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JusBrasil - Jurisprudência
26 de abril de 2015

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TJ-SC - Apelação Cível AC 21988 SC 2010.002198-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE CONFIGURAM MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS AGITADOS NA CONTESTAÇÃO, SEM O COMBATE EFETIVO DA TUTELA JURISDICIONAL RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "[...] Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC , expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. Destarte, não há possibilidade de se conhecer de apelação cujas razões são simplesmente uma cópia da contestação, pois falta-lhe a essencial dialeticidade". (Apelação Cível n. , Rel. Des. Subst. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 18-12-09). ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE PREJUÍZO SUPOSTAMENTE SOFRIDO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCORRETO. INTENTADA AÇÃO DE COBRANÇA. MEDIDA ADEQUADA, ÚTIL E NECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. OBJETO DA DEMANDA QUE DIZ RESPEITO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS REFERENTES À CADERNETA DE POUPANÇA QUE, POR AGREGAREM-SE AO CAPITAL, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS ACESSÓRIOS E SIM INTEGRANTES DO PRINCIPAL. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL QUE OSTENTA NATUREZA PESSOAL, PARA A QUAL INEXISTE PRAZO PRESCRICIONAL DIFERENCIADO. LAPSO VINTENÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. DECURSO DE MAIS DA METADE DO INTERREGNO ENTRE 1989 E A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL . INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CODEX DE 1916. EXEGESE DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , C/C O ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. "Agravo regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Plano Verão. Remuneração. Juros e correção monetária. Prescrição vintenária. Precedentes. 1. Nas ações em que são...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 429356 RJ 2007.51.01.028775-2 (TRF-2)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CREA. ALTERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA-ART. DÍVIDA ANUIDADE. PARCELAMENTO. INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. NÃO COMROVADO DESFAZIMENTO DE CONTRATO. -Cuida-se de ação ordinária ajuizada em face do CREA/RJ, objetivando a condenação do réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$e danos morais no valor de R$ 50.000,00, decorrente da não emissão do ART sob alegação de pendência nas anuidades, aduzindo que a parte ré não teria lhe fornecido a Alteração da Responsabilidade Técnica ao argumento de inadimplência de anuidade, o que não seria procedente por conta de uma termos de parcelamento anteriormente ajustado, bem como que a referida ART seria necessária ao fechamento do contrato junto à empresa RIO SERVICE, que lhe renderia frutos de R$ mensais durante um ano, como profissional técnico responsável pelas atividades da empresa. -Com efeito, a exigência da referida ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, em casos de prestação de serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia, encontra-se consonância no art. 1o. da Lei no. 6.496 /77. -Destarte, sendo requerido ao CREA o requerimento para Alteração da Responsabilidade Técnica, para o apelante, pela empresa Rio Service, não foi possível seu fornecimento, ao argumento de estar o mesmo pendente com pagamento de anuidades, apesar de ter parcelado a dívida. -In casu não vislumbro qualquer irregularidade na informação de débito com o CREA para terceiros, primeiro porque, apesar de parcelado o débito, ele existe, segundo, face à inexistência no ordenamento jurídico, tal proibição. Por outro lado, inexiste nos autos qualquer documentação que comprove o desfazimento do contrato entre o apelante e a referida firma, muito menos que foi em razão da negativa da Alteração da Responsabilidade Técnica-ART , que deu causa ao mencionado desfazimento do contrato, muito menos a sua reclamação à ouvidoria. -Assim, diante do epigrafado, não há como dar guarida à pretensão autoral, restando íntegros os atos administrativos impugnados, não vislumbrando in casu, nenhuma ilegalidade na informação de pendência de anuidades, o que conduz ao inacolhimento do recurso. -Recurso conhecido e desprovido....

