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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9731291 PR 973129-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1.205.946/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.2012.) Entretanto, o STF, ao examinar a questão no dia 14.3.2013, por meio da ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09. Assim, com a superveniência da declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo legal questionado, a Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.270.439/PR, afastou a incidência do 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, em relação à correção monetária, remanescendo o entendimento já sufragado quanto à aplicabilidade do normativo aos juros moratórios. Diante do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, "c", do CPC, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar que, a partir da data da vigência da Lei nº 11.960, de 30/06/2009, incidam sobre o débito os juros aplicados à caderneta de poupança. Publique- se. Brasília (DF), 26 de agosto de 2013. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (Ministro SÉRGIO KUKINA, 29/08/2013)." Ademais, nesse mesmo sentido foi a decisão desta colenda Câmara Cível, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração nº 1.005.504-4/01, de relatoria do eminente Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, ocorrido em data de 26.11.2013. Assim sendo, impõe-se o parcial provimento da apelação (2) e a parcial reforma da r. sentença no que tange aos juros de mora, pois os mesmos são devidos nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º, da Lei nº 11.960/09. No que se refere à correção monetária, é cediço no âmbito pretoriano que "(...) OS ÍNDICES DE CORREÇÃO APLICÁVEIS AOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS EM ATRASO SÃO, ex vi do art. 18 da Lei n. 8.870/1994, o INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril...

Encontrado em: em parte, e, na parte conhecida, dar parcial provimento à apelação (2), para reformar parcialmente a r.... do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) conhecer e negar provimento à apelação (1); b) conhecer,... nesta sede, reformar parcialmente a r. sentença para adequar os honorários advocatícios do Patrono...

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 255466 RJ 2000.02.01.072313-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE REFORMA, POR MAIORIA, SENTENÇA TERMINATIVA E APRECIA O MÉRITO, NA FORMA DO ART. 515 , § 3º , DO CPC , DE FORMA UNÂNIME. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES DA UNIÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE POR PARTE DO INSS. EMBARGOS INFRINGENTES DO INSS NÃO CONHECIDOS. - Trata-se de embargos infringentes interpostos pela União Federal e pelo INSS contra acórdão que, por maioria, deu parcial provimento à apelação interposta pelos autores, que objetivavam, em síntese, o recebimento das diferenças devidas à sua falecida mãe, em decorrência da revisão de sua pensão, de acordo com os valores a que faria jus o instituidor do benefício, caso o mesmo estivesse vivo. - Inicialmente, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto pelo INSS. Tendo em vista que o acórdão recorrido condenou apenas a União Federal, não há como reconhecer a presença de interesse recursal por parte da aludida Autarquia. - Quanto aos embargos infringentes interpostos pela União Federal, algumas considerações devem ser feitas. Com efeito, de acordo com a atual redação do art. 530 , do CPC , dada pela Lei nº 10.352 , de 26 de dezembro de 2001, os embargos infringentes passaram a ser admissíveis apenas nos casos em que o acórdão não unânime julgasse procedente a ação rescisória ou reformasse a sentença de mérito. - Ocorre que, segundo recente posicionamento adotado pelo STJ, nos autos do Recurso Especial nº 832.370-MG, da Terceira Turma, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJ de 13/08/2007, caberia embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, reformasse sentença terminativa e apreciasse o mérito da ação, nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC . - No julgamento citado, prevaleceu a idéia de que o art. 530 , do CPC , deveria ser interpretado de forma harmoniosa e sistemática com o restante do Código de Processo Civil , principalmente em relação ao § 3º do art. 515. Considerou-se, ainda, que, ao extinguir o feito...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 428362 RJ 2007.51.01.016667-5 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17% CONCEDIDO A SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTEGRAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO AO MANEJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença proferida nos autos de ação ajuizada por Maria da Penha Barbosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a execução individual de título judicial originário de demanda ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – SINDSPREV/RJ – e OUTROS, com vistas à incorporação do índice de 3,17% aos vencimentos de servidores públicos federais. - Na sentença monocrática, Douto Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil , ao fundamento de que “considerando que o exeqüente não figura no pólo ativo do processo principal, não há título que dê sustentação à execução pretendida”. - Por meio do recurso interposto, requer a apelante a reforma da sentença a fim de que seja reconhecido, como apto a embasar a presente execução, o título constituído nos autos da ação ajuizada pela entidade sindical. Sustenta a recorrente que “a decisão que transitou em julgado na ação coletiva reconheceu que, naquele processo, o sindicato figurava como substituto processual, e não como representante” (fls. 58). - Sobre o tema, cumpre salientar que, de acordo com o artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal de 1988, compete ao sindicato a defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. - No entanto, como bem ressaltado pelo Juízo de primeiro grau, na hipótese, a atuação do SINDSPREV/RJ caracterizou-se em defesa dos servidores que integraram o pólo ativo da ação coletiva (nº 970104157-7). Isso porque, de acordo...

