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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060710247149 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, INCIDENTAL EM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA - HIPÓTESE DE PRECLUSÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 247142720068070007 DF 0024714-27.2006.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, INCIDENTAL EM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA - HIPÓTESE DE PRECLUSÃO - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: CONFIRMAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INÉPCIA, PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO CAUTELAR,... IMPROPRIEDADE, VIA JUDICIAL, REFORMA, DECISÃO, BUSCA E APREENSÃO, AUTOMÓVEL, OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO

TJ-RN - Apelacao Civel AC 50731 RN 2008.005073-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÕES DE REVISÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES E A CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL; PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E A DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO; E IMPROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PAUTADA DENTRO DOS PADRÕES NORMAIS DE ACEITAÇÃO E VALORES DA INDENIZAÇÃO FIXADOS POR PARÂMETROS RAZOÁVEIS, CORRESPONDENTES ÀS EXTENSÕES DOS DANOS CAUSADOS. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANATOCISMO. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 121, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITU-CIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170, DE 23 DE AGOSTO DE 2001, DECLARADA PELO PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. PRETENSÕES DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO DO PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBEN-CIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO, HAJA VISTA A COMPENSAÇÃO IMPLEMENTADA PELO JUÍZO A QUO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2759942 PR 0275994-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM ALIENADO NA POSSE DO DEVEDOR. CONTRATO EM DISCUSSÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. "PEDIDOS LIMINARES" INDEFERIDOS. RECURSO DO AUTOR. 1) DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO: Neste ponto o recurso não merece conhecimento, eis que em momento algum a decisão agravada a ele fez referência, além de que o agravante não instruiu a insurgência com cópia da petição inicial da cautelar, impedindo até a análise da existência de pedido em tal sentido. 2) MANUTENÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO EM SUA POSSE: A manutenção do veículo em posse do devedor só é possível em casos excepcionais e em sede de ação de busca e apreensão (Enunciado nº 20, do CEDEPE), sob pena de vedar o direito de ação do credor. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2759942 PR Agravo de Instrumento 0275994-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM ALIENADO NA POSSE DO DEVEDOR. CONTRATO EM DISCUSSÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. "PEDIDOS LIMINARES" INDEFERIDOS. RECURSO DO AUTOR. 1) DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO: Neste ponto o recurso não merece conhecimento, eis que em momento algum a decisão agravada a ele fez referência, além de que o agravante não instruiu a insurgência com cópia da petição inicial da cautelar, impedindo até a análise da existência de pedido em tal sentido. 2) MANUTENÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO EM SUA POSSE: A manutenção do veículo em posse do devedor só é possível em casos excepcionais e em sede de ação de busca e apreensão (Enunciado nº 20, do CEDEPE), sob pena de vedar o direito de ação do credor. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

TJ-SP - Cautelar Inominada 602788420118260000 SP 0060278-84.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: Medida Cautelar. Ação de Busca e Apreensão e Consignatória de Pagamento. Alienação Fiduciária. Sentença de Improcedência da Busca e Apreensão e Procedência da Consignatória. Medida Cautelar Incidental para levantamento do gravame sobre o veículo.Inexistência de mora do consorciado.Pagamento realizado acima do devido,considerando parcela significativa de lance ao sorteio do carro em abatimento de nove mensalidades. Recurso não provido. Sentença mantida. Procedência à postulação de liminar para levantamento do gravame.

Encontrado em: 34ª Câmara de Direito Privado 07/10/2011 - 7/10/2011 Cautelar Inominada 602788420118260000 SP 0060278-84.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Hélio Nogueira

TJ-RS - Inteiro Teor. Medida Cautelar Inominada: MCI 70049747983 RS

Data de publicação: 22/04/2013

Decisão: DE JUSTIÇA JAPG N º 70049747983 2012/Cível AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. CUSTOS... de busca e apreensão transitou em julgado anteriormente à propositura da presente ação cautelar,... certificado de registro do veículo. Ante o exposto, julgo extinta a ação cautelar inominada...

TJ-RS - Inteiro Teor. Medida Cautelar Inominada: MCI 70054192786 RS

Data de publicação: 03/05/2013

Decisão: do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 05/07/2011) AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL.... TRIBUNAL DE JUSTIÇA LPO N º 70054192786 2013/Cível ação cautela inominada. contratos do sistema... De plano, adianto que estou indeferindo a petição inicial da ação cautelar inominada, por ser a via...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível AGR 121978 SC 2009.012197-8 (TJSC)

Data de publicação: 29/07/2010

Decisão: o licenciamento, motivo da apreensão pela autoridade policial. A Autora busca por meio da presente ação cautelar... MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PRINCIPAL DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA,... que não possui, em regra, cunho satisfativo. Não é possível buscar por intermédio de ação cautelar...

TJ-SC - Inteiro Teor. Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível MC 121978 SC 2009.012197-8 (TJSC)

Data de publicação: 29/07/2010

Decisão: o licenciamento, motivo da apreensão pela autoridade policial. A Autora busca por meio da presente ação cautelar... satisfativo. Não é possível buscar por intermédio de ação cautelar providências que não guardem... de Direito Civil, por votação unânime, julgar parcialmente procedente a Ação Cautelar Incidental...

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