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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2016

STJ - HABEAS CORPUS HC 279124 SP 2013/0339284-8 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS AUTORIDADES POLICIAIS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, embora o julgamento do recurso de apelação criminal não tenha prazo fixado na lei processual, o excesso de prazo injustificável e desarrazoado configura constrangimento ilegal, apto a ensejar a imediata soltura do custodiado. 2. Na hipótese dos autos, contudo, o eventual retardamento na apreciação do apelo não extrapola os limites da razoabilidade. Com efeito, verifica-se, das informações prestadas, que o inconformismo do Paciente está tendo regular processamento, não se evidenciando o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 3. A alegação de possível contradição nos depoimentos prestados pelas autoridades policiais não foi apreciada pelo Tribunal de origem, daí porque fica obstada a análise originária do tema por esta Corte, sob pena de se incorrer em inadmissível supressão de instância. Precedentes. 4. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada, recomendando-se celeridade no julgamento do apelo.

TJ-PI - Apelação Criminal APR 00007807120138180077 PI 201400010031937 (TJ-PI)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DECLARAÇÕES DE CORRÉU RETRATADAS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA NA CONVICÇÃO DO JULGADOR. DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Não há contradição ou omissão no acórdão quanto à existência de prova para condenação. As declarações de um dos acusados perante a autoridade policial, mesmo quando retratadas em juízo, podem ser consideradas na formação da convicção do julgador quando existentes outros indícios e provas produzidos em juízo. Inteligência do art. 155 do CPP . 2. O acórdão embargado ressaltou existir prova produzida sob o contraditório judicial, eis que o policial militar que efetuou o recambiamento de um dos acusados declarou em juízo ter ouvido do recambiado a participação do embargante no crime de tráfico. 3. Embargos conhecidos e improvidos.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 30002286120068260050 SP 3000228-61.2006.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA ESCLARECER A SUPOSTA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A AGRESSÃO, EM TESE, SOFRIDA PELO RÉU. Acolhe-se parcialmente os embargos de declaração tão somente para esclarecer que a alegada contradição nos depoimentos dos policiais e se manifestar sobre a suposta agressão sofrida pelo réu, sem efeito modificativo.

TJ-PR - Apelação APL 12903470 PR 1290347-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333 DO CP) - AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONÁVEIS - NEGATIVA DE AUTORIA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TUDO NÃO PASSOU DE UMA BRINCADEIRA FEITA PELO RÉU COM OS POLICIAIS, DESCABIDA - CONTRADIÇÃO ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS PELO RÉU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E EM JUÍZO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, COMPROVANDO O OFERECIMENTO DE DINHEIRO PARA DEIXAREM DE MULTAR O RÉU POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, IDÔNEOS E APTOS A EMBASAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1290347-0 - Chopinzinho - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 23.04.2015)

Encontrado em: PELO RÉU COM OS POLICIAIS, DESCABIDA ­ CONTRADIÇÃO ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS PELO RÉU... PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E EM JUÍZO ­ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, COMPROVANDO O OFERECIMENTO DE DINHEIRO PARA..., quando alega que um dos policiais teria mandado ele dizer que lhes ofereceu dinheiro. Do depoimento...

TJ-AL - Apelação APL 00167575520118020001 AL 0016757-55.2011.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS. ELEMENTOS DE PROVAS CAPAZES DE COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. INCIDÊNCIA ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO PROBATÓRIO VÁLIDO E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES. 01 - Associando-se as provas produzidas em audiência com as da fase inquisitorial, observa-se que as mesmas guardam congruência e coerência, indicando que o réu/apelante se envolveu na prática delitiva, restando configurado o delito tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/06. 02 - Os depoimentos prestados pelos Policiais Militares que efetuaram a operação são considerados meios de prova idôneos, principalmente quando realizados em Juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, os quais, aliados ao termo de apreensão e apresentação são suficientes para embasar a condenação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-MA - Apelação APL 0051382013 MA 0030879-85.2010.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: Ementa. Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de fragilidade do acervo probatório. Contradições sobre elementos essenciais do fato, nos depoimentos dos Policiais Militares. Testemunha presencial que não confirma as declarações dos PM"s. Dúvida relevante sobre a autoria delitiva. Imprestabilidade do acervo probatório para manter a condenação. Recurso provido, para absolver o réu. 1. Depoimentos de policiais que efetuaram a prisão em flagrante podem dar ensejo à condenação, desde que seguros e coerentes. 2. Os depoimentos conflitantes dos dois PM"s que efetuaram o flagrante, a respeito da abordagem realizada no réu, e ainda, sobre qual deles, efetivamente, recolheu a droga apreendida, aludem a aspectos essenciais do fato, os quais também não foram confirmados por uma testemunha presencial. 3. Imprestabilidade do conjunto probatório que deu ensejo à condenação, que se resume às incongruentes declarações dos Policiais Militares. 4.Os postulados constitucionais do in dubio pro reo e da presunção de inocência constituem-se vetores basilares e inafastáveis, verdadeiros fatores de legitimação da persecutio criminis. 5. Diante da dúvida sobre a autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, uma vez que a condenação deve resultar, sempre, de atividade cognitiva escorada em provas claras, robustas e harmônicas. 6. Apelo conhecido e provido, para absolver o apelante.

