Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 948721 RS 00948.721 (TRT-4)

Data de publicação: 13/08/1998

Ementa: DA PRESCRIÇAO. Em se tratando de pedido de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria, parcial é a prescrição incidente que, em conseqüência, não atinge o direito de ação, mas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio, porque a lesão se renova mês a mês. Apelo desprovido. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. Não se pode falar em direito adquirido à aplicação de tabela desatualizada, quando revistas as tabelas salariais antes da implantação ou reestruturação do quadro de pessoal, por concessão de reajuste salarial retroativo. Recurso ordinário provido, vencido o Juiz-Relator. DOS HONORÁRIOS DE AJ. Tendo em vista a reforma da decisão e conseqüente improcedência da ação, não há cogitar de pagamento de honorários de assistência judiciária gratuita. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O debate acerca da aplicável Matriz Salarial do QPR não configurou nenhuma das hipóteses previstas no art. 17 e incisos do CPC . Apelo provido. (...)

Encontrado em: Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul Recurso Ordinário RO 948721 RS 00948.721 (TRT-4) CIRO CASTILHO MACHADO

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 948009719965040721 RS 0094800-97.1996.5.04.0721 (TRT-4)

Data de publicação: 13/08/1998

Ementa: DA PRESCRIÇAO. Em se tratando de pedido de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria, parcial é a prescrição incidente que, em conseqüência, não atinge o direito de ação, mas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio, porque a lesão se renova mês a mês. Apelo desprovido. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. Não se pode falar em direito adquirido à aplicação de tabela desatualizada, quando revistas as tabelas salariais antes da implantação ou reestruturação do quadro de pessoal, por concessão de reajuste salarial retroativo. Recurso ordinário provido, vencido o Juiz-Relator. DOS HONORÁRIOS DE AJ. Tendo em vista a reforma da decisão e conseqüente improcedência da ação, não há cogitar de pagamento de honorários de assistência judiciária gratuita. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O debate acerca da aplicável Matriz Salarial do QPR não configurou nenhuma das hipóteses previstas no art. 17 e incisos do CPC . Apelo provido. (...)

Encontrado em: Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul Recurso Ordinário RO 948009719965040721 RS 0094800-97.1996.5.04.0721 (TRT-4) CIRO CASTILHO MACHADO

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9731291 PR 973129-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: AO DISPOSTO NO ART. 29 , II , DA LEI Nº 8.213 /91. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. APLICAÇÃO DO ART. 32 DO DECRETO Nº 3.048 /99 EM 100% (CEM POR CENTO) DO PERÍODO CONTRIBUTIVO, CONTANDO O SEGURADO COM MENOS DE 144 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO PREVÊ QUALQUER RESTRIÇÃO À REGRA. DECRETO REGULAMENTAR QUE NÃO PODE ALTERAR A LEI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. De se aplicar a Lei quando nela não há margem para interpretações restritivas, nem mesmo remessa à regulamentação do dispositivo por Decreto". (TJPR. AC nº 609.063-5, 6ª C.Cível, rel. Sérgio Arenhart, DJ 18/12/2009) - destaquei."APELAÇÃO CÍVEL - DESNECESSIDADE DE PREPARO - RESPEITO AO POSICIONAMENTO DO STJ - AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXILIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO - DISCUSSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DO CÁLCULO - ART. 29 , II , DA LEI 8.213 /91 - MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO CORRESPON-DENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO - ART. 32 DO DECRETO 3.048 /99 - 100% (CEM POR CENTO) DO PERÍODO CONTRIBUTIVO, CONTANDO O SEGURADO COM MENOS DE 144 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS - DECRETO QUE EXTRAPOLA A FUNÇÃO REGULAMENTAR - INAPLICABILIDADE ART. 3º DA LEI Nº 9.876 /99 - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (TJPR. AC nº 584.009-3, 7ª CCível, rel. Luiz Sérgio Neiva de L Vieira, DJ 11/01/2010) - destaquei. Portanto, por ultrapassar os limites legais, o Decreto não deve ser aplicado ao caso, devendo o cálculo do salário de benefício do Apelante ser feito com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo e, por isso, deve ser mantida a r. sentença nesse aspecto em sede de reexame necessário. No que se refere à...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 836199330104001 RS 00836-1993-301-04-00-1 (TRT-4)

