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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 488895 SP 2014/0058565-5 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL . TERMO INICIAL: DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. PRECEDENTES. ATO SUPOSTAMENTE PRATICADO COM EXCESSO DE PODERES PELO ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO ESTATUTO DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 5/STJ. 1.- Pacífica a jurisprudência dessa Corte no sentido de que, havendo redução do prazo, o termo inicial da prescrição será fixado na data da entrada em vigor do novo Código Civil . Interpretação do art. 2.028 do Código Civil . 2.- Avaliar a procedência da alegação de que o administrador da Sociedade teria praticado atos para além de seus poderes demandaria a exegese dos Estatutos da Sociedade, o que é inviável em sede de Recurso Especial (Súmula nº 5/STJ). 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 359389620078260071 SP 0035938-96.2007.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/01/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DOCUMENTO SUFICIENTE SENTENÇA CONFIRMADA. - Apelação desprovida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046693107 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. Vencimento antecipado da dívida: o vencimento antecipado por inadimplemento não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, que continua sendo a data dos vencimentos acordados. Precedentes da Câmara. 2- Prescrição inocorrente: tratando-se de demanda executiva embasada em instrumento particular de confissão de dívida, segundo o Código Civil de 1916 , em seu artigo 177 , o prazo prescricional é vintenário. Contudo, em face das mudanças impostas pela novel legislação civil, a qual entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, aplica-se à hipótese o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (artigo 206, § 5º, inciso I, c/c o artigo 2028), a contar da vigência do novo Código. Precedentes jurisprudenciais. Desse modo, considerando que, na data do ajuizamento da ação (13/11/2007), não havia se implementado o prazo vintenário, não há falar em prescrição da pretensão do embargado. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70046693107, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 10/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046734190 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO OPORTUNIZADA A INSTRUÇÃO. Caso em que houve requerimento apenas de prova pericial, mas não foram depositados os honorários do perito. Não configurado, portanto, o cerceamento de defesa alegado. PRESCRIÇÃO. Matéria regulada no art. 206, § 5º, I, do CCB/2002, por se tratar o caso de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. PRESCRIÇÃO DOS JUROS. Caso em que os juros não são cobrados de forma individualizada, mas são acrescidos ao valor do principal. Circunstância apta a afastar a aplicação do art. 206, § 3º, II, do CCB/2002. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para que se limitem os juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, devem ser mantidos os referidos encargos conforme pactuados no contrato adunado aos autos, cujos percentuais estipulados não desgarram da média praticada pelo mercado financeiro. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Configurada, no caso, pela incidência mensal dos juros sobre saldo devedor, no qual incidentes juros vencidos do período anterior. Tendo sido firmada a contratação anteriormente à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), este encargo deve ser coibido, incidindo no caso a vedação ao anatocismo constante das disposições do decreto nº 22.626 /33 ( Lei da Usura ). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO UPF. Admissibilidade, pois se mostra mais favorável ao devedor. Violação ao princípio da irretroatividade das leis não configurada no caso presente. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não incidência. JUROS MORATÓRIOS. Incidência da taxa pactuada 12 % ao ano. Ausência de ilegalidade. Observância do art. 1º da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626 /33) c/c art. 1.062 do Código Civil de 1916 , e art. 406 do CC/2002 c/c art. 161 , § 1º , do CTN . RECURSO DO AUTOR PROVIDO. PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA RÉ. É o relatório. (Apelação Cível Nº 70046734190, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 21/03/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045359882 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. VIABILIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO DEMONSTRADOS. APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045359882, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 26/10/2011)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10408070166306002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXIBIÇÃO, PELOS RÉUS, DO DOCUMENTO ORIGINAL, REVESTIDO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 585 , II , DO CPC - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, PELA ENTREGA DO TÍTULO - ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - EMBARGOS PROCEDENTES - PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Em ação monitória, se a parte ré junta aos autos o instrumento original de confissão de dívida que lastreia a pretensão de cobrança, revestido de todas as formalidades exigidas pelo inciso II do art. 585 do CPC - que contém rol dos títulos executivos extrajudiciais -, aplica-se a presunção de pagamento pela "entrega do título", prevista no art. 324 do Código Civil , ausente prova em contrário. - Não configurado, por parte da recorrente, qualquer comportamento tipificado no art. 17 do CPC , descabe a condenação nas penas por litigância de má-fé. - Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70030216493 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 206 , § 5º , I , DO CC . O instrumento particular de confissão de dívida não firmado por duas testemunhas não se qualifica como título executivo extrajudicial, daí por que correta à via monitória para satisfação do crédito.Os demandados, figurando como fiadores no instrumento de confissão de divida, possuem legitimidade para figurarem no pólo passivo da demanda.Em se fundando a pretensão de cobrança em instrumento particular, o prazo prescricional para o exercício da ação é de cinco anos, nos termos do inc. I do § 5º do art. 206 do CC . Pretensão que se encontra prescrita no caso concreto.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO. PREJUDICADO O APELO. (Apelação Cível Nº 70030216493, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 04/06/2009)

TJ-MG - 107020416755890011 MG 1.0702.04.167558-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURIDÍCA DO PEDIDO - CONTRATAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA - POSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL - MOMENTO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA POSTERIOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 20 , § 3º , DO CPC - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ENTRADA DE MOEDA - DESNECESSIDADE - VALIDADE DA OBRIGAÇÃO - QUESTÃO FISCAL ESTRANHA À LIDE - EMPRÉSTIMO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA - SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Para o procedimento monitório basta a prova escrita cabal, sem força executiva, em que o devedor reconheça a existência da dívida e seu valor. A lei não proíbe a contratação em moeda estrangeira, apenas exigindo que na cobrança seja convertida em moeda nacional. Se na inicial há pedido de juros de mora do vencimento em ação monitória, devidos, todavia, da citação, não há se falar em sentença ultra petita pela admissão de 1% ao mês, se esta vige pelo Novo Código Civil e se incide até mesmo independentemente de pedido. O valor da obrigação deve ser convertido para a moeda nacional, a partir do ajuizamento da ação, a partir de que incidirá a correção monetária. Devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. É possível a adequação dos honorários advocatícios, consoante disposição contida no § 3º do artigo 20 do CPC , aplicável à ação monitória. Eventual ausência de registro da entrada de moeda estrangeira não invalida a obrigação havida entre as partes, tratando-se de questão fiscal estranha à lide. Em não havendo prova do pagamento do empréstimo ocorrido, e existindo prova suficiente da obrigação contraída, inclusive por testemunha não contraditada em tempo oportuno, é de se manter a r. sentença que reconheceu a procedência do pedido autoral....

TJ-PR - Apelação Cível AC 2581708 PR 0258170-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, NOTA PROMISSÓRIA E DESCONTO DE CHEQUES -- EXTRATOS E DEMONSTRATIVOS BANCÁRIOS - PROVA ESCRITA - CONFIGURAÇÃO - ART. 515 , § 3º , CPC - JULGAMENTO DA LIDE - MATÉRIA DE DIREITO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA QUE CUMULA TAMBÉM JUROS E MULTA CONTRATUAL - EXCLUSÃO - RECURSO PROVIDO - EMBARGOS PARCILAMENTE PROCEDENTES. 1 - O instrumento de confissão de dívida, derivado de contrato de abertura de crédito, nota promissória e desconto de cheques, acompanhado de extratos e demonstrativos bancários do período em que foi firmado, são elementos suficientes à propositura da ação, uma vez que demonstram a existência do débito; 2 - "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar exclusivamente sobre questão de direito e estiver em condições de imediato julgamento" (art. 515 , § 3º , CPC ); 3 - "É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, e/ou correção monetária e multa contratual" (Resp 480604/RS; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI).

TJ-SP - Apelação APL 01165867020078260004 SP 0116586-70.2007.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Ação monitória Instrumento de confissão de dívida Embargos rejeitados Inexistência de vício que macule o instrumento Os juros de mora, porém, somente podem incidir a partir da citação Sentença parcialmente reformada Recurso provido em parte.

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