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JusBrasil - Jurisprudência
08 de fevereiro de 2016

TJ-SP - Apelação APL 40002323920138260114 SP 4000232-39.2013.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Impossibilidade. Natureza Sucumbencial. Fixação exclusiva do magistrado. Inteligência do art. 20 , "caput" do CPC . Decisão mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054758032 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Indiferente, para o caso de ação de cobrança de honorários, o fato de o cliente ter litigado, ao tempo da demanda patrocinada, sob o abrigo da gratuidade da justiça. Inexigibilidade prevista pela Lei 1.060/1950 que não incide sobre honorários convencionais, mas apenas sobre a verba sucumbencial. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054758032, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 20/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066827973 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Conforme a jurisprudência do STJ, não é aplicável o Código de Proteção e Defesa do Consumidor a contrato de prestação de serviços advocatícios. Caso em que não se verifica abusividade nos honorários livremente contratados pelas partes. Quanto à correção monetária, tem-se que o valor dos honorários contratuais quota litis deve ser atualizado, pelo IGP-M, a contar do momento da avaliação do imóvel objeto de arrecadação, no processo de falência. Sobre o resultado, apurado quando do cumprimento de sentença, incidirá a multa moratória de 10% a que alude a cláusula terceira do contrato. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, a, b e c, do CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70066827973, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2015).

TJ-SP - Apelação APL 10186149720148260114 SP 1018614-97.2014.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Impossibilidade. Natureza Sucumbencial. Fixação exclusiva do magistrado. Inteligência do art. 20 , "caput" do CPC . Decisão mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110112106 DF 0002642-83.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INVENTÁRIO. TRABALHO PARCIAL. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. Ao advogado contratado para promover processo de inventário que não participa da fase de homologação da partilha são devidos honorários advocatícios contratuais proporcionais ao trabalho realizado no processo.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058476896 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO CARACTERIZADA. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70058476896, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 17/02/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024075872127001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - EXISTÊNCIA DO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar a existência de contrato que lhe garantiria o recebimento de honorários advocatícios contratuais.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70064724602 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Não serve tal espécie recursal para apreciar a questão já decidida. Inexiste, na decisão monocrática embargada, obscuridade, contradição ou omissão, requisitos estes estabelecidos pelo artigo 535 do CPC . Não vislumbrada qualquer excepcionalidade a ensejar o reexame pretendido. As questões colocadas no recurso de agravo de instrumento foram analisadas de forma clara e foram fundamentadas, não havendo, in casu, qualquer retificação a ser feita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70064724602, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 18/06/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097038392001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO AJUSTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EFEITO DA REVELIA. NÃO APLICAÇÃO. - Ausente a prova do ajuste de honorários advocatícios contratuais, deve o procurador lesado se valer da ação de arbitramento, nos termos do art. 22 , § 2º , do EOAB . - Nos termos do art. 319 , inciso I, do CPC , a revelia não induz a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor quando "havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação".

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060055456 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. DESCABIMENTO. O salário do trabalhador, protegido pela Constituição Federal (art. 7º, inc. X), possui caráter alimentar e é inviolável, pois se destina ao seu próprio sustento e de sua família. No mesmo sentido, aliás, o art. 649 , IV , do CPC . Dessa forma, não há falar em constrição de parte dos valores percebidos pelo agravado. Precedentes jurisprudenciais neste sentido. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70060055456, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 02/06/2014)

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