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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052304854 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de ação em que a parte autora, na condição de filha dos executados, pretende a anulação de penhora sobre imóvel, ao argumento de que se trata de bem de família, falece de competência este Órgão Fracionário para apreciar o feito. Ação autônoma à execução, quem que se discute matéria relacionada a direitos reais - posse e propriedade de imóvel - afeta à competência das Câmaras integrantes do 9º e 10º Grupos Cíveis deste Tribunal. Inteligência do art. 11, IX, da Resolução nº 01/98. Precedentes jurisprudenciais. COMPETÊNCIA DECLINADA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70052304854, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 13/12/2012)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 379406320025050131 37940-63.2002.5.05.0131 (TST)

Data de publicação: 31/03/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Controvérsia relacionada à ocorrência de fraude à execução caracterizada pela cessão de direitos hereditários posterior à penhora efetivada sobre bem integrante da universalidade, de cunho claramente infraconstitucional, escapa aos limites do recurso de revista, eis que limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ( CLT , art. 896 , § 2º , c/c Súmula de no266/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 9117321592007826 SP 9117321-59.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2012

Ementa: - Ação de anulação de penhora, adjudicação e cancelamento de registro e demais termos Cabimento, mesmo na hipótese em que terceiro prejudicado deixa de opor embargos de terceiro na ação em que seu imóvel foi penhorado, se dela não tinha conhecimento até depois da adjudicação do bem. - Admite-se, como prova da propriedade, declaração perante a Receita Federal, considerando que, na data da aquisição do bem, a ação de conhecimento que se converteu posteriormente em execução, na qual houve a penhora, não tinha ainda sido ajuizada Inexistência de razão para que o adquirente fizesse constar, dentre seus bens, imóvel que anos depois foi constrito, senão a de que ele realmente o havia adquirido Tais declarações para o Imposto de Renda comprovam, no processo, que o apelante adquirira o bem antes, inclusive, do ajuizamento da ação de cobrança Pedido acolhido para anular os atos de penhora e de adjudicação do imóvel - Recurso provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1238682 SC 2011/0038623-2 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA MASSA FALIDA. ADJUDICAÇÃO DEBEM PENHORADO PELA FAZENDA PÚBLICA EM EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADEATIVA DO SÍNDICO RECONHECIDA. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA A MASSA EMMOMENTO ANTERIOR À QUEBRA. ADJUDICAÇÃO DO BEM PELA FAZENDAEXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 186 DO CTN . NECESSIDADE DE REVERTER OS FRUTOS DA ARRECADAÇÃO PARA OJUÍZO FALIMENTAR. ADJUDICAÇÃO ANULADA. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recursoespecial para anular adjudicação pela Fazenda Pública de bempenhorado em execução fiscal e que já havia sido arrecadado pelamassa falida. 2. O síndico tem legitimidade e interesse jurídico para postular oativo que fora indevidamente adjudicado em desfavor dos interessesda massa. Inteligência dos arts. 63 , inciso XVII , e 64 da Lei DL7. 661 /45. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não obstante aarrecadação dos bens penhorados em execução fiscal iniciadaanteriormente à quebra não se sujeita ao juízo falimentar, o frutoda aludida arrecadação deve ser remetido ao juízo da falência, parao fim de garantir o pagamento preferencial dos créditostrabalhistas. Precedentes: AgRg no REsp 914.712/PR , Rel. MinistroLuiz Fux, Primeira Turma, DJe 24/11/2010; AgRg no REsp 783.318/SP ,Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/04/2009.4. Considerando que a administração do fruto da arrecadação é deresponsabilidade do juízo falimentar, não é possível ao juízo daexecução promover a adjudicação do bem à Fazenda credora, pois emassim procedendo estaria obstando os credores trabalhistashabilitados junto à massa do concurso sobre esse ativo. No mesmosentido : REsp 695.167/MS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, DJe 05/11/2008.5. Agravo regimental não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1189 SC 2009.72.08.001189-3 (TRF-4)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO. PENHORA. MEAÇÃO. - Em caso de penhora sobre bem imóvel, o cônjuge do executado também deve ser intimado, nos termos do § 2º do art. 655 do CPC . Todavia, na espécie, o imóvel penhorado foi adquirido pelo executado antes de seu casamento com a autora, realizado sob o regime de comunhão parcial de bens. Nesse regime, restam excluídos a meação ou qualquer outro direito patrimonial sobre bens adquiridos previamente ao matrimônio, de acordo com o art. 269 , I , do Código Civil de 1916 , legislação vigente à época do casamento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055869887 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PENHORA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A existência de hipoteca em favor do credor hipotecário não impossibilita a penhora dos direitos e ações que o devedor detenha sobre o imóvel, com o que vai mantida a decisão agravada. Manifestação acerca da efetividade da penhora sobre o referido bem, diante da informação do credor hipotecário de que o valor do débito supera o valor da avaliação, que não vai analisada, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055869887, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 31/10/2013)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20140014514 SC 2014.001451-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENHORA DE DIREITOS QUE EMERGEM DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR E CIENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DE FORMALIZADA A PENHORA. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSADO. Se a credora tem deferida a pretensão de penhora sobre os direitos decorrentes das parcelas adimplidas pelo devedor fiduciante em contrato de financiamento, e o cartório judicial expede mandado de intimação do devedor e cientifica a instituição financeira detentora do ajuste sem antes atentar-se para a formalização da constrição - porque não expedido o competente auto ou termo -, tem-se configurada a invalidade do primeiro ato, o que torna necessária a anulação parcial do procedimento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004267696 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA. FINALIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUE LEVA AO INDEFERIMENTO DE PLANO DA INICIAL. (Recurso Cível Nº 71004267696, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre Schwartz Manica, Julgado em 22/01/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003991783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA. FINALIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003991783, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 07/11/2012)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1036716 RS 2008/0048508-0 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM ENCARGO POR PARTE DE MUNICÍPIO. NOMEN IURIS CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. INDIFERENÇA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA PRETENDER A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. NATUREZA DA AÇÃO DETERMINADA PELO CONTEÚDO DO PEDIDO. AÇÃO COM NATUREZA DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Trata-se de recurso especial no qual se discute a legitimidade de município para a oposição de embargos à arrematação, ao fundamento de que o bem imóvel arrematado, objeto de doação com encargo ao devedor-executado, teria que retornar ao domínio municipal, por descumprimento do encargo. 2. "A natureza da ação é determinada pelo conteúdo do pedido formulado, sendo irrelevante o nomen iuris que lhe tenha atribuído o autor, principalmente em face dos princípios da mihi factum, dabo tibi ius e iura novit curia" (REsp 100.766/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 15/6/1999, DJ 16/8/1999 p. 72). 3. No caso dos autos, não obstante o Município de Getúlio Vargas tenha nominado sua ação de embargos à arrematação (art. 746 , CPC ), o fato é que, pelo conteúdo de sua peça inicial, denota-se que a natureza da ação é de embargos de terceiro (art. 1.046 , CPC ), uma vez que, alheio aos autos, pretende anular a arrematação de bem imóvel. 4. Recurso especial não provido.

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