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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00008873220108260196 SP 0000887-32.2010.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: SUCESSÃO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. 1- A sentença indeferiu petição inicial em que colaterais pedem a anulação de inventário e partilha em razão de indicação errada do regime patrimonial de bens do falecido e sua esposa sobrevivente. 2- O cônjuge exclui os colaterais da sucessão independentemente do regime de bens do casamento. 3- Apelação não

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056172752 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. 1. Restando comprovado nos autos que a autora não participou do processo de inventário, no qual foi partilhado bem que lhe pertencia, correto o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos que se seguiram. 2. Não se cogita de prescrição da ação, pois se trata de nulidade absoluta, incidindo, assim, o disposto no art. 169 , do Código Civil . Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70056172752, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060250750 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA REALIZADA PELA VIA EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. LEI 14.441 /2007. MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE "UNIÃO ESTÁVEL" PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 11, INCISO IV, ALÍNEA C, DA RESOLUÇÃO Nº 01/98 DA PRESIDÊNCIA DO TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70060250750, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/10/2014).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10175120020722001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO POR ATO JURÍDICO NULO - NULIDADE DE PARTILHA - OBJETO IMPOSSÍVEL - PRESCRIÇÃO ANUAL - ART. 178 , § 6º , V DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE DA PARTILHA JUDICIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - ARTS. 1.030 E 485 , IX DO CPC - DECADÊNCIA CONFIGURADA - QUERELLA NULITATIS - CABIMENTO RESTRITO. - À ação ajuizada sob o fundamento de "nulidade absoluta" da partilha não se aplica o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 178 , § 6º , nº V, complementar ao art. 1.805 , ambos do Código Civil de 1916 , que tratam apenas da hipótese de "nulidade relativa", ou seja, de anulabilidade decorrente de erro ou ignorância, dolo, coação ou simulação. - Antes da vigência do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869 /73), era cabível o ajuizamento de ação ordinária nos casos de nulidade absoluta da partilha, no prazo prescricional de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 , com redação dada pela Lei nº 2.437/55. - Com o advento do Código de Processo Civil , surgiu a distinção entre as hipóteses de anulação da partilha amigável (art. 1.029), com prazo prescricional de um ano, variando o termo inicial conforme a causa da anulabilidade; e a rescisão da partilha judicial (1.030), a ser feita por meio da ação rescisória, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da decisão (art. 495), sob pena de decadência. - Os vícios apontados pela Autora não se enquadram nas hipóteses restritas de cabimento da querella nullitatis, ação desconstitutiva que pode ser manejada, até mesmo, depois do decurso do prazo de 02 anos previsto para a ação rescisória.

TJ-SP - Apelação APL 00045172120098260394 SP 0004517-21.2009.8.26.0394 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: Apelação Ação de Anulação de Inventário Testamento particular elaborado na vigência do Código Civil anterior Inobservância da exigência da leitura do conteúdo antes da assinatura das testemunhas e do número mínimo exigido por lei A validade do testamento depende da prova em Juízo, após a morte do testador, através do processo legal, do cumprimento dos requisitos legais na sua elaboração Descumprimento destes requisitos que torna ineficaz o Testamento por não observar a forma prescrita em lei Cláusula que estabelecia condições para a eficácia da vontade declarada Exigência da convivência da beneficiária até à morte com o doador não cumprida e até mesmo confessada Sentença de indeferimento da pretensão mantida Recurso a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1263350 PR 0126335-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2002

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO PROVIDA. "O juiz não poderá conhecer da prescrição da ação relativa a direitos patrimoniais, reais ou pessoais, se não for invocada pelos interessados, não podendo, portanto, decretá-la"ex officio"(RT, 711:232, 426:216 e 482:88), por ser a prescrição um meio de defesa ou exceção peremptória" (Maria Helena Diniz, in Código Civil Anotado, Ed. Saraiva, 6ª Edição 2000, pág. 174).

TJ-AL - Apelação APL 05000147520078020057 AL 0500014-75.2007.8.02.0057 (TJ-AL)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0807/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO E DE NULIDADE ABSOLUTA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1263350 PR Apelação Cível 0126335-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/02/2003

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO PROVIDA. "O juiz não poderá conhecer da prescrição da ação relativa a direitos patrimoniais, reais ou pessoais, se não for invocada pelos interessados, não podendo, portanto, decretá-la"ex officio"(RT, 711:232, 426:216 e 482:88), por ser a prescrição um meio de defesa ou exceção peremptória" (Maria Helena Diniz, in Código Civil Anotado, Ed. Saraiva, 6ª Edição 2000, pág. 174).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 772215 SC 2008.077221-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO LIMINAR QUE AUTORIZOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS IMÓVEIS OBJETO DA PARTILHA, ASSIM COMO DE ALGUNS VEÍCULOS QUE SUPOSTAMENTE PERTENCIAM AO DE CUJUS, MAS QUE NÃO FORAM ARROLADOS. INSURGÊNCIA QUANTO À RESTRIÇÃO DOS BENS MÓVEIS. POSSÍVEL NECESSIDADE DE PARTILHA RELATIVAMENTE TAMBÉM A ESTES BENS, PORQUANTO REGISTRADOS NO NOME DA VIÚVA/RECORRENTE. RISCO DE DANO AO AUTOR/RECORRIDO, O QUAL É HERDEIRO NECESSÁRIO E FORA EXCLUÍDO DA PARTILHA. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 772215 SC 2008.077221-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO LIMINAR QUE AUTORIZOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS IMÓVEIS OBJETO DA PARTILHA, ASSIM COMO DE ALGUNS VEÍCULOS QUE SUPOSTAMENTE PERTENCIAM AO DE CUJUS, MAS QUE NÃO FORAM ARROLADOS. INSURGÊNCIA QUANTO À RESTRIÇÃO DOS BENS MÓVEIS. POSSÍVEL NECESSIDADE DE PARTILHA RELATIVAMENTE TAMBÉM A ESTES BENS, PORQUANTO REGISTRADOS NO NOME DA VIÚVA/RECORRENTE. RISCO DE DANO AO AUTOR/RECORRIDO, O QUAL É HERDEIRO NECESSÁRIO E FORA EXCLUÍDO DA PARTILHA. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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