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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200301000103956 GO 2003.01.00.010395-6 (TRF-1)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ARREMATANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 499 DO CPC . MULTA PELA INADIMPLÊNCIA DO ARREMATANTE PREVISTA NO ART. 695 DO CPC . 1. O arrematante possui legitimidade para interpor o presente agravo de instrumento, por força da regra inserta no art. 499 do Código de Processo Civil , na medida em que a decisão atacada atingiu sua esfera jurídica. 2. Na hipótese em que o arrematante deixa de efetuar o pagamento do lanço ao qual se obrigou, dispõe o art. 695 do CPC que ele perderá a caução e o bem será novamente incluído em leilão. 3. Na realidade, a referida norma prevê a perda da caução como forma de multa pela inadimplência do arrematante, não havendo previsão legal para imposição de outra penalidade. Registre-se que as regras contidas nos arts. 600 e 601 do CPC referem-se exclusivamente à Executada, não se aplicando ao arrematante, que sequer é parte no processo executivo. 4. Desse modo, deve ser afastada a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço ofertado, por não haver previsão legal. 5. De outra banda, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte Executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do veículo penhorado no leilão, deve ser mantida a comunicação ao Ministério Público Federal, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos que ocorreram no curso da execução fiscal. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Encontrado em: A Turma Suplementar, à unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento. 5ª TURMA... SUPLEMENTAR e-DJF1 p.719 de 20/09/2013 - 20/9/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200301000103956 GO 2003

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20534656520158260000 SP 2053465-65.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2015

Ementa: Agravo de instrumento interposto por arrematante de imóvel. Execução Fiscal. Decisão recorrida que indeferiu pedido de nulidade de adjudicação formalizada em favor da Fazenda Pública exequente e consequente validação de arrematação em favor da agravante. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Imóvel penhorado em duas execuções fiscais movidas em desfavor de pessoa jurídica. Recorrente que arrematou o imóvel em uma das ações. Município que adjudicou o bem na outra ação. Nulidades processuais diversas que impediram a exequente de exercer, no processo em que se deu a arrematação, a preferência legal que a lei confere à adjudicação (art. 24, II, b, da Lei n. 6.830/1980). Adjudicação realizada em execução fiscal diversa e considerada perfeita e acabada nos termos do artigo 685-B do CPC. Recurso não provido.

Encontrado em: 18ª Câmara de Direito Público 29/09/2015 - 29/9/2015 Agravo de Instrumento AI 20534656520158260000

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 00121384820138260000 SP 0012138-48.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: Agravo regimental em agravo de instrumento ação de cobrança de despesas condominiais, ora em fase de cumprimento de sentença decisão que condiciona a emissão do mandado de imissão do arrematante na posse do bem imóvel à exibição da certidão da matrícula deste com o registro da carta de arrematação - agravo de instrumento interposto pelo arrematante - decisão que a este nega seguimento por manifestamente intempestivo - regimental que insiste no processamento do agravo argumentos no regimental desfiados que, além de sequer arranharem os fundamentos da decisão agravada, mostram-se impertinentes ao ataque desta, sendo essas razões mais do que suficientes à manutenção do decidido - recurso improvido.

Encontrado em: 36ª Câmara de Direito Privado 01/03/2013 - 1/3/2013 Agravo Regimental AGR 00121384820138260000 SP

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00070736720138190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. UNIDADE AUTÔNOMA ARREMATADA EM PRAÇA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CONDOMÍNIO. VIA INADEQUADA AO ARBITRAMENTO DE ¿TAXA DE OCUPAÇÃO¿ EM FAVOR DO ARREMATANTE. Agravo de instrumento interposto por arrematantes de imóvel levado a praça em ação de cobrança de cotas condominiais, contra decisão que indeferiu arbitramento de ¿taxa de ocupação¿. 1. A ação de cobrança de cotas condominiais, ao fim da qual a unidade autônoma é arrematada em praça pública para satisfação do crédito do condomínio, não é a via adequada a que os arrematantes postulem compensação pela não desocupação do imóvel. 2. Recurso ao qual se nega seguimento na forma do art. 557, caput, do CPC.

Encontrado em: Alberto Ferreira André e outros AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00070736720138190000 RIO DE JANEIRO BARRA

