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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30175 GO 1997.01.00.030175-8 (TRF-1)

Data de publicação: 31/07/2003

Ementa: TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL - OMISSÃO DO DEVER DE FISCALIZAR PELO PODER PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE PROVA. 1. É írrito o mandado de segurança que não comprova a argüida omissão da autoridade estatal de fiscalizar o transporte rodoviário interestadual de passageiro. 2. Apelação desprovida. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL - OMISSÃO DO DEVER DE FISCALIZAR PELO PODER PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE PROVA. 1. É írrito o mandado de segurança que não comprova a argüida omissão da autoridade estatal de fiscalizar o transporte rodoviário interestadual de passageiro. 2. Apelação desprovida. (AMS 1997.01.00.030175-8/GO, Rel. Juiz Evandro Reimão Dos Reis (conv), Terceira Turma Suplementar,DJ p.71 de 31/07/2003)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2878320125040202 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada- (os grifos não são do original) . 3. Num tal contexto, resulta incensurável a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, que, examinando a situação concreta dos autos, constatou a omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o cumprimento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam. Correta, no caso, a imposição ao ente público da obrigação de arcar, de forma subsidiária, com o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos à obreira. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. 1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as verbas rescisórias. Referida condenação decorre da culpa in vigilando e implica a assunção de responsabilidade pela totalidade dos créditos devidos à reclamante, não havendo razão para se cogitar na limitação da responsabilidade às verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador principal, excluídas as multas e indenizações decorrentes do contrato de emprego. 2. Nesse sentido, o entendimento consagrado no item VI da Súmula n.º 331 desta Corte superior, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno, mediante a Resolução n.º 174, de 24/05/2011, segundo o qual - a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral-. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento ....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24293520105020057 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada- (os grifos não são do original) . 3. Num tal contexto, resulta incensurável a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, que, examinando a situação concreta dos autos, constatou a omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o cumprimento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam. Correta, no caso, a imposição ao ente público da obrigação de arcar, de forma subsidiária, com o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao obreiro. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. MULTAS. 1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as verbas rescisórias. Referida condenação decorre da culpa in vigilando e implica a assunção de responsabilidade pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante, não havendo razão para se cogitar na limitação da responsabilidade às verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador principal, excluídas as multas e indenizações decorrentes do contrato de emprego. 2. Nesse sentido, o entendimento consagrado no item VI da Súmula n.º 331 desta Corte superior, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno, mediante a Resolução n.º 174, de 24/05/2011, segundo o qual - a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral-. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200135000128120 GO 2001.35.00.012812-0 (TRF-1)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS POR EMPRESA NÃO AUTORIZADA. ATIVIDADE CLANDESTINA. NÃO COMPROVADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO DEVER DE FISCALIZAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Está configurado o julgamento ultra petita na parte da sentença que condenou as rés União e ANTT à obrigação de fazer - realização de estudo mercadológico e abertura de licitação - e que cominou multa diária por descumprimento da ordem judicial, pois a autora, na inicial, requereu que as rés fosse compelidas à fiscalização eficaz e diuturna para coibir o transporte clandestino de passageiros realizado pela ré Viação Itapemirim e que esta última paralisasse o transporte clandestino de passageiros no itinerário Tucuruí/PA para São Paulo. Houve vulneração ao princípio da adstrição ao pedido da parte ( CPC , arts. 128 e 460 ). Nulidade parcial da sentença que se decreta, para decotar essa parte do decisum. 2. O ordenamento jurídico não ampara a pretensão da autora frente à ré Viação Itapemirim Ltda., porque ambas exploram irregularmente o trecho em questão (Tucuruí/PA a São Paulo/SP), invadindo trecho cuja permissionária é a empresa ÚTIL (Marabá/PA a São Paulo/SP), a pretexto de realizarem integração de linhas interestaduais e intermunicipais, o que não é possível, tendo em vista que a competência para a exploração do serviço de transporte interestadual de passageiros é da União e intermunicipal é do Estado. Nessas circunstâncias, ilegítima a indenização pleiteada. 3. Não configurada a omissão do Poder Público em fiscalizar o transporte rodoviário de passageiros, porquanto a lavratura do auto de infração e do Termo de Apreensão do veículo da ré comprovam que a fiscalização é efetiva, coibindo o transporte rodoviário irregular, mas não suficiente para fazê-lo cessar, dada a grande área a ser coberta pela fiscalização. 4. Tendo a parte autora sucumbido na demanda, cabe-lhe arcar com o pagamento da verba honorária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor de cada ré ( CPC , art. 20 , § 4º c/c § 3º) e das custas processuais. 5. Dá-se provimento às apelações da União e da ANTT e parcial provimento à apelação da autora....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8310620115150136 831-06.2011.5.15.0136 (TST)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada- (os grifos não são do original) . 3. Num tal contexto, resulta incensurável a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, que, examinando a situação concreta dos autos, constatou a omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o cumprimento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam . Correta, no caso, a imposição ao ente público da obrigação de arcar, de forma subsidiária, com o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao obreiro. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. 1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as verbas rescisórias. Referida condenação decorre da culpa in vigilando e implica a assunção de responsabilidade pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante, não havendo razão para se cogitar na limitação da responsabilidade às verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador principal, excluídas as multas e indenizações decorrentes do contrato de emprego. 2. Nesse sentido o entendimento consagrado no item VI da Súmula n.º 331 desta Corte superior, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno, mediante a Resolução n.º 174, de 24/05/2011, segundo o qual - a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral- . 3 . Agravo de instrumento a que se nega provimento

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8310620115150136 831-06.2011.5.15.0136 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada- (os grifos não são do original) . 3. Num tal contexto, resulta incensurável a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, que, examinando a situação concreta dos autos, constatou a omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o cumprimento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam . Correta, no caso, a imposição ao ente público da obrigação de arcar, de forma subsidiária, com o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao obreiro. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. 1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as verbas rescisórias. Referida condenação decorre da culpa in vigilando e implica a assunção de responsabilidade pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante, não havendo razão para se cogitar na limitação da responsabilidade às verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador principal, excluídas as multas e indenizações decorrentes do contrato de emprego. 2. Nesse sentido o entendimento consagrado no item VI da Súmula n.º 331 desta Corte superior, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno, mediante a Resolução n.º 174, de 24/05/2011, segundo o qual - a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral- . 3 . Agravo de instrumento a que se nega provimento

TJ-SC - Apelação Cível AC 829724 SC 2010.082972-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PESSOAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ENTULHOS E BURACO NA PISTA - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO DEVER DE FISCALIZAR AS CONDIÇÕES NA VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - CULPA CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PRESUMIDO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO NO DECISUM COMBATIDO - LUCROS CESSANTES - PRETENSÃO VOLTADA À PERCEPÇÃO DA VERBA NÃO RECEBIDA DURANTE A INATIVIDADE - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A QUANTIA QUE O DEMANDANTE RECEBIA EM ATIVIDADE - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. Nos casos em que se imputa ao Município conduta omissiva culposa, a responsabilidade tem natureza subjetiva, devendo se assentar que a obrigação de indenizar depende da demonstração dos seguintes pressupostos: a) a ação ou omissão (conduta) imputável ao réu; b) a ocorrência do dano; c) o nexo causal entre a conduta e o dano; d) a culpa do demandado em qualquer de suas três modalidades (imprudência, imperícia ou negligência). Inexistindo prova nesse aspecto, não há como reconhecer a responsabilidade do Estado, nem a sua obrigação em indenizar. "O valor a título de indenização por danos morais deverá ser fixado pelo magistrado com prudente arbítrio, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, para assegurar, com razoabilidade e proporcionalidade, a justa reparação do prejuízo e dar um conforto material aos familiares do ofendido morto, sem proporcionar-lhes enriquecimento sem causa, nem menosprezar o caráter punitivo e a finalidade de coibir novos abusos de parte do ofensor. Considerando que o arbitramento do respectivo quantum é aleatório, porque não tem base financeira ou econômica própria, levam-se em conta os aspectos sociais, culturais e econômicos das partes, o grau da culpa do ofensor e a extensão do dano provocado" (Apelação cível n. , da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16.02.2004). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo com relação ao dano moral sofrido (100 salários-mínimos), mostra-se excessivo, razão pela qual deve ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da data deste julgamento....

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Trombudo Central Apelante: Município

TJ-SC - Apelação Cível AC 630604 SC 2009.063060-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AFORADA CONTRA O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL ¿ EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO JUÍZO A QUO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO ¿ REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA POR EMPRESA CONTRATADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ¿ ASFALTAMENTO DE VIA PÚBLICA ¿ DEVER DE FISCALIZAR POR PARTE DA MUNICIPALIDADE ¿ LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA ¿ CASSAÇÃO DA SENTENÇA ¿ FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E EM CONDIÇÕES DE SER JULGADO PELO JUÍZO AD QUEM ¿ TEORIA DA CAUSA MADURA ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ¿ RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO EM CASO DE OMISSÃO ¿ APARECIMENTO DE RACHADURAS NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES ¿ NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DANOS ESTRUTURAIS ADVIERAM DE CONDUTA OMISSIVA DA MUNICIPALIDADE ¿ EDIFICAÇÃO ERGUIDA IRREGULARMENTE E COM DIVERSOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE CULPA E NEXO CAUSAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É de ser reconhecida a legitimidade do Município de Jaraguá do Sul para figurar no pólo passivo da ação, haja vista que a ele coube a contratação de empresa particular para a realização da obra pública, bem como a fiscalização das atividades por essa desempenhadas. Estando o feito devidamente instruído, é possível que o Tribunal ad quem, ao analisar recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, proceda ao seu imediato julgamento, nos termos do art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , que consagrou a ¿teoria da causa madura¿. ¿A responsabilidade por omissão do Poder Público é subjetiva, impondo-se a configuração da culpa ou dolo, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, à faute de service dos franceses"(STF, RE n. 179.147 /SP, Min. Carlos Veloso). Não demonstrada a culpa do Poder Público Municipal, tampouco o nexo de causalidade entre a suposta omissão desse e o dano, eis que as rachaduras não decorreram de falta de fiscalização e sim em virtude da irregularidade e vícios existentes na própria construção, há de se afastado o dever de indenizar....

