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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060710247149 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, INCIDENTAL EM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA - HIPÓTESE DE PRECLUSÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 247142720068070007 DF 0024714-27.2006.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, INCIDENTAL EM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA - HIPÓTESE DE PRECLUSÃO - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: /11/2007 CONFIRMAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INÉPCIA, PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO CAUTELAR..., IMPROPRIEDADE, VIA JUDICIAL, REFORMA, DECISÃO, BUSCA E APREENSÃO, AUTOMÓVEL, OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO

TJ-SP - Apelação APL 00319120620108260506 SP 0031912-06.2010.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL PREVENÇÃO Ação de busca e apreensão de veículo e embargos de terceiro jugados em conjunto - Acórdão anterior proferido pela c. 36ª Câmara de Direito Privado em Agravo de Instrumento interposto nos autos da ação cautelar inominada incidental que versava sobre o mesmo contrato e mesma relação jurídica - Aplicação do artigo 102, "caput", do RITJSP. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à C. 36ª Câmara de Direito Privado.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 50731 RN 2008.005073-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÕES DE REVISÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES E A CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL; PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E A DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO; E IMPROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PAUTADA DENTRO DOS PADRÕES NORMAIS DE ACEITAÇÃO E VALORES DA INDENIZAÇÃO FIXADOS POR PARÂMETROS RAZOÁVEIS, CORRESPONDENTES ÀS EXTENSÕES DOS DANOS CAUSADOS. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANATOCISMO. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 121, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITU-CIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170, DE 23 DE AGOSTO DE 2001, DECLARADA PELO PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. PRETENSÕES DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO DO PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBEN-CIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO, HAJA VISTA A COMPENSAÇÃO IMPLEMENTADA PELO JUÍZO A QUO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2759942 PR 0275994-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM ALIENADO NA POSSE DO DEVEDOR. CONTRATO EM DISCUSSÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. "PEDIDOS LIMINARES" INDEFERIDOS. RECURSO DO AUTOR. 1) DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO: Neste ponto o recurso não merece conhecimento, eis que em momento algum a decisão agravada a ele fez referência, além de que o agravante não instruiu a insurgência com cópia da petição inicial da cautelar, impedindo até a análise da existência de pedido em tal sentido. 2) MANUTENÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO EM SUA POSSE: A manutenção do veículo em posse do devedor só é possível em casos excepcionais e em sede de ação de busca e apreensão (Enunciado nº 20, do CEDEPE), sob pena de vedar o direito de ação do credor. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2759942 PR Agravo de Instrumento 0275994-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM ALIENADO NA POSSE DO DEVEDOR. CONTRATO EM DISCUSSÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. "PEDIDOS LIMINARES" INDEFERIDOS. RECURSO DO AUTOR. 1) DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO: Neste ponto o recurso não merece conhecimento, eis que em momento algum a decisão agravada a ele fez referência, além de que o agravante não instruiu a insurgência com cópia da petição inicial da cautelar, impedindo até a análise da existência de pedido em tal sentido. 2) MANUTENÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO EM SUA POSSE: A manutenção do veículo em posse do devedor só é possível em casos excepcionais e em sede de ação de busca e apreensão (Enunciado nº 20, do CEDEPE), sob pena de vedar o direito de ação do credor. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

TJ-SP - Cautelar Inominada 602788420118260000 SP 0060278-84.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: Medida Cautelar. Ação de Busca e Apreensão e Consignatória de Pagamento. Alienação Fiduciária. Sentença de Improcedência da Busca e Apreensão e Procedência da Consignatória. Medida Cautelar Incidental para levantamento do gravame sobre o veículo.Inexistência de mora do consorciado.Pagamento realizado acima do devido,considerando parcela significativa de lance ao sorteio do carro em abatimento de nove mensalidades. Recurso não provido. Sentença mantida. Procedência à postulação de liminar para levantamento do gravame.

Encontrado em: 34ª Câmara de Direito Privado 07/10/2011 - 7/10/2011 Cautelar Inominada 602788420118260000 SP 0060278-84.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Hélio Nogueira

TJ-SP - Inteiro Teor. Cautelar Inominada: 21045182220148260000 SP 2104518-22.2014.8.26.0000

Data de publicação: 04/07/2014

Decisão: do veículo apreendido nos autos da ação de busca e apreensão em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro da Comarca...: CLAYLTON RIBEIRO DOS SANTOS RÉU: BANCO ITAUCARD S/A; MEGA MART COMÉRCIO DE VEÍCULOS VOTO Nº Ação cautelar... incidental Bem móvel Veículo - Ação de rescisão do contrato e venda e do respectivo financiamento...

TJ-RS - Inteiro Teor. Cautelar Inominada: 70059739771 RS

Data de publicação: 12/06/2014

Decisão: INCIDENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS...-43.2014.8.21.7000) 2014/Cível AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DESPEJO. RETORMADA. IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA... ação cautelar inominada contra LOURENÇO DARCY CASTELLAN, postulando, em suma: “...atribuição...

TJ-RS - Inteiro Teor. Medida Cautelar Inominada: MCI 70049747983 RS

Data de publicação: 22/04/2013

Decisão: (RELATOR) Trata-se de Ação Cautelar Inominada Incidental ajuizada nesta Instância por Laiza Maria... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JAPG N º 70049747983 2012/Cível AÇÃO CAUTELAR INOMINADA... que a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão transitou em julgado anteriormente à propositura...

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