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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-PA - Apelação APL 200930149320 PA 2009301-49320 (TJ-PA)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. MENOR. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MENOR CONTUMAZ NA PRATICA DE ATOS INFRACIONAIS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

TJ-PA - Apelação APL 200930070286 PA 2009300-70286 (TJ-PA)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. MENOR. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE SEMI-LIBERDADE MANTIDA DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES CONFIRMADOS NOS AUTOS. MENOR CONTUMAZ NA PRATICA DE ATOS INFRACIONAIS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

TJ-BA - Apelação APL 00113588020108050103 BA 0011358-80.2010.8.05.0103 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. I – DESCABIMENTO DA MEDIDA APLICADA. ACOLHIMENTO. SOMENTE O ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA É PASSÍVEL DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PREVISTA NO ART. 122 DO ECA. EM QUE PESE CONSTAR NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE UMA OUTRA AÇÃO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL INSTAURADA EM FACE DO APELANTE, NÃO HÁ EMBASAMENTO SUFICIENTE PARA CLASSIFICAR ESTA OUTRA INFRAÇÃO PRATICADA COMO DE NATUREZA GRAVE. II- SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA LIBERDADE ASSISTIDA. INADEQUADA. ADOLESCENTE QUE NÃO ESTUDA, NÃO TRABALHA, POSSUI OUTRA PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E, AINDA, É USUÁRIO DE DROGAS. SEMILIBERDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA APLICAR AO APELANTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200830011067 PA 2008300-11067 (TJ-PA)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. MENOR. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE 214 DO CÓDIGO PENAL . ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL. MENOR CONTUMAZ NA PRATICA DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO MANTIDA DIANTE DOS MAUS ANTECENDES CONFIRMADOS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A UNANIMIDADE.

TJ-RS - Agravo AGV 70025355926 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/08/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. Mantida a decisão monocrática que extinguiu a ação de apuração de ato infracional, reconhecendo a incidência do instituto da prescrição da pretensão socioeducativa quanto ao agravado Aplicável a Súmula nº 338 do STJ.Recurso desprovido. (Agravo Nº 70025355926, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 31/07/2008)

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200830078067 PA 2008300-78067 (TJ-PA)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA INTERDIÇÃO PROVISÓRIA PREJUDICADO PACIENTE SENTENCIADO. 1.Conforme informações prestadas pela autoridade inquinada como coatora o paciente foi sentenciado, passando a ser a internação provisória mero efeito da ação de apuração de ato infracional. 2.Portanto, resta ausente uma das condições da ação, qual seja a possibilidade jurídica do pedido. 3. Exame prejudicado p...

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70030145734 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO INTITULADA DE REVISÃO INFRACIONAL PARA INFRAÇÃO PREVISTA NO ECA . MPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. O Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu ar. 198, dispõe que o sistema recursal do CPC é aplicável às ações e procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude.Inexistindo previsão legal de ação rescisória para revisar decisão proferida em ação que apurou ato infracional, impõe-se acolher a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, suscitada pelo Ministério Público, acarretando a extinção do feito sem julgamento de mérito. O Ministério Público é parte ilegítima para integrar o pólo passivo em ação rescisória. Precedente.ACOLHERAM A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E EXTINGUIRAM A AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Ação Rescisória Nº 70030145734, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 10/07/2009)

Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MENOR. ATO INFRACIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO.... -496 CPC -485 LF -8069 DE 1990 ART-198 CPP -621 INC-I INC-II CP -213 1. AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. 3. REVISÃO INFRACIONAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055659270 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: ECA. ATO INFRACIONAL. INFRATOR QUE COMPLETA 21 ANOS DE IDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A JURISDIÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CESSA QUANDO A PESSOA COMPLETA 21 ANOS DE IDADE, EXTINGUINDO-SE A AÇÃO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL E NÃO SE APLICANDO MAIS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE EVENTUALMENTE ESTEJAM EM CURSO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 104, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055659270, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/08/2013)

TJ-PR - Recurso de Apelação ECA APL 4126523 PR 0412652-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2007

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO E DETERMINA O SEU ARQUIVAMENTO. ADOLESCENTE COM 17 ANOS DE IDADE AO TEMPO DA INFRAÇÃO PRATICADA. IRRELEVÂNCIA DA SUPERVENIENTE MAIORIDADE PENAL. APELAÇÃO PROVIDA. Se o apelado ainda não completou 21 anos de idade, é possível a aplicação de quaisquer das medidas sócio-educativas previstas no art. 122 do ECA , ainda que o adolescente tenha adquirido a maioridade penal no curso da ação de apuração de ato infracional.

TJ-PR - Recurso de Apelação ECA APL 4870151 PR 0487015-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/09/2008

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. ADOLESCENTES COM 16 ANOS DE IDADE AO TEMPO DA INFRAÇÃO PRATICADA E QUE COMPLETARAM 18 ANOS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. IRRELEVÂNCIA DA SUPERVENIENTE MAIORIDADE PENAL E CIVIL. APELANTE 1. PLEITO DE APLICAÇÃO DE APENAS UMA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA OU NENHUMA DELAS. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO NÃO-PROVIDO. APELANTE 2. NECESSIDADE DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, QUE SE REVELAM, NO MOMENTO, MAIS ADEQUADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se os apelantes ainda não completaram 21 anos de idade, é possível a aplicação de quaisquer das medidas sócio-educativas previstas no art. 122 do ECA , ainda que tenham adquirido a maioridade penal ou civil no curso da ação de apuração de ato infracional. 2. Diante da gravidade do ato infracional praticado e da necessidade do jovem G. (apelante 1) receber atendimento especializado, afigura-se razoável a imposição da aplicação das medidas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de seis meses. 3. Nada obstante as circunstâncias em que foi cometida a infração, da gravidade do ato, da reiteração da conduta, as condições pessoais do jovem R. (apelante 2) no momento recomendam a aplicação de medida sócio-educativa de liberdade assistida por um ano e de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de seis meses.

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