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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

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TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5412104900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: EXTINÇÃO DO PROCESSO - Execução de alimentos - Determinação de regular prosseguimento do feito - Nada sendo requerido, o JUIZ extinguiu o processo - Descabimento - Ausência de intimação pessoal da parte ( 267 , § 1o , CPC )- Sentença anulada - Prosseguimento do feito, abrindo-se vista ao patrono das exequentes - Recurso provido .

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 08002434720128129000 MS 0800243-47.2012.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: , tendo sido determinado o prosseguimento normal do feito, com a liberação do valor penhorado em favor da impugnada (f. 665/667). Contra tal decisão, foi interposto Recurso Inominado, ao qual se negou seguimento. A decisão objurgada consignou que: "Deixo de receber o recurso de f. 659 e seguintes, considerando que do ato decisório que julga a impugnação ao cumprimento de sentença não cabe 'apelação' e sim agravo de instrumento, conforme § 3º do art. 475-M do CPC, que se aplica ao caso subsidiariamente. Por sua vez, como o recurso inominado no Juizado guarda correspondência com a apelação do processo civil, não pode ele ser admitido e tampouco admitido como agravo, pois este é incabível no Juizado. Arquivem-se o feito em apenso, já que o cumprimento prosseguiu nestes autos. Nada mais sendo requerido nos autos, e se não houve custas remanescentes, arquivem-se, considerando que já se está na fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária nova sentença para a extinção do feito. Intimem-se." (f. 703). Resta, então, analisar se foi devidamente aplicado o art. 475-M, § 3º, do CPC, que dispõe: "a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação". Da leitura do dispositivo, conclui-se que a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, em regra, é atacada pela via do agravo de instrumento, e somente será cabível a apelação quando a execução for extinta. Como na decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença determinou-se que o feito prosseguiria normalmente, verifica-se, então, que a decisão, de fato, não extinguiu o feito, tendo agido acertadamente o magistrado singular. Outro ponto controvertido a ser analisado é que, constatado o cabimento do art. 475-M, § 3º, do CPC, tratando-se de feito em trâmite nos Juizados Especiais, é consabido que a figura do agravo de instrumento não foi contemplada pela Lei n. 9099/95. A questão já objeto...

Encontrado em: 0800243-47.2012.8.12.9000 (TJ-MS) Juiz Mario Eduardo Fernandes Abelha

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 08001378520128129000 MS 0800137-85.2012.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: 31 de agosto de 2012 3ª Turma Recursal Mista Mandado de Segurança nº 0800137-85.2012.8.12.9000 - Chapadão do Sul Relator(a): Mário Eduardo Fernandes Abelha Impetrante: Brasil Telecom S/AAdvogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)Impetrado: Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Chapadão do SulLitisconsorte: João Carlos Guirão Peron A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, indeferir a inicial e extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do relator. Campo Grande, 31 de agosto de 2012. Mário Eduardo Fernandes Abelha Juiz Relator(a) RELATÓRIO Juiz Mário Eduardo Fernandes Abelha - Relator(a) Dispensado, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. VOTO Juiz Mário Eduardo Fernandes Abelha Relator(a) Trata-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança, formulado por Brasil Telecom S/A, contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Chapadão do Sul, em que requer "a imediata suspensão do cumprimento da sentença, impedindo, assim, que se realize o levantamento da quantia penhorada indevidamente até o julgamento final do presente mandamus" (sic f. 08). Aduz que o fumus boni iuris assenta-se na ausência de justa causa do ato constritivo e que o periculum in mora consiste na gravidade que o levantamento dos valores penhorados pelo litisconsorte passivo poderá causar e tornar o mandamus inócuo. Em análise dos autos, depreende-se que, ao apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença, também proposta pela impetrante, o Juiz Leigo julgou-a procedente em parte, determinando o prosseguimento normal do feito, com a remessa à Contadoria Judicial para atualização do débito, utilizando-se dos parâmetros informados para a sua aferição. Verifica-se, ainda, que a sentença autorizou o levantamento do valor devidamente apurado, mediante expedição...

