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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058476896 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO CARACTERIZADA. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70058476896, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 17/02/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024075872127001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - EXISTÊNCIA DO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar a existência de contrato que lhe garantiria o recebimento de honorários advocatícios contratuais.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097038392001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO AJUSTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EFEITO DA REVELIA. NÃO APLICAÇÃO. - Ausente a prova do ajuste de honorários advocatícios contratuais, deve o procurador lesado se valer da ação de arbitramento, nos termos do art. 22 , § 2º , do EOAB . - Nos termos do art. 319 , inciso I, do CPC , a revelia não induz a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor quando "havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação".

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049707714 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PARTE QUE LITIGOU AO ABRIGO DA AJG. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita à parte, no processo original, não impede a cobrança dos honorários advocatícios, se há celebração de contrato escrito avençando a verba. Contudo, esta somente será exigível quando demonstrada alteração nas condições financeiras da parte. Exigibilidade dos honorários advocatícios contratados que fica suspensa, ante a ausência de demonstração de modificação na situação financeira da ré. Ação de cobrança improcedente. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049707714, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053080602 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. I. No caso dos autos, denota-se que a parte ré não figurou no contrato de honorários advocatícios contratuais havido entre o demandante, na qualidade de causídico, e o Sr. Paulo Afonso Alves Rissi. II. Assim, não detêm os demandados legitimidade para integrar o pólo passivo da presente demanda, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . III. Eventual nulidade acerca de acordo homologado pelo juízo trabalhista - por ter sido firmado por procurador que não detinha poderes para tal finalidade, deve se dar através de ação anulatória, restando descabido, na presente demanda, tal desiderato. IV. Sucumbência mantida. EXTINGUIRAM O PROCESSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053080602, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 13/03/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1368136 RJ 2012/0156463-7 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS NA ÁREA TRIBUTÁRIA DE COMPANHIAS AÉREAS INTEGRANTES DO SINDICATO NACIONAL DE EMPRESAS AEROVIÁRIAS - SNEA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO HONORÁRIOS "AD EXITUM". IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE VOOS INTERNACIONAIS, OU SEJA, INICIADOS OU DESTINADOS AO EXTERIOR. ENTENDIMENTO QUE DECORRE DO JULGAMENTO DA ADIN N. 1600 PELO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULAS STJ/ 5 E 7 . 1. - Trata-se de ação de cobrança do saldo de honorários devidos em razão da prestação de serviços advocatícios (dois contratos principais e três aditivos), que tinham por objetivo a desoneração tributária, em relação à cobrança do ICMS, do transporte aéreo doméstico de passageiros e cargas, bem como sobre o transporte aéreo internacional, das empresas integrantes do Sindicato Nacional de Empresas Aeroviárias - SNEA, mediante o ajuizamento de ações de inconstitucionalidade (ADIN's 1.082, 1.600 e 1.601), formulação de consultas aos Estados membros da Federação, além de medidas necessárias que pudessem demonstrar a ilegalidade da referida cobrança, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente. 2. - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil , destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa, como em verdade o autor pretendeu no caso. 3. - Sustenta o ora recorrente que a incidência do ICMS no transporte aéreo internacional não apenas era possível, mas constituía séria e iminente ameaça, só evitada justamente pela procedência da ADIN 1600 , graças à atuação diligente do seu escritório. 4. - Ocorre que o cerne da controvérsia não diz...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055730626 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. O reconhecimento inequívoco pelo réu do direito dos autores aos honorários advocatícios contratuais, interrompe o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da ação de cobrança, previsto no art. 25 da Lei n.º 8.905 /94, e no art. 206 , § 5º , II , do Código Civil . Incidência do art. 202 , VI , do Código Civil . Prescrição afastada. ATUALIZAÇÃO. Deduzido pedido de pagamento de valor certo, na inicial, a atualização se dá a partir do ajuizamento da ação. Incidência do art. 1º-F da Lei n.º 9.497 /97, vez que se trata de condenação imposta à Fazenda Pública Municipal. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Sentença condenatória. Incidência do art. 20 , § 3º ,do CPC . Honorários sucumbenciais redimensionados. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055730626, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 26/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051361210 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a pretensão do segurado contra a seguradora, visando o pagamento integral dos honorários advocatícios contratados, cobertos pelo seguro, é de um ano, contados do fato gerador, qual seja, a negativa da segurada em efetuar o pagamento da totalidade da verba honorária. Art. 206 , § 1º , II , b , do CC/02 . Prescrição reconhecida. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Descabe majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença em 05% sobre o valor da condenação, uma vez atendidos os critérios do art. 20 , § 3º , "a, b e c, do CPC . APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70051361210, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 21/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050316405 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VALOR INTEGRALMENTE RETIDO POR UM DOS DOIS CAUSÍDICOS QUE ATUARAM NO FEITO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. Caso em que o contexto probatório ampara a versão apresentada pela autora de que patrocinou demanda trabalhista juntamente com o réu, sob o regime de parceria, fazendo jus a receber, portanto, e diante da ausência de previsão contratual, metade dos honorários contratuais. Dano material configurado, na medida em que o réu não informou a autora de que havia recebido a integralidade da verba honorária contratual, tendo esta, então, proposto feito de cobrança contra seu ex-cliente, o qual foi julgado improcedente, com a conseqüente condenação nos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050316405, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 21/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040986796 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IRRELEVANTE QUE OS FEITOS FORAM PATROCIONADOS SOB O AUSPÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VERBA DEVIDA. Após largo tempo e sem menção à revisão do entendimento, o Superior Tribunal de Justiça alterou os julgados e passou a admitir a cobrança de honorários advocatícios pactuados pelos advogados, aos patrocinados ao abrigo da gratuidade da Justiça. O Oitavo Grupo Cível julgava de conformidade com o Tribunal Superior para evitar a multiplicação de recursos. Verba honorária contratual devida, portanto. Valor postulado pelo autor que restou incontroverso. Ação julgada procedente. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040986796, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 12/09/2013)

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