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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2015

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Legislação direta

Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .

TJ-SP - Apelação APL 991050073975 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CC .INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação de que o protesto foi ilegal porque tirado fora de prazo,quando o título estava prescrito - Admissibilidade Cabe o cancelamento do protesto porque já prescrita a ação executiva e porque a apresentação para protesto ocorreu quando já superado o prazo de apresentação,no caso de 30 dias - Todavia, o protesto fora de prazo não produz nenhum efeito jurídico e não gera dano indenizável porque não há nenhum prejuízo para o devedor - Recurso parcialmente provido

TJ-SP - Apelação APL 7246465800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO cc. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação de assinatura falsa em nota promissória - Necessidade de prova técnica antes de solucionar a ação ? A dm iss ib ilidade Contestada a assinatura lançada em nota promissória, com pedido na inicial pela produção de prova pericial, é preciso solucionar o incidente de falsidade para julgar o processo ? Sentença anulada - Recurso provido para esse fim .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10407120030678001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉ REVEL - DÍVIDA PAGA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO. - Provado que o apontamento do nome da empresa autora, à protesto, se deu por iniciativa da apelante, e, figurando esta como ré revel, não pode mais, neste ou em qualquer outro feito, querer impor a discussão sobre a sua culpa, a afastar a sua responsabilidade de indenizar. - Impõe-se seja mantido o valor da indenização, se coerente com o caso em julgamento, cujo montante certamente atingirá o objetivo de punir os ofensores, sem, contudo, ocasionar o enriquecimento sem causa da empresa autora.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064604630 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. Caso em que o título foi indevidamente protestado por agir culposo imputável ao próprio banco. 2. Protesto indevido que dá causa à reparação moral. 3. Quantum indenizatório que merece ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de adequar o valor aos parâmetros deste Colegiado. 4. Honorários advocatícios que também merecem majoração para o equivalente a 20% da reparação concedida. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064604630, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059538116 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROTESTO INDENVIDO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO. O valor da condenação por dano moral deve observar como balizadores o caráter reparatório e punitivo da condenação. Não há de que incorrer em excesso que leve ao enriquecimento sem causa, tampouco em valor que descure do caráter pedagógico-punitivo da medida. - A condenação em valor razoável ao caso concreto não merece reparo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários devem remunerar dignamente a atividade desenvolvida pelo profissional da advocacia. - Não merece reforma a decisão que arbitra honorários em valor que representa a justa remuneração do trabalho exigido nos autos. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059538116, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/10/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064656606 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70064656606, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 22/05/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10153110046924001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO EM BRANCO - INADIMPLEMENTO - LEGALIDADE DO PROTESTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - O portador de cheque nominal a terceiro, transmitido via endosso, detém legitimidade para efetuar a cobrança do título, por força da regra contida no artigo 17 da Lei n. 7.357 /85. Desse modo, não há de se falar em ilegalidade de protesto efetuado por terceiro que recebeu o cheque através de endosso em branco. - Verificada a legalidade do protesto, deve ser julgado improcedente o pedido para sua sustação, bem resta afastado o pleito de indenização por danos morais.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053772273 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULOS. DÍVIDAS VENCIDAS. PAGAMENTO. CANCELAMENTO DOS APONTES. ÔNUS DO DEVEDOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Legitimamente protestados os títulos de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente as dívidas o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294 /97, art. 26), munido dos recibos e cartas de anuência passados pela credora originária, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção dos apontamentos. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70053772273, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 09/04/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10395100011968001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL E CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA SIMULADA - PROTESTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO - DANOS MORAIS - PRESUNÇÃO - DANO IN RE IPSA - RECURSO DESPROVIDO. - O direito à reparação civil exige a ocorrência de ato ilícito, de dano e de nexo de causalidade entre um e outro. Assim, aquele que viola direito, causando prejuízo a outrem, deve ser obrigado a reparar o dano, ainda que exclusivamente moral. - O banco endossatário de duplicata sem causa que a aponta para protesto é parte legítima passiva para figurar na ação de indenização, respondendo pelos danos morais decorrentes do protesto indevido. - O simples protesto indevido dá ensejo à reparação por danos morais.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049926611 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Autora adimpliu a dívida assumida com a requerida através de acordo, após o protesto dos títulos. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada (art. 26 da Lei 9.496 /97). Incabível, pois, exigir do credor que proceda ao cancelamento do protesto efetivado de forma regular em nome da autora. Ônus que recai sobre o devedor. Inexistência de conduta ilícita da demandada, a afastar a pretensão indenizatória. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70049926611, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 13/12/2012)

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