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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050210145 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. REGISTRO DE AÇÃO PERANTE O DETRAN. Presente o título judicial com indicativo de garantia de bem específico, bem como ausentes outros bens conhecidos passíveis de penhora, esta deve ser efetivada. Eventuais Embargos de Terceiros que serão suportados pelo credor. Ressalvada a possibilidade de averbação prévia, independentemente de autorização judicial, conforme o artigo 615-A do Código de Processo Civil . AGRAVO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050210145, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060124971 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PERANTE O DETRAN. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. Pode o juiz determinar medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave ou de difícil reparação. Inteligência do art. 798 do CPC . Ajuizada ação de cobrança com base em cheques emitidos por um dos réus e endossados pelo outro, mas sustados pelo emitente, verificou a autora a possibilidade de um dos demandados, o endossante, estar se desfazendo de seus bens, o que impediria a futura efetividade do provimento judicial. Fundado receio de dano demonstrado, considerando afirmação do endossante dos cheques, na contestação que apresentou, não dispôr de condições financeiras para adimplir a dívida. Como corolário, pertinente a anotação da existência da ação no prontuário do veículo do réu/endossante, com desiderato de evitar lesão ao direito da requerente. Com relação ao corréu, inexistem elementos, por ora, a autorizar a medida. RECURSO PROVIDO EM PARTE, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70060124971, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 06/06/2014)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70055908354 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DETRAN. DEPÓSITO DESCREDENCIADO JUDICIALMENTE. VALORES REFERENTES AOS VEÍCULOS REMOVIDOS DO DEPÓSITO. PORTARIA Nº 70/2004, DETRAN. 1. Diante do descredenciamento do autor, por força de ordem judicial, andou bem a sentença ao julgar procedente em parte o pedido, para que em sede de liquidação de sentença sejam apurados os valores das diárias dos veículos descritos às fls. 316/325 dos autos, nos termos da tabela prevista no art. 16 da portaria nº 70/2004, observando-se as regras do art. 16, § 3º e do art. 19, inc. III, da mesma portaria, o qual dispõe que as diárias somente serão creditadas quando da liberação dos veículos. 2. Correção monetária pelo IGPM e juros de 1% ao mês, face á declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494 /97. 3. Sucumbência recíproca mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70055908354, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056343270 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO JUNTO AO DETRAN/RS INDEFERIDA. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A anotação de existência de demanda junto ao DETRAN limita-se a tornar pública a existência da ação, não configurando qualquer restrição ao direito de propriedade do indivíduo, tampouco qualquer outro direito a ele assegurado. Possibilidade, no caso concreto, de deferimento do pedido de averbação da existência da ação monitória no prontuário do veículo de propriedade, diante do poder geral de cautela conferido ao Juízo. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056343270, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 03/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053246781 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETRAN/RS. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. PARCELAS DE NATUREZA TRABALHISTA. Parte autora admitida mediante contrato administrativo de serviço temporário, firmado com o DETRAN/RS, para desempenhar funções de técnico de nível médio, conforme previsto na Lei Estadual nº 12.375/2005, que restou sucessivamente prorrogado. Relação contratual que se manteve estabelecida sempre ao abrigo da lei. A relação travada entre as partes é regida pelo vínculo administrativo-estatutário, devendo ser apreciada sem qualquer interferência dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), nos termos do da cláusula sexta da contratação, uma vez que a lei material aplicável é a Lei Estadual nº 10.098/94. Legislações que não dispõe sobre o recolhimento de FGTS e demais parcelas de natureza trabalhista postuladas na inicial. Precedentes da Câmara. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053246781, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 15/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051818706 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETRAN. FORNECIMENTO DE INTÉRPRETE DE LÍBRAS PARA CANDIDATO À CNH, DEFICIENTE AUDITIVO, REALIZAR EXAME DE LEGISLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há dúvidas de que o deficiente auditivo goza da proteção do Estado, devendo a Administração Pública disponibilizar-lhe servidor em condições de se comunicar através da LÍBRAS (Lei Estadual n. 13.320/2009). Contudo, o candidato à CNH deverá se submeter a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem: I. aptidão física e mental. III. Escrito, sobre legislação de trânsito; IV. noções de primeiros socorros; V. direção veicular (art. 147 do CTB ). Evidente que tanto o exame de direção, como o de legislação de trânsito deverão ser prestados pelo candidato, sem ajuda de intérprete porque indispensável a leitura da legislação e destreza no volante. Descabido, por isso, obrigar a Administração a fornecer intérprete para a realização de exame escrito da legislação, para deficiente auditivo. Improcedência da demanda. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70051818706, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 12/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033095027 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DETRAN. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE ENSEJARIA DANOS MORAIS AO AUTOR PELA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DIREITO PÚBLICO. Cuidando-se na presente demanda de pedido que visa a condenação por danos morais advindo de descumprimento, a priori, de liminar concedida em ação de anulação de multas aplicadas pelo DETRAN. Matéria denominada como "Direito Público Não Especificado", pertinente as Câmaras integrantes do 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033095027,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054171111 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RETOMADA DA POSSE DO IMÓVEL. PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO JUNTO AO DETRAN E AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DEPÓSITO IMEDIATO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS INADIMPLIDAS. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Despropositada, por ora, a averbação no DETRAN/RS e nos CRI s das Comarcas de Uruguaiana/RS e Alegrete/RS de informação judicial que dê conta a terceiros da existência da presente ação contra o agravado, pois não há sinais de dilapidação patrimonial ou insolvência. 2. O depósito imediato das duas prestações impagas, objeto de cobrança, remete à providência de execução forçada, sendo medida injustificada para o momento processual - fase inicial de processo de conhecimento no qual sequer ainda foi oportunizada a apresentação da contestação. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70054171111, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 18/06/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702085207380001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DETRAN - EXAME DE LEGISLAÇÃO - DIVULGAÇÃO EQUIVOCADA DO RESULTADO - DANO MATERIAL - CONTINUIDADE AO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO - CONFIGURADO - DANO MORAL - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 COM ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 11.960 /09 - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - POSSIBILIDADE. Na apuração da responsabilidade da Administração Pública deve ser provado o nexo de causalidade entre a ação ou a omissão que teria gerado o dano, para decorrer o dever ressarcitório. Os juros de mora e correção monetária serão fixados da data da citação até 30/06/2009 pela Lei nº 9.494 /97. A partir de 01/07/2009, será aplicável o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960 /09, isto é, incidirão os índices aplicáveis a caderneta de poupança. Segundo entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 306), "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte".

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 128822020038070001 DF 0012882-20.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETRAN. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. DECRETO N. 20.910 /32. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910 /32 À COBRANÇA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA, EM RAZÃO DA SUA ORIGEM NO DIREITO PÚBLICO. 2. A DEMORA NA CITAÇÃO NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR QUANDO ESTE DILIGENCIA A FIM DE LOCALIZAR O RÉU, SENDO NECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE C ARTA PRECATÓRIA A OUTRO ESTADO EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, AS QUAIS NÃO FORAM CUMPRIDAS. 3. O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUMULOU O ENTENDIMENTO DE QUE "PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA." (SÚMULA 106 /STJ) 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

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