TRF-5 - Apelação Civel AC 129190 RN 97.05.45014-5 (TRF-5)

Data de publicação: 03/09/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERITO OFICIAL. IMPARCIALIDADE. MATA NATIVA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÍNIMO LEGAL. 1. O LAUDO OFICIAL, ADOTADO PELO ILUSTRE JUIZ A QUO, FOI ELABORADO COM CRITÉRIOS TÉCNICOS E COERENTES COM AS CARACTERÍSTICAS E BENFEITORIAS DO IMÓVEL EXPROPRIADO, FIXANDO OS PREÇOS DE ACORDO COM OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO DA REGIÃO, DE MDO QUE INEXISTEM RAZÕES PARA QUE O MESMO SEJA INACOLHIDO. 2. A MATA NATIVA É CONSIDERADA BENFEITORIA INDENIZÁVEL (PRECEDENTES DO EXTINTO TFR E DESTE TRIBUNAL). 3. OS JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO DEVIDOS, NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO, SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA, A CONTAR DA IMISSÃO NA POSSE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO COL. STJ. 4. TAMBÉM SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 5. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MÍNIMO LEGAL REVESTE-SE DE RAZOABILIDADE, DADO O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO. 6. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 343976 RJ 2002.51.01.024893-1 (TRF-2)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – MILITAR – REAJUSTE DE VENCIMENTOS – TEMPO DE SERVIÇO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131 /2000 – INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 28 , 30 E 34 – AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. -Cuida-se de ação ordinária, em que a parte autora objetiva a declaração de nulidade da Portaria nº 149, de 13/03/2002, editada pelo Comandante do Pessoal de Fuzileiros Navais, bem como a condenação da ré a “computar para o direito à percepção ao posto superior de Contra-Almirante o tempo de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de efetivo exercício” e a pagar os valores “atrasados referentes à percepção ao Posto de Contra-Almirante desde 13 de março de 2002, data em que foi transferido” para Reserva Remunerada. -Inexiste direito adquirido a regime jurídico, inobstante sejam os proventos da inatividade regulados pelo norma vigente à data de sua inativação – Súmula 359/STF -, assegurada, no entanto, a inalterabilidade da alteração no valor global, mas não nominal, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. -Assim, possível a modificação pelo legislador, dos percentuais estabelecidos para as gratificações, adicionais ou auxílios instituídos por novo plano de remuneração, na hipótese, a MP2131/00, desde que mantido o valor total percebido eis que “A garantia que protege a remuneração, em seu montante, não assegura a inalterabilidade das parcelas que a compõem, desde que a alteração total destas últimas não importe em redução da primeira.”. -Inacolhível a pretensão autoral, sob esta vertente, ante a inexistência, na hipótese, de demonstração de traduzir a nova sistemática adotada pela MP2131/00, redução em seus proventos. -Não tendo o ora apelante completado os requisitos para passagem à inatividade/tempo de serviço, até 29/12/00, mas somente em 17/10/02, inviável assegurar-lhe a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, nos moldes do art. 34 , da MP2131/00, sendo-lhe aplicável o art. 50 , da Lei 6880 /80, alterado pelo art. 28, da citada MP. -Por derradeiro, inexiste qualquer eiva de inconstitucionalidade no diploma legislativo indicado, a afetar os princípios da isonomia, ou da hierarquia, acenados nas razões recursais, eis que estribado em critério genérico, e abstrato, condizente com as alterações operadas. -Recurso conhecido, mas desprovido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 430525 RJ 2005.51.01.019939-8 (TRF-2)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: 6880 /80 /Estatuto dos Militares -, que a reforma por invalidez, com vencimentos e vantagens concernentes ao posto ou graduação