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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 121682 2003.02.01.018253-3 (TRF-2)

Data de publicação: 18/05/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANOTAÇÃO À MARGEM DO REGISTRO DO VEÍCULO, NO DETRAN, DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO, TORNANDO-O INTRANSFERÍVEL. DESCABIMENTO. A TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL SE OPERA PELA TRADIÇÃO. ART. 620 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL . I - A simples averbação nos registros do DETRAN-RJ não impede a alienação do veículo, pois não se constitui instrumento hábil para evitar a transferência de bem móvel, uma vez que tal operação, conforme estatui o art. 620 e seguintes do Código Civil , tem efeito a partir da mera tradição do bem. II - Nas operações de compra e venda de automóvel, o registro no DETRAN é realizado em momento posterior à entrega do bem, não sendo, portanto, ato imprescindível à alienação, embora tenha importância como março inicial na produção de efeitos da transferência de propriedade e controle estatal. III - A decisão da justiça favorável ao lançamento de gravame no departamento de trânsito não tem o poder de evitar a alienação do bem, uma vez que este pode ser vendido a qualquer momento, mesmo estando vinculado ao processo de execução. IV – Agravo de instrumento improvido

TRF-2 - AGRAVO AGV 119679 2003.02.01.015769-1 (TRF-2)

Data de publicação: 17/02/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AVERBAÇÃO NO DETRAN PARA FINS DE IMPEDIR A ALIENAÇÃO. ART. 620 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL . TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL SE OPERA PELA TRADIÇÃO. I – o Juízo a quo indeferiu o pedido de expedição de ofício com o fim de vedação de transferência de veículo automotor, ante o argumento de que o exeqüente deve utilizar-se de medida judicial adequada a fim de promover a apreensão antecipada do bem. II – O registro do automóvel no Departamento de Trânsito não impede a transferência do bem móvel, porque esta, a teor do art. 620 e seguintes do Código Civil , se opera com a tradição. Seu registro no DETRAN é mero ato burocrático posterior, evidentemente que com a finalidade de utilidade, que lhe é própria, mas independente da efetiva e real transmissão do bem. Além do mais, a penhora de bem móvel se faz com a apreensão física do bem, e não com o registro num documento qualquer, junto a uma repartição pública. III – O juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. No plano jurídico, o executado continua livre para vender o bem, que continua vinculado ao processo executório. Assim sendo, de nada adianta o executado ou terceiro invocar a alienação para fins de liberação do bem, pois, no tocante ao processo executivo, a alienação é ineficaz. IV – Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. V – Agravo improvido.

TRF-2 - AGRAVO AGV 200302010157691 RJ 2003.02.01.015769-1 (TRF-2)

Data de publicação: 17/02/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AVERBAÇÃO NO DETRAN PARA FINS DE IMPEDIR A ALIENAÇÃO. ART. 620 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL . TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL SE OPERA PELA TRADIÇÃO. I – o Juízo a quo indeferiu o pedido de expedição de ofício com o fim de vedação de transferência de veículo automotor, ante o argumento de que o exeqüente deve utilizar-se de medida judicial adequada a fim de promover a apreensão antecipada do bem. II – O registro do automóvel no Departamento de Trânsito não impede a transferência do bem móvel, porque esta, a teor do art. 620 e seguintes do Código Civil , se opera com a tradição. Seu registro no DETRAN é mero ato burocrático posterior, evidentemente que com a finalidade de utilidade, que lhe é própria, mas independente da efetiva e real transmissão do bem. Além do mais, a penhora de bem móvel se faz com a apreensão física do bem, e não com o registro num documento qualquer, junto a uma repartição pública. III – O juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. No plano jurídico, o executado continua livre para vender o bem, que continua vinculado ao processo executório. Assim sendo, de nada adianta o executado ou terceiro invocar a alienação para fins de liberação do bem, pois, no tocante ao processo executivo, a alienação é ineficaz. IV – Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. V – Agravo improvido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 107584 2002.02.01.048041-2 (TRF-2)

