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Jusbrasil - Jurisprudência
19 de janeiro de 2017

TJ-MS - Habeas Corpus HC 14135739120158120000 MS 1413573-91.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/01/2016

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRAFICOLIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ADEQUAÇÃO AO CASO. É Inviável o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança ao acusado preso pelo delito de tráfico de drogas, tendo em vista que se trata de crime inafiançável. Contra o parecer, ratifico a liminar e concedo a ordem.

TJ-SP - Apelação APL 00028796820118260624 SP 0002879-68.2011.8.26.0624 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: nº 11.343 /06 fere, frontalmente, os preceitos constitucionais que garantem, de um lado, o direito do indivíduo à pena justa e, de outro, asseguram, ao próprio Poder Judiciário, o exercício jurisdicional da individualização da pena. Viola o sistema constitucional de garantias e direitos fundamentais a padronização das penas, dos regimes e da própria execução. Ao Poder Legislativo cabe a função precípua de legislar, de criar as leis, mas compete ao Judiciário, como é sabido, a concretização dessas regras, de maneira que não se pode subtrair do Magistrado a ponderação acerca da pena e do regime mais adequado ao caso concreto, à vista, sempre, dos parâmetros legais, que, repita-se, não pode ser rígido ou padronizado, sob pena de manifesta violação ao artigo 5º , inciso XLVI , da CF . Referido preceito constitucional prevê que "a lei regulará a individualização da pena". Por sua vez, o inciso XLIII do mesmo artigo dispõe que "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem". Eis, aí, evidente delimitação constitucional das restrições aos crimes que o constituinte entendeu merecedores de tratamento penal mais rigoroso não veda, ressalte-se, a substituição nem sequer a liberdade provisória no crime de tráfico. À luz da necessária e sempre ponderada interpretação sistemática das normas constitucionais, indevido é o alargamento ou ampliação, por obra do legislador infraconstitucional, das restrições constitucionais, como ocorre em relação ao tráfico, estabelecendo, via legal, tratamento mais rigoroso não autorizado pela Carta Magna e que, frise-se, inviabiliza a atividade jurisdicional da personalização da pena. Os fundamentos invocados pelo Ministro Carlos Ayres Brito, no julgamento do mencionado HC nº 97.256, evidenciam o acerto...

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus EMD1 201500200835001 Habeas Corpus (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE FIANÇA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 A defesa do réu opõe embargos de declaração alegando contradição do acórdão, ao determinar a liberdade sob fiança depois de reconhecer que ao réu fosse corretamente imputada a ação de traficar droga, mesmo em quantidade ínfima (pouco mais de um grama), olvidando-se que o crime é inafiançável. 2 Efetivamente, o crime de tráfico de droga é insuscetível de fiança, não havendo como deferir a liberdade provisória com imposição dessa garantial. Ausentes os requisitos legais que permitiriam a prisão preventiva, há que se conceder ao réu a liberdade provisória sem fiança. 3 Embargos de declaração providos.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020217514 DF 0021891-23.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR FURTO QUALIFICADO. INDEVIDO ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA SOB A ALEGAÇÃO DE POBREZA. CONTUMÁCIA DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV do Código Penal, porque, junto com três comparsas, adentrou escola pública e subtraiu um toca-CD, duas facas, gêneros alimentícios e um caldeirão de alumínio. 2 Em princípio não cabe fiança quando presentes os requisitos legais da prisão preventiva, ante a contumácia delitiva do agente, preso em flagrante depois de ter sido condenado definitivamente por traficar drogas, respondendo, ainda, por lesões corporais praticadas no âmbito familiar doméstico. Em casos tais, deve-se manter a fiança, embora indevidamente arbitrada, porque não se pode em habeas corpus cassar benefício concedido ao réu no juízo da primeira instância. 3 Ordem denegada.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 695155424 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/1995

