO, FALTA DE HABILITACAO, MENOR, DELITO, REALIZACAO

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 235827 SP 2012/0050257-8

Data de publicação: 18/09/2013

Decisão: - VEICULO DIRIGIDO POR MENOR SEM AUTORIZAÇÃO DO PAI - MORTE DE TRANSEUNTE - CO-AUTORIA - INEXISTÊNCIA... ESPECIAL - CO-AUTORIA EM CRIME CULPOSO - FILHO MENOR QUE, SEM AUTORIZAÇÃO DO PAI, RETIRA AS CHAVES... que ele tenha dado autorização, naquela ocasião específica, para que o menor conduzisse o veículo. Como bem...

STJ - HABEAS CORPUS HC 322515 DF 2015/0099476-6 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2015

Decisão: e na segurança da criança/adolescente. O art. 19, § 4°, do ECA prevê que o menor poderá visitar a mãe ou o pai..., no curso de processo de execução do paciente, que sua irmã, menor impúbere, pudesse visitá-lo no... da criança/adolescente deve preponderar sobre o direito de visita do sentenciado, sobretudo porque a menor...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 235827 SP 2012/0050257-8

Data de publicação: 18/09/2013

Decisão: ESPECIAL - CO-AUTORIA EM CRIME CULPOSO - FILHO MENOR QUE, SEM AUTORIZAÇÃO DO PAI, RETIRA AS CHAVES... DIRIGIDO POR MENOR SEM AUTORIZAÇÃO DO PAI - MORTE DE TRANSEUNTE - CO-AUTORIA - INEXISTÊNCIA. - A CO..., QUANTO A CO-AUTORIA IRROGADA AO PAI QUE CONFIOU A DIREÇÃO DO VEICULO AO FILHO MENOR CAUSADOR DO ACIDENTE...

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 322515 DF 2015/0099476-6

Data de publicação: 07/05/2015

Decisão: prevê que o menor poderá visitar a mãe ou o pai privado de liberdade, não sendo este o caso em tela. In..., INDEFIRO o pedido de autorização de visita formulado pela menor PAMELA WENDY DE ABREU DOS SANTOS..., que sua irmã, menor impúbere, pudesse visitá-lo no presídio. O pleito foi indeferido, nestes termos (fls. 33...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1209792 RJ 2010/0156876-9 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Decisão: . Ação indenizatória. Impedimento de ingresso de menor, acompanhado dos pais, a espetáculo, por não... proibição de ingresso no espetáculo teatral do menor acompanhado de seus pais baseado na classificação... acompanhados pelos pais ou responsáveis, vedando-se a entrada destes menores em eventos considerados...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 692148 SP 2015/0076180-7

Data de publicação: 11/05/2015

Decisão: que, sendo o menor habilitado a dirigir, o pai não pode ser responsabilizado por atos praticados... praticados por filhos menores ao volante quando estes se encontram habilitados a dirigir, o aspecto... e interesse dos pais em reclamar danos morais pela morte do filho. Legitimidade passiva

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 692148 SP 2015/0076180-7 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2015

Decisão: habilitado a dirigir, o pai não pode ser responsabilizado por atos praticados ao volante pelo filho... menores ao volante quando estes se encontram habilitados a dirigir, o aspecto relevante a se observar... ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo. 4. A morte de menor...

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