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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2016

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 169861120108070001 DF 0016986-11.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO E P ARTILHA DE BENS EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 982 , DO CPC , E ART. 2.015 , DO CC . DOLO NÃO DEMONSTRADO. VALIDADE. CREDORES TRABALHISTAS DE EMPRESA PERTENCENTE AO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA JUNTO AOS HERDEIROS, NA MEDIDA DE SEUS QUINHÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O INTERESSE PROCESSUAL DECORRE DA NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL DO ESTADO, INVOCADO PELO MEIO ADEQUADO, QUE DETERMINARÁ O RESULTADO ÚTIL PRETENDIDO, DO PONTO DE VISTA PROCESSUAL. 2. NÃO SE EVIDENCIA O INTERESSE PROCESSUAL SE, TENDO SIDO REALIZADO O INVENTÁRIO E P ARTILHA EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 982 , DO CPC , E ART. 2.015 , DO CC , OS DEMANDANTES PRETENDEM A ANULAÇÃO DO ATO, COM FUNDAMENTO NO DOLO, CONSUBSTANCIADO NA DECLARAÇÃO DOS HERDEIROS, NO ATO DE CELEBRAÇÃO DA CERTIDÃO DE ESCRITURA PÚBLICA, DE QUE O AUTOR DA HERANÇA NÃO ERA EMPREGADOR RURAL OU URBANO E QUE NÃO ESTAVA SUBMETIDO ÀS LEIS PREVIDENCIÁRIAS EM VIGOR, QUANDO, NA REALIDADE, AQUELES POSSUEM CRÉDITO TRABALHISTA JUNTO À EMPRESA PERTENCENTE AO ESPÓLIO, QUE É DISTINTA DA PESSOA FÍSICA, SOBRETUDO PORQUE A DÍVIDA ACASO EXISTENTE PODE SER EXIGIDA DOS HERDEIROS, NA PROPORÇÃO DO RECEBIDO. 3. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24079013454 ES 24079013454 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - DESCENDENTES DE FILHA ADOTIVA DO DE CUJUS - NÃO INCLUÍDA NO ROL DE HERDEIROS - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A verificação da legitimidade é feita in statu assertiones, em tal situação, descendentes da filha adotiva do autor da herança por eles buscada, têm, abstratamente, excluída, pois, aí, qualquer análise de mérito da pretensão contida na ação, legitimidade e interesse para a promoção da ação anulatória de inventário no qual não foi inserida sua genitora como herdeira. 2. Falta interesse a recorrente para pleitear anulação de decisão que decreta indisponibilidade de bens e bloqueio de contas bancárias levados a inventário de seu genitor , vez que não afeta patrimônio seu, já que por ocasião do inventário, renunciou ao quinhão que lhe tocaria. 3. Recurso que se nega provimento, revogando-se, em conseqüência , o efeito suspensivo a ele atribuído inicialmente.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24079013454 ES 024079013454 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - DESCENDENTES DE FILHA ADOTIVA DO DE CUJUS - NAO INCLUÍDA NO ROL DE HERDEIROS - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A verificação da legitimidade é feita in statu assertiones, em tal situação, descendentes da filha adotiva do autor da herança por eles buscada, têm, abstratamente, excluída, pois, aí, qualquer análise de mérito da pretensão contida na ação, legitimidade e interesse para a promoção da ação anulatória de inventário no qual não foi inserida sua genitora como herdeira. 2. Falta interesse a recorrente para pleitear anulação de decisão que decreta indisponibilidade de bens e bloqueio de contas bancárias levados a inventário de seu genitor , vez que não afeta patrimônio seu, já que por ocasião do inventário, renunciou ao quinhão que lhe tocaria. 3. Recurso que se nega provimento, revogando-se, em conseqüência , o efeito suspensivo a ele atribuído inicialmente.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24079012514 ES 024079012514 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - DESCENDENTES DE FILHA ADOTIVA DO DE CUJUS - FALECIDA E NAO INCLUÍDA NO ROL DE HERDEIROS - DECISAO LIMINAR DE NATUREZA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - RECURSO PROVIDO1. Decisão liminar, em ação anulatória de inventário, que bloqueia bens e contas bancárias levados a inventário, embora concedida em antecipação de tutela, tem natureza eminentemente cautelar, na medida em que apenas objetiva resguardar os interesses dos agravados - autores da ação de anulação de inventário e petição de herança, na hipótese de provimento da pretensão por eles deduzida. Irrelevante, é certo, tal distinção, no que respeita às consequências de natureza processual e fática, têm elas, entretanto, características e natureza diversas, o que recomenda análise e solução diferenciada. Com efeito, em se tratando, de medida de natureza cautelar, como dito, as deferidas na decisão agravada, têm elas por pressupostos para sua concessão, além do fumus boni iuris, o periculum in mora.2. No direito das sucessões as regras regulamentadoras são aquelas vigentes ao tempo da abertura da sucessão, tendo o óbito ocorrido em 1985, aplicáveis, portanto, as regras do código civil de 1916 , art. 377 , "quando o adotante tiver filhos legítimos, legitimados ou reconhecidos, a relação de adoção não envolve a de sucessão hereditária".In casu, à época da adoção da mãe dos agravados, que se deu em dezoito (18) de junho de 1962, já tinham os seus adotantes, pelo menos uma filha legítima de nome Luiza Cristina, nascida em oito (08) de janeiro de 1957, tanto que assentado na escritura pública de adoção.Não se dirige, por sua vez, a previsão do art. 2º da Lei nº 883/49, com redação da Lei nº 6.515 /77 (art. 51), que estabelece que "qualquer que seja a natureza da filiação, o direito de herança será reconhecido em igualdade de condições", aos filhos adotados, porque segundo a orientação jurisprudencial dominante, não são eles destinatários...

