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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2016

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TJ-DF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 58497 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/10/1999

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE ESPOSA DO DEVEDOR, FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES TRANSITADA EM JULGADO. FIANÇA PRESTADA POR MARIDO SEM OUTORGA UXÓRIA. ARTS. 235, III, 239 E 255 DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA O FIADOR. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. I - A FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA É VÁLIDA EM RELAÇÃO AO FIADOR, QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A SUA ANULAÇÃO, ATÉ PORQUE CONSIGNOU NA QUALIFICAÇÃO CONTRATUAL FALSO ESTADO CIVIL, DECLARANDO-SE SEPARADO JUDICIALMENTE, AO INVÉS DE CASADO, DANDO CAUSA A VÍCIO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE FIANÇA, O QUAL NÃO PODE INVOCAR FRENTE A SUA PRÓPRIA TORPEZA. NÃO HÁ NULIDADE NO CONTRATO DE FIANÇA PELA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA, MAS ANULABILIDADE, O QUE GERA COMO CONSEQÜÊNCIA, O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE CONTRATUAL E PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS, EM RELAÇÃO ÀS PARTES CONTRATANTES. PRECEDENTES DO TJDFT. II - POR OUTRO LADO, A ESPOSA TEM LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ANULAÇÃO DA FIANÇA, SEJA PORQUE PRESTADA SEM SUA AUTORIZAÇÃO, OU PORQUE, SENDO CÔNJUGE-MEEIRA, EM TESE, PODERÁ A VIR SOFRER OS EFEITOS DE EVENTUAL EXCUSSÃO DO PATRIMÔNIO DE SEU MARIDO, ALCANÇANDO SUA MEAÇÃO. PELA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A ESPOSA DETÉM DUPLA LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR E EMBARGOS DE TERCEIRO, MAS, NESSAS AÇÕES, O PEDIDO DEVE CORRESPONDER À INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA SOBRE BENS DE SUA PROPRIEDADE, NÃO SE CONFUNDINDO COM O OBJETO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DA FIANÇA. III - A ILEGITIMIDADE DA ESPOSA DO DEVEDOR, NA AÇÃO RESCISÓRIA, COM O FITO DE DESCONSTITUIR O TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO É PATENTE, POIS A IMPOSSIBILIDADE DE SER TIDA COMO TERCEIRA INTERESSADA (ART. 487 , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ) DECORRE DA SUA FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. O INTERESSE DE AGIR DA ESPOSA DO DEVEDOR DE OBRIGAÇÃO FIDEJUSSÓRIA É SUPERVENIENTE E DEPENDENTE DA EXCUSSÃO DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO INDEVIDAMENTE....

Encontrado em: ACOLHER A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO A REVISORA.Indexação 2ª Câmara Cível DJU 27/10/1999 Pág. : 8 - 27/10/1999 AÇÃO RESCISÓRIA AR 58497 DF (TJ

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057754384 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A AÇÃO D DESPEJO E SENTENÇA EM COBRANÇA DE ALUGUERES PROCEDENTE E JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DUPLA EXECUÇÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL DIANTE DE POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO FATO GERADOR DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. Diante da existência de Sentença transitada em julgado que decretou o despejo e condenou a pagamento de alugueres pendentes, é desnecessário executar garantia hipotecária que era acessório em relação ao contrato de locação, com risco de rediscussão do fato gerador do título apresentado em execução. Bis in idem que decreta carência de ação. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70057754384, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 26/08/2015).

