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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

Página 1 de 3.929 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055659270 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: ECA . ATO INFRACIONAL. INFRATOR QUE COMPLETA 21 ANOS DE IDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A JURISDIÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CESSA QUANDO A PESSOA COMPLETA 21 ANOS DE IDADE, EXTINGUINDO-SE A AÇÃO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL E NÃO SE APLICANDO MAIS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE EVENTUALMENTE ESTEJAM EM CURSO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 104 , PARÁGRAFO ÚNICO , E ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ECA . APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055659270, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052425238 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. LESÕES CORPORAIS. MANIFESTAÇÃO DO OFENDIDO. DESNECESSIDADE. Ações para apuração de ato infracional são públicas e incondicionadas, nos termos do art. 182 , caput, do ECA , não havendo necessidade de manifestação do ofendido ou seu representante. A legislação de regula a matéria tem natureza protetiva, diferente do que ocorre em matéria penal. DERAM PROVIMENTO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70052425238, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 07/02/2013)

TJ-PA - Apelação APL 200930149320 PA 2009301-49320 (TJ-PA)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. MENOR. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MENOR CONTUMAZ NA PRATICA DE ATOS INFRACIONAIS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051168276 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. LESÕES CORPORAIS. Ações para apuração de ato infracional são públicas e incondicionadas, nos termos do art. 182 , caput, do ECA , não havendo necessidade de manifestação do ofendido ou seu representante. A legislação de regula a matéria tem natureza protetiva, diferente do que ocorre em matéria penal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Recurso provido para aplicar medida de prestação de serviços à comunidade. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051168276, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-PA - Apelação APL 200930070286 PA 2009300-70286 (TJ-PA)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. MENOR. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE SEMI-LIBERDADE MANTIDA DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES CONFIRMADOS NOS AUTOS. MENOR CONTUMAZ NA PRATICA DE ATOS INFRACIONAIS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050060136 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: ECA . ATO INFRACIONAL. INFRATOR QUE COMPLETA 21 ANOS DE IDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A jurisdição da infância e da juventude cessa quando a pessoa completa 21 anos de idade, extinguindo-se a ação para apuração de ato infracional e não se aplicando mais medidas socioeducativas que eventualmente estejam em curso. Inteligência dos art. 104 , parágrafo único , e art. 2º , parágrafo único , do ECA . Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70050060136, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 21/11/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051168276 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. LESÕES CORPORAIS. Ações para apuração de ato infracional são públicas e incondicionadas, nos termos do art. 182 , caput, do ECA , não havendo necessidade de manifestação do ofendido ou seu representante. A legislação de regula a matéria tem natureza protetiva, diferente do que ocorre em matéria penal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Recurso provido para aplicar medida de prestação de serviços à comunidade. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051168276, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 06/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047572482 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: ECA . ATO INFRACIONAL. INFRATOR QUE COMPLETA 21 ANOS DE IDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A jurisdição da infância e da juventude cessa quando a pessoa completa 21 anos de idade, extinguindo-se a ação para apuração de ato infracional e não se aplicando mais medidas socioeducativas que eventualmente estejam em curso. Inteligência dos art. 104 , parágrafo único , e art. 2º , parágrafo único , do ECA . Recurso provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70047572482, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/03/2012)

Encontrado em: -155 PAR-4 INC-IV MENOR. ATO INFRACIONAL. MENOR QUE ATINGE A MAIORIDADE DURANTE A INSTRUÇÃO

TJ-BA - Apelação APL 00074606620098050112 BA 0007460-66.2009.8.05.0112 (TJ-BA)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 121 , § 2º , I C/C O ART. 14 , II DO CP . REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO IMPROVIMENTO DO APELO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. APELANTE COM A IDADE ATUAL DE 21 ANOS COMPLETOS. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA NA ORIGEM. CESSAM OS PRECEITOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUANDO A PESSOA COMPLETA 21 ANOS DE IDADE, EXTINGUINDO-SE A AÇÃO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-BA - Apelação APL 00113588020108050103 BA 0011358-80.2010.8.05.0103 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. I – DESCABIMENTO DA MEDIDA APLICADA. ACOLHIMENTO. SOMENTE O ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA É PASSÍVEL DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PREVISTA NO ART. 122 DO ECA . EM QUE PESE CONSTAR NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE UMA OUTRA AÇÃO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL INSTAURADA EM FACE DO APELANTE, NÃO HÁ EMBASAMENTO SUFICIENTE PARA CLASSIFICAR ESTA OUTRA INFRAÇÃO PRATICADA COMO DE NATUREZA GRAVE. II- SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA LIBERDADE ASSISTIDA. INADEQUADA. ADOLESCENTE QUE NÃO ESTUDA, NÃO TRABALHA, POSSUI OUTRA PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E, AINDA, É USUÁRIO DE DROGAS. SEMILIBERDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA APLICAR AO APELANTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE.

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