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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110874564 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2004

Ementa: LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL - CONTRATO DE ALUGUEL - TÍTULO EXECUTIVO A TEOR DO ART. 585 DO CPC - REDUNDÂNCIA PROCESSUAL - CREDOR SEM INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO - DECISÃO UNÂNIME. 1) NÃO SE CONHECE DE RECURSO DESACOMPANHADO DO NECESSÁRIO PREPARO DE CUSTAS. 2) INCONCEBÍVEL QUE O CREDOR, AMPARADO POR TÍTULO EXECUTÁVEL, RECORRA AO DEMORADO E DISPENDIOSO PROCESSO COGNITIVO, DE RITO ORDINÁRIO, PARA ALCANÇAR O ÓBVIO, I. É, O MESMO TÍTULO EXECUTÓRIO QUE JÁ POSSUI. A REDUNDÂNCIA DE PROCEDIMENTO, NESTES CASOS, DEPÕE, INCLUSIVE, CONTRA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE E O AUTOR, EM ASSIM, É CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO, POR LHE FALTAR INTERESSE DE AGIR.

Encontrado em: NÃO CONHECER DO RECURSO DO RÉU E CONHECER O DA AUTORA, JULGANDO-A CARECEDORA DO DIREITO DE AÇÃO,

TJ-SP - Apelação APL 992070623464 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: Ação de cobrança de aluguéis e danos causados em imóvel locado. Quitação dos aluguéis provada por recibos idôneos, feitos a administrador indicado pelo locador. Ausência de prova da ocorrência de danos causados pelo mau uso do imóvel. Recurso improvido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 874561920008070001 DF 0087456-19.2000.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2004

Ementa: LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL - CONTRATO DE ALUGUEL - TÍTULO EXECUTIVO A TEOR DO ART. 585 DO CPC - REDUNDÂNCIA PROCESSUAL - CREDOR SEM INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO - DECISÃO UNÂNIME. 1) NÃO SE CONHECE DE RECURSO DESACOMPANHADO DO NECESSÁRIO PREPARO DE CUSTAS. 2) INCONCEBÍVEL QUE O CREDOR, AMPARADO POR TÍTULO EXECUTÁVEL, RECORRA AO DEMORADO E DISPENDIOSO PROCESSO COGNITIVO, DE RITO ORDINÁRIO, PARA ALCANÇAR O ÓBVIO, I. É, O MESMO TÍTULO EXECUTÓRIO QUE JÁ POSSUI. A REDUNDÂNCIA DE PROCEDIMENTO, NESTES CASOS, DEPÕE, INCLUSIVE, CONTRA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE E O AUTOR, EM ASSIM, É CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO, POR LHE FALTAR INTERESSE DE AGIR.

Encontrado em: NÃO CONHECER DO RECURSO DO RÉU E CONHECER O DA AUTORA, JULGANDO-A CARECEDORA DO DIREITO DE AÇÃO,... /1973 FED LEI- 5869 /1973ART-267PAR-3ART-585 EXTINÇÃO DO PROCESSO, COBRANÇA, VALOR, ALUGUEL,... EXISTÊNCIA, CONTRATO, LOCAÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO, DESNECESSIDADE, PROCESSO DE CONHECIMENTO, CARÊNCIA DA AÇÃO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050534338 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: CONTRATO AGRÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL E INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES. É possível a utilização da vertente via processual para a cobrança da dívida, tanto que cumulados dois pedidos: aluguéis e reparação de danos. No mais, eventual deságio pelas maiores possibilidades de defesa no rito aqui usado serão - em tese - de quem pede, e não de quem é pedido. No mérito os requerentes pedem a reparação de danos causados ao imóvel e o pagamento de parcelas em atraso. A provava coligida no feito não demonstrou tais danos, ao menos "quantum satis" a amparar juízo condenatório; modo inverso o débito pelas locação (lato senso) restou evidenciado. Excerto da decisão: Entendo, então, que a prova testemunhal não ampara a pretensão cominatória dos autores, inclusive dando conta de que a vistoria foi realizada em período diverso daquele constante do laudo das fls. 19/20. Quanto ao pedido condenatório, assiste razão à parte autora. O demandado em nenhum momento sustenta que pagou o valor cobrado (após dezembro de 2006), alegando apenas que desocupou o imóvel em data anterior a julho de 2007, mais precisamente em maio de 2007 (conforme termo de resilição juntado com a contestação - fl. 65). Contudo, o documento juntado pelo réu não indica que o imóvel arrendado foi entregue naquele data, mas sim que seria entregue posteriormente (fl. 65). Nesse passo, o termo de resilição contratual juntado pelos autores refere expressamente que o imóvel estava sendo entregue na data de sua lavratura, isto é, 14/07/2007 (fl. 10), sendo este, portanto, o termo final do arrendamento. Por fim, quanto à incidência de juros e correção monetária, correto o cálculo apresentado pelos autores (fl. 18), incidindo juros e correção monetária desde o termo de resilição contratual, quando o demandado foi advertido que havia pago o arrendamento apenas até dezembro de 2006. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70050534338, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 07/02/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051002798 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS POR MEIO DE COMERCIAIS VEICULADOS NA RÁDIO LOCAL. INADIMPLEMENTO E DANOS NO IMÓVEL COMPROVADOS. MATÉRIA DE FATO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL E PERÍCIA A RESPEITO DOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ART. 333 , II , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70051002798, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 19/06/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120415992 SC 2012.041599-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. OBRIGAÇÕES ADVINDAS DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. DEVER DO LOCATÁRIO EM RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. VISTORIA FINAL NÃO REALIZADA. NÃO INDISPENSABILIDADE. DANOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEVER DE PAGAMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS NOS REPAROS DOS DANOS CAUSADOS DEMONSTRADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECLARAÇÃO EXPRESSA PELO LOCATÁRIO DE QUE RECEBEU O IMÓVEL EM BOAS CONDIÇÕES. OBRIGAÇÃO DE RESTITUÍ-LO NO MESMO ESTADO. ABANDONO DO IMÓVEL. VISTORIA FINAL NÃO REALIZADA. DIREITO DO AUTOR NÃO DERRUÍDO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE RÉ (ART. 333 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). MERAS AFIRMAÇÕES DESPROVIDAS DE APARATO PROBATÓRIO. DEVER DE RESTITUIR AS DESPESAS EFETUADAS NOS REPAROS DAS AVARIAS CAUSADAS E QUITAÇÃO INTEGRAL DOS ALUGUÉIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (Apelação Cível n. 2007.056371-6, de Joaçaba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, dj. em 21.07.2011).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120212815 SC 2012.021281-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. OBRIGAÇÕES ADVINDAS DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. DEVER DO LOCATÁRIO EM RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. VISTORIA FINAL NÃO REALIZADA. NÃO INDISPENSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEVER DE PAGAMENTOS DAS DESPESAS EFETUADAS NOS REPAROS DOS DANOS CAUSADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECLARAÇÃO EXPRESSA PELO LOCATÁRIO DE QUE RECEBEU O IMÓVEL EM BOAS CONDIÇÕES. OBRIGAÇÃO DE RESTITUÍ-LO NO MESMO ESTADO. ABANDONO DO IMÓVEL. VISTORIA FINAL NÃO REALIZADA. DIREITO DO AUTOR NÃO DERRUÍDO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE RÉ (ART. 333 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). MERAS AFIRMAÇÕES DESPROVIDAS DE APARATO PROBATÓRIO. DEVER DE RESTITUIR AS DESPESAS EFETUADAS NOS REPAROS DAS AVARIAS CAUSADAS E QUITAÇÃO INTEGRAL DOS ALUGUÉIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Finda a locação deve o locatário restituir o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal (inc. III, art. 23 , Lei n. 8245 /1991). [...] Nos termos do artigo 333 , II , do Código de Processo Civil , o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; não de desincumbindo ele do ônus probandi, impõe-se o acolhimento do pedido inicial [...] (Ap. Cív. n. , da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 16-3-2006). [...] O pagamento se comprova através de recibo de quitação passado pelo locador ou quem o represente, ipso facto, a alegação de pagamento desacompanhada de demonstração cabal acerca de fato extintivo do direito do autor, não pode ser acolhida, por força do disposto no art. 333 , II , do CPC [...] (Apelação Cível n. , de Balneá [...]...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111249154 DF 0000575-02.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PERDAS E DANOS. DANO EMERGENTE. INCLUSÃO DE DESPESAS HAVIDAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO NA AÇÃO DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. ENTREGA DE IMÓVEL EM CONDIÇÕES RUINS DE USO. CAUSA DE PEDIR INCONFUNDÍVEL COM COBRANÇA DE ALUGUERES APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. GANHOS REAIS. PERÍODO RAZOÁVEL PARA A REFORMA DO IMÓVEL. MITIGAÇÃO DO PRÓPRIO PREJUÍZO. ESCOLHA DA TÉCNICA PROCESSUAL ELEITA. DANO MORAL. SUBSTRATO INCONFUNDÍVEL COM CAUSA DE PEDIR DE LUCROS CESSANTES. MERO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO GRAVE A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INFORTÚNIO PREVISÍVEL. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL. COMPENSAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA VERBA. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DAS PARTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA E. 1ª TURMA CÍVEL TRILHA O CAMINHO DA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NAS PERDAS E DANOS DOS GASTOS HAVIDOS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (ACÓRDÃO N.557897, RELATOR: TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, PUBLICADO NO DJE: 09/01/2012. PÁG.: 76). 2. A RESPONSABILIZAÇÃO DO SUCUMBENTE PELOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, FIRMADOS DENTRO DA AUTONOMIA DA VONTADE DO CLIENTE (VENCEDOR DA DEMANDA) E SEU PATRONO, EVIDENCIA SOBREPOSIÇÃO DE CARGA DE RESPONSABILIDADE QUANTO AO DESFALQUE PATRIMONIAL PERPETRADO PELO VENCIDO NA ESFERA JURÍDICA DO VENCEDOR. PARA EFEITO DE RECOMPOSIÇÃO, O DESFALQUE PATRIMONIAL HAVIDO EM DECORRÊNCIA DA NECESSIDADE DA PROMOÇÃO DE UMA AÇÃO JUDICIAL (DESPESAS COM EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) ASSOCIA-SE À CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL, E NÃO A UMA AUTÔNOMA PARCELA DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. LOGO, COMPATIBILIZANDO O CONJUNTO NORMATIVO RELATIVO ÀS REGRAS DOS ARTIGOS 389 , 395 E 404 , TODOS DO CÓDIGO CIVIL...

