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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TJ-DF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 58497 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/10/1999

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE ESPOSA DO DEVEDOR, FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES TRANSITADA EM JULGADO. FIANÇA PRESTADA POR MARIDO SEM OUTORGA UXÓRIA. ARTS. 235 , III , 239 E 255 DO CÓDIGO CIVIL . EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA O FIADOR. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. I - A FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA É VÁLIDA EM RELAÇÃO AO FIADOR, QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A SUA ANULAÇÃO, ATÉ PORQUE CONSIGNOU NA QUALIFICAÇÃO CONTRATUAL FALSO ESTADO CIVIL, DECLARANDO-SE SEPARADO JUDICIALMENTE, AO INVÉS DE CASADO, DANDO CAUSA A VÍCIO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE FIANÇA, O QUAL NÃO PODE INVOCAR FRENTE A SUA PRÓPRIA TORPEZA. NÃO HÁ NULIDADE NO CONTRATO DE FIANÇA PELA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA, MAS ANULABILIDADE, O QUE GERA COMO CONSEQÜÊNCIA, O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE CONTRATUAL E PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS, EM RELAÇÃO ÀS PARTES CONTRATANTES. PRECEDENTES DO TJDFT. II - POR OUTRO LADO, A ESPOSA TEM LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ANULAÇÃO DA FIANÇA, SEJA PORQUE PRESTADA SEM SUA AUTORIZAÇÃO, OU PORQUE, SENDO CÔNJUGE-MEEIRA, EM TESE, PODERÁ A VIR SOFRER OS EFEITOS DE EVENTUAL EXCUSSÃO DO PATRIMÔNIO DE SEU MARIDO, ALCANÇANDO SUA MEAÇÃO. PELA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A ESPOSA DETÉM DUPLA LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR E EMBARGOS DE TERCEIRO, MAS, NESSAS AÇÕES, O PEDIDO DEVE CORRESPONDER À INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA SOBRE BENS DE SUA PROPRIEDADE, NÃO SE CONFUNDINDO COM O OBJETO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DA FIANÇA. III - A ILEGITIMIDADE DA ESPOSA DO DEVEDOR, NA AÇÃO RESCISÓRIA, COM O FITO DE DESCONSTITUIR O TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO É PATENTE, POIS A IMPOSSIBILIDADE DE SER TIDA COMO TERCEIRA INTERESSADA (ART. 487 , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ) DECORRE DA SUA FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. O INTERESSE DE AGIR DA ESPOSA DO DEVEDOR DE OBRIGAÇÃO FIDEJUSSÓRIA É SUPERVENIENTE E DEPENDENTE DA EXCUSSÃO DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO INDEVIDAMENTE....

Encontrado em: ACOLHER A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO A REVISORA.Indexação 2ª Câmara Cível DJU 27/10/1999 Pág. : 8 - 27/10/1999 AÇÃO RESCISÓRIA AR 58497 DF (TJ-DF) JAIR SOARES

TJ-MG - Apelação Cível AC 10384040313148002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SENTENCA DE PROCEDÊNCIA TRÂNSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL. Se o processo possui sentença, transitada livremente em julgado, faz coisa julgada material, conforme artigo 467 do CPC .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1099601 SP 2008/0208162-8 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O anterior ajuizamento de ação de despejo c.c cobrança de aluguéis atrasados contra o locatário não impede a posterior propositura de ação de execução com base no título extrajudicial. Precedente da Quinta Turma. 2. Agravo regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024069352789001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO MERITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE LOCAÇÃO ENTRE AS LITIGANTES. EXISTENCIA. INADIMPLENCIA DE ALUGUÉIS. DEVER DE QUITAÇÃO. ENCARGO DA MORA. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO, SOBRE O TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. I - Se não houve o indeferimento injustificável de prova essencial à solução da controvérsia, tampouco julgamento antecipado sem a realização de prova necessária, não há se falar em cerceamento de defesa. II - Comprovada a existência de relação jurídica locatícia entre as litigantes, bem como o inadimplemento dos alugueis no período invocado pela locadora, é procedente o pedido de condenação ao pagamento das parcelas da obrigação da locatária em atraso. III - Não é possível a incidência cumulativa da taxa SELIC e de correção monetária sobre o valor da condenação. Precedentes do STJ. IV - E necessária a intimação dos patronos da ré sucumbente, através do Diário do Judiciário Eletrônico, sobre o trânsito em julgado da decisão, que é o termo inicial para o cumprimento voluntário de sentença.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2135968720118260000 SP 0213596-87.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: AGRAVO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU INDENIZAÇÃO AO INQUILINO PELAS ACESSÕES FEITAS POR ELE. DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DAS ACESSÕES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DAS DÍVIDAS POSTERGADO PARA DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESSE PRONUNCIAMENTO. RECURSO DA LOCADORA NESSE ASPECTO NÃO CONHECIDO. Encerrada a fase instrutória da liquidação de sentença atinente à indenização devida ao inquilino pelas acessões feitas no imóvel, correta a decisão que, ao decidi-la, postergou conhecimento e disposição a respeito do pedido de compensação de dívidas formulado pela locadora para depois do trânsito em julgado. Lícita a postergação porque, com o trânsito em julgado, o valor indenizatório se tornará líquido, viabilizando, com isso, a possibilidade de verificação ou não de todos os requisitos para a compensação.AGRAVO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO AO LOCATÁRIO POR ACESSÕES FEITAS. CONDICIONAMENTO DO DESPEJO AO PAGAMENTO DA MESMA. FALTA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE LIQUIDOU A INDENIZAÇÃO IMPEDE A IMEDIATA EXECUÇÃO DO DESPEJO. RECURSO DA LOCADORA NESSE ASPECTO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tendo o título executório condicionado a execução do despejo ao pagamento da indenização pelas acessões feitas pelo locatário no imóvel, prematura ordem voltada para a desocupação imediata sem o trânsito em julgado da decisão de liquidação da referida indenização e do prévio acerto (pagamento pela locadora ou compensação).