Ementa: HABEAS-CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES. CONSTITUCIONALIDADE DA PROIBICAO LEGAL DE LIBERDADE PROVISORIA. PROBABILIDADE DE CONDENACAO. MATERIA ESTRANHA A DISCIPLINA DA PRISÃO CAUTELAR. O HABEAS-CORPUS NAO SE PRESTA PARA AFASTAR COACAO FUTURA E INCERTA. ORDEM DENEGADA SE E PROIBIDA A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE A PRESTACAO DE FIANCA, PARA OS AGENTES DOS CRIMES ENUMERADOS NO INCISO XLIII DO ART-5 DA CARTA MAGNA , COM MAIS RAZAO SE HA DE PROIBIR A LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA, MATERIA EXPRESSAMENTE COMETIDA A REGULACAO DA LEI ORDINARIA ( CF , ART- 5 , LXVI ). NAO HA, POIS, COMO CONSIDERAR INCONSTITUCIONAL A LEI N- 8072 /90, NO PONTO EM QUE, EM ESTRITA OBEDIENCIA A NORMA CONSTITUCIONAL, PROIBE A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA NOS CASOS DE CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS. O RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE OU NAO DE CONDENACAO E MATERIA ESTRANHA A DISCIPLINA DA PRISÃO CAUTELAR. ADEMAIS, ENVOLVE O EXAME DA PROVA E O LANCAMENTO DE PRE-JULGAMENTO, VEDADOS EM HABEAS-CORPUS. O HABEAS-CORPUS NAO SE PRESTA PARA AFASTAR COACAO FUTURA E INCERTA, COM A DECLARACAO DESDE LOGO DE TER O PACIENTE DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, NO CASO DE CONDENACAO. (Habeas Corpus Nº 695155424, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ranolfo Vieira, Julgado em 25/10/1995)

Encontrado em: HEDIONDO. LIBERDADE PROVISORIA. DESCABIMENTO. 2. ENTORPECENTE. TRAFICO. CRIME HEDIONDO. LF -8072 DE 1990

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70066869298 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. TRAFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. PRISÃO IRREGULAR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA PRISÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. Conforme o artigo 310 do Código de Processo Penal , ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do mesmo diploma legal; ou, ainda, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. No caso concreto o Magistrado a quo ao receber o auto de prisão em flagrante, em 30/09/2015, homologou-o, porém, deixou de verificar de imediato a necessidade ou não da prisão preventiva, dando vista dos autos ao Ministério Público. Somente no dia 06/10/2015, após o retorno dos autos, o julgador decidiu por decretar a prisão preventiva do ora paciente, situação esta que macula, sobremaneira, a legalidade da prisão, razão pela qual se impõe a confirmação da liminar que relaxou a prisão do paciente. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. LIMINAR RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70066869298, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 04/11/2015).

TJ-PR - 9178903 PR 917890-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS ­ TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM CONDICIONADA À PAGAMENTO EM DINHEIRO (FIANÇA) ­ INAPLICABILIDADE PARA O DELITO DE TRAFICO DE ENTORPECENTES, CONFORME PRECEITUA A NOSSA CARTA MAGNA EM SEU ART. 5º , INC. XLIII ­ AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ARTIGO 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ LIBERDADE PROVISÓRIA MANTIDA, AFASTANDO-SE A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL SOB A ALEGAÇÃO DE FATO ATÍPICO ­ INOCORRÊNCIA, UMA VEZ QUE HÁ NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS DOS AUTOS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO EM DINHEIRO PARA CONCESSÃO DA LIBERDADE.

Encontrado em: a exigibilidade de pagamento em dinheiro para fins de concessão do pedido de liberdade provisória

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 00478271720154010000 0047827-17.2015.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTIGOS 33 E 40, I, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS ALTERNATIVAS. ART. 310 DO CPP. NÃO APLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto a prisão preventiva seja exceção no ordenamento jurídico, sua decretação é possível como in casu, para garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, pois há nos autos evidências de que o paciente pode concretamente reiterar a conduta criminosa. 2. O art. 310 do Código de Processo Penal institui alternativas para o juiz, diante do auto de prisão em flagrante: ou relaxa a prisão considerada ilegal, o que não é o caso dos autos, ou concede liberdade provisória, com ou sem fiança, ou converte a prisão em flagrante em preventiva, caso estejam presentes os requisitos da prisão preventiva. Situação que se encontra justificada para garantia da ordem pública. 3. Da análise da situação dos pacientes - possibilidade concreta de reiteração criminosa -, verifica-se ser incabível a aplicação das medidas alternativas à prisão, nos termos do art. 282 c/c o art. 319, ambos do Código de Processo Penal. 4. A quantidade de droga traficada - mais de 4 (quatro) quilos de pasta base de cocaína -, aliado ao modus operandi do grupo, do qual fazia parte o ora paciente, denotam que a empreitada não foi algoexcepcional, mas um bem planejado esquema para durar muito tempo. 5. Inexistência de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão em exame. 6. Ordem de habeas corpus denegada.

