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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 273332 PE 2000.83.00.002763-7 (TRF-5)

Data de publicação: 12/12/2002

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. CONVERSÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. ARTS. 67 , 87 , 100 E 243 DA LEI 8.112 /90. DIREITO ADQUIRIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TRF/1ª REGIÃO. OS SERVIDORES CELETISTAS DA UNIÃO QUE PASSARAM A ESTATUTÁRIOS, À PARTIR DA LEI Nº 8.112 /90, ART. 243 TEM DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM, PARA TODOS EFEITOS, DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL POR ELES PRESTADO, DE ACORDO COM O ART. 100, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. SÃO INCONSTITUCIONAIS OS INCISOS I E III DO ART. 7º DA LEI Nº 8.162 /91, PORQUE VIOLAM O DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º , XXXVI , CF ) DOS SERVIDORES QUE, POR FORÇA DA LEI Nº 8.112 /90, FORAM CONVERTIDOS DE CELETISTAS EM ESTATUTÁRIOS, JÁ QUE O ART. 100 DESSE DIPLOMA LHES ATRIBUÍA O DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE, PORTANTO, PARA O EFEITO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 67) E DA LICENÇA-PRÊMIO (ART. 87). PRECEDENTE: STF - RE 209.899-RN, M. CORRÊA, PLENÁRIO.04.6.98. APELAÇÃO E REMESSA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 740163 SP (STF)

Data de publicação: 06/04/2011

Decisão: celetistas da União que passaram a estatutários: Lei nº 8.112 /90, art. 243 . Direito adquirido... PÚBLICO: SERVIDOR CELETISTA TRANSFORMADO EM ESTATUTÁRIO: LEI Nº 8.112 , DE 11.12.90, ART. 243 . CONTAGEM... prestado sob regime celetista, anterior à instituição do Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112 /90),...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 231580 RN (STF)

Data de publicação: 23/10/1998

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: SERVIDOR CELETISTA TRANSFORMADO EM ESTATUTÁRIO: LEI Nº 8.112 , DE 11.12.90, ART. 243 . CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. LEI Nº 8.112 , DE 11.12.90, ART. 100 . I. - Servidores celetistas da União que passaram a estatutários: Lei nº 8.112 /90, art. 243 . Direito adquirido à contagem, para todos os efeitos, do tempo de serviço público federal por eles prestado: Lei nº 8.112 /90, art. 100 . II. - Precedente: RE 209.899-RN, M. Corrêa, Plenário, 4.6.98. III. - R.E. conhecido e provido.

Encontrado em: REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS... FEDERAIS LEI- 008162 ANO-1991 ART- 00007 AD2785 , SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, CELETISTA,... ESTATUTÁRIO, TRANSFORMAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, EFEITOS, TOTALIDADE, CONTAGEM, DIREITO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 231580 RN (STF)

Data de publicação: 23/10/1998

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: SERVIDOR CELETISTA TRANSFORMADO EM ESTATUTÁRIO: LEI Nº 8.112 , DE 11.12.90, ART. 243 . CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. LEI Nº 8.112 , DE 11.12.90, ART. 100 . I. - Servidores celetistas da União que passaram a estatutários: Lei nº 8.112 /90, art. 243 . Direito adquirido à contagem, para todos os efeitos, do tempo de serviço público federal por eles prestado: Lei nº 8.112 /90, art. 100 . II. - Precedente: RE 209.899-RN, M. Corrêa, Plenário, 4.6.98. III. - R.E. conhecido e provido.

