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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de junho de 2016

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 973480420128260000 SP 0097348-04.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DENOTEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO - DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PERANTE O JUÍZO A QUO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.*.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1698576420118260000 SP 0169857-64.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: *EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIFERIMENTO DE CUSTAS IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERANTE O JUÍZO A QUO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.*.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103680049 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS INDEFERIMENTO MANTIDO - DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.*.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990102231909 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: ?ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS INTANGIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.*.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990102629481 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: ?ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA -NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS -INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA - DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.*.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00255799620138260000 SP 0025579-96.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Embargos à execução. Justiça gratuita. Condicionamento à comprovação do alegado estado de pobreza. 1. Não obstante a exigência constitucional de mera declaração de hipossuficiência financeira como requisito para obtenção da gratuidade da justiça, pode e deve o magistrado requisitar maiores informações quando a situação financeira apresentada pelo requerente da benesse cause estado de perplexidade. 2. Instada a parte interessada a essa comprovação e, ainda assim, quedando-se inerte, até mesmo ao interpor agravo de instrumento contra a decisão que condicionou o deferimento do benefício à prova da insuficiência econômica invocada, de rigor o indeferimento de sua pretensão, sobretudo quando instruído o recurso com fatura telefônica cujo consumo registrado para um único mês ultrapassa a cifra de R$1.000,00, incompatível com quem alega estado de pobreza. 3. Negado o benefício, de rigor a devolução do prazo para o recolhimento das custas determinadas em 1º grau. 4. Negaram provimento ao recurso, com observação.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1291008320085050027 BA 0129100-83.2008.5.05.0027 (TRT-5)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: PRAZO PROCESSUAL. GREVE DOS VIGILANTES. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA A COMPROVAÇÃO E O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. DEVOLUÇÃO ÀS PARTES DO PRAZO RESTANTE. A suspensão processual é ato que tem por condão, de início, paralisar os prazos procedimentais e, em seu termo, devolver às partes o que resta destes, quer previstos na lei ou na determinação judicial.

TJ-SP - Apelação APL 91625807720078260000 SP 9162580-77.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO DESERÇÃO DA APELAÇÃO NÃO RECONHECIMENTO APELANTES QUE TIVERAM ACOLHIDO O PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOMENTE AO FINAL - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DO LOCADOR SER OU NÃO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE É IRRELEVANTE PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE DESPEJO PROMOVIDA EM FACE DA LOCATÁRIA QUE NÃO IMPOSSIBILITA A EXECUÇÃO DOS FIADORES EM OUTRA DEMANDA - PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI N.º 8.245 /91 - SÚMULAS 214 e 268 DO C. STJ INAPLICABILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 11482381 PR 1148238-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos apelos; alterar em parte a r. sentença em sede de reexame necessário e de ofício modificar a forma de atualização do débito, nos termos do voto do Relator.Participaram do julgamento o Senhor Desembargador RENATO LOPES DE PAIVA e CARLOS EDUARDO A. ESPÍNOLA.Curitiba, 16 de junho de 2015.Desembargador PRESTES MATTAR Presidente e Relator 5--SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO- AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROGRESSIVA.APELO 1: AÇÃO PROPOSTA COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS - MÉRITO: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO RECOLHIMENTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÕES - OFENSA À ISONOMIA TRIBUTÁRIA - CARÁTER DE CONFISCO - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELO 2: PARANAPREVIDÊNCIA QUE TEM LEGITIMIDADE PARA O FEITO, MAS NÃO RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DO JULGADO EM RAZÃO DA LEI 17.435/2012 - VERBA HONORÁRIA REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO - SÚMULA VÍNCULANTE Nº 17 DO STF QUE DEVE SER OBSERVADA Tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo Estado do Paraná e a Paranaprevidência contra decisão que julgou procedente a ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta por Adão Aparecido Severino, face o Magistrado haver entendido que o feito comportava julgamento antecipado; que a Paranaprevidência teria legitimidade passiva para o feito e que mesmo com o advento da Lei Estadual nº 17.435/2012 a Autarquia teria responsabilidade em cumprir a condenação; que seria ilegal a progressão de alíquotas nas contribuições previdenciárias de servidores públicos prevista na Lei 12.398/98; que após a Lei 17.435/2012 a alíquota seria única...

Encontrado em: suficiente para a devolução dos valores suposta e indevidamente cobrados. Tal alegação não merece... DURANTE O PRAZO REGULAR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO PELA FAZENDA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. APELO1... INCIDIR APÓS DECORRIDO O PRAZO REGULAR PARA O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000325555201481601300 PR 0003255-55.2014.8.16.0130/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA A RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS ?COMODIDADE PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2?, PORQUANTO JAMAIS CONTRATADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE. RECLAMADA QUE NÃO PRODUZ PROVA CAPAZ DE ELIDIR SUA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA QUE DECLAROU INDEVIDA AS COBRANÇAS E DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS E, CONDENAÇÃO DA RECLAMADA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POR FIM, CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE TRÊS MIL REAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBOS OS LITIGANTES. PRETENSÃO RECURSAL DA RECLAMADA QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E, REQUER O AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE A MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DEVEM SER ANALISADOS DE OFÍCIO PELO RELATOR ANTES DO CONHECIMENTO DO EXPEDIENTE, NO MOMENTO EM QUE SE FAZ O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. O PRESENTE RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO, PORQUANTO AUSENTE ESTÁ UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA A COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DA ANÁLISE DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE O RECLAMADO INTERPÔS RECURSO INOMINADO NA DATA DE 25/08/2014 E NÃO COMPROVOU O PREPARO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE: ?O RECURSO INOMINADO SERÁ JULGADO DESERTO QUANDO NÃO HOUVER O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO E SUA RESPECTIVA COMPROVAÇÃO PELA PARTE, NO PRAZO DE 48 HORAS, NÃO ADMITIDA A COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA (ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/1995).? POR FIM, CUMPRE SALIENTAR QUE O JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO COMPETE A ESTA TURMA RECURSAL, DE MODO QUE O RECEBIMENTO DO RECURSO PELO JUÍZO A QUO NÃO OBSTA A ANÁLISE ORA REALIZADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PELA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DEFERIMENTO...

Encontrado em: O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS E, CONDENAÇÃO DA RECLAMADA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE... NA DATA DE 25/08/2014 E NÃO COMPROVOU O PREPARO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO... DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE: ?O RECURSO INOMINADO SERÁ JULGADO DESERTO QUANDO NÃO HOUVER O RECOLHIMENTO...

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