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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

Página 1 de 40.179 resultados

TRE-SE - RECURSO ELEITORAL RE 2943 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ART. 37 , § 2º , DA LEI 9.504 /97 E ART. 14 E 17 DA RES. TSE 22.718. PROPAGANDA ATRAVÉS DE CARROÇAS COM O FORMATO DE MINI-TRIO ESTACIONADAS EM VIA PÚBLICA. PROVA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: para, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 06 folhas DJ - Diário de justiça, Data 27..., manutenção, sentença judicial, propaganda eleitoral, veículo automotor, bens de uso comum, ônus, prova

TRE-SP - RECURSO RE 85268 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLITICO E ECONÔMICO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA E INCONTROVERSA PARA CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso eleitoral interposto em face de sentença que julgou improcedente ação de investigação judicial eleitoral. 2. Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso. 3. Necessidade, para caracterização dos ilícitos, de prova robusta e inconteste. 4. No caso dos autos, o conjunto probatório não é consistente, vez que composto por provas documentais que não permitem qualquer conclusão contrária aos candidatos eleitos, além de depoimentos testemunhais contraditórios e prestados por pessoas que guardam ligação com a autora. 5. Desprovimento do recurso.

TRE-SP - RECURSO RE 98510 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI N. 9.504 /1997). NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA E INCONTROVERSA PARA CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. TRATA-SE DE RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. 2. CONDENAÇÃO BASEADA NA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS EM ANO ELEITORAL, COM DISTRIBUIÇÃO DE DIVERSOS BENEFÍCIOS A MUNÍCIPES. 3. PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL OPINOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. 4. CONDUTAS DESCRITAS NOS AUTOS QUE, APESAR DE GRAVES, PODENDO, EM TESE, TIPIFICAR OUTRAS IRREGULARIDADES, NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 41-A DA LEI 9.504 /97. 5. NECESSIDADE, PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, DE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE DE QUE O REPRESENTADO TENHA PRATICADO, OU AO MENOS ANUÍDO, NA DOAÇÃO, OFERECIMENTO, PROMESSA OU ENTREGA DE BEM OU VANTAGEM COM O OBJETIVO ESPECÍFICO DE OBTER, EM TROCA, VOTOS E/OU APOIO POLÍTICO. 6. NO CASO DOS AUTOS, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO É CONSISTENTE SOBRE O PEDIDO DE VOTOS EM TROCA DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS. 7. PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, AFASTANDO A PENALIDADE APLICADA AOS RECORRENTES.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, V.U. DECLARA O VOTO

TRE-RN - RECURSO SOBRE EXPEDICAO DE DIPLOMA RED 2320 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - FATOS ABORDADOS EM OUTROS FEITOS - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DO PODER ECONÔMICO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DA MÍDIA - PROVA CONTUNDENTE E INCONTROVERSA PARA A CARACTERIZAÇÃO DOS ILÍCITOS - INELEGIBILIDADE - ART. 1º , INCISO I , D, DA LC N.º 64 /90 - PROCEDÊNCIA PARCIAL - CASSAÇÃO DE DIPLOMA - EFEITOS NÃO IMEDIATOS - ART. 216 DO CE Insuficiência de provas em relação aos fatos abordados em outros feitos, também incluídos como causa de pedir do presente recurso, a saber: a) instauração de ação penal para apuração de suposta corrupção eleitoral praticada nas eleições 2008; b) contratação de máquinas para construção de estradas vicinais; c) uso de helicóptero na campanha eleitoral; d) distribuição gratuita de combustíveis a eleitores; e) distribuição de camisetas amarelas a eleitores; f) pedido de abertura de inquérito policial para apurar ilícito eleitoral cometido com suposta participação de policiais militares; e g) omissão de despesas na prestação de contas de campanha dos recorridos. Para a configuração do ilícito descrito no artigo 41-A da Lei n.º 9.504 /97, faz-se necessária a configuração dos seguintes requisitos, todos caracterizados na espécie: i) realização de uma das condutas típicas (doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem) pelo candidato ou por interposta pessoa, desde que com a ciência ou anuência daquele; ii) especial fim de agir, consistente na finalidade de obtenção do voto do eleitor; e iii) ocorrência do fato durante o período eleitoral. Desnecessidade de juntada da degravação integral da mídia contendo as conversas interceptadas, não constituindo a ausência do referido procedimento violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa, ainda mais quando os recorridos tiveram amplo acesso à prova, inclusive lhes tendo sido concedido prazo específico para manifestação quanto ao seu conteúdo...

Encontrado em: em relação ao recorrido Luiz Agnaldo de Souza, ante a ausência de prova de sua participação nos ilícitos...) insuficiência, provas, (F2) captação ilícita de sufrágio, abuso de poder econômico, interceptação telefônica... no presente recurso contra expedição de diploma para cassar os diplomas conferidos aos candidatos...

