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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 379425 RN 0004484722006405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO CÍVEL RELATIVA APENAS A NULIDADE DE TERMO DE ACORDO. ADEQUADA A VIA ELEITA. AÇÃO CONTRA O INSS. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. (art. 535 , I e II , CPC ). - Ocorrência de omissão quanto à análise das preliminares de coisa julgada e de inadequação da via eleita. - Inexistência de coisa julgada, uma vez que a ação proposta no juízo cível é relativa apenas a nulidade de termo de acordo firmado entre a autora e o falecido segurado. - Adequada a via eleita pela parte autora, uma vez que a ação foi proposta contra o INSS, visando a percepção de cota parte do benefício de pensão por morte de falecido segurado. - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para sanar as omissões apontadas, sem, contudo, atribuir efeitos modificativos ao aresto questionado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 422618 PE 2013/0365371-0 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO POR MORTE. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. CULPA GRAVE DO EMPREGADOR E DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. PROVA DE CULPA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a culpa do empregador, derivada de negligência, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. A reforma do decisum objurgado, mormente no que diz respeito à análise da culpa da empresa recorrente, demanda o reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 524010 RS 2014/0129774-4 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO POR MORTE. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR E DO PRESTADOR DE SERVIÇOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. PRODUÇÃO DE PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da empresa prestadora de serviços, bem como da tomadora de serviços, derivada de negligência, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Qualquer conclusão em sentido contrário do expressamente consignado no acórdão recorrido, acatando as razões da agravante, demanda reexame do suporte fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Decidir pela necessidade da produção de prova é faculdade do magistrado, a quem caberá examinar se existem nos autos elementos suficientes para formar sua convicção. 4. Reavaliar a imprescindibilidade das provas em apreço, a fim de verificar se há cerceamento de defesa, também atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Em relação ao dissídio jurisprudencial, da mesma maneira, impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que é impossível nesta via especial, consoante a Súmula 7/STJ. 6. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1293096 RN 2011/0273326-3 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . CABIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 475-Q DO CPC . DESNECESSIDADE. PENSÃO POR MORTE. VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 557 , caput, do CPC , o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, no caso, a decisão agravada foi proferida em sintonia com julgados proferidos por colegiados desta Corte, a denotar a improcedência da pretensão recursal. 2. Não há falar em constituição de capital previsto no art. 475-Q do CPC - cujo objetivo é garantir o adimplemento da prestação de alimentos -, em ação regressiva movida pela autarquia previdenciária contra a pessoa jurídica responsabilizada pelo acidente de trabalho que vitimou o segurado. Precedentes. 3. Mostra-se impertinente constituir capital para garantir o pagamento da indenização pela circunstância de que eventual interrupção das parcelas indenizatórias de responsabilidade da empresa não teria reflexo sobre a pensão por morte, concedida e mantida pelo INSS em função do vínculo do falecido segurado com a Previdência Social. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055256580 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A competência para apreciação e julgamento da causa em que pretende a parte autora a revisão do benefício de pensão por morte pertence à Justiça Federal, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado. Precedentes da Câmara e do STJ. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. (Apelação Cível Nº 70055256580, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 09/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061879276 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE OFÍCIO AO INSS PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA PELA MORTE DO ALIMENTANTE. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do direito ao benefício previdenciário, decorrente da morte do alimentante - não aos alimentos já determinados na sentença revisional - deve ser feita por meio da ação própria, não podendo aproveitar uma ação finda para discutir questões que não possuem relação ao objeto da demanda. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70061879276, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054910948 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As ações que versem sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. Exceção a esta regra está nas ações acidentárias típicas, envolvendo o trabalhador e a Autarquia previdenciária, nas quais há necessidade de prova pericial a ser realizada pelo INSS, o que justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual, a teor do art. 109 , inciso I , in fine, da Constituição Federal . A revisão, concessão e/ou restabelecimento de pensão por morte, ainda que originada de acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, pois a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário, inexistindo necessidade de prova pericial. Precedente do STJ. Alteração de posicionamento. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O E. TRF DA 4ª REGIÃO. (Apelação Cível Nº 70054910948, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 31/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055995419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. RMI. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As ações que versem sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. Exceção a esta regra está nas ações acidentárias típicas, envolvendo o trabalhador e a autarquia previdenciária, nas quais há necessidade de prova pericial a ser realizada pelo INSS, o que justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual, a teor do art. 109 , inciso I , in fine, da Constituição Federal . A concessão e/ou revisão do benefício de pensão por morte, ainda que originada de acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, pois a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário, inexistindo necessidade de prova pericial. Precedente do STJ. Alteração de posicionamento. COMPETÊNCIA DECLINADA À VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE. (Apelação Cível Nº 70055995419, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 06/09/2013)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 31560920104058200 (TRF-5)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: PREVIDENCÁRIO. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE e PENSÃO POR MORTE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA. I - O eg. STJ vem adotando o entendimento de que, nas ações ajuizadas pela Fazenda Pública contra o administrado, deve ser aplicado o prazo quinquenal de que trata o Decreto nº 20.910 /32. (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012). II - Possui o INSS legitimidade para propor ação de ressarcimento dos valores pagos a título de benefício por acidente de trabalho causado por negligência do empregador, nos termos dos artigos 120 e 121 da Lei 8213 /91. III - Restou caracterizada a negligência das demandadas ao deixar de adotar medidas indispensáveis à segurança do empregado, que resultou na morte do empregado Francisco Carlos de Lima Oliveira e graves ferimentos no empregado Ricardo Santos Matias . IV- Da análise do relatório apresentado pelos auditores do trabalho, foi demonstrada a responsabilidade da empregadora ao permitir a realização do trabalho, quando esta evidente que "existia situação de grave e iminente risco de acidente com o desenvolvimento de tarefa embaixo de rede de distribuição de energia elétrica, fatos esses que permitiram o contato de poste de ferro com a referida rede de distribuição de energia elétrica, fatos esses que permitiram o contato de poste de ferro com a referida rede de distribuição de energia elétrica, provocando a descarga elétrica fatal. Acrescente-se a estes fatores a ausência ou deficiência nos procedimentos de reanimação específicos para vítimas de parada cardiorrespiratória decorrentes de exposição à corrente elétrica". V. Não havendo, assim, nos autos qualquer alegação ou indício suficiente a eximir a empresa de suas responsabilidades perante a proteção e segurança da saúde do trabalhador, reputo existentes todos elementos necessários a caracterizar a responsabilidade da empresa apelada e a possibilidade de restituição ao INSS pelos valores depreendidos com o pagamento dos benefícios previdenciários pagos a titulo de auxílio-doença e auxílio-acidentário e pensões por morte. VI- Apelação do INSS provida. Recurso adesivo prejudicado....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053327748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. INCOMPETÊNCIA PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As ações que versem sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. Exceção a esta regra está nas ações acidentárias típicas, envolvendo o trabalhador e a autarquia previdenciária, nas quais há necessidade de prova pericial a ser realizada pelo INSS, o que justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual, a teor do art. 109 , inciso I , in fine, da Constituição Federal . Pedido de concessão e/ou revisão de pensão por morte, ainda que originada de acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, pois a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário. Precedente do STJ. Alteração de posicionamento. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTANDO, PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70053327748, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 01/04/2013)

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