Encontrado em: 0800137-85.2012.8.12.9000 (TJ-MS) Juiz Mario Eduardo Fernandes Abelha

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 40000436820138129000 MS 4000043-68.2013.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: sido determinado o prosseguimento normal do feito, com a liberação dos valores penhorados em favor do credor, e o seguimento do feito em relação à multa de 1% sobre o valor da causa, revertida em favor do credor e honorários advocatícios (f. 359). Verifica-se, ainda, que foi expedida guia de levantamento de numerário, no valor de R$ 14.154,25 (quatorze mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) (f. 414). Contra tal decisão, foi interposto Recurso Inominado, ao qual se negou seguimento. A decisão objurgada consignou que: "Deixo de receber o recurso de f. 346 e seguintes, considerando que do ato decisório que julga a impugnação ao cumprimento de sentença não cabe apelação e sim agravo de instrumento, conforme § 3º do art. 475-M do CPC , que se aplica ao caso subsidiariamente. Por sua vez, como o recurso inominado no Juizado guarda correspondência com a apelação do processo civil, não pode ele ser admitido e tampouco admitido como agravo, pois este é incabível no Juizado. Intimem-se." Após, nada mais sendo requerido nos autos, e se não houver custas remanescentes, arquivem-se, considerando que já se está na fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária nova sentença para a extinção do feito (f. 389). Resta, então, analisar se foi devidamente aplicado o art. 475-M, § 3º, do CPC , que dispõe: "a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação". Da leitura do dispositivo, conclui-se que a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, em regra, é atacada pela via do agravo de instrumento, e somente será cabível a apelação quando a execução for extinta. Como na decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença determinou-se que o feito prosseguiria normalmente, verifica-se, então, que a decisão, de fato, não extinguiu o feito, tendo agido acertadamente o magistrado singular. Outro ponto controvertido a ser analisado é...

Encontrado em: 4000043-68.2013.8.12.9000 (TJ-MS) Juiz Mario Eduardo Fernandes Abelha

