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JusBrasil - Jurisprudência
28 de fevereiro de 2015

TJ-SP - Apelação APL 00394344420108260002 SP 0039434-44.2010.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO. 1.- Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental ao correto equacionamento da demanda. Prova pericial para a apuração dos valores quitados e daqueles devidos pelo adquirente, outrossim, desnecessária. Ausência, quanto à matéria, de efetiva insurgência da ré. Alegação genérica

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110616813001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. VINTE E QUATRO HORAS. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pelo princípio do livre convencimento, o juiz não precisa esgotar todas as possibilidades de produção de provas para proferir sua decisão se acredita existir nos autos os elementos necessários para sua fundamentação e para a persecução da verdade real. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. Sendo a primeira autora titular do contrato de prestação de serviços de assistência médica, resta patente sua legitimidade para propor a ação de cumprimento do referido contrato em que necessita seu marido, beneficiário desta relação. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. 3. A relação formada entre os associados e os convênios de saúde subsume-se aos ditames insculpidos no Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078 /90 - restando enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, o conveniado, ou seja, aquele que figura como destinatário final do serviço e a Unimed Cooperativa de Trabalho Médico, cujo objeto negocial é justamente a prestação de serviços. 4. Diante da finalidade do plano de saúde contratado entre as partes e da emergência na realização do procedimento cirúrgico especificada pelo médico do segundo autor, que é credenciado pela ré, impõe-se a manutenção da r. sentença combatida, eis que indene de dúvidas o fato de que deve a apelante arcar com o pagamento do referido procedimento. 5. A recusa indevida à cobertura do procedimento cirúrgico pleiteado gera dano moral indenizável, que deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a idéia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6273121 PR 0627312-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Comprovada a existência do pagamento dos valores contratados pelos Agravantes, bem como, demonstrada a prova de existência do `habite-se', bem como que a unidade residencial está concluída e pronta para ser habitada, deve ser concedida a tutela antecipada para o fim de determinar a imissão de posse dos Agravantes no imóvel, e ainda, para determinar ao Agravado que entregue toda a documentação faltante para a conclusão do financiamento do imóvel. 2. Agravo de instrumento provido.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006212176 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/07/2007

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cumprimento de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Preliminar. Prescrição. Ajuizamento em juízo incompetente. Interrupção da prescrição. Aplicação do art. 219 , caput, do Código de Processo Civil . Necessidade de retorno dos autos à primeira instância. I - Ajuizada a demanda em juízo incompetente, interrompida a prescrição, conforme prevê o art. 219 , caput, do CPC . II - Necessário o retorno dos autos à primeira instância, tendo em vista que a causa não se encontra madura para julgamento, inaplicável o art. 515 , § 3º do CPC . Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20190465320148260000 SP 2019046-53.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA objeto da ação que é o cumprimento do compromisso de compra e venda de bem imóvel celebrado entre as partes matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I deste Tribunal, compreendidas entre a 1ª e a 10ª, nos termos do art. 2º, III, 'a', da Resolução 194/2004, do Órgão Especial do TJSP recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

TJ-SP - Apelação APL 93385220088260637 SP 0009338-52.2008.8.26.0637 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou procedente ação de cumprimento de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de trator. Pagamento efetuado pelo apelado. Determinação de entrega do veículo. Danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitramento. Danos morais não configurados. Prequestionamento afastado. Sentença parcialmente reformada.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5278193 PR 0527819-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ATRASO NO PAGAMENTO - ACEITE DAS PARCELAS EM ATRASO - NEGATIVA DA SEGURADORA PARA ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA - ATO ABUSIVO - CDC - ELISÃO DA MORA - CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS - JUROS DE MORA QUE DEVERIAM SER FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RN - Apelação Cível AC 111252 RN 2009.011125-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE RENDA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURADO PORTADOR DE HIV. RECUSA DA INSTITUIÇÃO EM PAGAR O BENEFÍCIO, SOB A ALEGATIVA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AVENÇA FIRMADA SEM OCORRÊNCIA DE EXAME PRÉVIO DE SAÚDE. OMISSÃO QUE GERA PARA A SEGURADORA O DEVER DE INDENIZAR, INDEPENDENTEMENTE DA DATA EM QUE FORA CONTRAÍDA A ENFERMIDADE. PRECEDENTES. DANOS MORAIS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. DECISUM REFORMADO EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057936353 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO COMINATÓRIO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILÍCITO PRATICADO, DECORRENTE PROPAGANDA ENGANOSA VEICULADA PELO RÉU. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Válida, desde que pactuada. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. Inviabilidade da cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios e demais encargos moratórios (Súmula 472 do STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Admite-se a repetição do indébito, de forma simples, de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado da parte credora. PROPAGANDA ENGANOSA. Diante da faculdade da parte financiada de interar-se acerca das taxas praticadas pelas instituições financeiras e, com isso, fazer a opção de compra pela taxa que melhor se enquadre com suas condições financeiras, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais, decorrente de propaganda enganosa veiculada pelo réu, restando mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenizatório. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. A expressão "melhores condições e taxas de mercado" extraída do site do demandado, corresponde a material publicitário que se configura mero atrativo do consumidor que, diferente da oferta, não vincula o proponente. INCIDÊNCIA DO CDC . No contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor , como prevê o seu art. 3º , § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil , que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios são de 1...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060558004 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIOS. AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AUTORA E DOS DEMANDADOS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AFASTAMENTO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060558004, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/01/2015).

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