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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71001198753 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/02/2007

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT . ACIDENTE DE TRÂNSITO COM EVENTO MORTE. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE 20 ANOS APÓS O ACIDENTE. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DA RÉ. (Recurso Cível Nº 71001198753, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 24/01/2007)

TJ-PR - Apelação Cível AC 6481878 PR 0648187-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO APELANTE - INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32 - CINCO ANOS PARA DEDUÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA - AÇÃO QUE FOI AJUIZADA MAIS DE 10 ANOS APÓS O ACIDENTE OCORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. Ao caso presente incide a regra da prescrição qüinqüenal trazida pelo art. 1º do decreto 20.910 /32. Tendo o feito sido ajuizado apenas após o transcurso de mais de 10 anos após o acidente ocorrido com o autor originário da ação, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão ora deduzida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7027374 PR 0702737-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA APELANTE - INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32 - CINCO ANOS PARA DEDUÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO QUE FOI AJUIZADA MAIS DE 10 ANOS APÓS O ACIDENTE OCORRIDO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA QUE IMPEDISSE O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Ao caso presente incide a regra da prescrição qüinqüenal trazida pelo art. 1º do decreto 20.910 /32. Tendo o feito sido ajuizado apenas após o transcurso de mais de 10 anos após o acidente ocorrido com a autora da ação, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão ora deduzida, já que não há qualquer causa que impedisse o início da contagem do prazo prescricional.

TJ-SP - Apelação APL 992070080657 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA- SENTENÇA REFORMADA - CAUSA MADURA -APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC .SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA SUPOSTA BENEFICIÁRIA EM JULHO DE 2006 -AUTORA QUE ALEGA TER SIDO CONSTATADA A DOENÇA INCAPACITANTE EM SEU MARIDO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO (01/04/1983 e 08/04/1985) - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL ,TENDO TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 177 , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , QUAL SEJA,20 ANOS, A CONTAR DA DATA DO SINISTRO -RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA NO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. - Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - 8635025 PR 863502-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: , e em face das diversas ações envolvendo o mesmo tema, ressalvada o beneficio da assistência judiciária gratuita (fls. 110/119). 1.2. A autora interpôs recurso de apelação, alegando em síntese, a inocorrência da prescrição, visto que o prazo inicia-se da ciência inequívoca do estado de invalidez, conforme já reiteradamente decidido pelo STJ - Súmula 278. Alega ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, impedindo o autor de produzir as provas necessárias, mormente a prova pericial expressamente requerida, de modo a provar a invalidez permanente e a ciência inequívoca, sendo inclusive expedido ofício ao IML de Londrina, por determinação do juízo (fls. 120/128). 1.3. Foi oferecido contra-razões (fls. 132/142). É o relatório. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2. Em sede de análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do recurso. DO PRAZO PRESCRICIONAL 3. A prescrição consiste na perda da ação atribuída a um direito, ante a inércia do agente, e caso o detentor do direito subjetivo não o exerça no prazo determinado em lei, sua pretensão é aniquilada pela prescrição. 3.1. O novo Código Civil prevê que será de três anos o prazo para a pretensão do beneficiário contra o segurado (art. 206, § 3º, IX), ou seja, o detentor do direito violado terá o prazo de três anos, a partir da vigência do novo diploma civil, para pretender a reparação do seu direito. 3.2. Seguindo a inteligência do Art. 206 do novo Diploma Civil: "Prescreve: § 3º Em três anos: IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório." 3.3. Afigura-se no caso em tela, que o acidente ocorreu em 07/09/2004, constando também documentos de atendimentos médicos em 2005 e 2006 (fls. 19/28 e verso) com Diagnóstico Médico, datado de 27/08/2009 (fls. 18), sendo a ação ajuizada em 29/07/2009. 3.4. Argumenta a recorrente, que a ciência inequívoca da incapacidade permanente deu...