superior é deferida somente no caso de o militar ser julgado impossibilitado de realizar qualquer trabalho. -No caso dos autos, não restou comprovada a incapacidade total do autor, mas apenas restrições para alguns tipos de atividade que exijam esforços contínuos e sobrecarga de peso, geradoras de stress, atestada sua capacidade para trabalhar em outros ramos, como aliás já vem fazendo, nos termos da página de apresentação do Laudo Pericial – fl.128 -, onde consta como sua profissão, a de mecânico, nem relação de causa e efeito com o serviço militar, ou mesmo cuidados permanentes de enfermagem/internação em estabelecimento hospitalar especializado (fls.127/131): -Sendo assim, quer em função da inexistência de males incapacitantes, com necessidade de auxílios permanentes, quer pela inexistência de nexo de causalidade entre esses e a prestação do serviço militar, inacolhível a pretensão autoral (mutatis TRF2, AC19915102057618-9,.DJ 05/06/08), a uma, porque a documentação acostada, assim como o laudo realizado pelo expert do Juízo, não aponta, d.m.v., qualquer nexo etiológico com a atividade militar, não traduzem, a meu juízo, situação configuradora de invalidez total e definitiva para qualquer trabalho, e sim de doença permanente, fato diverso do apontado na legislação castrense, pelo que correta a decisão, a par de que a restrição, e não invalidez, é restrita às atividades castrenses; a duas, o auxílio-invalidez, outrossim, como anotado na decisão de piso, cuja fundamentação, repita-se, se incorpora in totum, não só neste aspecto, pressupõe internação, ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem (STJ, mutatis, REsp 440903, DJ 24/03/03), inexistindo a situação disjuntiva acenada nas razões de apelo -Precedentes. -Apelação conhecida e desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 398905 RJ 2006.51.01.000308-3 (TRF-2)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – GUERRA ALEMANHA – NETO DE TRIPULANTE DE BARCO TORPEDEADO. CABÍVEL RECURSO ORDINÁRIO – ART. 105, II “C”, TEXTO BÁSICO, COMPETÊNCIA STJ. -Ajuizou-se “Trata-se de ação ordinária, partes qualificadas, visando à condenação da ré a indenizar-lhes por dano material e moral, em razão do ataque ao barco CHANGRI-LA, por um submarino alemão, durante a II Guerra Mundial, em que morreram todos os tripulantes, pescadores do barco pesqueiro “Changri-lá”, que foi covardemente torpedeado pelo submarino nazista U-199, em 1943, nas proximidades de Cabo Frio. - Estatui o artigo 105, II, c, do Texto Básico, que compete ao Superior Tribunal de Justiça, julgar em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. - Em outros termos, incabível a apelação, e sim recurso ordinário constitucional, conforme dicção expressa, em epígrafe, pelo que resta afastado, dada a inexistência de dúvida objetiva, o princípio da fungibilidade recursal, o que conduz ao não conhecimento do recurso, à mingua de requisito intrínseco de admissibilidade. -Noutro eito, inacolhível o pleito, veiculado no petitório (fls.214/228), protocolado em 13 de setembro de 2007, requerendo “seja admitida a correção de erro material de indicação de remessa na capa do apelo para passar a constar Superior Tribunal de Justiça e não Tribunal Federal Regional da 2a. Região, bem como erro material do Juízo a quo de remeter os autos para Tribunal ad quem incompetente”, na medida em que, não se cuida de declaração de inconstitucionalidade (artigo 36 , I , Lei 8.038 /90, e sim de interpretação conforme à Constituição Federal , a teor do princípio da Supremacia dos preceitos constitucionais, o que afasta, passe-se o truísmo, as regras do Código de Processo Civil , inexistindo, portanto, o acenado erro material, estando configurada a preclusão consumativa, sendo ininvocável os preceitos dos artigos 113 , e 244 , do Digesto Processual Civil, a teor da dicção da Carta Magna , o que deságua no inacolhimento do requerido naquele petitório. -Recurso não conhecido....

