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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

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TJ-RS - Recurso Cível 71003956562 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO DO QUAL O DEMANDADO SERVIU DE AVALISTA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE REPELIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O requerido figurou como avalista ou endossatário do cheque. A admissão da dívida, em contestação, torna certa a responsabilidade, da qual a cártula é apenas prova documental. 2. Inviável a denunciação à lide, tanto porque a responsabilidade é solidária, cumprindo ao autor determinar contra quem demandar, resguardando-se posterior direito de regresso do réu, sendo também inviável tal requerimento em sede de Juizado Especial Cível. 3. Por outro lado, resta a versão confirmada por testemunha do próprio requerido de que este recebeu a cártula de um cliente e a teria negociado com o autor, inclusive obtendo troco em moeda corrente. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71003956562, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 20/08/2013)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 211014620088070001 DF 0021101-46.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - IRRELEVÂNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. O CHEQUE PRESCRITO É PROVA HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA, PRESCINDINDO, NA INICIAL, DA DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AO NEGÓCIO ENTRE AS P ARTES. 2. CABE AO EMBARGANTE ALEGAR E PROVAR SUPOSTOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO CPC . 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 606437620058070001 DF 0060643-76.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/07/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - IRRELEVÂNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. O CHEQUE PRESCRITO É PROVA HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA, PRESCINDINDO, NA INICIAL, DA DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AO NEGÓCIO ENTRE AS P ARTES. 2. CABE AO EMBARGANTE ALEGAR E PROVAR SUPOSTOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO CPC . 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 684900320038070001 DF 0068490-03.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/04/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA LASTREADA EM CHEQUES PRESCRITOS - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - IRRELEVÂNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. O CHEQUE PRESCRITO É PROVA HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA, PRESCINDINDO, NA INICIAL, DA DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AO NEGÓCIO ENTRE AS P ARTES. 2. CABE AO EMBARGANTE ALEGAR E PROVAR SUPOSTOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO CPC . 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110669684 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 31/01/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA LASTREADA EM CHEQUES PRESCRITOS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - IRRELEVÂNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. O CHEQUE PRESCRITO É PROVA HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA, PRESCINDINDO, NA INICIAL, DA DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AO NEGÓCIO ENTRE AS PARTES. 2. CABE À EMBARGANTE ALEGAR E PROVAR SUPOSTOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO CPC . 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 669680420048070001 DF 0066968-04.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/01/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA LASTREADA EM CHEQUES PRESCRITOS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - IRRELEVÂNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. O CHEQUE PRESCRITO É PROVA HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA, PRESCINDINDO, NA INICIAL, DA DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AO NEGÓCIO ENTRE AS P ARTES. 2. CABE À EMBARGANTE ALEGAR E PROVAR SUPOSTOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO CPC . 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RJ - APELACAO APL 1796409219998190001 RJ 0179640-92.1999.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM CHEQUES PRESCRITOS. TRANSCORRIDO LONGO LAPSO TEMPORAL SEM QUE A CITAÇÃO FOSSE EFETIVADA. INÉRCIA DA PARTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206 , § 5º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 219 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10002120013483001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFUSÃO COM O MÉRITO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DESCABIMENTO - CHEQUES PRESCRITOS - CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ARTIGO 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Não é nula a sentença cuja fundamentação, ainda que concisa, se mostra suficiente para amparar as conclusões a que chegou o Magistrado. As preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade ativa se confundem com o mérito, uma vez que se relacionam à discussão atinente à necessidade ou não de se comprovar, em ação de cobrança lastreada em cheques prescritos, a relação jurídica que deu origem ao crédito ora perseguido em Juízo. Descabida a preliminar de impossibilidade jurídica fundada em alegação de cobrança de juros ilícitos que, supostamente, maculariam a cobrança de nulidade absoluta, uma vez que se trata de matéria que demanda dilação probatória e pronunciamento judicial de mérito. A ação de cobrança de cheque prescrito submete o autor ao ônus da prova da causa debendi. Não se desincumbindo o autor de comprovar a existência de relação jurídica entabulada com o réu capaz de justificar a obrigação de pagamento ventilada na peça de ingresso, deve o pedido ser julgado improcedente. Recurso provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005201140 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM TITULO DE CRÉDITO PRESCRITO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DA CÁRTULA DECLINADO NA INICIAL. CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE MÚTUO NÃO ADIMPLIDO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA RÉ À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA DA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI 9.099 /95. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE IMPÕE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. Sendo o réu revel, não há que se falar em prova dos fatos constitutivos do autor, uma vez que a revelia induz à presunção de veracidade dos argumentos expostos na exordial, ainda mais quando não há nenhum elemento nos autos capaz de afastar tal presunção. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005201140, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 27/11/2014).

TJ-ES - Apelação Civel AC 35070180365 ES 35070180365 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 035070180365.APELANTES: PEDREIRA ADVENTURE PARK LTDA - ME E SANDRO VARANDA ABREU.APELADO: METALFER LTDA ME.RELATOR: DESEMB. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. ACÓRDAO CIVIL/PROC. CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DEVIDA DO PREPARO REJEITADA - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA GUIA ORIGINAL PAGA BASTANDO A CÓPIA - CONDIÇÕES DA AÇAO - QUESTAO DE ORDEM PÚBLICA - AÇAO DE COBRANÇA LASTREADA NA RELAÇAO JURÍDICA OBRIGACIONAL QUE ENSEJOU CHEQUES PRESCRITOS - LEGITIMIDADE PASSIVA NAO SÓ DO EMITENTE DAS CÁRTULAS MAS DOS DEMAIS OBRIGADOS DA OBRIGAÇAO ORIGINÁRIA - COMPENSAÇAO - ART. 368 DO CC/2002 - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 , II , DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O art. 511 , do Código de Processo Civil , estabelece que, quando exigido pela legislação pertinente, o recorrente comprovará o respectivo preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, prestando-se para essa finalidade a cópia da guia de recolhimento devidamente paga. 2 - A matéria alusiva às condições da ação, em que se inclui a ilegitimidade da parte, refere-se à questão de ordem pública, não sujeita à preclusão. 3 - Não se trata de execução de um título extrajudicial ou mesmo da ação de locupletamento prevista no art. 61 da Lei nº 7.357 /1985, mas de uma ação de cobrança com base na relação jurídica obrigacional que ensejou a emissão das cártulas, sendo legítimos não apenas o emitente ou outros obrigados, mas os responsáveis pela aludida obrigação. 4 - Compete ao réu comprovar a apontada causa extintiva do direito do autor (compensação - art. 368 do Código Civil de 2002), nos moldes do art. 333 , II , do Código de Processo Civil . 5 - Condenação solidária dos litisconsortes passivos, e não de forma proporcional, cuja discussão sequer fora inaugurada em sede de contestação. 6 - Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator. Vitória (ES), 08 de fevereiro de 2011. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 35070180365, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2011, Data da Publicação no Diário: 11/03/2011)...

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