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00267120820128190000 RJ 0026712-08.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A R. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA DO ACUSADO, ORA RECORRIDO, REVOGANDO SUA PRISÃO PREVENTIVA, APLICANDO-LHE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I , II , IV E V , DO ARTIGO 319 DO CPP . SUSTENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE O RECORRIDO FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, TENDO SIDO APREENDIDOS 507,38G (QUINHENTOS E SETE GRAMAS E TRINTA E OITO CENTIGRAMAS) DE MACONHA E 18,87G (DEZOITO GRAMAS E OITENTA E SETE CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA EM PEDRA, ALÉM DE VULTOSA QUANTIA EM DINHEIRO, A SABER, R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E AINDA UMA AGENDA COM CONTABILIDADE DO TRÁFICO E DIVERSOS OBJETOS PARA PRODUÇÃO E PREPARAÇÃO DE DROGAS, O QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A POTENCIAL REITERAÇÃO CRIMINOSA, FAZENDO COM QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE TENHA SIDO CONVERTIDA EM PREVENTIVA DIANTE DA SÉRIA AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. ADUZ QUE A LIBERDADE DO ACUSADO, GERA DESCRÉDITO PARA A JUSTIÇA, AFETANDO A TRANQUILIDADE SOCIAL. SALIENTOU QUE ESTÃO PRESENTES O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS E QUE A LIBERDADE DO RECORRIDO ACARRETA EVIDENTE RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ALEM DO QUE A LEI Nº 11.343 /06 ATRAVÉS DO SEU ART. 44 VEDOU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, E QUE A LEI Nº 12.403 /11 DETERMINA A INAFIANÇABILIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ATRAVÉS DO ART. 323 , II DO CPP , FAZENDO COM QUE SEJA PROIBIDA QUALQUER FORMA DE RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE AOS FLAGRADOS NA PRATICA DE DELITOS DE NATUREZA HEDIONDA OU A ELES EQUIPARADOS. ALEGOU, OUTROSSIM, QUE, AO CONTRARIO DO AFIRMADO PELO MAGISTRADO, NA HIPÓTESE DE UMA PROVÁVEL CONDENAÇÃO, NÃO PODERÁ SER CONCEDIDO AO RECORRIDO A CONVERSÃO DE SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM RAZÃO DO MESMO NÃO PREENCHER POR INTEIRO OS REQUISITOS DO ART. 33 , § 4º DA LEI Nº 11.343 /06, E POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, NÃO SE APLICARIA AS REGRAS...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70056094477 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. - O paciente foi preso em flagrante em 08.08.2013, pelo cometimento, em tese, do crime tipificado no artigo 33 da Lei n.º 11.343 /06. Na oportunidade foram apreendidas 16 pedras de crack, pesando 4g. - Homologado o flagrante, o digno Magistrado, na mesma oportunidade, converteu a segregação em prisão preventiva. A r. decisão encontra-se suficientemente fundamentada. - Posteriormente, a Defesa requereu a liberdade provisória do paciente. O douto Magistrado manteve a prisão preventiva, reportando-se à decisão que decretou sua segregação cautelar. Ve-se, assim, que ao contrário do que sustenta pelo impetrante, o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado, com elementos que revelam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, tendo em vista, especialmente, as circunstâncias que envolveram a prisão do paciente, as quais revelam perigo concreto. - Considerando as alterações introduzidas pela LEI Nº 12.403 /11 (Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.) que, na espécie, inviável se apresentava o relaxamento da prisão, a concessão de fiança ou prisão domiciliar: Não era caso, também, de concessão de liberdade provisória, sem fiança. Com efeito, nesta fase de cognição parcial, não verifico a ocorrência das hipóteses elencadas nos "incisos I a III do caput do art. 23 " do Código Penal (art. 310 , parágrafo único , do CPP ), ou seja, das causas de Exclusão da Ilicitude ou da Antijuridicidade (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito), nem estavam ausentes qualquer dos requisitos que autorizavam a decretação da prisão preventiva (art. 321 , do CPP - "Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for...

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