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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2016

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1032002120065200005 103200-21.2006.5.20.0005 (TST)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DE SERGIPE. CEF. CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. LOTÉRICAS. EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CEF. O contrato de prestação de serviços firmado entre a CEF e os donos de lotéricas não tem o condão de atrair a responsabilidade exclusiva da CEF pelos direitos e obrigações decorrentes dos contratos de trabalho mantidos entre os empregados e os donos das casas lotéricas. Assim, a tentativa do Ministério Público em buscar melhores condições de trabalho para os empregados das casas lotéricas, atribuindo à CEF a responsabilidade exclusiva pela implantação de tais medidas, à margem do contrato de trabalho que regula a relação entre empregados e empregadores, não se mostra capaz de viabilizar o pleito. Revista parcialmente conhecida e provida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111757496 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que não há discussão alguma acerca de irregularidade no financiamento a ser levado a efeito pela Caixa Econômica Federal, mediante as regras do Sistema Financeiro da Habitação, ausente, portanto, o interesse da empresa pública federal indicada na lide, não havendo falar em litisconsórcio passivo necessário. 2. Com efeito, a controvérsia debatida nos autos diz respeito a irregularidades ou ilegalidade dos procedimentos licitatórios, sendo matéria eminentemente administrativa, não havendo de se falar em interesse ambiental, não sendo, o licenciamento ambiental prévio, fundamento hábil, por si só, a justificar a competência do Juízo da Vara de Meio Ambiente. 3. A matéria objeto das licitações em questão está prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, cujas doações dos terrenos, no âmbito dos programas habitacionais do Distrito Federal, estão consonância com as Leis Distritais nº 3.877/06 e 5.197/2013, que dispõem sobre a possibilidade doação de terrenos destinados a programas habitacionais, a fim de fomentar a política habitacional de interesse social, bem como com a Lei 11.977/2009 que rege sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. 4. Conforme editais, não há uma contratação direta realizada entre a Administração Pública e a empresa selecionada, há sim uma convergência de interesses, ou seja, a Administração dá consecução à sua política habitacional, mediante a disponibilização de lotes já previamente destinados a esse fim, e a empresa selecionada, por sua vez, constrói as habitações que são financiadas diretamente pelos adquirentes, tendo a Caixa Econômica Federal como agente financeiro...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50412132420154040000 5041213-24.2015.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CEF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. O título executivo não limita o benefício àqueles que comprovem a condição de filiado à entidade associativa que manejou a ação de origem. Logo, tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50414531320154040000 5041453-13.2015.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CEF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. O título executivo não limita o benefício àqueles que comprovem a condição de filiado à entidade associativa que manejou a ação de origem. Logo, tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50328071420154040000 5032807-14.2015.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CEF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. O título executivo não limita o benefício àqueles que comprovem a condição de filiado à entidade associativa que manejou a ação de origem. Logo, tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50327838320154040000 5032783-83.2015.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CEF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. O título executivo não limita o benefício àqueles que comprovem a condição de filiado à entidade associativa que manejou a ação de origem. Logo, tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50327673220154040000 5032767-32.2015.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CEF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. O título executivo não limita o benefício àqueles que comprovem a condição de filiado à entidade associativa que manejou a ação de origem. Logo, tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50331882220154040000 5033188-22.2015.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CEF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. O título executivo não limita o benefício àqueles que comprovem a condição de filiado à entidade associativa que manejou a ação de origem. Logo, tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50327742420154040000 5032774-24.2015.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CEF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. O título executivo não limita o benefício àqueles que comprovem a condição de filiado à entidade associativa que manejou a ação de origem. Logo, tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50328452620154040000 5032845-26.2015.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CEF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. O título executivo não limita o benefício àqueles que comprovem a condição de filiado à entidade associativa que manejou a ação de origem. Logo, tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento.

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