Encontrado em: Por unanimidade, deu-se parcial provimento à apelação, na forma do voto da Relatora. QUINTA TURMA

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6119 RJ 2005.51.01.505727-2 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. INJÚRIA AO TELEFONE CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. NÃO-OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO-OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”. POSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL. FALTA DE INTERESSE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO-CONFIGURADO. ANIMUS INJURIANDI. DESACATO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. - Infere-se dos autos a não-ocorrência da prescrição retroativa pela pena aplicada, considerando que o processo e o prazo prescricional foram suspensos em 12/03/07, com fulcro no art. 366 , do CPP . Assim, ainda que se considerasse as datas do recebimento da denúncia, 17/04/06, e da publicação da decisão que julgou os Embargos de Declaração, 18/04/08, não se verificaria o transcurso do lapso de 02 (dois) anos (art. 109 , VI , do CP ). Saliente-se que, in casu, o março interruptivo da prescrição se deu com a sentença condenatória recorrível (07/03/08), tendo em vista que o provimento parcial dado aos Embargos não importou em efeito infringente. - Se ao Réu foram imputados na denúncia os crimes dos arts. 138 , por três vezes, e 140, por quatro vezes, todos os delitos c/c art. 141 , II , n/f dos arts. 70 , 2a parte, e 69, todos do CP , não era possível o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo em razão da inexistência do requisito objetivo previsto no art. 89 , da Lei nº 9.099 /95 (pena mínima cominada igual ou inferior a um ano), não havendo, portanto, nulidade a ser reconhecida por esse motivo. - Forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93 , IX , da CRFB , o Relator do acórdão acolher como razões de decidir a fundamentação da sentença - motivação “per relationem” -, desde que comporte a análise de toda a matéria objeto do Recurso (STF - HC 69987/SP, Relator Min. Celso de Mello, j. 18/12/92, DJ 06/10/06, p.32; HC 69438 / SP,...

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso. PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU -

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 929160 AC 11720 SP 2004.03.99.011720-3 (TRF-3)

Data de publicação: 27/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE EM RECORRER. INÉPCIA DA INICIAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. �"BITO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11 /71 E DO DECRETO Nº 83.080 /79. PROVA. CARÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECON�"MICA. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal. II- Incabível a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que não estão presentes, in casu, as hipóteses previstas no art. 295 , parágrafo único , do CPC . III- Sendo o fato gerador da pensão por morte o óbito do segurado, deve ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência, à luz do princípio tempus regit actum. IV- Aplicam-se, in casu as disposições da Lei Complementar nº 11 /71, bem como do Decreto nº 83.080 /79. V- Havendo início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo, há de ser reconhecida a condição de rurícola do de cujus, bem como a qualidade de segurado. Precedentes jurisprudenciais. VI- A esposa é dependente do segurado, nos termos do art. 12 do Decreto nº 83.080 /79. A dependência econômica é presumida, nos termos do art. 15, do referido diploma legal. VII- A Lei Complementar nº 11 /71 não exigia que o trabalhador rural contribuísse à Previdência Social. VIII- Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão da pensão por morte, consoante dispõe a Lei Complementar nº 11 /71, bem como o Decreto nº 83.080 /79. IX- O benefício deve ser concedido no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 201 , § 2º , da Constituição Federal (com a redação dada pela EC nº 20 /98). X- O termo inicial da concessão do benefício deve ser alterado para a data do óbito, observada a prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 298 do Decreto nº 83.080 /79. XI- A correção monetária sobre as prestações vencidas deve incidir nos termos do art. 454 do Provimento nº 64/05 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. XII- Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC . XIII- As parcelas a serem consideradas na apuração da base de cálculo da verba honorária são aquelas vencidas até a data da prolação da sentença. XIV-Apelação do INSS parcialmente conhecida. Matéria Preliminar rejeitada. No mérito, apelação parcialmente provida. Recurso da autora provido. Remessa Oficial não conhecida. Tutela específica concedida ex officio....

