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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2015

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00403969420128190001 RJ 0040396-94.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 33 E 35, C/C 40 INCISO IV, TODOS DA LEI nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE A PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NOS DELITOS NELA DESCRITOS, DE FORMA A GARANTIR-LHES O DIREITO À AMPLA DEFESA. ALEGADO VÍCIO NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE DAVID. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO DE QUALQUER REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DA REALIDADE. RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADA NO MOMENTO DA LAVRATURA DO APF. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PROVA ORAL ACUSATÓRIA COERENTE E SEGURA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 70 DO TJRJ. DEPOIMENTOS DOS RÉUS QUE RESTARAM CONTRADITÓRIOS E ISOLADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO. APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. ACERTADO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, INCISO IV, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO DE TAREFAS QUE EVIDENCIA M A ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DENÚNCIA QUE NÃO IMPUTA AOS ACUSADOS A MAJORANTE DO ART. 40, INCISO IV, DA LEI Nº 11.343/2006, NO QUE SE REFERE AO DELITO ASSOCIATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA E DA AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO DA ALUDIDA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DOSIMETRIA. PENAS BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ACERTADAMENTE RECONHECIDA. AUMENTO RESPECTIVO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA E PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE Nº 231 DAS SÚMULAS...

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 423845 SC 2007.042384-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , C/C O ART. 14 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL )- PRISÃO EM FLAGRANTE - NULIDADES SUSCITADAS - QUASE-FLAGRANTE CARACTERIZADO - EXCESSO DE PRAZO PARA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - NULIDADE PELA NÃO-ASSISTÊNCIA DO RÉU POR ADVOGADO NO MOMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE - RECONHECIMENTO PESSOAL DOS RÉUS - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PRESCRITAS PELO ART. 226 DO CPP - FATO QUE NÃO INVALIDA A PROVA E TAMPOUCO TORNA NULO O PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA FASE DO ART. 499 DO CPP - DEFESA QUE, EM AUDIÊNCIA, APÓS SER QUESTIONADA PELO MAGISTRADO, DECLINOU DA APRESENTAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS COMPLRES - PRECLUSÃO - EIVAS RECHAÇADAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA BEM SOPESADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Nas hipóteses de quase-flagrante ou flagrante presumido não deve o Magistrado ponderar com rigidez o lapso temporal decorrido entre o cometimento da infração e a prisão do suspeito. Para tanto, deve observar uma certa margem de discricionariedade diante da hipótese fática que se lhe apresente. Para a lavratura do flagrante, especificamente, embora não exista um comando legal acerca do prazo limite, a jurisprudência tem-se orientado para que este prazo não supere 24 horas, tempo máximo previsto no art. 306 do CPP para a entrega da nota de culpa. A imprescindibilidade da presença de defensor na oitiva do acusado foi trazida pela Lei Federal n. 10.792 /03, que deu nova redação ao artigo 185 do Código de Processo Penal ; todavia, tal determinação restringe-se ao interrogatório judicial, como se pode inferir do próprio art. 6º , V , deste último Diploma Legal, quando ressalta que a observância do Capítulo III do Título VII dar-se-á no que for aplicável, não estando demonstrada, ademais, a ocorrência de prejuízo, uma vez que o acusado foi cientificado de seus direitos e demais garantias constitucionais. "Irrelevante o fato de o reconhecimento pessoal do réu ter-se efetuado sem observância das formalidades inscritas no art. 226 , I , do CPP se efetivado através de depoimento de testemunha ratificado quando posteriormente reinquirida em audiência à qual presente o defensor constituído do acusado, que formulou reperguntas, tanto mais se assentada a condenação no conjunto probatório e não apenas naquele elemento de convicção" (RT 666/379). "As nulidades da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular (com exceção do sumário e do processo de aplicação de medida de segurança por fato não criminoso), devem ser argüidas nos prazos a que se refere o art. 500 do citado Código, e se não forem argüidas nesses prazos merecem havidas como sanadas" (STF, RHC n. 50.618/PR, rel. Antonio Neder, DJU 21-12-72, p. 8.773)....

