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JusBrasil - Jurisprudência
06 de março de 2015

Legislação direta

Artigo 185A da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059423178 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. O art. 185-A dispõe que na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. O ônus da prova a respeito da inexistência de bens penhoráveis é, relativamente, do credor, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o credor diligenciou em busca de bens passíveis de constrição, não os encontrando. Possível a indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A, do CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059423178, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 01/08/2014)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 15/08/2014 - 15/8/2014 Agravo de Instrumento AI 70059423178 RS (TJ-RS) Carlos Roberto Lofego Canibal

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051705275 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. Indisponibilidade de bens do devedor. Cabimento, por atendidos os requisitos do art. 185-a do CTN . Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70051705275, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 25/10/2012)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 16/11/2012 - 16/11/2012 Agravo de Instrumento AI 70051705275 RS (TJ-RS) Pedro Luiz Rodrigues Bossle

TJ-RS - Agravo de Instrumento 70051705275 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. Indisponibilidade de bens do devedor. Cabimento, por atendidos os requisitos do art. 185-a do CTN . Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70051705275, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 25/10/2012)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 16/11/2012 - 16/11/2012 Agravo de Instrumento 70051705275 RS (TJ-RS) Pedro Luiz Rodrigues Bossle

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051705275 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. Indisponibilidade de bens do devedor. Cabimento, por atendidos os requisitos do art. 185-a do CTN . Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70051705275, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 25/10/2012)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 16/11/2012 - 16/11/2012 Agravo de Instrumento AG 70051705275 RS (TJ-RS) Pedro Luiz Rodrigues Bossle

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058282435 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. O art. 185-A dispõe que na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. O ônus da prova a respeito da inexistência de bens penhoráveis é, relativamente, do credor, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o credor diligenciou em busca de bens passíveis de constrição, não os encontrando. Possível a indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A, do CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058282435, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/06/2014)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 08/07/2014 - 8/7/2014 Agravo de Instrumento AI 70058282435 RS (TJ-RS) Carlos Roberto Lofego Canibal

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050167071 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. Esgotados todas as diligências para localização de bens do devedor, é cabível a decretação de indisponibilidade de bens e direitos, como determina o art. 185 - A do CTN . Agravo de instrumento provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70050167071, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 21/11/2012)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 25/01/2013 - 25/1/2013 Agravo de Instrumento AI 70050167071 RS (TJ-RS) Genaro José Baroni Borges

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056030687 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. O art. 185-A dispõe que na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. O ônus da prova a respeito da inexistência de bens penhoráveis é, relativamente, do credor, nos termos do art. 333 , I , do Código de Processo Civil . Hipótese em que o credor diligenciou em busca de bens passíveis de constrição, não os encontrando. Possível a indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A, do CTN . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056030687, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 07/10/2013)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/10/2013 - 17/10/2013 Agravo de Instrumento AI 70056030687 RS (TJ-RS) Carlos Roberto Lofego Canibal

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056490444 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. O art. 185-A dispõe que na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. O ônus da prova a respeito da inexistência de bens penhoráveis é, relativamente, do credor, nos termos do art. 333 , I , do Código de Processo Civil . Hipótese em que o credor diligenciou em busca de bens passíveis de constrição, não os encontrando. Possível a indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A, do CTN . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056490444, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 17/09/2013)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 25/09/2013 - 25/9/2013 Agravo de Instrumento AI 70056490444 RS (TJ-RS) Carlos Roberto Lofego Canibal

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052699923 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. O art. 185-A dispõe que na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. O ônus da prova a respeito da inexistência de bens penhoráveis é, relativamente, do credor, nos termos do art. 333 , I , do Código de Processo Civil . Hipótese em que o credor diligenciou em busca de bens passíveis de constrição, não os encontrando. Possível a indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A, do CTN . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052699923, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 28/12/2012)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 29/01/2013 - 29/1/2013 Agravo de Instrumento AI 70052699923 RS (TJ-RS) Carlos Roberto Lofego Canibal

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054776125 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. O art. 185-A dispõe que na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. O ônus da prova a respeito da inexistência de bens penhoráveis é, relativamente, do credor, nos termos do art. 333 , I , do Código de Processo Civil . Hipótese em que o credor diligenciou em busca de bens passíveis de constrição, não os encontrando. Possível a indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A, do CTN . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054776125, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 05/06/2013)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 07/06/2013 - 7/6/2013 Agravo de Instrumento AI 70054776125 RS (TJ-RS) Carlos Roberto Lofego Canibal

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