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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TJ-RJ - APELACAO APL 00648686220128190001 RJ 0064868-62.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. COBRANÇA DOS VALORES. OCORRÊNCIA PARCIAL DA PRESCRIÇÃO. 1. É incontroverso o direito do autor a não incidência do teto remuneratório imposto pela Emenda Constitucional nº 41 /2003, haja vista o reconhecimento em sede de mandado de segurança distribuído sob o nº 2007.004.00237, que tramitou perante a Nona Câmara Cível deste Tribunal. 2. Na presente demanda, o autor pretende apenas o ressarcimento dos valores descontados a título de teto remuneratório, entre o período de janeiro de 2004, quando entrou em vigor o redutor, a janeiro de 2007, data da impetração do mandamus. 3. Impetração de mandado de segurança, que configura causa interruptiva da prescrição para cobrança das consectárias verbas, devendo, nesses casos, o prazo se reiniciar do trânsito em julgado e contado pela metade, ou seja, dois anos e seis meses (art. 8º e 9º do Decreto 20.910 /32). 4. O remédio constitucional foi distribuído pelo ora apelado em 29/01/2007, ocorrendo o trânsito em julgado em 15/02/2008, data em que se reinicia a contagem do prazo prescricional. 5. Aplicação da Súmula 383 do STF, no sentido de que se houver a interrupção da prescrição dentro da primeira metade do prazo, ou seja, antes do transcurso dos primeiros dois anos e seis meses, quando recomeçar a contagem pela metade do prazo (os outros dois anos e seis meses), o somatório sempre será menor que os cinco anos originalmente previstos pelo art. 1º do Decreto 20.910 /32, em prejuízo da parte credora, por isso nestas hipóteses não incidiria a redução do prazo. 6. Devolução dos valores que se trata de dívida de trato sucessivo, contando-se a prescrição a partir de cada parcela. 7. O apelado impetrou o mandamus em 29/01/2007, momento em que se interrompeu o prazo prescricional, reiniciando-se em 15/02/2008, data do trânsito em julgado. 8. Logo, os descontos realizados antes do transcurso da metade do prazo até a sua interrupção, há de ser verificado o somatório do prazo antes e após a interrupção, para que não seja inferior a cinco anos, nos termos da Súmula citada. 9. 10. Considerando que do fim da interrupção do prazo (15/02/2008 ¿ trânsito em julgado) até a interposição da presente ação de cobrança (29/02/2012), passaram-se 4 anos e 14 dias, conclui-se que somente os descontos realizados em prazo inferior ao restante do somatório de cinco anos (11 meses e 16 dias), ou seja antes da interrupção do prazo, não serão atingidos pela prescrição. 11. Portanto, os descontos efetuados antes de 11 meses e 16 dias da impetração do mandado de segurança, que interrompeu o prazo prescricional, foram abarcados pela prescrição. 12. Precedente desta E. Corte. 13. Parcial provimento ao recurso....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122390685001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS - IPSM MENSALIDADE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. RESTABELECIMENTO E COBRANÇA DAS PARCELAS SUSPENSAS. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tutela antecipada é procedimento meramente acautelatório condicionado à existência de prova capaz de convencer o juiz da probabilidade, e não da certeza, do direito da parte. Assim, a sua concessão representa antecipação provisória dos efeitos da sentença final, todavia, sem prejulgamento. 2. Revogada a tutela antecipada que suspendeu o desconto, é cabível a cobrança das parcelas pretéritas que deixaram de ser recolhidas em época própria. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que denegou a segurança.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024130429392001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DESCONTO SOBRE INATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECOTE QUE SE IMPÕE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança previdenciária no importe de 8% (oito por cento), em mandado de segurança, deve ser considerada devida a devolução dos descontos efetuados em referido percentual, situação que impõe a observância da decisão colegiada para fins de restituição de valores em favor do autor. O julgamento extra petita realizado no juízo de origem deve ser decotado pela instância revisora. (Desembargador Edilson Fernandes). V.V.P. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS. SERVIDOR MILITAR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41 /2003. APLICABILIDADE. DESCONTO NO PERCENTUAL DE ONZE POR CENTO SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS QUE ULTRAPASSAR O TETO DE BENEFÍCIO DO RGPS. REPETIÇÃO DOS VALORES ILEGALMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ENCARGOS DA LEI N. 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960 /09. INAPLICABILIDADE À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, NO REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. PREJUDICIALIDADE DO APELO. 1) Reconhecida a inconstitucionalidade da exação instituída pela Lei Estadual n. 10.366/90, aplica-se ao caso em exame a regra geral da Constituição Federal , até que se dê a regulamentação em sede local, para os servidores militares reformados, dos ditames da Emenda Constitucional n. 41 /2003. 2) A contribuição previdenciária dos servidores militares reformados deve incidir no percentual de onze por cento sobre a parcela dos proventos que ultrapassar o teto de benefício do Regime Geral da Previdência Social, conforme ordenado e m mandado de segurança previamente ajuizado pelo autor. Inteligência, ademais, dos artigos 149 , § 1º , da Constituição Federal , e 4º, da Lei Federal n. 10.887 /2004. 3) A existência de normatização própria para os encargos incidentes sobre a restituição do indébito tributário desautoriza a adoção do índice de juros e correção monetária do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494 /97, com a redação da Lei n. 11.960 /09. 4) Sentença parcialmente reformada, no reexame necessário conhecido de ofício, prejudicado o recurso voluntário. (Desembargador Corrêa Junior)...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02169091420128190001 RJ 0216909-14.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: ) - "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FUNDO DE SAÚDE CRIADO PELO MUNICÍPIO INSTITUÍDO NA FORMA DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CUSTEIO QUE SE DÁ ATRAVÉS DE DESCONTOS NOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES E PENSIONISTAS. VEDAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO DE VERBA PÚBLICA. ADESÃO FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO DA CONTRIBUIÇÃO. EVIDENTE FALTA DE INTERESSE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.A Emenda Constitucional nº 19/98 retirou do art. 37, XIX, da CF, a expressão Fundação Pública e substituiu-a por Fundação, o que equivale dizer que abriu a autorização para fundações públicas e privadas. Dispõe a Lei Municipal nº 5.950/02, que a fonte de custeio para o desenvolvimento das atividades se dará por meio de desconto sobre os vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos e inativos e seus pensionistas, bem como dos servidores contribuintes. Prevê também a referida lei que é vedado qualquer aporte financeiro de recursos públicos da municipalidade. Outro fato importante, como bem salie ntado pelo juiz suscitante, o art. 1, §1º, I, da Lei Municipal nº 5.950/02, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2005.017.00005, retirando assim, a obrigatoriedade da contribuição, passando a adesão ser facultativa por parte dos servidores municipais, por isso não tendo o caráter tributário. Desta forma, observa-se que inexiste qualquer interesse do Município de Petrópolis no feito, não prevalecendo também os argumentos da D. Procuradoria quanto ao fato do Município ser o beneficiário do patrimônio imobiliário em caso de extinção do Fundo, eis que não há qualquer correlação em assunção de ônus ou encargos por tal fato. Procedência do Conflito". RMS 15681/MS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0163262-0 - Ministro CASTRO MEIRA Ministro CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA Data de Julgamento: 04/11/2003)- "ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03130396620128190001 RJ 0313039-66.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: DE DIREITO PRIVADO. CUSTEIO QUE SE DÁ ATRAVÉS DE DESCONTOS NOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES E PENSIONISTAS. VEDAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO DE VERBA PÚBLICA. ADESÃO FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO DA CONTRIBUIÇÃO. EVIDENTE FALTA DE INTERESSE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.A Emenda Constitucional nº 19/98 retirou do art. 37, XIX, da CF, a expressão Fundação Pública e substituiu-a por Fundação, o que equivale dizer que abriu a autorização para fundações públicas e privadas. Dispõe a Lei Municipal nº 5.950/02, que a fonte de custeio para o desenvolvimento das atividades se dará por meio de desconto sobre os vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos e inativos e seus pensionistas, bem como dos servidores contribuintes. Prevê também a referida lei que é vedado qualquer aporte financeiro de recursos públicos da municipalidade. Outro fato importante, como bem salientado pelo juiz suscitante, o art. 1, §1º, I, da Lei Municipal nº 5.950/02, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Esp ecial no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2005.017.00005, retirando assim, a obrigatoriedade da contribuição, passando a adesão ser facultativa por parte dos servidores municipais, por isso não tendo o caráter tributário. Desta forma, observa-se que inexiste qualquer interesse do Município de Petrópolis no feito, não prevalecendo também os argumentos da D. Procuradoria quanto ao fato do Município ser o beneficiário do patrimônio imobiliário em caso de extinção do Fundo, eis que não há qualquer correlação em assunção de ônus ou encargos por tal fato. Procedência do Conflito". RMS 15681/MS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0163262-0 - Ministro CASTRO MEIRA - Ministro CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA Data de Julgamento: 04/11/2003)- "ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COMPULSORIEDADE. DESCABIMENTO. PRETENSÃO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02230582620128190001 RJ 0223058-26.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: ) - "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FUNDO DE SAÚDE CRIADO PELO MUNICÍPIO INSTITUÍDO NA FORMA DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CUSTEIO QUE SE DÁ ATRAVÉS DE DESCONTOS NOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES E PENSIONISTAS. VEDAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO DE VERBA PÚBLICA. ADESÃO FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO DA CONTRIBUIÇÃO. EVIDENTE FALTA DE INTERESSE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.A Emenda Constitucional nº 19/98 retirou do art. 37, XIX, da CF, a expressão Fundação Pública e substituiu-a por Fundação, o que equivale dizer que abriu a autorização para fundações públicas e privadas. Dispõe a Lei Municipal nº 5.950/02, que a fonte de custeio para o desenvolvimento das atividades se dará por meio de desconto sobre os vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos e inativos e seus pensionistas, bem como dos servidores contribuintes. Prevê também a referida lei que é vedado qualquer aporte financeiro de recursos públicos da municipalidade. Outro fato importante, como be m salientado pelo juiz suscitante, o art. 1, §1º, I, da Lei Municipal nº 5.950/02, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2005.017.00005, retirando assim, a obrigatoriedade da contribuição, passando a adesão ser facultativa por parte dos servidores municipais, por isso não tendo o caráter tributário. Desta forma, observa-se que inexiste qualquer interesse do Município de Petrópolis no feito, não prevalecendo também os argumentos da D. Procuradoria quanto ao fato do Município ser o beneficiário do patrimônio imobiliário em caso de extinção do Fundo, eis que não há qualquer correlação em assunção de ônus ou encargos por tal fato. Procedência do Conflito". RMS 15681/MS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0163262-0 - Ministro CASTRO MEIRA Ministro CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA Data de Julgamento: 04/11/2003)- "ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 80687 PB 2001.82.00.008697-8 (TRF-5)

Data de publicação: 25/01/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PSS. COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DA DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO EM OUTRO MANDAMUS. - Possibilidade de apreciação via mandado de segurança de pedido contra ato administrativo que comunicou aos impetrantes do objetivo de fazer os descontos em folha, no percentual de até 10%, conforme previsto em lei, das parcelas do PSS que deixaram de ser recolhidas no período em que os Impetrantes gozaram de efeito de decisão judicial, em outro Mandado de Segurança, até a data em que tal mandamus chegou a ser denegado por este Tribunal. - Constituindo-se o PSS num desconto compulsório cujos valores irão refletir nos direitos dos Impetrantes quanto à garantia de suas aposentadorias ou outra espécie de benefício, incabível a suspensão do desconto como pretendido pelos impetrantes. - Apelação improvida.

