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JusBrasil - Jurisprudência
08 de julho de 2015

TJ-SP - Apelação APL 00394344420108260002 SP 0039434-44.2010.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO. 1.- Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental ao correto equacionamento da demanda. Prova pericial para a apuração dos valores quitados e daqueles devidos pelo adquirente, outrossim, desnecessária. Ausência, quanto à matéria, de efetiva insurgência da ré. Alegação genérica

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110616813001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. VINTE E QUATRO HORAS. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pelo princípio do livre convencimento, o juiz não precisa esgotar todas as possibilidades de produção de provas para proferir sua decisão se acredita existir nos autos os elementos necessários para sua fundamentação e para a persecução da verdade real. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. Sendo a primeira autora titular do contrato de prestação de serviços de assistência médica, resta patente sua legitimidade para propor a ação de cumprimento do referido contrato em que necessita seu marido, beneficiário desta relação. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. 3. A relação formada entre os associados e os convênios de saúde subsume-se aos ditames insculpidos no Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078 /90 - restando enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, o conveniado, ou seja, aquele que figura como destinatário final do serviço e a Unimed Cooperativa de Trabalho Médico, cujo objeto negocial é justamente a prestação de serviços. 4. Diante da finalidade do plano de saúde contratado entre as partes e da emergência na realização do procedimento cirúrgico especificada pelo médico do segundo autor, que é credenciado pela ré, impõe-se a manutenção da r. sentença combatida, eis que indene de dúvidas o fato de que deve a apelante arcar com o pagamento do referido procedimento. 5. A recusa indevida à cobertura do procedimento cirúrgico pleiteado gera dano moral indenizável, que deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a idéia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6273121 PR 0627312-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Comprovada a existência do pagamento dos valores contratados pelos Agravantes, bem como, demonstrada a prova de existência do `habite-se', bem como que a unidade residencial está concluída e pronta para ser habitada, deve ser concedida a tutela antecipada para o fim de determinar a imissão de posse dos Agravantes no imóvel, e ainda, para determinar ao Agravado que entregue toda a documentação faltante para a conclusão do financiamento do imóvel. 2. Agravo de instrumento provido.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006212176 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/07/2007

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cumprimento de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Preliminar. Prescrição. Ajuizamento em juízo incompetente. Interrupção da prescrição. Aplicação do art. 219 , caput, do Código de Processo Civil . Necessidade de retorno dos autos à primeira instância. I - Ajuizada a demanda em juízo incompetente, interrompida a prescrição, conforme prevê o art. 219 , caput, do CPC . II - Necessário o retorno dos autos à primeira instância, tendo em vista que a causa não se encontra madura para julgamento, inaplicável o art. 515 , § 3º do CPC . Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20190465320148260000 SP 2019046-53.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA objeto da ação que é o cumprimento do compromisso de compra e venda de bem imóvel celebrado entre as partes matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I deste Tribunal, compreendidas entre a 1ª e a 10ª, nos termos do art. 2º, III, 'a', da Resolução 194/2004, do Órgão Especial do TJSP recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

TJ-SP - Apelação APL 93385220088260637 SP 0009338-52.2008.8.26.0637 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou procedente ação de cumprimento de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de trator. Pagamento efetuado pelo apelado. Determinação de entrega do veículo. Danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitramento. Danos morais não configurados. Prequestionamento afastado. Sentença parcialmente reformada.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5278193 PR 0527819-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ATRASO NO PAGAMENTO - ACEITE DAS PARCELAS EM ATRASO - NEGATIVA DA SEGURADORA PARA ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA - ATO ABUSIVO - CDC - ELISÃO DA MORA - CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS - JUROS DE MORA QUE DEVERIAM SER FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RN - Apelação Cível AC 111252 RN 2009.011125-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE RENDA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURADO PORTADOR DE HIV. RECUSA DA INSTITUIÇÃO EM PAGAR O BENEFÍCIO, SOB A ALEGATIVA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AVENÇA FIRMADA SEM OCORRÊNCIA DE EXAME PRÉVIO DE SAÚDE. OMISSÃO QUE GERA PARA A SEGURADORA O DEVER DE INDENIZAR, INDEPENDENTEMENTE DA DATA EM QUE FORA CONTRAÍDA A ENFERMIDADE. PRECEDENTES. DANOS MORAIS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. DECISUM REFORMADO EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062569256 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASTREINTES. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. As astreintes não podem sofrer nenhuma espécie de limitação temporal na incidência, considerando a sua natureza coercitiva. Relator vencido no ponto. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do entendimento consolidado do STJ, a multa por descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem justa causa da parte a quem favorece, devendo, quando necessário, ser reduzida a patamares razoáveis, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, o valor fixado a título de astreintes supera o patamar adotado por este colegiado para casos similares e se mostra excessivo diante das particularidades do caso concreto, sendo cabível a redução, com fundamento no art. 461, § 6º, do CPC. Relator vencido apenas no tocante ao montante fixado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Afastados os honorários fixados na impugnação ao cumprimento de sentença, por força da atual orientação do STJ, definida quando do exame do Resp. 1.134.186. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. VENCIDO EM PARTE O RELATOR NO TOCANTE À LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MULTA E QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DE SEU MONTANTE. (Agravo de Instrumento Nº 70062569256, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:... Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 29/04/2015).

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00282770220158190000 RJ 0028277-02.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUITADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. Sentença de procedência parcial, na qual foi determinado que o Réu cumprisse obrigação de fazer, consistente em solicitar, junto ao órgão competente, a 2ª via do certificado de registro de veículo (CRV), em nome do Autor, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Parte Autora que não colaborou com os procedimentos necessários para a regularização do veículo. Multa coercitiva cuja finalidade é compelir a parte a cumprir a ordem judicial e não antecipar perdas e danos. Requerimento do Réu de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, ante a impossibilidade de seu cumprimento. Decisão Agravada que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos e fixou o valor a ser pago em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), determinando, ainda, a expedição de Ofício ao DETRAN, para a regularização da titularidade do veículo. Recurso da parte Autora, pugnando pela reforma da decisão, com a majoração do valor da multa. Valor a ser pago, pelas perdas e danos - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - mais do que razoável, diante do caso concreto. Manutenção da decisão agravada. Recurso manifestamente improcedente. Negativa de seguimento ao recurso, pelo Relator (art. 557, "caput", do CPC).

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