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JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

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TJ-PR - Apelação APL 14385365 PR 1438536-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA - I - EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DIANTE DA PERDA DE OBJETO ANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PROCESSO EXECUTÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. II - APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DIANTE DA PERDA DE OBJETO PELO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE.APLICAÇÃO DO ART.3º, §4º DO DECRETO Nº 5.230/2009. III - VERBA ARBITRADA EM 3% DO VALOR DA CAUSA, POR OCASIÃO DA ADESÃO AO REFIS E DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS POR PERDA DE OBJETO. IV - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1438536-5 - Ubiratã - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - - J. 16.02.2016)

Encontrado em: EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DIANTE DA PERDA DE OBJETO PELO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE... DE OLIVEIRA VARGAS EMENTA ­ I ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OS EMBARGOS À... DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. II - APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS...

TJ-SP - Apelação APL 1199837300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/12/2008

Ementa: *Honorános advocatícios - Valor - Manutenção - Quantia fixada corretamente, em respeito ao determinado no artigo 20 do Código de Processo Civil - Condição financeira da parte que não integra os critérios de arbitramento dos honorários advocatícios Embargos à execução improcedentes - Apelação desprovida * .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1235306 SP 2009/0181966-9 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BENS PERTENCENTES AO ATIVO FIXO DA SOCIEDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO EM PATAMAR RAZOÁVEL. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC hipótese em que o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A pretensão que exige reexame de matéria fática não pode ser conhecida em sede de recurso especial, em face do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Os honorários advocatícios de sucumbência, quando arbitrados em patamar razoável, não podem ser reduzidos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 662693 SC 2015/0032770-0 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCLUSÃO DE EMBARGANTES DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 535 DO CPC . VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, não há falar em violação do art. 535 do CPC . 2. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade ( CPC , art. 20 , § 4º ) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). 3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111833499 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – APELAÇÃO – EXCESSO RECONHECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO – CPC, § 4º - RECURSO PROVIDO. 1. Acolhidos os embargos opostos pela Fazenda para reconhecer o excesso de execução, o arbitramento da verba honorária favorável ao ente público deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço, conforme norma inscrita no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC. 2. Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1392607 RS 2013/0247485-2 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PELO INSS. NÃO INCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025 /1969. PARCELAMENTO. LEI 11.941 /2009. RENÚNCIA. LEGALIDADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO EM 1% SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 10.826 /2003. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA TURMA. 1. Ao julgar o REsp 1.353.826/SP, de minha relatoria, submetido ao regime do art. 543-C do CPC , a Primeira Seção do STJ ratificou o entendimento de que "O artigo 6º , § 1º , da Lei 11.941 , de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se a regra geral do artigo 26 do CPC" (pendente de publicação). 2. A determinação da Súmula 168/TFR não pode ser ampliada, pois tem incidência específica nas hipóteses de Embargos à Execução Fiscal da União, em que o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025 /1969 compõe a dívida (Resp 1.143.320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010, submetido ao rito do art. 543-C do CPC ). 3. O presente Recurso Especial decorre de controvérsia surgida em Embargos à Execução Fiscal para a cobrança de valores inscritos em Dívida Ativa pelo INSS, razão pela qual se afigura legítima a condenação em honorários de sucumbência. 4. Por outro lado, a Fazenda Nacional busca majorar a condenação em honorários advocatícios arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois alega que se afiguram irrisórios em demanda na qual o valor atribuído à causa é de R$ 2.580.686,22 (dois milhões, quinhentos e oitenta mil, seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos). 5. A Segunda Turma do STJ, ao seguir orientação jurisprudencial defendida inicialmente pelo eminente Ministro Castro Meira...

TRF-4 - EMBARGOS À EXECUÇÃO EEX 29908720154040000 PR 0002990-87.2015.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 22/10/2015

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. ARBITRAMENTO. OMISSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROCEDÊNCIA. 1. O trânsito em julgado do acórdão da lavra do egrégio Superior Tribunal de Justiça que reformou o aresto Regional para reputar extinta a ação rescisória em sede de recurso especial, omitindo a fixação dos ônus sucumbenciais, não enseja a compreensão no sentido da automática inversão dos referidos encargos, na linha da jurisprudência da aludida Corte Superior. 2. Embargos à execução julgados procedentes diante da inexistência de título executivo.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar procedentes os embargos à execução... julgado. SEGUNDA SEÇÃO D.E. 22/10/2015 - 22/10/2015 EMBARGOS À EXECUÇÃO EEX 29908720154040000 PR

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1165399 RS 2009/0216930-2 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO.DUPLA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 20 , § 3º ,DO CPC . FALTA DE PEÇA ESSENCIAL PARA COMPREENSÃO DA LIDE. 1. O magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seuexame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seulivre convencimento (art. 131 do CPC ), utilizando-se dos fatos e dasprovas. 2. Ausente prova essencial para compreensão e comprovação dosargumentos utilizados pelas partes, não merece prosperar o recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: - AÇÃO COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO... da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração... ANO:1997 ART : 00001D (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180 -35/2001) EXECUÇÃO DE SENTENÇA...

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 8224545300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Taxa Selic - Legalidade - Arbitramento de honorários em Embargos à Execução - Possibilidade - Os honorários fixados na sentença que rejeita os embargos substituem os fixados em caráter provisório na inicial - Recurso improvido Recorre a Embargante por inconformismo com a improcedência dos Embargos à Execução Fiscal opostos e cuja r. sentença entendeu que não haveria inconstitucionalidade na utilização da Taxa Selic. Recurso regularmente processado e sem contrariedade; preparo em ordem. E o relatório. Relembre-se que a Embargante opôs os presentes Embargos à Execução Fiscal alegando ilegalidade da utilização da Taxa Selic. Os Embargos foram rejeitados em Io Grau. Daí o apelo da Embargante insistindo na ilegalidade da aplicação da Taxa Selic e que os honorários deveriam ser fixados somente na Execução Fiscal e não nos respectivos Embargos. .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058462623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. Restando incontroversa a contratação e a parcial prestação dos serviços advocatícios face à morte do mandatário, cabível o arbitramento de honorários pelos serviços prestados até a data da extinção do mandato. Inteligência do artigo 22 , § 2º da Lei 8.906 /1994. Arbitramento de honorários de acordo com o disposto no artigo 20 do CPC . Manutenção do quantum fixado na sentença. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70058462623, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 17/04/2014)

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