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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1032002120065200005 103200-21.2006.5.20.0005 (TST)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DE SERGIPE. CEF. CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. LOTÉRICAS. EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CEF. O contrato de prestação de serviços firmado entre a CEF e os donos de lotéricas não tem o condão de atrair a responsabilidade exclusiva da CEF pelos direitos e obrigações decorrentes dos contratos de trabalho mantidos entre os empregados e os donos das casas lotéricas. Assim, a tentativa do Ministério Público em buscar melhores condições de trabalho para os empregados das casas lotéricas, atribuindo à CEF a responsabilidade exclusiva pela implantação de tais medidas, à margem do contrato de trabalho que regula a relação entre empregados e empregadores, não se mostra capaz de viabilizar o pleito. Revista parcialmente conhecida e provida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111757496 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que não há discussão alguma acerca de irregularidade no financiamento a ser levado a efeito pela Caixa Econômica Federal, mediante as regras do Sistema Financeiro da Habitação, ausente, portanto, o interesse da empresa pública federal indicada na lide, não havendo falar em litisconsórcio passivo necessário. 2. Com efeito, a controvérsia debatida nos autos diz respeito a irregularidades ou ilegalidade dos procedimentos licitatórios, sendo matéria eminentemente administrativa, não havendo de se falar em interesse ambiental, não sendo, o licenciamento ambiental prévio, fundamento hábil, por si só, a justificar a competência do Juízo da Vara de Meio Ambiente. 3. A matéria objeto das licitações em questão está prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, cujas doações dos terrenos, no âmbito dos programas habitacionais do Distrito Federal, estão consonância com as Leis Distritais nº 3.877/06 e 5.197/2013, que dispõem sobre a possibilidade doação de terrenos destinados a programas habitacionais, a fim de fomentar a política habitacional de interesse social, bem como com a Lei 11.977/2009 que rege sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. 4. Conforme editais, não há uma contratação direta realizada entre a Administração Pública e a empresa selecionada, há sim uma convergência de interesses, ou seja, a Administração dá consecução à sua política habitacional, mediante a disponibilização de lotes já previamente destinados a esse fim, e a empresa selecionada, por sua vez, constrói as habitações que são financiadas diretamente pelos adquirentes, tendo a Caixa Econômica Federal como agente financeiro. 5. A empresa selecionada constrói as unidades habitacionais e a venda é realizada diretamente aos mutuários, não havendo, portanto, recebimento de recursos públicos por parte da empresa tampouco em contraprestação dos entes públicos do Distrito Federal. 6. Os editais impugnados não caracterizam propriamente uma licitação para fins de aplicação integral da Lei 8.666/93, estando correto o sentenciante ao atribuir ao caso uma relação jurídica sui generis, porquanto o artigo 2º da referida lei não possui correspondência com o objeto dos Editais de Chamamento em análise. 7. Agravo retido e apelo conhecidos e improvidos....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50645638620124047100 RS 5064563-86.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: ACÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEFESA DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. FGTS. CEF. SAQUE. CALAMIDADE PÚBLICA. FINALIDADE SOCIAL. ROL NÃO TAXATIVO. 1. A legitimidade passiva da União para esta causa decorre de seu poder regulamentar, sendo o ente responsável pela análise do enquadramento dos casos de situação de emergência ou calamidade pública para fins de liberação do FGTS. 2. O § único, do artigo 1º, da Lei nº Lei nº 7.347 /85 é inconstitucional, no tocante a vedação do cabimento da ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando a questão se referir aos direitos dos empregados, por ofensa aos artigos 127 e 129 , III , da Constituição Federal . (TRF4, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5017624-08.2012.404.0000, Corte Especial, Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/01/2013). 3. É cabível o ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública da União em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores. 4. As hipóteses de saque previstas na Lei nº 8.036 /90 não são exaustivas, mas meramente exemplificativas, devendo ser dada prevalência ao caráter social da norma quando em jogo o direito individual à vida, à saúde e à dignidade humana. Precedentes TRF 4ª Região. 5. Embora a situação dos autos não esteja elencada no inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036 /90, porquanto a situação de calamidade decretada pelo Município de Alvorada não foi reconhecida pelo Governo Federal, entendo que decorrem implicações de ordem constitucional que não podem ser afastadas, face ao comprometimento do Estado perante à sociedade, ao ser humano, quando se trata de direito assegurado pela lei ao trabalhador. 6. Apelações improvidas.