Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

Página 1 de 79.056 resultados

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 379425 RN 0004484722006405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO CÍVEL RELATIVA APENAS A NULIDADE DE TERMO DE ACORDO. ADEQUADA A VIA ELEITA. AÇÃO CONTRA O INSS. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. (art. 535 , I e II , CPC ). - Ocorrência de omissão quanto à análise das preliminares de coisa julgada e de inadequação da via eleita. - Inexistência de coisa julgada, uma vez que a ação proposta no juízo cível é relativa apenas a nulidade de termo de acordo firmado entre a autora e o falecido segurado. - Adequada a via eleita pela parte autora, uma vez que a ação foi proposta contra o INSS, visando a percepção de cota parte do benefício de pensão por morte de falecido segurado. - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para sanar as omissões apontadas, sem, contudo, atribuir efeitos modificativos ao aresto questionado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 422618 PE 2013/0365371-0 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO POR MORTE. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. CULPA GRAVE DO EMPREGADOR E DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. PROVA DE CULPA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a culpa do empregador, derivada de negligência, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. A reforma do decisum objurgado, mormente no que diz respeito à análise da culpa da empresa recorrente, demanda o reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1293096 RN 2011/0273326-3 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . CABIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 475-Q DO CPC . DESNECESSIDADE. PENSÃO POR MORTE. VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 557 , caput, do CPC , o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, no caso, a decisão agravada foi proferida em sintonia com julgados proferidos por colegiados desta Corte, a denotar a improcedência da pretensão recursal. 2. Não há falar em constituição de capital previsto no art. 475-Q do CPC - cujo objetivo é garantir o adimplemento da prestação de alimentos -, em ação regressiva movida pela autarquia previdenciária contra a pessoa jurídica responsabilizada pelo acidente de trabalho que vitimou o segurado. Precedentes. 3. Mostra-se impertinente constituir capital para garantir o pagamento da indenização pela circunstância de que eventual interrupção das parcelas indenizatórias de responsabilidade da empresa não teria reflexo sobre a pensão por morte, concedida e mantida pelo INSS em função do vínculo do falecido segurado com a Previdência Social. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055256580 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A competência para apreciação e julgamento da causa em que pretende a parte autora a revisão do benefício de pensão por morte pertence à Justiça Federal, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado. Precedentes da Câmara e do STJ. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. (Apelação Cível Nº 70055256580, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 09/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054910948 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As ações que versem sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. Exceção a esta regra está nas ações acidentárias típicas, envolvendo o trabalhador e a Autarquia previdenciária, nas quais há necessidade de prova pericial a ser realizada pelo INSS, o que justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual, a teor do art. 109 , inciso I , in fine, da Constituição Federal . A revisão, concessão e/ou restabelecimento de pensão por morte, ainda que originada de acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, pois a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário, inexistindo necessidade de prova pericial. Precedente do STJ. Alteração de posicionamento. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O E. TRF DA 4ª REGIÃO. (Apelação Cível Nº 70054910948, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 31/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055995419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. RMI. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As ações que versem sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. Exceção a esta regra está nas ações acidentárias típicas, envolvendo o trabalhador e a autarquia previdenciária, nas quais há necessidade de prova pericial a ser realizada pelo INSS, o que justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual, a teor do art. 109 , inciso I , in fine, da Constituição Federal . A concessão e/ou revisão do benefício de pensão por morte, ainda que originada de acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, pois a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário, inexistindo necessidade de prova pericial. Precedente do STJ. Alteração de posicionamento. COMPETÊNCIA DECLINADA À VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE. (Apelação Cível Nº 70055995419, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 06/09/2013)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 31560920104058200 (TRF-5)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: PREVIDENCÁRIO. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE e PENSÃO POR MORTE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA. I - O eg. STJ vem adotando o entendimento de que, nas ações ajuizadas pela Fazenda Pública contra o administrado, deve ser aplicado o prazo quinquenal de que trata o Decreto nº 20.910 /32. (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012). II - Possui o INSS legitimidade para propor ação de ressarcimento dos valores pagos a título de benefício por acidente de trabalho causado por negligência do empregador, nos termos dos artigos 120 e 121 da Lei 8213 /91. III - Restou caracterizada a negligência das demandadas ao deixar de adotar medidas indispensáveis à segurança do empregado, que resultou na morte do empregado Francisco Carlos de Lima Oliveira e graves ferimentos no empregado Ricardo Santos Matias . IV- Da análise do relatório apresentado pelos auditores do trabalho, foi demonstrada a responsabilidade da empregadora ao permitir a realização do trabalho, quando esta evidente que "existia situação de grave e iminente risco de acidente com o desenvolvimento de tarefa embaixo de rede de distribuição de energia elétrica, fatos esses que permitiram o contato de poste de ferro com a referida rede de distribuição de energia elétrica, fatos esses que permitiram o contato de poste de ferro com a referida rede de distribuição de energia elétrica, provocando a descarga elétrica fatal. Acrescente-se a estes fatores a ausência ou deficiência nos procedimentos de reanimação específicos para vítimas de parada cardiorrespiratória decorrentes de exposição à corrente elétrica". V. Não havendo, assim, nos autos qualquer alegação ou indício suficiente a eximir a empresa de suas responsabilidades perante a proteção e segurança da saúde do trabalhador, reputo existentes todos elementos necessários a caracterizar a responsabilidade da empresa apelada e a possibilidade de restituição ao INSS pelos valores depreendidos com o pagamento dos benefícios previdenciários pagos a titulo de auxílio-doença e auxílio-acidentário e pensões por morte. VI- Apelação do INSS provida. Recurso adesivo prejudicado....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033630518 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A competência para apreciação e julgamento da causa em que pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão pertence à Justiça Federal, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado. Precedentes da Câmara e do STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO SUSCITADO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033630518, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 03/05/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053327748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. INCOMPETÊNCIA PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As ações que versem sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. Exceção a esta regra está nas ações acidentárias típicas, envolvendo o trabalhador e a autarquia previdenciária, nas quais há necessidade de prova pericial a ser realizada pelo INSS, o que justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual, a teor do art. 109 , inciso I , in fine, da Constituição Federal . Pedido de concessão e/ou revisão de pensão por morte, ainda que originada de acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, pois a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário. Precedente do STJ. Alteração de posicionamento. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTANDO, PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70053327748, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 01/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053260824 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As ações que versem sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. Exceção a esta regra está nas ações acidentárias típicas, envolvendo o trabalhador e a Autarquia previdenciária, nas quais há necessidade de prova pericial a ser realizada pelo INSS, o que justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual, a teor do art. 109 , inciso I , in fine, da Constituição Federal . A revisão, concessão e/ou restabelecimento de pensão por morte, ainda que originada de acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, pois a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário, inexistindo necessidade de prova pericial. Precedente do STJ. Alteração de posicionamento. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O E. TRF DA 4ª REGIÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053260824, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/03/2013)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca