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01 de setembro de 2014

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TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 16935 RS 89.04.16935-6 (TRF-4)

Data de publicação: 15/03/1995

Ementa: TRABALHISTA. CIVIL. REINTEGRAÇÃO. CONCURSO INTERNO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ADVOGADO. ONUS DA PROVA DA MA-FE PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART- 120 DO CC-16 . AÇÃO CAUTELAR EM PROCESSO TRABALHISTA.HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1. E ILEGITIMA A ELIMINAÇÃO SUMARIA DE CANDIDATO EM CONCURSO INTERNO PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO DE ADVOGADO EM DESRESPEITO AS REGRAS REGULAMENTARES DO CERTAME. 2. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PARA QUE REINTEGRE O RECLAMANTE NO CONCURSO. 3. CABE A PARTE A QUEM FOI OBSTADO O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO FAVORECIDA O ONUS DA PROVA DA MALICIA PARA A INCIDENCIA DO ART- 120 , PRIMEIRA PARTE, DO CC-16 . 4. NÃO COMPROVADAS AS ALEGAÇÕES CARACTERIZADORAS DA MA-FE. 5. SÃO INCABIVEIS HONORARIOS ADVOCATICIOS NO PROCESSO CAUTELAR TRABALHISTA. 6. RECURSO ORDINARIOS E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA INTACTA EXCLUSIVAMENTE NO PONTO EM QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO NO ESTÁGIO SUPERVISIONADO, QUE DEVERA SER CUMPRIDO NA REGIÃO SUL DO PAIS, CASO NÃO HAJA VAGA NA FILIAL DO RIO GRANDE DO SUL, COM O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA BOLSA COMPLEMENTAR E OBSERVADAS AS REGRAS DO CONCURSO QUANTO AS AVALIAÇÕES, ALEM DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS.

Encontrado em: -16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 120 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED SUM-219 TST PROCESSO CAUTELAR..., ESTÁGIO.DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, PROCESSO TRABALHISTA.RGC/MHM. RECURSO..., JULGAMENTO, CUMULATIVIDADE, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONCURSO INTERNO, PROVIMENTO, CARGO, ADVOGADO...

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 16935 RS 89.04.16935-6 (TRF-4)

Data de publicação: 15/03/1995

Ementa: TRABALHISTA. CIVIL. REINTEGRAÇÃO. CONCURSO INTERNO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ADVOGADO. ONUS DA PROVA DA MA-FE PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART- 120 DO CC-16 . AÇÃO CAUTELAR EM PROCESSO TRABALHISTA.HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1. E ILEGITIMA A ELIMINAÇÃO SUMARIA DE CANDIDATO EM CONCURSO INTERNO PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO DE ADVOGADO EM DESRESPEITO AS REGRAS REGULAMENTARES DO CERTAME. 2. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PARA QUE REINTEGRE O RECLAMANTE NO CONCURSO. 3. CABE A PARTE A QUEM FOI OBSTADO O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO FAVORECIDA O ONUS DA PROVA DA MALICIA PARA A INCIDENCIA DO ART- 120 , PRIMEIRA PARTE, DO CC-16 .4 . NÃO COMPROVADAS AS ALEGAÇÕES CARACTERIZADORAS DA MA-FE.5. SÃO INCABIVEIS HONORARIOS ADVOCATICIOS NO PROCESSO CAUTELAR TRABALHISTA.6. RECURSO ORDINARIOS E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA INTACTA EXCLUSIVAMENTE NO PONTO EM QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO NO ESTÁGIO SUPERVISIONADO, QUE DEVERA SER CUMPRIDO NA REGIÃO SUL DO PAIS, CASO NÃO HAJA VAGA NA FILIAL DO RIO GRANDE DO SUL, COM O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA BOLSA COMPLEMENTAR E OBSERVADAS AS REGRAS DO CONCURSO QUANTO AS AVALIAÇÕES, ALEM DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS.

Encontrado em: PROCESSO CAUTELAR, JULGAMENTO, CUMULATIVIDADE, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONCURSO INTERNO, PROVIMENTO..., ANTERIORIDADE, CONCLUSÃO, ESTÁGIO.DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, PROCESSO TRABALHISTA....RGC/MHM. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 16935 RS 89.04.16935-6 (TRF-4) TÂNIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR...

