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Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

Página 1 de 31 resultados

TJ-SC - Apelacao Civel AC 44200 SC 2001.004420-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/10/2005

Ementa: CIVIL. SORTEIO DE AUTOMÓVEIS PROMOVIDO POR SUPERMERCADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR PARTICIPANTE PELA NÃO-ENTREGA DO PRÊMIO. PREFACIAIS DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SORTEIO DE DOIS CUPONS. DÚVIDA QUANTO AO GANHADOR. VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO REGULAMENTO. PRETENSÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido quanto este encontra amparo no direito positivo em vigor, embora com fundamento diverso daquele invocado pelo demandante. "Não há decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial" (JTJ 164/176). "O CDC abrange a publicidade empregada com a finalidade de aumento de vendas por meio de sorteio de prêmios" (STJ, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro). Os sorteios de prêmios ao consumidor obrigam aqueles que os promovem, nos termos do regulamento divulgado. Se o regulamento determina a retirada de outro cupom da urna somente no caso de desclassificação do anterior, o sorteio do segundo cupom gera a seu titular o direito de receber a coisa prometida.

TJ-PR - Apelação APL 14051648 PR 1405164-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROMOÇÃO "NATAL DE CARRO NOVO" - CUPOM DA AUTORA QUE FOI SORTEADO E DESCLASSIFICADO - AUSÊNCIA DE RESPOSTA À PERGUNTA PROMOCIONAL - REGULAMENTO DA PROMOÇÃO QUE NÃO PREVÊ ESSA HIPÓTESE DE DESCLASSIFICAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA- FÉ OBJETIVA E DA VINCULAÇÃO - ENTIDADE PROMOTORA QUE ESTÁ VINCULADA AOS TERMOS DO REGULAMENTO - CUPOM QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCLASSIFICADO - AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO OU EQUIVALENTE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1405164-8 - Ivaiporã - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 24.09.2015)

Encontrado em: DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SORTEIO DE DOIS CUPONS. DÚVIDA QUANTO AO GANHADOR. VINCULAÇÃO... receberiam um cupom, através do qual concorreriam ao sorteio de um veículo Fiat Mille Fire Economy 1... giratório. O primeiro cupom a ser retirado pelo presidente da entidade promotora será o ganhador...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 14051648 PR 1405164-8 (Acórdão)

Data de publicação: 08/10/2015

Decisão: . SORTEIO DE DOIS CUPONS. DÚVIDA QUANTO AO GANHADOR. VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO REGULAMENTO. PRETENSÃO... que a exclusão da autora do sorteio se deu de forma ilegal, uma vez que o seu cupom estava preenchido... receberiam um cupom, através do qual concorreriam ao sorteio de um veículo Fiat Mille Fire Economy 1...

TJ-RO - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10065999520048220005 RO 1006599-95.2004.822.0005

Data de publicação: 16/02/2007

Decisão: PETITA AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SORTEIO DE DOIS CUPONS. DÚVIDA..., porque a apelante Casas Coimbra participou da promoção, tendo fornecido o cupom ganhador à apelada..., o sorteio do segundo cupom gera a seu titular o direito de receber a coisa prometida (TJ/SC, Apelação Cível...

TJ-RO - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 10000520040065990 RO 100.005.2004.006599-0 (TJRO)

Data de publicação: 23/01/2007

Decisão: E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SORTEIO DE DOIS CUPONS.... DÚVIDA QUANTO AO GANHADOR. VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO REGULAMENTO. PRETENSÃO PROCEDENTE. RECURSO... do anterior, o sorteio do segundo cupom gera a seu titular o direito de receber a coisa prometida (TJ...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 44200 SC 2001.004420-0 (TJSC)

Data de publicação: 20/10/2005

Decisão: DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SORTEIO DE DOIS CUPONS. DÚVIDA QUANTO AO GANHADOR. VINCULAÇÃO... de outro cupom da urna somente no caso de desclassificação do anterior, o sorteio do segundo cupom gera..., e o mesmo se deu numa segunda tentativa. Foi então que, na terceira rodada do sorteio, seu cupom foi retirado...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 15397323 PR 1539732-3 (Acórdão)

Data de publicação: 12/08/2016

Decisão: E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SORTEIO DE DOIS CUPONS... do cupom e cancelamento do sorteio que contemplou o Autor/primeiro Apelante como ganhador, restou... nos presentes autos que o autor foi ganhador de uma das 2 (duas) motos que saíram no primeiro sorteio...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1539732301 PR 1539732-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2016

Encontrado em: DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SORTEIO DE DOIS CUPONS. DÚVIDA QUANTO AO GANHADOR. VINCULAÇÃO... SORTEADO ­ SORTEIO CANCELADO POR IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DO CUPOM ­ REGULAMENTO DA PROMOÇÃO... EM DANOS MORAIS PELA DEMORA NA INVALIDAÇÃO DO CUPOM E CANCELAMENTO DO SORTEIO ­ COMPROVADA A DILIGÊNCIA...

TJ-PR - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1539732301 PR 1539732-3/01 (Acórdão)

Data de publicação: 11/10/2016

Decisão: . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SORTEIO DE DOIS CUPONS. DÚVIDA QUANTO AO GANHADOR. VINCULAÇÃO... – SORTEIO CANCELADO POR IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DO CUPOM – REGULAMENTO DA PROMOÇÃO QUE PREVÊ... DO SORTEIO – COMPROVADA A DILIGÊNCIA DA APELANTE 2 QUANTO A AUDITORIA DO CUPOM E INVESTIGAÇÃO...

TJ-PR - Apelação APL 15397323 PR 1539732-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o primeiro recurso de apelação e em dar provimento ao segundo recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROMOÇÃO "NATAL NOTA 10" - CUPOM DO AUTOR/APELANTE 1 QUE FOI SORTEADO - SORTEIO CANCELADO POR IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DO CUPOM - REGULAMENTO DA PROMOÇÃO QUE PREVÊ HIPÓTESE DE INVALIDAÇÃO - EXIGÊNCIA DE PREENCHIMENTO COM CARIMBO DA LOJA ONDE REALIZADA A COMPRA, NOME COMPLETO DO CONSUMIDOR E DO COLABORADOR QUE FEZ O ATENDIMENTO - RECONHECIDA NA SENTENÇA A LICITUDE DO CANCELAMENTO DO SORTEIO - PONTO NÃO QUESTIONADO NOS RECURSOS - CONDENAÇÃO DA APELANTE 2 EM DANOS MORAIS PELA DEMORA NA INVALIDAÇÃO DO CUPOM E CANCELAMENTO DO SORTEIO - COMPROVADA A DILIGÊNCIA DA APELANTE 2 QUANTO A AUDITORIA DO CUPOM E INVESTIGAÇÃO DOS FATOS QUESTIONADOS PELOS COMERCIÁRIOS - DEMONSTRADO QUE O PRAZO DE QUASE 1 (UM) MÊS PARA A NOTIFICAÇÃO DO APELANTE 1 SOBRE O CANCELAMENTO SE DEU EM RAZÃO DA AUDITORIA E DA NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES OFICIAIS DA EMPRESA QUE EMITIU O CUPOM - ILÍCITUDE AFASTADA - AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA DA APELANTE 2 - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - FRUSTRAÇÃO QUE CONFIGURA MERO DISSABOR - CIÊNCIA PÚBLICA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO DO CUPOM - APLICAÇÃO DO CDC - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VINCULAÇÃO - PARTICIPANTE QUE ESTÁ VINCULADA AOS TERMOS DO REGULAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE - AUSÊNCIA DE ILÍCITO POR PARTE DA APELANTE 2 - DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS SUCUMBÊNCIA ADEQUADO RECURSO DE APELAÇÃO 1 PREJUDICADO RECURSO DE APELAÇÃO 2 PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1539732-3 - Cornélio Procópio - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 21.07.2016)

Encontrado em: DO CONSUMIDOR. SORTEIO DE DOIS CUPONS. DÚVIDA QUANTO AO GANHADOR. VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO REGULAMENTO... QUE FOI SORTEADO ­ SORTEIO CANCELADO POR IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DO CUPOM ­ REGULAMENTO... DA APELANTE 2 EM DANOS MORAIS PELA DEMORA NA INVALIDAÇÃO DO CUPOM E CANCELAMENTO DO SORTEIO ­ COMPROVADA...

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