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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 162822008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SUBSÍDIOS DE VEREADOR. ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO ATINENTE AOS "INTERRESES E PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS". LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. APELO PRINCIPAL PROVIDO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO ADESIVA. I - Verificando-se que a ação de cobrança de subsídios de vereador não se enquadra na defesa de "interesses e prerrogativas institucionais" capaz de conferir capacidade judiciária à Câmara Municipal para figurar no pólo passivo da demanda, faz-se imperioso reconhecer a ilegitimidade passiva de Casa Legislativa, bem como a condenação apenas do Município ao pagamento dos valores determinados na sentença; II - apelo principal provido e parcial provimento da apelação adesiva.

TJ-SP - Apelação APL 00589921120118260602 SP 0058992-11.2011.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: S PRESCRIÇÃO – Ação de cobrança de subsídios de Vereadora do Município de Araçoiaba da Serra – Alegação de ocorrência da prescrição qüinqüenal – Princípio da "actio nata" – Vereadores que ajuizaram ação e obtiveram declaração judicial de nulidade de Ato da Presidente da Câmara de Vereadores – Interrupção do prazo que voltou a ser contado do trânsito em julgado daquela decisão – Prescrição afastada AÇÃO DE COBRANÇA – Pretensão ao recebimento de subsídios não pagos à Vereadora do Município de Araçoiaba da Serra – Vereadores que antes moveram ação e obtiveram declaração judicial de nulidade do Ato nº 04/2001 da Presidente da Câmara, que suspendeu o pagamento de seus subsídiosAção posterior movida pela apelante e outra vereadora que foi julgada procedente para pagamento dos subsídios não pagos, reformada na Segunda Instância por reconhecer a ilegitimidade passiva da Câmara Municipal – Nova ação para cobrança das remunerações não pagas de agosto a dezembro/2001 em face do Município de Sorocaba – Pagamentos devidos – Aplicabilidade da LF 11.960/09 – Recurso não provido

TJ-SP - Apelação APL 00128028220128260269 SP 0012802-82.2012.8.26.0269 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2016

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA – COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE SUBSÍDIO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA – ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DO SUBSÍDIO NO CURSO DE PROCESSO DE CASSAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – CASSAÇÃO EFETIVADA - Autor que, durante o exercício de 2007, majorou subsídio ilegalmente, percebendo valores maiores que o devido – Pretensão em perceber subsídio do mês de agosto de 2007 e proporcional de setembro do mesmo ano – Autor é devedor do Município pela ilegalidade mencionada, inclusive apontado na dívida ativa do ente público, sem qualquer prova de quitação – Inexistência de qualquer ilícito administrativo a dar guarida à almejada indenização por danos morais - Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso de apelação do autor não provido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10118120023031001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VEREADOR - DIFERENÇAS DE SUBSÍDIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL - REDUÇÃO DO SUBSÍDIO POR RESOLUÇÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO. A Câmara Municipal não detém capacidade jurídica para figurar no polo passivo de ação que visa a cobrança de diferença de subsídios pagos a vereador. A parte que alega direito municipal deve provar sua vigência, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil . Inexistindo prova da revogação, deve ser cumprida a lei que estabelece os subsídios dos membros de Poderes municipais, fazendo jus o agente político ao pagamento da diferença entre o valor recebido e o valor do subsídio do cargo ocupado. Devem ser mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais que atendem ao disposto no art. 20 , §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10418110016353001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SUBSÍDIO DE VEREADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL - PRECEDENTES DO. C. STJ. - Pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça que "as Câmaras Municipais possuem capacidade processual limitada à defesa de seus direitos institucionais", sendo, portanto, patente a ilegitimidade passiva da câmara municipal em ação de cobrança de subsídios de cargo eletivo de vereador (REsp 946676/CE).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056460041 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (SUBSÍDIO). AUSÊNCIA DE LEI LOCAL AUTORIZADORA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. No que tange aos agentes políticos, como os Vereadores, aplica-se o disposto no comando constitucional do § 4º , do artigo 39 , da CF . Cabível a percepção do décimo terceiro subsídio, desde que haja lei local autorizadora. Diante da inexistência de lei municipal autorizando o pagamento do décimo terceiro subsidio aos Vereadores, a improcedência do feito é medida que se impõe. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056460041, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 18/12/2013)

