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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15106 GO 2002.35.00.015106-8 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MULTA DE TRÂNSITO (DNER E DNIT) - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DNIT - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA UNIÃO AO FEITO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A sujeição compulsória da sentença ao duplo grau (art. 475 do CPC ) não se aplica, como no caso, quando (§ 2º) "a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (...) salários mínimos (...)". 2. Diante da controvérsia jurisprudencial atinente à legitimidade passiva nas ações da espécie (DNIT x DNER/União), conforme a data da infração e o órgão responsável pela aplicação das multas, a teor da legislação de regência, é de bom alvitre, à luz da celeridade e da economia processuais e para evitar maiores percalços, que a União (sucessora do DNER) integre o feito. 3. Sentença anulada de ofício. Autos à origem para que, citada também a União e regularmente processado o feito, outra se profira como de direito se entender. Apelação prejudicada. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 09/06/2009, para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15106 GO 2002.35.00.015106-8 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MULTA DE TRÂNSITO (DNER E DNIT) - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DNIT - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA UNIÃO AO FEITO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A sujeição compulsória da sentença ao duplo grau (art. 475 do CPC ) não se aplica, como no caso, quando (§ 2º) "a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (...) salários mínimos (...)". 2. Diante da controvérsia jurisprudencial atinente à legitimidade passiva nas ações da espécie (DNIT x DNER/União), conforme a data da infração e o órgão responsável pela aplicação das multas, a teor da legislação de regência, é de bom alvitre, à luz da celeridade e da economia processuais e para evitar maiores percalços, que a União (sucessora do DNER) integre o feito. 3. Sentença anulada de ofício. Autos à origem para que, citada também a União e regularmente processado o feito, outra se profira como de direito se entender. Apelação prejudicada. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 09/06/2009, para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7291 MG 2007.38.00.007291-3 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MULTA DE TRÂNSITO (DNER E DNIT) - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DNIT -- NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA UNIÃO AO FEITO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. Diante da controvérsia jurisprudencial atinente à legitimidade passiva nas ações da espécie (DNIT x DNER/União), conforme a data da infração e o órgão responsável pela aplicação das multas, a teor da legislação de regência, é de bom alvitre, à luz da celeridade e da economia processuais e para evitar maiores percalços, que a União (sucessora do DNER) integre o feito. 2. Sentença anulada de ofício. Autos à origem para que, citada também a União e regularmente processado o feito, outra se profira como de direito se entender. Apelação e remessa oficial prejudicadas. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 14/10/2008, para publicação do acórdão. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MULTA DE TRÂNSITO (DNER E DNIT) - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DNIT -- NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA UNIÃO AO FEITO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. Diante da controvérsia jurisprudencial atinente à legitimidade passiva nas ações da espécie (DNIT x DNER/União), conforme a data da infração e o órgão responsável pela aplicação das multas, a teor da legislação de regência, é de bom alvitre, à luz da celeridade e da economia processuais e para evitar maiores percalços, que a União (sucessora do DNER) integre o feito. 2. Sentença anulada de ofício. Autos à origem para que, citada também a União e regularmente processado o feito, outra se profira como de direito se entender. Apelação e remessa oficial prejudicadas. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 14/10/2008, para publicação do acórdão. (AC 2007.38.00.007291-3/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.543 de 07/11/2008)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8089 GO 2003.35.00.008089-6 (TRF-1)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MULTA DE TRÂNSITO APLICADA PELO DNER E DNIT- AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DNIT E DNER - LEGITIMAÇÃO PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT - SÚMULA Nº 312/STJ: NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO (AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃO DA PENA) - SENTENÇA EXTRA PETITA - VERBA HONORÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Considerando os limites da lide instaurada na Ação Ordinária, vê-se que os autores pretendiam a anulação das multas de trânsito conforme o pedido deduzido na inicial. Não poderia, pois, o julgador primário ter determinado a restituição do indébito, sendo a sentença, no ponto, extra petita. 2. O DNIT tem legitimação passiva exclusiva nos feitos em que são objeto as multas por ele impostas (Lei nº 10.233 , de 5 JUN 2001, art. 82 , § 3º , competência para exercer, na sua área de atuação - infra-estrutura do sistema Federal de Viação-, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei nº 9.503 /97 - Código Nacional de Trânsito e Portaria nº 31, de 27 JUN 2002, que incluiu o DNIT na relação de órgãos autuadores de trânsito junto ao DENATRAN). 3. A União Federal, como sucessora do DNER, nos termos do art. 4º do Decreto nº 4.128, de 13 FEV 2002, (inventariança, a transferência e a incorporação dos direitos, obrigações e dos bens móveis e imóveis do DNER), representada pela AGU, é legitimada passivamente para toda e qualquer ação judicial em curso ou ajuizada quando no curso do procedimento de inventariança da autarquia extinta. 4. Ajuizada a ação após o término da inventariança, para impugnação de multas lavradas pela então DNER, a competência permanece exclusiva da União Federal, porque destinatária da arrecadação (autuação quando ainda em curso a inventariança), além do disposto no art. 6º do Decreto nº 4.803, de 08 AGO 2003, que cometeu ao Ministério dos Transportes o exercício das competências relativas ao extinto DNER, que não tenham sido atribuídas a outros órgãos ou entidades nos termos do decreto. 5 . SÚMULA 312/STJ - "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." 6. É ilegítima a aplicação da taxa SELIC na atualização monetária da verba honorária. 7. A verba honorária está fixada em patamar razoável, consoante o art. 20 , § 4º , do CPC . 8. Apelação do DNIT provida em parte: Decotada da sentença a parte relativa à condenação à restituição do indébito. Apelação da União provida em parte: afastada a aplicação da SELIC e a incidência de juros de mora a partir da citação na atualização monetária da verba honorária. 9. Peças liberadas pelo Relator, em 31/032008, para publicação do acórdão....