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Jaraguá do Sul Apelantes: Nadir da Silva

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1797201102010003 DF 01797-2011-020-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso ordinário devolve ao Tribunal, em profundidade, toda a matéria impugnada, inclusive questões sobre as quais não haja se manifestado a instância de origem (art. 515 do CPC e Súmula nº 393 do Col. TST). À exceção dos casos em que a omissão do Juízo originário possa causar violação de princípios constitucionais, como o do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, a irregularidade poderá ser sanada pelo Tribunal, não se justificando o acolhimento de preliminar de nulidade da sentença a fim de que os autos retornem à instância de origem para a correção de tais vícios. BENEFÍCIOS PREVISTOS NA CCT NEGOCIADA PELO SITTRATER E O SETRANSP. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O critério, por excelência, para a determinação do enquadramento sindical consiste na identificação da atividade preponderante da empresa. À vista disso, e sendo a atividade preponderante da cooperativa a prestação de serviço de transporte público urbano de passageiros, bem como identificada a similitude das condições de trabalho da reclamante e aquelas próprias dos trabalhadores que prestam serviços àquelas empresas, prevista no § 2º do art. 511 da CLT , tem-se pelo enquadramento do autor no SITTRATER-DF e da reclamada no SETRANSP. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ainda que o Distrito Federal tenha também o dever de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista pela concessionária para com os seus empregados, por não ser beneficiário do trabalho prestado pelo autor nem ser a concessionária de serviços públicos sua agente, a discutida fiscalização tem natureza administrativa em sentido estrito, pelo que a suposta omissão do Estado nesse desiderato não caracteriza a culpa in vigilando alegada, e por isso não se enquadra no tratamento atribuído na Súmula nº 331 do TST. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584 /70, sintetizada nas Súmulas nº 219 e 329 do Colendo TST, devidos os honorários assistenciais em favor da entidade sindical representante da obreira. Recurso conhecido e parcialmente provido. I -...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1782201102010005 DF 01782-2011-020-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. O recurso ordinário devolve ao Tribunal, em profundidade, toda a matéria impugnada, inclusive questões sobre as quais não haja se manifestado a instância de origem (art. 515 do CPC e Súmula nº 393 do col. TST). À exceção dos casos em que a omissão do Juízo originário possa realmente causar violação de princípios constitucionais, como o do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, por exemplo, em todos os demais a irregularidade poderá ser satisfatoriamente sanada pelo acórdão, não se justificando, para tanto, o acolhimento de preliminar de nulidade da sentença a fim de que os autos retornem à instância de origem para a correção de tais vícios. BENEFÍCIOS PREVISTOS NA CCT NEGOCIADA PELO SITTRATER E O SETRANSP. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O critério, por excelência, para a determinação do enquadramento sindical consiste na identificação da atividade preponderante da empresa. À vista disso, e sendo a atividade preponderante da cooperativa a prestação de serviço de transporte público urbano de passageiros, bem como identificada a similitude das condições de trabalho da reclamante e aquelas próprias dos trabalhadores que prestam serviços àquelas empresas, prevista no § 2º do art. 511 da CLT , tem-se pelo enquadramento do autor no SITTRATER-DF e da reclamada no SETRANSP. Diante disso, defiro diferenças salariais a partir de 1º de maio de 2011, na forma do estipulado na CCT 2011/2013 e os benefícios de cesta básica e tíquete-alimentação porquanto incorporados ao seu patrimônio jurídico e financeiro. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ainda que o Distrito Federal tenha também o dever de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista pela concessionária para com os seus empregados, por não ser beneficiário do trabalho prestado pelo autor nem ser a concessionária de serviços públicos sua agente, a discutida fiscalização tem natureza administrativa em sentido estrito, pelo que a suposta omissão do Estado nesse desiderato não caracteriza a culpa in vigilando alegada, e por isso não se enquadra no tratamento atribuído na Súmula nº 331 do TST. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584 /70, sintetizada nas Súmulas nº 219 e 329 do Colendo TST, devidos os honorários assistenciais em favor da entidade sindical representante da obreira. Recurso conhecido e parcialmente provido. I -...

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