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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70060550027 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PENHORA. IMÓVEL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE PREQUESTIONAMENTO. Inexistência de omissões que necessitem ser declaradas, tendo o acórdão enfrentado fundamentadamente todas as questões suscitadas. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm por objetivo a supressão de omissões ou a eliminação de obscuridades ou contradições, não havendo necessidade de que seja esclarecido dispositivo legal para interposição de recurso especial ou extraordinário. Mesmo os chamados embargos com fins de prequestionamento estão sujeitos aos lindes do artigo 535 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70060550027, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 30/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052304854 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de ação em que a parte autora, na condição de filha dos executados, pretende a anulação de penhora sobre imóvel, ao argumento de que se trata de bem de família, falece de competência este Órgão Fracionário para apreciar o feito. Ação autônoma à execução, quem que se discute matéria relacionada a direitos reais - posse e propriedade de imóvel - afeta à competência das Câmaras integrantes do 9º e 10º Grupos Cíveis deste Tribunal. Inteligência do art. 11, IX, da Resolução nº 01/98. Precedentes jurisprudenciais. COMPETÊNCIA DECLINADA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70052304854, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052688355 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PAULIANA. ANULAÇÃO DE PENHORA PELA CEF E DE DETERMINAÇÃO DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITO ALIMENTAR. BEM ADJUDICADO PELA CEF. PENHORA EM FAVOR DO APELANTE DECLARADA INEFICAZ EM PROCESSO DIVERSO. EVENTUAL SALDO REFERENTE À ADJUDICAÇÃO QUE NÃO É OBJETO DA LIDE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052688355, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 15/05/2013)

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 8960620124058000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PENHORA SUBSTITUTIVA DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROPOR AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO AINDA EM ABERTO COM A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL DA PETROBRÁS. COMPROVAÇÃO. BEM DE TERCEIRO CONSTRITO EM EXECUÇÃO DE QUE NÃO É PARTE. IMÓVEL ADQUIRIDO DE BOA-FÉ ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DA HIPOTECA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A e pela Fazenda Nacional em face de sentença do juízo da 5ª Vara Federal do Estado de Alagoas nos autos de Ação Anulatória de Penhora, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral nos seguintes termos: "[...] Ante o exposto, rejeito a prescrição. No mérito, julgo procedente em parte o pedido, com fulcro no art. 269 , I , do Código de Processo Civil , para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel descrito na inicial. Oficie-se ao 2º Cartório de Registro de Imóveis, para que promova o cancelamento da constrição aludida. Em face do princípio da causalidade, que rege a distribuição dos ônus sucumbenciais no ordenamento jurídico brasileiro, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios, haja vista que agiu com estrita boa-fé, debruçando-se exclusivamente nos registros constantes da matrícula do bem; devendo-se a incidência do gravame sobre o imóvel à negligência da autora, que fora omissa no dever de efetuar o registro da escritura de compra e venda do imóvel que adquirira da executada.". 2. Apesar de a PETROBRÁS ter pleiteado a anulação da hipoteca pela via de ação ordinária, a via mais adequada é a Ação de Embargos de Terceiro, como dita o art. 1.046 do CPC . Não obstante, não pode essa mera irregularidade formal impedir a autora de ter seu pleito reconhecido, visto que ambas as ações visam ao mesmo fim, qual seja, o de desconstituir a penhora que recaiu...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 101390920034047000 PR 0010139-09.2003.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE PENHORA E AREMATAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não caracteriza fraude à execução a aquisição por terceiro de bem livre de constrição antes da inscrição de crédito tributário em dívida ativa, ainda que reduza o vendedor à insolvência. 2. A burla processual consubstanciada na fraude à execução exige, ex vi do art. 593 , inciso II , do CPC e art. 185 do CTN (na redação anterior à Lei Complementar nº 118 /05), para sua configuração, a concorrência de dois requisitos, quais sejam, a existência de lide pendente e a insolvência do devedor. 3. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pelo ajuizamento do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. 4. Tendo a penhora recaído sobre o bem imóvel do autor, terceiro em relação à execução fiscal, que por omissão deixou de levar a registro a escritura pública de compra e venda e, deliberadamente, de se opor à constrição judicial e a arrematação do bem, com fulcro no princípio da causalidade não se pode onerar as partes rés que não deram causa ao litígio com sua condenação em honorários e custas judiciais.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 379406320025050131 37940-63.2002.5.05.0131 (TST)

