Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110874564 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2004

Ementa: LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL - CONTRATO DE ALUGUEL - TÍTULO EXECUTIVO A TEOR DO ART. 585 DO CPC - REDUNDÂNCIA PROCESSUAL - CREDOR SEM INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO - DECISÃO UNÂNIME. 1) NÃO SE CONHECE DE RECURSO DESACOMPANHADO DO NECESSÁRIO PREPARO DE CUSTAS. 2) INCONCEBÍVEL QUE O CREDOR, AMPARADO POR TÍTULO EXECUTÁVEL, RECORRA AO DEMORADO E DISPENDIOSO PROCESSO COGNITIVO, DE RITO ORDINÁRIO, PARA ALCANÇAR O ÓBVIO, I. É, O MESMO TÍTULO EXECUTÓRIO QUE JÁ POSSUI. A REDUNDÂNCIA DE PROCEDIMENTO, NESTES CASOS, DEPÕE, INCLUSIVE, CONTRA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE E O AUTOR, EM ASSIM, É CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO, POR LHE FALTAR INTERESSE DE AGIR.

Encontrado em: NÃO CONHECER DO RECURSO DO RÉU E CONHECER O DA AUTORA, JULGANDO-A CARECEDORA DO DIREITO DE AÇÃO, À

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 874561920008070001 DF 0087456-19.2000.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2004

Ementa: LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL - CONTRATO DE ALUGUEL - TÍTULO EXECUTIVO A TEOR DO ART. 585 DO CPC - REDUNDÂNCIA PROCESSUAL - CREDOR SEM INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO - DECISÃO UNÂNIME. 1) NÃO SE CONHECE DE RECURSO DESACOMPANHADO DO NECESSÁRIO PREPARO DE CUSTAS. 2) INCONCEBÍVEL QUE O CREDOR, AMPARADO POR TÍTULO EXECUTÁVEL, RECORRA AO DEMORADO E DISPENDIOSO PROCESSO COGNITIVO, DE RITO ORDINÁRIO, PARA ALCANÇAR O ÓBVIO, I. É, O MESMO TÍTULO EXECUTÓRIO QUE JÁ POSSUI. A REDUNDÂNCIA DE PROCEDIMENTO, NESTES CASOS, DEPÕE, INCLUSIVE, CONTRA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE E O AUTOR, EM ASSIM, É CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO, POR LHE FALTAR INTERESSE DE AGIR.

Encontrado em: NÃO CONHECER DO RECURSO DO RÉU E CONHECER O DA AUTORA, JULGANDO-A CARECEDORA DO DIREITO DE AÇÃO, À... /1973 FED LEI- 5869 /1973ART-267PAR-3ART-585 EXTINÇÃO DO PROCESSO, COBRANÇA, VALOR, ALUGUEL , EXISTÊNCIA, CONTRATO, LOCAÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO, DESNECESSIDADE, PROCESSO DE CONHECIMENTO, CARÊNCIA DA AÇÃO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050534338 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: CONTRATO AGRÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL E INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES. É possível a utilização da vertente via processual para a cobrança da dívida, tanto que cumulados dois pedidos: aluguéis e reparação de danos. No mais, eventual deságio pelas maiores possibilidades de defesa no rito aqui usado serão - em tese - de quem pede, e não de quem é pedido. No mérito os requerentes pedem a reparação de danos causados ao imóvel e o pagamento de parcelas em atraso. A provava coligida no feito não demonstrou tais danos, ao menos "quantum satis" a amparar juízo condenatório; modo inverso o débito pelas locação (lato senso) restou evidenciado. Excerto da decisão: Entendo, então, que a prova testemunhal não ampara a pretensão cominatória dos autores, inclusive dando conta de que a vistoria foi realizada em período diverso daquele constante do laudo das fls. 19/20. Quanto ao pedido condenatório, assiste razão à parte autora. O demandado em nenhum momento sustenta que pagou o valor cobrado (após dezembro de 2006), alegando apenas que desocupou o imóvel em data anterior a julho de 2007, mais precisamente em maio de 2007 (conforme termo de resilição juntado com a contestação - fl. 65). Contudo, o documento juntado pelo réu não indica que o imóvel arrendado foi entregue naquele data, mas sim que seria entregue posteriormente (fl. 65). Nesse passo, o termo de resilição contratual juntado pelos autores refere expressamente que o imóvel estava sendo entregue na data de sua lavratura, isto é, 14/07/2007 (fl. 10), sendo este, portanto, o termo final do arrendamento. Por fim, quanto à incidência de juros e correção monetária, correto o cálculo apresentado pelos autores (fl. 18), incidindo juros e correção monetária desde o termo de resilição contratual, quando o demandado foi advertido que havia pago o arrendamento apenas até dezembro de 2006. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70050534338, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 07/02/2013)...

