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JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 143494 SP 2009/0147369-3 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL IMPOSSIBILITADA POR EQUÍVOCO DO TRIBUNAL. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. A sustentação oral constitui ato essencial à defesa, mormente quando expressamente requerida, como na hipótese dos autos. II. Tendo sido deferido o pedido de aviso prévio da sessão de julgamento do habeas corpus, visando à sustentação oral, constitui nulidade de julgamento sua frustração por equívoco do Tribunal. III. Embargos acolhidos, para anular o julgamento, a fim de que outro seja prolatado, com prévia cientificação dos advogados do Paciente.

STF - HABEAS CORPUS HC 81369 PB (STF)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: RECURSO CRIMINAL ELEITORAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO - INOCORRÊNCIA - ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA QUE FOI OBSERVADA NO CASO - "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO . - A sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração dessa magna prerrogativa afeta, de modo substancial, o princípio da amplitude de defesa que vem proclamado no próprio texto da Constituição da República . - O ordenamento positivo brasileiro não impõe que a pauta de julgamento seja publicada com a precisa indicação da data em que os processos dela constantes deverão ser julgados pelo Tribunal. O que se revela essencial, sob pena de nulidade, é que a publicação da pauta de julgamento, no Diário da Justiça, ocorra com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, em relação à sessão em que os processos serão chamados. Inocorrência de cerceamento ao direito de defesa do paciente, eis que o julgamento do recurso criminal por ele interposto efetuou-se na primeira sessão após decorrido o prazo legal de 48 horas.

TJ-PR - Revisão Criminal de Acórdão RVCR 3469843 PR 0346984-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/10/2006

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - FALECIMENTO DA DEFENSORA - ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO DA PROCURADORA. 1 - "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." (Súmula 523 STF) 2 - "A sustentação oral constitui ato essencial à defesa A injusta frustração dessa prerrogativa qualifica-se como ato hostil ao ordenamento constitucional. O desrespeito estatal ao direito do réu à sustentação oral atua como causa geradora da própria invalidação formal dos julgamentos realizados pelos Tribunais." (STF - HC 71.551)

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 23721 SP 2002/0091816-1 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2004

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO SEM INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. 1. "Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados requerer que na sessão imediata seja o feito julgado prioritariamente, sem prejuízo das preferências legais." (artigo 158 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). 2. "A sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração dessa prerrogativa qualifica-se como ato hostil ao ordenamento constitucional. O desrespeito estatal ao direito do réu à sustentação oral atua como causa geradora da própria invalidação formal dos julgamentos realizados pelos Tribunais." (HC 71.551/MA, Relator Ministro Celso de Mello, in DJ 6/12/96). 3. Embargos de declaração acolhidos

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 23721 SP 2002/0091816-1 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2004

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO SEM INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. 1. "Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados requerer que na sessão imediata seja o feito julgado prioritariamente, sem prejuízo das preferências legais." (artigo 158 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). 2. "A sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração dessa prerrogativa qualifica-se como ato hostil ao ordenamento constitucional. O desrespeito estatal ao direito do réu à sustentação oral atua como causa geradora da própria invalidação formal dos julgamentos realizados pelos Tribunais." (HC 71.551/MA, Relator Ministro Celso de Mello, in DJ 6/12/96). 3. Embargos de declaração acolhidos.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 9136940432005826 SP 9136940-43.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÃO PREJUDICIAL AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS - PEDIDO DE ADIAMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO - DECISÃO COLEGIADA - ATO QUE NÃO CONSTITUI CARACTERÍSTICA ESSENCIAL À DEFESA - FACULDADE CONFERIDA ÀS PARTES - FEITO ANTIGO - ADVOGADO JÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS - LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO - AGRAVO DESPROVIDO.EMBARGOS DECLARATORIOS - NAO INCIDÊNCIA DO ART. 535 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REEXAME DE QUESTÕES APRECIADAS - OMISSÃO INOCORRENTE -FUNDAMENTO TRANSPARENTE QUE ENSEJOU DESPROVIMENTO DO RECURSO - REANÁLISE DESNECESSÁRIA- EMBARGOS REJEITADOS.3 -AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E lf IOVIDOS.

STF - HABEAS CORPUS HC 71551 MA (STF)

Data de publicação: 06/12/1996

Ementa: HABEAS CORPUS - DIREITO DE DEFESA - SUSTENTAÇÃO ORAL - DESRESPEITO - JULGAMENTO REALIZADO SEM PRÉVIA PUBLICAÇÃO DA PAUTA RESPECTIVA - ACÓRDÃO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO - CONCESSÃO DE LIBERDADE AOS PACIENTES - PEDIDO DEFERIDO. É nulo o julgamento de causa penal, em segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus (Súmula 431/STF). A realização dos julgamentos pelo Poder Judiciário, além da exigência constitucional de sua publicidade ( CF , art. 93 , IX ), supõe, para efeito de sua válida efetivação, a observância do postulado que assegura ao réu a garantia da ampla defesa. A sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração dessa prerrogativa qualifica-se como ato hostil ao ordenamento constitucional. O desrespeito estatal ao direito do réu à sustentação oral atua como causa geradora da própria invalidação formal dos julgamentos realizados pelos Tribunais. Precedentes.

Encontrado em: , SUSTENTAÇÃO ORAL, OFERECIMENTO, IMPEDIMENTO, JULGAMENTO, PAUTA, PUBLICAÇÃO, INEXISTÊNCIA, PRINCÍPIO... DA AMPLA DEFESA, VULNERAÇÃO PP0030 , ACÓRDÃO (CRIMINAL), NULIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, ESTRUTURA

STF - HABEAS CORPUS HC 71551 MA (STF)

Data de publicação: 06/12/1996

Ementa: HABEAS CORPUS - DIREITO DE DEFESA - SUSTENTAÇÃO ORAL - DESRESPEITO - JULGAMENTO REALIZADO SEM PRÉVIA PUBLICAÇÃO DA PAUTA RESPECTIVA - ACÓRDÃO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO - CONCESSÃO DE LIBERDADE AOS PACIENTES - PEDIDO DEFERIDO. É nulo o julgamento de causa penal, em segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus (Súmula 431/STF). A realização dos julgamentos pelo Poder Judiciário, além da exigência constitucional de sua publicidade ( CF , art. 93 , IX ), supõe, para efeito de sua válida efetivação, a observância do postulado que assegura ao réu a garantia da ampla defesa. A sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração dessa prerrogativa qualifica-se como ato hostil ao ordenamento constitucional. O desrespeito estatal ao direito do réu à sustentação oral atua como causa geradora da própria invalidação formal dos julgamentos realizados pelos Tribunais. Precedentes.

Encontrado em: , ACÓRDÃO (CRIMINAL), ANULAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, OFERECIMENTO, IMPEDIMENTO, JULGAMENTO, PAUTA, PUBLICAÇÃO..., INEXISTÊNCIA, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, VULNERAÇÃO PP0030 , ACÓRDÃO (CRIMINAL), NULIDADE

STM - EMBARGOS (FO) Embfo 48650 RS 2001.01.048650-3 (STM)

Data de publicação: 08/02/2002

Ementa: - EMENTA: - EMBARGOS DE NULIDADE Interposição deste juntamente com os de Infringência do julgado. - Defesa que postula ser intimado em data a ser marcada pelo Ministro-Relator, a fim de fazer sua sustentação oral. - Apesar da pauta ter sido devidamente publicada, não foi designada data para o julgamento que possibilitasse o deslocamento do advogado do Estado do Rio Grande do Sul para esta Capital. - Sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injustificada frustração dessa prerrogativa qualifica-se como ato hostil ao ordenamento constitucional. O desrespeito estatal ao direito do réu à sustentação oral atua como causa geradora da própria invalidação formal dos julgamentos realizados pelos Tribunais (in HC 71551-STF). - Apesar da nulidade não ter sido objeto de divergência no julgamento da apelação, cabíveis os presentes embargos como única solução processual plausível e coerente. - Conhecidos os presentes Embargos de Nulidade para desconstituir o acórdão proferido na apelação. - Decisão por maioria de votos.

Encontrado em: , ATIPICIDADE CONDUTA. MPM, ACÓRDÃO CONFORME PROVAS AUTOS. DEFESA NÃO COMUNICADA SUSTENTAÇÃO ORAL.... TRIBUNAL, PREJUÍZO DEFESA, OFENSA CARTA MGNA, DESRESPEITO PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, PRESSUPOSTOS RECURSAIS

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 143494 SP 2009/0147369-3 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Decisão: ACOLHIDOS. I. A sustentação oral constitui ato essencial à defesa, mormente quando expressamente requerida, como na hipótese dos autos. II. Tendo sido deferido o pedido de aviso prévio da sessão de julgamento do habeas corpus , visando à sustentação oral, constitui nulidade de julgamento sua frustração por equívoco do Tribunal. III. Embargos acolhidos, para anular o julgamento, a fim de que outro seja prolatado, com prévia cientificação dos advogados do Paciente. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 17 de março de 2011 (Data do Julgamento) MINISTRO GILSON DIPP Relator EDcl no HABEAS CORPUS Nº 143.494 - SP (2009/0147369-3) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator): Trata-se de embargos de declaração habeas corpu s opostos por EMILIO PAULO BRAGA FRANÇOLIN e ANTÔNIO CABALLERO CURSI, contra acórdão desta Eg. Turma, que denegou a ordem de habeas corpus, nos termos da seguinte ementa: “PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSAO DE TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. ALEGAÇAO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE CONCUSSAO. DENÚNCIA OFERTADA COM BASE EM DEPOIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ORDEM DENEGADA. I. O oferecimento da denúncia pode basear-se em depoimento de testemunha presencial. II. A alegada ausência de indícios de prova quanto a sua autoria só poderá ser esmiuçada após colheita de provas suficientes para descrever a inocência ou não do paciente. Precedentes. III. A via estreita do habeas corpus se apresenta incompatível para produção de provas. O eventual trancamento da ação penal necessita de indícios bastantes para comprovar ausências de autoria e materialidade. Precedentes. VI. No caso, não desponta, da análise dos autos, elementos que fulminem, de plano, a justa causa para a ação, tanto porque a denúncia é formalmente escorreita, assim também porque amparada em depoimento que indica a prática, em tese, do delito previsto no artigo 316 do Código Penal . VI. Ordem denegada.” (fl. 1896) Aduzem os embargantes que, em atendimento a requerimento de ciência prévia do julgamento visando à sustentação oral, esta relatoria proferiu despacho em 13/10/2010, dando ciência à defesa que o julgamento do presente writ estava agendado para julgamento do dia 21/10/2010. Contudo o habeas corpus foi julgado no dia 19 de outubro de 2010, antes da data aprazada. Alegam, desse modo, cerceamento de defesa, pelo que requerem a anulação do julgamento realizado na sessão do dia 19/10/2010, a fim de que outro se realize com a prévia intimação do impetrante para fazer sustentação oral. É o relatório. EDcl no HABEAS CORPUS Nº 143.494 - SP (2009/0147369-3) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator): Trata-se de embargos de declaração habeas corpu s opostos por EMILIO PAULO BRAGA FRANÇOLIN e ANTÔNIO CABALLERO CURSI, contra acórdão desta Eg. Turma, que denegou a ordem de habeas . Aduzem os embargantes que, em atendimento a requerimento de ciência prévia do julgamento visando à sustentação oral, esta relatoria proferiu despacho em 13/10/2010, dando ciência à defesa que o julgamento do presente writ estava agendado para julgamento do dia 21/10/2010. Contudo o habeas corpus foi julgado no dia 19 de outubro de 2010, antes da data aprazada. Alegam, desse modo, cerceamento de defesa, pelo que requerem a anulação do julgamento realizado na sessão do dia 19/10/2010, a fim de que outro se realize com a prévia intimação do impetrante para fazer sustentação oral. Com razão os embargantes. A sustentação oral constitui ato essencial à defesa, mormente quando expressamente requerida, como na hipótese dos autos. Dessa forma, a frustração da sustentação oral consubstancia nulidade processual, pois mitiga o exercício do direito de ampla defesa e do contraditório, razão pela qual insta reconhecer a nulidade do acórdão embargado. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica desta Corte Superior: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇAO POR EDITAL. NULIDADE DA AÇAO PENAL POR FALTA DE CITAÇAO PESSOAL. FUNDAMENTO NAO APRECIADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. NAO CONHECIMENTO. 1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça da alegada nulidade do processo pela falta de citação pessoal, sob pena de supressão de instância. PEDIDO DE INTIMAÇAO PARA SUSTENTAÇAO ORAL. DEFERIMENTO PELA MAGISTRADA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO DO PATRONO POR NAO TEREM SIDO OS AUTOS ENCAMINHADOS AO CARTÓRIO. VIOLAÇAO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. CONCESSAO DA ORDEM. 1. Tendo sido deferido o pedido de comunicação prévia da sessão de julgamento de habeas corpus visando o exercício da sustentação oral, configura-se a nulidade, por ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, a ausência da respectiva cientificação oportuna. 2. No caso dos autos, a determinação judicial de intimação pessoal do causídico não foi cumprida por não terem sido os autos remetidos ao Cartório, ou seja, a sustentação oral foi inviabilizada por equívoco do Tribunal a quo. (...) 2. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida. (HC 153048, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe. 04.10.2010) PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. HABEAS CORPUS. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇAO ACERCA DA DATA DO JULGAMENTO. PEDIDO DEFERIDO. INTIMAÇAO INOCORRENTE. SUSTENTAÇAO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO. OCORRÊNCIA. WRIT DENEGADO. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. 2. RECURSO PROVIDO. 1. O advogado deve ser intimado da data do julgamento caso o requeira expressamente, mesmo no caso do habeas corpus, cujo julgamento independe de pauta, para que possa sustentar oralmente as suas razões. Nulidade reconhecida. Precedentes. 2. Recurso provido em parte para, acolhendo a preliminar suscitada, anular o julgamento do habeas corpus nº 2008.01.00.008638-2/DF, viabilizando-se a intimação do advogado acerca da data do novo julgamento do writ, para que este possa apresentar sua sustentação oral, conforme requerido e deferido à fl. 196. (RHC 24376/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 24/11/2008) Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para que seja anulado o julgamento realizado no dia 19/10/2010, determinando a realização de novo julgamento da ordem, com a prévia intimação do advogado dos pacientes. É como voto. CERTIDAO DE JULGAMENTO QUINTA TURMA EDcl no Número Registro: 2009/0147369-3 HC 143.494 / SP MATÉRIA CRIMINAL Números Origem: 2152008 50050624199 990090058188 EM MESA JULGADO: 17/03/2011 Relator Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE Secretário Bel. LAURO ROCHA REIS AUTUAÇAO IMPETRANTE : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EMÍLIO PAULO BRAGA FRANÇOLIN PACIENTE : ANTONIO CABALLERO CURSI ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Concussão EMBARGOS DE DECLARAÇAO EMBARGANTE : EMÍLIO PAULO BRAGA FRANÇOLIN EMBARGANTE : ANTONIO CABALLERO CURSI ADVOGADO : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO (S) EMBARGADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CERTIDAO Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator. Documento: 1046043 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/04/2011.... HABEAS CORPUS . SUSTENTAÇAO ORAL IMPOSSIBILITADA POR EQUÍVOCO DO TRIBUNAL. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS

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