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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1195463005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES EM FACE DOS FIADORES- PROVA GRAFOTÉCNICA REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO CONCLUSIVA NO SENTIDO DA AUTENTICIDADE DA ASSINA TURA DA A GRA VANTE COMO GARANTIDORA DA LOCAÇÃO - NOVA PERÍCIA E DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE -RECURSO NÃO PROVIDO. 'O juiz é do destinatário das provas, cabendo a ele o cotejo de sua prescindibilidade na solução da lide. In casu, mostrando-se contundente a prova grafotécnica, realizada pelo perito de confiança do juízo, no sentido da autenticidade da assinatura da agravante no contrato de locação, como fiadora, não deixando margem a dúvidas ou interpretações, não há que se acolher o pedido da agravante para a realização de nova perícia grafotécnica,só porque a primeira lhe foi desfavorável, e, ainda,considerando os elementos probatórios existentes nos autos, não há que se falar em necessidade de dilação probatória.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1195463005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES EM FACE DOS FIADORES- PROVA GRAFOTÉCNICA REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO CONCLUSIVA NO SENTIDO DA AUTENTICIDADE DA ASSINA TURA DA A GRA VANTE COMO GARANTIDORA DA LOCAÇÃO - NOVA PERÍCIA E DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 'O juiz é do destinatário das provas, cabendo a ele o cotejo de sua prescindibilidade na solução da lide. In casu, mostrando- se contundente a prova grafotécnica, realizada pelo perito de confiança do juízo, no sentido da autenticidade da assinatura da agravante no contrato de locação, como fiadora, não deixando margem a dúvidas ou interpretações, não há que se acolher o pedido da agravante para a realização de nova perícia grafotécnica, só porque a primeira lhe foi desfavorável, e, ainda, considerando os elementos probatórios existentes nos autos, não há que se falar em necessidade de dilação probatória. .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00634774120138190000 RJ 0063477-41.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIADOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO FIADOR QUE IMPLICARIA NA VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A fiadora não citada na ação de despejo, mas somente cientificada para, se desejar, intervir no feito, é parte passiva ilegítima para figurar no cumprimento da sentença, sob pena de violação dos limites subjetivos da coisa julgada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. RECURSO QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00356340420138190000 RJ 0035634-04.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO, MOVIDA EM FACE DO LOCATÁRIO E DO FIADOR, POR INADIMPLÊNCIA DESDE OUTUBRO DE 2010. LOCATÁRIO E FIADOR NÃO ENCONTRADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E DESPEJO, CERTIFICANDO A SRA. OFICIALA DE JUSTIÇA HAVER SIDO INFORMADA DE QUE, NO ENDEREÇO INDICADO NO MANDADO, RESIDEM OUTRAS PESSOAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, DE QUE SEJA FEITA NOVA DILIGÊNCIA PARA QUE TODOS OS OCUPANTES DESOCUPEM O IMÓVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RÉU É QUEM DEVE SER INTIMADO DA DECISÃO QUE DEFERIU O DESPEJO LIMINAR E NÃO OS OCUPANTES, DECISÃO ORA AGRAVADA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. Inexistência de dano grave e de difícil reparação, justificador da interposição do Agravo de Instrumento. Ocupantes que não são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Os ocupantes do imóvel locado ao primeiro réu na ação principal, ora primeiro agravado, não podem figurar no polo passivo da ação de despejo, substituindo o réu/locatário, posto que não há qualquer comprovação da cessão do contrato e a sua substituição na relação ex locato, nem de sublocação, ainda que verbal, que não pode ser presumida. A ação foi proposta contra as partes legítimas (locatário e fiador), não existindo qualquer relação jurídica entre a autora/agravante e os ocupantes do imóvel objeto da locação, a permitir que se inclua no polo passivo parte que não constou no contrato que deu ensejo à ação de despejo. Inocorrência da exceção prevista na lei processual. Incidência do disposto no inciso II do art. 527 do CPC . A Lei nº 11.187 /05, que modificou a disciplina do recurso de agravo, só admite a interposição do agravo de instrumento em face das decisões interlocutórias suscetíveis de causarem à parte lesão grave e de difícil reparação. A decisão agravada não se enquadra nesta hipótese, circunstância que desafia a conversão do agravo de instrumento em agravo retido e a remessa dos autos ao Juízo a quo, na forma do mencionado art. 527 , II , do CPC ....