TJ-RJ - APELACAO APL 00735110620128190002 RJ 0073511-06.2012.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÕES. APREENSÃO DE 116G DE MACONHA, 56G DE COCAÍNA, 0.35G DE CRACK, 2 MUNIÇÕES DE ARMA CALIBRE 38, ALÉM DE RÁDIO TRANSMISSOR E R$25,00 EM ESPÉCIE. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO APENAS PELO CRIME DE TRÁFICO ÀS PENAS DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA E O ABSOLVEU DO DELITO DO ARTIGO 14 DA LEI 10826 /03. RECURSO DA DEFESA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA FACE CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria do delito de tráfico sobejamente demonstradas pelos laudos acostados aos autos e pelos depoimentos harmônicos e uníssonos dos policiais que efetuaram a prisão do acusado. Ausência de contradição entre os depoimentos e os demais elementos trazidos aos autos. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1- CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÕES. IMPROVIMENTO. Comportamento de quem é flagrado com apenas duas munições é caracterizado como atípico. Ausência de ofensa à incolumidade pública. Precedentes no STF. 2- EXCLUSÃO OU FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO. Acusado que preenche os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, mas que estava na posse de farta quantidade e variedade de substâncias entorpecentes. Diminuição de 1/2 que se encontra razoável e proporcional, passando a reprimenda a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. 3- AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. IMPROCEDÊNCIA. Incidência do tráfico privilegiado e redução da reprimenda que não justifica a imposição de regime mais gravoso. Apenado que preenche os requisitos para ter a pena substituída por restritivas de direitos. Interpretação à luz dos artigos 33 , § 2º , c e 44, ambos do Código Penal . RECURSOS CONHECIDOS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO...

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20140313993 Criciúma 2014.031399-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. AUTORIA CONTESTADA SOB ALEGAÇÃO DE DROGA "PLANTADA". ÁLIBI NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES HARMONIOSAS DOS AGENTES ESTATAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE ALIADAS À INFORMAÇÕES ORIUNDAS DO "DISQUE-DENÚNCIA". PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO RETIRAM A SUA CREDIBILIDADE. CRIME PERMANENTE. APREENSÃO DE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO COMÉRCIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA RESTRITA À MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. A ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que é preso em flagrante trazendo consigo 100,64g de crack, material capaz de produzir mais de quatrocentas unidades para consumo, comete o crime previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006. - Em conformidade com o art. 156 do Código de Processo Penal , cabe ao apelante comprovar o álibi por ele invocado para afastar a autoria delitiva. - Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, sem elemento concreto que demonstre prévia animosidade ou conflito, fundamentam a condenação, não bastando para afastá-los a alegação genérica de ausência de prova da autoria delitiva. - A existência de pequenas contradições na fase judicial, que não influem no julgamento, não retira a validade das declarações testemunhais. - O pedido genérico de minoração da pena, desprovido de qualquer fundamentação contra os motivos adotados na decisão recorrida, ofende o princípio da dialeticidade recursal e não permite o conhecimento da insurgência. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido....

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20140313993 SC 2014.031399-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. AUTORIA CONTESTADA SOB ALEGAÇÃO DE DROGA "PLANTADA". ÁLIBI NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES HARMONIOSAS DOS AGENTES ESTATAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE ALIADAS À INFORMAÇÕES ORIUNDAS DO "DISQUE-DENÚNCIA". PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO RETIRAM A SUA CREDIBILIDADE. CRIME PERMANENTE. APREENSÃO DE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO COMÉRCIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA RESTRITA À MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. A ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que é preso em flagrante trazendo consigo 100,64g de crack, material capaz de produzir mais de quatrocentas unidades para consumo, comete o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - Em conformidade com o art. 156 do Código de Processo Penal, cabe ao apelante comprovar o álibi por ele invocado para afastar a autoria delitiva. - Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, sem elemento concreto que demonstre prévia animosidade ou conflito, fundamentam a condenação, não bastando para afastá-los a alegação genérica de ausência de prova da autoria delitiva. - A existência de pequenas contradições na fase judicial, que não influem no julgamento, não retira a validade das declarações testemunhais. - O pedido genérico de minoração da pena, desprovido de qualquer fundamentação contra os motivos adotados na decisão recorrida, ofende o princípio da dialeticidade recursal e não permite o conhecimento da insurgência. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. [...]...

TJ-PE - Apelação APL 8465320098170260 PE 0000846-53.2009.8.17.0260 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. CONFISSÃO NA FASE INQUISITÓRIA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DOS ACUSADOS. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA ANALISADA CORRETAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Da análise dos autos, verifica-se que restaram comprovada a autoria e materialidade do delito. Alguns dos acusados confessam o crime na fase inquisitória, porém se retratam em juízo. As referidas confissões extrajudiciais possuem valor probante visto que encontram-se em plena harmonia. 2. As declarações dos acusados, inclusive do apelante, não merecem credibilidade visto que apresentam contradições. 3. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão do acusado são plenamente válidos, tendo em vista que não há no caderno processual fato que desabone a conduta dos agentes, e suas declarações têm, em princípio, presunção de veracidade e boa-fé, cabendo à parte contrária demonstrar a existência de motivos para duvidar de tais assertivas. 4. A aplicação da pena-base restou devidamente fundamentada e em conformidade com os ditames legais, assim não merece reparo algum, devendo a condenação permanecer tal como lançada pelo Juiz a quo. 5. Recurso improvido. Decisão unânime.

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