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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

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Legislação direta

Artigo 325 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 325 - É livre o exercício da profissão de químico em todo o território da República, observadas as condições de capacidade técnica e outras exigências previstas na presente Seção:
a) aos possuidores de diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico, concedido, no Brasil, por escola oficial ou oficialmente reconhecida;
b) aos diplomados em química por instituto estrangeiro de ensino superior, que tenham, de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas;
c) aos que, ao tempo da publicação do Decreto nº 24.693 de 12 de julho de 1934, se achavam no exercício efetivo de função pública ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de químico, e que tenham requerido o respectivo registro até a extinção do prazo fixado pelo Decreto-Lei nº 2.298, de 10 de junho de 1940.
§ 1º - Aos profissionais incluídos na alínea c deste artigo, se dará, para os efeitos da presente Seção, a denominação de "licenciados".
§ 2º - O livre exercício da profissão de que trata o presente artigo só é permitido a estrangeiros, quando compreendidos:
a) nas alíneas a e b, independentemente de revalidação do diploma, se exerciam, legitimamente, na República, a profissão de químico em a data da promulgação da Constituição de 1934 ;
b) na alínea b, se a seu favor militar a existência de reciprocidade internacional, admitida em lei, para o reconhecimento dos respectivos diplomas;
c) na alínea c, satisfeitas as condições nela estabelecidas.
§ 3º - O livre exercício da profissão a brasileiros naturalizados está subordinado à prévia prestação do serviço militar, no Brasil.
§ 4º - Só aos brasileiros natos é permitida a revalidação dos diplomas de químicos, expedidos por institutos estrangeiros de ensino superior.

TJ-PA - Apelação APL 00270439520128140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: os torna servidores públicos detentores de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de pleitearem direitos inerentes a essa categoria. Também a eles não se aplica o regime dos empregados públicos, previsto na Carta Magna, qual seja, o regime trabalhista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, seja porque o Supremo Tribunal Federal suspendeu por vício formal a redação dada ao art. 39, pela EC nº 19/98, com efeito ex nunc, em ação direta de inconstitucionalidade, restabelecendo a obrigatoriedade do regime jurídico único, seja porque não há lei no caso prevendo o regimea5 celetista. Diante do expendido, e, considerando-se tais premissas, afirmava-se que, aos servidores contratados temporariamente, deve-se aplicar o direito administrativo e, portanto, não há de se falar que tais contratos eram ou sejam regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não merecendo razão pedidos de direitos inerentes e típicos dos celetistas. Neste sentido, o pronunciamento do próprio Supremo Tribunal Federal: "Os servidores temporários não são vinculados a um cargo ou emprego público, como explica Maria Sylvia Zanella di Pietro, mas exercem determinada função, por prazo certo, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. O seu vínculo com o estado reveste-se, pois, de nítido cunho administrativo, quando mais não seja porque, como observa Luís Roberto Barroso, 'não seria de boa lógica que o constituinte de 1988, ao contemplar a relação de emprego no art. 37, I, tenha disciplinado a mesma hipótese no inciso IX, utilizando-se de terminologia distinta'" (STF, RE n. 573.202, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 21.08.08). (...) No caso dos autos, a autora pretende indenizações correspondente a pensão mensal até alcançar a idade de 70 anos e dano moral. Pois bem. No que pertine a alegação de que a contratação irregular gerou prejuízos de ordem moral a parte requerente, pleiteando oa6 pagamento de indenização pelos danos sofridos, tal pedido não encontra...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3253520105240000 325-35.2010.5.24.0000 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE . Não se conhece do agravo de instrumento para subida do recurso de revista quando a sua interposição não observar o disposto na letra b do art. 897 da CLT , quanto à tempestividade .

Encontrado em: 3253520105240000 325-35.2010.5.24.0000 (TST) Renato de Lacerda Paiva

STJ - Relatório e Voto. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20587 DF 2013/0374733-1

Data de publicação: 05/03/2015

Decisão: das empresas, previsto no art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei... da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A Portaria MTE 982⁄2010 somente acresceu quatro parágrafos ao art. 5... da própria saúde e a licença maternidade (art. 102, inciso VIII, alíneas 'a' e 'b', da Lei nº 8...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 325354 SP 2013/0102206-3

Data de publicação: 02/03/2015

Decisão: com seqüelas que lhe reduzam a capacidade para o trabalho (art. 86, caput, e § 2º, Lei n. 8.213⁄1991). 3...-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213⁄91. CONSOLIDAÇÃO... que o acidente de trabalho ocorreu antes do advento da Lei 9.032⁄95, sendo inviável a concessão do auxílio...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8057320125040008

Data de publicação: 30/11/2015

Decisão: apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho , sem as alterações promovidas pela Lei nº 13...cf11e0a1b11ae1000000000000000000000000000000003e000300feff . Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 457 , § 2º , da CLT . A Turma ratificou o juízo

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 8686 CE (STF)

Data de publicação: 24/10/2013

Decisão: Provisória nº 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-B à Lei federal nº 9.494 /97. Limites constitucionais... Lei nº 9.494 /1997 o art. 1º-B, com a seguinte redação: “Art. 1º-B. O prazo a que se refere o caput... dos arts. 730 do Código de Processo Civil , e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 383920125040233

Data de publicação: 31/08/2015

Decisão: os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Apresentadas... da Consolidação das Leis do Trabalho . Assevera que o preceito contido no artigo 896 , § 1º-A, da Consolidação... , § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho , qual seja a indicação do trecho da decisão...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 43027220115070000

Data de publicação: 03/11/2015

Decisão: .º, da Constituição Federal, resta incólume o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho... do disposto no então vigente Decreto Estadual 21.325/91, norma que aderiu ao contrato de trabalho... a adesão, aos contratos de trabalho, de normas mais favoráveis (v. art. 7°, caput, da CF).      Não merece...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2214412620065070001

Data de publicação: 29/10/2015

Decisão: demonstração do dissenso, a teor do disposto na alínea "a" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho..., da Constituição Federal e 729, caput , 899, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho, 273, § 2...-se que o Decreto Estadual n. 21.325/1991 viola preceitos da Lei n. 6.404/76, na medida em que usurpou...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8811520105090013

Data de publicação: 16/10/2015

Decisão: com o teor do parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , o recurso de revista....015 /2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho : § 1...-Geral do Trabalho (art. 83 do RITST). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos...

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