TJ-RJ - APELACAO APL 01455224620068190001 RJ 0145522-46.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: de placa KMS 5867 RJ (automóvel que o apelante estava conduzindo). Aduz também o apelante que houve culpa exclusiva das vítimas, uma vez que sentadas no banco de traz do veículo abalroado não usavam cinto de segurança. SEM RAZÃO. Não há nos autos nenhum elemento que comprove tal afirmação. Sustenta inexistência do dever de indenizar, pois esta demanda foi ajuizada 3 (três) anos, 5 (meses) meses e 9 (nove) dias após a ocorrência dos fatos em discussão. DESCABIMENTO. Ação não foi aforada anteriormente, porque os autores aguardavam o julgamento do réu no processo criminal instaurado em razão dos mesmos fatos. Afirma que não há dano material ou moral a indenizar. SEM RAZÃO. O apelante com sua conduta imprudente destruiu o carro de um dos Apelados. Além disso, eles também sofreram lesões corporais e delas resultaram sequelas que causaram incapacidades totais durante os tempos indicados no laudo e parciais das vítimas quando se estabilizaram permanentemente. Elas devem ser pensionadas de acordo com o grau de incapacidades que as aludidas lesões causaram e o laudo apoiado pela sentença demonstra. Quanto aos danos morais sofridos pelos apelados, não há dúvida de suas ocorrências. As dores, os abalos físicos e psíquicos, tanto em virtude do sofrimento experimentado por cada um deles com o acidente do qual foram vítimas, como pela perda de ente querida não configura mero aborrecimento. Alega ser descabida a inserção de verbas inerentes ao 13º salário e às férias em sede de reparação de danos materiais. CABIMENTO. A imposição de tais prestações enseja justa reparação dos danos suportados, mas somente quando as vítimas trabalham como empregadas assalariadas. Não há nos autos prova de que os autores encontravam-se nessa situação. Ao contrário, consta da perícia judicial que nenhum dos autores comprovou seus ganhos. Logo, não deve haver a imposição de tais prestações. Apelação de PETER ANTHONY MUELLO, GILVONETE LOBÃO COUTO e THOMAZ LAZARUS MUELLO. Alegam que as pensões...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 419709 RJ 2004.51.01.012712-7 (TRF-2)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. FRATURA DE FEMUR. TROMBOSE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INEXTSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO. -Conforme disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910 , de 1932, as dívidas passivas da União Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Nacional Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos da data do ato do qual se originaram. -Na exordial o autor alega que, em 1o. de fevereiro de 1992, foi vítima de acidente de trânsito, sendo socorrido no Hospital de Força Aérea do galeão, que diagnosticou uma fratura de fêmur, sendo submetido a uma cirurgia em 14 de fevereiro de 1992, não obstante, somente em 18 de junho de 2004 foi ajuizada a presente ação de indenização, quando já consumada a prescrição qüinqüenária quanto ao próprio fundo de direito, não podendo afastá-la sob a alegação de o prazo conta-se da ciência da doença, e não de quando surgiu a mesma. -Destarte, mutatis mutandis, “prescrevem em cinco anos, contados da ocorrência do ato ou fato, a ação contra a contra a Fazenda Estadual para haver indenização por responsabilidade civil do Estado.” (STJ-RT 706/187). -Assim sendo, considerando o princípio de actio nata, infere-se que a pretensa lesão ao direito do autor ocorreu em 1992 e a presente demanda foi ajuizada em 2004, transcorrido prazo superior a dez anos, o que aperfeiçoa o lustro legal, impedindo o acolhimento da pretensão autoral, o que conduz a manutenção da sentença -Noutro eito, cabe adunar os fundamentos da decisão objurgada, que mesmo postergando-se o termo inicial, ainda, assim, haveria a prescrição, bem como o laudo desfavorável, ultrapassada esta objeção, afasta-se o nexo etiológico. -Por outro lado, ao contrário do sustentado pelo apelante, após a apresentação do laudo às fls.231/236, foram as partes intimadas, e a pedido do autor, foram respondidos os quesitos suplementares do autor, não sendo cabível, novos esclarecimentos, por não se satisfazer o autor com o laudo desfavorável. -Recurso conhecido, e desprovido....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03413743220118190001 RJ 0341374-32.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: constitucional de férias relativo ao período reclamado; (e) a possibilidade de conversão das férias não gozadas em pecúnia indenizatória, contemplada no art. 77, inciso XVII, da Constituição Estadual, foi fulminada pelo STF no julgamento da ADIN n.º 227/RJ, requerendo ao final a improcedência total do pedido. Às fls. 34, o Parquet requer que a serventia certifique se o Autor ajuizou outras ações com o mesmo objeto, declinando, ainda, o valor total da pretensão. Certidão expedida às fls. 63, informando que "existe somente este processo". Manifestação do Ministério Público às fls. 64, opinando pela improcedência do pedido vestibular. A sentença foi prolatada às fls. 72/74, julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a conceder e transformar em pecúnia, na data de sua conversão, as férias não gozadas pela parte autora nos anos de 2005, 2006 e 2007 compensando-se eventual valor já recebido administrativamente. Às fls. 97/105 encontramos o recurso inominado intentado pelo Réu, repisando os argumentos expostos na contestação, pugnando pela reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Contrarrazões não foram apresentadas. Manifestação do Ministério Público às fls. 114, opinando pelo conhecimento do recurso. É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito improvido. Manutenção in totum da sentença recorrida. Após analisar as manifestações das partes, os documentos e a sentença impugnada, estou convencido de que a mesma não merece qualquer reparo, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais passam a integrar o presente voto na forma do que permite o art. 46 da Lei nº. 9.099/95 c/c 27 da Lei nº. 12.153/09. As questões suscitadas pelas partes foram bem analisadas e as razões de decidir estão clara e precisamente declinadas na sentença. O direito foi aplicado com acuidade e não há reparos a serem feitos. Servidor público. Férias não gozadas...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00120159320108190212 RJ 0012015-93.2010.8.19.0212 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: . Por sua vez, a Ré cingiu-se a alegar que o serviço não foi executado porque o imóvel se encontrava fechado. Dano Moral Configurado. Inegável o abalo emocional suportado pela autora em face da negligência da concessionária de energia em efetuar a instalação de energia elétrica no imóvel. Apesar de haver efetuado reclamação junto à Ré e solicitado a execução do serviço, não obteve êxito, sendo certo que seu pleito somente foi atendido após o ajuizamento da presente demanda. Conforme disciplina o art. 22 do CDC, é dever do fornecedor a prestação de um serviço eficiente e seguro . Deixando de fazê-lo, é evidente que deve responder pelos danos daí resultantes oriundos da angústia e apreensão a que o Autor foi submetida. Repercussões lesivas do evento, que causam lesões aos direitos da personalidade. Lesão moral caracterizada. Caráter preventivo, fazendo com que os administradores da recorrente melhor reflitam antes de praticar ato similar. Quantificação adequada para o caso dos autos. A modificação do quantum somente se justifica em hipótese onde o evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelo juízo de origem, viola aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível, assim, a revisão da aludida quantificação, o que não ocorre na hipótese dos autos, posto que a quantia fixada (R$ 8.000,00) se encontra dentro dos parâmetros de razoabilidade e é perfeitamente adequada para a hipótese, de modo que a respeitável sentença deve ser prestigiada pelos argumentos que nela constam, não merecendo reforma. Ausência de violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja negado provimento. Custas e honorários de 20% sobre o valor da condenação pela Recorrente. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por Maurício Madeu em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo, pleiteando a execução do serviço de ligação nova de energia elétrica no...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 379262 RJ 2000.51.01.001180-6 (TRF-2)