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03795700320138190001 RJ 0379570-03.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0379570-03.2013.8.19.0001 Recorrente: Geraldo de Oliveira Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Extinção do feito sem resolução do mérito por abandono, na forma do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil. Parte que deixa de dar andamento ao feito por mais de 30 (trinta) dias. Acerto da sentença. Sendo a desídia em promover o andamento do feito o vetor eficaz da extinção, desinfluente que não haja atestado de óbito nos autos. Intimação pessoal. Desnecessidade. Incidência do artigo 51, §1º da Lei 9099/95, aplicável aos juizados fazendários ex vi do artigo 27 da Lei 12.153/09. Jurisprudência desta Eg. Turma Recursal. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0379570-03.2013.8.19.0001, em que é recorrente Geraldo de Oliveira e recorridos o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária por UNANIMIDADE de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Demanda para internação em unidade da rede de saúde pública com unidade de terapia intensiva apta a tratar o frágil estado de saúde da parte autora. Às fls.60/61, foi noticiado o óbito da parte autora. Daí, então, a i. Defensora Pública que representava seus interesses requer o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias para que pudesse habilitar o espólio (fls. 89). Deferido o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, conforme fls. 91, nada mais foi requerido no interregno de 4 (quatro) meses. Eis por que a sentença de fls. 95 extinguiu o feito sem resolução do mérito. Contrariada, recorre a preclara advogada pública aduzindo que não foi observada a intimação pessoal antes da sentença terminativa, tal qual comanda o artigo 267, III e §1...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04021892420138190001 RJ 0402189-24.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0402189-24.2013.8.19.0001 Recorrente: Derlison de Lisboa Mello Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Extinção do feito sem resolução do mérito por abandono, na forma do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil. Parte que deixa de dar andamento ao feito por mais de 30 (trinta) dias. Acerto da sentença. Sendo a desídia em promover o andamento do feito o vetor eficaz da extinção, desinfluente que não haja atestado de óbito nos autos. Intimação pessoal. Desnecessidade. Incidência do artigo 51, §1º da Lei 9099/95, aplicável aos juizados fazendários ex vi do artigo 27 da Lei 12.153/09. Jurisprudência desta Eg. Turma Recursal. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0402189-24.2013.8.19.0001, em que é recorrente Derlison de Lisboa Mello e recorridos o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária por UNANIMIDADE de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Demanda para internação em unidade da rede de saúde pública com unidade de terapia intensiva apta a tratar o frágil estado de saúde da parte autora. Às fls.14, foi noticiado o óbito da parte autora. Daí, então, a i. Defensora Pública que representava seus interesses requer o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias para que pudesse habilitar o espólio (fls. 59). Deferido o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, conforme fls. 61, nada mais foi requerido no interregno de 3 (três) meses. Eis por que a sentença de fls. 65 extinguiu o feito sem resolução do mérito. Contrariada, recorre a preclara advogada pública aduzindo que não foi observada a intimação pessoal antes da sentença terminativa, tal qual comanda o artigo 267, III e §1...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02753029220138190001 RJ 0275302-92.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0275302-92.2013.8.19.0001 Recorrente: Pocidone Gomes Alves Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Extinção do feito sem resolução do mérito por abandono, na forma do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil. Parte que deixa de dar andamento ao feito por mais de 30 (trinta) dias. Acerto da sentença. Sendo a desídia em promover o andamento do feito o vetor eficaz da extinção, desinfluente que não haja atestado de óbito nos autos. Intimação pessoal. Desnecessidade. Incidência do artigo 51, §1º da Lei 9099/95, aplicável aos juizados fazendários ex vi do artigo 27 da Lei 12.153/09. Jurisprudência desta Eg. Turma Recursal. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0275302-92.2013.8.19.0001, em que é recorrente Pocidone Gomes Alves e recorridos o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária por UNANIMIDADE de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Demanda para internação em unidade da rede de saúde pública com unidade de terapia intensiva apta a tratar o frágil estado de saúde da parte autora. Às fls.70, foi noticiado o óbito da parte autora. Daí, então, a i. Defensora Pública que representava os interesses da autora requer o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias para que pudesse habilitar o espólio. Deferido o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, conforme fls. 72, nada mais foi requerido no interregno de 6 (seis) meses. Eis porque a sentença de fls. 96 extinguiu o feito sem resolução do mérito. Contrariada, recorre a preclara advogada pública aduzindo que não foi observada a intimação pessoal antes da sentença terminativa, tal qual comanda o artigo 267, III e §1º do Código...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03897334220138190001 RJ 0389733-42.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0389733-42.2013.8.19.0001 Recorrente: Doralice Costa de Moura Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Extinção do feito sem resolução do mérito por abandono, na forma do artigo 267 , inciso III do Código de Processo Civil . Parte que deixa de dar andamento ao feito por mais de 30 (trinta) dias. Acerto da sentença. Sendo a desídia em promover o andamento do feito o vetor eficaz da extinção, desinfluente que não haja atestado de óbito nos autos. Intimação pessoal. Desnecessidade. Incidência do artigo 51 , § 1º da Lei 9099 /95, aplicável aos juizados fazendários ex vi do artigo 27 da Lei 12.153 /09. Jurisprudência desta Eg. Turma Recursal. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0389733-42.2013.8.19.0001, em que é recorrente Doralice Costa de Moura e recorridos o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária por UNANIMIDADE de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Demanda para internação em unidade da rede de saúde pública a fim de diagnóstico e tratamento de AVC hemorrágico. No arquivo 1 da pasta 30, foi noticiado o óbito da parte autora. Por conta disso, às fls. 3, o juízo abriu prazo para manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do feito. Daí, então, a i. Defensora Pública que representava os interesses da autora, na cota de fls. 8, o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias para que consultasse a família sobre o que indagara o magistrado no despacho anterior. Deferido o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, conforme fls. 10, nada mais foi requerido no interregno de 5 (cinco) meses. Entrementes, foi concedida nova dilação, a teor de fls. 13, oportunidade em que também...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02902599820138190001 RJ 0290259-98.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0290259-98.2013.8.19.0001 Recorrente: Maria Luisa Barroso Melo Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e OUTROS Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Extinção do feito sem resolução do mérito por abandono, na forma do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil. Parte que deixa de dar andamento ao feito por mais de 30 (trinta) dias. Correção da sentença. Sendo a desídia em promover o andamento do feito o vetor eficaz da extinção, desinfluente que não haja atestado de óbito nos autos. Intimação pessoal. Desnecessidade. Incidência do artigo 51, §1º da Lei 9099/95, aplicável aos juizados fazendários ex vi do artigo 27 da Lei 12.153/09. Jurisprudência desta Eg. Turma Recursal. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0290259-98.2013.8.19.0001, em que é recorrente Maria Luisa Barroso Melo e recorridos o Estado do Rio de Janeiro e OUTROS. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária por UNANIMIDADE de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Demanda para internação em unidade da rede de saúde pública a fim de tratamento de câncer de mama já com metástase. Às fls. 32, foi noticiado o óbito da parte autora. Por conta disso, às fls. 67, o juízo abriu prazo para manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do feito. Daí, então, a i. Defensora Pública que representava os interesses da autora, na cota de fls. 72, o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias para que consultasse a família sobre o que indagara o magistrado no despacho anterior. Deferido o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, conforme fls. 75, nada mais foi requerido no interregno correspondente ao dobro do prazo de suspensão. Eis porque a sentença de fls. 78 extinguiu o feito sem resolução do mérito. Contrariada, recorre a preclara advogada...

