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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020269340 DF 0027875-22.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DEPÓSITO. 1. NÃO É POSSÍVEL DEFERIR O PEDIDO DO AUTOR DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE VINCULADA À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, SE O AUTOR NÃO APRESENTOU O COMPROVANTE DE QUE FOI O REAL DEPOSITANTE DA QUANTIA QUE PRETENDE LEVANTAR. 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 883 SC 2007.72.04.000883-7 (TRF-4)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECUSA NO RECEBIMENTO. DATA E LOCAL DO PAGAMENTO. SUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. 1. Não há carência de ação, uma vez que, tendo o credor rejeitado o recebimento da obrigação, abre-se ao devedor a possibilidade de realizar o pagamento por meio da consignação, sendo a ação de consignação em pagamento o instrumento processual adequado. 2. Comprovado o comparecimento do autor à agência da CEF para realizar o pagamento, esse não foi aceito pela falta de avalistas, exigência estranha aos termos do acordo judicial firmado entre as partes. 3. Afastada a alegação de extemporaneidade, na medida em que o vencimento da primeira parcela se deu em 09.04.2007, tendo em vista que o dia 08.04.2007, mencionado no acordo, foi domingo, dia em que não há expediente bancário. 4. O motivo para a recusa do pagamento não foi a intenção de realização do pagamento fora do lugar acordado, mas a exigência de garantia fidejussória, o que demonstra que o fato de o Autor ter comparecido à agência da CEF de outra cidade não foi determinante para a rejeição, de modo que, em razão dessa peculiaridade, a situação não autoriza a ruptura do acordo judicial. 5. A soma dos valores depositados representa, exatamente, o total das parcelas acordadas, sendo que os atrasos verificáveis nos depósitos das prestações representam valores desprezíveis, cuja contabilização não autoriza a improcedência da demanda ou a rescisão do acordo. 6. Mantida a sentença que julgou procedente a consignatória para declarar quitado os débitos em discussão nos autos nº. 2002.72.04.001362-8, 2002.72.04.001154-1 e 2005.72.04.011478-1.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1884005320065070006 CE 0188400-5320065070006 (TRT-7)

Data de publicação: 12/02/2008

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ACORDO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A vertente reclamação restara abrangida pela eficácia jurídica conciliatória gerada a partir do termo de autocomposição lavrado entre as partes, em sede de ação consignatória, tramitante em juízo congênere, e constituindo empeço às investidas judiciais posteriores.

TJ-SP - Apelação APL 1544219820078260002 SP 0154421-98.2007.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: Locação , de imóvel - Consignação em pagamento - Valores depositados e levantados - Locadora que deu causa ao ajuizamento da ação de consignação -Acordo celebrado na ação de despejo; que não abrangeu questões e valores objeto da ação consignatória, levantados sem impugnação - Carência superveniente da consignatória inexistente - Sentença de procedência - Recurso não provido.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 1061620115050000 106-16.2011.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. QUITAÇÃO AMPLA E PLENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. A autora pretende a rescisão da sentença homologatória de acordo realizado em ação de consignação de pagamento, pela qual também declarada a quitação ampla e geral de todos os direitos decorrentes da relação de emprego, com fulcro no art. 485 , V , do CPC , sob a alegação de violação aos arts. 128 , 460 , 890 e 891 do CPC . Todavia, à luz da diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 132/SBDI-2 -Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista- . O mero arrependimento tardio de uma das partes não dá ensejo ao corte rescisório. Precedentes . Recurso conhecido e não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044253862 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. ACORDO HOMOLOGADO E PROCESSO EXTINTO. (Apelação Cível Nº 70044253862, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 03/01/2012)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10362060753344001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL PROTOCOLIZADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - JUNTADA AOS AUTOS SÓ APÓS A SENTENÇA - ERRO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA - SENTENÇA INVÁLIDA - ACORDO VÁLIDO - HOMOLOGAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO. -A não juntada do acordo celebrado entre as partes e protocolizado antes da conclusão dos autos para a prolação da sentença constitui erro da máquina judiciária e não pode prejudicar as partes. -Não é válida a sentença que não considera acordo anterior firmado pelas partes. -A transação realizada após o ajuizamento da ação não importa na perda do interesse de agir da parte autora. -Sendo o acordo celebrado de maneira válida, face a observância dos requisitos exigidos pelo art. 104 do CCB, sua homologação é medida que se impõe. -Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10209070703688001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: "APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL - MULTA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - APELO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. Em consonância com ampla jurisprudência e Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer e não fazer", portanto, necessária se faz a intimação da parte contrária para dar cumprimento à obrigação".

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056728009 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. REVOGAÇÃO. A assunção pela parte, em acordo extrajudicial, trazido para homologação judicial, de responsabilidade pelo pagamento das custas do processo, quando antes se encontrava sob o pálio da Justiça Gratuita, autoriza revogação do benefício. A decisão que revoga a AJG pode ser proferida a qualquer tempo, sobretudo para evitar que o adimplemento das custas processuais seja burlado por acordo entre as partes. Estas, que devem se limitar a transigir sobre o ressarcimento entre si das custas processuais que despenderam, e não sobre o interesse do Estado que lhes é indisponível. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70056728009, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 11/10/2013)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005144920125040016 RS 0000514-49.2012.5.04.0016 (TRT-4)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE DA QUITAÇÃO DO CONTRATO. Com efeito, foi dada quitação total do contrato de trabalho mantido entre as partes no acordo homologado na ação de consignação em pagamento ajuizada anteriormente. A decisão que homologou o acordo é irrecorrível, nos termos do parágrafo único do art. 831, da CLT, sendo impugnável somente por ação rescisória, consoante súmula 259 do TST.  

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