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00339865220148190000 RJ 0033986-52.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO BOJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ARREMATANTE DO IMÓVEL ONDE O ORA IMPETRANTE EXERCE SUAS ATIVIDADES, REFORMOU A DECISÃO RECORRIDA DETERMINANDO SUA IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE DO IMÓVEL. IMPETRANTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGENTE DESDE 1969 REFERENTE AO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. BEM OBJETO DE VENDA JUDICIAL REALIZADA POR JUÍZO ORFANOLÓGICO. DILIGÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE DETERMINADA PELO REFERIDO JUÍZO IMPUGNADA ATRAVÉS DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO RECONSIDERADA PELO PRÓPRIO JUÍZO DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES, QUE RECONHECEU SUA INCOMPETÊNCIA, AO IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO. MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA ARREMANTANTE CONTRA A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE DESOCUPAÇÃO. RECURSO PROVIDO, COM FUNDAMENTO NA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPETRANTE QUE ALEGA QUE O DECISUM ALVEJADO MOSTRA-SE TERATOLÓGICO, DIANTE DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS OPOSTOS E DA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO PELA ARREMATANTE PARA A OBTENÇÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. RECURSO CABÍVEL CONTRA O ACÓRDÃO ATACADO QUE DEVERIA FICAR RETIDO ATÉ DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 542, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE, EMBORA ADMISSÍVEL, ESTÁ RESERVADA APENAS A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM QUE INEXISTE RECURSO JUDICIAL CABÍVEL OU QUANDO O RECURSO PREVISTO PARA IMPUGNAÇÃO DESTE ATO NÃO TENHA EFEITO SUSPENSIVO E, CONCOMITANTEMENTE, A DECISÃO IMPUGNADA SEJA TERATOLÓGICA OU TENHA SIDO PROFERIDA COM ABUSO DE PODER. PREVISÃO DE RETENÇÃO DO DECISUM ALVEJADO QUE EQUIVALE, NA PRÁTICA, À INEXISTÊNCIA DE RECURSO. CABIMENTO DO MANDAMUS. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE WRIT, EM RAZÃO DA EFETIVAÇÃO DA IMISSÃO...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1193507005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2008

Ementa: Agravo de instrumento. Despesas de Condomínio. Cobrança. Apelação interposta pelo arrematante-interessado. Discussão restrita à destinação do saldo remanescente obtido na arrematação do imóvel. Recebimento em ambos os efeitos. Embargos de declaração opostos pelo Condomínio. Levantamento do crédito oriundo de despesas condominiais.Rejeição pelo Juízo "a quo". Agravo de instrumento interposto pelo arrematante-interessado. Julgamento do recurso por esta Colenda Câmara. Provimento. Solução idêntica a ser adotada no presente recurso. aUbi eadem est ratio, ibi idemjus".Recurso provido.

Encontrado em: 32ª Câmara de Direito Privado 08/08/2008 - 8/8/2008 Agravo de Instrumento AI 1193507005 SP (TJ

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062571260 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ARREMATADO. ARREMATAÇÃO HOMOLOGADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. RECURSO DO ARREMATANTE. Hipótese dos autos em que a objeção ao prosseguimento dos atos para ultimar a arrematação, ao determinar que se aguarde o trânsito em julgado do recurso interposto pela executada, não se mostra necessária. Indiferentemente da interposição de recurso pela executada, a arrematação já havia sido homologada pelo juízo. O recurso interposto pela executada em face da rejeição da exceção de pré-executividade restou desprovido pela manifesta improcedência, notadamente a contradição da arguição de ilegitimidade passiva da executada e o afastamento da impenhorabilidade do imóvel, já que responde, o mesmo, pelas obrigações a que deu origem, de natureza propter rem. De mais a mais, a negativa de seguimento ao recurso especial restou embasada na ausência de recolhimento do preparo. Pressuposto objetivo de admissibilidade e de difícil superação. Por fim, e com maior peso, não há, de todo modo, objeção no prosseguimento dos atos executórios, sobretudo, porque, ainda que admitido o recurso especial, na eventualidade de ser provido o agravo em recurso especial, ainda pendente de apreciação na Corte Superior, este não conta com efeito suspensivo. Contexto em que os recursos interpostos pela executada não foram recebidos... no efeito suspensivo, não representando óbice à expedição da carta de arrematação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062571260, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 21/05/2015).

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 27/05/2015 - 27/5/2015 Agravo de Instrumento AI

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 990103093666 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONDOMÍNIO - COBRANÇA - IMÓVEL PRACEADO E ARREMATADO - IMPUGNAÇÃO DE RESULTADO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DEFERINDO DE EFEITO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO PELO ARREMATANTE DO IMÓVEL - LIMINAR PARA MISSÃO NA POSSE - MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO DEVOLVIDA AO PRÓPRIO RELATOR MEDIANTE AGRAVO INTERNO - INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO - CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA NA V. DECISÃO COMBATIDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SUCEDÂNEO RECURSAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267 DO STF. Inadequada a ação mandamental impetrada porque foi distribuída como sucedâneo de recurso e, bem assim, porque investe contra v. decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ativo a agravo de instrumento interposto pelo arrematante do imóvel, autorizando a sua imissão na posse que pertencia à impetrante. Extinção do writ, sem exame do mérito ( CPC arts. 295 , inciso I e 267 , incisos I e VI ), ante a inépcia da inicial e a carência configurada, consoante o Enunciado n.e 267 da Corte Suprema. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DO "WRIT". EXTINÇÃO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRIT

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054587720 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA, RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. AGRAVOS INTERPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA E PELO ARREMATANTE. O recurso de apelação manejado contra a decisão que julga os embargos à arrematação possui efeito meramente devolutivo. Aplicação da Súmula n. 331 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. AGRAVOS DE INSTRUMENTO PROVIDOS, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054587720, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 15/05/2013)

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 23/05/2013 - 23/5/2013 Agravo de Instrumento AI

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054581772 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA, RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. AGRAVOS INTERPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA E PELO ARREMATANTE. O recurso de apelação manejado contra a decisão que julga os embargos à arrematação possui efeito meramente devolutivo. Aplicação da Súmula n. 331 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. AGRAVOS DE INSTRUMENTO PROVIDOS, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054581772, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 15/05/2013)

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 23/05/2013 - 23/5/2013 Agravo de Instrumento AI

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