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JusBrasil - Jurisprudência
31 de março de 2015

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TRE-MG - REPRESENTAÇÃO RP 146 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 08/06/2010

Ementa: Embargos de declaração em representação. Eleições 2006. Doação irregular. Parcial procedência. Condenação ao pagamento de multa. Omissão quanto à aplicação do disposto no art. 1.669 do Código Civil . Impossibilidade de aplicação. Adeclaração de ajuste constante dos autos não especifica se os rendimentos são decorrentes do trabalho pessoal do cônjuge ou oriundos de outras fontes como, por exemplo, aluguéis de imóveis urbanos ou arrendamento rural. Ausência de apreciação quanto àpossibilidade de aplicação da multa em patamar abaixo do mínimo legal. Os princípios da proprocionalidade e razoabilidade foram observados quando da fixação, pelo legislador, de patamares máximo e mínimo da multa a ser aplicada e quando o Juiz, atentoàs condições da representada, concretizou a pena aplicada. Ademais, ainda que a tese fosse acatada, a multa, no patamar em que aplicada no caso sub examine, revelou-se justa e adequada. Contradição na afirmação de que os valores informados na inicialforam meramente estimatórios. Inexistência. Omissão referente à decadência do direito de ação. Art. 32 da Lei nº 9.504 /97. Julgamento conforme o entendimento jurisprudencial majoritário vigente à época. Inexistência de prazo decadencial previsto em lei.Pretensão de reapreciação do julgado, com base em recente julgamento do colendo TSE. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

Encontrado em: majoritário vigente à época. Inexistência de prazo decadencial previsto em lei. Pretensão de reapreciação... informados na inicial foram meramente estimatórios. Inexistência. Omissão referente à decadência... do direito de ação. Art. 32 da Lei nº 9.504 /97. Julgamento conforme o entendimento jurisprudencial...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024100910223001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - NÃO DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRAZO DECADENCIAL DE 06 MESES - INÉRCIA - PEDIDO DE DETERMINADAS PROVIDÊNCIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - INEXISTENCIA DE FATOS NOVOS - MANIFESTO DESINTERESSE DA VÍTIMA - VÍTIMA ENCONTRADA E CIENTIFICADA DA DECISÃO DENEGATÓRIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS - INÉRCIA MANIFESTA - AÇÃO PENAL - NATUREZA - PÚBLICA INCONDICIONADA - DECISÃO DO PLENO DO COLENDO STF - ADI 4424 - FATO QUE NÃO MODIFICA O CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL OU NA ESFERA CÍVEL LIGADA AOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE DECRETAR MEDIDAS PROTETIVAS DE MODO ISOLADO E ETERNO EM ESPECIAL QUANDO DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE 06 MESES PREVISTO NO ART. 38 DO CPP - POSSIBILIDADE MESMO QUE A AÇÃO SEJA PÚBLICA INCONDICIONADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ART. 13 DA LEI 11.340 /06 - SEGURANÇA JURÍDICA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - ACERTO. - Uma simples representação da vítima, do Ministério Público ou policial é o que basta para se requerer quaisquer das medidas protetivas no âmbito de violência doméstica, nos termos art. 19 da Lei 11.340 /06. Porém, tal fato não significa que o deferimento do pleito será imediato, automático, ou muito menos eterno, sem limite temporal de vigência ou para que seja decretado, devendo ante a omissão do legislador se adotar o prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP , pois assim fazendo estarão sendo atendidos os princípios da razoabilidade, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. Não tendo sido demonstrado que a suposta vítima de violência doméstica/familiar está correndo qualquer tipo de risco seja ele físico, moral ou material é de ser mantida a decisão que indeferiu a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140111170304 DF 0000203-19.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AGENTE DE PORTARIA. CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL. ESCALONAMENTO NA CARREIRA COM REMUNERAÇÃO PREVISTA PARA CARGO DE NÍVEL MÉDIO. LEI DISTRITAL nº 2.820/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO EM CONTROLE ABSTRATO. REVOGAÇÃO POSTERIOR – LEI DISTRITAL nº 4.278/08. REVERSÃO AO ESCALONAMENTO ORIGINAL. IMPERATIVO LEGAL. CRITÉRIOS FUNCIONAIS DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO DERIVADA DE LEI. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. ATIVIDADE LEGISLATIVA TÍPICA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RETORNO AO STATUS ANTERIOR EM VIRTUDE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUTIONALIDADE DA LEI QUE MAJORARA A REMUNERAÇÃO. IMPERATIVIDADE. APELAÇÃO. PEÇA RECURSAL. ARGUMENTAÇÃO ADEQUAÇÃO. APTIDÃO TÉCNICA. CONHECIMENTO. 1. A peça recursal que, valendo-se dos argumentos originalmente formulados pela parte na petição inicial, arrosta criticamente a resolução empreendida pela decisão recorrida, defendendo sua reforma, supre o que lhe é exigido no tocante à devolução a reexame das matérias resolvidas e à desqualificação do acerto do resolvido mediante argumentação técnica e coadunada com o resolvido, ensejando que o recurso seja conhecido e resolvido mediante cotejo do que alinhavara com o originalmente decidido ( CPC , art. 514 , II e III ). 2. O exercício da autotutela pela administração deve ser exercitado com observância do devido processo legal, assegurando ao administrado o contraditório e ampla defesa, estando, também, subordinado a prazo decadencial como forma de ser preservada a segurança jurídica e a estabilidade das relações havidas entre a administração e o Particular, consoante apregoa o artigo 54 , § 2º , da Lei nº 9.784 /99, regulação que, contudo, não se aplica ao serem empreendidas alterações no regime vigorante via de lei em sentido estrito. 3. Tratando-se de atividade legislativa típica – edição...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 87400782009506 PE 0087400-78.2009.5.06.0411 (TRT-6)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AJUIZAMENTO EM PRAZO POSTERIOR AO EM LEI PREVISTO - EFEITOS TÃO SOMENTE EM FACE DO DEPÓSITO - INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL - I - Extinguir Ação de Consignação em Pagamento sem resolução do mérito, como solução jurídico-processual diante de argüição de intempestividade, em face da sua propositura, não é hipótese contemplada no art. 267 do CPC . II- O prazo para o seu ajuizamento não se confunde com aquele que o devedor trabalhista tem para quitar as verbas rescisórias específicas. Inadimplemento de obrigação não se confunde com descumprimento de prazo para propositura de ação. III- O prazo de 30 dias para a propositura da Ação de Consignação em Pagamento não é decadencial, posto que diz respeito tão somente ao efeito em face do depósito, de cuja obrigação intenta o devedor ver-se desonerado. IV- Recurso provido para, anulada a decisão, determinar a devolução dos autos, para fins de instrução da medida judicial, cuidando-se de efetuar a libe...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024095049383001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LEI N.º 11.340 DE 2006 - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRAZO DECADENCIAL - 06 MESES JÁ TRANSCORRIDO - INÉRCIA - ATO CERTIFICADO NOS AUTOS - PEDIDO DE PERMANÊNCIA DA MEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO CONHECIDO - INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS DESDE A OCORRÊNCIA DA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - MANIFESTO DESINTERESSE DA VÍTIMA - VÍTIMA NÃO ENCONTRADA PARA FINS DE INTIMAÇÃO DO DEFERIMENTO DA MEDIDA - INÉRCIA - AÇÃO PENAL - NATUREZA - PÚBLICA INCONDICIONADA - DECISÃO DO PLENO DO COLENDO STF - ADI 4424 - FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO MODIFICA O CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL OU NA ESFERA CÍVEL LIGADA AOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE DECRETAR/PERMANECER MEDIDAS PROTETIVAS DE MODO ISOLADO E ETERNO EM ESPECIAL QUANDO DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE 06 MESES PREVISTO NO ART. 38 DO CPP - APLICAÇÃO POSSIBILIDADE MESMO QUE A AÇÃO SEJA PÚBLICA INCONDICIONADA CONFORME POSICIONAMENTO RECENTE DO STF - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ART. 13 DA LEI 11.340 /06 - SEGURANÇA JURÍDICA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - ACERTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Uma simples representação da vítima, do Ministério Público ou policial é o que basta para se requerer quaisquer das medidas protetivas no âmbito de violência doméstica, nos termos art. 19 da Lei n.º 11.340 /06. Porém, tal fato não significa que o deferimento do pleito será imediato, automático, ou muito menos eterno, sem limite temporal de vigência ou para que seja decretado, devendo ante a omissão do legislador se adotar o prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP , pois assim fazendo estarão sendo atendidos os princípios da razoabilidade, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. Não tendo sido demonstrado que a suposta vítima de violência doméstica/familiar está correndo qualquer tipo de risco seja ele físico , moral ou material é de ser mantida a decisão que revogou a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha ....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 97755 PB 0005904-53.2006.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: Administrativo. Alteração da forma de pagamento de servidor público depois de ultrapassado o prazo decadencial previsto na Lei 9.784 /99. Impossibilidade ante a inexistência de procedimento determinado a corrigir o equívoco. 1. Manutenção da sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar à impetrada que pague ao impetrante os valores dos proventos consoante vem sendo pago com a vantagem do art. 193 da Lei 8.112 /90. 2. Em que pese a ocorrência da decadência, a Administração pode instaurar procedimento, assegurando à parte adversa o contraditório e a ampla defesa, para corrigir a irregularidade combatida. 3. Ausência de tal procedimento, ante a existência, tão-somente, de uma comunicação administrativa ao servidor aposentado, que não se presta a assegurar ao mesmo o direito de se defender da perda financeira. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: : 2009 - 5/10/2009 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 193 LEG-FED LEI- 9784 ANO-1999 ART- 54 Apelação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 859682 RJ 2006/0084430-0 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL - FALÊNCIA – ARTIGOS 167 DA LEI N. 6.015/73 E 132, § 2º, DO DECRETO N. 7661/45 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ - INTELIGÊNCIA DO ART. 55, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B, DO DECRETO N. 7661/45 - LEGITIMIDADE PASSIVA DE TERCEIRO ADQUIRENTE POTENCIALMENTE PREJUDICADO COM A INEFICÁCIA DECORRENTE DO PLEITO REVOCATÓRIO FUNDADO EM UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 52 DO DECRETO N. 7661/45 - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - DESNECESSIDADE - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL ÂNUO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO REVOCATÓRIA - DATA DA EFETIVA PUBLICAÇÃO DO AVISO PREVISTO NO ART. 114 DO DECRETO N. 7661/45, SALVO SE FOR INJUSTIFICADA A DEMORA DO SÍNDICO - DESÍDIA DO SÍNDICO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE INSTRUÇÃO DA INICIAL DA REVOCATÓRIA COM CÓPIA COMPROBATÓRIA DE PUBLICAÇÃO OU NÃO DO AVISO - INEXISTÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO HÁBIL A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ARESTO HOSTILIZADO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 284 DO STF - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM TELA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. As matérias relativas aos arts. 167 da Lei n. 6.015 /73 e 132, § 2º, do Decreto n. 7661/45 não foram objeto de debate pelo v. acórdão recorrido, o que convoca a incidência da Súmula n. 211/STJ (“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'”). 2. Apoiada a ação revocatória em uma das hipóteses do art. 52 do Decreto n. 7661/45, flagra-se a legitimidade passiva do ora recorrente para o feito, na qualidade de terceiro adquirente potencialmente prejudicado, independentemente da comprovação de sua má-fé. Inteligência do art. 55, parágrafo único, III, b, do Decreto n. 7661/45. 3. À luz dos arts. 55 e 114 do Decreto n. 7.661/45, o termo inicial do prazo decadencial de 1 (um) ano para a propositura da ação revocatória coincide com a efetiva data...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00197997420128190205 RJ 0019799-74.2012.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 31/3/2014 Processo: 0019799-74.2012.8.19.0205 Regional de Campo Grande Recorrente: Renate Maria Marmitt de Marquet Recorrido: Banco Itaú S/A VOTO O recurso merece parcial provimento. A análise da questão aponta para a constatação de que não se trata de mera afirmação de vício do serviço, mas sim de cobrança de valores cobrados indevidamente, devendo ser afastado então o prazo decadencial previsto no artigo 26 da Lei n. 8.078/90. No mesmo sentido é a jurisprudência recente do C. Superior Tribunal de Justiça: "RESP 201001335418 RESP RELATOR HUMBERTO MARTINS DATA 19/12/2011 ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONSUMIDOR. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CABÍVEL. DECADÊNCIA NO DIREITO DE RECLAMAR. ART. 26 DO CDC. INAPLICÁVEL. DANO MORAL COLETIVO. