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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 69479 PE 2006.05.00.041724-9 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. EXPEDIÇÃO DE CND. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. O contribuinte tem o direito, legalmente assegurado, de compensar o recolhimento indevido ou a maior de tributos, independentemente de autorização prévia da autoridade fazendária, sujeitando-se, todavia, a extinção do crédito tributário, à homologação do procedimento compensatório (art. 66 da Lei nº 8383 ). 2. endo o contribuinte levado a conhecimento do Fisco a realização da compensação, e verificada a existência de saldo credor a favor da Fazenda, esta deve proceder à intimação do sujeito passivo para o pagamento do débito restante, podendo o contribuinte discordar da referida cobrança na via administrativa ou judicial. 3. Conforme as hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional , com a redação da Lei Complementar nº 104 /2001, enquanto pendente de julgamento na esfera administrativa, há de se reconhecer que resta suspenso a exigibilidade do crédito tributário. 4. A expedição da Certidão Negativa de Crédito tem suas hipóteses previstas no art. 206 do Código Tributário Nacional , ou seja, na existência de créditos não vencidos, de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa. Assim, no caso de o débito encontrar-se com a exigibilidade suspensa, em virtude de recurso, interposto nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, pendente de julgamento, não se pode recusar o fornecimento da referida Certidão. 5. Agravo de instrumento provido.Agravo regimental julgado prejudicado.

Encontrado em: /3/2007 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 151 INC-1 INC-2 INC...-3 INC-4 INC-5 INC-6 ART- 206 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 LEG

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 69479 PE 0041724-95.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. EXPEDIÇÃO DE CND. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. O contribuinte tem o direito, legalmente assegurado, de compensar o recolhimento indevido ou a maior de tributos, independentemente de autorização prévia da autoridade fazendária, sujeitando-se, todavia, a extinção do crédito tributário, à homologação do procedimento compensatório (art. 66 da Lei nº 8383 ). 2. endo o contribuinte levado a conhecimento do Fisco a realização da compensação, e verificada a existência de saldo credor a favor da Fazenda, esta deve proceder à intimação do sujeito passivo para o pagamento do débito restante, podendo o contribuinte discordar da referida cobrança na via administrativa ou judicial. 3. Conforme as hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional , com a redação da Lei Complr nº 104 /2001, enquanto pendente de julgamento na esfera administrativa, há de se reconhecer que resta suspenso a exigibilidade do crédito tributário. 4. A expedição da Certidão Negativa de Crédito tem suas hipóteses previstas no art. 206 do Código Tributário Nacional , ou seja, na existência de créditos não vencidos, de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa. Assim, no caso de o débito encontrar-se com a exigibilidade suspensa, em virtude de recurso, interposto nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, pendente de julgamento, não se pode recusar o fornecimento da referida Certidão. 5. Agravo de instrumento provido.Agravo regimental julgado prejudicado.

Encontrado em: - 206 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 LEG-FED LCP -104 ANO-2001 LEG

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 68460320134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CND. AUSÊNCIA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU DE SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. 1. A impetrante requer a expedição da CND, sob o argumento de que lhe foi assegurado o direito à compensação de valores pagos a maior a título de PIS com possíveis débitos em cobrança, por meio de sentença com trânsito em julgado. 2. "Da leitura do título executivo, vê-se que o mesmo apenas autorizou a compensação dos valores pagos indevidamente pela autora com parcelas vincendas do PIS e da COFINS, sem determinar a suspensão da exigibilidade de nenhum débito tributário da autora. O título executivo, portanto, não tem como consectário a suspensão de todo e qualquer crédito futuro da Fazenda Nacional com relação a autora a título dos tributos mencionados. Isto porque nem todos estes créditos serão objeto da compensação, mas apenas aqueles especificados no referido procedimento". 3. "Enquanto não finalizado o procedimento de compensação mencionado, não há que se falar em suspensão de nenhum crédito tributário da União Federal (Fazenda Nacional). De fato, somente após efetuada a compensação, com o devido acerto de contas, poderá se precisar quais dentre todos os débitos de PIS /COFINS da autora poderão ser afastados pelo crédito autorizado na sentença". 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma 19/09/2013 - 19/9/2013 LEG-***** CTN-66 Código Tributário Nacional LEG