TJ-PR - 6927324 PR 692732-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR OCORRENTE NA ESPÉCIE. INTENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUERES, AJUIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO CONTRA A LOCATÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DOS FIADORES QUE SE DEMONSTRA ÚTIL E NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DOS INTERESSES DA CREDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ANÁLISE RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Consoante já se decidiu "Não é pelo fato de a locadora ter promovido ação de despejo contra a locatária, e nessa ocasião ter apurado os valores em mora, que estaria impossibilitada de propor ação de execução, com base em título extrajudicial em desfavor do fiador." (REsp 422388/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2004, DJ 03/05/2004, p. 199)

TJ-SP - Apelação APL 9122859842008826 SP 9122859-84.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - COBRANÇA DE ALUGUERES EM ABERTO- PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DOS FIADORES - EXCEÇÃO À REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE - DIREITO DE MORADIA -ARTIGO 6o DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL DO FIADOR NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -QUESTÃO JÁ ENFRENTADA PELO STF - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE MORADIA EXPRESSO NO ART. 37 DO ESTATUTO DO IDOSO - PRECEDENTE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DA LOCATÁRIA QUE NÃO INIBE A EXECUÇÃO EM FACE DOS FIADORES - BENEFÍCIO DE ORDEM -RENÚNCIA - VALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 43646620118260604 SP 0004364-66.2011.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL FIANÇA AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA CUSTAS PROCESSUAIS E COM AUTENTICAÇÕES DA AÇÃO DE DESPEJO MOVIDAS PELO APELADO EM FACE DO LOCATÁRIO NÃO PODEM SER IMPUTADOS AOS APELANTES, RESPONSÁVEIS POR AFIANÇAR TÃO-SOMENTE OS DÉBITOS ORIUNDOS DA RELAÇÃO LOCATÍCIA VALOR EXCLUÍDO DA CONDENAÇÃO - DANOS CAUSADOS PELA MÁ UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES INDENIZAÇÃO DEVIDA, CUJA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO FORAM COMPROVADAS NOS AUTOS AUSÊNCIA DE PROVA, PELOS RÉUS, DO ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS COM ÁGUA, FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DO § 3º, ART. 20 , CPC -Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5293569 PR 0529356-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECRETANDO O DEPEJO E A COBRANÇA UNICAMENTE CONTRA OS LOCATÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS FIADORES, FACE A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE VERBA REFERENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DOS FIADORES. RECURSO DO LOCADOR -PRORROGADO O CONTRATO LOCATÍCIO POR PRAZO INDETERMINADO, A FIANÇA TAMBÉM SE PRORROGA POR PRAZO INDETERMINADO - MULTA CONTRATUAL - MANTIDA NO "DECISUM", RAZÃO DE NÃO SE CONHECER DO RECURSO NESTE QUESITO - VERBA HONORÁRIA, PREVISTA NO CONTRATO - AFASTAMENTO -0 CONDENAÇÃO QUE DEVE ABRANGER APENAS OS ALUGUERES E ENCARGOS LOCATIVOS PREVISTOS - APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que, prorrogado o contrato de locação por prazo indeterminado, a fiança também se prorroga por prazo indeterminado.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1750370 PR Agravo de Instrumento 0175037-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2001

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES EM FACE DA LOCATÁRIA E FIADORES - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE. - A cumulação dos pedidos - despejo por falta de pagamento e a cobrança de alugueres - é permitida pelo art. 62 , I , da Lei nº 8.245 /91. No que tange aos fiadores, há essa admissibilidade; dirige-se o pedido de desalojamento contra o (s) locatário (s); o de cobrança, quer em face deste (s), quer em face dos fiadores, em litisconsórcio.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO, DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, AÇÃO DE COBRANCA, ALUGUEL, CUMULACAO, POSSIBILIDADE..., FIADOR, LEGITIMIDADE PASSIVA, EXISTENCIA, DECISAO AGRAVADA, MODIFICACAO, DETERMINACAO. Agravo

TJ-PR - Apelação Cível AC 2258339 PR Apelação Cível 0225833-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/04/2003

Ementa: O CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES - CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO DO PACTO SEM ANUÊNCIA DO FIADOR - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA FIANÇA - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES RESTRITA AO PERÍODO ORIGINALMENTE CONTRATADO (STJ, SÚMULA Nº.214)- CLÁUSULA ESTIPULANDO ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - IRRELEVÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DOS FIADORES - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. "A fiança é automaticamente extinta no dia estipulado para término da locação se não houve anuência expressa do fiador em relação à prorrogação do contrato, por prazo indeterminado afastada a validade jurídica de cláusula prevendo sua continuidade até a entrega das chaves do imóvel, pois que a regra do artigo 39 da Lei 8.245 /91 deve ser examinada em conjunto com a natureza jurídica da garantia, que é gratuita e merece interpretação restritiva".

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