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10118120022967001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CENTRALINA - REDUÇÃO DO SUBSÍDIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Embora a Câmara Municipal possua personalidade judiciária, podendo ingressar em juízo como parte ou interveniente, sua capacidade processual limita-se à defesa de suas prerrogativas institucionais, devendo figurar no pólo passivo de ação de cobrança de diferenças salariais o próprio Município, incumbindo ao mesmo o ônus do pagamento. 2) Em ação de cobrança de diferenças salariais ajuizada por vereador do Município de Cetralina, uma vez comprovado o pagamento de subsídios em valor inferior ao fixado em lei (art. 333 , I , CPC ), sem que o requerido tenha demonstrado que a redução operou-se de forma legal (II), impõe-se manter a sentença de procedência, em observância aos princípios da irredutibilidade de vencimentos, da legalidade e da vedação do enriquecimento sem causa. 3) Reexame necessário não conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10118120022991001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CENTRALINA - REDUÇÃO DO SUBSÍDIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Embora a Câmara Municipal possua personalidade judiciária, podendo ingressar em juízo como parte ou interveniente, sua capacidade processual limita-se à defesa de suas prerrogativas institucionais, devendo figurar no pólo passivo de ação de cobrança de diferenças salariais o próprio Município, incumbindo ao mesmo o ônus do pagamento. 2) Em ação de cobrança de diferenças salariais ajuizada por vereador do Município de Cetralina, uma vez comprovado o pagamento de subsídios em valor inferior ao fixado em lei (art. 333 , I , CPC ), sem que o requerido tenha demonstrado que a redução operou-se de forma legal (II), impõe-se manter a sentença de procedência, em observância aos princípios da irredutibilidade de vencimentos, da legalidade e da vedação do enriquecimento sem causa. 3) Reexame necessário não conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

TJ-PB - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00012254520138150151 0001225-45.2013.815.0151 (TJ-PB)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: EMENTA. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSÍDIO DE VEREADOR. VALOR PAGO A MENOR. SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 283 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA. FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO PARA A LEGISLATURA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 29, VI. SUPERVENIÊNCIA DA EC N.58/2009. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO DUODECIMO DA CAMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. SUBSIDIO REDUZIDO ANTES E DURANTE A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58/2009. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. 1. O art. 283 do CPC dispõe que a inicial deverá ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. Encontrando-se a inicial acompanhada dos documentos suficientes para o deslinde da controvérsia, não há que se falar em inobservância do preceito legal. 2. A partir de 1º de janeiro de 2010, os percentuais de gasto do Poder Legislativo estabelecidos pelo art. 29-A da CF/88 devem se adequar às disposições da Emenda Constitucional n. 58/2009 mediante a aprovação de lei que reduza os valores dos repasses e da despesa do Poder Legislativo ou pela observância dos novos limites durante a execução orçamentária. 3.A percepção do subsídio por vereador dá-se em razão do exercício regular do cargo, configurando direito inerente ao mandato eletivo que exerce. Qualquer alteração do subsídio devi (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00012254520138150151, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 20-10-2015)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10461090646047001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO. SUBSÍDIOS SUPERIORES AO DEVIDO. APURAÇÃO FEITA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. IRRELEVÂNCIA DO ELEMENTO CULPA OU DOLO QUANTO AO DEVER DE RESTITUIÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Restando comprovado que o falecido edil recebeu subsídios superiores aos que lhe eram devidos no ano de 1992, posto não desacreditado o conteúdo de certidão emitida pela eg. Corte de Contas mineira, o ressarcimento ao erário municipal pelo seu espólio é medida que se impõe, em respeito aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, sendo irrelevante para o êxito da cobrança a demonstração de culpa ou de dolo no recebimento dos valores cobrados, isto porque a boa-fé não tem o condão de afastar o dever de restituição ao erário daqueles valores ilegalmente percebidos pelos agentes políticos, dotados de poderes decisórios, sob pena de incentivo ao sempre abominável enriquecimento ilícito.

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