Encontrado em: da apelação do INSS, rejeitando-lhe a matéria preliminar e, no mérito, dando-lhe parcial provimento, dar... provimento ao recurso da autora, não conhecer da remessa oficial e, de ofício, conceder a tutela... Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, à unanimidade, conhecer parcialmente

TJ-ES - Apelacao Civel AC 17030009181 ES 17030009181 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL E APELAÇAO ADESIVA Nº 017.030.009.181APTE/APDO JOSEPH WILLIAN MORRIS BROWNAPDO/APTE: ALFREDO KOEHLERRELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISO: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRAV O T OCuidase de recursos de apelação e apelação adesiva interpostos, respectivamente, por Joseph Willian Morris Brown e Alfredo Koehler, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Domingos Martins, que, em ação de indenização por danos materiais e morais por acidente de trabalho, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento de 50 salários mínimos a título de danos morais, bem como, por danos materiais, "ao pagamento de uma pensão mensal vitalícia ao Autor, correspondente a 2/3 (dois terços) do salário, a contar da data do evento, pagando as parcelas vencidas de uma só vez e com base no salário mínimo vigente ao tempo do efetivo pagamento, bem como constituir um capital que assegure ao Autor, tocante às parcelas vincendas, uma renda mensal equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo (sempre o que estiver em vigor)".PRELIMINAR - AGRAVO RETIDO INTERPOSTO POR JOSEPH WILLIAN MORRIS BROWNConsiderando que as matérias impugnadas em agravo retido foram reiteradas no recurso de apelação, acompanho o voto do e. Relator, no sentido de apreciá-las em sede de apelo.APELAÇAO INTERPOSTA POR JOSEPH WILLIAN MORRIS BROWN MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRRevi os autos, e, na linha do expendido pelo E. Relator, uma vez que a matéria argüida pelo apelante se confunde com o mérito do processo, rejeito a alegação de falta de interesse de agir.MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇAO INICIALRevi os autos, e, assim como o E. Relator, amparado no verbete 37 da Súmula do STJ, rejeito a alegação de inépcia da inicial.MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDORevi os autos, e, por considerar que o ordenamento jurídico pátrio não tome por juridicamente impossível o pleito de reparação em pecúnia por danos materiais advindos...

Encontrado em: AO RECURSO PRINCIPAL E, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL...À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO

TJ-ES - Apelação Civel AC 17030009181 ES 017030009181 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL E APELAÇAO ADESIVA Nº 017.030.009.181APTE/APDO: JOSEPH WILLIAN MORRIS BROWNAPDO/APTE: ALFREDO KOEHLERRELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISO: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRAV O T OCuidase de recursos de apelação e apelação adesiva interpostos, respectivamente, por Joseph Willian Morris Brown e Alfredo Koehler, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Domingos Martins, que, em ação de indenização por danos materiais e morais por acidente de trabalho, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento de 50 salários mínimos a título de danos morais, bem como, por danos materiais, "ao pagamento de uma pensão mensal vitalícia ao Autor, correspondente a 2/3 (dois terços) do salário, a contar da data do evento, pagando as parcelas vencidas de uma só vez e com base no salário mínimo vigente ao tempo do efetivo pagamento, bem como constituir um capital que assegure ao Autor, tocante às parcelas vincendas, uma renda mensal equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo (sempre o que estiver em vigor)".PRELIMINAR - AGRAVO RETIDO INTERPOSTO POR JOSEPH WILLIAN MORRIS BROWNConsiderando que as matérias impugnadas em agravo retido foram reiteradas no recurso de apelação, acompanho o voto do e. Relator, no sentido de apreciá-las em sede de apelo.APELAÇAO INTERPOSTA POR JOSEPH WILLIAN MORRIS BROWNMÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRRevi os autos, e, na linha do expendido pelo E. Relator, uma vez que a matéria argüida pelo apelante se confunde com o mérito do processo, rejeito a alegação de falta de interesse de agir.MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇAO INICIALRevi os autos, e, assim como o E. Relator, amparado no verbete 37 da Súmula do STJ, rejeito a alegação de inépcia da inicial.MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDORevi os autos, e, por considerar que o ordenamento jurídico pátrio não tome por juridicamente impossível o pleito de reparação em pecúnia por danos materiais advindos...

Encontrado em: AO RECURSO PRINCIPAL E, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL...À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO

TRF-5 - Apelação Civel AC 347780 PE 2000.83.00.003720-5 (TRF-5)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA ENTIDADE ASSOCIATIVA (FAACO). ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO INSS. EFEITOS DA DECISÃO. LIMITAÇÃO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. INCIDÊNCIA DO ART. 2º-A DA LEI Nº 9494 /97. ABONO PAGO AOS SERVIDORES DA ATIVA DA ECT. ACORDO COLETIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. LEI Nº 8.529 /92. CABIMENTO. REDUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO VINCULABILIDADE AOS LIMITES DE 10% A 20% SOBRE A CONDENÇÃO NOS CASOS EM QUE VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 20 , PARÁGRAFO 4º , CPC ). - A legitimidade da atuação das associações judicial ou extrajudicialmente em nome de seus associados encontra fundamento no art. 5º , XXI , da Carta Magna , exigindo-se, no caso, em conformidade com o parágrafo único do art. 2º-A da Lei nº 9494 /97, além da previsão genérica estatutária da entidade, que haja autorização específica dos associados para o ajuizamento da demanda por meio de assembléia convocada especificamente para tal finalidade, sendo desnecessária, no entanto, a autorização de cada um dos associados individualmente, em conformidade com a jurisprudência do STF. - Nas ações coletivas, a eficácia subjetiva da decisão a ser proferida abrange apenas os associados substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, ex vi art. 2º-a da Lei nº 9494 /97. - Preliminar de litisconsórcio passivo necessário da União Federal rejeitada, uma vez que é o INSS quem continuará a realizar o pagamento das complementações de aposentadoria em discussão, competindo ao Tesouro Nacional colocar à disposição da autarquia os recursos necessários ao seu pagamento por meio de dotação própria consignada no Orçamento da União. - A complementação dos proventos de aposentadoria dos inativos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de sorte a assegurar a igualdade com a remuneração dos que se encontram em atividade, encontra amparo na Lei nº 8.529 /92. - O abono salarial pago aos servidores da ativa por força do por força de acordo coletivo celebrado, no valor de 50% calculado sobre o salário-base, tem manifesta natureza remuneratória porquanto concedido à generalidade dos que se encontram na ativa, sendo devido pelo simples fato da contraprestação do serviço, em consonância, inclusive, com o parágrafo 1º do art. 457 da CLT , na redação dada pela Lei nº 1.199, de 01/10/53, que definitivamente assentou que os abonos pagos pelo empregador integram o salário. - Honorários fixados no valor de R$(mil reais), considerando a questão jurídica posta em discussão, que não se revela complexa, a dignidade da profissão, o valor econômico da causa e o zelo no seu acompanhamento, a quantidade e a qualidade das peças produzidas, já considerada a sucumbência do demandante, no caso, mínima. - Parcial provimento à apelação e à remessa oficial. Recurso adesivo improvido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1142500 RS 2009/0102468-8 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE OUTRA ATIVIDADE SUBMETIDA AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DO PERCENTUAL DA MÉDIA DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS REPUTADOS VIOLADOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 284 /STJ. TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADA. I. Hipótese em que a segurada exerceu concomitantemente atividades sujeitas ao Regime Geral da Previdência Social, reunindo condições de aposentadoria apenas como contribuinte individual. II. Não tendo sido preenchidos os requisitos para a aposentadoria na atividade exercida concomitantemente, a mesma deve ser considerada tão somente para o cálculo do percentual da média do salário de contribuição, nos termos do art. 32 , III , da Lei 8.213 /91. III. A correção monetária dos benefícios previdenciários em atraso, após a edição da Lei 11.430 /2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213 /91, se dá pelo INPC. IV. Não se conhece de recurso especial quando a parte deixa de particularizar os dispositivos de lei que teriam sido violados. Entendimento da Súmula 284 /STJ. V. Não há limitação temporal para a conversão em tempo comum, do tempo de serviço laborado em condições especiais. VI. Recurso do INSS provido e recurso da segurada parcialmente provido, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: do recurso interposto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e lhe dava parcial provimento... provimento e conheceu parcialmente do recurso de Olga Maria Barth Bauermann e lhe deu parcial provimento,... conheceu do recurso interposto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e lhe deu...

TJ-SP - Apelação APL 243904520108260564 SP 0024390-45.2010.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO DO INSS Ausência de recolhimento de porte de remessa e de retorno dos autos. Inteligência do artigo 511 , "caput", do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/03. Aplicação da Súmula 178 do STJ. Deserção.APELAÇÃO DO AUTOR Ausência de prévio requerimento administrativo acerca do benefício acidentário. Termo inicial do benefício. Data da juntada aos autos do laudo pericial. Abono anual "ex vi legis". Honorários advocatícios fixados em conformidade aos termos da súmula 111 do STJ. Apelo parcialmente provido.Recurso voluntário do INSS não conhecido. Dado parcial provimento ao recurso do autor.

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