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 1404648 PR Habeas Corpus Crime 0140464-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/1999

Ementa: CORPUS". PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E LIBERDADE PROVISORIA CORRETAMENTE DENEGADO PELO MM JUIZ DE DIREITO. NULIDADE QUANTO A FORMA DE LAVRATURA DO FLAGRANTE. INOCORRENCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FASE INQUISITORIAL. SUPERACAO. PERICULOSIDADE DO AGENTE, DENOTADA PELO" MODUS OPERANDI ", A AMPARAR A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENCA DE MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03085776620128190001 RJ 0308577-66.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: A ILEGITIMIDADE DA AUTARQUIA ESTADUAL PARA PROCEDER AOS CANCELAMENTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA, POR DECISÃO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO INTERNO. A LEGITIMIDADE PASSIVA TRADUZ-SE NA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO QUE, NO POLO PASSIVO, SE CONFIGURA NO INTERESSE DA PARTE EM DEFENDER-SE DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA ELA INVOCADA. O DETRAN É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR EM FEITOS EM QUE SE VEICULAM PRETENSÕES REFERENTES A CANCELAMENTO DE MULTA APLICADA COM ESPEQUE EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, CUJA REDAÇÃO FOI MODIFICADA PELA LEI Nº 11.960/2009. A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI PASSAM A INCIDIR OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA A FIM DE SE PROCEDER À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E À COMPENSAÇÃO DA MORA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA RETIFICAR A DECISÃO HOSTILIZADA, TÃO SOMENTE NO QUE TANGE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. (Apelação Cível 0013094-64.2012.8.19.0042- Des. Rel. Antonio Saldanha Palheiro- Quinta Câmara Cível- Julgado em: 19/03/2013.). (grifei) RECURSO ESPECIAL. DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. NOTIFICAÇÃO. ASSINATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM FLAGRANTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. 1. O DETRAN é competente para emitir as notificações por infração de trânsito e por penalidade aplicada, portanto, o seu diretor é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. 2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. Incidência da Súmula nº 211/STJ. 3. É vedado em recurso especial o revolvimento do conjunto fático probatório constante dos autos, ante a incidência da Súmula 7 do STJ. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 697348 / RS- Min. Rel.Carlos Fernando Mathias- Segunda Turma- Julgado em:03/04/2008)(grifei) Forte em tais razões, rechaço a preliminar de ilegitimidade passivo, razão pela qual dou o Detran...

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3899 RJ 2002.51.01.533053-4 (TRF-2)