TJ-SP - Apelação APL 91848751120078260000 SP 9184875-11.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: LOCAÇÃO COMERCIAL DESPEJO E COBRANÇA EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RELAÇÃO AO FIADOR E AO PEDIDO DE COBRANÇA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO REFORMA PARCIAL RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU AFASTADAS CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA NÃO RECONHECIDAS RECURSO ESPECIAL EM TRÂMITE PERANTE O E.STJ SEM EFEITO SUSPENSIVO AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, COM TRÂNSITO EM JULGADO LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ALUGUERES APURADA EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO INTERESSE DOS LOCADORES ART. 62 DA L. 8245 /91 PRECEDENTE DO STJ EXPURGO DOS VALORES RELATIVOS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS VINCULADOS À EXECUÇÃO MOVIDA NOS AUTOS DA AÇÃO RENOVATÓRIA, TENDO EM VISTA A DESISTÊNCIA DOS LOCADORES NAQUELE FEITO COBRANÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Apelações parcialmente providas.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130492320 SC 2013.049232-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVADA DE DESCUMPRIMENTO DO CONTIDO NO ARTIGO 526 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APRESENTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL EXTRAÍDA DO SERVIÇO DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ. DOCUMENTO DE MERO CARÁTER INFORMATIVO. PROVA QUE DEVE SER FEITA POR MEIO DE CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA VARA EM QUE TRAMITA O FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA. CONHECIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE. AGRAVANTES QUE ALEGAM NULIDADE NA SENTENÇA EXECUTADA, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MUITO SE OPEROU. QUESTIONAMENTO SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA. DISCUSSÃO ESTÉRIL. RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE PODE SER VERBAL E SUA EXISTÊNCIA NÃO FORA NEGADA PELAS PARTES. IRRESIGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALBERGADA PELA COISA JULGADA QUE RECLAMA PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. ADEMAIS, MATÉRIA JÁ DEBATIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não é concedido à parte o direito de reabrir discussão de matéria já decidida e agasalhada pela coisa julgada, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão. "A coisa julgada material evidencia-se pela preclusão máxima, porquanto tal eficácia, conferida à sentença de mérito transitada em julgado, vincula as partes e os demais órgãos julgadores à matéria apreciada por decisão judicial, impedindo-se assim a reanálise do tema, ainda que se refira à questão de ordem pública (Apelação Cível n. 2005.042843-0, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, em 28-8-2007)".

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Julgado Agravantes: Comercial de Alimentos Poffo Ltda e outro.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 48258 SC 2009.004825-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DEFESAS QUE ATACAM FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. NECESSIDADE DE MANEJO DA VIA RESCISÓRIA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Acobertado o título executivo judicial pelo manto da coisa julgada material, é vedado à parte devedora arguir, em impugnação ao cumprimento de sentença, os argumentos de oposição à constituição do crédito que deixou de levantar ante o não oferecimento de contestação na ação de conhecimento, porquanto operada a preclusão temporal, ainda que se trate de questão de ordem pública. Destarte, por força da coisa julgada material, a decisão judicial da qual não caiba mais recurso somente pode ser desfeita por meio de ação rescisória.

TJ-PE - Ação Rescisória AR 60113 PE 000000000000 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM PRAZO CERTO E DETERMINADO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO AFIANÇADO, LOCATÁRIO E FIADORES NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA - REJEITADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO UNÂNIME. -Preliminar de ausência de prova do trânsito em julgado da sentença rescindenda - às fls 13 dos autos, encontra-se certidão do Juízo dando conta de que a sentença foi prolatada em 25.06.98, transitando em julgado em 05.10.98, sem que houvesse interposição do recurso. Rejeitada. -Mérito - embora citados, conforme certidão de fls. 26, não contestaram os autores, a ação de cobrança proposta pelo locador. O ajuizamento de ação rescisória não se enquadra nas hipóteses descritivas desta conduta. Improcedência da Ação Rescisória. Condenação dos autores nos ônus sucumbenciais. Decisão unânime.

Encontrado em: julgou-se improcedente a rescisória, condenando-se os autores nos ônus da sucumbência, nos termos... da proposta relatorial aditada em sessão de julgmaento. 1ª Câmara Cível 60 Ação Rescisória AR 60113 PE 000000000000 (TJ-PE) Etério Galvão

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 271957 SC 2011.027195-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO E NULIDADE DE FIANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENDER AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELO MARIDO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA E AUSÊNCIA DE OUTORGA MORE UXÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A FALSIDADE DA ASSINATURA DO MARIDO DA AGRAVANTE ESTÁ COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DOCUMENTO UNILATERAL. ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA QUESTIONAR A FALSIDADE DE DOCUMENTO FIRMADO POR SEU ESPOSO. QUESTÃO NÃO INSERIDA NAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. VEDADO À AGRAVANTE POSTULAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (ART. 6º DO CPC ). FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE MEAÇÃO DOS BENS DA AGRAVANTE, SE A SENTENÇA NA AÇÃO DE COBRANÇA TRANSITAR EM JULGADO. ALTERNATIVAMENTE REQUER SEJA RESGUARDADA SUA MEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC ). Ausentes esses requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida.

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