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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de maio de 2016

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00000653420158199000 RJ 0000065-34.2015.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: parte". Mais adiante conclui: "podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso." (STA 175-AgR/CE/2010) Nesse sentido, e à mingua de comprovação dos pressupostos para a inclusão da medicação, correta se mostra a decisão atacada. Por fim, há de ser salvaguardada a estabilização da demanda, como corolário lógico da ampla defesa. Resulta do exame da documentação que tal faculdade não foi oportunizada à Parte Ré da demanda, de tal sorte a reforçar a ausência de direito líquido e certo, demonstrado de plano. A urgência associada à prestação de saúde, na hipótese concreta não se verifica, pois, já deferida a medicação inicialmente postulada, e a doença que acomete o Impetrante não é letal. "A dermatite atópica, também conhecida como eczema atópico, é uma doença alérgica que acomete sobretudo crianças, mas também se manifesta na idade adulta. De caráter hereditário, se caracteriza por pele seca, prurido muitas vezes intenso, além de manifestações na pele caracterizadas por vermelhidão, descamação e até mesmo bolhas. O paciente atópico pode sofrer muito com a coceira, muitas vezes tão intensa que prejudica atividades simples, como dormir; As lesões eczematosas podem evoluir inclusive para infecção na pele. Estas lesões podem ocorrer em dobras, face, ou mesmo no corpo todo. Muitas vezes, a dermatite atópica pode ser acompanhada de asma brônquica e /ou rinite alérgica, podendo ser agravada por mudanças climáticas, stress emocional e banhos quentes ou demorados. Não é uma doença de evolução...

TJ-PR - Agravo Regimental Crime AGR 648070801 PR 0648070-8/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: urgente revestida de flagrante ilegalidade. A propósito, veja-se: "Liminar em Habeas Corpus é invenção da jurisprudência para acudir situação urgente, de flagrante ilegalidade, que só o juiz pode impedir com a força do poder cautelar. É faculdade; não é obrigação. Depende da circunstância, em sintonia fina com a sua convicção pessoal." (STJ - HC 2875-9 - 5ª Turma - Min. Rel. EDSON VIDIGAL) Desta feita, afigura-se inviável admitir o cabimento de recurso contra ato não disciplinado em lei, sendo, tão só, criação da jurisprudência pátria a fim de dar maior agilidade a procedimento já notadamente célere, apenas e tão somente para os fins de corrigir evidente constrangimento ilegal verificado nas razões e documentos apresentados pelo impetrante do writ, na constatação inequívoca do fumus boni iuris e do periculum in mora. Entretanto, em não se verificando a patente ilegalidade de plano, cabe ao julgador aguardar a decisão definitiva do remédio heróico, onde, após as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, obter-se-ão os fundamentos seguros para a concessão ou não da ordem impetrada, em respeito à segurança jurídica. Nesse cariz, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, admitida tão-somente pela doutrina e jurisprudência e sem dispensa da satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora". (STJ - 6ª T. - Habeas Corpus nº 22.059 - Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - Julg. 28.05.2002 - DJU 10.03.2003, p. 315). Outrossim, gize-se que a jurisprudência das Cortes Superiores orienta-se no sentido de que não cabe recurso contra decisão do Relator, proferida em Habeas Corpus, que indefere liminar fundamentada, ainda que de forma sucinta, entendimento esse que prevalece nesta Câmara Criminal, conforme ocorre no presente caso. Neste sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: "HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL - AGRAVO NÃO...

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em não conhecer do presente recurso, nos termos do voto do Desembargador

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03995018920138190001 RJ 0399501-89.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: , que terá a competência acrescida nos termos do art. 68, parágrafo único, do CODJERJ." Em síntese: se admissível como constitucional a referida Resolução como equivalente a lei prevista no artigo 125, § 1º, da Constituição da República, a mesma deveria, necessariamente, estabelecer o juízo que criava, sem relegar sua escolha ao livre arbítrio do administrador. O conceito de Juízo ou Tribunal de Exceção, antagonista do Juiz Natural, se caracteriza, nos dizeres de Ada Pellegrini Grinover (et. all.), pela proibição de "subtrair o juiz constitucionalmente competente e desse modo, a garantia desdobra-se em três conceitos: a) só são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição; b) ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato; c) entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja." (grifos nossos, Teoria Geral do Processo, Grinover, São Paulo, Malheiros ed., 2008, pág. 58). Esse último conceito não admite, para não se ter caracterizado o Juízo de Exceção, a mera instalação e escolha prévia do juízo que processará e julgará a causa. Exige a repulsa aos "aos tribunais de exceção - instituídos por contingências particulares" (Ada P. Grinover, idem, ibidem), que em última instância subtraiam arbitrariamente ou casuisticamente a competência dos outros juízos que possuíam a mesma competência anteriormente estabelecida em lei. Nesse sentido, é clara a lição de Fausto Cuocolo (Principi di Diritti Costituzionale, Milano, Giuffrè Editore, 1996, pág. 231): "La Corte dunque considera le due espressione "giudice naturale" e "precostituito per legge" quale una endiadi nella quale il punto relevante, anche in termini di diritto positivo, è la previa determinazione del giudice, sicché al verificarsi dela fattispecie concreta un solo giudice è il giudice competente a conoscerne, senza possibilità di spostamenti arbitrari di competenza." Anote...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03409043020138190001 RJ 0340904-30.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: Eventos do Estado do Rio de Janeiro, com competência em todo o Estado, adjunto ao órgão judicial designado pela Presidência do Tribunal de Justiça, que terá a competência acrescida nos termos do art. 68, parágrafo único, do CODJERJ." Em síntese: se admissível como constitucional a referida Resolução como equivalente a lei prevista no artigo 125, § 1º, da Constituição da República, a mesma deveria, necessariamente, estabelecer o juízo que criava, sem relegar sua escolha ao livre arbítrio do administrador. O conceito de Juízo ou Tribunal de Exceção, antagonista do Juiz Natural, se caracteriza, nos dizeres de Ada Pellegrini Grinover (et. all.), pela proibição de "subtrair o juiz constitucionalmente competente e desse modo, a garantia desdobra-se em três conceitos: a) só são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição; b) ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato; c) entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja." (grifos nossos, Teoria Geral do Processo, Grinover, São Paulo, Malheiros ed., 2008, pág. 58). Esse último conceito não admite, para não se ter caracterizado o Juízo de Exceção, a mera instalação e escolha prévia do juízo que processará e julgará a causa. Exige a repulsa aos "aos tribunais de exceção - instituídos por contingências particulares" (Ada P. Grinover, idem, ibidem), que em última instância subtraiam arbitrariamente ou casuisticamente a competência dos outros juízos que possuíam a mesma competência anteriormente estabelecida em lei. Nesse sentido, é clara a lição de Fausto Cuocolo (Principi di Diritti Costituzionale, Milano, Giuffrè Editore, 1996, pág. 231): "La Corte dunque considera le due espressione "giudice naturale" e "precostituito per legge" quale una endiadi nella quale il punto relevante, anche in termini di diritto positivo, è la previa determinazione del giudice, sicché al verificarsi...

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 31 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 02/12/2002

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA PREFEITO. OFERTA DE GASOLINA EM TROCA DE VOTOS. ART. 41-A DA LEI N.º 9504 /97. PRELIMINAR REJEITADA. LIMINAR SEM FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIDA. FITA VHS COM CORTES, EM SEQÜÊNCIA ILÓGICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA INCRIMINAÇÃO. DEPOIMENTOS DE ELEITORES SIMPATIZANTES DO CANDIDATO. FONTE PARCIAL. IMPROVIMENTO. Inexistindo disposição específica acerca do ato recursal a ser interposto, deve ser invocado o rito ordinário geral contido no Código Eleitoral (arts. 29, inciso II, alínea a, 265 e 258). Em comarcas onde o jornal não circula no mesmo dia da publicação da decisão, deve ser observado o dia da circulação. Findado o prazo no sábado, fica ele prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. Desta forma, rejeita-se a preliminar de intempestividade. É faculdade do juiz deferir ou não medida liminar. Não se vislumbrando presentes os requisitos autorizadores de sua concessão, desconfigura-se a possibilidade de deferimento.Não há de prosperar a prova trazida aos autos, através de fita, porquanto apresentadas imagens em seqüência ilógica, com cortes, não demonstrando, assim, indícios suficientes para incriminar o representado.Para que repouse certeza sobre as alegações apresentadas, faz-se necessário que elas tenham emanado de fonte imparcial. Tratando-se de depoimentos de eleitores simpatizantes e que possuem vínculo pessoal com o representante, desclassificadas são suas assertivas.Inexistindo materialidade e subsistência nas alegações e provas, levantadas no inconformismo da parte ofendida, julga-se improcedente o recurso.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 142144 RJ 2005.02.01.012158-9 (TRF-2)

Data de publicação: 30/01/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINEP – FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DE QUANTIAS CONSIGNADAS EM JUÍZO. ART. 899 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, objetivando a reforma de decisão que, em apertada síntese, indeferiu o levantamento das quantias consignadas em Juízo pelos ora agravantes. - Com efeito, é de se notar que o parágrafo primeiro do art. 899 do Código de Processo Civil dispõe que “alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor...”. Segundo já ponderou o Superior Tribunal de Justiça, a ratio essendi da norma em comento fundamenta-se em razões de equidade e economia processual (STJ, REsp. 568.552 / GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ de 28.03.2005; REsp. 515.976 / GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, DJ de 02.12.2005). Neste diapasão, é de todo válido ressaltar o caráter incontroverso de que se reveste o valor total consignado. Em outras palavras, os próprios agravantes reconheceram-no como devido. - Por seu turno, o ajuizamento de ação executiva pela ora agravada, ao que me parece, não torna insubsistente tal faculdade, na medida em que, se o juízo deferir, em favor da agravada, o levantamento do valor consignado, esta quantia, por certo, deverá ser abatida do total cobrado em execução. - Ademais, sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o douto magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém, em princípio, melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Em outros termos, a concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22069932220158260000 SP 2206993-22.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação cautelar inominada – Decisão que deferiu em parte o pedido de liminar – Pretensão do autor de suspender a decisão exarada pela agravada em processo administrativo, que aplicou penalidades decorrentes da inexecução contratual - Liminar que apenas reduziu o rigor das penalidades – A apreciação da liminar é uma faculdade do Juiz - Revisão, em segundo grau, de deferimento ou indeferimento da medida de urgência limitada às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável – Hipóteses não configuradas no caso – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065978959 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROTESTO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO. LIMINAR DEFERIDA. CAUÇÃO. A fungibilidade entre as medidas de urgência autorizam a exigência de caução, inclusive com base no poder geral de cautela do juiz (arts. 273 , § 7º , e 798 do CPC ). Ademais, exigir, ou não, caução para efetivação da tutela cautelar é uma faculdade do Juiz. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065978959, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/11/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20980313620148260000 SP 2098031-36.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Decisão que deferiu pedido liminar. INADMISSIBILIDADE. A concessão da medida é uma faculdade do juiz à luz das provas a ele apresentadas. Matéria argüida de natureza satisfativa a ser apreciada nos autos da ação ordinária e não na estreita via deste agravo. Mantida, em parte, a decisão agravada, para cumprimento imediato de determinações contidas em lei (Lei 11.977 /2005 e 12.916 /2008). DADO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061802781 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO. LIMINAR DEFERIDA. CAUÇÃO. É lícito ao juiz conceder liminarmente a medida cautelar, caso em que poderá determinar que o autor preste caução real ou fidejussória capaz de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer (art. 804 do CPC). Exigir, ou não, caução para efetivação da tutela cautelar é uma faculdade do Juiz. Poder geral de cautela. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061802781, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 11/06/2015).

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