TJ-PR - Apelação Cível AC 6392918 PR 0639291-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. COISA JULGADA. ARTS. 267 , § 3º E 301 , § 4º , AMBOS DO CPC . MATÉRIA TRATADA DE FORMA ESPECÍFICA NA FUNDAMENTAÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE TRANSITOU EM JULGADO QUANDO DO PLEITO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO ELABORADO NA CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO OU PEDIDO CONTRAPOSTO. FIANÇA. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INEFICÁCIA. SÚMULA 332 DO STJ. 1. Ainda que extinta, nos termos do art. 267 , § 3º , do Código de Processo Civil , a Ação Executória, com idênticas partes e causa de pedir deste processo, cuja sentença apreciou de forma específica a matéria ora tratada, acaba por operar a coisa julgada. 2. É certo que a medida apropriada para a retomada do imóvel abandonado é a Ação de Despejo. Contudo, restando julgado, incidentalmente, que não havia necessidade de imissão da posse, não restando recorrida a referida decisão, não há como afastar a perda do objeto, ante o trânsito em julgado acerca da matéria. 3. Trata-se de julgado ultra petita aquele que decide matéria além da pugnada em inicial, apresentando-se necessária a reconvenção ou o pedido contraposto (no caso de procedimento sumário) a ser formulado pelo Requerido para que seja apreciada no mesmo processo. 4. A outorga uxória é imprescindível para a eficácia da fiança prestada pelo cônjuge, conforme Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001927529201081600120 PR 0019275-29.2010.8.16.0012/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. TRATA-SE DE SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO NA DATA DE 06.08.2012, PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES, A QUAL CONDENOU OS RECLAMADOS AO PAGAMENTO DE R$ 3.506,18 EM FAVOR DOS RECLAMANTES. OS RECLAMANTES/EXEQUENTES PUGNARAM PELO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO VALOR ATUALIZADO DE R$ 5.682,02, BEM COMO PELA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. O JUÍZO MONOCRÁTICO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DO DÉBITO ATUALIZADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, OS EXECUTADOS NÃO FORAM ENCONTRADOS PARA INTIMAÇÃO. OS EXEQUENTES MANIFESTARAM-SE NOS AUTOS PUGNANDO PARA QUE A INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO LOCAL ONDE OS EXECUTADOS FORAM CITADOS FOSSE CONSIDERADA VÁLIDA. SOBREVEIO SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS EXEQUENTES E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL ARGUMENTA QUE ?SEGUNDO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO, É OBRIGAÇÃO DO EXECUTADO, DEVIDAMENTE CITADO, COMUNICAR AO JUÍZO AS MUDANÇAS DE ENDEREÇO OCORRIDAS NO CURSO DO PROCESSO, SENDO EFICAZ A INTIMAÇÃO ENVIADA NO LOCAL ANTERIORMENTE INDICADO NA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, SEGUNDO APLICAÇÃO DO ART. 19, § 2º, DA LEI 9.099/95?. RECORRENTES PUGNAM PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CINGE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ESTABELECER SE A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS ENVIADA NO ENDEREÇO ONDE FORAM REGULARMENTE CITADOS É VÁLIDA. OS RECLAMANTES FORAM CITADOS (MOV. 1.1) E, POSTERIORMENTE, INTIMADOS DA SENTENÇA (MOV. 1.8), NO ENDEREÇO ?SATURNINO MIRANDA, Nº 855, LJ. 03, SANTA FELICIDADE, CURITIBA/PR?. O AR ENVIADO, PARA O MESMO ENDEREÇO, COM A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A SENTENÇA SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DO 475-J DO CPC, RETORNOU COM A INFORMAÇÃO ?MUDOU-SE? (MOV. 1.9, PP. 7/16). OS EXECUTADOS PUGNARAM PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS CONVENIADOS AO JUÍZO COM O INTUITO DE LOCALIZAR...

Encontrado em: ENCONTRADO. TRATA-SE DE SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO NA DATA DE 06.08.2012, PROFERIDA EM AÇÃO... DE COBRANÇA DE ALUGUERES, A QUAL CONDENOU OS RECLAMADOS AO PAGAMENTO DE R$ 3.506,18 EM FAVOR

TJ-PR - Apelação Cível AC 3673014 PR 0367301-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES - EMBARGOS DO DEVEDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES JÁ EXAMINADA NA AÇÃO DE DESALIJO, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO -IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Apelo desprovido. "Ocorrendo o trânsito em julgado de sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança, é inadmissível a extinção da execução, sob o fundamento de que o fiador é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, por consubstanciar ofensa à coisa julgada." (STJ, REsp nº 98.841/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 23.04.2001)

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 355562005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 15/03/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE ALUGUERES NÃO PAGOS EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM DE COBRANÇA - SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO - AGRAVO PROVIDO. I - A Ação de Despejo, interposta pelo Agravante, foi alicerçada pelo inadimplemento por parte dos Agravados, advinda de uma obrigação contratual, tornando-se compatível com o pedido de cobrança da quantia decorrente da mesma obrigação. II - Ação de execução promovida por título judicial já transitado em julgado, sendo irrelevante para cobrança dos alugueres não pagos a apresentação de cópia do contrato de locação; III - Agravo provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3339780 PR 0333978-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES - CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO - FIADOR - SENTENÇA - PROCEDÊNCIA - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE DO FIADOR JÁ RECONHECIDA - AÇÃO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO - ART. 467 DO CPC - COISA JULGADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA NÃO ARGUIVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- Ainda que seja o entendimento majoritário de que a prorrogação do contrato de locação, sem anuência do fiador, implica em exoneração deste, sendo irrelevante a cláusula estabelecendo responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves e sua renúncia ao direito de exonerar-se da garantia, nos termos do art. 1500 do Código Civil de 1916 ; no caso em apreço, contudo, já restou reconhecida a legitimidade passiva do fiador na ação originária já transitada em julgado (ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres), operando-se assim a coisa julgada material. 2- Quanto a alegação de que houve excesso de execução, deve-se lembrar que não tem o apelante legitimidade para suscitar esta questão, pois tal, refoge ao âmbito de questionamento admissível em sede de embargos de terceiro.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 361630 DF 2001/0116823-4 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2010

Decisão: EM CONTRATO DE LOCAÇAO. AÇAO DE COBRANÇA DE ALUGUERES TRANSITADA EM JULGADO. FIANÇA PRESTADA POR MARIDO... inter alios , compulsoriamente é obrigado aos ditames da sentença. 1.2 - Na ação de cobrança... menor que em outras ações, porque a imutabilidade da coisa julgada abrange a estreita relação jurídica...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 361630 DF 2001/0116823-4 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2010

Decisão: EM CONTRATO DE LOCAÇAO. AÇAO DE COBRANÇA DE ALUGUERES TRANSITADA EM JULGADO. FIANÇA PRESTADA POR MARIDO..., quando, ut inter alios , compulsoriamente é obrigado aos ditames da sentença. 1.2 - Na ação de cobrança... espectro menor que em outras ações, porque a imutabilidade da coisa julgada abrange a estreita relação...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2162114 PR Apelação Cível 0216211-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/07/2005

Ementa: O CÍVEL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS - EXECUÇÃO DEFINITIVA DA SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGANDO FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA PERTINENTE A AÇÃO DE COBRANÇA, JÁ JULGADA E CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO VISTO A DEFINITIVIDADE DA EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA REMETIDA À ÉPOCA PRÓPRIA (ART. 685 DO CPC )- PENHORA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL DOS LOCATÁRIOS, QUE, NO CASO, TAMBÉM ASSUMIRAM A POSIÇÃO DE FIADORES DE SI MESMOS - POSSIBILIDADE, ANTE A EXCEÇÃO LEGAL DO ART. 3º , INCISO VII , DA LEI Nº 8.009 /90. A execução de sentença que transitou em julgado plenamente é definitiva e não provisória, não necessitando de caução para prosseguir. Com o trânsito em julgado da sentença da ação de cobrança, os valores julgados tornam-se certos, líquidos e exigíveis, não podendo ser rediscutidos em embargos à execução. O excesso de penhora não é matéria própria para embargos à execução, pois a avaliação, que aferirá possível excesso, só ocorrerá após a sentença destes. Tal questão deve ser discutida na ocasião própria (a fase do art. 685 do CPC ), à luz do resultado da avaliação. Ao contratarem a locação como locatários e fiadores de si mesmos, os inquilinos garantiram os pagamentos de forma integral, não podendo invocar a impenhorabilidade de imóvel residencial, ante a exceção legal quanto aos fiadores (art. 3º , inc. VII , da Lei nº 8.009 /90). Apelação Desprovida.

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