TJ-SC - Apelação Cível AC 921416 SC 2011.092141-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil . Ademais, é da dicção do art. 333 , I , do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00049806320158190000 RJ 0004980-63.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: Obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitara a exceção de pré-executividade contraposta pela primeira ré, sujeitando-a às penas da litigância de má fé. Agravo de instrumento. Nos termos do § 6º, do artigo 461 do CPC, na redação da Lei 10.444/02, é lícito ao juiz, até mesmo ex officio, ". modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva." (cfr. § 6º, do artigo 461, referido). Monta da astreinte -R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) --, absolutamente desarrazoada porquanto cumprida a obrigação, embora com retardo de nove dias. Princípios da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento ilícito ou sem causa, que recomendam sua redução à monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) --, mas não sua exclusão, porquanto nove foram os dias de atraso para cumprimento da obrigação. Litigância de má fé não caracterizada. O exercício, sem abusos, do direito de ação, não pode configurar ímproba litigância. Ausência de prova qualquer da necessária dolosidade à respectiva caracterização (REsp 826698/MS, STJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 23.05.2008, p. 1) ou da intenção maliciosa de prejudicar a parte contrária (EDcl na AR 3182/MG, STJ, 3ª seção, rel. Min. Jane da Silva, convocada, DJ 21.02.2008, p. 32). Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10223110090600001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS INCRIMINATÓRIAS APTAS A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - Para a caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas, é imprescindível a prova segura e judicializada acerca do animus associativo duradouro e estável, o que não ocorreu nos autos. - Não tendo sido preenchidos os requisitos legais, impossível aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /06. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS FIRMES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA COMPROVADA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - INCOMPATIBILIDADE DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 COM A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 35 DA MESMA LEI. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - O art. 202 , do CPP é claro ao estabelecer que "toda pessoa poderá ser testemunha" e a condição de agente do Estado não retira a confiabilidade das palavras do policial militar, desde que forme harmonia com o arcabouço probatório. Recurso não provido. - O tipo insculpido art. 28, da Lei de Drogas, contém elemento subjetivo específico, consistente na finalidade do exclusivo uso próprio. Assim, para a sua configuração são necessários, pelo menos, indícios firmes de que os entorpecentes apreendidos destinavam-se unicamente ao uso daquele que os adquiriu, guardou, teve em depósito, transportou ou levou consigo. - Comprovado o animus associativo entre os agentes, com caráter de habitualidade, para a prátic a reiterada, ou não, do comércio ilícito...

TJ-PR - 8161762 PR 816176-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME ­ TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343 /06)­ PEDIDO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NULIDADES POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS NÃO CARACTERIZADAS ­ NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES NÃO EVIDENCIADA ­ CARACTERIZAÇÃO SOMENTE DO CRIME DE TRÁFICO - FORTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE - HARMONIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ­ INSUFICIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE USUÁRIA PARA AFASTAR O TRÁFICO ­ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ­ POSSIBILIDADE ­ NÃO CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL ­ PROVA INSUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO ­ EXTENSÃO AOS CORRÉUS ­ ADEQUAÇÃO DA PENA FIXADA EM FUNÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA PELO CRIME DE TRÁFICO RAZOÁVEL E FUNDAMENTADA ­ CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR ­ REPRIMENDA JUSTA E PROPORCIONAL ­ EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO CIVIL - O CRIME DE TRÁFICO POSSUI VÍTIMA INDETERMINADA ­ EXTENSÃO AOS CORRÉUS ­ RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, ESTENDO-SE OS EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO AOS CORRÉUS, E, DE OFÍCIO, EXCLUI-SE A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO CIVIL. 1. O pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita versa sobre matéria que deve ser apreciada pelo Juízo da Execução. 2. Decorre de lei que a competência dos juízes substitutos e titulares é concorrente, não havendo que se falar em ofensa ao princípio do juiz natural quando ambos, lotados no mesmo juízo, atuam no mesmo processo. 3. Como decorrência da mitigação do princípio da identidade física do juiz, quando o juiz for licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, os autos serão instruídos pelo seu sucessor e poderão ser sentenciados pelo titular 4. Não há...

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em julgar parcialmente procedente o apelo para manter a condenação pelo crime... de tráfico, absolver quanto ao crime de associação para o tráfico, estendendo-se os efeitos da absolvição para os corréus, adequar a dosimetria das penas em função da absolvição, e excluir, de ofício...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7196534 PR 0719653-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR - CARACTERIZAÇÃO SOMENTE DO CRIME DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR - FORTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE - HARMONIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PLEITEADA ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL - PROVA INSUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA ANTE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 33 , § 4º DA LEI DE DROGAS - CABIMENTO - RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DA CORRUPÇÃO DE MENOR POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E RECONHCIMENTO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE O TRÁFICO E A CORRUPÇÃO DE MENOR - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Para a caracterização do ilícito de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do ECA , basta que se comprove a participação do menor no intento criminoso, tendo em vista que é um crime formal, não importando se o menor já era corrompido. 2. Para a caracterização do crime tipificado no art. 35 , caput, da Lei nº 11.343 /06, é imprescindível a convergência de vontades para a prática do delito de tráfico e a intenção de criar uma sociedade com fins delitivos, de forma estável e permanente. Em não se havendo tais elementos, a absolvição é a medida que se impõe. 3. Há concurso formal entre a conduta do tráfico de drogas e a da corrupção de menor, haja vista que, mediante uma só ação, o acusado pratica dois crimes diferente.

Encontrado em: , para absolvê-lo da prática da associação para tráfico bem como, reduzir a pena do tráfico ante... o regime aberto para o cumprimento da pena da corrupção de menor, substituída por uma restritiva

TJ-SC - Apelação Cível AC 156359 SC 2009.015635-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DEVIDAMENTE PROTESTADO. POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA. CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE INCUMBIA AO EX-DEVEDOR. EXEGESE DAS LEIS N.º 6.690 /79 E N.º 9.492 /97. CAUSA DE PEDIR TAMBÉM CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE BAIXA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS NEGATIVAÇÕES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "No que pertine ao cancelamento do protesto, a Lei n.º 6.690 /79 deixa claro que o referido cancelamento depende da iniciativa do devedor ou procurador especial, da mesma forma a Lei n.º 9.492 /97 prescreve que qualquer interessado poderá solicitá-lo, apresentando o título ou carta de anuência do credor, restando evidente ser o devedor o principal interessado, devendo se empenhar nesta diligência, quando se tratar de ato de registro regular, fundado na inadimplência da parte" (AC n.º , de Concórdia, Des.ª Salete Silva Sommariva). 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil . Ademais, é da dicção do art. 333 , I , do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito.

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