TRF-5 - Apelação Civel AC 111106 CE 97.05.04701-4 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/1997

Ementa: MAMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXPROPRIAÇÃO. LAUDO OFICIAL. MATA NATIVA. DANOS CAUSADOS POR POSSEIROS. JUROS MORATÓRIOS. 1. O LAUDO OFICIAL, ADOTADO PELO ILUSTRE JUIZ A QUO, FOI ELABORADO COM CRITÉRIOS TÉCNICOS E COERENTES COM AS CARACTERÍSTICAS E BENFEITORIAS DO IMÓVEL EXPROPRIADO, FIXANDO OS PREÇOS DE ACORDO COM OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO DA REGIÃO. INEXISTEM RAZÕES PARA QUE O MESMO SEJA INACOLHIDO. 2. A MATA NATIVA É CONSIDERADA BENFEITORIA INDENIZÁVEL (PRECEDENTES DO, EXTINTO TFR E DESTE TRIBUNAL). 3.A EXISTÊNCIA, APENAS, DE INDÍCIOS DE DANOS CAUSADOS POR POSSEIROS APÓS A IMISSÃO DE POSSE DO INCRA, A AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUANDO TAIS DANOS OCORRERAM - SE ANTES OU DEPOIS DO ASSENTAMENTO - E A AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS AGENTES DA ALUDIDA AUTARQUIA FEDERAL TENHAM CAUSADOS OS DANOS OU SE OMITIDO - NESTA ÚLTIMA É NECESSÁRIO SE PROVAR A CULPA -, DESCARACTERIZAM, NESTE FEITO, A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO PODER PÚBLICO. 4.OS JUROS MORATÓRIAS DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NÃO HÁ DE SE AFIRMAR QUE A FIXAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO FERE O PRECEITO CONSTITUCIONAL DO JUSTO PREÇO, EM VIRTUDE DE QUE SÃO PAGOS JUROS COMPENSATÓRIOS, CUMULADAMENTE COM OS JUROS MORATÓRIAS. ENTENDIMENTO CONSONANTE COM A SÚMULA 70, DO STJ,. COM A SÚMULA 70, DO EXTINTO TFR, E COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. 5. O QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO EM 10% SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR OFERTADO E O VALOR A SER PAGO É COERENTE E RAZOÁVEL COM O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO NESTES AUTOS. IDEM EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO, QUE FOI FIXADA EM CEM SALÁRIOS MÍNIMOS. 6. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INCRA E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS, PARA DETERMINAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COMO O DIA INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 111106 CE 0004701-33.1997.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/1997

Ementa: MAMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXPROPRIAÇÃO. LAUDO OFICIAL. MATA NATIVA. DANOS CAUSADOS POR POSSEIROS. JUROS MORATÓRIOS. 1. O LAUDO OFICIAL, ADOTADO PELO ILUSTRE JUIZ A QUO, FOI ELABORADO COM CRITÉRIOS TÉCNICOS E COERENTES COM AS CARACTERÍSTICAS E BENFEITORIAS DO IMÓVEL EXPROPRIADO, FIXANDO OS PREÇOS DE ACORDO COM OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO DA REGIÃO. INEXISTEM RAZÕES PARA QUE O MESMO SEJA INACOLHIDO. 2. A MATA NATIVA É CONSIDERADA BENFEITORIA INDENIZÁVEL (PRECEDENTES DO, EXTINTO TFR E DESTE TRIBUNAL). 3.A EXISTÊNCIA, APENAS, DE INDÍCIOS DE DANOS CAUSADOS POR POSSEIROS APÓS A IMISSÃO DE POSSE DO INCRA, A AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUANDO TAIS DANOS OCORRERAM - SE ANTES OU DEPOIS DO ASSENTAMENTO - E A AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS AGENTES DA ALUDIDA AUTARQUIA FEDERAL TENHAM CAUSADOS OS DANOS OU SE OMITIDO - NESTA ÚLTIMA É NECESSÁRIO SE PROVAR A CULPA -, DESCARACTERIZAM, NESTE FEITO, A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO PODER PÚBLICO. 4.OS JUROS MORATÓRIAS DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NÃO HÁ DE SE AFIRMAR QUE A FIXAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO FERE O PRECEITO CONSTITUCIONAL DO JUSTO PREÇO, EM VIRTUDE DE QUE SÃO PAGOS JUROS COMPENSATÓRIOS, CUMULADAMENTE COM OS JUROS MORATÓRIAS. ENTENDIMENTO CONSONANTE COM A SÚMULA 70, DO STJ,. COM A SÚMULA 70, DO EXTINTO TFR, E COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. 