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JusBrasil - Jurisprudência
31 de janeiro de 2015

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 305217 RJ 1995.51.01.014734-2 (TRF-2)

Data de publicação: 02/02/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMÓVEL SITUADO NAS PROXIMIDADES DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DOS ÓRGÃOS DANIFICADO POR TEMPESTADE. FATO DA NATUREZA. TEORIA DA CULPA ANÔNIMA OU FALTA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO IBAMA. ART. 4o . DO DECRETO 90.023 /84 C/C ART. 4o . DA LEI 7.735 /89. CULPA CONCORRENTE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL . DESCABIMENTO DE LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA ATIVIDADE LUCRATIVA. - Não se aplica a teoria da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37 , § 6º da CF/88 , em virtude de dano causado por fato da natureza. O dispositivo constitucional, fundamentado na teoria do risco administrativo, atribui à Administração Pública o dever de indenizar a vítima pelos danos causados por seus agentes, quando atuam nessa qualidade. Hipótese de aplicação da teoria da culpa anônima ou falta do serviço pela qual é de se exigir culpa da Administração para configurar-se dever de indenizar, dependente de existência de ato ilícito, dano, nexo causal e culpa. - O IBAMA tem, dentre suas atribuições, o dever de administração do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, segundo o art. 4o. do decreto 90.023/84 combinado com o art. 4o . da Lei 7.735 /89, devendo responder em decorrência de omissão em realizar obras necessárias à segurança dos imóveis vizinhos. - Culpa concorrente da vítima não afasta direito à indenização, porém, tem reflexo na fixação do quantum, conforme inteligência do art. 945 do Código Civil . Comprovados, danos materiais, hão de ser ressarcidos. Descabimento de lucros cessantes quando não se comprova utilização de bem danificado para atividade lucrativa. - Recursos e remessa necessária negados.

TJ-SP - Apelação APL 00339291720058260562 SP 0033929-17.2005.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: *DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. ENCERRAMENTO DE CONTA. CULPA CONCORRENTE. 1. Encerrada formalmente a conta, há defeito na prestação de serviços se a instituição financeira, ao entrar em contato com o cliente, dá-lhe a impressão de que tudo está resolvido para definitivo encerramento. 2. Há culpa concorrente se o cliente se esquece de que há conta ainda pendente a ser saldada, relativa a cartão. 3. A culpa concorrente não afasta o dever de indenizar, refletindo apenas no valor da indenização. 4. Recurso provido.*

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 308996 1997.51.01.074635-0 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2005

Ementa: EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE ÀRVORE NO CAMPUS DA UFFRJ. FATO DA NATUREZA. TEORIA DA CULPA ANÔNIMA OU FALTA DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL . - Não se aplica a teoria da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37 , § 6º da CF/88 , em virtude de dano causado por fato da natureza. O dispositivo constitucional, fundamentado na teoria do risco administrativo, atribui à Administração Pública o dever de indenizar a vítima pelos danos causados por seus agentes, quando atuam nessa qualidade. Contudo, conforme ressalta Sergio Cavalieri Filho: “A chuva, o vento, a tempestade, não são agentes do Estado;” (Programa de Responsabilidade Civil, 5a. ed., Malheiros Editores, São Paulo, 2004, p. 257). A hipótese é da aplicação da teoria da culpa anônima ou falta do serviço pela qual é de se exigir a culpa da Administração para configurar-se o dever de indenizar. Uma vez comprovados os pressupostos (ato ilícito, dano, nexo causal e culpa) configura-se o dever de indenizar. - A culpa concorrente da vítima não afasta seu direito à indenização, porém, tem reflexo na fixação do quantum, conforme inteligência do art. 945 do Código Civil . - Uma vez comprovados os danos materiais, hão que ser ressarcidos. - Quanto ao dano moral, trata-se de instituto que se caracteriza por dupla função: reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima e punição do ofensor, para que não mais volte a praticar o ato lesivo. Na fixação do dano moral, o magistrado não se encontra obrigado a utilizar-se de parâmetros fixados em lei. Ao determinar o valor da indenização, deve observar as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto. - Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré e remessa necessária negados....