Encontrado em: DA UNIÃO , DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS AD2785 , SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO,... CELETISTA, ESTATUTÁRIO, TRANSFORMAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, EFEITOS,... ANO-1990 ART-00062 ART-00100 ART- 00243 RJU -1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 218402 MG (STF)

Data de publicação: 27/11/1998

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: SERVIDOR CELETISTA TRANSFORMADO EM ESTATUTÁRIO: Lei nº 8.112 , de 11.12.90, art. 243 . CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. Lei nº 8.112 , de 11.12.90, artigo 100 . I. - Servidores celetistas da União que passaram a estatutários. Lei nº 8.112 /90, art. 243 . Direito adquirido à contagem, para todos efeitos, do tempo de serviço público federal por eles prestado: Lei nº 8.112 /90, art. 100 . II. - Precedente: RE 209.899-RN, M. Corrêa, Plenário, 04.6.98. III. - RE do INSS não conhecido; RE dos servidores conhecido e provido.

Encontrado em: 00243 RJU -1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES... PÚBLICAS FEDERAIS LEI- 008627 ANO-1993 AD2785 , SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, CELETISTA,... ESTATUTÁRIO, TRANSFORMAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, EFEITOS, TOTALIDADE, CONTAGEM,...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 218402 MG (STF)

Data de publicação: 27/11/1998

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: SERVIDOR CELETISTA TRANSFORMADO EM ESTATUTÁRIO: Lei nº 8.112 , de 11.12.90, art. 243 . CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. Lei nº 8.112 , de 11.12.90, artigo 100 . I. - Servidores celetistas da União que passaram a estatutários. Lei nº 8.112 /90, art. 243 . Direito adquirido à contagem, para todos efeitos, do tempo de serviço público federal por eles prestado: Lei nº 8.112 /90, art. 100 . II. - Precedente: RE 209.899-RN, M. Corrêa, Plenário, 04.6.98. III. - RE do INSS não conhecido; RE dos servidores conhecido e provido.

Encontrado em: SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, CELETISTA, ESTATUTÁRIO, TRANSFORMAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO... DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO , DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS AD2785 ,

TRF-3 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA ROTRAB 110837 SP 93.03.110837-0 (TRF-3)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. ÉPOCA EM QUE OS RECLAMANTES TINHAM VÍNCULO CELETISTA COM A ADMINISTRAÇÃO. COM ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112 /90), PASSARAM A TER VÍNCULO ESTATUTÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO SE DECLARA INCOMPETENTE, COM ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO INTERPOSTA NO PRAZO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONVERSÃO DE RITO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 DO CPC . JULGAMENTO DA LIDE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA URP DE FEVEREIRO/89. ADI 694/DF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação ajuizada em 20/11/1990, perante a Justiça do Trabalho, época em que os autores tinham vínculo celetista com a administração. 2. Com o advento do Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112 , de 11/12/1990, publicada no DOU de 12/12/1990), o vínculo passou a ser estatutário, levando a Justiça do Trabalho a declarar-se incompetente, enviando os autos para a Justiça Federal. 3. Redistribuída a ação, o INSS se manifestou pela mudança de rito trabalhista para de ação ordinária. 4. Sentença indeferindo a inicial de reclamação trabalhista, ao entendimento de impossibilidade de conversão do rito trabalhista para de ação ordinária. 5. Tratando-se de reclamação trabalhista, a sentença proferida desafia o recurso ordinário, previsto na CLT , art. 895 . 6. Tendo a apelação sido interposta dentro do prazo previsto para o recurso ordinário trabalhista, em face do princípio da fungibilidade recursal, deve ser recebida a apelação como recurso ordinário trabalhista. 7. Considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento da presente ação, bem como o pedido de conversão de rito postulado pelos recorrentes, fica determinada a conversão do rito do presente feito de reclamação trabalhista para ação ordinária. 8. Considerando que questão posta em Juízo é meramente de direito (aplicação da URP de fevereiro/89) e que já foi apresentada contestação pela ré, não é o caso de anular a sentença, mas prosseguir no julgamento da causa. Aplicação do artigo 515 do Código de Processo Civil . 9. É indevida a aplicação da URP de fevereiro de 1989 aos proventos dos servidores, por ausência de direito adquirido, pois a Lei nº 7.730 /89 foi editada antes do início do mês de fevereiro de 1989, apanhando as parcelas a este correspondentes. Entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 694/DF. 10. Improcedência da pretensão inicial. 11. Recurso parcialmente provido....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 239591 MG (STF)

Data de publicação: 09/04/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: SERVIDOR CELETISTA TRANSFORMADO EM ESTATUTÁRIO: Lei nº 8.112 , de 11.12.90, art. 243 . CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. Lei nº 8.112 , de 11.12.90, artigo 100 . I. - Servidores celetistas da União que passaram a estatutários. Lei nº 8.112 /90, art. 243 . Direito adquirido à contagem, para todos efeitos, do tempo de serviço público federal por eles prestado: Lei nº 8.112 /90, art. 100 . II. - Precedente: RE 209.899-RN, M. Corrêa, Plenário, 04.6.98. III. - RE do INSS não conhecido; RE dos servidores conhecido e provido.

Encontrado em: ART-00062 ART-00100 ART- 00243 RJU -1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO,... dos servidores conhecido e provido. Acórdãos citados: RMS-22307, RE-209899. Obs.: - O RE-225794 foi objeto... e rejeitados quanto à parte da União, em 16/05/2000. - O RE-222433 foi objeto dos Embargos

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 239591 MG (STF)

Data de publicação: 09/04/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: SERVIDOR CELETISTA TRANSFORMADO EM ESTATUTÁRIO: Lei nº 8.112 , de 11.12.90, art. 243 . CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. Lei nº 8.112 , de 11.12.90, artigo 100 . I. - Servidores celetistas da União que passaram a estatutários. Lei nº 8.112 /90, art. 243 . Direito adquirido à contagem, para todos efeitos, do tempo de serviço público federal por eles prestado: Lei nº 8.112 /90, art. 100 . II. - Precedente: RE 209.899-RN, M. Corrêa, Plenário, 04.6.98. III. - RE do INSS não conhecido; RE dos servidores conhecido e provido.

Encontrado em: Votação: unânime. Resultado: RE do INSS não conhecido, RE dos servidores conhecido e provido. Acórdãos... da União, em 16/05/2000. - O RE-222433 foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em 19/11/2002.... INC-00036 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AD2586 , SERVIDOR PÚBLICO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, ( CLT ),...

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 423215 RJ 1997.51.01.003793-4 (TRF-2)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE – SERVIDOR ESTATUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – LEGITIMIDADE DO INSS E DA UNIÃO – DIREITO A EQUIPARAÇÃO DA PENSÃO COM O VALOR PERCEBIDO PELO SERVIDOR FALECIDO EM ATIVIDADE – JUROS – CORREÇÃO MONETÁRIA I- A União tem legitimidade passiva uma vez que o benefício que ora se pretende revisar é estatutário (espécie 22), cujo pagamento passou a ser responsabilidade da União, nos termos do artigo 248 da Lei 8.112 /90. O INSS também é parte legítima para figurar no pólo passivo, haja vista que a pensão recebida pela Autora é para pela autarquia previdenciária. II- Em relação à alegada prescrição do fundo de direito, cumpre ressaltar que a presente demanda trata do recebimento de prestações sucessivas relativas aos proventos de pensão por morte de servidor público. Assim, conforme disposto no art. 3º do 20.910/32 e Súmula 85 do STJ, a prescrição somente atinge as prestações vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. III- A transmudação do vínculo funcional de celetista para estatutário só atingia aqueles que ostentavam a condição de funcionário público na data da edição da Lei n. 8.112 /90. IV- Não obstante o marido da Autora, ex-funcionário do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos, ter falecido antes da entrada em vigor da CRFB/88 e da Lei nº 8.112 /90, seu vínculo com a Administração Pública era de natureza estatutária e não celetista. V- No caso, aplica-se à Autora a determinação contida nos § 4º e 5º do art. 40 da CF/88 , em sua redação original, que previa a equiparação da pensão por morte de servidor público ao valor da remuneração do funcionário falecido, ainda que aquela fosse que concedida anteriormente à promulgação da Carta Magna vigente. VI- Agravos Internos improvidos

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