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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 1849676520098260100 SP 0184967-65.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CARÁTER SATISFATIVO IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. É carecedor de ação quem propõe ação cautelar de busca e apreensão com cunho satisfativo, fora dos casos expressamente previstos em lei. A medida cautelar deve conduzir à garantia do credor e não à sua integral satisfação".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1391499420128260000 SP 0139149-94.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CARÁTER SATISFATIVO IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. É carecedor de ação quem propõe ação cautelar de busca e apreensão com cunho satisfativo, fora dos casos expressamente previstos em lei. A medida cautelar deve conduzir à garantia do credor e não à sua integral satisfação".

TJ-SC - Apelação Cível AC 147849 SC 2006.014784-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: DIREITOS AUTORAIS . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CARÁTER SATISFATIVO. A materialização da atividade protegida, por meio de livros, reproduções gráficas em geral, videotapes, gravações, discos, videolasers, filmes, transmissões eletrônicas de dados etc., e sua reprodução, em desobediência às normas protetivas apontadas, permitirá ação de busca e apreensão em via principal, com caráter satisfativo. (OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de. LACERDA, Galeno. Comentários ao Código de Processo Civil vol.VIII (arts. 813 a 889), tomo II. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 202).

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 908220005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE CARÁTER SATISFATIVO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA - DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO - A conversão da ação de busca e apreensão, de caráter satisfativo, em ação de depósito, sem nenhum respaldo jurídico, inviabiliza a última pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. .

TJ-PR - Apelação Cível AC 4999544 PR 0499954-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CARÁTER SATISFATIVO. CABIMENTO SOMENTE NOS CASOS AUTORIZADOS POR LEI. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO À AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. DECISÃO CORRETA. 1. Ressalvadas as hipóteses do Dec. lei 911 /69, dos arts. 625 , 905 e 1.129 do CPC , a busca e apreensão não se apresenta como processo independente, que visa à satisfação do direito material da parte. 2. Correta, portanto, a decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, a medida cautelar de busca e apreensão, ante a ausência do ajuizamento da ação principal no prazo legal. 3. Recurso conhecido e não-provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70011294824 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CARÁTER SATISFATIVO. Na esteira do brocardo jurídico ¿da mihu factum dabo tibi jus¿, ao julgador não deve importar a nomenclatura jurídica dada à ação, mas a pretensão fática exposta pelo autor.Diante disso, assemelha-se viável o recebimento da ação de busca e apreensão, com caráter satisfativo, como ação de reintegração de posse, pois a controvérsia jurisprudencial e doutrinária acerca da possibilidade de ajuizamento de ação cautelar satisfativa não pode prejudicar o direito da parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70011294824, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 31/03/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70011294824 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CARÁTER SATISFATIVO. Na esteira do brocardo jurídico ¿da mihu factum dabo tibi jus¿, ao julgador não deve importar a nomenclatura jurídica dada à ação, mas a pretensão fática exposta pelo autor.Diante disso, assemelha-se viável o recebimento da ação de busca e apreensão, com caráter satisfativo, como ação de reintegração de posse, pois a controvérsia jurisprudencial e doutrinária acerca da possibilidade de ajuizamento de ação cautelar satisfativa não pode prejudicar o direito da parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70011294824, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 31/03/2005)

TJ-SP - Apelação APL 90513575120098260000 SP 9051357-51.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: Ação de busca e apreensão Caráter satisfativo Indeferimento da petição inicial Cabimento Inadequação da via processual Recurso Improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5873398 PR 0587339-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DE CARÁTER PREPARATÓRIO E/OU NÃO SATISFATIVO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR, QUE ALIENOU O BEM A TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO DA VENDEDORA. CONCESSÃO DA CAUTELA EM RESGUARDO DAS QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS NA AÇÃO PRINCIPAL - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. Apelo desprovido. 1. É de natureza meramente preventiva, e não satisfativa, a sentença proferida na ação cautelar de busca e apreensão de veículo ( CPC , art. 842 ), cujo cumprimento fica subordinado ao manejo da ação principal. 2. Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça em homenagem ao princípio da efetividade do processo é possível o emprego de ação de busca e apreensão com caráter satisfativo, se houve respeito ao contraditório e à ampla defesa, pouco importando seu manejo, ao invés de outra demanda com pedido de antecipação de tutela.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 273090 SC 2004.027309-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/10/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE CARÁTER SATISFATIVO - RECEBIMENTO COMO AÇÃO CAUTELAR DE SEQÜESTRO - PRESENÇA DOS SEUS PRESSUPOSTOS - PROVA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRAZO DECADENCIAL PARA INTERPOR AÇÃO PRINCIPAL - LIMINAR CONCEDIDA EM CARÁTER SATISFATIVO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO Necessário, no caso da interposição de ação cautelar anteriormente à principal, que esta seja proposta no prazo de trinta dias (art. 806 do CPC ), sob pena de perda da eficácia (art. 808 do CPC ). "A busca e apreensão, como medida autônoma, só é cabível nos casos expressamente graves e urgentes, como, por exemplo, a posse e guarda de menores. Não é viável como medida satisfativa, para consumar a entrega de um veículo a comprador que, simplesmente, exibe recibo de compra e venda" (AI n. 4.482, de Videira, rel. Juiz Eralton Viviani).

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