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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 169861120108070001 DF 0016986-11.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO E P ARTILHA DE BENS EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 982 , DO CPC , E ART. 2.015 , DO CC . DOLO NÃO DEMONSTRADO. VALIDADE. CREDORES TRABALHISTAS DE EMPRESA PERTENCENTE AO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA JUNTO AOS HERDEIROS, NA MEDIDA DE SEUS QUINHÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O INTERESSE PROCESSUAL DECORRE DA NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL DO ESTADO, INVOCADO PELO MEIO ADEQUADO, QUE DETERMINARÁ O RESULTADO ÚTIL PRETENDIDO, DO PONTO DE VISTA PROCESSUAL. 2. NÃO SE EVIDENCIA O INTERESSE PROCESSUAL SE, TENDO SIDO REALIZADO O INVENTÁRIO E P ARTILHA EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 982 , DO CPC , E ART. 2.015 , DO CC , OS DEMANDANTES PRETENDEM A ANULAÇÃO DO ATO, COM FUNDAMENTO NO DOLO, CONSUBSTANCIADO NA DECLARAÇÃO DOS HERDEIROS, NO ATO DE CELEBRAÇÃO DA CERTIDÃO DE ESCRITURA PÚBLICA, DE QUE O AUTOR DA HERANÇA NÃO ERA EMPREGADOR RURAL OU URBANO E QUE NÃO ESTAVA SUBMETIDO ÀS LEIS PREVIDENCIÁRIAS EM VIGOR, QUANDO, NA REALIDADE, AQUELES POSSUEM CRÉDITO TRABALHISTA JUNTO À EMPRESA PERTENCENTE AO ESPÓLIO, QUE É DISTINTA DA PESSOA FÍSICA, SOBRETUDO PORQUE A DÍVIDA ACASO EXISTENTE PODE SER EXIGIDA DOS HERDEIROS, NA PROPORÇÃO DO RECEBIDO. 3. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24079013454 ES 024079013454 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - DESCENDENTES DE FILHA ADOTIVA DO DE CUJUS - NAO INCLUÍDA NO ROL DE HERDEIROS - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A verificação da legitimidade é feita in statu assertiones, em tal situação, descendentes da filha adotiva do autor da herança por eles buscada, têm, abstratamente, excluída, pois, aí, qualquer análise de mérito da pretensão contida na ação, legitimidade e interesse para a promoção da ação anulatória de inventário no qual não foi inserida sua genitora como herdeira. 2. Falta interesse a recorrente para pleitear anulação de decisão que decreta indisponibilidade de bens e bloqueio de contas bancárias levados a inventário de seu genitor , vez que não afeta patrimônio seu, já que por ocasião do inventário, renunciou ao quinhão que lhe tocaria. 3. Recurso que se nega provimento, revogando-se, em conseqüência , o efeito suspensivo a ele atribuído inicialmente.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24079013454 ES 24079013454 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - DESCENDENTES DE FILHA ADOTIVA DO DE CUJUS - NÃO INCLUÍDA NO ROL DE HERDEIROS - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A verificação da legitimidade é feita in statu assertiones, em tal situação, descendentes da filha adotiva do autor da herança por eles buscada, têm, abstratamente, excluída, pois, aí, qualquer análise de mérito da pretensão contida na ação, legitimidade e interesse para a promoção da ação anulatória de inventário no qual não foi inserida sua genitora como herdeira. 2. Falta interesse a recorrente para pleitear anulação de decisão que decreta indisponibilidade de bens e bloqueio de contas bancárias levados a inventário de seu genitor , vez que não afeta patrimônio seu, já que por ocasião do inventário, renunciou ao quinhão que lhe tocaria. 3. Recurso que se nega provimento, revogando-se, em conseqüência , o efeito suspensivo a ele atribuído inicialmente.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24079012514 ES 24079012514 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - DESCENDENTES DE FILHA ADOTIVA DO DE CUJUS - FALECIDA E NAO INCLUÍDA NO ROL DE HERDEIROS - DECISAO LIMINAR DE NATUREZA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - RECURSO PROVIDO 1. Decisão liminar, em ação anulatória de inventário, que bloqueia bens e contas bancárias levados a inventário, embora concedida em antecipação de tutela, tem natureza eminentemente cautelar, na medida em que apenas objetiva resguardar os interesses dos agravados - autores da ação de anulação de inventário e petição de herança, na hipótese de provimento da pretensão por eles deduzida. Irrelevante, é certo, tal