Data de publicação: 31/03/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Controvérsia relacionada à ocorrência de fraude à execução caracterizada pela cessão de direitos hereditários posterior à penhora efetivada sobre bem integrante da universalidade, de cunho claramente infraconstitucional, escapa aos limites do recurso de revista, eis que limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ( CLT , art. 896 , § 2º , c/c Súmula de no266/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 9117321592007826 SP 9117321-59.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2012

Ementa: - Ação de anulação de penhora, adjudicação e cancelamento de registro e demais termos Cabimento, mesmo na hipótese em que terceiro prejudicado deixa de opor embargos de terceiro na ação em que seu imóvel foi penhorado, se dela não tinha conhecimento até depois da adjudicação do bem. - Admite-se, como prova da propriedade, declaração perante a Receita Federal, considerando que, na data da aquisição do bem, a ação de conhecimento que se converteu posteriormente em execução, na qual houve a penhora, não tinha ainda sido ajuizada Inexistência de razão para que o adquirente fizesse constar, dentre seus bens, imóvel que anos depois foi constrito, senão a de que ele realmente o havia adquirido Tais declarações para o Imposto de Renda comprovam, no processo, que o apelante adquirira o bem antes, inclusive, do ajuizamento da ação de cobrança Pedido acolhido para anular os atos de penhora e de adjudicação do imóvel - Recurso provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 801057 RJ (STF)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADES DE ATOS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PENHORA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXISTÊNCIA. Os arts. 1º , III , e 5º , IV , da Constituição Federal , tidos por violados, não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente ( Código de Processo Civil ) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701110383505001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS DE QUOTAS DE SÓCIO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. ANULAÇÃO. - Determina o texto constitucional e a lei instrumental civil que as decisões serão motivadas e fundamentadas, ainda que de modo conciso ( CF , art. 93 , inciso IX , e CPC , art. 165 ). Assim, não estando a decisão revestida de elementos a externar a convicção do julgador primevo, de tal forma que possibilite às partes a dimensão em que foi apreciada todas as questões postas em debate, é de rigor a sua anulação, por ausência de fundamentação.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10035950058251001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS - DESNECESSIDADE - INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL - POSTERIOR À PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - MANUTENÇÃO DA PENHORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO - DECISÃO REFORMADA. - Quando a incorporação empresarial for feita posteriormente à penhora de quotas da sociedade incorporada, de que tinha conhecimento um dos sócios da incorporadora, tal ato societário não pode ter o condão de desconstituir a penhora. - Deverá ser mantida situação processual peculiar, quando, de certa forma, a incorporadora deverá arcar com dívida de seu ex-sócio, sem ser parte do processo, já que tal empresa assumiu esse ônus ao incorporar sociedade com quotas penhoradas - A incorporação empresarial implica no recebimento, pela incorporadora, dos sócios, e suas obrigações, motivo pelo qual é indubitável que a empresa incorporadora deverá arcar com o ônus da penhora já perpetrada na empresa incorporada, não prejudicando o exeqüente, que deverá manter a garantia do seu crédito, o qual será, ao final do processo executório, satisfeito. - A ciência do procurador da empresa incorporadora, que, embora não seja parte nos autos, vem manifestando-se livremente, implica na possibilidade de a empresa exercer o contraditório e a ampla defesa. - Quando uma parte não integra propriamente o feito, não há que se falar em sua intimação para apresentar embargos do devedor. - Se não houve infidelidade processual ou qualquer dano à parte contrária e, não estando configurada qualquer hipótese do art. 17 do CPC , não cabe a aplicação da pena por litigância de má-fé. - Decisão reformada. Primeiro recurso não provido. Segundo recurso provido em parte.

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