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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

TRT-5 - INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA IUJ 1034001120085050026 BA 0103400-11.2008.5.05.0026 (TRT-5)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRA SEU CLIENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a apreciar as ações envolvendo relação de trabalho, assim compreendida como toda atividade humana, pessoal e remunerada, como ocorre, por exemplo, com os prestadores de serviços, representantes comerciais, arquitetos, médicos etc. A relação de trabalho é gênero do qual a relação de emprego é espécie. O intuito do legislador foi atribuir a um único órgão do Poder Judiciário a competência para apreciar as lides envolvendo o trabalho humano. Sendo assim, tem-se que esta Justiça Especializada passou a ser competente para apreciar as ações de cobranças de honorários advocatícios, uma vez que a relação entre o advogado e o seu cliente é de trabalho. Não prospera o argumento dos que defendem que se trata de relação de consumo, porque o advogado está submetido à legislação específica, mais precisamente à Lei nº 8.906 /94 e não ao Código de Defesa do Consumidor , tanto que não pode praticar atos de mercancia, captação de causas ou valer-se de agenciador. Incidente de Uniformização de Jurisprudência a que se solve para declarar a Justiça do Trabalho competente para apreciar e julgar as ações de cobrança de honorários de advogado.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3800996920105050000 380099-69.2010.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela EC 45 /2004 (art. 114 , I , CF ), abrange as relações de emprego e também as de trabalho, com suas lides conexas (art. 114 , I a IX , CF ). Não atinge, porém, relações de caráter público-administrativo, que envolvam servidores administrativos e entes de Direito Público (STF), bem como relações de consumo. Na medida em que se enquadra nesta última exceção, a lide envolvendo honorários advocatícios refoge à competência ampliada do art. 114 da Constituição Federal . Precedentes da Corte. Não há, portanto, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055219323 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ILEGITIMIDADE DOS CORRÉUS VICTOR E DALSON. RECONHECIDA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA SOBRE O LUCRO AUFERIDO PELA CLIENTE EM AÇÃO PATROCINADA PELOS AUTOES. ACORDO REALIZADO PELA CLIENTE QUE NÃO ALCANÇA OS ADVOGADOS. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70055219323, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 22/08/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-SP - Apelação APL 00106068320118260590 SP 0010606-83.2011.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COBRANÇA PROPOSTA POR PROFISSIONAL DA ADVOCACIA CONTRA SEU EX-CLIENTE (VENCEDOR NAS AÇÕES EM QUE ORIGINADAS AS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS) MANDATO REVOGADO APÓS A PROLAÇÃO DAS SENTENÇAS QUE AS FIXOU DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO EXERCITÁVEL EM FACE DO VENCIDO NAQUELAS DEMANDAS E NÃO EM FACE DO EX-CLIENTE. O advogado que possui título executivo autônomo em face do vencido nos autos da ação em que fixada honorária sucumbencial, não detém interesse processual em mover a ação de cobrança da referida verba em face de seu ex-cliente, salvo se este tomou a iniciativa de promover a execução do total da condenação, inclusive a verba sucumbencial, e foi satisfeito, situação excepcional não demonstrada. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SERVIÇOS EXTRACONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE. Realizados serviços diversos daqueles previstos no contrato de prestação de serviço e honorários, e inexistindo estipulação ou acordo quanto à sua remuneração, devem os honorários serem arbitrados judicialmente, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei 8.906 /94. Os serviços de desarquivamento e vistas de autos fora de cartório, para instrução de ação de cobrança de condomínio, e comparecimento em assembleia condominial para esclarecimentos acerca dos processos patrocinados, por configurarem atos/diligências necessários ao efetivo cumprimento dos serviços contratados, e cuja remuneração já estava contemplada no contrato de honorários, não se enquadram como serviços extracontratuais, não dando ensejo a remuneração em apartado. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 01544559420128260100 SP 0154455-94.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COBRANÇA PROPOSTA POR PROFISSIONAL DA ADVOCACIA CONTRA SEU EX-CLIENTE (VENCEDOR NA AÇÃO EM QUE ORIGINADA A HONORÁRIA SUCUMBENCIAL) MANDATO REVOGADO APÓS A SENTENÇA QUE OS FIXOU DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO EXERCITÁVEL EM FACE DO VENCIDO NAQUELA DEMANDA, E NÃO EM FACE DO EX-CLIENTE. Revogado o mandato após a prolação da sentença condenatória em que fixados os honorários de sucumbência, estes, então, passam a pertencer definitivamente ao advogado que estava atuando na demanda, por direito próprio e autônomo (Lei 8906 /94, art. 23 ), que pode ser exercitado através de execução da sentença nesta parte, apenas e exclusivamente contra o executado vencido na ação. Possuindo o advogado título executivo autônomo em face do vencido nos autos da ação em que fixados os honorários sucumbenciais, não detém ele, interesse processual (necessidade/utilidade e adequação) em mover a ação de cobrança da referida verba em face de seu ex-cliente, salvo se este tomou a iniciativa de promover a execução do total da condenação, inclusive a verba sucumbencial, e foi satisfeito, situação excepcional não demonstrada. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057108243 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO EM DEMANDA REVISIONAL DE PENSÃO. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL CREDENCIADO AO SINDICATO. EMBORA EXISTA INEQUÍVOCA E INCONTROVERSA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NA ESPÉCIE DESCABE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS PELO ADVOGADO CONTRATADO PELO SINDICATO DIRETAMENTE DO CLIENTE REPRESENTADO PELO SINDICATO. VALORES INDEVIDOS. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057108243, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 11/06/2014)

