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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Art. 27. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
§ 1o À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055104335 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA REAFIRMADA. 1. Tratando-se a demanda de pleito de regularização fundiária de vila urbana, não se cogita o ingresso da União, muito menos da Caixa Econômica Federal, na medida em que se está questionando a política habitacional do Município e autarquia a ele vinculada. 2. Muito embora a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, nos termos do art. 23 , IX , da CF-88 , resta evidente que a discussão posta na origem cinge-se às questões de interesse local. A par disso, incide o disposto no caput do art. 182 da CF-88 . 3. A política de desenvolvimento urbano, de responsabilidade do Município, referida no art. 182 da CF-88 veio bem definida na Lei10.257 /01, o chamado Estatuto da Cidade . E o seu art. 2º , XIV, que trata da regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, enquadra-se perfeitamente no caso dos autos. 4. Não há como falar, por isso, em chamamento ao processo da União e da Caixa Econômica Federal, sob o fundamento do art. 77 , III , do CPC , mormente porque, diante do objeto da demanda, a responsabilidade é do Município de Porto Alegre e do DEMHAB. 5. Igualmente, não se cogita a incidência do verbete nº 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, diante da disposição contida no caput do art. 182 da CF-88 e da natureza da demanda. Não basta ao agravante apenas a afirmação de que a União tem interesse na demanda, há que prová-lo, o que o não o fez. Por isso, vai reafirmada a competência da Justiça Estadual para processar a demanda. 6. Recurso manifestamente improcedente. Inteligência do art. 557 , caput, do CPC . SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70055104335, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 27/06/2013)...

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 01/07/2013 - 1/7/2013 Agravo de Instrumento AI 70055104335 RS (TJ-RS) Nelson Antônio Monteiro Pacheco

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 775019 SP (STF)

Data de publicação: 27/11/2013

Decisão: /21), sendo que, entretanto, não houve o cumprimento dos requisitos da Lei10.257 /01.” O Município manejou... concluir se as previsões nela constantes harmonizam-se com as exigências da Lei10.257 /01... Federal e pela Lei Federal nº 10.257/01 – Ausência de plano diretor e de legislação local...

TJ-SP - Apelação APL 00229079520118260482 SP 0022907-95.2011.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Ação revisional c.c repetição de indébito IPTU Progressividade no tempo A hipótese discutida nos autos encontra-se atrelada ao art. 182 , § 4º da CF e, por isso, a exigência de especificação no Plano Diretor, situação que difere da progressividade constante na EC 29 /00 A adoção de alíquotas progressivas do IPTU com caráter extrafiscal ou punitivo somente é possível mediante a edição de lei específica que disponha sobre o Plano Diretor do Município, observadas as diretrizes gerais traçadas pelo Estatuto da Cidade (Lei10.257 /01) Ausência de lei específica Lei municipal declarada inconstitucional pelo Órgão Especial Pretendida declaração de inexistência de relação jurídica futura Mitigação da Súmula 239 do STF - Precedentes do STJ - Juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula 188 do STJ) Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: 15ª Câmara de Direito Público 27/02/2013 - 27/2/2013 Apelação APL 00229079520118260482 SP 0022907-95.2011.8.26.0482 (TJ-SP) Eutálio Porto

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2315882720128260000 SP 0231588-27.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: USUCAPIÃO ESPECIAL - Decisão que determinou a emenda da inicial para a inclusão dos proprietários do imóvel no polo passivo e a juntada de documentos e certidões extrajudiciais - Pena de indeferimento - Inconformismo - Acolhimento - Autores que são beneficiários da justiça gratuita que abrange todas as despesas do processo, incluindo certidões extrajudiciais - Inteligência do art. 12 , § 2º , da Lei n. 10.257 /2001 e do art. 9º da Lei Estadual n. 11.331/2002 - Decisão reformada - Recurso provido.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento AG 2315882720128260000 SP 0231588-27.2012.8.26.0000 (TJ-SP) J.L. Mônaco da Silva

TJ-SP - Apelação APL 00100233420118260482 SP 0010023-34.2011.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2013

Ementa: Tributário. Ação declaratória de nulidade de lançamento cumulada com pedido de repetição de indébito. IPTU. Progressividade. Impossibilidade. Não observância aos requisitos previstos no art. 182 , § 4º da CF , e na Lei n. 10.257 /01. Mantido provimento jurisdicional relativo aos exercícios de 2010 e 2011, mas afastado quanto aos exercícios então futuros. Juros de mora devidos a partir do trânsito em julgado. Súmula 188 do STJ e art. 167 do CTN . RECURSO PROVIDO EM PARTE

Encontrado em: 18ª Câmara de Direito Público 27/03/2013 - 27/3/2013 Apelação APL 00100233420118260482 SP 0010023-34.2011.8.26.0482 (TJ-SP) Mourão Neto

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 6261754700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: Justiça gratuita - Indeferimento - Inconformismo - Acolhimento - Aplicação do art. 12 , § 2o , da Lei 10.257 ( Estatuto da Cidade )- Requisitos da ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano suficientes à concessão da gratuidade, por demonstrarem, por si só, a fragilidade econômica dos autores - Agravantes que não apresentam condição financeira diferenciada - Decisão reformada - Recurso provido. .