Data de publicação: 30/05/1996

Ementa: PRELIMINARMENTE: Recurso incabível. Aplicação do disposto no 4º do artigo 2º da Lei nº 5.584 /70. O valor dado à causa é inferior ao dobro do salário mínimo então vigente, impossibilitando o conhecimento do apelo, à exceção das matérias relativas ao aspecto constitucional. MÉRITO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DA JORNADA COMPENSATÓRIA. O artigo 60 da CLT não foi revogado pelo artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal . Não há incompatibilidade entre as normas, uma trata da duração da jornada e, a outra, da segurança do trabalho. Vencido o Juiz-Relator. Recurso desprovido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. No âmbito desta Justiça Especializada os honorários assistenciais são devidos se preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 5.584 /70. Não se aplica o princípio da sucumbência previsto para o processo civil. Recurso provido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conci (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo Recurso Ordinário RO 836199330104001 RS 00836-1993-301-04-00-1 (TRT-4) MARCELINO JOSE ARAÚJO PERLOTT

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 836009719935040301 RS 0083600-97.1993.5.04.0301 (TRT-4)

Data de publicação: 30/05/1996

Ementa: PRELIMINARMENTE: Recurso incabível. Aplicação do disposto no 4º do artigo 2º da Lei nº 5.584 /70. O valor dado à causa é inferior ao dobro do salário mínimo então vigente, impossibilitando o conhecimento do apelo, à exceção das matérias relativas ao aspecto constitucional. MÉRITO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DA JORNADA COMPENSATÓRIA. O artigo 60 da CLT não foi revogado pelo artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal . Não há incompatibilidade entre as normas, uma trata da duração da jornada e, a outra, da segurança do trabalho. Vencido o Juiz-Relator. Recurso desprovido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. No âmbito desta Justiça Especializada os honorários assistenciais são devidos se preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 5.584 /70. Não se aplica o princípio da sucumbência previsto para o processo civil. Recurso provido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conci (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo Recurso Ordinário RO 836009719935040301 RS 0083600-97.1993.5.04.0301 (TRT-4) MARCELINO JOSE ARAÚJO PERLOTT

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 193007119975040371 RS 0019300-71.1997.5.04.0371 (TRT-4)

Data de publicação: 27/05/1999

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O trabalho do autor caracteriza-se como insalubre em grau médio, em face do contato com hidrocarbonetos aromáticos. Vencido o Juiz-Relator. Apelo não provido. HORAS EXTRAS. MINUTO A MINUTO. Havendo norma coletiva no sentido de que a marcação do ponto antes e após a jornada não servirá de base para alegação de serviço extraordinário, tem-se que, na apuração das horas extras, devem ser excluídos até 10 minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho, desde que não ultrapassado esse limite. Apelo parcialmente provido. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇAO. ATUALIZAÇAO. Considerando a existência de contrato único entre as partes, a multa de 40% sobre o FGTS é devida somente no momento da extinção do pacto laboral, na forma do disposto no artigo 18, 1º, da Lei nº 8036 /90. Além disso, a atualização dos valores devidos a título de FGTS deve seguir os mesmos critérios aplicáveis aos créditos trabalhistas. (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Sapiranga Recurso Ordinário RO 193007119975040371 RS 0019300-71.1997.5.04.0371 (TRT-4) JONI ALBERTO MATTE

TRT-10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 97200580110013 TO 00097-2005-801-10-01-3 (TRT-10)

Data de publicação: 28/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. Dispõe o § 3º do Art. 790 da CLT que a dispensa do pagamento de custas constitui simples faculdade do Juiz. Destarte, o agravante deve prover as custas para então recorrer, assim devolvendo ao Tribunal inclusive a questão da dispensa pretendida. MÉRITO Vencido quanto à admissibilidade do agravo, adentro o mérito. Como foi dito, cuida a inconformidade do agravante de que embora tenha requerido a gratuidade da Justiça, o seu recurso ordinário não foi processado pelo Eg. Juízo de admissibilidade preliminar porque deserto. Dispõe o § 3º do Art. 790 da CLT que a dispensa do pagamento de custas constitui simples faculdade do Juiz. Destarte, o requerimento de dispensa do pagamento de custas, mesmo acompanhado da declaração de miserabilidade jurídica, não dá à parte, automaticamente, o direito à gratuidade, que sempre se subsumirá à prudente avaliação do juiz. Destarte, o agravante deveria prover as custas para então recorrer, assim devolvendo ao Tribunal a questão inclusive da dispensa pretendida. Nesse sentido já decidiu esta Eg. Corte, verbi gratia: Processo: 00033-2002-012-10-01-8 AIRO (Ac. 3ª Turma) Origem: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Juiz (a) Relator: JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Juiz (a) Revisor: MARCOS ROBERTO PEREIRA Julgado em: 04/09/2002 Publicado em: 20/09/2002 Acórdão do (a) Exmo (a) Juiz (a) JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE - DISCUSSÃO A RESPEITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Mesmo que o tema ventilado em recurso ordinário seja a discussão a respeito do indeferimento do pedido de Justiça Gratuita, objetivando a parte desonerar-se do pagamento das custas processuais, deve depositar o valor devido a este título, já que pressuposto processual expressamente definido em lei como imprescindível ao conhecimento do recurso. Agravo de Instrumento não provido. Processo: 01046-2001-102-10-01-4 AIROPS (Ac. 1ª Turma) Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA...

Encontrado em: Revisora, no que restou vencido o Juiz Relator. No mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto... do Juiz Relator. Ementa aprovada. 3ª Turma 28/10/2005 - 28/10/2005 Agravante: Sebastião Luis Vieira... DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 97200580110013 TO 00097-2005-801-10-01-3 (TRT-10) Desembargador BERTHOLDO SATYRO...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 621620105040111 RS 0000062-16.2010.5.04.0111 (TRT-4)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Despedida operada dentro dos limites do poder de gestão da empregadora. Adoção do entendimento consagrado no item I da OJ nº 247 da SDI-1 do TST. Recurso ordinário da reclamada provido. Voto vencido do Juiz Relator. (...)

Encontrado em: Vara do Trabalho de Santa Vitória do Palmar Recurso Ordinário RO 621620105040111 RS 0000062-16.2010.5.04.0111 (TRT-4) RAUL ZORATTO SANVICENTE

TJ-PR - 8400680 PR 840068-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: Apelante: Paulo Broniera Apelado: Universidade Estadual de Londrina Relator: Juiz Substituto em 2º Grau Fernando César Zeni ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA DE 12 HORAS COM DESCANSO DE 36 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 37 /1999. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 523.802- 2/02. DIREITO DO SERVIDOR DE RECEBER A GRATIFICAÇÃO PELO LABOR EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO CONFIGURADO. GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO QUE INCIDE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, FÉRIAS, O TERÇO DE FÉRIAS E O DÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTO (13º SALÁRIO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, VENCIDO O RELATOR NO QUE PERTINE ÀS HORAS EXTRAS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4061700752002502 4061700-75.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 09/03/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - VOTO VENCEDOR. Ainda que vencido, em parte, o Juiz Relator, que permaneceu redator do acórdão, tem obrigação de expender os motivos que formaram o convencimento da maioria da Turma Julgadora sobre um dos temas recursais, mormente quando a parte opõe embargos de declaração, indagando sobre os fundamentos da condenação, afinal antes não apresentados. Além disso, também configura nulidade a recusa de sanar as outras omissões apontadas pelo embargante, antes ventiladas no recurso ordinário.Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: 5ª Turma, DJ 09/03/2007. - 9/3/2007 RECURSO DE REVISTA RR 4061700752002502 4061700-75.2002.5.02.0900 (TST) José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca