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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0492142015 MA 0008796-05.2015.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 21/12/2015

Ementa:    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. APLICAÇÃO DO CPC. INÍCIO DO PRAZO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Nos termos do art. 198, II, do ECA, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os referentes à execução de medidas socioeducativas protetivas. II. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que o sistema recursal adotado será o do Código de Processo Civil e, por essa razão, o início do prazo recursal ocorrerá da data da publicação da sentença. III. Tendo o agravante advogado constituído nos autos, o prazo para recurso inicia da publicação da sentença e não da intimação pessoal. IV - Agravo de Instrumento improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055659270 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: ECA . ATO INFRACIONAL. INFRATOR QUE COMPLETA 21 ANOS DE IDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A JURISDIÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CESSA QUANDO A PESSOA COMPLETA 21 ANOS DE IDADE, EXTINGUINDO-SE A AÇÃO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL E NÃO SE APLICANDO MAIS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE EVENTUALMENTE ESTEJAM EM CURSO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 104 , PARÁGRAFO ÚNICO , E ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ECA . APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055659270, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/08/2013)

TJ-PA - Apelação APL 200930149320 PA 2009301-49320 (TJ-PA)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. MENOR. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MENOR CONTUMAZ NA PRATICA DE ATOS INFRACIONAIS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051168276 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. LESÕES CORPORAIS. Ações para apuração de ato infracional são públicas e incondicionadas, nos termos do art. 182 , caput, do ECA , não havendo necessidade de manifestação do ofendido ou seu representante. A legislação de regula a matéria tem natureza protetiva, diferente do que ocorre em matéria penal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Recurso provido para aplicar medida de prestação de serviços à comunidade. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051168276, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-PA - Apelação APL 200930070286 PA 2009300-70286 (TJ-PA)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. MENOR. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE SEMI-LIBERDADE MANTIDA DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES CONFIRMADOS NOS AUTOS. MENOR CONTUMAZ NA PRATICA DE ATOS INFRACIONAIS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050060136 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: ECA . ATO INFRACIONAL. INFRATOR QUE COMPLETA 21 ANOS DE IDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A jurisdição da infância e da juventude cessa quando a pessoa completa 21 anos de idade, extinguindo-se a ação para apuração de ato infracional e não se aplicando mais medidas socioeducativas que eventualmente estejam em curso. Inteligência dos art. 104 , parágrafo único , e art. 2º , parágrafo único , do ECA . Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70050060136, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 21/11/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051168276 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. LESÕES CORPORAIS. Ações para apuração de ato infracional são públicas e incondicionadas, nos termos do art. 182 , caput, do ECA , não havendo necessidade de manifestação do ofendido ou seu representante. A legislação de regula a matéria tem natureza protetiva, diferente do que ocorre em matéria penal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Recurso provido para aplicar medida de prestação de serviços à comunidade. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051168276, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 06/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047572482 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: ECA . ATO INFRACIONAL. INFRATOR QUE COMPLETA 21 ANOS DE IDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A jurisdição da infância e da juventude cessa quando a pessoa completa 21 anos de idade, extinguindo-se a ação para apuração de ato infracional e não se aplicando mais medidas socioeducativas que eventualmente estejam em curso. Inteligência dos art. 104 , parágrafo único , e art. 2º , parágrafo único , do ECA . Recurso provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70047572482, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/03/2012)

Encontrado em: -155 PAR-4 INC-IV MENOR. ATO INFRACIONAL. MENOR QUE ATINGE A MAIORIDADE DURANTE A INSTRUÇÃO

TJ-BA - Apelação APL 00074606620098050112 BA 0007460-66.2009.8.05.0112 (TJ-BA)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 121 , § 2º , I C/C O ART. 14 , II DO CP . REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO IMPROVIMENTO DO APELO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. APELANTE COM A IDADE ATUAL DE 21 ANOS COMPLETOS. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA NA ORIGEM. CESSAM OS PRECEITOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUANDO A PESSOA COMPLETA 21 ANOS DE IDADE, EXTINGUINDO-SE A AÇÃO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-BA - Apelação APL 00113588020108050103 BA 0011358-80.2010.8.05.0103 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. I – DESCABIMENTO DA MEDIDA APLICADA. ACOLHIMENTO. SOMENTE O ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA É PASSÍVEL DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PREVISTA NO ART. 122 DO ECA . EM QUE PESE CONSTAR NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE UMA OUTRA AÇÃO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL INSTAURADA EM FACE DO APELANTE, NÃO HÁ EMBASAMENTO SUFICIENTE PARA CLASSIFICAR ESTA OUTRA INFRAÇÃO PRATICADA COMO DE NATUREZA GRAVE. II- SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA LIBERDADE ASSISTIDA. INADEQUADA. ADOLESCENTE QUE NÃO ESTUDA, NÃO TRABALHA, POSSUI OUTRA PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E, AINDA, É USUÁRIO DE DROGAS. SEMILIBERDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA APLICAR AO APELANTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE.

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