TJ-SP - Apelação APL 645342520108260576 SP 0064534-25.2010.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: *DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. ARBITRAMENTO. 1. Age de forma negligente o fornecedor de serviços que permite o parcelamento do débito e, ao receber valor aproximado, não considera o acordo, não entra em contato com o cliente e, ao ser contatado e cientificado acerca da intenção de parcelamento, tempestivamente realizado, desconsidera a oferta, renegocia o débito e, ainda assim, negativa o nome da consumidora. 2. Incide em culpa concorrente a consumidora que, em vez de efetuar pagamento no valor exato da parcela, como determinado, paga valor a mais, dificultando reconhecimento do parcelamento pelo fornecedor. 3. A culpa concorrente não afasta o dever de indenizar, mas deve ser observada para sopesar o valor da reparação a ser arbitrada. 4. A inscrição indevida do nome de parte em cadastros de inadimplentes gera dever de reparar por dano que não precisa de comprovação, porque presumido o dano daquele que tem seu nome cadastrado como mau pagador diante da comunidade em que inserto. 5. Dano moral configurado. 6. Recurso provido.*

TJ-RS - Recurso Cível 71004441903 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: CONSUMIDOR. DANO MORAL. ACIDENTE DE CONSUMO. AUTORA QUE ESCORREGOU NO PISO MOLHADO DO HOSPITAL DEMANDADO. FRATURA DO PUNHO DIREITO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. ASSISTÊNCIA PRESTADA POR PARTE DO RÉU QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ART. 14 DO CDC . AFASTAMENTO DA CULPA CONCORRENTE. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004441903, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 02/10/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 13373 SC 2006.001337-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDORA QUEIMADA POR LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CASA NOTURNA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO. EXEGESE DO CDC . CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. REPERCUSSÃO NO QUANTUM. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA. RAZOABILIDADE E OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DA ESPÉCIE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fornecedora responde objetivamente pelo defeito do serviço e somente se esquiva da responsabilidade de indenizar os danos decorrentes do mau proceder caso comprove a existência de uma das cláusulas excludentes de responsabilidade, ônus que lhe incumbe ( CDC , art. 14 , e CPC , art. 333 , II ). A indenização do dano moral há de ser fixada pelo magistrado de maneira a servir, a um só tempo, de abrandamento da dor experimentada pelo ofendido, sem enriquecer-lhe sem causa, e de pedagogia, no sentido de evitar a recidiva, razão por que há de conter, em si mesma, a força de uma séria reprimenda.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080342201 SC 2008.034220-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA INTENTADA PELA REQUERIDA. COLISÃO COM MOTOCICLETA DO REQUERENTE QUE TRAFEGAVA NA MESMA VIA PORÉM EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS QUE DEMONSTRAM A IMPRUDÊNCIA DA CONDUTORA REQUERIDA. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA QUE IMPÕE AO CONDUTOR DEVER DE SOBRECAUTELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 , 29 , § 2º , 34 e 38 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA EVIDENCIADA NOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. DANOS MATERIAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS OCORRIDOS NO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DANOS MORAIS. ARGUMENTO DE QUE O SINISTRO NÃO GEROU DANOS MORAIS E ESTÉTICOS AO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO AUTOR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.600,00 (SETE MIL E SEISCENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO OBSERVADOS OS FINS PEDAGÓGICOS E INIBITÓRIOS DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. DESVINCULAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DO SALÁRIO-MÍNIMO. CONVERSÃO EM MOEDA CORRENTE A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. - "Segundo se infere do disposto no art. 7º , inc. IV , da Constituição Federal , o salário mínimo não pode ser utilizado como indexador; assim, é proibida a sua vinculação para o arbitramento do valor dos danos morais, devendo ser convertido o montante reparatório em moeda corrente, [...]...

TJ-ES - Apelação Civel AC 48070142475 ES 48070142475 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: ACÓRDAO EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - APELAÇAO ADESIVA - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL COBERTO - LITERALIDADE DO CONTRATO - DANO MORAL - CULPA CONCORRENTE - PENSAO POR MORTE - Havendo culpa concorrente entre a ciclista e o condutor do caminhão sendo que ambos contribuíram para o trágico desfecho do acidente, cada qual devera responder por sua proporção, havendo o condutor/seguradora/empresa responsável pelo veículo, neste caso específico, indenizar a família da vítima na porção que excede a compensação das responsabilidades. No que se refere a suposta ausência de cobertura pelos danos morais no contrato firmado entre a seguradora litisdenunciada e a empresa proprietária do caminhão, a sentença entendeu por afastar tal alegação ao argumento de que a cobertura estaria expressa no documento de fls. 133. De fato não entendo o descontentamento da Bradesco Seguros para com a referida condenação. Entendo legítimo de sua parte discutir se o quantum indenizatório possa ter sido fixado em valor excessivo ou não, mas negar a existência de cobertura quando a mesma resta expressamente escrita no contrato (fls. 133), revela-se como plena e patente litigância de má-fé, incorrendo a seguradora na prática da conduta descrita nos art. 17 , I e II , c/c 18 , 2º , do CPC . Assim, tendo por base o entendimento de ambos os tribunais e considerando as particularidades do caso, bem como a existência de culpa concorrente, entendo que os danos morais devam ser fixados no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), reduzindo-se a metade em razão da culpa concorrente, havendo, pois, os pais da vítima de serem indenizados no quantum R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Como dito, a luz da jurisprudência deste Sodalício, bem como com os entendimentos mais recentes do Colendo STJ, entendo que o valor acima referido revela-se razoável e proporcional a indenizar o dano causado a família que perdeu sua filha de forma tão prematura aos 17 anos. Finalmente, no que se refere a possibilidade...

