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JusBrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 994050217542 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - REAJUSTES - VINCULAÇÃO A ÍNDICE FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE -EXISTÊNCIA - DIREITO - AUSÊNCIA - Como são inconstitucionais o parágrafo único do art. 8o da Lei Municipal 2.028 /1990 e o art. 1o da Lei Municipal 2.185 /1993 por vincular o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais a índice de correção federal, em afronta ao art. 37 ,XIII, redação original, da Constituição Federal ,falecem aos autores direito à incorporação e pagamento de diferenças salariais com base neles- Sentença mantida - Nega-se provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 994050191673 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - REAJUSTES - VINCULAÇÃO A ÍNDICE FEDERAL -INCONSTITUCIONALIDADE - EXISTÊNCIA - DIREITO - AUSÊNCIA - São inconstitucionais o parágrafo único do art. 8o da Lei Municipal 2.028 /1990 e o art. 1o da Lei Municipal 2.185 /1993 por vincular o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais a índice de correção federal, em afronta ao art. 37 , XIII , redação original, da Constituição Federal , conforme decidido pelo Órgão Especial no Incidente de Inconstitucionalidade 181.179-0/8-00, Relator Desembargador Boris Kauffmann, julgado em 7 de outubro de 2009 - Ausência de direito a reajuste com base nesses dispositivos - Inexistência de afronta à isonomia quanto a servidores de outros Poderes - Sentença mantida - Nega-se provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 994000395469 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA -SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL - REAJUSTES - VINCULAÇÃO A ÍNDICE FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE - EXISTÊNCIA - É inconstitucional o artigo 8o da Lei Complementar Municipal de Limeira 112 , de 12 de abril de 1993, por vincular o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais a índice de correção federal, em afronta ao art. 37 , XIII , redação original, da Constituição Federal - Remessa dos autos ao Órgão Especial deste E. Sodalício para apreciação da constitucionalidade do dispositivo determinada - Inteligência da CF/1988 , art. 97 , do CPC , arts. 480 a 482 , e RITJESP ( Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)- Suspende-se o julgamento.

TJ-SP - Apelação APL 994060938943 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REAJUSTES -VINCULAÇÃO A ÍNDICE FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE -EXISTÊNCIA - DIREITO - AUSÊNCIA - Como é inconstitucional o art. 1o da Lei Municipal 2.185 /1993 por vincular o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais a índice de correção federal, em afronta ao art. 37 , XIII , redação original, da Constituição Federal , falece ao autor direito à incorporação e pagamento de diferenças salariais com base neles - Equiparação de vencimentos entre servidores de poderes distintos igualmente vedada - Inexistência de comprovação de igualdade do cargo com o do suposto paradigma - HORAS EXTRAS TRABALHADAS - PAGAMENTO DE SALDO - DIREITO - EXISTÊNCIA -Há saldo de horas extras a serem pagas pela Prefeitura ao autor, como se verifica, por exemplo, relativamente ao mês de junho de 2004, em que foram prestadas cerca de 60 horas extras, consideradas 20 (fls.172/172v), não remuneradas (fl. 142). Contudo, como o juízo "a quo"limitou o dever de pagar a 16 horas extras, não tendo o requerente recorrido nesse ponto, não se pode alterar o decisório quanto a essa questão - Ônus da sucumbência a serem suportados pelo requerente -Sentença parcialmente reformada - Nega-se provimento ao recurso do autor e dá-se parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário da Prefeitura.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2050 RO (STF)

Data de publicação: 01/10/1999

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11 /99: ARTIGO 137, §§ 3º E 4º. MULTA POR ATRASO DE PAGAMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DESPESA COM SERVIDORES ESTADUAIS. VINCULAÇÃO A ÍNDICE FEDERAL: INCONSTITUCIONALIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO, REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO E DO JULGAMENTO: COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 1. São inconstitucionais dispositivos de Cartas Estaduais, inclusive Emendas, que concedam aumento de remuneração a servidores públicos ou que, de qualquer modo, acarretem majoração da despesa pública, por ser da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria. Precedentes. 2. Diversa da correção monetária, cujo instituto objetiva tão-somente a reposição do poder aquisitivo, a multa estabelecida no § 3º acrescentado ao artigo 137 da Carta Estadual pela Emenda Constitucional nº 11 /99 representa penalidade imposta ao Estado e redunda em aumento na remuneração do servidor público sempre que ocorrer atraso na folha de pagamento. 3. É inconstitucional a norma de lei local que vincula a índice federal o cálculo de despesa com servidores públicos estaduais. Precedentes. 4. São de competência da União a definição jurídica de crime de responsabilidade e a regulamentação dos respectivos processo e julgamento. Precedente. Pedido de liminar deferido.

