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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

TJ-SP - Apelação APL 40002323920138260114 SP 4000232-39.2013.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Impossibilidade. Natureza Sucumbencial. Fixação exclusiva do magistrado. Inteligência do art. 20 , "caput" do CPC . Decisão mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054758032 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Indiferente, para o caso de ação de cobrança de honorários, o fato de o cliente ter litigado, ao tempo da demanda patrocinada, sob o abrigo da gratuidade da justiça. Inexigibilidade prevista pela Lei 1.060/1950 que não incide sobre honorários convencionais, mas apenas sobre a verba sucumbencial. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054758032, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 20/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066827973 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Conforme a jurisprudência do STJ, não é aplicável o Código de Proteção e Defesa do Consumidor a contrato de prestação de serviços advocatícios. Caso em que não se verifica abusividade nos honorários livremente contratados pelas partes. Quanto à correção monetária, tem-se que o valor dos honorários contratuais quota litis deve ser atualizado, pelo IGP-M, a contar do momento da avaliação do imóvel objeto de arrecadação, no processo de falência. Sobre o resultado, apurado quando do cumprimento de sentença, incidirá a multa moratória de 10% a que alude a cláusula terceira do contrato. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, a, b e c, do CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70066827973, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2015).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110112106 DF 0002642-83.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INVENTÁRIO. TRABALHO PARCIAL. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. Ao advogado contratado para promover processo de inventário que não participa da fase de homologação da partilha são devidos honorários advocatícios contratuais proporcionais ao trabalho realizado no processo.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058476896 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO CARACTERIZADA. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70058476896, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 17/02/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024075872127001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - EXISTÊNCIA DO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar a existência de contrato que lhe garantiria o recebimento de honorários advocatícios contratuais.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097038392001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO AJUSTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EFEITO DA REVELIA. NÃO APLICAÇÃO. - Ausente a prova do ajuste de honorários advocatícios contratuais, deve o procurador lesado se valer da ação de arbitramento, nos termos do art. 22 , § 2º , do EOAB . - Nos termos do art. 319 , inciso I, do CPC , a revelia não induz a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor quando "havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação".

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053080602 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. I. No caso dos autos, denota-se que a parte ré não figurou no contrato de honorários advocatícios contratuais havido entre o demandante, na qualidade de causídico, e o Sr. Paulo Afonso Alves Rissi. II. Assim, não detêm os demandados legitimidade para integrar o pólo passivo da presente demanda, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . III. Eventual nulidade acerca de acordo homologado pelo juízo trabalhista - por ter sido firmado por procurador que não detinha poderes para tal finalidade, deve se dar através de ação anulatória, restando descabido, na presente demanda, tal desiderato. IV. Sucumbência mantida. EXTINGUIRAM O PROCESSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053080602, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00976624420098190001 RJ 0097662-44.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO CAUSÍDICO. DEVIDA REMUNERAÇÃO PELO LABOR DESEMPENHADO. De início, cumpre destacar que a prestação do serviço profissional assegura aos advogados inscritos na OAB o direito ao recebimento de honorários, sejam eles contratuais, fixados por arbitramento judicial ou sucumbenciais, nos termos do que prescreve o caput art. 22 do Lei nº 8.906 /94. Conforme expressamente previsto no art. 14, do Código de Ética e Disciplina da OAB, a revogação do mandato judicial por ato unilateral do constituinte não retira do advogado o direito à percepção do valor eventualmente devido, a título de honorários, de forma proporcional ao serviço efetivamente prestado. Na hipótese, o autor representou a ré, em demanda trabalhista, tendo sido contratado, em 2005, na fase de execução, onde ficou estipulado o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre os valores a serem pagos pelo Réu na demanda trabalhista. A parte ré destituiu o autor em 2008, por supostos erros e descontentamento com o trabalho do causídico. Dessa forma, embora seja justa e legítima a pretensão deduzida em juízo, relativamente ao recebimento de honorários contratuais, o apelado não faz jus ao recebimento da totalidade do valor pretendido, no percentual de 10% sobre o valor total da execução trabalhista, devendo a verba ser proporcional ao trabalho realizado. Nesses termos, reputo razoável e proporcional, às peculiaridades do caso concreto, arbitrar os honorários advocatícios, devidos pela ré em favor da parte autora, no patamar de 10% sobre o valor incontroverso da execução. Parcial provimento do recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060742285 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE RÉ NÃO FIGUROU NO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DE OFÍCIO, EXTINGUIRAM O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060742285, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/08/2014)

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