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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 3770695800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REVESTIDA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - EMBARGOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA Cuida-se de embargos opostos por Produção de Sementes Santo Antônio Ltda à execução fiscal que lhe move a Fazenda do Estado, julgados improcedentes pela r sentença de fls 62/65 A embargante apelou, sustentando preliminarmente a) cerceamento de defesa e nuhdade da execução, b) excesso de exação, c) ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa Relativamente ao mérito, nega que tenha deixado de oferecer ao fisco seus lançamentos contábeis fora do tempo hábil, com isto deixando de pagar o ICMS devido Recursos regularmente processados, com resposta acompanhada dos documentos de fls 97/100 .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7605545900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: 1. Trata-se de ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando seja assegurado à paciente LAURIENNE RENATA DE MOURA o fornecimento de medicamento para c tratamento de insuficiência renal crônica. A r. sentença de fls. 27/33, cujo relatório é adotado, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil , mas foi alterada pelo v.acórdão de fls. 95/97, que reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público. Devolvidos os autos à Vara de origem, nova sentença foi proferida, a fls. 197/203, cujo relatório é adotado, julgando a demanda procedente. Irresignadas, apelaram a MUNICIPALIDADE e a FAZENDA DO ESTADO, ambas arguindo preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da ação civil pública na defesa de direitos individuais, e ilegitimidade para figurarem no pólo passivo da demanda. No mérito, postularam a inversão do decidido. ^ Recursos regularmente processados, com resposta. Em seu parecer, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no sentido do improvimento. .

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 49591220138260114 SP 0004959-12.2013.8.26.0114

Data de publicação: 27/04/2015

Decisão: ,os materiais e morais, recorrem ambas as partes buscando a reforma do julgado. Recursos regularmente... processados com respostas. É o relatório. As partes juntaram petição (fls. 434/437) noticiando acordo... E CONSTRUÇÃO LTDA Apelação - Acordo - Homologação em primeiro grau - Recurso prejudicado. Da sentença...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 235619320138260003 SP 0023561-93.2013.8.26.0003

Data de publicação: 27/04/2015

Decisão: regularmente processados com respostas. E o relatório. Os recorrentes juntaram petição (fls. 166... de obrigação de fazer c.c. indenização, recorrem ambas as partes buscando a reforma do julgado. Recursos... em primeiro grau - Recurso prejudicado. Da sentença que julgou parcialmente procedente a ação...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1105295200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estos autos ds APELAÇÃOCÍVEL nº 1.105.295-2, da Comarca de São Paulo, sendo apelantes ereciprocamente apelados ELISA ASSAKO MARUKI e KÁTtA APARECIDARAMOS MIRANDA (Justiça gratuita) e somente apelado BANCO ITAÚ S/A.ACORDAM, em Vigésima Primeira Câmara de Direito Privadodo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negarprovimento aos recursos.Trata-se de apelação e de recurso adesivo contra sentença deprocedência de ação e improcedência de reconvenção, relacionadas a chequeindevidamente apresentado para cobrança.Observa-se que a ação foi ajuizada contra a ora apelante e oBanco Itaú S/A. Ambos foram condenados ao pagamento de indenização pordanos morais, mas entre a autora e o banco houve acordo, pelo qual o primeiroefetuou o pagamento da condenação. Subsiste, pois, a insurgência da co-rerjiue apresentou o cheque para saque quando já estava prescrito. A autora, por sua vez,apresenta recurso adesivo, com o objetivo a seguir mencionado.A co-ré aduz o seguinte: não houve danos morais, pois ocheque sobre o qual se discute não chegou a ser compensado, devolvido que foiem virtude do encerramento da conta; a autora alegou que, em razão do fato,sofreu risco de perder seu emprego de bancária, mas, ao mesmo tempo, requereue obteve assistência judiciária, o que constitui benefício incompatível com aquelasua situação; os dissabores alegados pela autora e referidos na sentença nãoconstituem danos morais; a autora foi culpada pelo fato da apresentação docheque, pois não compareceu ao escritório para retirá-lo, conforme havia sidocombinado; é exagerado o valor indenizatório estabelecido na sentença (10salários mínimos), sendo caso de sua redução para 10% do valor do cheque, queé R$500,00; é de ser acolhida a sua reconvenção, com a condenação da autora aopagamento de indenização por danos morais, que, ela sim, provocou ao formular apetição inicial, imputando-lhe (à apelante), as pechas de negligente e anti-ética.A autora, por sua vez, no recurso adesivo, pleiteia a majoraçãoda verba indenizatória para valor equivalente a 100 salários mínimos, salientando oseu sofrimento por conseqüência dos fatos.Recursos regularmente processados, com respostas, apenas oprimeiro preparado, sendo o segundo isento em razão da gratuidade concedida àautora....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 57481020148260297 SP 0005748-10.2014.8.26.0297

Data de publicação: 03/07/2015

Decisão: , os honorários advocatícios e despesas processuais. Recursos regularmente processados, sem resposta. É... aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve.... Distribuição das verbas do sucumbimento. Necessidade. Recursos providos. A respeitável sentença de fls...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 7596520098260028 SP 0000759-65.2009.8.26.0028

Data de publicação: 30/04/2014

Decisão: regularmente processados, com resposta somente do autor. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO... recurso adesivo, pleiteando a indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Recursos... do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 149348120128260053 SP 0014934-81.2012.8.26.0053

Data de publicação: 30/06/2015

Decisão: DO ESTADO DE SÃO PAULO Recursos regularmente processados, com respostas. É o relatório. O inconformismo... do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos... DE JUSTIÇA RECURSO DA SPPREV NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ATRASADOS MEDIANTE APLICAÇÃO DA LEI 11...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 40056163920138260451 SP 4005616-39.2013.8.26.0451

Data de publicação: 15/09/2014

Decisão: a indenização por danos morais (ps. 148/154). Recursos regularmente processados, com respostas (ps. 142... do recurso. Recursos prejudicados. A r. sentença de ps. 180/111, julgou procedente o pedido formulado...-se monocraticamente os recursos com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil, uma vez...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1785552620068260100 SP 0178555-26.2006.8.26.0100

Data de publicação: 29/10/2014

Decisão: . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recursos regularmente processados..., com respostas, opinando a douta Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso dos autores, caso... CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO RECURSO ADESIVO PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA. Cuida-se de ação...

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