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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050210145 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. REGISTRO DE AÇÃO PERANTE O DETRAN. Presente o título judicial com indicativo de garantia de bem específico, bem como ausentes outros bens conhecidos passíveis de penhora, esta deve ser efetivada. Eventuais Embargos de Terceiros que serão suportados pelo credor. Ressalvada a possibilidade de averbação prévia, independentemente de autorização judicial, conforme o artigo 615-A do Código de Processo Civil . AGRAVO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050210145, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044317014 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRÂNSITO. INFRAÇÕES. CARGA PERIGOSA. DAER E DETRAN. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM EXCLUSÃO DO DETRAN. MANUTENÇÃO. TRÂNSITO DE CARGA PERIGOSA. MULTAS. AÇÃO DE ANULAÇÃO. DAER E DETRAN. HONORÁRIOS. 1. Ilegitimidade passiva ad causam do DAER. Quando o DETRAN limita-se a recepcionar informação que lhe é enviada por entidade que aplicou multa de trânsito, o fato de condicionar o licenciamento do veículo à quitação, como determina o art. 131 , § 2º , do CTB , não o torna parte passiva legítima. Em tal situação, o infrator deve reclamar contra quem o...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055675268 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DETRAN. LIBERAÇÃO DE GRAVAME. No caso dos autos, comprovado o equívoco, deve ser retirado o gravame cadastrado. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055675268, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 28/08/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1216227 RJ 2010/0183909-3 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. ANOTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DETRAN. POSSIBILIDADE A PARTIR DA LEI. "TEMPUS REGIT ACTUM". DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O art. 615-A do CPC determina que "o exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto." (Incluído pela Lei n. 11.382 , de 2006). 2. O permissivo do art. 615-A do CPC não se aplica às execuções ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382 , de 2006, em razão do princípio do "tempus regit actum". Precedente : REsp 934.530/RJ , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 6.8.2009. 3. In casu, a execução fiscal foi ajuizada em 21 de junho de 2004, antes da entrada em vigor do permissivo legal. Portanto, na ocasião em que ajuizada a execução fiscal vigorava a redação antiga do Código de Processo Civil , que não permitia a anotação da execução fiscal no registro do veículo, sem a efetivação da penhora ou arresto. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70055908354 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DETRAN. DEPÓSITO DESCREDENCIADO JUDICIALMENTE. VALORES REFERENTES AOS VEÍCULOS REMOVIDOS DO DEPÓSITO. PORTARIA Nº 70/2004, DETRAN. 1. Diante do descredenciamento do autor, por força de ordem judicial, andou bem a sentença ao julgar procedente em parte o pedido, para que em sede de liquidação de sentença sejam apurados os valores das diárias dos veículos descritos às fls. 316/325 dos autos, nos termos da tabela prevista no art. 16 da portaria nº 70/2004, observando-se as regras do art. 16, § 3º e do art. 19, inc. III, da mesma portaria, o qual dispõe que as diárias somente serão creditadas quando da liberação dos veículos. 2. Correção monetária pelo IGPM e juros de 1% ao mês, face á declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494 /97. 3. Sucumbência recíproca mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70055908354, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/12/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024113334247001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OFÍCIO AO DETRAN. EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão que determina a expedição de ofício ao DETRAN, no bojo da ação de busca e apreensão, sem que se explicite qual é o intento ou mesmo o objetivo de tal medida, não pode prevalecer dada a generalidade de seus termos.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080810038995 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO PERANTE O DETRAN. AUSÊNCIA. DATA DA CITAÇÃO. 1. AUSENTE A PROVA DO DIA EM QUE OCORREU A EFETIVA TRADIÇÃO DO VEÍCULO AO EFETIVO COMPRADOR, CORRETA A SENTENÇA QUE CONSIDEROU A DATA DA CITAÇÃO PARA REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. 2. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058552092 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO DO DETRAN. POSSIBILIDADE. Possível a averbação da existência da ação monitória junto aos registros do DETRAN em veículos de propriedade da ré, por ser medida que não configura qualquer restrição ao direito de propriedade. Medida que se apresenta razoável, por ter como objetivo alertar terceiros de boa-fé. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70058552092, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 05/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057681447 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. DILIGÊNCIA PREMATURA. ÔNUS DA PARTE. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO NO DETRAN. NÃO CABIMENTO. É ônus da parte autora a diligência pela busca do endereço do réu, recomendando-se a intervenção judicial para fins de localização da parte demandada tão apenas quando o requerente demonstrar nos autos que tenha empreendido todos os esforços de modo a obter a localização do adverso, o que, no caso, não se verifica. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O VEÍCULO NO DETRAN. A inclusão de restrição judicial de veículos no Detran trata-se de medida que tem como escopo dar publicidade a terceiros acerca da existência de pendência judicial com relação ao proprietário. Configura-se medida que objetiva a prevenção e a salvaguarda de quem porventura venha a adquirir o bem do recorrido, a fim de que tome conhecimento do gravame, não devendo a medida ser utilizada para o fim pretendido pelo recorrente, de dar ciência ao próprio demandado quanto à existência de ação judicial contra ele. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057681447, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 05/02/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056644461 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES, BENS, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. Considerando a ausência de verossimilhança nas alegações da agravante quanto à alegação de vício de consentimento no acordo havido entre as partes, cumpre manter a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores, bens, quebra de sigilo bancário e expedição de ofício ao DETRAN. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70056644461, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 31/10/2013)

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