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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 488200900810008 DF 00488-2009-008-10-00-8  (TRT-10)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: AÇÃO CAUTELAR: AÇÃO PRINCIPAL: EXTINÇÃO. Liminar deferida em medida cautelar preparatória, ausência de interposição do processo principal no prazo do art. 806 , do CPC , extinção, de ofício, do processo, sem exame de mérito.

Encontrado em: art. 267 , § 4º do CPC , extinguir a presente ação cautelar inominada preparatória, nos termos

STF - AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR AC 328 SP (STF)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental. Ação cautelar. Extinção. Julgamento definitivo do processo principal. Prejudicialidade. 1. A extinção da ação cautelar se deu em razão do provimento do recurso extraordinário da autora. 2. Desinteresse na tutela cautelar, uma vez acobertada a decisão favorável do processo principal pelo manto da coisa julgada. 3. A rejeição do recurso impõe-se pela ausência completa de utilidade na prestação de jurisdição de garantia. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE SOUZA. IBRAME - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE METAIS S/A. MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR AC 328 SP (STF) Min. DIAS TOFFOLI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1126778 RJ 2008/0261346-7 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar" (Súmula 482/STJ). 2. Por se tratar de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, na via do recurso especial, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal ( CF , art. 102 ). 3. Agravo interno desprovido.

STF - AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR AC 1394 SP (STF)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: EMENTA Agravo regimental. Ação cautelar. Extinção. Julgamento definitivo do processo principal. Agravo regimental não provido. 1. Extinção da ação cautelar em razão do provimento do recurso extraordinário da parte autora. 2. Desinteresse na tutela cautelar, uma vez acobertada a decisão favorável do processo principal pelo manto da coisa julgada. 3. A rejeição do recurso impõe-se pela ausência completa de utilidade na prestação de jurisdição de garantia. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: . ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR AC 1394 SP (STF) Min. DIAS TOFFOLI

TST - CauInom 110074720125000000 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO DO APELO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ante o julgamento (com trânsito em julgado em 02/09/2013) do agravo de instrumento em recurso de revista TST-AIRR-339-24.2011.5.10.0016, do qual a presente ação cautelar é incidental, verifica-se a perda de objeto da presente ação cautelar, por ausência de interesse de agir. Ação cautelar extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , IV , do CPC .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1448019 SP 2014/0081816-5 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO BOJO DA CAUTELAR, EM FAVOR DA RÉ. CONTENCIOSIDADE. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. 1. Na origem, a INFRAERO propôs medida cautelar para produção antecipada de prova pericial técnica, para verificação de defeitos na construção de terminal de cargas aeroportuário. Tal processo foi julgado extinto, sem exame do mérito (art. 267 , VI, do CPC ), por falta de interesse processual, condenando-se a empresa pública ao pagamento de honorários advocatícios. Em apelação e agravo interno, o Tribunal de origem afastou a condenação da empresa pública ao pagamento da verba honorária à ALLIANZ SEGUROS S.A. 2. O processo das medidas preventivas tem natureza de processo de ação. Assim, as cautelares são autônomas e contenciosas, submetendo-se aos princípios comuns de sucumbência e de causalidade, cabendo ao sucumbente, desde logo, os ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios, por serem as cautelares individualizadas em relação à ação principal. 3. "Se, em princípio, a verba honorária é indevida, deve-se ter presente, contudo, que 'a produção antecipada de prova no sistema do CPC só tem cabimento quando exista fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência do processo principal'. Ora, ausente esse pressuposto, 'quando a ação cautelar (vistoria ad perpetuam) é desacolhida ou trancada, por manifestamente infundada, o autor deve ressarcir a parte contrária das despesas com o preparo da defesa, inclusive honorários advocatícios." (CAHALI, Yussef Said. Honorários Advocatícios. 4. ed. São Paulo: RT, 2012, p. 243.) 4. Esvaziando-se o objeto da apelação por superveniente perda do objeto da ação cautelar, desaparece o interesse da parte apelante na medida pleiteada, remanescendo, entretanto, os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. 5. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse entendimento está em desencadear um processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé. 6. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade. Recurso especial conhecido e provido....

TST - ACAO CAUTELAR AC 1917766242008500 1917766-24.2008.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Julgado definitivamente o recurso de revista, com o respectivo trânsito em julgado, resulta sem objeto a ação cautelar que lhe é incidental, devendo o processo ser extinto nos termos do artigo 267 , inciso VI , do CPC . Processo cautelar extinto sem a resolução de mérito .

Encontrado em: 5ª Turma DEJT 09/09/2011 - 9/9/2011 ACAO CAUTELAR AC 1917766242008500 1917766-24.2008.5.00.0000 (TST) Emmanoel Pereira

TST - AGRAVO REGIMENTAL AgR-CauInom 42422620135000000 4242-26.2013.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA CAUTELAR. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual -a insubsistência do processo principal traz como consequência a extinção do procedimento cautelar e resulta prejudicado o recurso de agravo interposto, em virtude da acessoriedade entre a causa principal e a medida cautelar-. Precedentes. Agravo regimental prejudicado .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1388399 MA 2013/0165887-1 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR ECONÔMICO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA EXCESSIVA ANTE A POUCA COMPLEXIDADE E DURAÇÃO DO PROCESSO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VIABILIDADE. 1. Formulou-se, na origem, ação cautelar para fins de prorrogação de contrato de prestação de serviços de limpeza urbana até a conclusão de processo licitatório. Nesta instância superior, a recorrente questiona a fixação dos honorários advocatícios, os quais, não obstante a perda do objeto da cautelar, foram arbitrados com base no valor econômico da demanda, e não no valor oferecido à causa, além da exorbitância da verba fixada. 2. Esvaziando-se o objeto da apelação por superveniente perda do objeto da ação cautelar, desaparece o interesse da parte apelante na medida pleiteada, remanescendo, entretanto, os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. 3. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse entendimento está em desencadear um processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé. 4. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o princípio da causalidade. 5. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, que o caso dos autos. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para reduzir a verba honorária para 1% (um por cento) do valor econômico da demanda.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055362149 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO. Segundo o disposto na Súmula 482 do Superior Tribunal de Justiça: "a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar". Ausência de propositura da demanda principal dentro do trintídio legal do art. 806 do CPC . Extinção da cautelar. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055362149, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/05/2014)

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