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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 162822008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SUBSÍDIOS DE VEREADOR. ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO ATINENTE AOS "INTERRESES E PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS". LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. APELO PRINCIPAL PROVIDO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO ADESIVA. I - Verificando-se que a ação de cobrança de subsídios de vereador não se enquadra na defesa de "interesses e prerrogativas institucionais" capaz de conferir capacidade judiciária à Câmara Municipal para figurar no pólo passivo da demanda, faz-se imperioso reconhecer a ilegitimidade passiva de Casa Legislativa, bem como a condenação apenas do Município ao pagamento dos valores determinados na sentença; II - apelo principal provido e parcial provimento da apelação adesiva.

TJ-BA - Apelação APL 00000040620088050143 BA 0000004-06.2008.8.05.0143 (TJ-BA)

Data de publicação: 02/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. 2. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO RECEBIMENTO DE SUBSÍDIOS DE VEREADOR. 3. ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL. 4. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA CÂMARA DE VEREADORES. 5. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO ATINENTE AOS "INTERESSES E PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS". 6. REFORMAR A SENTENÇA, EX OFFICIO, PARA EXTINGUIR O FEITO, DADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. "Verificando-se que a ação de cobrança de subsídios de vereador não se enquadra na defesa de"interesses e prerrogativas institucionais"capaz de conferir capacidade judiciária à Câmara Municipal para figurar no pólo passivo da demanda, faz-se imperioso reconhecer a ilegitimidade passiva de Casa Legislativa."

TJ-MG - Apelação Cível AC 10418110016353001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SUBSÍDIO DE VEREADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL - PRECEDENTES DO. C. STJ. - Pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça que "as Câmaras Municipais possuem capacidade processual limitada à defesa de seus direitos institucionais", sendo, portanto, patente a ilegitimidade passiva da câmara municipal em ação de cobrança de subsídios de cargo eletivo de vereador (REsp 946676/CE).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056460041 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (SUBSÍDIO). AUSÊNCIA DE LEI LOCAL AUTORIZADORA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. No que tange aos agentes políticos, como os Vereadores, aplica-se o disposto no comando constitucional do § 4º , do artigo 39 , da CF . Cabível a percepção do décimo terceiro subsídio, desde que haja lei local autorizadora. Diante da inexistência de lei municipal autorizando o pagamento do décimo terceiro subsidio aos Vereadores, a improcedência do feito é medida que se impõe. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056460041, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 18/12/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10461090646047001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO. SUBSÍDIOS SUPERIORES AO DEVIDO. APURAÇÃO FEITA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. IRRELEVÂNCIA DO ELEMENTO CULPA OU DOLO QUANTO AO DEVER DE RESTITUIÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Restando comprovado que o falecido edil recebeu subsídios superiores aos que lhe eram devidos no ano de 1992, posto não desacreditado o conteúdo de certidão emitida pela eg. Corte de Contas mineira, o ressarcimento ao erário municipal pelo seu espólio é medida que se impõe, em respeito aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, sendo irrelevante para o êxito da cobrança a demonstração de culpa ou de dolo no recebimento dos valores cobrados, isto porque a boa-fé não tem o condão de afastar o dever de restituição ao erário daqueles valores ilegalmente percebidos pelos agentes políticos, dotados de poderes decisórios, sob pena de incentivo ao sempre abominável enriquecimento ilícito.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011209390 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇAO DE COBRANÇA - SUBSÍDIO DE VEREADOR - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 , II , DO CPC - MANUTENÇAO DO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO UNANIME. - Do acervo probatório acostado aos autos, nota-se que o Apelado logrou êxito em provar seu vínculo com o ente municipal; - Por sua vez, o Município de Pinhão ora Apelante, ao contrário, não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 333 , II do CPC , por qualquer dos meios de prova postos a sua disposição, uma vez que não demonstrou a satisfação da verba reclamada; - Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009212245 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇAO DE COBRANÇA. SUBSÍDIO DE EX-VEREADORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DECISAO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECISAO UNÂNIME Do acervo probatório acostado aos autos, nota-se que a apelante logrou êxito em provar seu vínculo. O Município de São Francisco, ao contrário, não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 333 , II do CPC , por qualquer dos meios de prova postos a sua disposição, uma vez que não demonstrou a satisfação das verbas reclamadas. Assim, de se dar procedência ao pedido autoral. Recurso provido. Decisão unânime.

TJ-AL - Apelação APL 05039943520088020044 AL 0503994-35.2008.8.02.0044 (TJ-AL)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: ACÓRDÃO Nº: 6-0928/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR JUSTIFICADORA DO INCONFORMISMO DO RECORRENTE. REJEITADA POR UNANIMIDADE. SUBSÍDIO DOS VEREADORES - RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE PARA FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. - Nos termos do artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, os subsídios dos Vereadores devem ser fixados numa legislatura para viger na subsequente, sendo inconstitucional a determinação de sua incidência na ainda vigente, em que promulgada a referida alteração. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051731198 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSÍDIO DE VEREADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DEVIDO O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2010. ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /2009. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO MUNICÍPIO. (Apelação Cível Nº 70051731198, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 29/05/2013)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 19153 MS 2007.019153-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/07/2008

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SUBSÍDIOS DE VEREADOR - ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL.

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