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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de junho de 2016

TJ-SP - Apelação APL 00008873220108260196 SP 0000887-32.2010.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: SUCESSÃO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. 1- A sentença indeferiu petição inicial em que colaterais pedem a anulação de inventário e partilha em razão de indicação errada do regime patrimonial de bens do falecido e sua esposa sobrevivente. 2- O cônjuge exclui os colaterais da sucessão independentemente do regime de bens do casamento. 3- Apelação não

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056172752 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. 1. Restando comprovado nos autos que a autora não participou do processo de inventário, no qual foi partilhado bem que lhe pertencia, correto o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos que se seguiram. 2. Não se cogita de prescrição da ação, pois se trata de nulidade absoluta, incidindo, assim, o disposto no art. 169 , do Código Civil . Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70056172752, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060250750 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA REALIZADA PELA VIA EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. LEI 14.441 /2007. MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE "UNIÃO ESTÁVEL" PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 11, INCISO IV, ALÍNEA C, DA RESOLUÇÃO Nº 01/98 DA PRESIDÊNCIA DO TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70060250750, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/10/2014).

TJ-PR - Apelação APL 13200267 PR 1320026-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, negar provimento à apelação. EMENTA: APELANTE: JOÃO ELIEL BUENO APELADO: ALFREDO PINTO ANDRADE RELATOR: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA RELATOR SUBST.: JUIZ HELDER LUÍS HENRIQUE TAGUCHIAPELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.AÇÃO LASTREADA EM ESCRITURA PUBLICA DE INVENTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TITULO. ALEGAÇÃO AFASTADA EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL. NATUREZA PETITÓRIA DA AÇÃO.AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM CONTESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1320026-7 - Tibagi - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - - J. 02.12.2015)

Encontrado em: DO TITULO. ALEGAÇÃO AFASTADA EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL. NATUREZA.... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO LASTREADA EM ESCRITURA PUBLICA DE INVENTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE... de Anulação da Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens, autos nº 1142- 45

TJ-MT - Apelação APL 00259537120098110000 25953/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO - COISA JULGADA - IDENTIDADE DAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - AÇÃO PROPOSTA PELOS DESCENDENTES DO AUTOR DA PRIMEIRA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Extingue-se o processo por ofensa à coisa julgada, quando intentada a ação de nulidade de inventário e partilha pelos filhos e netos de quem já teve o pleito, com a mesma causa de pedir e pedido, negado em ação anterior em face da prescrição. (Ap 25953/2009, DES. JURACY PERSIANI, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/12/2009, Publicado no DJE 18/01/2010)

TJ-SP - Conflito de competência CC 00676784720148260000 SP 0067678-47.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: Conflito de competência ação de anulação de inventário e partilha de bens partilha realizada extrajudicialmente por meio de escritura pública pretensão formulada por suposta credora que teve frustrada a satisfação de seu crédito solução que pode influenciar a partilha já realizada, afetando os demais herdeiros - conflito procedente ação que deve ser julgada pelo juízo da Família e das Sucessões - competência do Juízo suscitado.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22380679420158260000 SP 2238067-94.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2016

Ementa: Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Administradora de imóveis que diante do falecimento do proprietário promove ação de consignação em pagamento em razão da dúvida sobre o legítimo credor dos aluguéis, vez que o filho e a companheira do falecido se apresentam como tal. Companheira que promove ação de reconhecimento e dissolução de união estável e ação de anulação de inventário extrajudicial. Sentença da ação consignatória que depende do julgamento da ação de reconhecimento de união estável e de anulação do inventário, pois a condição de credora invocada pela companheira na consignatória está fundamentada no reconhecimento da união estável e na sua participação na partilha dos bens do espólio. Prejudicialidade externa reconhecida. Suspensão da ação consignatória. Recurso desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1263350 PR 0126335-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2002

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO PROVIDA. "O juiz não poderá conhecer da prescrição da ação relativa a direitos patrimoniais, reais ou pessoais, se não for invocada pelos interessados, não podendo, portanto, decretá-la"ex officio"(RT, 711:232, 426:216 e 482:88), por ser a prescrição um meio de defesa ou exceção peremptória" (Maria Helena Diniz, in Código Civil Anotado, Ed. Saraiva, 6ª Edição 2000, pág. 174).

TJ-SP - Apelação APL 00045172120098260394 SP 0004517-21.2009.8.26.0394 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: Apelação Ação de Anulação de Inventário Testamento particular elaborado na vigência do Código Civil anterior Inobservância da exigência da leitura do conteúdo antes da assinatura das testemunhas e do número mínimo exigido por lei A validade do testamento depende da prova em Juízo, após a morte do testador, através do processo legal, do cumprimento dos requisitos legais na sua elaboração Descumprimento destes requisitos que torna ineficaz o Testamento por não observar a forma prescrita em lei Cláusula que estabelecia condições para a eficácia da vontade declarada Exigência da convivência da beneficiária até à morte com o doador não cumprida e até mesmo confessada Sentença de indeferimento da pretensão mantida Recurso a que se nega provimento.

TJ-AL - Apelação APL 05000147520078020057 AL 0500014-75.2007.8.02.0057 (TJ-AL)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0807/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO E DE NULIDADE ABSOLUTA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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