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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

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TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 379425 RN 0004484722006405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO CÍVEL RELATIVA APENAS A NULIDADE DE TERMO DE ACORDO. ADEQUADA A VIA ELEITA. AÇÃO CONTRA O INSS. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. (art. 535 , I e II , CPC ). - Ocorrência de omissão quanto à análise das preliminares de coisa julgada e de inadequação da via eleita. - Inexistência de coisa julgada, uma vez que a ação proposta no juízo cível é relativa apenas a nulidade de termo de acordo firmado entre a autora e o falecido segurado. - Adequada a via eleita pela parte autora, uma vez que a ação foi proposta contra o INSS, visando a percepção de cota parte do benefício de pensão por morte de falecido segurado. - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para sanar as omissões apontadas, sem, contudo, atribuir efeitos modificativos ao aresto questionado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 422618 PE 2013/0365371-0 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO POR MORTE. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. CULPA GRAVE DO EMPREGADOR E DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. PROVA DE CULPA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a culpa do empregador, derivada de negligência, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. A reforma do decisum objurgado, mormente no que diz respeito à análise da culpa da empresa recorrente, demanda o reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1293096 RN 2011/0273326-3 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . CABIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 475-Q DO CPC . DESNECESSIDADE. PENSÃO POR MORTE. VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 557 , caput, do CPC , o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, no caso, a decisão agravada foi proferida em sintonia com julgados proferidos por colegiados desta Corte, a denotar a improcedência da pretensão recursal. 2. Não há falar em constituição de capital previsto no art. 475-Q do CPC - cujo objetivo é garantir o adimplemento da prestação de alimentos -, em ação regressiva movida pela autarquia previdenciária contra a pessoa jurídica responsabilizada pelo acidente de trabalho que vitimou o segurado. Precedentes. 3. Mostra-se impertinente constituir capital para garantir o pagamento da indenização pela circunstância de que eventual interrupção das parcelas indenizatórias de responsabilidade da empresa não teria reflexo sobre a pensão por morte, concedida e mantida pelo INSS em função do vínculo do falecido segurado com a Previdência Social. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055256580 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A competência para apreciação e julgamento da causa em que pretende a parte autora a revisão do benefício de pensão por morte pertence à Justiça Federal, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado. Precedentes da Câmara e do STJ. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. (Apelação Cível Nº 70055256580, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 09/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055995419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. RMI. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As ações que versem sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. Exceção a esta regra está nas ações acidentárias típicas, envolvendo o trabalhador e a autarquia previdenciária, nas quais há necessidade de prova pericial a ser realizada pelo INSS, o que justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual, a teor do art. 109 , inciso I , in fine, da Constituição Federal . A concessão e/ou revisão do benefício de pensão por morte, ainda que originada de acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, pois a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário, inexistindo necessidade de prova pericial. Precedente do STJ. Alteração de posicionamento. COMPETÊNCIA DECLINADA À VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE. (Apelação Cível Nº 70055995419, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 06/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054910948 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As ações que versem sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. Exceção a esta regra está nas ações acidentárias típicas, envolvendo o trabalhador e a Autarquia previdenciária, nas quais há necessidade de prova pericial a ser realizada pelo INSS, o que justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual, a teor do art. 109 , inciso I , in fine, da Constituição Federal . A revisão, concessão e/ou restabelecimento de pensão por morte, ainda que originada de acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, pois a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário, inexistindo necessidade de prova pericial. Precedente do STJ. Alteração de posicionamento. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O E. TRF DA 4ª REGIÃO. (Apelação Cível Nº 70054910948, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 31/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033630518 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A competência para apreciação e julgamento da causa em que pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão pertence à Justiça Federal, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado. Precedentes da Câmara e do STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO SUSCITADO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033630518, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 03/05/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053327748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. INCOMPETÊNCIA PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As ações que versem sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. Exceção a esta regra está nas ações acidentárias típicas, envolvendo o trabalhador e a autarquia previdenciária, nas quais há necessidade de prova pericial a ser realizada pelo INSS, o que justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual, a teor do art. 109 , inciso I , in fine, da Constituição Federal . Pedido de concessão e/ou revisão de pensão por morte, ainda que originada de acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, pois a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário. Precedente do STJ. Alteração de posicionamento. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTANDO, PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70053327748, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 01/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053260824 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As ações que versem sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. Exceção a esta regra está nas ações acidentárias típicas, envolvendo o trabalhador e a Autarquia previdenciária, nas quais há necessidade de prova pericial a ser realizada pelo INSS, o que justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual, a teor do art. 109 , inciso I , in fine, da Constituição Federal . A revisão, concessão e/ou restabelecimento de pensão por morte, ainda que originada de acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, pois a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário, inexistindo necessidade de prova pericial. Precedente do STJ. Alteração de posicionamento. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O E. TRF DA 4ª REGIÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053260824, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058095142 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSS. COMPETÊNCIA. A determinação da competência nas ações previdenciárias depende da natureza do benefício, ou seja, se acidentário ou previdenciário, conforme entendimento sedimentado pela Terceira Seção do STJ, nos autos do Conflito de Competência nº 62.531/RJ. Na ocasião, a Corte decidiu que benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, salvo quando incidente o disposto no art. 109 , § 3º , da Constituição Federal de 1988, o que não é o caso dos autos. Nessa esteira, a revisão, concessão e/ou restabelecimento de pensão por morte, ainda que originada em acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, porquanto a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário, inexistindo necessidade de prova pericial, razão pela qual a competência é da Justiça Federal. Precedentes do STJ e desta Câmara. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70058095142, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/03/2014)

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