Data de publicação: 22/09/2005

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FORTE CORPO PROBATÓRIO. ACEITABILIDADE DO DEPOIMENTO DOS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. DESMEMBRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. HIGIDEZ MENTAL COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE CURADOR NA LAVRATURA DO FLAGRANTE. SUPRÍVEL A AUSÊNCIA DE ADVOGADO. TESTEMUNHO DE MENOR DE 21 ANOS. EXAME DE SUBSTÂNCIA ELABORADO POR PESSOA IDÔNEA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. -Forte conjunto probatório indicando a autoria e a materialidade dos delitos. São isentos de suspeitas os depoimentos dos policias responsáveis pelo flagrante, quando colhidos sob o crivo do contraditório, podendo ser utilizados como prova para substanciar a condenação. - O desmembramento do processo para evitar o prejuízo dos demais acusados é ato facultado ao Juiz pelo art. 80 do CPP , não podendo ser postulada a nulidade por este motivo. - A inimputabilidade devido à doença mental só pode ser reconhecida se demonstrado o nexo causal entre a enfermidade e o delito cometido. Não está o juiz adstrito ao laudo, consoante expresso no art. 182 do CPP , devendo levar em consideração todos os elementos dos autos. - Inexistindo a incapacidade do acusado, desnecessária a presença de curador na lavratura do flagrante. A presença de advogado não é essencial à validade deste ato. - Não há vedação legal ao testemunho de menor de 21 anos. - O agente policial pode ser considerado pessoa idônea para os fins do § 1º do art. 22 da Lei 6.368 /76, podendo elaborar laudo de constatação da natureza da substância, na ausência do perito oficial. Ademais, o laudo de exame definitivo supre a irregularidade ou a falta do preliminar. - A simples citação genérica sobre a direção da atividade criminosa dos demais agentes ao se analisar o conjunto de dados para a fixação da pena base, não proíbe a incidência da agravante do inciso I, art. 62 do CP . Da mesma forma, a amplitude da conseqüência do crime insere-se no contexto do art. 59 do CP , inexistindo bis in idem na aplicação conjunta com o inciso I, art. 18 da Lei de regência. - Negado provimento à apelação....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1390204 PR 2013/0214674-5 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE FLAGRANTES NÃO VERIFICADOS. APRECIAÇÃO DE TESE CONSTANTE DO RECURSO NÃO ADMITIDO. DESCABIMENTO. 1. É decorrência do princípio da instrumentalidade das formas as regras segundo as quais nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (art. 563 do CPP ) e não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (art. 566 do CPP ). Ademais, as nulidades ocorridas na sessão do Tribunal devem ser arguidas logo depois de ocorrerem (art. 571 , VIII , do CPP ). 2. No caso, não foi evidenciada a nulidade consistente na assinatura do acórdão por Desembargador já aposentado, uma vez que é a data da sessão de julgamento, e não a data da lavratura do acórdão, que deve ser considerada para efeito de aferição da investidura do juiz. Além disso, não foi demonstrada a existência de qualquer prejuízo e, por fim, a alegação é extemporânea, pois não foi formulada em nenhum dos dois embargos de declaração, nem nos embargos infringentes, opostos contra o acórdão referente ao julgamento da apelação, tendo sido apenas apontada nos embargos de declaração opostos contra a decisão que não conheceu dos embargos infringentes. 3. Não sendo declarada a nulidade, ficam conservados os atos processuais subsequentes, devendo ser mantido o óbice ao conhecimento do recurso especial, consistente na sua intempestividade. Isso porque a Corte a quo não conheceu dos embargos infringentes, por serem intempestivos, razão pela qual não houve a interrupção do prazo para o manejo de outros recursos. Assim, o prazo de 15 dias para a interposição do recurso especial iniciou-se no dia 31/1/2013. O apelo nobre, porém, apenas foi interposto em 2/5/2013, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. 4. A suposta nulidade absoluta por violação do duplo grau de jurisdição constitui matéria veiculada no recurso especial, cujo conhecimento foi obstado em razão da intempestividade do apelo nobre, não sendo possível a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, dada a não verificação da ocorrência de ilegalidade ou de abuso de poder flagrantes. 5. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial, uma vez que o deferimento daquele ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, não servindo para suprir eventuais falhas na interposição do recurso, para que sejam apreciadas alegações trazidas a destempo. 6. Agravo regimental improvido....

STM - APELAÇÃO AP 311120127030103 RS 0000031-11.2012.7.03.0103 (STM)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PLURALIDADE DE DELITOS. AUTONOMIA E DESÍGNIOS DIVERSOS. CRIME CONTINUADO. INCOMPATIBILIDADE DO INSTITUTO. PECULIARIDADE DO RITO PROCESSUAL. O processo de deserção, diferentemente dos demais feitos de rito ordinário, exige a condição de procedibilidade para sua deflagração, consistente na reinclusão do desertor após a constatação da aptidão para o serviço ativo por Junta de Inspeção de Saúde. Dessa forma, considerada a celeridade imposta pela lei processual para o julgamento do crime de deserção, a qual se presume pelo prazo de 60 (sessenta) dias previsto no artigo 453 do CPPM , inviável se torna a unificação dos processos em relação ao apelante, por ser o instituto da continuidade delitiva incompatível com o rito específico previsto para o crime de deserção. Indevida juntada de processos, que transcorreram de forma autônoma, para lavratura de uma única sentença. Situação que se resolve pelo reconhecimento da nulidade do Decreto Condenatório em face da preterição de formalidade essencial. Estando o apelante indultado, a nulidade ora proposta não pode culminar na renovação dos atos processuais, sob pena de se configurar flagrante prejuízo ao sentenciado. Reconhecida a nulidade da Sentença recorrida e concedido habeas corpus de ofício para trancar o processo no Juízo a quo, sem renovação, com fundamento no art. 470 , c/c os artigos 466 , 467 , alíneas c e i, 468, alínea c, e 500, inciso IV, todos do CPPM , e artigo 93 , inciso IX , da Constituição da República, determinando, em consequência, o seu arquivamento. Decisão por maioria.

