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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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Legislação direta

Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .

TJ-SP - Apelação APL 991050073975 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CC .INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação de que o protesto foi ilegal porque tirado fora de prazo,quando o título estava prescrito - Admissibilidade Cabe o cancelamento do protesto porque já prescrita a ação executiva e porque a apresentação para protesto ocorreu quando já superado o prazo de apresentação,no caso de 30 dias - Todavia, o protesto fora de prazo não produz nenhum efeito jurídico e não gera dano indenizável porque não há nenhum prejuízo para o devedor - Recurso parcialmente provido

TJ-SP - Apelação APL 7246465800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO cc. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação de assinatura falsa em nota promissória - Necessidade de prova técnica antes de solucionar a ação ? A dm iss ib ilidade Contestada a assinatura lançada em nota promissória, com pedido na inicial pela produção de prova pericial, é preciso solucionar o incidente de falsidade para julgar o processo ? Sentença anulada - Recurso provido para esse fim .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10407120030678001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉ REVEL - DÍVIDA PAGA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO. - Provado que o apontamento do nome da empresa autora, à protesto, se deu por iniciativa da apelante, e, figurando esta como ré revel, não pode mais, neste ou em qualquer outro feito, querer impor a discussão sobre a sua culpa, a afastar a sua responsabilidade de indenizar. - Impõe-se seja mantido o valor da indenização, se coerente com o caso em julgamento, cujo montante certamente atingirá o objetivo de punir os ofensores, sem, contudo, ocasionar o enriquecimento sem causa da empresa autora.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053772273 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULOS. DÍVIDAS VENCIDAS. PAGAMENTO. CANCELAMENTO DOS APONTES. ÔNUS DO DEVEDOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Legitimamente protestados os títulos de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente as dívidas o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294 /97, art. 26), munido dos recibos e cartas de anuência passados pela credora originária, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção dos apontamentos. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70053772273, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 09/04/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10395100011968001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL E CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA SIMULADA - PROTESTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO - DANOS MORAIS - PRESUNÇÃO - DANO IN RE IPSA - RECURSO DESPROVIDO. - O direito à reparação civil exige a ocorrência de ato ilícito, de dano e de nexo de causalidade entre um e outro. Assim, aquele que viola direito, causando prejuízo a outrem, deve ser obrigado a reparar o dano, ainda que exclusivamente moral. - O banco endossatário de duplicata sem causa que a aponta para protesto é parte legítima passiva para figurar na ação de indenização, respondendo pelos danos morais decorrentes do protesto indevido. - O simples protesto indevido dá ensejo à reparação por danos morais.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049926611 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Autora adimpliu a dívida assumida com a requerida através de acordo, após o protesto dos títulos. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada (art. 26 da Lei 9.496 /97). Incabível, pois, exigir do credor que proceda ao cancelamento do protesto efetivado de forma regular em nome da autora. Ônus que recai sobre o devedor. Inexistência de conduta ilícita da demandada, a afastar a pretensão indenizatória. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70049926611, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059337493 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. TÍTULOS PAGOS PELA EMPRESA AUTORA. Majoração do quantum devido a título de danos morais pela instituição financeira, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. APELAÇÃO PROVIDA.. (Apelação Cível Nº 70059337493, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 08/05/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097024764001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - INEXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO. Não tendo a ré concluído os serviços de mão de obra que representam 61,29% do valor constante da nota fiscal de f. 16, não há como exigir da autora o pagamento da duplicata que lhe deu origem, aplicando-se à espécie o instituto da exceptio non adimpleti contractus. É pacífico na jurisprudência que o protesto indevido causa danos morais àquele que, injustamente, é apontado como devedor. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058906793 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. BOLETOS BANCÁRIOS ORIUNDOS DE CHEQUES. Versando a espécie sobre ação que envolve título de crédito - cheque -, evidente é a competência das Câmaras que compõem o 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento Nº 70058906793, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 14/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061137196 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado nos autos o ilícito do réu, no protesto de duplicata sem causa, sem prova da existência de relação mercantil com a autora, resta evidente o dever de indenizar. A pessoa jurídica, assim como a pessoa física, é passível de sofrer lesão de natureza moral quando abalada em sua honra objetiva (Súmula 227 do STJ). Condenação mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061137196, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/08/2014)

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