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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051731198 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSÍDIO DE VEREADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DEVIDO O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2010. ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /2009. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO MUNICÍPIO. (Apelação Cível Nº 70051731198, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 29/05/2013)

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011209390 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇAO DE COBRANÇA - SUBSÍDIO DE VEREADOR - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 , II , DO CPC - MANUTENÇAO DO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO UNANIME. - Do acervo probatório acostado aos autos, nota-se que o Apelado logrou êxito em provar seu vínculo com o ente municipal; - Por sua vez, o Município de Pinhão ora Apelante, ao contrário, não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 333 , II do CPC , por qualquer dos meios de prova postos a sua disposição, uma vez que não demonstrou a satisfação da verba reclamada; - Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 162822008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SUBSÍDIOS DE VEREADOR. ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO ATINENTE AOS "INTERRESES E PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS". LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. APELO PRINCIPAL PROVIDO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO ADESIVA. I - Verificando-se que a ação de cobrança de subsídios de vereador não se enquadra na defesa de "interesses e prerrogativas institucionais" capaz de conferir capacidade judiciária à Câmara Municipal para figurar no pólo passivo da demanda, faz-se imperioso reconhecer a ilegitimidade passiva de Casa Legislativa, bem como a condenação apenas do Município ao pagamento dos valores determinados na sentença; II - apelo principal provido e parcial provimento da apelação adesiva.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70023499387 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE COBRANÇA.SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO.PROCESSUAL CIVIL.SEGREDO DE JUSTIÇA. Pedido de tramitação em segredo de justiça da ação de cobrança de subsídios ajuizada pelos vereadores.O Código de Processo Civil dispõe que os atos processuais são públicos, indicando, expressamente, as situações em que os processos correm em segredo de justiça, como sendo aquelas em que o exigir o interesse público e as que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Inteligência do art. 5º , inciso LX , e art. 93 , inciso IX , da CF/88 , e art. 155 , incisos I e II, do CPC .Ausência de interesse público a justificar a possibilidade de prosseguimento do processo em segredo de justiça.NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70023499387, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 20/03/2008)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 19153 MS 2007.019153-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/07/2008

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SUBSÍDIOS DE VEREADOR - ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL.

TJ-BA - Apelação APL 00000040620088050143 BA 0000004-06.2008.8.05.0143 (TJ-BA)

Data de publicação: 02/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. 2. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO RECEBIMENTO DE SUBSÍDIOS DE VEREADOR. 3. ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL. 4. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA CÂMARA DE VEREADORES. 5. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO ATINENTE AOS "INTERESSES E PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS". 6. REFORMAR A SENTENÇA, EX OFFICIO, PARA EXTINGUIR O FEITO, DADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. "Verificando-se que a ação de cobrança de subsídios de vereador não se enquadra na defesa de"interesses e prerrogativas institucionais"capaz de conferir capacidade judiciária à Câmara Municipal para figurar no pólo passivo da demanda, faz-se imperioso reconhecer a ilegitimidade passiva de Casa Legislativa."

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056460041 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (SUBSÍDIO). AUSÊNCIA DE LEI LOCAL AUTORIZADORA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. No que tange aos agentes políticos, como os Vereadores, aplica-se o disposto no comando constitucional do § 4°, do artigo 39, da CF. Cabível a percepção do décimo terceiro subsídio, desde que haja lei local autorizadora. Diante da inexistência de lei municipal autorizando o pagamento do décimo terceiro subsidio aos Vereadores, a improcedência do feito é medida que se impõe. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056460041, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 18/12/2013)

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009212245 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇAO DE COBRANÇA. SUBSÍDIO DE EX-VEREADORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DECISAO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECISAO UNÂNIME Do acervo probatório acostado aos autos, nota-se que a apelante logrou êxito em provar seu vínculo. O Município de São Francisco, ao contrário, não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 333 , II do CPC , por qualquer dos meios de prova postos a sua disposição, uma vez que não demonstrou a satisfação das verbas reclamadas. Assim, de se dar procedência ao pedido autoral. Recurso provido. Decisão unânime.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730063845 PA 2007300-63845 (TJ-PA)

Data de publicação: 16/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE SUBSIDIOS DE VEREADORES. APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. CARCATERIZADA. É incabível o pagamento de diferença de subsídios de vereadores, reduzido por força de aplicação do redutor constitucional do limite de 70% (setenta por cento) com gastos de pessoal, estabelecido no art. 29-A, § 1º, da CF . Recurso conhecido e improvido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 138042008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE SUBSÍDIOS EM ATRASO. VEREADOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. I - Preliminar de ilegitimidade passiva da Câmara Municipal já apreciada e acobertada pela coisa julgada. II - Os ocupantes de cargo eletivo da casa legislativa municipal embora a esta subordinados são servidores municipais, devendo o Município figurar no pólo passivo da demanda. Porém comprovado o repasse para o órgão legislativo, improcede o pedido em relação ao ente municipal. III - A ação ordinária de cobrança é a via adequada para obter o pagamento de subsídio não pago. IV - Incumbe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados na contestação. V- 1º apelo e recurso adesivo improvidos.

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