Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052168937 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: EMBARGOS DE DEVEDOR. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. Não tendo o embargante juntado aos autos todos os documentos imprescindíveis à compreensão da controvérsia, o julgamento que se impunha, em princípio, seria o indeferimento da inicial e a extinção dos embargos. Inteligência dos arts. 284 , parágrafo único , e 736 , parágrafo único , ambos do CPC . CASO CONCRETO. No caso concreto, no entanto, considerando inicialmente recebidos os embargos e a ausência de intimação pessoal da parte embargante, bem como a juntada, ainda que posterior, dos documentos pertinentes, se impõe desconstituir a sentença, determinando-se o prosseguimento do feito, aos seus ulteriores termos. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052168937, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 13/03/2013)

TJ-BA - APELAÇÃO APL 5409152008 BA 54091-5/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇAO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇAO PESSOAL DA PARTE. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO REJEITADA. PROCURAÇAO CONSTANTE DOS AUTOS. EXTINÇAO DO PROCESSO. INSUFICIÊNCIA DA INTIMAÇAO PELO DPJ PARA COMPLEMENTAÇAO DO VALOR DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL DA PARTE EMBARGANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 267 , INCISO III , 2º , DO CPC . SENTENÇA ANULADA. 'A EXTINÇAO DO PROCESSO POR FALTA DE COMPLEMENTAÇAO DE CUSTAS PROCESSUAIS SÓ PODE SER DECRETADA APÓS INTIMAÇAO PESSOAL DA PARTE'. [STJ, RESP. 200600306682 - REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS] PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RS - Recurso Cível 71005352240 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA JUDICIAL DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EMBARGADA OU POR NOTA DE EXPEDIENTE, EIS QUE NÃO POSSUI PROCURADOR CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA QUE SEJA ORDENADA A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ E TENHA SEGUIMENTO O FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71005352240, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/04/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525050702857001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - VIOLAÇÃO À SÚMULA 240 DO STJ - CITAÇÃO EDITALÍCIA DO EMBARGANTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PARTE AUTORA AUSENTE NOS EMBARGOS - INTIMAÇÃO PESSOAL DO CURADOR ESPECIAL - INOCORRENTE - SENTENÇA CASSADA. - Para se extinguir o feito nos termos do inciso III do artigo 267 , do Código de Processo Civil , necessário se faz o cumprimento do disposto no parágrafo primeiro do mesmo artigo, ou seja, a prévia e pessoal notificação da parte para dar andamento ao feito em 48 horas, sendo necessário o pedido da parte contrária quando já foi formada a relação processual, sob pena de violação à Súmula 240 do STJ. - Em se tratando de parte ausente, para a qual foi nomeado curador especial, tem este o múnus de zelar pelos interesses da parte tutelada. Assim sendo, estando a parte representada por curador especial nos autos dos embargos à execução, a extinção do processo por abandono da causa exige sua intimação, na pessoa do curador.

TJ-PR - 8494922 PR 849492-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO ­ CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELO DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PREPARO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ( CPC , ART. 257 )­ DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser cancelada a distribuição do feito que, em 30 dias, não for preparado no cartório em que deu entrada, independentemente de intimação pessoal da parte.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054544051 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. CASO EM QUE OS EMBARGANTES, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE TIVERAM CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, RATIFICADO NESTA INSTÂNCIA, DEVERIAM EFETUAR O PREPARO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70054544051, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 12/06/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 00148390920118190206 RJ 0014839-09.2011.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA DO PATRONO DOS EMBARGANTES QUE PASSARAM A SER ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO DETERMINANDO QUE AS PARTES SE MANIFESTASSEM EM PROVAS, E, DIANTE DA INÉRCIA DOS REQUERENTES REJEITOU OS PEDIDOS FORMULADOS. APELAÇÃO REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. PROVIMENTO DE PLANO. I - À luz da norma cogente inserta o § 5º do artigo 5º , da Lei nº 1.060 /50, goza o Defensor Público da prerrogativa de ser intimado pessoalmente dos atos judiciais em que assiste a quaisquer das partes em litígio, sob pena de nulidade; II - No caso em apreço, a sentença foi proferida sem que o membro da Defensoria Pública fosse intimado pessoalmente para a produção de provas; assim, resta nítido o ferimento ao princípio do devido processo legal, porque retirou a possibilidade dos embargantes, através do Defensor Público, manifestarem-se a respeito da produção de prova; III - Error in procedendo. Recurso a que se dá provimento, de plano, com alicerce no artigo 557 , § 1º-A, do CPC , para anular a sentença, devendo haver a intimação pessoal do Defensor Público para ciência da decisão a respeito da produção de provas.

TJ-RS - Recurso Cível 71004712659 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AUSENCIA DO EMBARGANTE NA SEGUNDA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA. SENTENÇA MANTIDA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RELAÇÃO AO AUSENTE, MANTIDA. Ajuizou a autora ação de execução de titulo executivo extrajudicial de um cheque no valor de R$ 2.677,00. Na audiência de conciliação, fl. 08, foram oferecidos, pelos embargantes, bens móveis como garantia do juízo no valor total de R$ 4.500,00. Ocorre que foi designada a realização de nova audiência de conciliação nos embargos, oportunidade em que não compareceu o ora recorrente, não tendo sido aceita a justificativa de ausência na audiência, restando o processo extinto em relação ao embargante Cesar Neto, fl. 26, nos termos do art. 51 , inciso I , da Lei 9.099 /95. Com efeito, a falta de comparecimento do embargante à audiência de conciliação realizada, fl. 21, gera a extinção do processo. Neste sentido, tem-se o Enunciado nº 20 do Encontro Nacional de Coordenadores dos Juizados Especiais do Brasil: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." Portanto, era indispensável a presença do embargante à audiência, para qual havia sido regularmente intimado. O fato de residir em comarca diversa não justifica a impossibilidade de comparecer ao ato. A respeito: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 51 , I , DA LEI 9.099 /95 E DO ENUNCIADO Nº 20 DO ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL, OCORRIDO EM CURITIBA-PR, EM MAIO DE 2005. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003350048, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 24/11/2011). EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO EMBARGANTE E DE SEU ADVOGADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO EMBARGANTE. ENUNCIADO Nº 20...

TJ-RS - Recurso Cível 71004068888 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO EMBARGANTE E DE SEU ADVOGADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO EMBARGANTE. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE ÀS SOLENIDADES. ACERTADA A DECISÃO PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NO ART. 51 , I , DA LEI 9.099 /95, FACULTADA A REATIVAÇÃO DO PROCESSO MEDIANTE O PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 51 , I , C/C § 2º , DA LEI 9.099 /95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004068888, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 25/04/2013)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000000919201481690002 PR 0000009-19.2014.8.16.9000/2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUZ O EMBARGANTE QUE HÁ OMISSÃO NA DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA DESERÇÃO APONTADA O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COM RELAÇÃO A ESTE FATO, TEM-SE QUE O EMBARGANTE BUSCA ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, ISSO PORQUE AO MOV. 27 A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PEDIU A DESCONSIDERAÇÃO DO PARECER ANTERIOR, POSTADO AO MOV. 22.1, BEM COMO APONTOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MANDAMENTAIS AO MOV. 1.31 E 1.32. ALEGA TAMBÉM O EMBARGANTE QUE HÁ OBSCURIDADE NO ENTENDIMENTO EXARADO NO MANDADO DE SEGURANÇA, TENDO EM VISTA QUE AS LEIS 11.232/05 E 11.382/06 ESTAVAM VIGENTES ANTES DA EDIÇÃO DA SÚMULA. POIS BEM, TRATA-SE DE MERO INCONFORMISMO, POIS A REFERIDA SÚMULA ABARCA AS HIPÓTESES ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS, SENDO QUE OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO QUE TIVERAM INÍCIO ANTERIORMENTE ESTENDEM-SE POR MUITO NO SISTEMA JUDICIÁRIO. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR QUE A INTIMAÇÃO DA BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM TENHA QUE OCORRER PESSOALMENTE, POIS CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO EXARADO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDE O EMBARGANTE UMA NOVA ANÁLISE DOS FATOS, QUE JÁ FOI FEITA, EM CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA FIRMAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO QUESTIONADA, CONFORME RESTOU CLARAMENTE MOTIVADO NO ACÓRDÃO, ORA ATACADO. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS 2 INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. ADUZ, AINDA, O EMBARGANTE QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE EMBASOU A DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA DESTACA A NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ACERCA DO "CUMPRA-SE" E QUE A MESMA OCORREU AO MOV. 67, APÓS A DECISÃO DE MOV. 59. OCORRE QUE NA REFERIDA DECISÃO O MM JUIZ DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SENDO DIAMETRALMENTE CONTRÁRIA À DECISÃO EXARADA NO MANDADO DE SEGURANÇA POR ESTA TURMA JULGADORA, RAZÃO PELA QUAL ESCORREITO O ACÓRDÃO AO APONTAR QUE A LEITURA DO "CUMPRA-SE" OCORREU AO MOV. 50, NO QUAL VISUALIZA-SE A INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EMBARGANTE ACERCA DO RECEBIMENTO DOS AUTOS PELO JUÍZO A QUO. DESTA FORMA, ALÉM DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 17 INCISO II DO CPC, OS EMBARGOS SÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS, TENDO EM VISTA O DESCONTENTAMENTO COM A DECISÃO. APLICO, PORTANTO, A PENA DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 18 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538, AMBOS DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Participaram do julgamento: as magistradas Fernanda de Quadros Jorgensen e Letícia Guimarães, sob a Presidência da Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, sem voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000009-19.2014.8.16.9000/2 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 10.11.2014)...

Encontrado em: O MM JUIZ DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SENDO DIAMETRALMENTE...-SE A INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EMBARGANTE ACERCA DO RECEBIMENTO DOS AUTOS PELO JUÍZO A QUO. DESTA FORMA, ALÉM.... Embargante: GLOVAL VILLAGE TELECOM S.A. Embargado: TRIAGO GRACIOSO PERES DA SILVA. Juiz Relator...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca