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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00394344420108260002 SP 0039434-44.2010.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO. 1.- Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental ao correto equacionamento da demanda. Prova pericial para a apuração dos valores quitados e daqueles devidos pelo adquirente, outrossim, desnecessária. Ausência, quanto à matéria, de efetiva insurgência da ré. Alegação genérica

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110616813001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. VINTE E QUATRO HORAS. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pelo princípio do livre convencimento, o juiz não precisa esgotar todas as possibilidades de produção de provas para proferir sua decisão se acredita existir nos autos os elementos necessários para sua fundamentação e para a persecução da verdade real. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. Sendo a primeira autora titular do contrato de prestação de serviços de assistência médica, resta patente sua legitimidade para propor a ação de cumprimento do referido contrato em que necessita seu marido, beneficiário desta relação. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. 3. A relação formada entre os associados e os convênios de saúde subsume-se aos ditames insculpidos no Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078 /90 - restando enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, o conveniado, ou seja, aquele que figura como destinatário final do serviço e a Unimed Cooperativa de Trabalho Médico, cujo objeto negocial é justamente a prestação de serviços. 4. Diante da finalidade do plano de saúde contratado entre as partes e da emergência na realização do procedimento cirúrgico especificada pelo médico do segundo autor, que é credenciado pela ré, impõe-se a manutenção da r. sentença combatida, eis que indene de dúvidas o fato de que deve a apelante arcar com o pagamento do referido procedimento. 5. A recusa indevida à cobertura do procedimento cirúrgico pleiteado gera dano moral indenizável, que deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a idéia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6273121 PR 0627312-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Comprovada a existência do pagamento dos valores contratados pelos Agravantes, bem como, demonstrada a prova de existência do `habite-se', bem como que a unidade residencial está concluída e pronta para ser habitada, deve ser concedida a tutela antecipada para o fim de determinar a imissão de posse dos Agravantes no imóvel, e ainda, para determinar ao Agravado que entregue toda a documentação faltante para a conclusão do financiamento do imóvel. 2. Agravo de instrumento provido.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006212176 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/07/2007

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cumprimento de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Preliminar. Prescrição. Ajuizamento em juízo incompetente. Interrupção da prescrição. Aplicação do art. 219 , caput, do Código de Processo Civil . Necessidade de retorno dos autos à primeira instância. I - Ajuizada a demanda em juízo incompetente, interrompida a prescrição, conforme prevê o art. 219 , caput, do CPC . II - Necessário o retorno dos autos à primeira instância, tendo em vista que a causa não se encontra madura para julgamento, inaplicável o art. 515 , § 3º do CPC . Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20190465320148260000 SP 2019046-53.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA objeto da ação que é o cumprimento do compromisso de compra e venda de bem imóvel celebrado entre as partes matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I deste Tribunal, compreendidas entre a 1ª e a 10ª, nos termos do art. 2º, III, 'a', da Resolução 194/2004, do Órgão Especial do TJSP recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

TJ-SP - Apelação APL 93385220088260637 SP 0009338-52.2008.8.26.0637 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou procedente ação de cumprimento de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de trator. Pagamento efetuado pelo apelado. Determinação de entrega do veículo. Danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitramento. Danos morais não configurados. Prequestionamento afastado. Sentença parcialmente reformada.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5278193 PR 0527819-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ATRASO NO PAGAMENTO - ACEITE DAS PARCELAS EM ATRASO - NEGATIVA DA SEGURADORA PARA ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA - ATO ABUSIVO - CDC - ELISÃO DA MORA - CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS - JUROS DE MORA QUE DEVERIAM SER FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RN - Apelação Cível AC 111252 RN 2009.011125-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE RENDA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURADO PORTADOR DE HIV. RECUSA DA INSTITUIÇÃO EM PAGAR O BENEFÍCIO, SOB A ALEGATIVA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AVENÇA FIRMADA SEM OCORRÊNCIA DE EXAME PRÉVIO DE SAÚDE. OMISSÃO QUE GERA PARA A SEGURADORA O DEVER DE INDENIZAR, INDEPENDENTEMENTE DA DATA EM QUE FORA CONTRAÍDA A ENFERMIDADE. PRECEDENTES. DANOS MORAIS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. DECISUM REFORMADO EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057936353 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO COMINATÓRIO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILÍCITO PRATICADO, DECORRENTE PROPAGANDA ENGANOSA VEICULADA PELO RÉU. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Válida, desde que pactuada. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. Inviabilidade da cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios e demais encargos moratórios (Súmula 472 do STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Admite-se a repetição do indébito, de forma simples, de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado da parte credora. PROPAGANDA ENGANOSA. Diante da faculdade da parte financiada de interar-se acerca das taxas praticadas pelas instituições financeiras e, com isso, fazer a opção de compra pela taxa que melhor se enquadre com suas condições financeiras, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais, decorrente de propaganda enganosa veiculada pelo réu, restando mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenizatório. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. A expressão "melhores condições e taxas de mercado" extraída do site do demandado, corresponde a material publicitário que se configura mero atrativo do consumidor que, diferente da oferta, não vincula o proponente. INCIDÊNCIA DO CDC . No contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor , como prevê o seu art. 3º , § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil , que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios são de 1...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053456240 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SISTEMA DE ALARME. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. REDUÇÃO. PROVIDO EM PARTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70053456240, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 25/04/2013)

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