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JusBrasil - Jurisprudência
02 de julho de 2015

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020269340 DF 0027875-22.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DEPÓSITO. 1. NÃO É POSSÍVEL DEFERIR O PEDIDO DO AUTOR DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE VINCULADA À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, SE O AUTOR NÃO APRESENTOU O COMPROVANTE DE QUE FOI O REAL DEPOSITANTE DA QUANTIA QUE PRETENDE LEVANTAR. 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 883 SC 2007.72.04.000883-7 (TRF-4)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECUSA NO RECEBIMENTO. DATA E LOCAL DO PAGAMENTO. SUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. 1. Não há carência de ação, uma vez que, tendo o credor rejeitado o recebimento da obrigação, abre-se ao devedor a possibilidade de realizar o pagamento por meio da consignação, sendo a ação de consignação em pagamento o instrumento processual adequado. 2. Comprovado o comparecimento do autor à agência da CEF para realizar o pagamento, esse não foi aceito pela falta de avalistas, exigência estranha aos termos do acordo judicial firmado entre as partes. 3. Afastada a alegação de extemporaneidade, na medida em que o vencimento da primeira parcela se deu em 09.04.2007, tendo em vista que o dia 08.04.2007, mencionado no acordo, foi domingo, dia em que não há expediente bancário. 4. O motivo para a recusa do pagamento não foi a intenção de realização do pagamento fora do lugar acordado, mas a exigência de garantia fidejussória, o que demonstra que o fato de o Autor ter comparecido à agência da CEF de outra cidade não foi determinante para a rejeição, de modo que, em razão dessa peculiaridade, a situação não autoriza a ruptura do acordo judicial. 5. A soma dos valores depositados representa, exatamente, o total das parcelas acordadas, sendo que os atrasos verificáveis nos depósitos das prestações representam valores desprezíveis, cuja contabilização não autoriza a improcedência da demanda ou a rescisão do acordo. 6. Mantida a sentença que julgou procedente a consignatória para declarar quitado os débitos em discussão nos autos nº. 2002.72.04.001362-8, 2002.72.04.001154-1 e 2005.72.04.011478-1.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1884005320065070006 CE 0188400-5320065070006 (TRT-7)

Data de publicação: 12/02/2008

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ACORDO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A vertente reclamação restara abrangida pela eficácia jurídica conciliatória gerada a partir do termo de autocomposição lavrado entre as partes, em sede de ação consignatória, tramitante em juízo congênere, e constituindo empeço às investidas judiciais posteriores.

TJ-SP - Apelação APL 1544219820078260002 SP 0154421-98.2007.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: Locação , de imóvel - Consignação em pagamento - Valores depositados e levantados - Locadora que deu causa ao ajuizamento da ação de consignação -Acordo celebrado na ação de despejo; que não abrangeu questões e valores objeto da ação consignatória, levantados sem impugnação - Carência superveniente da consignatória inexistente - Sentença de procedência - Recurso não provido.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 1061620115050000 106-16.2011.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. QUITAÇÃO AMPLA E PLENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. A autora pretende a rescisão da sentença homologatória de acordo realizado em ação de consignação de pagamento, pela qual também declarada a quitação ampla e geral de todos os direitos decorrentes da relação de emprego, com fulcro no art. 485 , V , do CPC , sob a alegação de violação aos arts. 128 , 460 , 890 e 891 do CPC . Todavia, à luz da diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 132/SBDI-2 -Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista- . O mero arrependimento tardio de uma das partes não dá ensejo ao corte rescisório. Precedentes . Recurso conhecido e não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061800538 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. SEGURO DE VIDA. BENEFICIÁRIOS. DÚVIDA. EX-ESPOSA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. I. Tratando-se de dúvida quanto aos beneficiários do seguro de vida, é legítima a indicação da viúva no polo passivo da ação consignatória, a qual, inclusive, contestou a ação. Preliminar rejeitada. II. No caso concreto, estão demonstrados os requisitos para a propositura da ação de consignação em pagamento, pois existia dúvida da seguradora quanto à validade da estipulação de beneficiários no contrato de seguro de vida coletivo. Inteligência dos arts. 335, IV, do Código Civil, e 895, do CPC. III. Em anterior ação de divórcio o de cujus formalizou acordo no sentido de que a única beneficiária dos seguros vinculados ao seu emprego seria sua ex-esposa. Tal acordo foi homologado judicialmente e transitou em julgado. Por conseguinte, é inválida a estipulação posterior, através da qual o falecido indicou como únicos beneficiários os dois filhos mais novos. Manutenção da sentença de procedência da ação de consignação em pagamento. III. Declarada nula a estipulação contrária ao acordo judicial, corolário lógico é a improcedência da ação de cobrança proposta pelos filhos indicados como beneficiários. IV. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa, cabendo à parte comprovar os seus rendimentos, inclusive por conta de determinação judicial. No caso, a ré postulante do benefício não juntou qualquer... documento apto a comprovar que ela não pode arcar com as despesas do processo sem o prejuízo do seu sustento e da sua família. Indeferimento do benefício postulado. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061800538, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 27/05/2015).

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024123265449002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONCORDÂNCIA DOS RÉUS - LEVANTAMENTO DOS VALORES PELA PARTE AUTORA. - Os valores consignados devem ser levantados pela Autora, diante da anuência do réu, no acordo extrajudicial firmado entre as partes.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052322203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERDA DE OBJETO, FACE AO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PREJUDICADO O JULGAMENTO DOS APELOS. APELOS PREJUDICADOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052322203, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054390562 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERDA DE OBJETO, FACE AO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO APELO. JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054390562, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 27/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053779260 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERDA DE OBJETO, FACE AO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. APELOS PREJUDICADOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053779260, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 25/06/2015).

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