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JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060710247149 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, INCIDENTAL EM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA - HIPÓTESE DE PRECLUSÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 247142720068070007 DF 0024714-27.2006.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, INCIDENTAL EM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA - HIPÓTESE DE PRECLUSÃO - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: /11/2007 CONFIRMAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INÉPCIA, PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO CAUTELAR..., IMPROPRIEDADE, VIA JUDICIAL, REFORMA, DECISÃO, BUSCA E APREENSÃO, AUTOMÓVEL, OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO

TJ-MA - Cautelar Inominada 0378072015 MA 0007188-69.2015.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa:  MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. INTERPOSTA APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL DA AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESCISÃO DE CONTRATO.CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO EM PODER DO REQUERIDO.   I - Destaco que mesmo que a contestação não estivesse irregular, os argumentos nela expendidos não merecem guarida. Logo jamais afastaria os fundamentos da decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo, uma vez que não basta o pagamento das multas cometidas pelo requerido, para afastar a lesão imposta a autora que consta no CRLV como proprietária do automóvel, pois é cediço que as infrações de trânsito, possuem dupla penalidade, ou seja, além da pena pecuniária, o proprietário do veículo também recebe pontos negativos em sua carteira de habilitação, podendo inclusive, perder o direito de dirigir, dependendo das quantidades de pontos atingidos. II - Assim sendo, e considerando que de acordo com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, fl. 38 a autora Sra. MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO ALMEIDA, é legalmente a proprietária do veículo e que o requerido se encontra na posse do veículo, mesmo após o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem, mostrando assim total menoscabo com a justiça, a procedência da demanda é medida que se impõe para evitar danos irreparáveis e de difícil reparação a autora e garantir a efetividade do processo principal e o respeito pelas decisões emanadas pelo Poder Judiciário. III - Medida cautelar julgada procedente.   

Encontrado em: DO NASCIMENTO ALMEIDA. Requerido: FRANCISCO PEREIRA LIMA Cautelar Inominada 0378072015 MA 0007188...UNANIMEMENTE, A QUINTA CÂMARA CÍVEL CONHECEU E JULGOU PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 247142720068070007

Data de publicação: 14/11/2007

Decisão: de ação cautelar inominada, incidental a ação de busca e apreensão, ao viso de “suspender a decisão... S.A. Relator : Desembargador Dácio Vieira EMENTA processo civil - ação cautelar inominada..., incidental em busca e apreensão de veículo - extinção sem julgamento de mérito por inadequação de via eleita...

TJ-DF - APELACAO CIVEL: APC 20060710247149

Data de publicação: 14/11/2007

Decisão: de ação cautelar inominada, incidental a ação de busca e apreensão, ao viso de “suspender a decisão... S.A. Relator : Desembargador Dácio Vieira EMENTA processo civil - ação cautelar inominada..., incidental em busca e apreensão de veículo - extinção sem julgamento de mérito por inadequação de via eleita...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20359051320158260000 SP 2035905-13.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA INCIDENTALMENTE À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO A medida cautelar incidental visa exclusivamente a suspensão da ordem de busca e apreensão decorrente da cláusula de alienação fiduciária, de forma que a competência para a apreciação da questão é da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Resolução nº 623/2013, art. 5º, inciso III, alínea "III.3" Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes - Recurso não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 00319120620108260506 SP 0031912-06.2010.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL PREVENÇÃO Ação de busca e apreensão de veículo e embargos de terceiro jugados em conjunto - Acórdão anterior proferido pela c. 36ª Câmara de Direito Privado em Agravo de Instrumento interposto nos autos da ação cautelar inominada incidental que versava sobre o mesmo contrato e mesma relação jurídica - Aplicação do artigo 102, "caput", do RITJSP. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à C. 36ª Câmara de Direito Privado.

TJ-CE - Apelação APL 08944896320148060001 CE 0894489-63.2014.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS CUJO OBJETIVO É SUBSTITUIR MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO SEGUIDA DE POSSÍVEL LEILÃO PELA EVENTUAL FORMAÇÃO DE UM ACORDO ENTRE AS PARTES. IMPRESTABILIDADE JURÍDICA. A VIA ELEITA NÃO OSTENTA POTENCIALIDADE E NEM EFICÁCIA JURÍDICA ELISIVA DA MEDIDA CONSTRITIVA. MANEJO NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS HIPÓTESES LEGAIS DE CESSAÇÃO DE REVERSÃO DA ORDEM. DESPROVIMENTO 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em verificar a possibilidade ou não de ação cautelar inominada, com pedido de liminar, cumulada com danos morais, ter o condão de substituir medida de busca e apreensão seguida de possível leilão pela eventual formação de um acordo entre as partes. 2. É que a Recorrente firmou contrato de financiamento para aquisição de um veículo em 28 de janeiro de 2012 e que no curso deste contrato enfrentou problemas de saúde que inviabilizaram a sua adimplência ao contrato. 3. Nesta perspectiva, buscou compor a dívida pela via administrativa junto ao banco acionado, mas em vão, daí porque a instituição bancária ajuizou uma ação que, segundo alega, foi em segredo de justiça. 4. BUSCA E APREENSÃO: De fato, tramita Ação de Busca e Apreensão nº: 087470940-2014.8.06.0001, em que a autora figura como ré face a constituição em mora e liquidação do contrato de financiamento. 5. FALTA DE PURGAÇÃO DA MORA: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931 /2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 6. REVELIA NA BUSCA E APREENSÃO: Já foram aplicados os efeitos da revelia em desfavor da autora no procedimento de busca e apreensão, uma vez que foi citada e teve o veículo apreendido desde o dia 19 de agosto de 2014, com juntada do mandado...

TJ-RN - Apelacao Civel AC 50731 RN 2008.005073-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÕES DE REVISÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES E A CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL; PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E A DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO; E IMPROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PAUTADA DENTRO DOS PADRÕES NORMAIS DE ACEITAÇÃO E VALORES DA INDENIZAÇÃO FIXADOS POR PARÂMETROS RAZOÁVEIS, CORRESPONDENTES ÀS EXTENSÕES DOS DANOS CAUSADOS. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANATOCISMO. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 121, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITU-CIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170, DE 23 DE AGOSTO DE 2001, DECLARADA PELO PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. PRETENSÕES DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO DO PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBEN-CIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO, HAJA VISTA A COMPENSAÇÃO IMPLEMENTADA PELO JUÍZO A QUO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2759942 PR 0275994-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM ALIENADO NA POSSE DO DEVEDOR. CONTRATO EM DISCUSSÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. "PEDIDOS LIMINARES" INDEFERIDOS. RECURSO DO AUTOR. 1) DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO: Neste ponto o recurso não merece conhecimento, eis que em momento algum a decisão agravada a ele fez referência, além de que o agravante não instruiu a insurgência com cópia da petição inicial da cautelar, impedindo até a análise da existência de pedido em tal sentido. 2) MANUTENÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO EM SUA POSSE: A manutenção do veículo em posse do devedor só é possível em casos excepcionais e em sede de ação de busca e apreensão (Enunciado nº 20, do CEDEPE), sob pena de vedar o direito de ação do credor. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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