TJ-SP - Apelação APL 217347720088260664 SP 0021734-77.2008.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DÉBITOS DE ALUGUERES E ENCARGOS VENCIDOS ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL AUSÊNCIA DE VISTORIA REALIZADA PELO LOCADOR QUANDO DA RETOMADA DO BEM ORÇAMENTOS UNILATERAIS QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO LOCATÁRIO E FIADORES CONFISSÃO DO EX-INQUILINO, CONTUDO, QUE AUTORIZA IMPOR A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% DA CONDENAÇÃO. - Apelação provida em parte.

TJ-SP - Apelação APL 00097575720098260566 SP 0009757-57.2009.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DÉBITOS DE ALUGUERES E ENCARGOS VENCIDOS ATÉ A DATA DA ENTREGA DEFINITIVA DAS CHAVES RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL, RECONHECIDOS EM PARTE NA SENTENÇA LAUDO DE VISTORIA REALIZADA AO INÍCIO DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL QUE CONTRARIA A ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE QUE O IMÓVEL JÁ ESTARIA DETERIORADO PREVIAMENTE À RELAÇAO LOCATÍCIA CONFIRMAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 23 , III , DA LEI N. 8.245 /91 PARTE DOS DANOS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NO CURSO DA AÇÃO E FOI CORRETAMENTE AFASTADA PELA SENTENÇA FALTA DE PROVA DE DESPESAS E DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS REFORMAS LOCADORA QUE NÃO TEVE O CUIDADO DE REALIZAR VISTORIA QUANDO DA RETOMADA DO BEM VALORES LANÇADOS UNILATERALMENTE SEM O ACOMPANHAMENTO DO LOCATÁRIO E FIADORES AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE ALUGUEL DE DEZEMBRO DE 2008, VENCIDO EM JANEIRO DE 2009, COMPROVADAMENTE PAGO IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA IMPORTÂNCIA POR NÃO HAVER PROVA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA EXCESSIVA SÚMULA 159 DO STF INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC À RELAÇÃO LOCATÍCIA. - Apelação e recurso adesivo desprovidos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112906789001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - MULTAS - PRINCIPIO DA ISONOMIA - INAPLICABILIDADE - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - NÃO CABIMENTO - REEMBOLSO DE ALUGUEIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - CIRCUNSTÂNCIAS E RAZOABILIDADE. - A taxa de evolução de obra constitui encargo devido pelo mutuante ao agente financeiro desde a aprovação do financiamento até a efetiva entrega do imóvel, não tendo a construtora qualquer gestão sobre a cobrança de tal taxa. - Não havendo prova do alegado dano material como alugueres não há o que se ressarcir. - Não há que se falar em aplicação do principio da isonomia para criar penalidade para as partes que não restou pactuado no contrato inicialmente firmado. - Configuram-se danos morais se o descumprimento contratual por parte da ré transborda os limites da razoabilidade, no atraso da entrega do imóvel. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA APARÊNCIA - CLÁUSULA PENAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. Aplica-se ao grupo econômico a teoria da aparência, de forma que, todas as empresas integrantes do grupo, respondem solidariamente pelas obrigações do contrato celebrado. 2. Observado o princípio da isonomia, a cláusula penal constante do contrato deve ser estendida à parte ré. 3. Sendo o atraso para entrega do imóvel culpa da construtora, deve esta ressarcir ao autor o valor pago a título de taxa de evolução de obra.(Desª MMP)

