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31 de julho de 2014

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TJ-SC - Apelação Criminal ACR 44023 SC 2009.004402-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO CP . ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA SEGUNDA FASE. INVIABILIDADE. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DO § 4º DO ART. 33 E ART. 44 , DA LEI DE TÓXICOS , E DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072 /90 (COM A REDAÇÃO INSERIDA PELA LEI 11.464 /07), COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E DE CUMPRIMENTO DE REGIME ABERTO. DESCABIMENTO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. AUSÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 44 DA LEI PENAL. BENEFÍCIOS QUE NÃO ATENDEM AO FIM DE REPRESSÃO E DE PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. REPRIMENDA CORPORAL MANTIDA. "Não são recomendáveis a estipulação do regime aberto ou semi-aberto para o resgate da pena nem a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos à condenada por tráfico ilícito de entorpecentes, visto que se mostram insuficientes à reprovação e prevenção do crime. (ACV n. , de Blumenau, rel. Des. Sérgio Paladino J. 20/05/08)". CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 44023 SC 2009.004402-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO CP . ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA SEGUNDA FASE. INVIABILIDADE. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DO § 4º DO ART. 33 E ART. 44 , DA LEI DE TÓXICOS , E DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072 /90 (COM A REDAÇÃO INSERIDA PELA LEI 11.464 /07), COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E DE CUMPRIMENTO DE REGIME ABERTO. DESCABIMENTO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. AUSÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 44 DA LEI PENAL. BENEFÍCIOS QUE NÃO ATENDEM AO FIM DE REPRESSÃO E DE PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. REPRIMENDA CORPORAL MANTIDA. "Não são recomendáveis a estipulação do regime aberto ou semi-aberto para o resgate da pena nem a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos à condenada por tráfico ilícito de entorpecentes, visto que se mostram insuficientes à reprovação e prevenção do crime. (ACV n. , de Blumenau, rel. Des. Sérgio Paladino J. 20/05/08)". CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 17011 MS 2006.017011-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/02/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - DOSIMETRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP BEM SOPESADAS - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 18848 MS 2005.018848-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO GRAVE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO IMPROVIDO. Se a gravidade da lesão está devidamente comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito, não há falar em afastamento da qualificadora. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, inviável a fixação da pena-base no mínimo previsto para os tipos legais infringidos.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 7373 MS 2006.007373-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/10/2006

Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NÃO-OBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI N. 10.409 /02 E DE AUSÊNCIA DOS RÉUS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP BEM SOPESADAS - REINCIDÊNCIA BEM OBSERVADA - RÉU COM EXTENSA FICHA CRIMINAL - CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 18 -III DA LEI N. 6.368 /76 - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 6219 MS 2006.006219-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PENA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 , DO CP - PRIMARIEDADE QUE NÃO OBRIGA A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO - PENA MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO - CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Cuidando-se de processo-crime em que o réu é denunciado pela prática do delito de tráfico, no qual sobressaem, de forma clara, a materialidade e autoria, por meio do conjunto probatório existente, correta se mostra a condenação. Não há falar na redução da pena-base e da pena de multa ao mínimo legal, quando da avaliação das circunstâncias do art. 59 do CP , verifica-se que o quantum aplicado foi bem sopesado pelo magistrado a quo, não sendo, outrossim, a primariedade do réu, fato que obrigue tal fixação no mínimo. O crime de tráfico, por ser considerado de natureza hedionda, não comporta a substituição da pena privativa por pena restritiva de direito.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 18848 MS 2005.018848-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO GRAVE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO IMPROVIDO. Se a gravidade da lesão está devidamente comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito, não há falar em afastamento da qualificadora. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, inviável a fixação da pena-base no mínimo previsto para os tipos legais infringidos.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 2433 MS 2002.002433-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP BEM SOPESADAS - CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES - APLICABILIDADE DO BENEFÍCIO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA ASSOCIAÇÃO EXASPERADA NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A primariedade e os bons antecedentes por si sós não induzem a aplicação da pena no mínimo legal, sendo as demais circunstâncias do art. 59 desfavoráveis, notadamente a quantidade da droga. Se o agente confessa na fase judicial e em juízo a mantém, merece o benefício da atenuante da confissão. As causas de aumento de pena devem ser fixadas em face delas próprias, não podendo sê-lo em vista das circunstâncias do art. 59 do Código Penal , que serviram para aumentar a pena-base.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 12559 MS 2003.012559-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/09/2005

Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP BEM SOPESADAS - OBSERVÂNCIA DAS TRÊS FASES DA DOSIMETRIA DA PENA - NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - RECURSO IMPROVIDO. 1) sendo as circunstâncias do art. 59 desfavoráveis, notadamente a quantidade da droga, a pena pode ser aplicada acima do mínimo legal. 2) A observância da regra do art. 68 do Código Penal , valorando os antecedentes na dosimetria da pena-base e na segunda etapa da reincidência, partindo de fatos diversos, não acarreta o bis in idem.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 12559 MS 2003.012559-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/09/2005

Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP BEM SOPESADAS - OBSERVÂNCIA DAS TRÊS FASES DA DOSIMETRIA DA PENA - NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - RECURSO IMPROVIDO. 1) sendo as circunstâncias do art. 59 desfavoráveis, notadamente a quantidade da droga, a pena pode ser aplicada acima do mínimo legal. 2) A observância da regra do art. 68 do Código Penal , valorando os antecedentes na dosimetria da pena-base e na segunda etapa da reincidência, partindo de fatos diversos, não acarreta o bis in idem.

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