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 552407620045020252 55240-76.2004.5.02.0252 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA - FGTS - INDENIZAÇÃO DE 40% - DIFERENÇAS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DA CEF, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, EM DEFESA DOS EMPREGADOS RESIDENTES NO ESTADO DE SÃO PAULO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, -O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complr nº 110 , em 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada-. Assim, como mera subsunção do referido entendimento jurisprudencial, e resguardada a eficácia das ações coletivas, tem-se que o fato de os reclamantes figurarem como substituídos em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, contra a CEF, perante a Justiça Federal, altera o termo inicial do prazo prescricional para pleitear diferenças da indenização de 40% do FGTS em face do empregador. Recurso de revista conhecido e provido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951120006869 (TRF-2)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO DE CASA LOTÉRICA PERMISSIONÁRIA COM AUTORIZAÇÃO DA CEF. REGULARIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DOS REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida em sede de ação civil pública ajuizada pela ora apelante em face da CEF e da Casa Lotérica Primeiro de Maio. No presente caso, a ora apelante impugnava a mudança de endereço da segunda ré, e pleiteava a anulação da autorização de transferência que a esta foi concedida. 2. Não se há de falar de irregularidade da transferência do endereço da segunda ré, uma vez que o contrato de permissão prevê a possibilidade de mudança. Ademais, esta foi realizada com a observância de todas as normas pertinentes ao caso, não tendo havido qualquer violação aos princípios que regem a Administração Pública e aos requisitos do ato administrativo de autorização. 3. Houve motivo suficiente para a transferência do estabelecimento: visou-se ao aprimoramento dos serviços prestados, ao aumento dos serviços negociais e ao resguardo quanto às enchentes que assolavam o local de origem. Todos estes motivos entram no juízo de oportunidade e conveniência do administrador público para a prática de determinados atos, não podendo ser considerados irregulares. 4. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 351934720104013400 DF 0035193-47.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PATRIMÔNIO DA CEF DECORRENTE DE SUA PARTICIPAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS RECURSOS DA FUNCEF. I - Em sede de apelação interposta contra sentença que rejeitou a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, com força no § 8º do art. 17 da Lei 8.429 /1992, não merece prevalecer o pedido do Ministério Público de afastar a aplicabilidade do referido art. 17 porque foi exatamente embasado nele e em outros dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa que o "parquet" justificou o cabimento de sua pretensão judicial. II - A Constituição da República conferiu funções de alta relevância ao Ministério Público, classificando-o como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 , da CF ). A função de promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social de que trata o art. 129 , inciso IIII, da Constituição Federal , deve ser interpretada em harmonia com a parte final do inciso IX do mesmo dispositivo constitucional que veda expressamente o exercício do "parquet" em funções incompatíveis com sua finalidade institucional consistente na representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas. Precedentes. III - O Ministério Público Federal não ostenta legitimidade para promover ação de reparação de danos para a tutela do patrimônio da Caixa Econômica Federal decorrente de sua participação na composição dos recursos da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF utilizados no pagamento de parcelas pagas a construtoras pela infraestrutura e edificação de imóveis na Superquadra 311 Norte, em Brasília, uma vez que a Empresa Pública possui quadro de procuradores selecionados para representá-la em juízo, cabendo a ela promover as medidas que entender necessárias à preservação de seus interesses, posto que só é possível pleitear direito alheio em nome próprio quando autorizado por lei. IV - Apelação do MPF a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 366250420104013400 DF 0036625-04.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PATRIMÔNIO DA CEF DECORRENTE DE SUA PARTICIPAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS RECURSOS DA FUNCEF. I - Questões ligadas à legitimidade das partes e intrinsecamente relacionadas ao objeto do recurso são apreciadas conjuntamente, e o exame de questões meritórias, inclusive relacionadas à prescrição, é incabível quando a petição inicial é rejeitada de pronto, sem o exame do mérito. II - Em sede de apelação interposta contra sentença que rejeitou a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, com força no § 8º do art. 17 da Lei 8.429 /1992, não merece prevalecer o pedido recursal do Ministério Público no sentido de afastar o exame da responsabilidade por improbidade suscitada na exordial, uma vez que foi exatamente embasado nessa premissa que o "parquet" justificou o cabimento de sua pretensão judicial. III - A Constituição da República conferiu funções de alta relevância ao Ministério Público, classificando-o como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 , da CF ). A função de promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social de que trata o art. 129 , inciso IIII, da Constituição Federal , deve ser interpretada em harmonia com a parte final do inciso IX do mesmo dispositivo constitucional que veda expressamente o exercício do "parquet" em funções incompatíveis com sua finalidade institucional consistente na representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas. Precedentes. IV - O Ministério Público Federal não ostenta legitimidade para promover ação de reparação de danos para a tutela do patrimônio da Caixa Econômica Federal decorrente de sua participação na composição dos recursos da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF utilizados em pagamentos alegadamente indevidos no âmbito do Fundo de Investimento Imobiliário Superquadra 311 Norte, em Brasília, no Distrito Federal, uma vez que a Empresa Pública possui quadro de procuradores selecionados para representá-la em juízo, cabendo a ela promover as medidas que entender necessárias à preservação de seus interesses, posto que só é possível pleitear direito alheio em nome próprio quando autorizado por lei. V - Preliminares rejeitadas e apelação do MPF a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 361894520104013400 DF 0036189-45.