TJ-SP - Apelação APL 00280719220128260001 SP 0028071-92.2012.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. PROPRIEDADE COMUM DE IMÓVEL ESTABELECIDA ENTRE OS AUTORES QUE, NO CASO, APENAS UM DOS COPROPRIETÁRIOS ASSINOU O TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO FIRMADO COM O RÉU E EMITIU DECLARAÇÃO DE PLENA QUITAÇÃO, CONSTITUINDO NOVA LOCAÇÃO COM TERCEIRO SEM A ANUÊNCIA DOS COTITULARES. DOCUMENTO APRESENTADO EM JUÍZO QUE POSSUI EFICÁCIA JURÍDICA, SEM PREJUÍZO E RESPONSABILIDADE DESTE CONDÔMINO POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS DEMAIS COMPROPRIETÁRIOS DA COISA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL ( CC ). RECURSO IMPROVIDO. Se o condômino-locador extrapolou limites a serem observados pela norma do art. 1.314 do CC , que proíbe que se conceda posse, uso ou gozo da totalidade da coisa a estranhos, sem o consenso dos demais titulares, os eventuais danos causados a estes devem ser suportados por aquele, conforme prevê a segunda parte do art. 1.319 do CC .

TJ-SP - Apelação APL 43646620118260604 SP 0004364-66.2011.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL FIANÇA AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA CUSTAS PROCESSUAIS E COM AUTENTICAÇÕES DA AÇÃO DE DESPEJO MOVIDAS PELO APELADO EM FACE DO LOCATÁRIO NÃO PODEM SER IMPUTADOS AOS APELANTES, RESPONSÁVEIS POR AFIANÇAR TÃO-SOMENTE OS DÉBITOS ORIUNDOS DA RELAÇÃO LOCATÍCIA VALOR EXCLUÍDO DA CONDENAÇÃO - DANOS CAUSADOS PELA MÁ UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES INDENIZAÇÃO DEVIDA, CUJA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO FORAM COMPROVADAS NOS AUTOS AUSÊNCIA DE PROVA, PELOS RÉUS, DO ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS COM ÁGUA, FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DO § 3º, ART. 20 , CPC -Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5627943 PR 0562794-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COBRANÇA DE ALUGUERES E DEMAIS DÉBITOS REFERENTES AO IMÓVEL, BEM COMO, PREJUÍZOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS PELO LOCATÁRIO - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL HAVIA SIDO DESOCUPADO - INVASÃO DO MESMO PELO LOCADOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL EFETIVAMENTE FOI DESOCUPADO - AUSÊNCIA DE VISTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESSES VALORES - BENFEITORIA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA A INDENIZAÇÃO - VÁLIDA - ARTIGO 35 DA LEI 8.245 /91 E SÚMULA Nº 335 STJ - AUSÊNCIA DE PROVA PLAUSÍVEL DE QUE O LOCADOR AUTORIZOU A BENFEITORIA REALIZADA - SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JÁ CONCEDIDO - RESSALVA DO ARTIGO 12 DA LEI 1050/60 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tem-se que em que pese tenha alegado o apelante que o apelado teria abandonado o imóvel, tal fato não foi comprovado, sendo então desautorizada e ilegal a sua conduta em adentrar no imóvel que ainda estaria sob a posse direta do apelado. 2. Independentemente de ter sido comprovada a realização de tal benfeitoria, não foi devidamente comprovado, ter a mesma sido autorizada, não havendo assim que se falar em indenização por benfeitoria, haja vista a existência de renúncia a mesma. 3. Tendo em vista a reforma parcial da sentença, por este Relator, apenas para afastar a compensação relativa a benfeitoria, entendo que, por este motivo sim, deve haver parcial modificação das verbas sucumbenciais.

TJ-SC - Apelação Cível AC 89681 SC 2007.008968-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTRATO CELEBRADO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE POSTO DE GASOLINA. ABANDONO DO IMÓVEL PELA DISTRIBUIDORA LOCATÁRIA. PLEITEADO O CÁLCULO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO COM BASE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM UM PERCENTUAL SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM A MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE FATURAMENTO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VALOR CORRETAMENTE ESTIPULADO PELO JUIZADO A QUO DE CONFORMIDADE COM OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO IMÓVEL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EQUIVOCADAMENTE COM BASE NO ART. 20 , § 4º , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMANDA EM QUE HOUVE CONDENAÇÃO E QUE DEVE SER VINCULADA AO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL POR ESTE JUÍZO AD QUEM EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas demandas que culminam com sentença de natureza condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante dispõe o § 3º e alíneas do art. 20 do Código de Processo Civil .

1 2 3 4 5 158 159 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca