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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 15993120125010056 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA CAUSA. A ação de consignação em pagamento não comporta a discussão relativa a modalidade de dispensa, mas se presta tão somente a ilidir a mora quanto aos títulos e valores nela consignados.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 91200912007506 PE 0091200-91.2007.5.06.0021 (TRT-6)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA CAUSA. A ação de consignação em pagamento, não se presta para o reconhecimento da justa causa como forma de terminação do contrato. O seu único objetivo é exonerar o empregador do pagamento de juros e correção monetária e elidir a mora, na hipótese de recusa do empregado em receber os valores ofertados. Inteligência dos artigos 890/ 893 do CPC . Recurso a que se nega provimento.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 1022001820085200004 SE 0102200-18.2008.5.20.0004 (TRT-20)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -JUSTA CAUSA - PROCEDÊNCIA. Tendo restado claro nos autos o motivo disciplinar que ocasionou a despedida do reclamante por justa causa, deve ser julgado procedente o pedido formulado na ação de consignação em pagamento.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 468200800519008 AL 00468.2008.005.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO. JUSTA CAUSA. MATÉRIA IMPRÓPRIA. Não faz parte do objeto da ação de consignação e pagamento o Juiz decidir quanto ao motivo da rescisão contratual e reconhecer a justa causa do obreiro. Apelo Provido.

Encontrado em: , dar provimento ao recurso para afastar o tema "justa causa" da sentença na apreciação deste feito

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 150003620075050194 BA 0015000-36.2007.5.05.0194 (TRT-5)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA CAUSA. PROVA INDUBITÁVEL DE SUA OCORRÊNCIA. Sendo a justa causa a mais severa das penalidades aplicadas ao obreiro, porquanto os seus efeitos extrapolam o âmbito da relação empregatícia para repercutir na sua vida familiar e social, podendo vir a estigmatizá-lo injustamente, o seu reconhecimento, ainda que "incidenter tantum" na ação de consignação em pagamento, ou seja, sem fazer coisa julgada material, e com o fito de apenas verificar a correção da integralidade das parcelas rescisórias, exigiria prova indubitável do fato alegado como determinante da despedida. Se o autor, na inicial, não informa qual seria o motivo dado pela empregada para o desfazimento do vínculo, sequer poderia o Juiz analisar e decidir a questão.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 90006319955220001 9000-63.1995.5.22.0001 (TST)

Data de publicação: 12/08/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JUSTA CAUSA - COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO - Arestos inespecíficos. Aplicação do item I da Súmula nº 296 do TST.Recurso não conhecido. IMEDIATIDADE DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO E GRADAÇÃO DA PENALIDADE -Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula nº 297 do TST.Recurso não conhecido. REINTEGRAÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA -O art. 173 , § 1º , inciso II , da Constituição da República de 1988 dispõe que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Extrai-se, portanto, do dispositivo constitucional citado, que a empresa de economia mista deve observar, para a demissão de seus empregados, as regras estabelecidas pela CLT e legislação complementar. Assim, é entendimento deste Tribunal, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1, que é possível a despedida imotivada de servidor público, celetista concursado, por sociedade de economia mista.Recurso de Revista provido.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 652200501610008 DF 00652-2005-016-10-00-8 (TRT-10)

Data de publicação: 03/03/2006

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. A desídia, capitulada no artigo 482 , e, da CLT , compreende falta culposa, ligada à negligência, normalmente relacionada a prática reiterada de atos, podendo, no entanto, restar caracterizada, quando decorrente de ato culposo grave. Revelado o comportamento desidioso do consignatário, ao se ausentar do local de trabalho, deixando de ministrar as aulas em manifesto prejuízo ao consignante e aos alunos, legítima a modalidade de ruptura do contrato eleita, qual seja, a justa causa.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 652200501610008 DF 00652-2005-016-10-00-8  (TRT-10)

Data de publicação: 03/03/2006

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. A desídia, capitulada no artigo 482 , e, da CLT , compreende falta culposa, ligada à negligência, normalmente relacionada a prática reiterada de atos, podendo, no entanto, restar caracterizada, quando decorrente de ato culposo grave. Revelado o comportamento desidioso do consignatário, ao se ausentar do local de trabalho, deixando de ministrar as aulas em manifesto prejuízo ao consignante e aos alunos, legítima a modalidade de ruptura do contrato eleita, qual seja, a justa causa.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2005208595 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/01/2006

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JUSTA CAUSA NA NEGATIVA DO RECIMENTO DO ALUGUEL - VALOR MENOR DO QUE O PACTUADO - DISCUSSÃO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE AÇÃO APROPRIADA PARA A REVISÃO DOS TERMOS CONTRATADOS - - APELO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Nos termos do artigo 896 , II do CPC é justa a recusa do credor em receber o aluguel quando o valor não coaduna com os termos do contrato, sendo incabível analisar na ação consignatória se o valor pactuado encontra-se fora da realidade de mercado, devendo tal discussão ser travada em sede de ação revisional, nos moldes do artigo 67 da Lei 8245 /91.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 837200206219001 AL 00837.2002.062.19.00-1 (TRT-19)

Data de publicação: 13/06/2003

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA CAUSA. MATÉRIA IMPRÓPRIA. -Análise de justa causa para dispensa do empregado é matéria imprópria a ser discutida em sede de ação consignatória, em que o consignado não reconveio nem apresentou reclamação trabalhista pleiteando verbas rescisórias.

Encontrado em: provimento parcial ao recurso para afastar do fundamento a apreciação da justa causa, mantendo

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