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010149844 (TRF-2)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. EXPEDIÇÃO CND. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE CRÉDITO. 1- O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exeqüendo para fins de suspensão de exigibilidade de crédito. 2 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça se pautou em julgado de repercussão geral. 3 - Agravo interno parcialmente provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010149844 RJ 2010.02.01.014984-4 (TRF-2)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. EXPEDIÇÃO CND. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE CRÉDITO. 1- O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exeqüendo para fins de suspensão de exigibilidade de crédito. 2 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça se pautou em julgado de repercussão geral. 3 - Agravo interno parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 18408 SP 0018408-04.2010.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ARTIGO 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . EXISTÊNCIA DE OUTRO DÉBITO EM NOME DA IMPETRANTE SEM COMPROVAÇÃO DE PENHORA OU DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÓBICE À EXPEDIÇÃO DE CND. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os fundamentos trazidos pela agravante não infirmam as conclusões exaradas na decisão recorrida. Com efeito, limita-se a agravante a sustentar a impossibilidade de outro débito, além dos mencionados na inicial, obstar a expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. 2. Contudo, conforme restou consignado na decisão monocrática, para ter direito à certidão é preciso demonstrar que todos os débitos existentes em nome da impetrante estejam com a exigibilidade suspensa ou que tenha sido efetivada a penhora. 3. Agravo desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 979028 PE 2007/0192192-5 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CND. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . AFASTAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GARANTIA E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. SÚMULA Nº 07/STJ. I - O Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento, consignando expressamente ter havido o oferecimento de garantia de um débito e a quitação de outro. Inexistência, portanto, de violação ao art. 535 do CPC . II - Quanto à questão de fundo o Tribunal a quo concluiu, com base no substrato fático-probatório dos autos, como acima aduzido, que houve a garantia do débito, em um caso, e a quitação do débito, em outro, razão pela qual constata-se que a reforma desse entendimento, no sentido de inexistir qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade fiscal, não se furtaria ao exame desse conjunto, o que é inviável no recurso especial, conforme o verbete sumular nº 07/STJ. III - Agravo regimental improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 979028 PE 2007/0192192-5 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CND. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . AFASTAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GARANTIA E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. SÚMULA Nº 07/STJ. I - O Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento, consignando expressamente ter havido o oferecimento de garantia de um débito e a quitação de outro. Inexistência, portanto, de violação ao art. 535 do CPC . II - Quanto à questão de fundo o Tribunal a quo concluiu, com base no substrato fático-probatório dos autos, como acima aduzido, que houve a garantia do débito, em um caso, e a quitação do débito, em outro, razão pela qual constata-se que a reforma desse entendimento, no sentido de inexistir qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade fiscal, não se furtaria ao exame desse conjunto, o que é inviável no recurso especial, conforme o verbete sumular nº 07/STJ. III - Agravo regimental improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 569 AC 0000569-86.2002.4.01.3000 (TRF-1)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE CND OU CPD-EN PARA AUTORIZAR O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA DAR CONTINUIDADE ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CND EM FACE DA VERIFICAÇÃO DE DÉBITOS DA EMPRESA - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CPD-EN SOMENTE PARA VIABILIZAR O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - AUSÊNCIA DE CAUSA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. "A exigência de regularidade fiscal deve permanecer durante toda a execução do contrato, a teor do art. 55 , XIII , da Lei n. 8.666 /93, que dispõe ser"obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação". Pode a Administração rescindir o contrato em razão de descumprimento de uma de suas cláusulas e ainda imputar penalidade ao contratado descumpridor. Todavia a retenção do pagamento devido, por não constar do rol do art. 87 da Lei n. 8.666 /93, ofende o princípio da legalidade, insculpido na Carta Magna" (RMS 24.953/CE, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, in DJe 17/03/2008). 2. "A exigência de regularidade fiscal é motivo que impede a participação em licitação e assinatura de contrato administrativo, mas não o pagamento pelos serviços já executados". (AMS 2005.34.00.027746-6/DF, Rel. Juíza Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer (Conv.), 5ª Turma, in e-DJF1 p.220 de 26/06/2009). 3. "Deve, porém, ser mantida a sentença que determinou a expedição de CPD-EN em favor da impetrante exclusivamente para assegurar-lhe o direito de receber seus créditos perante a Administração Pública, decorrentes da prestação de serviços de obras de engenharia civil. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ se posiciona no sentido de que a exigência de regularidade fiscal é motivo que impede a participação em licitação e a assinatura de contrato administrativo, mas não o pagamento pelos serviços já executados" (AMS n. 2004.30.00.001922-0/AC, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, 7ª Turma Suplementar do TRF da 1ª Região, e-DJF1 p.378 de 05/08/2011). 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. 5. Peças liberadas pelo Relator, em 16/07/2012, para publicação do acórdão....

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010004317 (TRF-2)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO E ANTENCIPADO. CAUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. EXPEDIÇÃO CND. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE CRÉDITO. DECISÃO ULTRA PETITA. FIANÇA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO COM DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. 1 - Se o pedido formulado na Medida Cautelar refere-se tão somente a expedição de CND mediante apresentação de caução representada por da Carta de Fiança bancária, é ultra petita a decisão que suspende também a exigibilidade do crédito tributário. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exeqüendo para fins de suspensão de exigibilidade de crédito. 3 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça se pautou em julgado de repercussão geral. 4 - Agravo Interno parcialmente provido.

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