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Privado 27/02/2009 - 27/2/2009 Agravo de Instrumento AG 6261754700 SP (TJ-SP) Grava Brazil

TJ-RJ - APELACAO APL 00115493520118190028 RJ 0011549-35.2011.8.19.0028 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/12/2013

Ementa: MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITO ESSENCIAL DA PROVA DA POSSE, BEM COMO DE SUA TURBAÇÃO - ART. 927 DO CPC . A defesa da posse pela via da manutenção arts. 926 e 927 , ambos do CPC , depende de prova, tanto da posse, quanto da turbação e tem-se por não comprovado o fato constitutivo do direito do autor, na espécie. Afinal, a construção edificada em área de preservação permanente, com consequente notificação da Prefeitura de Macaé em exercício do poder de polícia administrativo, revela como reflexo da competência municipal para o ordenamento urbano - art. 30 , VIII da CRFB/88 , além de sua inevitável compatibilização com a função socioambiental da propriedade - art. 2º VI da Lei n.º 10.257 /01. Desta forma, é inadmissível assemelhar o controle administrativo e suas ingerências atreladas a organização das cidades à turbação, pelo que falta requisito essencial à ação de manutenção de posse. DESPROVIMENTO DO RECURSO

Encontrado em: NONA CAMARA CIVEL 27/12/2013 15:13 - 27/12/2013 Autor: ITAMAR TRAVASSOS BOTELHO. Advogado: ELIANE

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 287983619998070001 DF 0028798-36.1999.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: IMÓVEL PÚBLICO. CONTRATO DE USO. LOTEAMENTO IRREGULAR. RESCISÃO DE CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. DIREITO À MORADIA. ESTATUTO DA CIDADE . LEI 10.257 /01. DIRETRIZES E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA. APLICABILIDADE. APELO PROVIDO. 1. O IMÓVEL EM QUESTÃO FOI OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO PARA FINS AGRÍCOLAS EM 1989, SENDO QUE SOMENTE EM 1999 A ADMINISTRAÇÃO CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO IRREGULAR NO LOCAL. 2. CARACTERIZADA A INÉRCIA A ADMINISTRAÇÃO POR 10 (DEZ) ANOS, RESGUARDA-SE O DIREITO À MORADIA AOS OCUPANTES DO LOCAL. 3. O DIREITO À MORADIA NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO À PROPRIEDADE. 4. CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONSTANTES DO ESTATUTO DA CIDADE PARA A CONSECUÇÃO DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA URBANA. 5. NA PRESENÇA DE INSTRUMENTOS LEGAIS HÁBEIS À HARMONIZAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O DIREITO À MORADIA DOS OCUPANTES DA ÁREA, INCABÍVEL A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO PODER PÚBLICO, POR TRATAR-SE DE MEDIDA DRÁSTICA CAPAZ DE ENSEJAR O SURGIMENTO DE NOVOS CONFLITOS SOCIAIS. 6. APELO PROVIDO.

Encontrado em: FED LEI-80251/1990 ESTATUTO DA CIDADE FED LEI- 10257 /2001 "> 0000FF"> ART- 1 "> 0000FF"> ART- 2... MATTOS, LIANA PORTILHO. IN O ESTATUTO DA CIDADE E O ACESSO À JUSTIÇA EM MATÉRIA URBANÍSTICA, FÓRUM... JUDICIÁRIA GRATUITA FED LEI- 1060 /1950 "> 0000FF"> ART- 4 "> 0000FF"> ART- 12 FED DEL- 271 /1967...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 775095 SP (STF)

Data de publicação: 27/03/2014

Decisão: se deu a partir da interpretação da Lei Federal 10.257 /01 ( Estatuto da Cidade ) que, dispondo... /01 ( Estatuto da Cidade ), é imprescindível a edição de plano diretor do município e de lei... urbana, na medida e que não foram observadas as regras estabelecidas na Lei10.257 /01...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052486370 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA CAUSADA POR BURACO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. FALHA NO DEVER DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. AUSENTE SINALIZAÇÃO DE QUE A VIA PÚBLICA ESTAVA EM OBRAS. RESPONSABILIDADE SOBRE BENS DE USO COMUM DO POVO. DEVER JURÍDICO DE AGIR. FONTES JURÍDICAS. ESTATUTO DA CIDADE . FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE. DANOS PATRIMONIAIS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO - DEVER JURÍDICO DE AGIR - Tratando de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, segundo a qual deve o cidadão comprovar a omissão, o dano e o nexo causal. A omissão capaz de gerar o dever de indenizar está relacionada com o descumprimento de um dever jurídico de agir. Exigibilidade de conduta, examinada a partir do princípio da proporcionalidade e das situações do caso concreto. - SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO DOS AUTOS - Comprovado pela prova dos autos que o demandado violou os deveres de conservação e fiscalização das condições da via pública de forma a garantir a segurança e integridade física da população. Acidente sofrido pelo autor que decorreu exclusivamente do defeito na via pública, cuja sinalização de que estava em obras incumbia ao município demandado. O Poder Público possui dever de administração dos bens públicos de uso comum do povo. Art. 99 , I , CC . O dever de administrar inclui o de conservar e garantir a segurança dos cidadãos que transitam nas vias públicas. Incidência do princípio da eficiência na gestão dos bens públicos. O Estatuto da Cidade , arts. 1º e 2º , normatizou a função social da cidade. Diretriz de garantir o bem comum dos cidadãos que usufruem dos bens públicos urbanos que integram o domínio viário. - DANOS PATRIMONIAIS - Apenas os danos patrimoniais devidamente comprovados deverão ressarcidos. Inteligência dos arts. 402 , 403 , 404 e 944 , todos do Código Civil . - QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as conseqüências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta. Majoração do quantum arbitrado de acordo com a jurisprudência do STJ, precedentes do TJRS e particularidades do caso concreto. APELO DEPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052486370, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/03/2013)...

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