5. O QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO EM 10% SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR OFERTADO E O VALOR A SER PAGO É COERENTE E RAZOÁVEL COM O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO NESTES AUTOS. IDEM EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO, QUE FOI FIXADA EM CEM SALÁRIOS MÍNIMOS. 6. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INCRA E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS, PARA DETERMINAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COMO O DIA INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 430572 RJ 2005.51.01.020756-5 (TRF-2)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – EX-COMBATENTE – PENSÃO – FILHA – FALTA DE INTERESSE - PARCELAS PRETÉRITAS - VIA ADMINISTRATIVA – PRÉVIO EXAURIMENTO – DESNECESSIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO –ART. 5º , XXXV , DA CF - CONTESTAÇÃO DO RÉU - CONFIGURAÇÃO DE LITÍGIO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – JULGAMENTO DO TCU - PRECEDENTES. -Ab initio, de rigor o inacolhimento da preliminar agitada pelo ente federativo/2ºapelante, no sentido da ausência de interesse de agir; a uma, porque despicienda a comprovação do esgotamento das vias administrativas para requerer o que de direito na via judicial; a duas, porque não pode o Poder Judiciário ter qualquer lesão ou ameaça de lesão excluída de sua competência, tendo em vista a abolição com a Carta de 1988, da jurisdição administrativa de cunho forçado, não restando qualquer exigibilidade de exaurimento da via administrativa, em homenagem ao princípio do livre acesso ao Judiciário; a três, porque entendimento diverso representaria afronta à garantia fundamental de amplo acesso à Justiça, prevista no inciso XXXV , do art. 5º , da CF/88 ; a quatro, porque inexiste garantia de atendimento do pleito na via administrativa; a quatro, ante a demora para pagamento das parcelas retroativas extrapola o limite da razoabilidade, justificando o interesse na procura pelo Judiciário para obtenção do que entende devido, independente da resposta no âmbito administrativo; a cinco, porque a própria peça de bloqueio, já demonstra o interesse. -Portanto, traduz-se o interesse de agir no binômio utilidade-necessidade, não se podendo enquadrar no requisito necessidade, a obrigatoriedade de prévia postulação na via administrativa, sob pena de violação ao princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário, disposto no artigo 5o, XXXV da Carta Básica. -No mérito, correta a decisão fustigada, cujas ponderações restam incorporadas e adoto como razões de decidir, mostrando-se improsperável o recurso, eis que as questões suscitadas, já restaram suplantadas, pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e os Regionais (STJ, REsp 543436/RN, DJ 06/12/04; STJ, REsp 270518/RJ, DJ02/12/02; TRF2, AC 20015101005676-4/RJ, DJ05/08/08; TRF2, AC 20075101009962-5/RJ, DJ17/07/08; TRF2, AC 20035109001094-1/RJ, DJ26/03/08; TRF2, AC 20015001010579/ES, DJ29/10/07; TRF2, AC 9702457602/RJ, DJ16/05/00; TRF4, AC20067204002753-0/SC, DJ19/05/08; TRF4, AC 200572040001202/SC, DJ17/05/06; TRF4, AG 200504010432344/SC, DJ 05/04/06; mutatis mutandis STJ, AGA 444119/SP, DJ 02/09/02; STJ, RESP 191039/SP, DJ 28/08/00; TRF1, AC 200334000230503/DF, DJ 30/10/06; TRF1, AC 99901000899697/MG, DJ 17/6/04; TRF1, AC 1999.010.00.90074-6, DJ 12/03/01; TRF1, AC 1998.010.00.47815-5, DJ 05/03/01; TRF5, AC200383000184707/PE, DJ13/09/05; TRF5, AC2006200003113-6/PB, DJ22/08/07; TRF5, AC20018100009078-5/CE, DJ05/09/07; TRF5, AC20028300017488-6/PE, DJ29/06/07). -Outrossim, “O pagamento de parcelas referentes a exercícios anteriores, decorrentes de pensão especial deferida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e aos seus dependentes, independe do julgamento da legalidade da concessão pelo Tribunal de Contas da União. Do registro depende apenas o caráter definitivo do ato de concessão da pensão especial, mas uma vez reconhecido o débito, o pagamento dos valores vencidos se impõe, ainda que em caráter