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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70017708710 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Possibilidade de cancelamento dos efeitos do protesto em sede de tutela antecipada, ocorrido protesto em face de cheque prescrito. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70017708710, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 20/11/2006)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70017708710 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Possibilidade de cancelamento dos efeitos do protesto em sede de tutela antecipada, ocorrido protesto em face de cheque prescrito. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70017708710, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 20/11/2006)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02413619620128260000 SP 0241361-96.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: TUTELA ANTECIPADA Ação nominada de "ação anulatória de título cambial com pedido de antecipação de tutela ou liminar, c/c indenização por danos morais" Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para sustação de protesto da nota promissória objeto da ação Não há como se admitir satisfeito o requisito da prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, nem o do fumus boni iuris, em intensidade suficiente, para a concessão da tutela de urgência pretendida, uma vez que: (a) a nota promissória é ordem de pagamento e título de obrigação certa, líquida e exigível, tanto que previsto no ordenamento jurídico como título executivo extrajudicial; (b) o credor está de posse da cártula emitida pelo autor agravante; e (c) as alegações do agravante de inexigibilidade de nota promissória (c. 1) foram deduzidas em ação proposta cerca de seis meses depois do protesto e (c. 2) estão lastreadas em fatos de dependem de ampla dilação probatória e a prova produzida com a inicial não aponta para a verossimilhança do alegado, nem de probabilidade suficiente, para o reconhecimento da aparência do bom direito, (c. 3) sendo certo que o agravante sequer apresentou requerimento de prestação de caução idônea, nem mesmo do depósito da quantia de R$25.793,00, referente ao cheque sustado por imputada ausência de devolução da nota promissória em questão pelo credor Litigância de má-fé não configurada - Recurso desprovido.

TJ-MG - 200000045580030001 MG 2.0000.00.455800-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO DO AUTOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Vislumbrando o julgador a existência dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil , viável se torna a concessão da tutela antecipada, ressaltando-se que o deferimento dessa medida não vincula o juiz quanto ao julgamento do mérito da demanda.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2357320 PR Apelação Cível 0235732-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2003

Ementa: UAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. REPACTUAÇÕES SUCESSIVAS. ORIGEM EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXECUTIVIDADE. Recurso de apelação desprovido. 1. Renegociação de dívidas. O contrato de renegociação de dívida, ainda que oriundo de contrato de abertura de crédito, constitui, em princípio, título hábil a autorizar a cobrança pela via executiva, facultado ao devedor, não obstante, discutir sobre os critérios adotados para a constituição do valor exigido, ainda que remontem ao instrumento originário.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50206074320134040000 5020607-43.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO NA POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. 1. O juiz poderá antecipar os efeitos da tutela desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, podendo também conceder a tutela antecipada quanto o pedido se mostrar incontroverso. 2. Ainda que o contrato de financiamento firmado entre a parte agravante e a CEF não tenha sido expressamente rescindido, tendo a propriedade retornado ao mutuário originário por força de decisão judicial proferida em sede de ação anulatória de leilão extrajudicial, não parece haver justo título em favor do agravante, visto que a aquisição de sua posse possui vício na origem.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 97366220118260000 SP 0009736-62.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: 'ASSISTÊNCIA GRATUITA - Indeferimento - Ação anulatória de título extrajudicial - Advogado atuando em causa própria - Não é óbice para a concessão do benefício - Necessidade, porém, de comprovação da insuficiência de recursos - Insuficiência probatória - Decisão mantida -Possibilidade de reiteração do pedido a qualquer tempo, desde que comprovada a necessidade - Prazo para recolhimento das custas - Recurso improvido.*'ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Sustação dos protestos - Decisão que deixou de apreciar, em caráter liminar, o pedido de tutela antecipada, em observância ao princípio do contraditório - Prolação de sentença - Ação julgada improcedente - Fato superveniente - Artigo 462 do CPC -Aplicabilidade - Perda superveniente do interesse recursal - Recurso prejudicado.*

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110076113 SC 2011.007611-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA, NA VERDADE, DE OMISSÃO QUANTO À CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. DECISÃO INTEGRADA NESTE PONTO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA EMBARGADA. TESE NÃO COMPROVADA. QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ DISCUTIDA EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO AFASTADA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO RECÍPROCA, EM RAZÃO DA DIVISIBILIDADE DOS PEDIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DA EMBARGADA. INVIABILIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20 , § 3º , DO CPC . RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 130920920108070007 DF 0013092-09.2010.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA INCIDENTAL A PROCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS AO CRÉDITO NO SPC E NA SERASA RELATIVAS A ACORDO FIRMADO COM O CONDOMÍNIO; NULIDADE DESTE; DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ACORDO FIRMADO; INVERSÃO DA MULTA, POR QUEBRA DO ACORDO; APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL ; REPETIÇÃO DO INDÉBITO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; O RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE A PRESENTE AÇÃO E QUALQUER OUTRA PROPOSTA PELOS RÉUS QUE TENHA POR OBJETO O TÍTULO EXTRAJUDICIAL; A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO; A CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RECÁLCULO DA DÍVIDA. PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REMETIDA A CAUSA A EMBARGOS DE EXECUÇÃO. O EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, PODERÁ OPOR-SE À EXECUÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS, MAS TAMBÉM É POSSÍVEL APRESENTAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SE A EXECUÇÃO FOR NULA; OU A JUIZAR AÇÃO PARA DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE É OPÇÃO DO DEVEDOR ESCOLHER ENTRE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU DE OUTRA AÇÃO DECLARATÓRIA OU DESCONSTITUTIVA PARA VER DECLARADA A NULIDADE DO TÍTULO OU A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, JÁ QUE AÇÕES DESSA ESPÉCIE TÊM NATUREZA IDÊNTICA À DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. O A JUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DECORRE DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. NÃO MERECEM GUARIDA, PORTANTO, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A QUO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, OS QUAIS DERAM SUPORTE AO INDEFERIMENTO DA INICIAL. O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM ESPECIAL, PARA QUE SEJA SUSPENSA A AÇÃO DE EXECUÇÃO, DEVE SER EXAMINADO PELO MM. JUIZ A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA....

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 49398 RN 2011.004939-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADES NO TÍTULO. AUSÊNCIA DE ORDEM NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO, MESMO QUE PRECÁRIO, DO FEITO EXECUTÓRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO SOERGUIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO QUE, NO CASO, NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM A APLICAÇÃO DO ART. 585 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Empréstimo Bancário. Ação Ordinária. Pleito de suspensão do feito executivo. Impossibilidade na hipótese. Os artigos 791 e 792 do estatuto processual civil prevêem as hipóteses de suspensão da execução. Não restou contemplada, portanto, hipótese de ajuizamento de ação ordinária com este condão. A pretensão dos agravantes encontra óbice no § 1º do artigo 585 do Código de Processo Civil . Conhecimento e Improvimento do Agravo. (Agravo de Instrumento nº , da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Kennedi Braga, DJ 17.01.2008 - Destaque acrescido) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INDEFERIMENTO. Não se justifica a suspensão da execução, ainda que tenham sido ajuizada ação declaratória de nulidade do negócio jurídico. Inteligência do art. 585 , § 1º , do Código de Processo Civil . Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente. (Agravo de Instrumento nº 70042392639, 20ª Câmara Cível do TJRS, rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, DJ 07.07.2011 - Destaque acrescido) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO (ESCRITURA) E/OU CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA E OUTROS PEDIDOS E AINDA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ART. 273 , CAPUT, DO CPC ). SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO, A TEOR DO ART. 585 , § 1º DO CPC E...

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