TST - RECURSO ORDINARIO RO 101005220115020000 10100-52.2011.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO . Julgado o recurso ordinário ao qual se atribuiu efeito suspensivo, objeto da presente ação cautelar, deve ser declarado extinto o feito, ante a perda de objeto, nos termos do artigo 267 , VI, do CPC .

TST - RECURSO ORDINARIO RO 135008320105020073 13500-83.2010.5.02.0073 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO DO RECURSO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Julgado o recurso ordinário ao qual se pretendia dar efeito suspensivo, inclusive no mesmo acórdão que extinguiu a ação cautelar sem julgamento do mérito, deve ser declarado extinto o feito, ante a perda de objeto, nos termos do artigo 267 , VI, do CPC .

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 16537820125150000 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Verificado que o Recurso Ordinário interposto perante o Regional foi julgado, a Ação Cautelar perde o seu objeto, importando na extinção do processo, sem exame de mérito.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 01/08/2014 - 1/8/2014 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 16537820125150000 (TST) Maria de Assis Calsing

TST - RECURSO ORDINARIO RO 5022920125060000 502-29.2012.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA NO TRT DE ORIGEM, INCIDENTEMENTE AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NO PROCESSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DE OBJETO. Considerando que o objetivo do processo cautelar é assegurar o resultado útil do processo principal, o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do recurso de revista que tramitou perante esta alta Corte acarreta a extinção da medida cautelar incidentemente proposta, ora em grau recursal, sem julgamento do mérito, por perda de objeto, nos termos do artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil , ante a ausência de interesse processual a ser tutelado.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 5022920125060000 502-29.2012.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA NO TRT DE ORIGEM, INCIDENTEMENTE AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NO PROCESSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DE OBJETO. Considerando que o objetivo do processo cautelar é assegurar o resultado útil do processo principal, o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do recurso de revista que tramitou perante esta alta Corte acarreta a extinção da medida cautelar incidentemente proposta, ora em grau recursal, sem julgamento do mérito, por perda de objeto, nos termos do artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil , ante a ausência de interesse processual a ser tutelado.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1861004620085150000 186100-46.2008.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Tribunal Regional julgou improcedente a ação cautelar inominada proposta por TECNOROAD RODAS E PNEUS PARA TRATORES LTDA., em que se buscava a atribuição de efeito suspensivo ao recuso ordinário interposto nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00652-2006-099-15-00-9. Na espécie, o objetivo da Autora era impedir a imediata reintegração do réu ao trabalho, que foi ordenada na sentença. Tendo em vista o julgamento definitivo do recurso ordinário, o processo cautelar ajuizado perdeu integralmente o objeto. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , VI , do CPC .

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 19/08/2011 - 19/8/2011 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1861004620085150000 186100-46.2008.5.15.0000 (TST) Fernando Eizo Ono

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 107004420095020000 10700-44.2009.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Tribunal Regional julgou improcedente a ação cautelar inominada proposta por FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE, em que se buscava a atribuição de efeito suspensivo ao recuso ordinário interposto nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00142-2009-057-02-00-3. Na espécie, o objetivo da Autora era impedir a imediata reintegração da recorrida ao trabalho, que foi ordenada na sentença. Tendo em vista o julgamento definitivo do recurso ordinário, o processo cautelar perdeu integralmente o objeto. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , VI , do CPC .

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 19/08/2011 - 19/8/2011 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 107004420095020000 10700-44.2009.5.02.0000 (TST) Fernando Eizo Ono

TST - CauInom 34131620115000000 3413-16.2011.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. A subsistência da ação cautelar e o provimento liminar dependem da constatação indubitável do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo certo que a ausência de um deles basta para o indeferimento da pretensão liminar. No caso, o primeiro requisito se consubstancia no fato de que a iterativa e notória jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a multa prevista no artigo 475-J do CPC não se aplica ao processo do trabalho, haja vista a inexistência de omissão da CLT acerca do tema. No que diz respeito ao periculum in mora , restou comprovado, pelos documentos juntados, que o autor, em 24 de maio do corrente, foi intimado para pagamento dos valores a que fora condenado, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o montante do débito, nos termos do art. 475-J do CPC , o que demonstra a urgência na concessão da medida, ante a iminência de sofrer os gravames da lei, caso não seja cumprida essa determinação judicial. Presentes, portanto, os requisitos inerentes às ações cautelares. Ação cautelar que se julga procedente.

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