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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

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TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70064191448 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos elencados pelas partes. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no art. 535 do CPC, mesmo que para finalidade de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70064191448, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 25/06/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045944741 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. O contrato prevê expressamente a incidência de multa em caso de desocupação antecipada como optou o locatário. Correção monetária devida a contar do débito de cada locativo. Juros de mora legais que, à míngua de pacto expresso, incide a contar da citação. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70045944741, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003582541 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. REVELIA DOS RÉUS. EFEITOS DA CONTUMÁCIA. Mostrando-se plausíveis os fatos alegados pelo autor e havendo início de prova documental que confere verossimilhança às suas alegações, diante da ausência de contestação dos réus, presume-se a veracidade dos fatos articulados na inicial. Provimento do recurso. (Recurso Cível Nº 71003582541, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/02/2012)

TJ-SP - Apelação APL 00130332820088260309 SP 0013033-28.2008.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: Locação de imóvel. Inadimplemento. Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação. 1. Basta a qualidade de possuidor para legitimar a transferência da posse direta do bem, por ajuste locatício, não necessitando comprovação de ser proprietário. 2. Não há falar-se em juros cobrados duplamente, quando, a título de juros contratuais, cobrou-se, na verdade, a multa contratual, devidamente prevista no instrumento firmado entre as partes. 3. Os réus não lograram impugnar especificamente os valores cobrados a título de IPTU, que restaram devidamente demonstrados com a apresentação dos carnês respectivos. 4. Os honorários advocatícios previstos no contrato de locação referem-se a eventual purgação da mora, não subsistindo quando há sentença que põe fim à demanda e fixa judicialmente a verba em razão da sucumbência. 5. Deram parcial provimento ao recurso, para os fins constantes do acórdão.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110424413002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS FIADORES - DESONERAÇÃO - MULTA - EXORBITÂNCIA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE. A fiança não se renova e nem se prorroga automaticamente, sendo necessário, para tanto, prova da expressa anuência do fiador nesse sentido - inteligência do artigo 819 do Código Civil . Não pode o fiador ser responsabilizado por obrigações futuras, decorrentes da prorrogação do contrato de locação, à qual não anuiu expressamente, sendo irrelevante a cláusula que impõe a sua responsabilidade até a efetiva restituição do imóvel. Como medida de equidade e, considerando o princípio da boa-fé objetiva que orienta o direito obrigacional, do qual emerge a impossibilidade de que, tanto na tratativa, quanto na execução do contrato, sejam exigidas obrigações iníquas, potestativas ou abusivas, como, por exemplo, a inserção no contrato de cláusula que fixe a multa moratória em 20% sobre o valor dos aluguéis vencidos, razão assiste ao locatário/fiador em pretender a redução desta multa para um patamar que busque não o enriquecimento ilícito de qualquer dos contratantes, mas a igualdade substancial entre as partes.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079084446305002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS NO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - AUTORIZAÇÃO DOS LOCADORES - DIREITO À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO - ART. 35 DA LEI 8.245 /91. Configurada a autorização dos locadores, o locatário tem direito à indenização pelas benfeitorias úteis realizadas no imóvel e ao exercício da retenção pelo valor destas, sob pena de enriquecimento sem causa dos primeiros - inteligência do art. 35 da Lei 8.245 /91.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100300995001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA - MULTA RESCISÓRIA - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO LOCATÁRIO - MANUTENÇÃO - VALORES PAGOS A TÍTULO DE FUNDO DE RESERVA E DESPESAS EXTRAORDIÁRIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - - ABUSIVIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. - Encontrando-se inadimplentes locatário e fiadores, estes devem ser condenados ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios vencidos, bem como daqueles que vencerem no decorrer da ação até a data da efetiva desocupação do imóvel. - Prevendo o contrato de locação a cobrança de multa rescisória no caso de rescisão por culpa do locatário e inexistindo impugnação pela parte ré, não cabe ao Julgador afastar a cobrança. - Pretendendo o locatário abater do débito referente aos aluguéis em atraso quantias pagas a título de fundo de reserva e outras despesas extraordinárias, é seu o ônus de comprovar o efetivo pagamento, bem como seu valor. - A multa moratória convencionada entre as partes é cláusula penal pela inexecução do contrato, e atende a finalidade intimidativa de reforçar a certeza do cumprimento pontual da obrigação, não sendo possível reduzi-la se não verificada a abusividade na sua estipulação. - Primeiro recurso provido em parte e segundo recurso não provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 62177120078190208 RJ 0006217-71.2007.8.19.0208 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/09/2010

Ementa: AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DO RELATOR, DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA MESMA PARTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO, CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DEPESAS. CORRETA A SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AO DÉBITO LOCATÍCIO REJEITANDO, CONTUDO, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELOS DANOS CAUSADOS AO BEM, TOMANDO POR BASE, PARA TANTO, A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE SUA EXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DESSA NOVA IRRESIGNAÇÃO, E RECONHECIMENTO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO ANTERIOR, JUSTIFICANDO A NEGATIVA DE SEU SEGUIMENTO. Recurso desprovido.

TJ-MG - 101450741188710011 MG 1.0145.07.411887-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2008

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO VERBAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS - ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL - COMPROVAÇÃO - IPTU - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. Encontrando-se inadimplente o locatário, deve ser condenado ao pagamento dos aluguéis vencidos, bem como àqueles vincendos no decorrer da ação. Comprovado o pagamento de parte dos encargos da locação, referentes às despesas de água, esgoto e luz em atraso, e pactuado entre as partes o desconto dos valores pagos do aluguel contratado, deve ser observada a contratação verbal na realização dos cálculos da quantia devida. Inexistindo contratação expressa, é incabível a transferência da responsabilidade pelo pagamento do IPTU do locador para o locatário, pois a exigibilidade de tal imposto pressupõe convenção anterior a respeito.

TJ-MG - 100240606132130031 MG 1.0024.06.061321-3/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL .CONTRATOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA LOCATÍCIA. ILEGITIMIDADE DOS FIADORES. AUSÊNCIA- PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. - Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam dos fiadores, e aplicação da súmula 214 do STJ, se não houve aditamento do contrato. -Jurisprudência atualíssima do STJ firmou entendimento no sentido de que o fiador em contrato de locação não se exonera da obrigação de pagar a dívida quando aquiesce expressamente em garantir o adimplemento das obrigações até a entrega das chaves do imóvel, não tendo a mera prorrogação do contrato o condão de derruir a garantia prestada.

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