Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2015

Página 1 de 47.275 resultados

Legislação direta

Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Critérios especiais da pena de multa

STJ - HABEAS CORPUS HC 86258 GO 2007/0154482-8 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CP . RÉU PRIMÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PLEITO PREJUDICADO. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal , para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. In casu, os argumentos judiciais tecidos ao fixar o quantum da reprimenda são insuficientes para amparar a exasperação na fixação da pena-base, acarretando, pois, flagrante desproporcionalidade entre a sua fixação e as circunstâncias apresentadas, ferindo, pois, o princípio da individualização da pena. 3. Ordem concedida para, mantida a condenação, anular o acórdão atacado e a sentença na parte relativa à dosimetria da pena, para que outra seja prolatada, de forma devidamente fundamentada. Com a necessidade do redimensionamento da pena a ser efetivada pelo Juízo de primeiro grau, fica prejudicada a análise da ilegalidade na fixação do regime prisional mais gravoso

Encontrado em: . 338 - 5/11/2007 FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO STJ - HC 49728 -SP, HC

STJ - HABEAS CORPUS HC 86258 GO 2007/0154482-8 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CP . RÉU PRIMÁRIO.DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃODA REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. ILEGALIDADE NAFIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PLEITO PREJUDICADO. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidadeos elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesadostodos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal , paraaplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. In casu, os argumentos judiciais tecidos ao fixar o quantum dareprimenda são insuficientes para amparar a exasperação na fixaçãoda pena-base, acarretando, pois, flagrante desproporcionalidadeentre a sua fixação e as circunstâncias apresentadas, ferindo, pois,o princípio da individualização da pena. 3. Ordem concedida para, mantida a condenação, anular o acórdãoatacado e a sentença na parte relativa à dosimetria da pena, paraque outra seja prolatada, de forma devidamente fundamentada. Com anecessidade do redimensionamento da pena a ser efetivada pelo Juízode primeiro grau, fica prejudicada a análise da ilegalidade nafixação do regime prisional mais gravoso.

Encontrado em: /0194378-8 Decisão:28/08/2008 FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO STJ - HABEAS CORPUS HC 86258 GO 2007/0154482-8 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 46395 MS 2005/0126076-0 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CP . RÉU PRIMÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO INDEVIDO. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PLEITO PREJUDICADO. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal , para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. In casu, os argumentos judiciais tecidos ao fixar o quantum da reprimenda são insuficientes para amparar a exasperação na fixação da pena-base, acarretando, pois, flagrante desproporcionalidade entre a sua fixação e as circunstâncias apresentadas, ferindo, pois, o princípio da individualização da pena. 3. Ademais, inquéritos e processos criminais em andamento, em observância ao princípio do estado presumido de inocência, não podem ser levados em consideração como maus antecedentes. Precedentes do STJ. 4. Ordem concedida para, mantida a condenação, anular o acórdão atacado e a sentença na parte relativa à dosimetria da pena, para que outra seja prolatada, de forma devidamente fundamentada e sem o acréscimo relativo aos maus antecedentes. Com a necessidade do redimensionamento da pena a ser efetivada pelo Juízo de primeiro grau, fica prejudicada a análise da ilegalidade na fixação do regime prisional mais gravoso

Encontrado em: -SP, HC 66067 -SP, HC 48821 -SP DESPROPORCIONALIDADE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FIXAÇÃO PENA-BASE... : 00005 INC:00057 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 MAUS ANTECEDENTES - AUMENTO DA PENA-BASE STJ - HC 53404....10.2007 p. 280 - 29/10/2007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00059 ART : 00068 CÓDIGO PENAL CF...

STJ - HABEAS CORPUS HC 46395 MS 2005/0126076-0 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA.DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CP . RÉU PRIMÁRIO.DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃODA REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. MAUS ANTECEDENTES.RECONHECIMENTO INDEVIDO. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ILEGALIDADENA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PLEITO PREJUDICADO. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidadeos elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesadostodos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal , paraaplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. In casu, os argumentos judiciais tecidos ao fixar o quantum dareprimenda são insuficientes para amparar a exasperação na fixaçãoda pena-base, acarretando, pois, flagrante desproporcionalidadeentre a sua fixação e as circunstâncias apresentadas, ferindo, pois,o princípio da individualização da pena. 3. Ademais, inquéritos e processos criminais em andamento, emobservância ao princípio do estado presumido de inocência, não podemser levados em consideração como maus antecedentes. Precedentes doSTJ. 4. Ordem concedida para, mantida a condenação, anular o acórdãoatacado e a sentença na parte relativa à dosimetria da pena, paraque outra seja prolatada, de forma devidamente fundamentada e sem oacréscimo relativo aos maus antecedentes. Com a necessidade doredimensionamento da pena a ser efetivada pelo Juízo de primeirograu, fica prejudicada a análise da ilegalidade na fixação do regimeprisional mais gravoso.

Encontrado em: ANTECEDENTES - AUMENTO DA PENA-BASE STJ - HABEAS CORPUS HC 46395 MS 2005/0126076-0 (STJ) Ministra LAURITA VAZ.../10/2007 p. 280 - 29/10/2007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00059 ART : 00068 CÓDIGO PENAL CF...-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00057 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 MAUS

STJ - HABEAS CORPUS HC 40154 SP 2004/0173188-9 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE EXTORSÃO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CP . RÉU PRIMÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO INDEVIDO. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal , para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. Na dosimetria e individualização da pena-base, todavia, inquéritos e processos criminais em andamento, em observância ao princípio do estado presumido de inocência, não podem ser levados em consideração como maus antecedentes. Precedentes do STJ. 3. Ordem concedida tão-somente para, mantida a condenação, anular a sentença na parte relativa à dosimetria da pena, para que outra seja prolatada, com observância das formalidade legais previstas no art. 59 do Código Penal - sem o acréscimo relativo aos maus antecedentes e à gravidade abstrata da conduta inerente à consunção do tipo penal da extorsão

Encontrado em: EVANGELISTA DE JESUSDIREITO PENAL, V. 1, SÃO PAULO, SARAIVA, 2002, P. 588. DJ 02.05.2005 p. 391 - 2/5/2005 CP...-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00059 CÓDIGO PENAL HC 63872 MS 2006/0167831-9 DECISÃO:26

STJ - HABEAS CORPUS HC 37437 PE 2004/0110393-7 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2004

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CP . RÉU PRIMÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal , para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. In casu, a fixação da pena-base, quase no dobro do seu mínimo legal, foi manifestamente desproporcional aos fundamentos apresentados, porquanto não se apresentaram adequados para justificar tamanha exasperação, mormente quando foi reconhecida a primariedade do réu. Violação ao princípio da individualização da pena. Precedentes do STJ. 3. Ordem parcialmente concedida tão-somente para anular a sentença na parte relativa à dosimetria da pena, para que outra seja prolatada, com observância das formalidade legais previstas no art. 59 , do Código Penal .

Encontrado em: : CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00059 CÓDIGO PENAL LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990... ART : 00002 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00012 LEI DE TÓXICOS CP...-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00059 CÓDIGO PENAL LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART...

STJ - HABEAS CORPUS HC 37437 PE 2004/0110393-7 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2004

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CP . RÉU PRIMÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal , para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. In casu, a fixação da pena-base, quase no dobro do seu mínimo legal, foi manifestamente desproporcional aos fundamentos apresentados, porquanto não se apresentaram adequados para justificar tamanha exasperação, mormente quando foi reconhecida a primariedade do réu. Violação ao princípio da individualização da pena. Precedentes do STJ. 3. Ordem parcialmente concedida tão-somente para anular a sentença na parte relativa à dosimetria da pena, para que outra seja prolatada, com observância das formalidade legais previstas no art. 59 , do Código Penal

Encontrado em: EVANGELISTA DE JESUSDIREITO PENAL, V. 1, SP, SARAIVA, 2002, P. 588. DJ 25.10.2004 p. 373 - 25/10/2004 CP-40... LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00059 CÓDIGO PENAL LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002... LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00012 LEI DE TÓXICOS PENA

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10363140033061001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS A AMBOS OS RÉUS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NECESSIDADE. RÉUS PRIMÁRIOS. RECURSO PROVIDO. - Verificado que todas as circunstâncias do art. 59 do CP são favoráveis aos réus, a fixação das penas-base no mínimo legal é medida que se impõe. - Tratando-se de réus primários, possuidores de bons antecedentes, bem como levando-se em conta o quantum de pena imposta e a avaliação favorável de todas as circunstâncias do art. 59 do CP , o abrandamento do regime para o aberto e a substituição da pena corporal é medida que se impõe, consoante o que preconizam os artigos 33 , § 2º , b, e 44, ambos do CP .

STF - HABEAS CORPUS HC 71312 SP (STF)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: "HABEAS CORPUS" - ALEGAÇÃO DE ERRÔNEA DOSIMETRIA DA PENA - RÉU PRIMÁRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - DECISÃO FUNDAMENTADA - ATUAÇÃO DOS RÉUS COMO CO-AUTORES E PARTÍCIPES DO CRIME - MOMENTOS SUCESSIVOS - APLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA ( CP , ART. 226 , I )- INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO QUE VEDA O "BIS IN IDEM" - PRETENDIDA PONDERAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - POSSIBILIDADE DE SE IMPOR, AO RÉU, CONDENAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS - INVIABILIDADE JURÍDICA, NO ENTANTO, DE A EXECUÇÃO DE TAL PENA ULTRAPASSAR O LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO ART. 75 DO CP - PEDIDO INDEFERIDO.

Encontrado em: -00248 - 28/10/2009 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00093 INC-00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848... ANO-1940 ART- 00059 ART- 00075 ART- 00226 INC-00001 CÓDIGO PENAL - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10680120008692001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES - FINALIDADE MERCANTIL DEMONSTRADA - REPRIMENDA - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS AO RÉU - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO - NECESSIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - TRANSAÇÃO PENAL QUE NÃO GERA EFEITO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA - RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE EMBASOU NA CONFISSÃO PARCIAL DO APELANTE - INCIDÊNCIA NECESSÁRIA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - APELANTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - DEDICAÇÃO AO CRIME E INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO DEMONSTRADAS - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI DE TÓXICOS - REDUÇÃO DE 2/3 E ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO - CABIMENTO - MINORANTE QUE RETIRA A PECHA DA HEDIONDEZ DO DELITO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE DA MEDIDA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - CABIMENTO - VERBA ARBITRADA SEGUNDO TABELA DA OAB/MG E TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - RÉU PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO - CUSTAS ISENTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES - FINALIDADE MERCANTIL DEMONSTRADA - REPRIMENDA - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS AO RÉU - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO - NECESSIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - TRANSAÇÃO PENAL QUE NÃO GERA EFEITO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA - RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE EMBASOU NA CONFISSÃO PARCIAL DO APELANTE - INCIDÊNCIA NECESSÁRIA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - APELANTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - DEDICAÇÃO AO CRIME E INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO DEMONSTRADAS - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca