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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

TJ-SP - Apelação APL 994010522050 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: RECURSO - PREPARO - DESERÇÃO -Inocorrência ? Determinação de complementação das custas, conforme § 2º , do artigo 511 , do CPC - Ordem cumprida ? Preparo recolhido - Deserção não configurada, preliminar rejeitada.USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Improcedência - Pedido, por parte dos autores, de anulação da sentença ? Alegação de necessidade de realização de audiência para comprovação da cadeia possessória dos antecessores - Desnecessidade ? Documentação, entretanto, que por si só descaracteriza a cadeia possessória elencada - Existência, igualmente, de ação reivindicatória julgada procedente, com trânsito em julgado, em desfavor dos autores, com reconhecimento de inexistência de prova dos requisitos da usucapião, para o efeito de elidir a reivindicação ? Ausência, ademais, do requisito temporal para a prescrição aquisitiva da propriedade, bem como do animus domini durante todo o lapso temporal pretendido - Sentença mantida.Apelação não provida

TJ-MG - Apelação Cível AC 10120080058437001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS FORMAIS - PROVA DA POSSE - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - São requisitos formais da usucapião extraordinária o lapso de tempo que, para o caso sub judice, é o vintenário, previsto no art. 550 do Código Civil de 1916 , a posse mansa e pacífica e o exercício desta com animus domini, os quais, uma vez provados, acarretam a procedência da usucapião extraordinária. II - Não provada a posse vintenária exercida sobre o imóvel, improcede o pedido de usucapião.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10344010018986001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS FORMAIS - PROVA DA POSSE - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - São requisitos formais da usucapião extraordinária o lapso de tempo que, para o caso sub judice, é o vintenário, previsto no art. 550 do Código Civil de 1916 , a posse mansa e pacífica e o exercício desta com animus domini, os quais, uma vez provados, acarretam a procedência da usucapião extraordinária. II - Não provada a posse exercida sobre o imóvel, improcede o pedido de usucapião.

TJ-RS - Agravo AGV 70060597531 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DECIDIDA COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A AUTORIZAR MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, embora não tenha ocorrido impugnação, não há prova suficiente da necessidade alegada, de forma a ensejar a concessão do favor legal pretendido. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70060597531, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2014)

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10027040049044009 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - REIVINDICATÓRIA - ARGUIÇÃO DE USUCAPÍÃO - PROVA DA POSSE - INEXISTÊNCIA - NÃO PREENCHIENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL . De conformidade com o art. 1.238 do Código Civil de 2002 , que trata da usucapião extraordinária, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Ausente os requisitos mencionados, não há que se falar aquisição da propriedade, devendo o imóvel ser restituído à proprietária.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10073080406413001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. USUCAPIÃO. DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. MANTIDO O DEFERIMENTO DA ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. Provado o domínio dos autores sobre o imóvel objeto do pedido reivindicatório, bem como, a ocupação injusta pelos réus, está correta a sentença que determina a restituição.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055056584 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL CONSTITUCIONAL. NATUREZA DA POSSE. MERA PERMISSÃO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE INVERSAO DA NATUREZA DA POSSE. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 191 , CF . SUCUMBÊNCIA. Ausente demonstração do animus domini dos autores, uma vez que escorreito no contexto da prova dos autos que não houve a inversão da posse. A prova testemunhal está a demonstrar que os autores ocupavam o imóvel a título precário, face autorização do proprietário registral que pertence ao núcleo familiar daqueles. Os requisitos do artigo 191 da Constituição Federal não estão demonstrados na medida em que sequer comprovada a transmutação da natureza da posse, ou seja, de mera permissão/comodato de exercício para ocupação com animus domini. Sucumbência de total responsabilidade dos autores, mas suspensa a exigibilidade diante do fato que litigam com o benefício da Justiça Gratuita. DERAM PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS. (Apelação Cível Nº 70055056584, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 23/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054731526 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NATUREZA DA POSSE. MERA PERMISSÃO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE INVERSAO DA NATUREZA DA POSSE. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.238, CCB. SUCUMBÊNCIA. Ausente demonstração do animus domini da autora, uma vez que escorreito no contexto da prova dos autos que não houve a inversão da posse. A prova testemunhal está a demonstrar que a autora ocupava o imóvel a título precário, face autorização dos proprietários registrais que pertence ao núcleo familiar daquela. Os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil brasileiro não estão demonstrados na medida em que sequer comprovada a transmutação da natureza da posse, ou seja, de mera permissão/comodato de exercício para ocupação com animus domini. Sucumbência de total responsabilidade da autora, mas suspensa a exigibilidade diante do fato que litiga com o benefício da Justiça Gratuita. DERAM PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS. (Apelação Cível Nº 70054731526, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 23/07/2013)

TJ-SP - Apelação APL 02927190820098260000 SP 0292719-08.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E RESCISÃO DE COMODATO, COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO, COM INVERSÃO DAS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO E IMPROCEDÊNCIA, EM RELAÇÃO AO COMODATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO COMODATO. ESPÓLIO-RÉU QUE EXERCEU POSSE MANSA, PACÍFICA E LEGÍTIMA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE TURBAÇÃO DA POSSE OU SUA PERDA EM RAZÃO DO ESBULHO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 926 DO CPC e 1210 do CÓDIGO CIVIL . USUCAPIÃO. POSSE EXERCIDA DE FORMA PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM "ANIMUS DOMINI". PERÍODO SUPERIOR A 15 ANOS. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA APÓS O PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA USUCAPIÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DOS AUTORES. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA ADOTADA COMO FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 252 do RITJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090669502 SC 2009.066950-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. DÚVIDA, TAMBÉM, QUANTO AO LAPSO TEMPORAL DA POSSE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispunha o artigo 550 do Código Civil de 1916 que, para aquisição da propriedade por meio da Ação de Usucapião necessária a presença de posse mansa e pacífica, com animus domini, pelo período de 20 anos, sem interrupção, nem oposição. Não satisfeito o ônus de prova que cabia aos Autores (art. 333 , I , do Código de Processo Civil ), o pedido deve ser julgado improcedente.

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