Encontrado em: A Turma DEU PROVIMENTO, em parte, à apelação do DNIT e à apelação da União por unanimidade. SÉTIMA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3316 GO 2004.35.00.003316-0 (TRF-1)

Data de publicação: 26/01/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO APLICADA PELO DNIT- AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DNIT - SÚMULA Nº 312/STJ: NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO (AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃO DA PENA). 1. Remessa oficial não cabível (art. 475 , §§ 2º e 3º , CPC ). 2. SÚMULA 312/STJ - "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." 3. Apelação não provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 16/01/2007, para publicação do acórdão.

Encontrado em: :00020 PAR: 00004 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO MULTA DE TRÂNSITO APLICADA PELO DNIT- AÇÃO AJUIZADA... CONTRA O DNIT SÚMULA Nº 312/STJ: NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO (AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃO DA PENA). 1

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1267012 PR 2011/0168960-0 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO DNER. CRIAÇÃO DO DNIT. AÇÃO AJUIZADA DURANTE PROCESSO DE INVENTARIANÇA DAQUELA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. 1. Não há que se falar em ausência de prequestionamento, uma vez que a tese jurídica - ilegitimidade do DNIT - foi tratada no acórdão recorrido, podendo ser analisada por esta Corte Superior. 2. Na forma da Lei n. 10.233 , art. 102-A, restou extinto o DNER por conta da criação do DNIT. Ainda de acordo com essa Lei, agora nos §§ 2º e 3º do art. 102-A, coube ao chefe do Poder Executivo disciplinar "a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do DNER." Com isso, foram editados os Decretos n. 4.128 , de 13.2.2002, e 4.803 , de 8.8.2003. Da simples leitura conjugada do art. 4º, inc. I, daquele diploma normativo já se conclui que, em todas as ações judiciais que tenham como parte ou interessado o DNER e que estejam em curso ou que venham a ser ajuizadas entre o início e o fim da inventariança dessa autarquia, a União deve funcionar no feito como sucessora da mesma, representada pela Advocacia-Geral da União. Ressalta-se que o processo de inventariança da autarquia extinta iniciou-se em 13.2.2002, por força do Decreto n. 4.128 , e findou-se em 8.8.2003, por força do Decreto n. 4.803 . 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a União detém a legitimidade para suceder o extinto DNER nas ações que estiverem em curso ou que forem ajuizadas no período de inventariança desta autarquia. A ação na qual se interpôs o recurso ora analisado foi ajuizada em 5.6.2003, dentro, portanto, do período de inventário, sendo a União parte legítima para a demanda e, não, o DNIT. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1314620 PR 2010/0101247-0 (STJ)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO DNER. CRIAÇÃO DO DNIT. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PROCESSO DE INVENTARIANÇA DAQUELA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO DNIT. 1. A União é a pessoa jurídica que detém legitimidade para atuar em ações que tenham como parte ou interessado o DNER e que estejam em curso ou venham a ser ajuizadas durante o período de inventariança desta autarquia, o que não se deu no caso dos autos, porquanto a ação foi ajuizada em 22.5.2006, fora, portanto, do período de inventariança, não assistindo razão à recorrente. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1209891 RS 2010/0151863-6 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC . LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. AÇÃO AJUIZADA APÓS OENCERRAMENTO DA INVENTARIANÇA DO DNER. 1. Em que pese o Tribunal de origem não ter, expressamente,enfrentado o tema da ilegitimidade passiva do DNIT, ao adentrar nomérito e apreciar a questão da prescrição, presume-se que a Corteentendeu pela legitimidade passiva do recorrente. 2. É pacífico nesta Corte Superior que a União é a pessoa jurídicaque detém legitimidade para atuar nas ações que estejam em curso ouque venham a ser ajuizadas durante o período de inventariança doDNER, o que não se deu no caso dos autos, porquanto a ação foiajuizada em 20 de julho de 2007, fora, portanto, do período deinventariança (8.8.2003).Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1076647 GO 2008/0165043-0 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO DNER. CRIAÇÃO DO DNIT. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DO FIM DO PROCESSO DE INVENTARIANÇA DAQUELA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO DNIT. 1. O DNIT é a pessoa jurídica que detém legitimidade para atuar em ações judiciais que tenham como parte ou interessado o DNER e que tenham sido ajuizadas depois do término do processo de inventariança dessa autarquia (8.8.2003), na forma do art. 4º , inc. I , do Decreto n. 4.128 /02 (a contrario sensu). 2. Precedente: REsp 920.752/SC, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16.9.2008. 3. Recurso especial não-provido

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 46476220044014000 PI 0004647-62.2004.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO DNER. CRIAÇÃO DO DNIT. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PROCESSO DE INVENTARIANÇA DAQUELA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT PARA RESPONDER POR CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS. 1. "O DNIT é o sucessor legítimo nas demandas judiciais, em que figura como parte o DNER, que venham a ser ajuizadas após o fim da inventariança dessa extinta autarquia" (AgRg no AREsp 40.972/RS). (AC 0038342-95.2003.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (CONV.), Rel.Acor. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.410 de 13/06/2013) 2. Apelação do DNIT improvida.

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