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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058906793 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. BOLETOS BANCÁRIOS ORIUNDOS DE CHEQUES. Versando a espécie sobre ação que envolve título de crédito - cheque -, evidente é a competência das Câmaras que compõem o 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento Nº 70058906793, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 14/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058869504 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO PROVISÓRIO DE PROTESTO. PRECEDENTES DO STJ. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70058869504, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 18/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052823978 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. PROTESTO DE TÍTULO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CANCELAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. I. Nos termos do art. 26 , § 1º , da Lei 9.492 /97, tendo havido o pagamento da cártula, entretanto, após o seu protesto, cabe ao devedor providenciar a baixa do registro no Tabelionato de Protesto de Títulos. II. Nestes termos, não tendo o demandante providenciado o cancelamento do registro mediante a declaração de anuência conferida pela parte credora, ônus que lhe incumbia, inviável o pleito indenizatório objeto da presente demanda. III. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052823978, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053772273 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULOS. DÍVIDAS VENCIDAS. PAGAMENTO. CANCELAMENTO DOS APONTES. ÔNUS DO DEVEDOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Legitimamente protestados os títulos de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente as dívidas o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294 /97, art. 26), munido dos recibos e cartas de anuência passados pela credora originária, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção dos apontamentos. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70053772273, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 09/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004474318 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO APÓS QUITAÇÃO. DEVER DO AUTOR DE PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. Constitui ônus do devedor diligenciar no cancelamento do protesto que se mostrou legítimo e que uma vez lavrado cumpria-lhe efetuar o pagamento e diligenciar no cancelamento do registro. Não havendo ilicitude quanto ao protesto do título originário de dívida não contestada pelo autor, descabe a indenização por dano moral pretendida. Havendo o recorrente, pois, quitado a dívida representada no título com atraso, através de pagamento parcelado e não demonstrando resistência do credor quanto à outorga da carta de anuência após o adimplemento total do débito, não pode o autor atribuir ao credor o ônus decorrente de sua inércia. Igualmente não há falar em desconstituição do débito, frente ao documento acostado à fl. 43, no verso do qual consta a anuência do Banco réu ao cancelamento do protesto guerreado. Da mesma forma, não subsiste o pedido de repetição do indébito, vez que inexistente comprovação de que houvesse o autor quitado a dívida em duplicidade, como tenta fazer crer. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004474318, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051406916 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. CANCELAMENTO DO PROTESTO. CABIMENTO. Evidenciada a ilegalidade cometida pela ré que apontou para protesto nota promissória já prescrita, impõe-se o cancelamento do gravame. Protesto cancelado. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado nos autos o ilícito da ré, que apontou para protesto nota promissória após o decurso do prazo prescricional, tanto para a ação executiva, tanto para a ação de cobrança do título, resta evidente o dever de indenizar. Dano in re ipsa, que prescinde de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto. Sentença reformada. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à fixação do montante indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês desde a citação e correção monetária, pelo IGP-M, a partir desta data. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051406916, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 29/11/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71004216404 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO APÓS QUITAÇÃO. DEVER DO AUTOR DE PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. Não havendo ilicitude quanto ao protesto do título originário de dívida não contestada pela autora, descabe a indenização por dano moral pretendida. Havendo a recorrente, pois, quitado a dívida representada no título com atraso, dado azo ao protesto, e não demonstrando resistência do credor quanto à outorga da carta de anuência, não pode o autor atribuir ao credor o ônus decorrente de sua inércia. Valora-se, ademais, a alegação trazida pela própria autora, em grau recursal, no sentido de haver recebido a carta de anuência após o pagamento dos emolumentos cartorários, conforme acerto entre as partes em audiência de conciliação, a confirmar a versão trazida pelo réu, consistente em haver a demandante se mantido inadimplente no que diz com os encargos de protesto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004216404, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 06/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056415854 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de ação em que deduzidos pedidos de cancelamento de protesto de título de crédito e reparação de danos morais, o feito insere-se na subclasse "Direito Privado não Especificado", porquanto secundário o pleito indenizatório. Precedentes jurisprudenciais. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70056415854, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 11/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055122022 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE NULIDADE DA DUPLICATA MERCANTIL E DO PROTESTO CORRESPONDENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA DUPLICATA MERCANTIL E CANCELAMENTO DO PROTESTO. Demonstrado, nos autos, que a duplicada protestada foi emitida pela empresa ré em desconformidade com o negócio que lhe teria dado causa (suposta relação com o pai da autora), impositivo o reconhecimento de sua nulidade, procedendo, também, o direito ao cancelamento do consequente protesto do título. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA DIANTE DO REAL ABALO DE CRÉDITO. VALOR MAJORADO PARA R$ 5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho desenvolvido e tempo de tramitação do feito. UNÂNIME. DESPROVERAM O RECURSO DA RÉ E PROVERAM O DA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70055122022, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050985209 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Hipótese de existência concomitante de protestos ilegais com outros apontamentos que incumbia à autora proceder na baixa, sem que tenha promovido, ambos constituindo restrição de crédito. Verba indenizatória arbitrada na sentença mantida. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70050985209, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 09/04/2014)

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