Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010218863 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE ALIMENTOS - DEFENSOR DATIVO - CONDENADO O ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISAO UNÂNIME. 1.O ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. No entanto, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear advogado ao necessitado. 2.O arbitramento e fixação de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado, sendo irrefutável o direito ao recebimento pelo serviço prestado. 3.A verba honorária deve observar especialmente o tempo de duração da causa, zelo do causídico e, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010206708 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: Constitucional e Processual Civil - Ação de Alimentos - Defensor dativo - Honorários advocatícios - Responsabilidade do Estado - Excesso no arbitramento verificado - Redução. I - O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, tem direito aos honorários fixados pelo Juiz, arcados pelo Estado; II - O valor de R$ 1.200,00 arbitrado no decisum a quo mostra-se excessivo, tendo em vista as peculiaridades da causa em análise, pelo que entendo deva ser reduzido ao montante equivalente a R$ 600,00 ; III - Recurso conhecido e provido parcialmente.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008210380 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: Constitucional e Processual Civil - Ação de Alimentos - Defensor dativo - Honorários advocatícios - Responsabilidade do Estado - Excesso no arbitramento não verificado - Aplicação do art. 22 , § 1º , da Lei 8.906 /94. I - O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, tem direito aos honorários fixados pelo Juiz, arcados pelo Estado; II - O valor de 02

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007215845 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 29/01/2008

Ementa: Constitucional e Processual Civil - Ação de Alimentos - Defensor dativo - Honorários advocatícios - Responsabilidade do Estado - Excesso no arbitramento não verificado - Aplicação do art. 22 , § 1º , da Lei 8.906 /94. I - O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, tem direito aos honorários fixados pelo Juiz, arcados pelo Estado; II - O valor de 02

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 53942002 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/03/2003

Ementa: PROCESSUAL CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. AÇÃO PRÓPRIA I - O fato de o estado não ter participado da relação de direito processual onde foram arbitrados honorários advocatícios ao defensor dativo que funcionou no processo, pode ensejar a cobrança pelas vias ordinárias, onde o trabalho realizado possa ser avaliado de acordo com a exigência do caso concreto. II - Apelo conhecido e improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10549090154408001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DEFENSOR DATIVO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE. - Mostra-se imperiosa a intimação pessoal do Defensor Dativo para ciência dos atos processuais, garantindo-se à parte o devido processo legal e seus corolários - princípios do contraditório e ampla defesa. - Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051966554 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. CABIMENTO. É cabível a condenação ao pagamento de honorários de assistente dativo nomeado, este em conformidade com o Ato n.º 31/2008 da Presidência deste Tribunal de Justiça. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70051966554, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049430531 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO PELO JUIZ. ADEQUAÇÃO. 1. Sendo a atividade profissional do advogado essencial à realização da Justiça, deve a ele ser assegurada uma remuneração dignificante, mas evidentemente o critério remuneratório está atrelado às diretrizes legais. 2. Não havendo Defensor Público na Comarca e tendo o advogado exercido a função de defensor dativo nomeado pelo juiz, tem este o direito ao pagamento previsto no Ato nº 031/2008-P, do Tribunal de Justiça. Recurso provido. (Apelação...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061532842 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. HONORÁRIOS DA DEFENSORA DATIVA FIXADOS EM VALOR MUITO AQUÉM DAQUELE PREVISTO NA TABELA DE HONORÁRIOS ANEXA AO ATO 031/2008-P. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061532842, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 10/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053926937 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO FIXADO EM FAVOR DA FILHA MENOR. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ATO Nº 31/2008-P DESTE TJRS. 1. Não merece redução a verba alimentar fixada em 20% do salário mínimo em benefício da filha menor, seja porque suas necessidades são presumidas e inerentes a sua faixa etária, seja porque não restou devidamente comprovada a alegada impossibilidade do alimentante de suportar tal pensionamento, que não traduz qualquer demasia, sendo significativo que os alimentos provisórios haviam sido estabelecidos em patamar mais elevado e não houve insurgência de qualquer das partes. 2. A verba honorária arbitrada na sentença em favor do defensor dativo não está em consonância com a Tabela de Honorários de que trata o Anexo I do Ato nº 31/2008-P deste TJRS, razão por que deve ser majorada de R$ 100,00 para R$ 260,00. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053926937, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/08/2013)

1 2 3 4 5 125 126 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca