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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010218863 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE ALIMENTOS - DEFENSOR DATIVO - CONDENADO O ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISAO UNÂNIME. 1.O ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. No entanto, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear advogado ao necessitado. 2.O arbitramento e fixação de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado, sendo irrefutável o direito ao recebimento pelo serviço prestado. 3.A verba honorária deve observar especialmente o tempo de duração da causa, zelo do causídico e, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010206708 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: Constitucional e Processual Civil - Ação de Alimentos - Defensor dativo - Honorários advocatícios - Responsabilidade do Estado - Excesso no arbitramento verificado - Redução. I - O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, tem direito aos honorários fixados pelo Juiz, arcados pelo Estado; II - O valor de R$ 1.200,00 arbitrado no decisum a quo mostra-se excessivo, tendo em vista as peculiaridades da causa em análise, pelo que entendo deva ser reduzido ao montante equivalente a R$ 600,00 ; III - Recurso conhecido e provido parcialmente.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008210380 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: Constitucional e Processual Civil - Ação de Alimentos - Defensor dativo - Honorários advocatícios - Responsabilidade do Estado - Excesso no arbitramento não verificado - Aplicação do art. 22 , § 1º , da Lei 8.906 /94. I - O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, tem direito aos honorários fixados pelo Juiz, arcados pelo Estado; II - O valor de 02

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007215845 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 29/01/2008

Ementa: Constitucional e Processual Civil - Ação de Alimentos - Defensor dativo - Honorários advocatícios - Responsabilidade do Estado - Excesso no arbitramento não verificado - Aplicação do art. 22 , § 1º , da Lei 8.906 /94. I - O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, tem direito aos honorários fixados pelo Juiz, arcados pelo Estado; II - O valor de 02

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 53942002 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/03/2003

Ementa: PROCESSUAL CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. AÇÃO PRÓPRIA I - O fato de o estado não ter participado da relação de direito processual onde foram arbitrados honorários advocatícios ao defensor dativo que funcionou no processo, pode ensejar a cobrança pelas vias ordinárias, onde o trabalho realizado possa ser avaliado de acordo com a exigência do caso concreto. II - Apelo conhecido e improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063031934 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AO DEMANDADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAUSA DE INVALIDADE. Em não sendo nomeado defensor dativo ao demandado, como determinado pelo juízo de origem, não fluiu o prazo para defesa, que iniciaria com a intimação daquele. De ser invalidado o processo a partir da audiência realizada. Sentença desconstituída. Apelação prejudicada. (Apelação Cível Nº 70063031934, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 25/03/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10549090154408001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DEFENSOR DATIVO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE. - Mostra-se imperiosa a intimação pessoal do Defensor Dativo para ciência dos atos processuais, garantindo-se à parte o devido processo legal e seus corolários - princípios do contraditório e ampla defesa. - Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051966554 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. CABIMENTO. É cabível a condenação ao pagamento de honorários de assistente dativo nomeado, este em conformidade com o Ato n.º 31/2008 da Presidência deste Tribunal de Justiça. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70051966554, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049430531 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO PELO JUIZ. ADEQUAÇÃO. 1. Sendo a atividade profissional do advogado essencial à realização da Justiça, deve a ele ser assegurada uma remuneração dignificante, mas evidentemente o critério remuneratório está atrelado às diretrizes legais. 2. Não havendo Defensor Público na Comarca e tendo o advogado exercido a função de defensor dativo nomeado pelo juiz, tem este o direito ao pagamento previsto no Ato nº 031/2008-P, do Tribunal de Justiça. Recurso provido. (Apelação...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061532842 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. HONORÁRIOS DA DEFENSORA DATIVA FIXADOS EM VALOR MUITO AQUÉM DAQUELE PREVISTO NA TABELA DE HONORÁRIOS ANEXA AO ATO 031/2008-P. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061532842, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 10/09/2014)

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