TJ-SP - Apelação APL 229416620088260000 SP 0022941-66.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: MANDATO AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR CLIENTE EM FACE DO ADVOGADO PARA OBTER O RESTANTE DO CRÉDITO LEVANTADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CRÉDITO REPASSADO APENAS PARCIALMENTE À CLIENTE DESCONTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS JÁ REALIZADO ADVOGADO QUE PRETENDE A DUPLICIDADE DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS, DEDUZIDOS DO CRÉDITO DA CLIENTE, E QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COBRANÇA INTEGRALMENTE PROCEDENTE SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003986163 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA E NÃO REVOGADA. QUEBRA DO CONTRATO PELA CLIENTE, QUE CONSTITUI NOVO ADVOGADO. PREJUÍZO AO ADVOGADO. DEVER DA OUTORGANTE DE PAGAR A VERBA PACTUADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003986163, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 07/11/2012)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4128007920075120037 412800-79.2007.5.12.0037 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MANDATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO DESTITUÍDO. RELAÇÃO CLIENTE X ADVOGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em razão de o contrato de honorários advocatícios decorrer do mandato, cujo objeto advém exatamente de um contrato de resultado, resta claro que a lide versa sobre relação de consumo, a afastar a competência da Justiça do Trabalho. In casu, o trabalho não é o cerne do contrato, mas sim um bem de consumo que se traduziu nele, que é o resultado esperado diante de um contrato realizado entre as partes, qual seja, o provimento favorável na ação trabalhista ajuizada. Assim, a competência da Justiça do Trabalho estará assegurada apenas quando não houver, pela natureza dos serviços realizados, relação contratual de consumo. A natureza da pretensão deduzida em juízo encontra-se fora do âmbito das matérias a serem apreciadas na Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 760009020055040014 76000-90.2005.5.04.0014 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MANDATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO DESTITUÍDO. RELAÇÃO CLIENTE X ADVOGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em razão de o contrato de honorários advocatícios decorrer do mandato, cujo objeto advém exatamente de um contrato de resultado, resta claro que a lide versa sobre relação de consumo, a afastar a competência da Justiça do Trabalho. In casu , o trabalho não é o cerne do contrato, mas sim um bem de consumo que se traduziu nele, que é o resultado esperado diante de um contrato realizado entre as partes, qual seja, o provimento favorável na ação trabalhista ajuizada. Assim, a competência da Justiça do Trabalho estará assegurada apenas quando não houver, pela natureza dos serviços realizados, relação contratual de consumo. A natureza da pretensão deduzida em juízo encontra-se fora do âmbito das matérias a serem apreciadas na Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido.

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