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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de maio de 2016

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TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 84631520078070001 DF 0008463-15.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. APONTADO FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE HOSPITAL PÚBLICO. DEVER CONTRATUAL DE PRESTAR VIGILÂNCIA ARMADA, DIURNA E NOTURNA, EXCLUSIVAMENTE AOS BENS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR. VINCULAÇÃO "INTER P ARTES". INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA GERAL, DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. PLEITO INDENIZATÓRIO REJEITADO. SITUAÇÃO DISTINTA DOS HOSPITAIS P ARTICULARES. CASO FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1. O FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE HOSPITAL PÚBLICO, DESTINADO AO USO DE PESSOAS INDISTINTAS, NÃO ACARRETA PARA O HOSPITAL OU PARA A EMPRESA CONTRATADA PARA O SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EXCLUSIVA PARA OS BENS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF O DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADA SITUAÇÃO DE CASO FORTUITO EXTERNO; 2. O FATO DE HAVER NO LOCAL ÁREA DEMARCADA PARA O ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS NÃO TORNA A SEGURANÇA CONTRATADA EXCLUSIVAMENTE PARA OS BENS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR (DISTRITO FEDERAL) RESPONSÁVEL PELOS BENS DE TODOS OS CIRCULANTES PELA ÁREA, NEM, TAMPOUCO, LHE ACARRETA O DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA, TRATANDO-SE DE MERO CUIDADO PARA FACILITAR O PARQUEAMENTO DOS VEÍCULOS E ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS, ESPECIALMENTE OS DE EMERGÊNCIA. NÃO HÁ COMO EXIGIR, CONTRATUALMENTE, QUE EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA SUBSTITUA O ESTADO NAQUILO QUE AO MESMO COMPETE NO TOCANTE À SEGURANÇA PÚBLICA. CUMPRE OBSERVAR INEXISTIR RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OS AUTORES E OS RÉUS, DE MODO QUE EVENTUAL RESPONSABILIDADE É DE NATUREZA SUBJETIVA. DIANTE DISSO, PARA CARACTERIZÁ-LA É MISTER A EXISTÊNCIA DE UM DANO, DE UMA CONDUTA E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS, ALÉM DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA PELA GUARDA DO BEM. 3. NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO HOSPITAL PÚBLICO E O SUPOSTO FURTO DE BENS NAS ÁREAS DO ESTACIONAMENTO LOCALIZADO NAS IMEDIAÇÕES DAQUELE, NEM, TAMPOUCO CULPA PELO FATO, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL SUSCITADA. 4. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. DE CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO...

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070110084630 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. APONTADO FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE HOSPITAL PÚBLICO. DEVER CONTRATUAL DE PRESTAR VIGILÂNCIA ARMADA, DIURNA E NOTURNA, EXCLUSIVAMENTE AOS BENS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR. VINCULAÇÃO "INTER PARTES". INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA GERAL, DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. PLEITO INDENIZATÓRIO REJEITADO. SITUAÇÃO DISTINTA DOS HOSPITAIS PARTICULARES. CASO FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1. O FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE HOSPITAL PÚBLICO, DESTINADO AO USO DE PESSOAS INDISTINTAS, NÃO ACARRETA PARA O HOSPITAL OU PARA A EMPRESA CONTRATADA PARA O SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EXCLUSIVA PARA OS BENS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF O DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADA SITUAÇÃO DE CASO FORTUITO EXTERNO; 2. O FATO DE HAVER NO LOCAL ÁREA DEMARCADA PARA O ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS NÃO TORNA A SEGURANÇA CONTRATADA EXCLUSIVAMENTE PARA OS BENS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR (DISTRITO FEDERAL) RESPONSÁVEL PELOS BENS DE TODOS OS CIRCULANTES PELA ÁREA, NEM, TAMPOUCO, LHE ACARRETA O DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA, TRATANDO-SE DE MERO CUIDADO PARA FACILITAR O PARQUEAMENTO DOS VEÍCULOS E ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS, ESPECIALMENTE OS DE EMERGÊNCIA. NÃO HÁ COMO EXIGIR, CONTRATUALMENTE, QUE EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA SUBSTITUA O ESTADO NAQUILO QUE AO MESMO COMPETE NO TOCANTE À SEGURANÇA PÚBLICA. CUMPRE OBSERVAR INEXISTIR RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OS AUTORES E OS RÉUS, DE MODO QUE EVENTUAL RESPONSABILIDADE É DE NATUREZA SUBJETIVA. DIANTE DISSO, PARA CARACTERIZÁ-LA É MISTER A EXISTÊNCIA DE UM DANO, DE UMA CONDUTA E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS, ALÉM DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA PELA GUARDA DO BEM. 3. NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO HOSPITAL PÚBLICO E O SUPOSTO FURTO DE BENS NAS ÁREAS DO ESTACIONAMENTO LOCALIZADO NAS IMEDIAÇÕES DAQUELE, NEM, TAMPOUCO CULPA PELO FATO, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL SUSCITADA. 4. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. DE CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO...

TJ-SP - Apelação APL 00138295520018260053 SP 0013829-55.2001.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Furto de motocicleta em estacionamento de hospital público municipal Responsabilidade civil subjetiva por faute du service Precedentes do TJSP Sentença de procedência confirmada Recurso de apelação provido.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 05/09/2013 - 5/9/2013 Apelação APL 00138295520018260053 SP 0013829

TJ-SP - Apelação APL 89402020098260072 SP 0008940-20.2009.8.26.0072 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2012

Ementa: Ação de Indenização por danos morais e materiais Funcionário Público Municipal Furto de motocicleta nas dependências do Hospital Municipal, quando o servidor encontrava-se em honorário de serviço Estacionamento exclusivo para funcionários Dever de indenizar configurado Sentença mantida Recurso improvido.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 11/08/2012 - 11/8/2012 Apelação APL 89402020098260072 SP 0008940

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110980740 SC 2011.098074-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE MOTOCICLETA FURTADA. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA RÉ. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA ANÁLISE DOS MESMOS. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523 , § 1º , CPC . APELAÇÃO CÍVEL. (1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE FOI OBJETO DE EXAME NO DESPACHO SANEADOR. PARTE QUE, APESAR DE TER INTERPOSTO AGRAVO RETIDO, NÃO REQUEREU, NAS RAZÕES DO APELO, A SUA APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (2) MÉRITO. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE ÓRGÃO PÚBLICO (HOSPITAL). EMPRESA RÉ CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELOS DANOS OCASIONADOS A TERCEIROS. LOCAL COM CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA VIGIADOS POR FUNCIONÁRIOS DA RÉ. CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE QUE PROPORCIONOU O PREJUÍZO PATRIMONIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SUSCITADA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. INOCORRÊNCIA. CONDUTOR QUE ESTACIONOU O VEÍCULO NO INTERIOR DA ÁREA DO NOSOCÔMIO COM O FIM DE LABORAR, COMO POLICIAL MILITAR, NAQUELE LOCAL. ALEGAÇÃO DE QUE A MOTOCICLETA ESTAVA EM LOCAL PROIBIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE RÉ, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 333 , INC. II , DO CPC . PRESUNÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A DEMANDADA DETINHA A OBRIGAÇÃO DE ATUAR EM TODA A ÁREA QUE FAZ PARTE DO ESTACIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (3) ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 52157 MS 2001.03.99.052157-8 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: DANOS - ADEQUAÇÃO DO RITO SUMÁRIO - FURTO DE MOTOCICLETA DENTRO DO CAMPUS DA UFMS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO INDENIZATÓRIA DA UNIVERSIDADE - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO 1. Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, na qualidade de prestadora de serviços públicos, não possui responsabilidade por furtos ocorridos no estacionamento que dispõe aos seus usuários, pois não se presta a oferecer, dentre os serviços públicos por lei a ela atribuídos, vigilância própria de contrato de depósito. Apenas disponibiliza aos usuários, servidores ou não, espaço para estacionamento de autos aos que ao campus se dirigem para prestação ou obtenção de serviços de saúde próprios do Hospital ou para lazer, já que acomoda teatro, estádio, etc. 2. A existência de simples controle de identificação não se traduz em sistema de controle/guarda de veículos sob responsabilidade da UFMS, em que pese o estacionamento em suas dependências. Por não se tratar de serviço remunerado, ausente expectativa a dever indenizatório face ao dano material sofrido, decorrente, como asseverou a r. sentença, de risco disperso na coletividade 3. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 00174386520098260053 SP 0017438-65.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: PRELIMINAR Legitimidade da AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL para figurar no pólo passivo da lide. APELAÇÃO INDENIZATÓRIA FURTO DE MOTOCICLETA ESTACIONAMENTO DE HOSPITAL MUNICIPAL PERMISSÃO COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA ESTACIONAMENTO CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA CABIMENTO. A área destinada a estacionamento com portaria dotada com circuito fechado de televisão- CFTV, com instalação de

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 14/11/2013 - 14/11/2013 Apelação APL 00174386520098260053 SP 0017438

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 136448 MG 2014/0259797-6 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2015

Decisão: DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. FURTO DE SUA MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DOS PRESTADORES.... Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FURTO DE MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO COLOCADO À DISPOSIÇÃO... e Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa FUNDEP - Hospital Risoleta Tolentino Neves, em virtude do furto...

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 136448 MG 2014/0259797-6

Data de publicação: 01/07/2015

Decisão: - FUNDAÇÃO PÚBLICA - E DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. FURTO DE SUA MOTOCICLETA... Risoleta Tolentino Neves, em virtude do furto de sua motocicleta no estacionamento colocado à... DE MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADO PELO EMPREGADOR. Se o furto ocorre no local...

TJ-SP - Apelação APL 91023312920088260000 SP 9102331-29.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: Apelação Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais - Furto de motocicleta ocorrido no estacionamento do Hospital Municipal quando o servidor encontrava-se em honorário de trabalho Responsabilidade por danos materiais configurada Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do RI/TJ SP Recurso não provido.

Encontrado em: 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público 27/08/2014 - 27/8/2014 Apelação APL

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