Data de publicação: 09/04/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANOTAÇÃO À MARGEM DO REGISTRO DO VEÍCULO, NO DETRAN, DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO, TORNANDO-O INTRANSFERÍVEL. DESCABIMENTO. A TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL SE OPERA PELA TRADIÇÃO. ART. 620 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL . I - A simples averbação nos registros do DETRAN-RJ não impede a alienação do veículo, pois não se constitui instrumento hábil para evitar a transferência de bem móvel, uma vez que tal operação, conforme estatui o art. 620 e seguintes do Código Civil , tem efeito a partir da mera tradição do bem. II - Nas operações de compra e venda de automóvel, o registro no DETRAN é realizado em momento posterior à entrega do bem, não sendo, portanto, ato imprescindível à alienação, embora tenha importância como março inicial na produção de efeitos da transferência de propriedade e controle estatal. III - A decisão da justiça favorável ao lançamento de gravame no departamento de trânsito não tem o poder de evitar a alienação do bem, uma vez que este pode ser vendido a qualquer momento, mesmo estando vinculado ao processo de execução. IV – Agravo de instrumento improvido

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200202010480412 RJ 2002.02.01.048041-2 (TRF-2)

Data de publicação: 09/04/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANOTAÇÃO À MARGEM DO REGISTRO DO VEÍCULO, NO DETRAN, DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO, TORNANDO-O INTRANSFERÍVEL. DESCABIMENTO. A TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL SE OPERA PELA TRADIÇÃO. ART. 620 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL . I - A simples averbação nos registros do DETRAN-RJ não impede a alienação do veículo, pois não se constitui instrumento hábil para evitar a transferência de bem móvel, uma vez que tal operação, conforme estatui o art. 620 e seguintes do Código Civil , tem efeito a partir da mera tradição do bem. II - Nas operações de compra e venda de automóvel, o registro no DETRAN é realizado em momento posterior à entrega do bem, não sendo, portanto, ato imprescindível à alienação, embora tenha importância como março inicial na produção de efeitos da transferência de propriedade e controle estatal. III - A decisão da justiça favorável ao lançamento de gravame no departamento de trânsito não tem o poder de evitar a alienação do bem, uma vez que este pode ser vendido a qualquer momento, mesmo estando vinculado ao processo de execução. IV – Agravo de instrumento improvido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 127728 2004.02.01.006742-6 (TRF-2)

Data de publicação: 19/11/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANOTAÇÃO À MARGEM DO REGISTRO DO VEÍCULO, NO DETRAN, DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO, TORNANDO-O INTRANSFERÍVEL. DESCABIMENTO. A TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL SE OPERA PELA TRADIÇÃO. ART. 620 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL . FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. I - A simples averbação nos registros do DETRAN-RJ não impede a alienação do veículo, pois não se constitui instrumento hábil para evitar a transferência de bem móvel, uma vez que tal operação, conforme estatui o art. 620 e seguintes do Código Civil , tem efeito a partir da mera tradição do bem. II - Nas operações de compra e venda de automóvel, o registro no DETRAN é realizado em momento posterior à entrega do bem, não sendo, portanto, ato imprescindível à alienação, embora tenha importância como março inicial na produção de efeitos da transferência de propriedade e controle estatal. III - A decisão da justiça favorável ao lançamento de gravame no departamento de trânsito não tem o poder de evitar a alienação do bem, uma vez que este pode ser vendido a qualquer momento, mesmo estando vinculado ao processo de execução. IV – Cabível a obtenção, junto ao DETRAN, do endereço do proprietário do veículo, para viabilizar a citação dele. V – Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado

TRF-2 - AGRAVO AGV 107587 2002.02.01.048044-8 (TRF-2)

Data de publicação: 20/02/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AVERBAÇÃO NO DETRAN PARA FINS DE IMPEDIR A ALIENAÇÃO. ART. 620 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL . TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL SE OPERA PELA TRADIÇÃO. I – o Juízo a quo indeferiu o pedido de expedição de ofício com o fim de vedação de transferência de veículo automotor, ante o argumento de que o exeqüente deve utilizar-se de medida judicial adequada a fim de promover a apreensão antecipada do bem. II – O registro do automóvel no Departamento de Trânsito não impede a transferência do bem móvel, porque esta, a teor do art. 620 e seguintes do Código Civil , se opera com a tradição. Seu registro no DETRAN é mero ato burocrático posterior, evidentemente que com as finalidades de utilidade, que lhe são próprias, mas independentes da efetiva e real transmissão do bem. Além do mais, a penhora de bem móvel se faz com a apreensão física do bem, e não com o registro num documento qualquer, junto a uma repartição pública. III – O juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. No plano jurídico, o executado continua livre para vender o bem, que continua vinculado ao processo executório. Assim sendo, de nada adianta o executado ou terceiro invocar a alienação para fins de liberação do bem, pois, no tocante ao processo executivo, a alienação é ineficaz. IV – Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. V – Agravo improvido.

