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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 958009720075150024 95800-97.2007.5.15.0024 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO FALTOSO E A PUNIÇÃO APLICADA. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. MATÉRIA FÁTICA. 1. Para o correto exercício do poder disciplinar do empregador, deve-se observar o preenchimento de certos requisitos, entre eles a proporcionalidade entre o ato faltoso e a pena aplicada. 2. Com efeito, diante da comprovação de que a reclamada , quando da dispensa por justa causa do empregado , deixou de observar os critérios que pautam seu poder disciplinar, resulta escorreito o acórdão regional que concluiu haver excesso na aplicação da punição ao empregado. 3. Recurso de revista não conhecido. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL. 1 . Nos termos do item I da Súmula n.º 85 desta Corte superior, - a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva -. 2 . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional negou validade ao acordo individual, condenando a reclamada ao pagamento do adicional de sobrejornada em relação às horas destinadas à compensação. 3 . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1802009220045080008 180200-92.2004.5.08.0008 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO FALTOSO E A PUNIÇÃO APLICADA. 1. O Tribunal Regional, com base no exame dos fatos descritos nos autos e nas provas produzidas pelas partes, manteve a sentença mediante a qual fora convertida a dispensa por justa causa em dispensa imotivada do reclamante, fundamentando sua decisão no sentido de que - a retirada de uma caneta Bic não é motivo suficiente para se reconhecer uma justa causa - . Concluiu, assim, pela ausência de proporcionalidade entre a falta cometida e a punição aplicada. 2. Para o correto exercício do poder disciplinar do empregador, deve-se observar o preenchimento de certos requisitos, entre eles a proporcionalidade entre o ato faltoso e a pena aplicada. No presente caso, diante da comprovação do excesso na aplicação da punição, resulta escorreita a anulação da justa causa. Recurso de revista não conhecido . MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO . 1. Tem-se consolidado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Esta Corte uniformizadora havia sedimentado, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SBDI-I, entendimento no sentido de que indevida a multa prevista no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho quando caracterizada fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Entretanto, o Tribunal Pleno desta Corte cancelou a referida orientação, por intermédio da Resolução n.º 163 , de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009, reabrindo a discussão sobre o tema. 3. O § 8º do artigo 477 da CLT é expresso ao impor ao empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da obrigação de quitar as parcelas constantes do instrumento...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000806720115040025 RS 0000080-67.2011.5.04.0025 (TRT-4)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: SUSPENSÃO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO FALTOSO E A PUNIÇÃO APLICADA. A pena de suspensão de 30 dias foi   adequadamente aplicada no caso, dada a gravidade do ato faltoso.  

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2201000519007 AL 00002.2010.005.19.00-7 (TRT-19)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: PODER DISCIPLINAR. JUSTA CAUSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO FALTOSO E A PUNIÇÃO. O poder disciplinar do empregador deve ser exercido levando-se em consideração alguns requisitos, entre eles a observação da proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição. No caso de justa causa, tendo em vista que sua declaração interfere com mais intensidade na esfera profissional e pessoal do obreiro, por se tratar da penalidade máxima aplicável pelo empregador, deve ser aplicada apenas em hipóteses de extrema gravidade, o que não restou demonstrado no caso concreto, no qual servidor com histórico funcional impecável, comete uma falta e é sancionado com justa causa por desídia.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 980406920015010053 98040-69.2001.5.01.0053 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPROBIDADE. JUSTA CAUSA. PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO FALTOSO E A PUNIÇÃO. O poder disciplinar do empregador deve estar calcado em alguns requisitos, dentre eles, a proporcionalidade entre o ato faltoso e punição e gradação da pena. No caso, o reclamante extraviou um valor aproximado de 460,00, confessou e, por força de reconvenção julgada procedente, fora condenado a ressarcir a empresa. Contudo, tratando-se de contrato de trabalho de seis anos, sem que tivesse ocorrido anteriormente outra prática que desabonasse a conduta funcional nesse período, adequado é o entendimento do Tribunal Regional de que houve excesso na aplicação da pena de despedida por justa causa. Não se visualiza violação do art. 482 , alínea a, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 554402220035140402 55440-22.2003.5.14.0402 (TST)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPROBIDADE. JUSTA CAUSA. PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO FALTOSO E A PUNIÇÃO. O poder disciplinar do empregador deve estar calcado em alguns requisitos, dentre eles a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição. Em se tratando de empregado que pegou indevidamente um pacote de biscoito, mas considerado um bom funcionário, com contrato de trabalho de quase oito anos, sem que tivesse ocorrido anteriormente outra prática que desabonasse a sua conduta nesse período, adequado é o entendimento do Tribunal Regional de que houve excesso na aplicação da pena de despedida por justa causa. Não se visualiza violação do art. 482 , alínea a, da CLT . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00100629420125040761 RS 0010062-94.2012.5.04.0761 (TRT-4)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: JUSTA CAUSA. REQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. Por ferir o princípio da continuidade da relação de emprego, a justa causa exige prova inequívoca do ato que a ensejou,  bem como a avaliação de fatores como o tempo de serviço do empregado, a sua conduta anterior, o nexo de causalidade, a imediatidade entre a falta cometida e a punição e a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição 

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00011108720125010025 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: JUSTA CAUSA. GRADAÇÃO DE PENALIDADE. Não obstante a adoção de penas gradativas não seja requisito inafastável para a aplicação da justa causa, vez que uma única falta cometida pelo trabalhador pode quebrar a fidúcia entre as partes, tornando inviável a manutenção do contrato de trabalho, deve ser observada a proporcionalidade entre o ato faltoso e respectiva punição.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00268201214903001 0000268-69.2012.5.03.0149 (TRT-3)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVERSÃO. A justa causa, como penalidade máxima a ser aplicada ao Empregado, exige avaliação cautelosa, e, entre os critérios de análise, encontra-se o requisito da proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição. A resolução do contrato de trabalho, pelo Empregador, nos casos de inexecução faltosa da obrigação, assume aspecto nitidamente disciplinar, sendo necessário provar a gravidade do ato atribuído ao Empregado. Na hipótese, embora tenha o Reclamante cometido falta grave o suficiente para ensejar a dispensa motivada (venda de bebida alcoólica a menores), foi punido com advertência, perdoando-se, portanto, a gravidade da conduta. Não pode agora a Reclamada pretender compensar a brandura da punição anterior dispensando o Autor por justa causa quando cometeu falta de natureza meramente leve (senta-se à mesa com a namorada durante o horário de trabalho), por ausência de proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição. Neste passo, deve ser convertida a justa causa em dispensa imotivada, condenando-se a Ré ao pagamento das verbas rescisórias e obrigações de fazer correspondentes.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 452007320095010030 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: JUSTA CAUSA. PROPORCIONALIDADE DA PENA. Sendo a justa causa a maior pena imposta ao trabalhador - maculando não apenas sua vida profissional, com a consequente dificuldade de conseguir emprego similar, como também a social, em face da possível divulgação da penalidade sofrida no meio em que vive, sobretudo no seio familiar - indispensável a proporcionalidade entre o ato faltoso e sua punição.

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