distinção, no que respeita às consequências de natureza processual e fática, têm elas, entretanto, características e natureza diversas, o que recomenda análise e solução diferenciada. Com efeito, em se tratando, de medida de natureza cautelar, como dito, as deferidas na decisão agravada, têm elas por pressupostos para sua concessão, além do fumus boni iuris, o periculum in mora.2. No direito das sucessões as regras regulamentadoras são aquelas vigentes ao tempo da abertura da sucessão, tendo o óbito ocorrido em 1985, aplicáveis, portanto, as regras do código civil de 1916 , art. 377 , "quando o adotante tiver filhos legítimos, legitimados ou reconhecidos, a relação de adoção não envolve a de sucessão hereditária".In casu, à época da adoção da mãe dos agravados, que se deu em dezoito (18) de junho de 1962, já tinham os seus adotantes, pelo menos uma filha legítima de nome Luiza Cristina, nascida em oito (08) de janeiro de 1957, tanto que assentado na escritura pública de adoção. Não se dirige, por sua vez, a previsão do art. 2º da Lei nº 883/49, com redação da Lei nº 6.515 /77 (art. 51), que estabelece que "qualquer que seja a natureza da filiação, o direito de herança será reconhecido em igualdade de condições", aos filhos adotados, porque segundo a orientação jurisprudencial dominante, não são eles destinatários de tal regra, dirigindo-se ela apenas aos filhos ilegítimos, havidos fora do matrimônio, devidamente reconhecidos;A previsão do 2º do art. 1.605 do c/c de 1916, também, não tinha mais vigência desde a entrada em vigor do art. 377 do mesmo código com a redação que lhe deu a Lei nº 3.133/57;Ausente, então a toda evidência , in casu, o pressuposto do fumus boni iuris a autorizar as cautelas decretadas na decisão agravada .3.A regra prescricional aplicável, in casu, é a geral preconizada no art. 177 do velho código civil .4. Recurso provido para, em conseqüência, revogar in totum a decisão liminar proferida no processo da ação anulatória de inventário c/c petição de herança proposta pelos agravados em face da agravante e outros (autos nº 024070257001) originária deste recurso, inclusive a decisão que considerou parcialmente a tutela recursal deferida por ocasião do exame de sua admissibilidade. 5.Prejudicado o "agravo interno/regimental" em apenso....

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24079012514 ES 024079012514 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - DESCENDENTES DE FILHA ADOTIVA DO DE CUJUS - FALECIDA E NAO INCLUÍDA NO ROL DE HERDEIROS - DECISAO LIMINAR DE NATUREZA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - RECURSO PROVIDO1. Decisão liminar, em ação anulatória de inventário, que bloqueia bens e contas bancárias levados a inventário, embora concedida em antecipação de tutela, tem natureza eminentemente cautelar, na medida em que apenas objetiva resguardar os interesses dos agravados - autores da ação de anulação de inventário e petição de herança, na hipótese de provimento da pretensão por eles deduzida. Irrelevante, é certo, tal distinção, no que respeita às consequências de natureza processual e fática, têm elas, entretanto, características e natureza diversas, o que recomenda análise e solução diferenciada. Com efeito, em se tratando, de medida de natureza cautelar, como dito, as deferidas na decisão agravada, têm elas por pressupostos para sua concessão, além do fumus boni iuris, o periculum in mora.2. No direito das sucessões as regras regulamentadoras são aquelas vigentes ao tempo da abertura da sucessão, tendo o óbito ocorrido em 1985, aplicáveis, portanto, as regras do código civil de 1916 , art. 377 , "quando o adotante tiver filhos legítimos, legitimados ou reconhecidos, a relação de adoção não envolve a de sucessão hereditária".In casu, à época da adoção da mãe dos agravados, que se deu em dezoito (18) de junho de 1962, já tinham os seus adotantes, pelo menos uma filha legítima de nome Luiza Cristina, nascida em oito (08) de janeiro de 1957, tanto que assentado na escritura pública de adoção.Não se dirige, por sua vez, a previsão do art. 2º da Lei nº 883/49, com redação da Lei nº 6.515 /77 (art. 51), que estabelece que "qualquer que seja a natureza da filiação, o direito de herança será reconhecido em igualdade de condições", aos filhos adotados, porque segundo a orientação jurisprudencial dominante, não são eles destinatários de tal regra, dirigindo-se ela apenas aos filhos ilegítimos, havidos fora do matrimônio, devidamente reconhecidos;A previsão do 2º do art. 1.605 do c/c de 1916, também, não tinha mais vigência desde a entrada em vigor do art. 377 do mesmo código com a redação que lhe deu a Lei nº 3.133/57;Ausente, então a toda evidência , in casu, o pressuposto do fumus boni iuris a autorizar as cautelas decretadas na decisão agravada .3.A regra prescricional aplicável, in casu, é a geral preconizada no art. 177 do velho código civil .4. Recurso provido para, em conseqüência, revogar in totum a decisão liminar proferida no processo da ação anulatória de inventário c/c petição de herança proposta pelos agravados em face da agravante e outros (autos nº 024070257001) originária deste recurso, inclusive a decisão que considerou parcialmente a tutela recursal deferida por ocasião do exame de sua admissibilidade.5.Prejudicado o "agravo interno/regimental" em apenso....

TJ-MG - 100790002406180011 MG 1.0079.00.024061-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO - SENTENÇA QUE FAZ REFERÊNCIA A PROCESSO DIVERSO DO QUAL SE BUSCA A ANULAÇÃO - DECISÃO EXTRA PETITA - CASSAÇÃO. Nula é a decisão que soluciona causa diversa da que foi posta em juízo, reportando-se a fundamentos diversos dos que foram articulados, caracterizando julgamento extra petita.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1153194 MS 2009/0161793-7 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO.INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC , quando o tribunal de origempronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nosautos. 2. O fato da ação de abertura, registro e cumprimento de testamentoter se processado na comarca de Uberaba-MG não implica a prevençãodo juízo para a ação anulatória de testamento. Afinal, trata-se deum processo de jurisdição voluntária, em que não se discute oconteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidadesnecessárias à sua validade. 3. Nem sempre coincide a competência para conhecer do pedido deabertura registro e cumprimento de testamento e para decidir asquestões relativas à sua eficácia, tais como a ação declaratória,constitutiva negativa de nulidade ou de anulação. 4. Não há conexão entre o inventário e a ação anulatória porqueausente a identidade entre os elementos objetivos das demandas.Todavia, a prejudicialidade é evidente. Com efeito, a conclusão doprocesso de inventário, ao final, dependerá do resultado da açãoanulatória. 5. Ainda que a ação anulatória não tenha sido proposta em face doEspólio, a declaração de nulidade do testamento interessa à herançae, por isso, deve ser apreciada pelo juízo do inventário. 6. A denominada vis atrativa do inventário (art. 96 do CPC )éabrangente, sendo conveniente que todas as demais ações que digamrespeito à sucessão, dentre elas o cumprimento das suas disposiçõesde última vontade (art. 96 do CPC ), também sejam apreciadas pelojuízo do inventário. 7. Não havendo prevenção do juízo que determinou o registro ecumprimento do testamento impugnado, em Uberaba-MG, remeter-lhe oprocesso para julgamento poderia gerar novos questionamentos acercada sua própria competência, em franco prejuízo à duração razoável doprocesso. 8. Negado provimento ao recurso especial.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1238684 SC 2011/0037016-0 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. DESCONSTITUIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM PARTICIPOU DA PARTILHA. ARTS. ANALISADOS: 486, 1.030 E 12, V, CPC . 1. Ação anulatória de partilha distribuída em 06/08/2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/04/2013. 2. Discute-se a ação adequada para desconstituir a partilha homologada por sentença nos autos do inventário, assim como a legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo. 3. A análise da ação adequada à invalidação da partilha tem por pressuposto a análise do conteúdo e dos limites da sentença proferida nos autos do inventário: se homologada, simplesmente, a partilha, mesmo que para aprovar o plano apresentado pelo inventariante, mas desde que ausente litigiosidade, deve-se ajuizar a ação anulatória; se, ao revés, na sentença forem resolvidas questões suscitadas pelos interessados quanto à divisão de bens e/ou à admissão de herdeiros, cabível é a ação rescisória. 