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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de junho de 2016

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 66890 SC 2005.006689-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -PENHORA SOBRE O ÚNICO IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL - RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA - PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DA MORADIA - EXEGESE DO ARTIGO 1º DA LEI N. 8.009 /90 E ART. 6º DA CRFB - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 1º da Lei n. 8.009 /90 assegura a impenhorabilidade do único imóvel pertencente ao devedor e utilizado pela entidade familiar para fim residencial. E essa impenhorabilidade decorre de constituir a moradia um direito fundamental, conforme preconiza o art. 6º da Carta Magna .

TJ-MG - 100240570854660011 MG 1.0024.05.708546-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2006

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL - AQUISIÇÃO COM ESFORÇO ÚNICO DA MULHER - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE. O juiz é o destinatário das provas, bastando os elementos trazidos aos autos para a formação do seu convencimento sendo-lhe mister julgar antecipadamente a lide se presentes as condições necessárias, inocorrendo o cerceio de defesa. Pretendendo a mulher defender a propriedade do patrimônio penhorado nos autos da ação de execução em que seu marido seja réu, com base na alegação de que o bem foi adquirido pelo produto unicamente de seu trabalho, deve haver expressa menção nesse sentido no respectivo registro imobiliário, elidindo a presunção de que o casal construiu em conjunto o seu patrimônio após o enlace matrimonial.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9168 MS 2005.009168-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL DO CASAL - BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO. A ausência de prova de que o bem penhorado é o único imóvel pertencente à recorrente, de que é utilizado para moradia familiar ou que dele retiram seu sustento, obsta a declaração de sua impenhorabilidade, com base na Lei nº 8009 /90. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 76212 AL 1995/0050349-2 (STJ)

Data de publicação: 05/08/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. ÚNICO IMOVEL RESIDENCIAL PERTENCENTE A EXECUTADA. BENEFICIO DA LEI N. 8.009 /90. O IMOVEL RESIDENCIAL PROPRIO DO CASAL E IMPENHORAVEL. DEMONSTRADO QUE O BEM TEM FINALIDADE RESIDENCIAL E QUE A EXECUTADA NÃO POSSUI OUTRO, ATE PORQUE RESIDE EM APARTAMENTO ALUGADO - PELA AVANÇADA IDADE E POR MEDIDA DE SEGURANÇA - MERECE A PROTEÇÃO DA LEI QUE DISPÕE SOBRE A IMPENHORABILIDADE.

TJ-MG - 200000040795180001 MG 2.0000.00.407951-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/11/2003

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL - DÍVIDA APROVEITADA PELA ENTIDADE FAMILIAR - AQUISIÇÃO COM ESFORÇO ÚNICO DA MULHER - PROTEÇÃO DE SUA MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Pretendendo a mulher defender a propriedade de patrimônio penhorado nos autos da ação de execução em que seu marido seja réu, com base na alegação de que o bem foi adquirido pelo produto de seu trabalho, nos termos do parágrafo único do artigo 246 do Código Civil de 1916 , deve também comprovar que a dívida que originou o referido procedimento executivo não foi revertida em benefício da unidade familiar.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 60550 MS 1000.060550-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/08/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA, A REQUERIMENTO DO ESTADO, DO ÚNICO BEM PERTENCENTE A CASAL, SOB A ALEGAÇÃO DE ESTE HAVER SIDO OFERECIDO EM HIPOTECA, A PARTICULARES, EM OCASIÕES DISTINTAS - IMÓVEL QUE NÃO FORA HIPOTECADO AO ESTADO PARA GARANTIR DÉBITO FISCAL DE FIRMA PERTENCENTE AOS DEVEDORES - IMPOSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE ESSE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE OS DEVEDORES HAVEREM OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, MESMO SEM SEGURANÇA DO JUÍZO - IMÓVEL ÚNICO DO CASAL QUE FORA PENHORADO, POSTERIOMETNE, A REQUERIMENTO DO PRÓPRIO ESTADO - EMBARGOS ADMITIDOS PARA AFASTAR DE CONSTRIÇÃO O BEM, ATÉ POR QUE SUA IMPENHORABILIDADE PODE SER RECONHECIDA, INDEPENDENTEMENTE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1990838020128260000 SP 0199083-80.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE IMÓVEL NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE ART. 655 , § 2º , DO CPC RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que a penhora recaiu sobre imóvel pertencente a devedora casada, imprescindível a intimação do cônjuge da penhora de bem imóvel do casal, ex vi o disposto no parágrafo único do art. 655 , § 2º , do CPC .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1990838020128260000 SP 0199083-80.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE IMÓVEL NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE ART. 655 , § 2º , DO CPC RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que a penhora recaiu sobre imóvel pertencente a devedora casada, imprescindível a intimação do cônjuge da penhora de bem imóvel do casal, ex vi o disposto no parágrafo único do art. 655 , § 2º , do CPC .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01531167520138260000 SP 0153116-75.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: Agravo de instrumento Ação de execução por título extrajudicial Ex-cônjuge do executado objetivando livrar da penhora imóvel pertencente ao casal, com o argumento de que o aludido bem está protegido pela Lei 8.009 /90 Irresignação improcedente Ausência de provas de que tal imóvel, alugado a terceiros, seja o único do casal Inaplicabilidade, pois, da orientação cristalizada na Súmula 486 do STJ, a considerar a salvo de penhora o único imóvel do executado posto a produzir rendas, desde que estas sirvam à subsistência ou a custear a moradia da entidade familiar Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que pretende livrar da penhora a fração ideal pertencente à agravante, por ainda não existir decisão de primeiro grau a respeito da específica questão. Agravo conhecido apenas em parte e, nessa parte, desprovido.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 01126201201910003 DF 01126-2012-019-10-00-3 (TRT-10)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Para reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, basta que o bem seja residencial, pertencente ao casal ou à entidade familiar, e consubstancie-se em o único bem para moradia permanente. Não há falar em relativização da impenhorabilidade no presente caso. Isso porque o art. 3º da Lei 8.009 /90 estabelece as exceções à impenhorabilidade do bem de família, não havendo menção ao padrão ou valor do imóvel. Agravo de Petição do segundo Executado conhecido e provido.

Encontrado em: a desconstituição da penhora à fl. 45, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas pelos Executados

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