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PATRIMÔNIO DA CEF DECORRENTE DE SUA PARTICIPAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS RECURSOS DA FUNCEF. I - Não há falar em continência na hipótese em que os autos já foram reunidos por decisão de primeira instância a não permitir nenhum prejuízo as partes em razão de eventuais decisões antagônicas. Questões ligadas à legitimidade das partes e intrinsecamente relacionadas ao objeto do recurso são apreciadas conjuntamente, e o exame de questões meritórias, inclusive relacionadas à prescrição, é incabível quando a petição inicial é rejeitada de pronto, sem o exame do mérito. II - Em sede de apelação interposta contra sentença que rejeitou a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, com força no § 8º do art. 17 da Lei 8.429 /1992, não merece prevalecer o pedido do Ministério Público de afastar a aplicabilidade do referido art. 17 porque foi exatamente embasado nele e em outros dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa que o "parquet" justificou o cabimento de sua pretensão judicial. III - A Constituição da República conferiu funções de alta relevância ao Ministério Público, classificando-o como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 , da CF ). A função de promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social de que trata o art. 129 , inciso IIII, da Constituição Federal , deve ser interpretada em harmonia com a parte final do inciso IX do mesmo dispositivo constitucional que veda expressamente o exercício do "parquet" em funções incompatíveis com sua finalidade institucional consistente na representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas. Precedentes. IV - O Ministério Público Federal não ostenta legitimidade para promover ação de reparação de danos para a tutela do patrimônio da Caixa Econômica Federal decorrente de sua participação na composição dos recursos da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF utilizados no pagamento de parcelas pagas a construtoras pela infraestrutura e edificação de imóveis na Superquadra 311 Norte, em Brasília, uma vez que a Empresa Pública possui quadro de procuradores selecionados para representá-la em juízo, cabendo a ela promover as medidas que entender necessárias à preservação de seus interesses, posto que só é possível pleitear direito alheio em nome próprio quando autorizado por lei. V - Preliminares rejeitadas e apelação do MPF a que se nega provimento....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064813421 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA ENTE PÚBLICO POR SERVIDORES MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO E LIBERAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS A AGENTES FINANCEIROS. REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO DA CEF NA LIDE. INVIABILIDADE, NO CASO, DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. - Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de responsabilidade civil do Estado, a denunciação à lide do art. 70, inc. III, do CPC, em razão dos princípios da economia e da celeridade processual, não é obrigatória. - Não se admite que por força de instituto que visa à celeridade processual se crie óbice ao exercício de direitos, especialmente da perspectiva das vítimas, o que ocorreria no caso, por exemplo, com o deslocamento de competência à Justiça Federal dado eventual ingresso da CEF como denunciada, bem como a necessidade de dilação probatória, ampliando a esfera de cognição judicial, que até então se resumia à responsabilidade civil do município. - Com isso, não se está ceifando eventual direito do ente público a quem não deixa de socorrer ação autônoma buscando reaver indenização, na qual futuramente discuta a culpa pelos danos suscitados nesse processo; apenas se está otimizando a prestação jurisdicional que restaria tumultuada com o acolhimento da intervenção, o que vai ao encontro da preocupação externada tanto no parecer do Ministério Público quanto na decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de... Instrumento Nº 70064813421, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 22/07/2015).

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010096200 (TRF-2)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CEF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Consoante jurisprudência tranquila, a CEF não tem legitimidade para responder por vícios de construção apenas por ter viabilizado o empréstimo, não se cogitando, no caso, de responsabilidade solidária. Precedentes (TRF 2ª Região : AC 200251010185507 , AC 200451010238168). 2. A previsão contratual acerca da responsabilidade da CEF pela fiscalização da execução do contrato diz respeito apenas à verificação do cumprimento das etapas do empreendimento para liberação do valor financiado. 3. Ajuizada a ação civil pública originária pelo Ministério Público Federal, a competência para o seu processamento e julgamento deve ser da justiça federal, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes (STJ: CC 112137 e CC 86632) . 4. Agravo de instrumento parcialmente provido e embargos de declaração prejudicados.

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