TJ-MG - 100790002406180011 MG 1.0079.00.024061-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO - SENTENÇA QUE FAZ REFERÊNCIA A PROCESSO DIVERSO DO QUAL SE BUSCA A ANULAÇÃO - DECISÃO EXTRA PETITA - CASSAÇÃO. Nula é a decisão que soluciona causa diversa da que foi posta em juízo, reportando-se a fundamentos diversos dos que foram articulados, caracterizando julgamento extra petita.

TJ-SP - Conflito de competência CC 00212134320158260000 SP 0021213-43.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação anulatória de inventário extrajudicial e partilha de bens. Herdeiros necessários preteridos na partilha. Sentença a ser prolatada na demanda que terá efeitos sobre os direitos sucessórios aos bens do falecido. Matéria afeta à Vara da Família e das Sucessões. Designado o juízo suscitado como competente para julgar o feito. Conflito procedente.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21136908520148260000 SP 2113690-85.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: Agravo de Instrumento Alienação de coisa comum (imóvel) O réu propôs ação anulatória do inventário em que o imóvel foi partilhado Questão prejudicial Confirma-se decisão que suspende o andamento do processo Eventual prejuízo decorrente da ocupação do imóvel pelo réu pode ser discutido em ação própria Confirma-se a decisão Nega-se provimento ao recurso.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 583011606 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/1983

Ementa: VALOR DA CAUSA. NA AÇÃO ANULATORIA DE INVENTARIO E PARTILHA E O ATRIBUIDO AO MONTE-MOR. NESTE SE INCLUI A MEACAO DO CONJUGE SUPERSTITE, QUE IGUALMENTE ENTRA NA PARTILHA ( CPC , ART- 1023 ). AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 583011606, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vellinho de Lacerda, Julgado em 21/09/1983)

Encontrado em: SUA FIXACAO. - INVENTARIO E PARTILHA. - ANULACAO. - INCLUSAO DA MEACAO DO CONJUGE SUPERSTITE. Agravo

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1153194 MS 2009/0161793-7 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO.INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC , quando o tribunal de origempronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nosautos. 2. O fato da ação de abertura, registro e cumprimento de testamentoter se processado na comarca de Uberaba-MG não implica a prevençãodo juízo para a ação anulatória de testamento. Afinal, trata-se deum processo de jurisdição voluntária, em que não se discute oconteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidadesnecessárias à sua validade. 3. Nem sempre coincide a competência para conhecer do pedido deabertura registro e cumprimento de testamento e para decidir asquestões relativas à sua eficácia, tais como a ação declaratória,constitutiva negativa de nulidade ou de anulação. 4. Não há conexão entre o inventário e a ação anulatória porqueausente a identidade entre os elementos objetivos das demandas.Todavia, a prejudicialidade é evidente. Com efeito, a conclusão doprocesso de inventário, ao final, dependerá do resultado da açãoanulatória. 5. Ainda que a ação anulatória não tenha sido proposta em face doEspólio, a declaração de nulidade do testamento interessa à herançae, por isso, deve ser apreciada pelo juízo do inventário. 6. A denominada vis atrativa do inventário (art. 96 do CPC )éabrangente, sendo conveniente que todas as demais ações que digamrespeito à sucessão, dentre elas o cumprimento das suas disposiçõesde última vontade (art. 96 do CPC ), também sejam apreciadas pelojuízo do inventário. 7. Não havendo prevenção do juízo que determinou o registro ecumprimento do testamento impugnado, em Uberaba-MG, remeter-lhe oprocesso para julgamento poderia gerar novos questionamentos acercada sua própria competência, em franco prejuízo à duração razoável doprocesso. 8. Negado provimento ao recurso especial.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 583011614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/1983

Ementa: VALOR DA CAUSA. NA AÇÃO ANULATORIA DE INVENTARIO E PARTILHA E O ATRIBUIDO AO MONTE-MOR, INCLUIDA A MEACAO DO CONJUGE SUPERSTITE. FI-XACAO JUDICIAL FEITA DE ACORDO COM OS DADOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 583011614, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vellinho de Lacerda, Julgado em 21/09/1983)

Encontrado em: . - INVENTARIO E PARTILHA. - ANULACAO. - INCLUSAO DA MEACAO DO CONJUGE SUPERSTITE. Agravo de Instrumento AI

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