Encontrado em: do caso, bem como a existência de culpa concorrente, entendo que os danos morais devam ser fixados no... - DANO MORAL COBERTO - LITERALIDADE DO CONTRATO - DANO MORAL - CULPA CONCORRENTE - PENSAO POR MORTE... - Havendo culpa concorrente entre a ciclista e o condutor do caminhão sendo que ambos contribuíram...

STJ - Ag 1288647 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2010

Decisão: concorrente da agravante. Sucessivamente, aduz que a culpa concorrente não afasta o dever de indenizar, apenas reduz a parcela pela qual a agravada será responsabilizada. Relatado o processo, decide-se. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP assim se manifestou a respeito da cadeia causal do dano e da ausência de dano moral: Os documentos de fls 29/30, que deram origem à negativação, demonstram de forma inequívoca, que embora quitado, houve erro da autora, quando da digitação do código de barras constante do título, acarretando a ausência de repasse dos valores à requerida e a conseqüente inscrição alegadamente indevida. Assim, ao contrário do que afirma a autora, a responsabilidade não pode recair única e exclusivamente junto à requerida, a qual diante de equívoco provocado pela própria devedora, agiu em seu direito, em virtude de aparente inadimplemento. Desta forma, não há que se falar em danos morais, diante da culpa concorrente. A questão se agrava na medida em que se verifica que a autora possui outro protesto em seu nome, conforme demonstra o documento de fl 82, o que leva à presunção de mero aborrecimento, diante dos fatos e provas constantes dos autos. Alterar o decidido (e-STJ fl. 20) no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 /STJ. - Da existência de fundamento não impugnado A recorrente não impugnou o fundamento de existência de prévia inscrição no cadastro de inadimplentes utilizado pelo TJ/SP para afastar a configuração do dano moral. Como esse fundamento não foi impugnado, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283 /STF. - Da Súmula 83 /STJ O Tribunal de origem, ao decidir que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, alinhou-se ao entendimento dessa Corte quanto à matéria, nos termos da Súmula 385 /STJ. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília , 02 de julho de 2010. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (DF)... POR DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE E EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS.... Recurso especial: alega violação aos arts. 131 do CPC e 945 do CC/02 . Sustenta que não houve culpa...

TJ-PR - Apelação APL 11544528 PR 1154452-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: , independen- temente da possibilidade de buscar, em ação de regresso, o correspondente ressarcimento.Desse modo, no caso em concreto, a em- presa de transporte de pessoas não comprovou que o acidente ocorreu por culpa concorrente ou exclusiva das vítimas, res- tando configurado seu dever de indenizar os autores pelos da- nos por eles experimentados, em razão da responsabilidade TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.154.452-8J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná objetiva da empresa que explora o ramo de transporte de pes- soas, sendo mantido o dever de indenizar afastando, por con- seguinte, o fato de terceiro.Nego provimento.Do pensionamento - morte de filho menor - família de baixa renda - fixação e termo Insurge-se a ré apelante ao argumento de que não pode ser compelida a pagar um salário mínimo a títu- lo de pensão pelo falecimento da filha menor, até a data em que completaria 25 anos, já que, efetivamente, não percebia vencimentos, pois era uma criança recém-nascida, assim co- mo o termo inicial da idade da vítima para fins de pensão deve ser modificado.Segue dizendo que os autores, genitores da vítima, percebiam remuneração que certamente ultrapas- sava quatro salários mínimos, o que não condiz com a baixa renda.É certo que em famílias menos abastadas, o dano que resulta da morte de filho que habita o lar dos pais é de ser presumido, pois a participação de cada um dos seus integrantes é essencial para a sustentação recíproca, logo, a perda de um filho, ainda que infante e não integrado ao mer- cado de trabalho, autoriza o deferimento de pensão mensal TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.154.452-8J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná aos seus parentes mais próximos, diante da expectativa de que, no futuro próximo, ele pudesse contribuir com o sustento de seus entes.Aliás, nem se poderia interpretar diver- samente, eis...

Encontrado em: , não há falar em culpa exclusiva ou concorrente da vítima, porquanto cumpre ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA... implícito ao risco do ne- gócio não é possível o reconhecimento de exclusão do dever de indenizar... que o acidente ocorreu por culpa concorrente ou exclusiva das vítimas, res- tando configurado seu dever...

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