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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1195463005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES EM FACE DOS FIADORES- PROVA GRAFOTÉCNICA REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO CONCLUSIVA NO SENTIDO DA AUTENTICIDADE DA ASSINA TURA DA A GRA VANTE COMO GARANTIDORA DA LOCAÇÃO - NOVA PERÍCIA E DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 'O juiz é do destinatário das provas, cabendo a ele o cotejo de sua prescindibilidade na solução da lide. In casu, mostrando- se contundente a prova grafotécnica, realizada pelo perito de confiança do juízo, no sentido da autenticidade da assinatura da agravante no contrato de locação, como fiadora, não deixando margem a dúvidas ou interpretações, não há que se acolher o pedido da agravante para a realização de nova perícia grafotécnica, só porque a primeira lhe foi desfavorável, e, ainda, considerando os elementos probatórios existentes nos autos, não há que se falar em necessidade de dilação probatória. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1195463005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES EM FACE DOS FIADORES- PROVA GRAFOTÉCNICA REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO CONCLUSIVA NO SENTIDO DA AUTENTICIDADE DA ASSINA TURA DA A GRA VANTE COMO GARANTIDORA DA LOCAÇÃO - NOVA PERÍCIA E DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE -RECURSO NÃO PROVIDO. 'O juiz é do destinatário das provas, cabendo a ele o cotejo de sua prescindibilidade na solução da lide. In casu, mostrando-se contundente a prova grafotécnica, realizada pelo perito de confiança do juízo, no sentido da autenticidade da assinatura da agravante no contrato de locação, como fiadora, não deixando margem a dúvidas ou interpretações, não há que se acolher o pedido da agravante para a realização de nova perícia grafotécnica,só porque a primeira lhe foi desfavorável, e, ainda,considerando os elementos probatórios existentes nos autos, não há que se falar em necessidade de dilação probatória.

TJ-SP - Apelação APL 2659996720108260000 SP 0265999-67.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMULAÇÃO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - FIADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA EM FACE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os fiadores, devedores solidários, são partes legítimas para figurar no pólo passivo da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança movida contra a inquilina".

TJ-SP - Apelação APL 86557120028260363 SP 0008655-71.2002.8.26.0363 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS DO DEVEDOR -EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM FACE DE FIADORA QUE SOMENTE FOI CIENTIFICADA DOS TERMOS DE AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE DE PARTE - CARÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA. Não tendo a fiadora-embargante sido parte na demanda, cuja sentença embasa a execução, mas somente cientificada dos termos da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, não tem o locador título executivo judicial contra esta. Condição de garante que atinge somente o contrato de locação, não possuindo o condão de ampliar os efeitos do decisum.Recurso prejudicado, decretando-se, de ofício, a nulidade da execução, pela manifesta ilegitimidade passiva da ora embargante, julgando-se extinta a ação executiva, com alicerce no artigo 267 , VI , do C.P.C.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00356340420138190000 RJ 0035634-04.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO, MOVIDA EM FACE DO LOCATÁRIO E DO FIADOR, POR INADIMPLÊNCIA DESDE OUTUBRO DE 2010. LOCATÁRIO E FIADOR NÃO ENCONTRADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E DESPEJO, CERTIFICANDO A SRA. OFICIALA DE JUSTIÇA HAVER SIDO INFORMADA DE QUE, NO ENDEREÇO INDICADO NO MANDADO, RESIDEM OUTRAS PESSOAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, DE QUE SEJA FEITA NOVA DILIGÊNCIA PARA QUE TODOS OS OCUPANTES DESOCUPEM O IMÓVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RÉU É QUEM DEVE SER INTIMADO DA DECISÃO QUE DEFERIU O DESPEJO LIMINAR E NÃO OS OCUPANTES, DECISÃO ORA AGRAVADA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. Inexistência de dano grave e de difícil reparação, justificador da interposição do Agravo de Instrumento. Ocupantes que não são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Os ocupantes do imóvel locado ao primeiro réu na ação principal, ora primeiro agravado, não podem figurar no polo passivo da ação de despejo, substituindo o réu/locatário, posto que não há qualquer comprovação da cessão do contrato e a sua substituição na relação ex locato, nem de sublocação, ainda que verbal, que não pode ser presumida. A ação foi proposta contra as partes legítimas (locatário e fiador), não existindo qualquer relação jurídica entre a autora/agravante e os ocupantes do imóvel objeto da locação, a permitir que se inclua no polo passivo parte que não constou no contrato que deu ensejo à ação de despejo. Inocorrência da exceção prevista na lei processual. Incidência do disposto no inciso II do art. 527 do CPC . A Lei nº 11.187 /05, que modificou a disciplina do recurso de agravo, só admite a interposição do agravo de instrumento em face das decisões interlocutórias suscetíveis de causarem à parte lesão grave e de difícil reparação. A decisão agravada não se enquadra nesta hipótese, circunstância que desafia a conversão do agravo de instrumento em agravo retido e a remessa dos autos ao Juízo a quo, na forma do mencionado art. 527 , II , do CPC ....

TJ-PR - 6927324 PR 692732-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR OCORRENTE NA ESPÉCIE. INTENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUERES, AJUIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO CONTRA A LOCATÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DOS FIADORES QUE SE DEMONSTRA ÚTIL E NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DOS INTERESSES DA CREDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ANÁLISE RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Consoante já se decidiu "Não é pelo fato de a locadora ter promovido ação de despejo contra a locatária, e nessa ocasião ter apurado os valores em mora, que estaria impossibilitada de propor ação de execução, com base em título extrajudicial em desfavor do fiador." (REsp 422388/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2004, DJ 03/05/2004, p. 199)

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1122486005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMULAÇÃO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - FIADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA EM FACE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os fiadores, devedores solidários, são partes legítimas para figurar no pólo passivo da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança movida contra a inquilina".

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 421614 SC 2007.042161-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. CITAÇÃO DO FIADOR SOMENTE NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE FIADOR NÃO CITADO NA FASE COGNITIVA. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 176 § 3º , CC/16 EM FACE DO CARÁTER BENÉFICO E DESINTERESSADO DA FIANÇA. NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DO FIADOR DOS ATOS QUE LHE IMPORTAM GRAVAME. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. A reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça traçou orientação no sentido de que, em sede de fiança locatícia, a exceção contida no § 3º do art. 176, do Estatuto Civil de 1916, merece interpretação mitigada, apesar da literalidade do dispositivo. Isto porque, além de a fiança locatícia ter caráter benéfico e desinteressado, o fiador deve ser cientificado para todos os atos dos quais possam lhe advir gravames.

TJ-SP - Apelação APL 9122859842008826 SP 9122859-84.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - COBRANÇA DE ALUGUERES EM ABERTO- PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DOS FIADORES - EXCEÇÃO À REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE - DIREITO DE MORADIA -ARTIGO 6o DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL DO FIADOR NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -QUESTÃO JÁ ENFRENTADA PELO STF - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE MORADIA EXPRESSO NO ART. 37 DO ESTATUTO DO IDOSO - PRECEDENTE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DA LOCATÁRIA QUE NÃO INIBE A EXECUÇÃO EM FACE DOS FIADORES - BENEFÍCIO DE ORDEM -RENÚNCIA - VALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELACAO APL 68773420088190207 RJ 0006877-34.2008.8.19.0207 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/09/2010

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DA LOCATÁRIA E DO FIADOR.AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECRETANDO O DESPEJO E CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS, CONFORME PLANILHA.APELAÇÃO DO FIADOR ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO, EFETIVADA NA PESSOA DA LOCATÁRIA, E NULIDADE DO PROCESSO, ANTE EQUÍVOCOS CONSTANTES DA SENTENÇA.PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO. Recolhimento de custas por GRERJ eletrônica que não se aplica às Apelações, consoante o Aviso TJ 84 /2009. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.A locatária e o fiador outorgaram-se reciprocamente procuração para os fins do contrato de locação, com poderes específicos para receber citação em ação fundada no referido instrumento.REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. Os equívocos materiais relevantes constantes do Relatório foram sanados em sede de Embargos de Declaração. Os demais dados não corrigidos não interferiram na fundamentação da sentença, que se deu com pertinência ao contido nos autos, ou seja, a planilha atualizada apresentada pelo Autor, e a ausência de Contestação por parte dos Réus ou a purga da mora, estando a condenação adequada à relação jurídica exposta na sentença.Revelia firmada com a certidão de ausência de Contestação, sendo desnecessária a sua decretação formal, tendo sido a questão observada e consignada na sentença.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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