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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0492142015 MA 0008796-05.2015.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 21/12/2015

Ementa:    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. APLICAÇÃO DO CPC. INÍCIO DO PRAZO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Nos termos do art. 198, II, do ECA, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os referentes à execução de medidas socioeducativas protetivas. II. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que o sistema recursal adotado será o do Código de Processo Civil e, por essa razão, o início do prazo recursal ocorrerá da data da publicação da sentença. III. Tendo o agravante advogado constituído nos autos, o prazo para recurso inicia da publicação da sentença e não da intimação pessoal. IV - Agravo de Instrumento improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055659270 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: ECA . ATO INFRACIONAL. INFRATOR QUE COMPLETA 21 ANOS DE IDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A JURISDIÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CESSA QUANDO A PESSOA COMPLETA 21 ANOS DE IDADE, EXTINGUINDO-SE A AÇÃO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL E NÃO SE APLICANDO MAIS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE EVENTUALMENTE ESTEJAM EM CURSO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 104 , PARÁGRAFO ÚNICO , E ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ECA . APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055659270, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/08/2013)

TJ-PA - Apelação APL 00042248220108140006 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. AUTORIA. RECONHECIMENTO. 1. Apelação que se limita a alegar a ausência de provas da autoria e inobservância do art. 226 do CPP. 2. Em que pese não tenha sido formalizado auto de reconhecimento do acusado (art. 226 do CPP), o representado confessou a prática do ato infracional em Juízo, assim como confessou junto ao Ministério Público no termo de apresentação e perante a Psicóloga do CIAM, conforme consta do Relatório Institucional. 3. Assim, todos os elementos de prova dos autos oferecem certeza quanto a autoria e materialidade da infração. 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

TJ-PA - Apelação APL 00006821920098140201 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. AUTORIA. RECONHECIMENTO. 1. Apelação que se limita a alegar a ausência de provas da autoria e inobservância do art. 226 do CPP. 2. Em que pese não tenha sido formalizado auto de reconhecimento do acusado (art. 226 do CPP), e o representado tenha negado a sua participação em Juízo, sua confissão junto ao Ministério Público e perante a Psicóloga do CIAM, juntamente com os demais elementos de prova dos autos, oferecem certeza quanto a sua participação no ato infracional equiparado ao crime de roubo em concurso de agentes. 3. Pelo princípio 'Tantum Devolutum Quantum Appellatum' o presente recurso não merece provimento, tendo em vista a participação do menor no roubo ser confirmada pelo contexto probatório dos autos. 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

TJ-PA - Apelação APL 00351694720098140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 18/06/2010

Ementa: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. MENOR. INTERNAÇÃO. ROUBO. Deve ser aplicada medida sócio-educativa da internação, sem possibilidade de realização de atividade externa, porquanto foi utilizada arma de fogo para ameaçar a vítima, conduta considerada grave e, ainda, o evento foi praticado em concurso de agentes. Ademais, os adolescentes não são estreantes na seara infracional. Presentes as hipóteses dos incisos I e II do art. 122 do ECA . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento nos termos do voto, da relatora.

TJ-PA - Apelação APL 00077283920118140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. MENOR. INTERNAÇÃO. ROUBO. Deve ser aplicada medida sócio-educativa da internação, sem possibilidade de realização de atividade externa, porquanto foi utilizada arma de fogo para ameaçar a vítima, conduta considerada grave e, ainda, o evento foi praticado em concurso de agentes. Ademais, os adolescentes não são estreantes na seara infracional. Presentes as hipóteses dos incisos I e II do art. 122 do ECA . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00011928820098140201 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. RECEBIMENTO. SETOR DE DISTRIBUIÇÃO. PRAZO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A UNANIMIDADE. Considera-se como termo inicial à contagem do prazo para interposição do Recurso de Apelação a data que os autos ingressaram no setor de distribuição da Defensoria Pública, a partir da qual também se calcula o prazo em dobro inerente aos defensores públicos.

TJ-PA - Apelação APL 200930149320 PA 2009301-49320 (TJ-PA)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. MENOR. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MENOR CONTUMAZ NA PRATICA DE ATOS INFRACIONAIS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051168276 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. LESÕES CORPORAIS. Ações para apuração de ato infracional são públicas e incondicionadas, nos termos do art. 182 , caput, do ECA , não havendo necessidade de manifestação do ofendido ou seu representante. A legislação de regula a matéria tem natureza protetiva, diferente do que ocorre em matéria penal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Recurso provido para aplicar medida de prestação de serviços à comunidade. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051168276, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-PA - Apelação APL 200930070286 PA 2009300-70286 (TJ-PA)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. MENOR. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE SEMI-LIBERDADE MANTIDA DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES CONFIRMADOS NOS AUTOS. MENOR CONTUMAZ NA PRATICA DE ATOS INFRACIONAIS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

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