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA 07/STJ. DEMAIS PENALIDADES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Cuida-se de recurso especial no qual se busca reformar acórdão que, em síntese, ampliou os termos da sentença que condenou em parte a empresa de telecomunicações. A condenação original consistiu-se, basicamente, na obrigação de não fazer, referente à coibição de cobrança de qualquer serviço acessório do denominado "pacote inteligente", sem a anuência prévia dos usuários, sob pena de multa, bem como determinou o pagamento de indenização por dano coletivo, a ser fixada na execução. O acórdão recorrido incluiu a fixação de um valor ao dano moral coletivo, consistente de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como fixou a publicação da decisão judicial em três jornais de grande circulação. 2. De plano, cabe notar que é inexistente a alegada violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00000417420138199000 RJ 0000041-74.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: AUTOS Nº 0000041-74.2013.8.19.9000 IMPETRANTE: MANUEL DA SILVA PEREIRA IMPETRADO: XVI JEC DA COMARCA DA CAPITAL VOTO Mandado de segurança em razão de decisão que indeferiu o prosseguimento de execução. Primeira decisão de indeferimento proferida em 24/07/2012. Intimação da decisão em 30/07/2012. Impetração em 09/01/2013. Inobservância do prazo previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009. Pedidos de reconsideração que não suspendem ou interrompem o prazo. Inexistência de direito líquido e certo. Possibilidade de impugnação através de recurso inominado contra a sentença. Desnecessidade da impetração. Precedente do STF. Indeferimento da inicial. A decisão que indeferiu o prosseguimento da execução é de 24/07/2012. A intimação de tal decisão se deu em 30/07/2012. A impetração, no entanto, é de 09/01/2013, em prazo superior aos 120 (cento e vinte) dias previstos no artigo 23 da Lei 12.016/2009, razão pela qual a inicial dever ser indeferida. Eventuais reiterações posteriores do pedido devem ser tidas como pedidos de reconsideração, que não suspendem ou interrompem o prazo, em razão de inexistência de previsão legal nesse sentido. Assim está a jurisprudência das Turmas Recursais, conforme verifico do recurso inominado de autos nº 2010.700.070868-5, julgado em 15/12/2010, cujo relator foi o eminente juiz André Luiz Cidra, assim ementado: "ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL RECURSO N 0001808-55.2010.8.19.9000 IMPETRANTE: BANCO SANTANDER S/A IMPETRADO : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SILVA JARDIM RELATÓRIO O mandado de segurança foi impetrado contra a decisão que decretou a deserção do recurso inominado interposto, com lastro em insuficiência do recolhimento. VOTO Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00005287820128199000 RJ 0000528-78.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/03/2013

Ementa: AUTOS Nº 0000528-78.2012.8.19.9000 IMPETRANTE: THEREZA CRISTINA SILVA COSTA IMPETRADO: III JEC DA COMARCA DA CAPITAL VOTO Mandado de segurança em razão de decisão que manteve indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Primeira decisão de indeferimento proferida em 13/09/2011. Intimação da decisão em 28/09/2011. Reiterações dos pedidos em 02/12/2011 e 06/02/2012, que devem ser tidos como pretensões de reconsideração. Impetração em 03/05/2012. Inobservância do prazo previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009. Pedidos de reconsideração que não suspendem ou interrompem o prazo. Inexistência de direito líquido e certo. Possibilidade de impugnação através de recurso inominado contra a sentença. Desnecessidade da impetração. Precedente do STF. Indeferimento da inicial. A decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica é de 13/09/2011, cuja intimação se deu em 28/09/2011. A impetração, no entanto, é de 03/05/2012, em prazo superior aos 120 (cento e vinte) dias previstos no artigo 23 da Lei 12.016/2009, razão pela qual a inicial dever ser indeferida. As reiterações posteriores do pedido devem ser tidas como pedidos de reconsideração, que não suspendem ou interrompem o prazo, em razão de inexistência de previsão legal nesse sentido. Assim está a jurisprudência das Turmas Recursais, conforme verifico do recurso inominado de autos nº 2010.700.070868-5, julgado em 15/12/2010, cujo relator foi o eminente juiz André Luiz Cidra, assim ementado: "ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL RECURSO N 0001808-55.2010.8.19.9000 IMPETRANTE: BANCO SANTANDER S/A IMPETRADO : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SILVA JARDIM RELATÓRIO O mandado de segurança foi impetrado contra a decisão que decretou a deserção do recurso inominado interposto, com lastro em insuficiência do recolhimento. VOTO Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é...

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