TRF-2 - AGRAVO AGV 200202010480448 RJ 2002.02.01.048044-8 (TRF-2)

Data de publicação: 20/02/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AVERBAÇÃO NO DETRAN PARA FINS DE IMPEDIR A ALIENAÇÃO. ART. 620 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL . TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL SE OPERA PELA TRADIÇÃO. I – o Juízo a quo indeferiu o pedido de expedição de ofício com o fim de vedação de transferência de veículo automotor, ante o argumento de que o exeqüente deve utilizar-se de medida judicial adequada a fim de promover a apreensão antecipada do bem. II – O registro do automóvel no Departamento de Trânsito não impede a transferência do bem móvel, porque esta, a teor do art. 620 e seguintes do Código Civil , se opera com a tradição. Seu registro no DETRAN é mero ato burocrático posterior, evidentemente que com as finalidades de utilidade, que lhe são próprias, mas independentes da efetiva e real transmissão do bem. Além do mais, a penhora de bem móvel se faz com a apreensão física do bem, e não com o registro num documento qualquer, junto a uma repartição pública. III – O juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. No plano jurídico, o executado continua livre para vender o bem, que continua vinculado ao processo executório. Assim sendo, de nada adianta o executado ou terceiro invocar a alienação para fins de liberação do bem, pois, no tocante ao processo executivo, a alienação é ineficaz. IV – Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. V – Agravo improvido.

TRF-2 - AGRAVO AGV 91360 2002.02.01.007313-2 (TRF-2)

Data de publicação: 20/08/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AVERBAÇÃO NO DETRAN PARA FINS DE IMPEDIR A ALIENAÇÃO. ART. 620 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL . TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL SE OPERA PELA TRADIÇÃO. I – o Juízo a quo indeferiu o pedido de expedição de ofício com o fim de vedação de transferência de veículo automotor, ante o argumento de que o exeqüente deve utilizar-se de medida judicial adequada a fim de promover a apreensão antecipada do bem. II – O registro do automóvel no Departamento de Trânsito não impede a transferência do bem móvel, porque esta, a teor do art. 620 e seguintes do Código Civil , se opera com a tradição. Seu registro no DETRAN é mero ato burocrático posterior, evidentemente que com as finalidades de utilidade, que lhe são próprias, mas independentes da efetiva e real transmissão do bem. Além do mais, a penhora de bem móvel se faz com a apreensão física do bem, e não com o registro num documento qualquer, junto a uma repartição pública. III – O juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. No plano jurídico, o executado continua livre para vender o bem, que continua vinculado ao processo executório. Assim sendo, de nada adianta o executado ou terceiro invocar a alienação para fins de liberação do bem, pois, no tocante ao processo executivo, a alienação é ineficaz. IV – Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. V – Agravo improvido.

Encontrado em: ,EXECUTADO ,CITAǦO ,LUGAR INCERTO E N¦O-SABIDO ,NOMEAǦO DE BENS + PENHORA . AGRAVO AGV 91360 2002.02.01.007313-2 (TRF-2) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 88607 2001.02.01.047467-5 (TRF-2)

Data de publicação: 01/07/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AVERBAÇÃO NO DETRAN PARA FINS DE IMPEDIR A ALIENAÇÃO. ART. 620 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL . TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL SE OPERA PELA TRADIÇÃO. I – o Juízo a quo indeferiu o pedido de expedição de ofício com o fim de vedação de transferência de veículo automotor, ante o argumento que o exeqüente deve utilizar-se de medida judicial adequada a fim de promover a apreensão antecipada do bem. II – O registro do automóvel no Departamento de Trânsito não impede a transferência do bem móvel, porque esta, a teor do art. 620 e seguintes do Código Civil , se opera com a tradição. Seu registro no DETRAN é mero ato burocrático posterior, evidentemente que com as finalidades de utilidade, que lhe são próprias, mas independentes da efetiva e real transmissão do bem. Além do mais, a penhora de bem móvel se faz com a apreensão física do bem, e não com o registro num documento qualquer, junto a uma repartição pública. III – O juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. No plano jurídico, o executado continua livre para vender o bem, que continua vinculado ao processo executório. Assim sendo, de nada adianta o executado ou terceiro invocar a alienação para fins de liberação do bem, pois, no tocante ao processo executivo, a alienação é ineficaz. IV – Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. V – Agravo improvido.

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