precário.” (mutatis TRF4, AC200104010585726/RS, DJ18/09/02). -Não há dúvidas e nem isso é contestado, de que devido o benefício postulado pela parte autora, nem mesmo se questionando a data do início de sua implementação, sendo inconteste, também, o fato de que, inobstante ter obtido o reconhecimento de que a referida pensão lhe era devida a partir do óbito de seu pai (07/10/2000 – fls.8/9), a Autora passou a receber tal benefício a partir de 2003, aliás, como expressamente reconhecido pela Administração, em suas Informações – fl.47, item6 - (fls.8/9; 11; 44). -Assim, de rigor o pagamento das parcelas pretéritas, inobstante inexistência de registro da pensão pelo TCU, mero órgão de controle externo, que tem como função tão somente a fiscalização da legalidade do ato administrativo de sua concessão, que abrange o próprio deferimento da pensão, tornando definitivo o ato de registro, não se revestindo o indicado exame da legalidade, de caráter constitutivo (art. 71 III , CF ), não havendo que se entender pela obstaculização do pagamento devido de atrasados. -Quanto à correção monetária sobre os atrasados relativos ao período de janeiro a agosto de 2003 que segundo alega a primeira apelante só foram pagos em outubro de 2003, de rigor o seu inacolhimento, com a manutenção do decisum, na forma em que proferido, ante a não demonstração do alegado, sobretudo considerando o documento acostado à fl.44, forte no inciso I, do art. 333, I /CPC . -Por derradeiro, não merece reparo, a sentença apelada, no que concerne à verba honorária, posto que fixada com fulcro no art. 20§ 4º /CPC , sopesados os critérios estabelecidos nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo 3º do citado artigo, e ante a ausência de complexidade da vexata quaestio. -Recursos e remessa necessária conhecidos e desprovidos....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 405552 RJ 2005.51.09.000024-5 (TRF-2)

Data de publicação: 13/11/2007

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEF. SAQUES/TRANSFERÊNCIA CONTA. DEPOSITO PELA CEF. NÃO COMPROVADO DANOS MATERIAL E MORAIS. –Inicialmente, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º , do artigo 3º , da Lei 8.078 /90, sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva, nos termos do verbete nº 297 da Súmula do STJ, e Adin 2591 , DJ 16/06/06.Nessa ordem de idéias, cabe ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo , em decorrência de uma conduta (dano injusto) imputável ao fornecedor, e que entre ambos existe um nexo etiológico. -Com efeito, do exame deste conjunto fático-probatório ressumbra que, a meu juízo, inexiste a falha operacional, face ao depósito efetuado pela ré, antes mesmo do ajuizamento da ação. -Quanto à alegação do valor depositado ser inferior ao devido, comungo do mesmo entendimento o juízo a quo, que não restou o mesmo comprovado, razão pela qual impende em seu inacolhimento. -Com efeito, como regra, a mera inclusão em cadastro restritivo de crédito configura dano moral. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “o dano moral não depende de prova; vislumbra-se in re ipsa” (REsp 721137 DJ 3/10/05), pois “na concepção moderna do ressarcimento por dano moral prevalece a responsabilização do agente por força do “simples fato de violação, de modo a tornar-se desnecessário a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material” (STJ, REsp 611973 DJ 13/9/04), sendo que “a simples inscrição indevida do nome do recorrido no cadastro de emitente dos cheques sem fundos –CCF, já é suficiente para gerar dano reparável” (STJ, REsp 651443 DJ 6/12/04), devendo-se no arbitramento do valor indenizatório respectivo, passe-se o truísmo, considerar as peculiaridades do caso em questão (STJ, REsp 684643 DJ 12/9/05), v.g. o valor que originou a inscrição indevida, o grau de culpa do réu, a repercussão do fato danoso (REsp705177 DJ 23/5/05), sendo usual...

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