Encontrado em: , REMUNERAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ÍNDICE FEDERAL, VINCULAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO... CONSTITUIÇÃO FEDERAL CES-89 EMC-000011 ANO-1999 ART-00137 PAR-00003 PAR-00004 /RO. LCP -000037 ANO-1990 RO.... CT0844 , UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DEFINIÇÃO JURÍDICA...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 2050 RO (STF)

Data de publicação: 01/10/1999

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11 /99: ARTIGO 137, §§ 3º E 4º. MULTA POR ATRASO DE PAGAMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DESPESA COM SERVIDORES ESTADUAIS. VINCULAÇÃO A ÍNDICE FEDERAL: INCONSTITUCIONALIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO, REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO E DO JULGAMENTO: COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 1. São inconstitucionais dispositivos de Cartas Estaduais, inclusive Emendas, que concedam aumento de remuneração a servidores públicos ou que, de qualquer modo, acarretem majoração da despesa pública, por ser da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria. Precedentes. 2. Diversa da correção monetária, cujo instituto objetiva tão-somente a reposição do poder aquisitivo, a multa estabelecida no § 3º acrescentado ao artigo 137 da Carta Estadual pela Emenda Constitucional nº 11 /99 representa penalidade imposta ao Estado e redunda em aumento na remuneração do servidor público sempre que ocorrer atraso na folha de pagamento. 3. É inconstitucional a norma de lei local que vincula a índice federal o cálculo de despesa com servidores públicos estaduais. Precedentes. 4. São de competência da União a definição jurídica de crime de responsabilidade e a regulamentação dos respectivos processo e julgamento. Precedente. Pedido de liminar deferido.

Encontrado em: , REMUNERAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ÍNDICE FEDERAL, VINCULAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR... FEDERAL CT0844 , UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DEFINIÇÃO..., DEFERIMENTO AD1627 , SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, ATRASO, VIGÊNCIA, MAIOR ÍNDICE...

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000110345550000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSÍDIO DOS TITULARES DE MANDATO ELETIVO. REAJUSTE. VINCULAÇÃO AO ÍNDICE E DATA DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. OFENSA AOS ARTIGOS 24, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO ART. 37 , VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - O atrelamento do reajuste anual do subsídio dos titulares de mandato eletivo ao índice e data de reajuste do funcionalismo público - servidores municipais -, ofende a regra da não vinculação inserta tanto na Constituição Estadual, quanto na Federal - artigos 24, parágrafo 3º e 37, VIII, respectivamente.

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000110572880000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. GRATIFICAÇÃO PELA SUBSTITUIÇÃO PREFEITO PELO VICE. IMPOSSIBILIDADE. SUBSÍDIO DOS TITULARES DE MANDATO ELETIVO. REAJUSTE. VINCULAÇÃO AO ÍNDICE E DATA DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. OFENSA AOS ARTIGOS 24, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO ART. 37 , VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - A remuneração dos ocupantes de cargo eletivo é realizada através de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo. - O atrelamento do reajuste anual do subsídio dos titulares de mandato eletivo ao índice e data de reajuste do funcionalismo público - servidores municipais -, ofende a regra da não vinculação inserta tanto na Constituição Estadual, quanto na Federal - artigos 24, parágrafo 3º e 37, VIII, respectivamente.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10394091061058001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONHECIMENTO DO PROCESSO EM REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM - LAUDO PERICIAL - DEMONSTRAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VENCIMENTO DO CARGO - ART. 69 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.682 /91 - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS - ESCLARECIMENTO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494 /97 - REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N.º 11.960 /2009 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA 1. A teor do enunciado da Súmula n.º 490 do Superior Tribunal de Justiça, impositivo o conhecimento do processo em reexame necessário na hipótese de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública. 2. Por estar comprovado, mediante Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho produzido na esfera administrativa, que a autora desempenha as atividades de auxiliar de enfermagem no setor odontológico da Secretaria Municipal de Saúde sob condições insalubres, é de se manter a procedência do pedido de concessão do adicional de insalubridade no grau médio, cujo pagamento, consoante expressa previsão do art. 69 da Lei Municipal n.º 1.682 /91, deve ser feito com base no vencimento do cargo, vedada a vinculação daquela parcela ao salário mínimo (Súmula Vinculante n.º 4 do Supremo Tribunal Federal). 3. O termo inicial da correção monetária incidentes sobre parcelas remuneratórias reconhecidas a servidor público consiste na data em que elas deveriam ter sido pagas, enquanto o termo 'a quo' dos juros moratórios corresponde à data da citação. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da declaração de inconstitucionalida de parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960 /2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494 /97 - na ADI 4.357/DF, julgada pelo exc. Supremo Tribunal Federal, as parcelas remuneratórias devidas a servidor público devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA e acrescidas de juros pelos índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança. 5. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário, e recurso voluntário prejudicado....

TJ-MS - Apelação APL 00456836720118120001 MS 0045683-67.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSS - CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO - NÃO VINCULAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 43 DA LEI N. 8213/91 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DAS EXPRESSÕES "ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" E "INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA" INSERTAS NO ART. 5º DA LEI 11.960/2009, DEVERÁ HAVER A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E DE JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, §4º DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça "Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso." (AgRg no AREsp 136474 / MG, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, j., 05/06/2012) A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será de 100% (cem por cento) do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-acidente, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral (§ 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e art. 44, da Lei n. 8.213/91), salvo se o valor do auxílio-acidente, por força de reajustamento, for superior ao valor correspondente a 100% do salário de benefício. De acordo com o artigo 43 da Lei 8213/91, o termo inicial para a implantação e pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez é o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Com a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", insertas no art. 5º da lei n. 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública, deverá haver a incidência, uma única vez, da correção monetária pelo pelo INPC e de juros aplicados à caderneta de poupança. Em se tratando de causa em que restou vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada segundo apreciação eqüitativa do julgador e em valor certo, em consonância com o que determina o artigo 20, § 4º do CPC, desde que atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º....

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