Data de publicação: 13/11/2007

Ementa: suficiente que a doença tenha se manifestado durante a prestação do serviço militar. Como, por força de lei, para que se possa ingressar nas Forças Armadas, o militar realiza rigoroso exame de aptidão física, se torna mais fundada a presunção de nexo causal entre a doença – toxoplasmose – e o serviço militar. - “Para a concessão da reforma ex officio não se faz necessário que a incapacidade sobrevenha, necessariamente, em conseqüência de acidente ou doença com relação de causa e efeito com o serviço, sendo suficiente para caracterizar o nexo de causalidade que a doença tenha se manifestado durante a prestação do serviço militar, até porque, por força de lei, ao ingressar nas Forças Armadas, submeteu-se o militar a rigoroso exame de aptidão física, onde nada foi constatado, daí a presunção do liame causal entre a moléstia e o serviço militar. Inteligência do artigo 108 do Estatuto dos Militares .” (STJ, 6ª Turma, AgRg no Resp 512583 / RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, unânime, DJU de 11.04.2005). - Tendo a doença acarretado a perda de 80% (oitenta por cento) da visão do olho esquerdo, bem como a existência de significativas implicâncias, estando o autor impossibilitado de trabalhar em atividades que exijam a visão normal de ambos os olhos ou que exijam perfeita visão em profundidade, que ele não tem, devido as suas cicatrizes retinianas múltiplas e redução significativa da visão central em olhos esquerdo, é patente o reconhecimento da sua invalidez, para fins de reintegração e reforma, sendo evidentes e severas as limitações para inserção no competitivo mercado de trabalho, razão pela qual faz jus à reforma com proventos correspondentes ao soldo integral da graduação que possuía na ativa (artigo 111 , inciso II do Estatuto dos Militares ). Precedentes desta Corte. - Juros moratórios fixados à taxa de 6% ao ano, a partir da citação, posto que presente ação foi ajuizada posteriormente a edição da MP nº 2108-35, de 24.08.2001,que acrescentou o art. 1º-F à Lei n.º 9.494 /97. mantendo-se o a base de cálculo inalterada mesmo após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, tendo em vista que o referido regula especificamente a incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias (STJ, 5ª Turma, EDREsp nº 795617, Rel. Min. FELIX FISCHER, unânime, DJU de 14.08.2006). - Recurso da União Federal e remessa parcialmente providos, tão-somente, para fixar os juros moratórios à taxa de 6% ao ano, a partir da citação....

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