Encontrado em: APELO DEFESA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PRELIMINAR, DECLARAÇÃO NULIDADE SENTENÇA CONDENAÇÃO

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 0 97.02.07266-2 (TRF-2)

Data de publicação: 09/09/1997

Ementa: I. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM SUA MANUTENÇÃO COMO FORMA DE GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR POSSÍVEIS NULIDADES NA LAVRATURA DO FLAGRANTE OU NO PROCESSO EM CURSO FACE À AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS PARA TANTO. II . ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020082210 DF 0008268-86.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONDUTA GRAVE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. INOCORRE QUALQUER NULIDADE EM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUANDO, POR OCASIÃO DE SUA LAVRATURA, O PACIENTE É CIENTIFICADO ACERCA DOS SEUS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, SENDO-LHE ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA DE SUA FAMÍLIA E DE SEU ADVOGADO. 2. A RECENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECRETOU A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343 /06, DEIXOU CONSIGNADO À NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO ANALISANDO-SE O CASO CONCRETO, E VERIFICANDO-SE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 3. A GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE - TRÁFICO DE DROGAS -, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS EM QUE FOI PRATICADA - APREENSÃO EM VIA PÚBLICA DE 25 (VINTE E CINCO) PEDRAS DE 'CRACK', CONSISTENTE EM MASSA LÍQUIDA EQUIVALENTE A 113,45G (CENTO E TREZE GRAMAS E QUARENTA E CINCO CENTIGRAMAS) EMBALADAS INDIVIDUALMENTE E PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DE SUA CONSTRIÇÃO CAUTELAR, COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 4. ORDEM DENEGADA.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 01316424820138260000 SP 0131642-48.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS FURTO QUALIFICADO Pedido de relaxamento da prisão em flagrante, revogação da prisão preventiva/liberdade provisória Alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP ; ilegalidade do flagrante; capitulação errônea do delito; ausência de defensor durante a lavratura do flagrante, apresentação do réu em juízo e manifestação do Juízo sobre o flagrante no prazo de 24 horas; ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva por não conter fundamentação idônea IMPOSSIBILIDADE Falta de exigência legal para que o indiciado esteja assistido por advogado durante a lavratura do flagrante, bem como para que seja levado pessoalmente diante do Juízo Falta de manifestação no prazo de 24 horas não leva à nulidade do flagrante O paciente defende-se dos fatos que lhe são imputados e não da capitulação jurídica Flagrante lavrado de forma regular - Garantia da ordem pública evidenciada pelas circunstâncias que envolvem o fato Paciente Antônio reincidente específico, tendo cumprido sua última pena em 20/12/2011 - Dúvida que milita em favor da sociedade - Preenchimento dos requisitos, o que não é o caso, não são os únicos elementos a serem apreciados pelo Juízo, devendo-se levar em conta as circunstâncias do delito Indícios de autoria e materialidade presentes Insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP Decisão bem fundamentada. Pedido prejudicado com relação ao paciente Mario, já colocado em liberdade provisória pelo próprio Juízo impetrado. Ordem denegada, com relação ao paciente Antônio.

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