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JusBrasil - Jurisprudência
14 de fevereiro de 2016

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 379425 RN 0004484722006405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO CÍVEL RELATIVA APENAS A NULIDADE DE TERMO DE ACORDO. ADEQUADA A VIA ELEITA. AÇÃO CONTRA O INSS. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. (art. 535 , I e II , CPC ). - Ocorrência de omissão quanto à análise das preliminares de coisa julgada e de inadequação da via eleita. - Inexistência de coisa julgada, uma vez que a ação proposta no juízo cível é relativa apenas a nulidade de termo de acordo firmado entre a autora e o falecido segurado. - Adequada a via eleita pela parte autora, uma vez que a ação foi proposta contra o INSS, visando a percepção de cota parte do benefício de pensão por morte de falecido segurado. - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para sanar as omissões apontadas, sem, contudo, atribuir efeitos modificativos ao aresto questionado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 422618 PE 2013/0365371-0 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO POR MORTE. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. CULPA GRAVE DO EMPREGADOR E DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. PROVA DE CULPA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a culpa do empregador, derivada de negligência, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. A reforma do decisum objurgado, mormente no que diz respeito à análise da culpa da empresa recorrente, demanda o reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 524010 RS 2014/0129774-4 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO POR MORTE. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR E DO PRESTADOR DE SERVIÇOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. PRODUÇÃO DE PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da empresa prestadora de serviços, bem como da tomadora de serviços, derivada de negligência, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Qualquer conclusão em sentido contrário do expressamente consignado no acórdão recorrido, acatando as razões da agravante, demanda reexame do suporte fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Decidir pela necessidade da produção de prova é faculdade do magistrado, a quem caberá examinar se existem nos autos elementos suficientes para formar sua convicção. 4. Reavaliar a imprescindibilidade das provas em apreço, a fim de verificar se há cerceamento de defesa, também atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Em relação ao dissídio jurisprudencial, da mesma maneira, impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que é impossível nesta via especial, consoante a Súmula 7/STJ. 6. Agravo Regimental não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10019120010103001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PENSÃO POR MORTE. EVENTUAL INSTITUIDOR DA PENSÃO. MARIDO FALECIDO. NÃO SEGURADO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCO ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR PENSÃO POR MORTE. O benefício assistencial percebido pelo marido da autora era efetivamente de natureza assistencial e personalíssima, além de intransferível, decorrente da LOAS, não gerando qualquer direito a pensão por morte previdenciária aos seus possíveis dependentes.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1293096 RN 2011/0273326-3 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . CABIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 475-Q DO CPC . DESNECESSIDADE. PENSÃO POR MORTE. VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 557 , caput, do CPC , o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, no caso, a decisão agravada foi proferida em sintonia com julgados proferidos por colegiados desta Corte, a denotar a improcedência da pretensão recursal. 2. Não há falar em constituição de capital previsto no art. 475-Q do CPC - cujo objetivo é garantir o adimplemento da prestação de alimentos -, em ação regressiva movida pela autarquia previdenciária contra a pessoa jurídica responsabilizada pelo acidente de trabalho que vitimou o segurado. Precedentes. 3. Mostra-se impertinente constituir capital para garantir o pagamento da indenização pela circunstância de que eventual interrupção das parcelas indenizatórias de responsabilidade da empresa não teria reflexo sobre a pensão por morte, concedida e mantida pelo INSS em função do vínculo do falecido segurado com a Previdência Social. 4. Agravo regimental não provido.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 00165082120114019199 0016508-21.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A causa é de competência da Justiça Federal, uma vez que a presente ação declaratória de união estável foi intentada especificamente para instruir pedido de concessão de pensão por morte, tendo o INSS sido regularmente citado e apresentado contestação. Precedentes. 2. No caso dos autos, nada há a reparar na sentença, uma vez que a autora e o de cujus registraram um filho três anos antes do óbito e se extrai da prova testemunhal que tiveram ainda uma outra filha, ainda não registrada, o que é perfeitamente verossímil, já que se trata de pessoas que vivem em zona rural. 3. É certo que o espelho de consulta de fl. 14 indica que a autora recebeu auxílio-maternidade no ano de 2005 na qualidade de segurada urbana, o que põe em dúvida a qualidade de segurado especial do de cujus. Menos não é verdade, contudo, que se trata de matéria a ser dilucidada por ocasião da análise do pedido de concessão do benefício em si e não impede o reconhecimento da união estável. 4. Vale registrar, por fim, que a exigência de prévio requerimento administrativo não se aplica à hipótese, já que não há pedido de concessão debenefício previdenciário. 5. Reexame necessário a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055256580 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A competência para apreciação e julgamento da causa em que pretende a parte autora a revisão do benefício de pensão por morte pertence à Justiça Federal, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado. Precedentes da Câmara e do STJ. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. (Apelação Cível Nº 70055256580, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 09/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061879276 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE OFÍCIO AO INSS PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA PELA MORTE DO ALIMENTANTE. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do direito ao benefício previdenciário, decorrente da morte do alimentante - não aos alimentos já determinados na sentença revisional - deve ser feita por meio da ação própria, não podendo aproveitar uma ação finda para discutir questões que não possuem relação ao objeto da demanda. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70061879276, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054910948 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As ações que versem sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. Exceção a esta regra está nas ações acidentárias típicas, envolvendo o trabalhador e a Autarquia previdenciária, nas quais há necessidade de prova pericial a ser realizada pelo INSS, o que justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual, a teor do art. 109 , inciso I , in fine, da Constituição Federal . A revisão, concessão e/ou restabelecimento de pensão por morte, ainda que originada de acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, pois a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário, inexistindo necessidade de prova pericial. Precedente do STJ. Alteração de posicionamento. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O E. TRF DA 4ª REGIÃO. (Apelação Cível Nº 70054910948, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 31/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055995419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. RMI. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As ações que versem sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. Exceção a esta regra está nas ações acidentárias típicas, envolvendo o trabalhador e a autarquia previdenciária, nas quais há necessidade de prova pericial a ser realizada pelo INSS, o que justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual, a teor do art. 109 , inciso I , in fine, da Constituição Federal . A concessão e/ou revisão do benefício de pensão por morte, ainda que originada de acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, pois a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário, inexistindo necessidade de prova pericial. Precedente do STJ. Alteração de posicionamento. COMPETÊNCIA DECLINADA À VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE. (Apelação Cível Nº 70055995419, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 06/09/2013)

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