4. Na espécie, a invalidação pretendida na ação anulatória é do ato homologado e não da sentença homologatória, porquanto ficou demonstrado nos autos que, ao elaborar as primeiras declarações e o esboço de partilha, a inventariante (recorrente), intencionalmente, omitiu a condição de meeira da então companheira do falecido, embora a tenha indicado na petição inicial do inventário, preterindo, assim, o seu direito à meação. 5. Transitada em julgado a sentença que homologou a partilha, cessa o condomínio hereditário e os sucessores passam a exercer, exclusiva e plenamente, a propriedade dos bens e direitos que compõem o seu quinhão, nos termos do art. 2.023 do CC/02 . Não há mais falar em espólio, sequer em representação em juízo pelo inventariante, de tal forma que a ação anulatória deve ser proposta em face daqueles que participaram da partilha; na espécie, a filha (recorrente) e a ex-mulher do falecido. 6. Recurso especial conhecido e desprovido....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1598147 PR Apelação Cível 0159814-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, PELOS FILHOS, EM FAVOR DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - DESISTÊNCIA DENOMINADA DE RENÚNCIA TRANSLATIVA - ATO REALIZADO ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO DE FORMA GENÉRICA - FALTA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS - PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA - A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NÃO IMPLICA NA DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS E DEMAIS INTERESSADOS PARA A AÇÃO DE INVENTÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 999 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL - EM SE TRATANDO DE ATO INEXISTENTE, É IMPRESCRITÍVEL O EXERCÍCIO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. A citação é pressuposto processual de existência, que nada mais é do que o chamamento do réu ou de interessado, a fim de se defender (art. 213 , do CPC ). Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu (art. 214 CPC ). 2. Dessume-se que para que a citação seja válida (ato realizado sem vícios) tem que ser efetivada (pessoa ser citada). Se o apelante não foi citado para os atos do processo de inventário, o ato é inexistente. 3. Aqui, residem as divergências doutrinárias e jurisprudenciais, porquanto se discute acerca de haver atos juridicamente inexistentes, por ausência de expressa previsão no CPC , fazendo-se confusão entre ato inexistente e ato nulo, merecendo inclusive o mesmo tratamento pelos mecanismos de impugnação, embora devam ser considerados vícios de categorias distintas. 4.Não poderiam estar no mesmo regime as nulidades e os atos inexistentes, porque as primeiras, após a prolação da sentença, transitada em julgado, são rescindidas, via ação rescisória, com prazo decadencial de dois anos, enquanto que os atos inexistentes, mesmo após a sentença transitada em julgado, são declarados inexistentes, via ação declaratória, sem o prazo decadencial. Os atos inexistentes não podem ser rescindidos, porque nada existe para ser rescindido! 5 .Acertada é a opinião segundo a qual o meio adequado para retirar definitivamente do mundo jurídico as sentenças inexistentes é o da ação declaratória que, no caso, é imprescritível....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 72067 SC 2011.007206-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS. PRELIMINARES ARGUIDAS NÃO ANALISADAS JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE ÓRGÃO AD QUEM, SOB PENA SUPRESSÃO INSTÂNCIA. BENS OBJETO DO SEQUESTRO EXPOSTOS À VENDA. TEMOR DE DANO JURÍDICO A PRINCÍPIO VERIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EM TRÂMITE. IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO AGRAVANTE APÓS A PARTILHA DESTES EM FAVOR DA VENDEDORA. INTERESSE PRESERVAÇÃO SITUAÇÃO DO FATO COMPROVADO A PRIORI. REQUISITOS AUTORIZADORES CONCESSÃO SEQUESTRO LIMINAR DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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