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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2016

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20030310178225 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/02/2004

Ementa: CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS EFETUADAS INDEVIDA E ILICITAMENTE POR TERCEIRA PESSOA QUE DO MESMO INJUSTAMENTE SE APOSSA - COMUNICAÇÃO DO TITULAR DO CARTÃO À ADMINISTRADORA - BLOQUEIO - OBRIGAÇÃO DO TITULAR PELO PAGAMENTO DO DÉBITO LANÇADO NA FATURA ATÉ O HORÁRIO DA COMUNICAÇÃO - DEVER DA ADMINISTRADORA DE COMPROVAR O HORÁRIO QUE FOI EFETUADO O BLOQUEIO - SENTENÇA MANTIDA - 1. A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DE COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRA PESSOA QUE SE APODERA INDEVIDA E ILICITAMENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO, ATÉ O MOMENTO EM QUE O TITULAR DO CARTÃO COMUNICA A OCORRÊNCIA À ADMINISTRADORA, É DESTE (TITULAR DO CARTÃO), CABENDO, TODAVIA, À ADMINISTRADORA, COMPROVAR O HORÁRIO EM QUE A COMUNICAÇÃO FOI FEITA, MESMO PORQUE TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E NESTE CASO CONSTITUI DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA, EM CASOS COMO O DOS AUTOS. 2. IN CASU, AS FATURAS APRESENTADAS, TANTO PELA RECORRENTE COMO PELA RECORRIDA, DEMONSTRAM QUE NÃO HÁ COMO SE SABER EM QUAL HORÁRIO AS COMPRAS FORAM EFETUADAS E NEM A RECORRENTE CUIDOU DE COMPROVAR, COMO LHE COMPETIA, O HORÁRIO EM QUE AS RECORRIDAS FIZERAM A COMUNICAÇÃO DO BLOQUEIO. 3. LOGO, CORRETA A R. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS LANÇADOS NO CARTÃO DAS RECORRIDAS A QUE SE REFEREM A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINOU O ESTORNO DOS REFERIDOS LANÇAMENTOS, COM OS ACRÉSCIMOS PREVISTOS NA R. SENTENÇA, SOB AS PENAS TAMBÉM ALI COMINADAS. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145084733099001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO - EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO - SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - RESPONSABILIDADE DO TITULAR ATÉ A COMUNICAÇÃO DO FATO À ADMINISTRADORA. Ao constatar o extravio, furto ou roubo de cartão de crédito que se encontra vinculado à senha eletrônica pessoal e intransferível, cabe ao seu titular comunicar imediatamente à administradora sobre o ocorrido, sob pena de se responsabilizar pelas transações realizadas até a comunicação.

TJ-RS - Recurso Cível 71005552575 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO ACERCA DO BLOQUEIO. USO INDEVIDO DO CARTÃO POR PARTE DO TITULAR NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA, ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ NOS TERMOS DO ART. 333, II DO CPC E ART. 6º, VIII DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA MEDIDA EM QUE O AUTOR ENCONTRAVA-SE EM VIAGEM PARA A ALEMANHA E PRECISOU DE AJUDA DE TERCEIROS PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO. REFORMA NO TOCANTE AO MARCO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005552575, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 22/09/2015).

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 300071420118070003 DF 0030007-14.2011.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIADO E/OU FURTO DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO, DOCUMENTOS PESSOAIS E CHEQUES. COMUNICAÇÃO DE PERDA E/OU FURTO LEVADA A CONHECIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL NO DIA SEGUINTE À DATA EM QUE DESCOBRIU NÃO MAIS ESTAR DE POSSE DOS DOCUMENTOS SUMIDOS. AFIRMATIVA DE IMEDIATA COMUNICAÇÃO DO FATO À EMPRESA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. CONDUTA DE CAUTELA NÃO COMPROVADA, CONQUANTO BASTASSE AO TITULAR DO CARTÃO, SUPOSTA VÍTIMA, INDICAR O NÚMERO DE PROTOCOLO REFERENTE AO REGISTRO QUE ADUZ TER FEITO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À DATA DE COMUNICAÇÃO DO FATO À EMPRESA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. ATIVIDADE PROBATÓRIA AO ALCANDE DO CONSUMIDOR E INDISPENSÁVEL À DEMONSTRAÇÃO DA VERADICADE DE SUAS ALEGAÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DE EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA POSTA NO ARTIGO 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HIPÓTESE CONCRETA EM QUE NÃO CARACTERIZADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LANÇAMENTOS VALIDAMENTE EFETUADOS EM FATURA PORQUE NÃO DEMONSTRADO PELO CONSUMIDOR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR A PERDA OU FURTO DO CARTÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AGE NO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO AO NEGATIVAR O NOME DE DEVEDOR INADIMPLENTE. EMBARAÇOS E CONTRARIEDADES NÃO IMPUTÁVEIS À RÉ. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, POR MAIORIA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

TJ-PE - Apelação APL 47258720098170480 PE 0004725-87.2009.8.17.0480 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO ACESSÓRIO DE SEGURO CONTRA FRAUDES. COMUNICAÇÃO DE ROUBO À ADMINISTRADORA. IMPUTAÇÃO AO TITULAR DE DÉBITOS RELATIVOS A COMPRAS EFETUADAS IMEDIATAMENTE APÓS O SINISTRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL "IN RE IPSA". ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONFORMIDADE DA SENTENÇA COM PARÂMETROS LEGAIS E DOUTRINÁRIOS. DESPROVIMENTO. - Tratando-se de cartão de crédito garantido por seguro contra roubo, é incabível a negativação do titular por compras realizadas logo após o sinistro, quando este for comunicado à respectiva administradora no lapso contratual, mediante a apresentação de boletim de ocorrência. - A inscrição do consumidor em cadastro de devedores por débito inexistente gera dano moral, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo à honra. - O arbitramento da reparação imaterial obedece a critérios legais e doutrinários, dentre eles, a extensão do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. Conformidade da sentença com estes parâmetros. - Recurso improvido.

Encontrado em: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Turma. 2ª Câmara

TJ-RS - Recurso Cível 71003500709 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO ENQUANTO O AUTOR ERA MANTIDO EM CÁRCERE PRIVADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM VENDE O PRODUTO A TERCEIRO SEM CONFERÊNCIA DA REAL IDENTIDADE DO COMPRADOR E DE QUEM PROMOVE A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO DO AUTOR NÃO DESFEITA PELOS RÉUS. DISCREPÂNCIA IRRELEVANTE ENTRE O TEOR DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL E A NARRATIVA DA INICIAL. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE EXIGE A ASSINATURA DO TITULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR FOI QUEM REALIZOU AS COMPRAS, ÔNUS QUE COMPETIA AOS RÉUS. PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO NÃO REALIZADA. DEVER DE CONFERÊNCIA DA IDENTIDADE E ASSINATURA PARA AFERIR A IDONEIDADE DE QUEM USA O CARTÃO DE CRÉDITO. COMUNICAÇÃO DO ROUBO À ADMINISTRADORA DO CARTÃO TÃO LOGO FOI POSSÍVEL AO AUTOR. DÉBITO INEXIGÍVEL. COBRANÇA E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÇAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. DANOS MORAIS "IN RE IPSA". VALOR ARBITRADO EM R$ 6.220,00, CONFORME PRECEDENTES DAS TURMAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003500709, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 28/11/2012)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00269545320118190209 RJ 0026954-53.2011.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0026954-53.2011.8.19.0209 RECORRENTE: VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO RECORRIDO: JENEMERI NOGUEIRA DE ALMEIDA RESUMO DOS FATOS: Narra a parte autora que adquiriu ingressos para um evento em um site utilizando-se de cartão de crédito cuja bandeira é operada pela ré; que, após a compra, por não poder comparecer ao evento, requereu o estorno das parcelas cobradas, tanto ao site no qual adquiriu os ingressos, quanto à ré, porém, tal montante não lhe foi restituído. PEDIDO (S): A restituição do valor pago, em dobro; condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. SENTENÇA - Fls. 79 Afastou a preliminar de ilegitimidade passiva por entender que a ré intrega a relação de consumo. No mérito, afirma que não houve a comprovação de que houve o estorno do montante relativo à compra cancelada; quanto ao dano moral, entende não restar configurado. Julgou procedente em parte os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 418,95 a título de danos materiais. RECURSO DA PARTE RÉ Fls. 95/109 - Argúi preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não é administradora do cartão de crédito da recorrida tampouco responsável pela emissão de faturas. Pela reforma da sentença. CONTRARRAZÕES ÀS FLS. 114/115 RESULTADO: Da análise dos autos, entendo assistir razão quanto à preliminar de ilegitimidade passiva argüida. Isso porque o cartão de crédito sob análise não é administrado pelo recorrente. As bandeiras são as responsáveis pela comunicação da transação entre o adquirente e o emissor do cartão de crédito. É o emissor do cartão de crédito quem define limites de compras, decide se as transações são aprovadas ou não, emitem faturas para pagamento, cobram os titulares em caso de inadimplência e oferecem produtos atrelados ao cartão. O fato de integrar o sistema jurídico atinente ao cartão de crédito não faz do recorrente responsável solidário pela falha na prestação do serviço. Reitere-se, nessa perspectiva...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 08/07/2013 12:03 - 8/7/2013 RECORRENTE: Visa Administradora de Cartões

