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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020269340 DF 0027875-22.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DEPÓSITO. 1. NÃO É POSSÍVEL DEFERIR O PEDIDO DO AUTOR DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE VINCULADA À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, SE O AUTOR NÃO APRESENTOU O COMPROVANTE DE QUE FOI O REAL DEPOSITANTE DA QUANTIA QUE PRETENDE LEVANTAR. 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 883 SC 2007.72.04.000883-7 (TRF-4)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECUSA NO RECEBIMENTO. DATA E LOCAL DO PAGAMENTO. SUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. 1. Não há carência de ação, uma vez que, tendo o credor rejeitado o recebimento da obrigação, abre-se ao devedor a possibilidade de realizar o pagamento por meio da consignação, sendo a ação de consignação em pagamento o instrumento processual adequado. 2. Comprovado o comparecimento do autor à agência da CEF para realizar o pagamento, esse não foi aceito pela falta de avalistas, exigência estranha aos termos do acordo judicial firmado entre as partes. 3. Afastada a alegação de extemporaneidade, na medida em que o vencimento da primeira parcela se deu em 09.04.2007, tendo em vista que o dia 08.04.2007, mencionado no acordo, foi domingo, dia em que não há expediente bancário. 4. O motivo para a recusa do pagamento não foi a intenção de realização do pagamento fora do lugar acordado, mas a exigência de garantia fidejussória, o que demonstra que o fato de o Autor ter comparecido à agência da CEF de outra cidade não foi determinante para a rejeição, de modo que, em razão dessa peculiaridade, a situação não autoriza a ruptura do acordo judicial. 5. A soma dos valores depositados representa, exatamente, o total das parcelas acordadas, sendo que os atrasos verificáveis nos depósitos das prestações representam valores desprezíveis, cuja contabilização não autoriza a improcedência da demanda ou a rescisão do acordo. 6. Mantida a sentença que julgou procedente a consignatória para declarar quitado os débitos em discussão nos autos nº. 2002.72.04.001362-8, 2002.72.04.001154-1 e 2005.72.04.011478-1.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1884005320065070006 CE 0188400-5320065070006 (TRT-7)

Data de publicação: 12/02/2008

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ACORDO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A vertente reclamação restara abrangida pela eficácia jurídica conciliatória gerada a partir do termo de autocomposição lavrado entre as partes, em sede de ação consignatória, tramitante em juízo congênere, e constituindo empeço às investidas judiciais posteriores.

TJ-SP - Apelação APL 1544219820078260002 SP 0154421-98.2007.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: Locação , de imóvel - Consignação em pagamento - Valores depositados e levantados - Locadora que deu causa ao ajuizamento da ação de consignação -Acordo celebrado na ação de despejo; que não abrangeu questões e valores objeto da ação consignatória, levantados sem impugnação - Carência superveniente da consignatória inexistente - Sentença de procedência - Recurso não provido.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 1061620115050000 106-16.2011.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. QUITAÇÃO AMPLA E PLENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. A autora pretende a rescisão da sentença homologatória de acordo realizado em ação de consignação de pagamento, pela qual também declarada a quitação ampla e geral de todos os direitos decorrentes da relação de emprego, com fulcro no art. 485 , V , do CPC , sob a alegação de violação aos arts. 128 , 460 , 890 e 891 do CPC . Todavia, à luz da diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 132/SBDI-2 -Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista- . O mero arrependimento tardio de uma das partes não dá ensejo ao corte rescisório. Precedentes . Recurso conhecido e não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054390562 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERDA DE OBJETO, FACE AO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO APELO. JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054390562, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 27/11/2014).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70061539045 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERDA DE OBJETO, FACE AO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70061539045, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 27/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044253862 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. ACORDO HOMOLOGADO E PROCESSO EXTINTO. (Apelação Cível Nº 70044253862, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 03/01/2012)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10362060753344001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL PROTOCOLIZADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - JUNTADA AOS AUTOS SÓ APÓS A SENTENÇA - ERRO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA - SENTENÇA INVÁLIDA - ACORDO VÁLIDO - HOMOLOGAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO. -A não juntada do acordo celebrado entre as partes e protocolizado antes da conclusão dos autos para a prolação da sentença constitui erro da máquina judiciária e não pode prejudicar as partes. -Não é válida a sentença que não considera acordo anterior firmado pelas partes. -A transação realizada após o ajuizamento da ação não importa na perda do interesse de agir da parte autora. -Sendo o acordo celebrado de maneira válida, face a observância dos requisitos exigidos pelo art. 104 do CCB, sua homologação é medida que se impõe. -Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10209070703688001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: "APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL - MULTA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - APELO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. Em consonância com ampla jurisprudência e Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer e não fazer", portanto, necessária se faz a intimação da parte contrária para dar cumprimento à obrigação".

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