Encontrado em: /1/2007 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 45 ART- 46 Apelação em Mandado de Segurança AMS 80687 PB 2001

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03530345220138190001 RJ 0353034-52.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: constitui óbice a indenização perseguida por servidor ativo, devendo ser o pedido interpretado como renúncia tácita a tal direito, desaverbando-se na respectiva ficha funcional. Em ações com pedido de restituição de contribuição previdenciária devem ser observados os juros moratórios conforme disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN , ou seja, a partir do trânsito em julgado. X É devida indenização por férias e licenças não gozadas aos servidores inativos, salvo se já tiverem sido consideradas em dobro para efeito de aposentadoria. Não é cabível a extensão da gratificação de metas estabelecidas pelo Decreto 41.931/09 àqueles que atuam em órgão de assessoramento não pertencente à RISP ou AISP contemplada, como se dá com aqueles lotados na Ajudância, órgão integrante da Direção Geral da PMERJ, não se tratando de Órgão de Execução. Diante do princípio da unicidade recursal incabível a impetração de mandado de segurança em relação a decisão que indefere a produção de provas, podendo ser objeto de eventual Recurso Inominado em caso de sucumbência. Em se tratando de servidor da ativa, considerando a solidariedade entre o Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidência, há legitimidade passiva do ERJ para ações de restituição de contribuição previdenciária descontada indevidamente do servidor. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são absolutamente competentes para conhecer e julgar as ações que tenham por objeto obrigação de fazer relativa à apresentação de processo administrativo. Nas ações objetivando a restituição das contribuições previdenciárias, o termo a quo é a partir do desconto, observado o prazo prescricional contra a Fazenda Pública. Nas ações objetivando a restituição das para o Fundo de Saúde da Lei nº 3.465 /00, o termo a quo é a partir do desconto, observado o prazo prescricional contra a Fazenda Pública. Em relação a servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41 /2003 é assegurada a paridade dos vencimentos...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 80674 PB 2001.82.00.008708-9 (TRF-5)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PSS. COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DA DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO EM OUTRO MANDAMUS. - Possibilidade de apreciação via mandado de segurança de pedido contra ato administrativo que comunicou aos impetrantes do objetivo de fazer os descontos em folha, no percentual de até 10%, conforme previsto em lei, das parcelas do PSS que deixaram de ser recolhidas no período em que os Impetrantes gozaram de efeito de decisão judicial, em outro Mandado de Segurança, até a data em que tal mandamus chegou a ser denegado por este Tribunal. - Constituindo-se o PSS num desconto compulsório cujos valores irão refletir nos direitos dos Impetrantes quanto à garantia de suas aposentadorias ou outra espécie de benefício, incabível a suspensão do desconto como pretendido pelos impetrantes. - Apelação improvida.

Encontrado em: /11/2006 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 45 ART- 46 Apelação em Mandado de Segurança AMS 80674 PB

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04115896220138190001 RJ 0411589-62.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: em dobro de férias não gozadas não constitui óbice a indenização perseguida por servidor ativo, devendo ser o pedido interpretado como renúncia tácita a tal direito, desaverbando-se na respectiva ficha funcional. Em ações com pedido de restituição de contribuição previdenciária devem ser observados os juros moratórios conforme disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN , ou seja, a partir do trânsito em julgado. X É devida indenização por férias e licenças não gozadas aos servidores inativos, salvo se já tiverem sido consideradas em dobro para efeito de aposentadoria. Não é cabível a extensão da gratificação de metas estabelecidas pelo Decreto 41.931/09 àqueles que atuam em órgão de assessoramento não pertencente à RISP ou AISP contemplada, como se dá com aqueles lotados na Ajudância, órgão integrante da Direção Geral da PMERJ, não se tratando de Órgão de Execução. Diante do princípio da unicidade recursal incabível a impetração de mandado de segurança em relação a decisão que indefere a produção de provas, podendo ser objeto de eventual Recurso Inominado em caso de sucumbência. Em se tratando de servidor da ativa, considerando a solidariedade entre o Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidência, há legitimidade passiva do ERJ para ações de restituição de contribuição previdenciária descontada indevidamente do servidor. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são absolutamente competentes para conhecer e julgar as ações que tenham por objeto obrigação de fazer relativa à apresentação de processo administrativo. Nas ações objetivando a restituição das contribuições previdenciárias, o termo a quo é a partir do desconto, observado o prazo prescricional contra a Fazenda Pública. Nas ações objetivando a restituição das para o Fundo de Saúde da Lei nº 3.465 /00, o termo a quo é a partir do desconto, observado o prazo prescricional contra a Fazenda Pública. Em relação a servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41 /2003 é...

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