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JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

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Legislação direta

Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .

TJ-SP - Apelação APL 991050073975 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CC .INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação de que o protesto foi ilegal porque tirado fora de prazo,quando o título estava prescrito - Admissibilidade Cabe o cancelamento do protesto porque já prescrita a ação executiva e porque a apresentação para protesto ocorreu quando já superado o prazo de apresentação,no caso de 30 dias - Todavia, o protesto fora de prazo não produz nenhum efeito jurídico e não gera dano indenizável porque não há nenhum prejuízo para o devedor - Recurso parcialmente provido

TJ-SP - Apelação APL 7246465800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO cc. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação de assinatura falsa em nota promissória - Necessidade de prova técnica antes de solucionar a ação ? A dm iss ib ilidade Contestada a assinatura lançada em nota promissória, com pedido na inicial pela produção de prova pericial, é preciso solucionar o incidente de falsidade para julgar o processo ? Sentença anulada - Recurso provido para esse fim .

TJ-SP - Apelação APL 00036384620148260650 SP 0003638-46.2014.8.26.0650 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão indenizatória não alcançada pela prescrição. Artigo 206 , § 3º , V do Código Civil . Termo inicial da contagem a partir da data em que ultrapassado o prazo de 5 anos da publicidade do registro (artigo 43 , § 1º CDC ). Protesto regularmente lavrado. Prazo quinquenal para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (artigo 206 , § 5º , I CC ) não ultrapassado. Ausência de pagamento do título. Permanência do protesto. Omissão da própria devedora em providenciar o seu cancelamento. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Dano moral. Inocorrência. Ausência de ato ilícito. Indenização indevida. Cancelamento do protesto por determinação judicial, mediante pagamento dos emolumentos devidos ao Tabelião. Artigo 26 , §§ 3º e 4º da Lei nº 9.492 /97. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057663254 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. Decreto de inexistência das dívidas representadas por duplicatas levadas a protesto em nome da autora. Protestos indevidos incontroversos. O protesto tirado de forma indevida é causa apta a ensejar a reparação indenizatória, constituindo o denominado dano in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em sentença segundo os princípios da razoabilidade. Juros moratórios legais a contar da intimação do primeiro protesto (Súmula 54 do STJ). Verba honorária mantida. Preliminar rejeitada. Apelação improvida. Recurso adesivo provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70057663254, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/08/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00057625120118260506 SP 0005762-51.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2016

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ausência de prova do negócio jurídico que originou a emissão dos títulos apontados a protesto - Apelante que adquiriu as duplicatas por endosso translativo, sem aceite ou prova do lastro - Recorrente que não demonstrou ter agido com as cautelas necessárias ao efetuar a contratação (art. 333 , II , CPC )- Protesto indevido - Incidência da Súmula 475 do STJ - Verba indenizatória devida - "Quantum" fixado em valor adequado (R$ 10.000,00) - Alteração - Descabimento - Precedentes da Câmara - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00030969720128260197 SP 0003096-97.2012.8.26.0197 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ausência de prova do negócio jurídico que originou a emissão dos títulos apontados a protesto - Apelado que adquiriu as duplicatas por endosso translativo, sem aceite ou prova do lastro - Recorrido que não demonstrou ter agido com as cautelas necessárias ao efetuar a contratação (art. 333 , II , CPC )- Protesto indevido - Incidência da Súmula 475 do STJ - Exercício regular de direito não configurado - Protesto para salvaguarda de direito de regresso admissível apenas quando o título for legítimo e exigível - Não incidência do art. 13 , § 4º , da Lei nº 5.474 /68 - Dano moral - Ocorrência - Verba indenizatória devida - "Quantum" fixado em valor não exagerado (R$ 5.000,00) - Precedentes da Câmara - Sentença parcialmente reformada a fim de afastar a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. e condená-lo, solidariamente com a corré Rafael Alexandre dos Reis - ME, no pagamento da indenização por danos morais, bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios - Recurso provido para esse fim.

TJ-SP - Apelação APL 10142408620148260001 SP 1014240-86.2014.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO – APELAÇÃO DA AUTORA – Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267 , IV , do CPC , em razão da ausência de manifestação da autora a respeito da certidão negativa do oficial de justiça (réu mudou de endereço) – Hipótese de falta de andamento processual e não de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo – Necessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito – Inteligência do artigo 267 , § 1º , do CPC – Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066405127 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. 1. É incontroversa a existência da dívida e a realização do protesto em data anterior a quitação, o que demonstra a sua regularidade no momento em que o título foi indicado para protesto. 2. Após o pagamento da dívida, incumbe ao devedor, requerer a carta de anuência e proceder ao pedido de cancelamento do protesto no Tabelionato de Protesto de Títulos, nos termos do art. 26, da Lei n.° 9492/97. Sendo lícito o protesto e não tendo o autor procedido à baixa do registro, ônus que sobre ele recaía, inexistem danos morais suscetíveis de reparação pecuniária. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70066405127, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 10/12/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10407120030678001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉ REVEL - DÍVIDA PAGA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO. - Provado que o apontamento do nome da empresa autora, à protesto, se deu por iniciativa da apelante, e, figurando esta como ré revel, não pode mais, neste ou em qualquer outro feito, querer impor a discussão sobre a sua culpa, a afastar a sua responsabilidade de indenizar. - Impõe-se seja mantido o valor da indenização, se coerente com o caso em julgamento, cujo montante certamente atingirá o objetivo de punir os ofensores, sem, contudo, ocasionar o enriquecimento sem causa da empresa autora.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059118943 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. 1. O conjunto probatório demonstra que a devedora realizou o pagamento do aluguel, referente à locação de equipamento, 10 (dez) dias após o vencimento da duplicata mercantil. Nesse sentido, a despeito do pagamento ter ocorrido um dia antes da indicação do título para protesto, a credora agiu em exercício regular do direito de cobrança, o que não configura ato ilícito. 2. A toda a evidência, ao invés de tentar evitar a produção dos efeitos decorrentes do protesto - solicitando a carta de anuência -, o requerente manteve-se inerte, a fim de postular, em Juízo, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que, devidamente intimado acerca da indicação do título para protesto e de posse do comprovante do depósito, o requerente não comunicou o credor acerca do pagamento. 3. Incumbe ao devedor, após o pagamento da dívida, proceder ao pedido de cancelamento do protesto no Tabelionato de Protesto de Títulos, nos termos do art. 26 , da Lei n.º 9492 /97. Sendo lícito o protesto e não tendo o autor procedido à baixa do registro, ônus que sobre ele recaía, inexistem danos morais suscetíveis de reparação pecuniária. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70059118943, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado... em 24/09/2015).

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