TJ-DF - EMBARGOS INFRINGENTES CIVEIS EIC 20050110524842 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. COMPRAS EFETUADAS POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO TARDIA À ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR PELAS OPERAÇÕES CONSUMADAS ATÉ A SOLICITAÇÃO DO BLOQUEIO. 1. A GUARDA DO CARTÃO DE CRÉDITO É ÔNUS DEBITADO EXCLUSIVAMENTE AO SEU TITULAR, COMPETINDO-LHE VELAR POR SUA PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FORMA A COIBIR SUA UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS, TRANSMUDANDO-O EM ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE SEU USO ENQUANTO ESTIVERA SOB SUA GUARDA. 2. OCORRIDO A SUBTRAÇÃO OU EXTRAVIO DO CARTÃO, O SEU TITULAR, ATÉ QUE COMUNIQUE O FATO À ADMINISTRADORA E SOLICITE O SEU BLOQUEIO OU CANCELAMENTO, É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES DERIVADAS DAS OPERAÇÕES EFETIVADAS MEDIANTE SEU USO, INEXISTINDO LASTRO MATERIAL APTO A LEGITIMAR SUA TRANSFERÊNCIA PARA A ADMINISTRADORA POR NÃO TEREM DERIVADO DE QUALQUER ATO POSSÍVEL DE LHE SER IMPUTADO OU DE FALHA NOS SERVIÇOS QUE FORNECE. 3. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E IMPROVIDOS. MAIORIA

TJ-SC - Apelação Cível AC 88212 SC 2005.008821-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. CARTÃO DE CRÉDITO EXTRAVIADO. REALIZAÇÃO DE COMPRAS POR PESSOA DIVERSA DA TITULAR. COMUNICAÇÃO DO FATO À EMISSORA DO CARTÃO QUASE TRINTA DIAS EMPÓS SUA SUA OCORRÊNCIA. AVENTADA CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA PELO EVENTO DANOSO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE AS PESSOAS JURÍDICAS CONVENIADAS À ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONFERIREM A ASSINATURA DA PORTADORA NO MOMENTO DA COMPRA. NEGLIGÊNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CADASTRADO PELO RÉU QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA À CLIENTE DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA. EXEGESE DOS ARTS. 14 E 17 , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 927 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR QUE DEVE SER BUSCADA ATRAVÉS DA VIA ADEQUADA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. "[. . .] Como prestadora de serviços, correm por conta da empresa exploradora de cartão de crédito os riscos do seu empreendimento. Destarte, cabe-lhe arcar com os prejuízos decorrentes do furto, roubo ou extravio do cartão, salvo prova inequívoca de ter o evento ocorrido por fato exclusivo do titular. A demora na comunicação do furto não se erige em causa adequada se a prova evidencia que ela teria sido inócua em face da falta de cautela do estabelecimento vendedor e por terem sido efetuadas as compras antes do prazo normal de comunicação. Pelo fato culposo do estabelecimento vendedor, que não atentou para a assinatura grosseiramente falsificada, o titular do cartão não pode ser responsabilizado por não ter com aquele nenhum vínculo jurídico. Desprovimento do recurso. (Ag n. 151.948-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) (grifou-se)" (Apelação Cível n. , Rel. Des. Março Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 31-7-08). DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE ALIADA À INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME...

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110524842 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/07/2007

Ementa: CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. COMPRAS EFETUADAS POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO TARDIA À ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR PELAS OPERAÇÕES CONSUMADAS ATÉ A SOLICITAÇÃO DO BLOQUEIO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. A GUARDA DO CARTÃO DE CRÉDITO É ÔNUS DEBITADO EXCLUSIVAMENTE AO SEU TITULAR, COMPETINDO-LHE VELAR POR SUA PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FORMA A COIBIR SUA UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS, TRANSMUDANDO-O EM ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE SEU USO ENQUANTO ESTIVERA SOB SUA GUARDA. 2. OCORRIDA A SUBTRAÇÃO OU EXTRAVIO DO CARTÃO, O SEU TITULAR, ATÉ QUE COMUNIQUE O FATO À ADMINISTRADORA E SOLICITE O SEU BLOQUEIO OU CANCELAMENTO, É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES DERIVADAS DAS OPERAÇÕES EFETIVADAS MEDIANTE SEU USO, INEXISTINDO LASTRO MATERIAL APTO A LEGITIMAR SUA TRANSFERÊNCIA PARA A ADMINISTRADORA POR NÃO TEREM DERIVADO DE QUALQUER ATO PASSÍVEL DE LHE SER IMPUTADO OU DE FALHA NOS SERVIÇOS QUE FORNECE. 3. AFERIDA A LEGITIMIDADE DAS OBRIGAÇÕES QUE LHE FORAM IMPUTADAS, AS COBRANÇAS E FATURAS ENDEREÇADAS AO CONSUMIDOR QUALIFICAM-SE COMO SIMPLES EXERCÍCIO DOS DIREITOS TITULARIZADOS PELA ADMINISTRADORA, AFIGURANDO-SE IMPASSÍVEIS DE SER REPUTADAS COMO ILÍCITOS E FATOS GERADORES DE OFENSA À SUA INTANGIBILIDADE PESSOAL DE FORMA A LEGITIMAR SUA CONTEMPLAÇÃO COM COMPENSAÇÃO DE NATUREZA PECUNIÁRIA DESTINADA A COMPENSÁ-LO PELO DANO MORAL QUE O TERIA AFLIGIDO. 4. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. MAIORIA

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