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 08000339320128129000 MS 0800033-93.2012.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: , ainda, a discussão da matéria de direito analisada no processo de conhecimento (juros remuneratórios e aplicação da Lei 4.595 /64, legalidade da tarifa de cadastro, ausência de repetição de indébito e ausência de má-fé). Preparo às f. 204-205. Contrarrazões às f. 211-216. A credora/recorrida refuta as teses do recorrente e pugna pela condenação em litigância de má-fé. É o relatório. VOTOS O Senhor Juiz HÉCTOR VALVERDE SANTANA Relator Conheço do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre esclarecer que o recurso previsto no art. 41 da Lei nº 9.099 /1995 é o instrumento adequado para atacar a decisão que resolver a impugnação ao cumprimento de sentença. Essa interpretação sistemática e teleológica é a que melhor se coaduna com o escopo do art. 475-M, § 3º do Código de Processo Civil , que dispõe: § 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. (Incluído pela Lei nº 11.232 , de 2005) Percebe-se que o objetivo do parágrafo acima citado foi o de permitir à parte recorrer da decisão que resolve a impugnação, utilizando-se do agravo, quando consistir em decisão interlocutória, ou da apelação, quando a decisão extinguir a execução. Ocorre que nos Juizados Especiais não se admite o agravo - exceto nos Juizados Especiais da Fazenda Pública contra decisão cautelar ou antecipatória (art. 35 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal). A reclamação, por outro lado, também não será o instrumento adequado a ser utilizado, porquanto se presta a combater decisão eivada de erro procedimental (art. 14, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal). Para permitir a aplicação do 475-M, § 3º do Código de Processo Civil em sede de Juizados Especiais, que, em última análise, nada mais é do que a garantia ao princípio constitucional ao duplo grau...

Encontrado em: 0800033-93.2012.8.12.9000 (TJ-MS) Juiz Mario Eduardo Fernandes Abelha

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