TJ-SP - Apelação APL 217347720088260664 SP 0021734-77.2008.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DÉBITOS DE ALUGUERES E ENCARGOS VENCIDOS ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL AUSÊNCIA DE VISTORIA REALIZADA PELO LOCADOR QUANDO DA RETOMADA DO BEM ORÇAMENTOS UNILATERAIS QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO LOCATÁRIO E FIADORES CONFISSÃO DO EX-INQUILINO, CONTUDO, QUE AUTORIZA IMPOR A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% DA CONDENAÇÃO. - Apelação provida em parte.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 969976008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS £ ENCARGOS, ALÉM DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL LOCADO. Supervemència de ação declaratona ajuizada pela locatária com o objetivo de tornar inexigíveis os valores cobrados Determinação de julgamento conjunto LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AFIRMATIVA DE IRREGULARIDADES NA ESTRUTURA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS PRATICADOS PELA LOCADORA DURANTE O TRANSCURSO DA LOCAÇÃO. OCORRÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Sendo as partes causadoras de recíprocos danos materiais, ha obrigação de ressarcimento nas devidas proporções Houve manifesta violação de deveres dos contratantes, porém, não esta configurada uma situação de ocorrência de dano moral RECONVENÇÃO. AFIRMATIVA DE BOM ESTADO DO IMÓVEL QUE FOI DANIFICADO PELA LOCATÁRIA NO TRANSCURSO DA LOCAÇÃO. DANOS MORAIS PRATICADOS PELA INQUILINA. OCORRÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DA RÉ- RECONVINTE IMPROVIDO. Sendo as partes causadoras de recíprocos danos materiais, há obrigação de ressarcimento nas devidas proporções Houve manifesta violação de deveres dos contratantes, porem, não está configurada uma situação de ocorrência de dano moral .

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