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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

TJ-SP - Apelação APL 00394344420108260002 SP 0039434-44.2010.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO. 1.- Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental ao correto equacionamento da demanda. Prova pericial para a apuração dos valores quitados e daqueles devidos pelo adquirente, outrossim, desnecessária. Ausência, quanto à matéria, de efetiva insurgência da ré. Alegação genérica

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110616813001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. VINTE E QUATRO HORAS. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pelo princípio do livre convencimento, o juiz não precisa esgotar todas as possibilidades de produção de provas para proferir sua decisão se acredita existir nos autos os elementos necessários para sua fundamentação e para a persecução da verdade real. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. Sendo a primeira autora titular do contrato de prestação de serviços de assistência médica, resta patente sua legitimidade para propor a ação de cumprimento do referido contrato em que necessita seu marido, beneficiário desta relação. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. 3. A relação formada entre os associados e os convênios de saúde subsume-se aos ditames insculpidos no Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078 /90 - restando enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, o conveniado, ou seja, aquele que figura como destinatário final do serviço e a Unimed Cooperativa de Trabalho Médico, cujo objeto negocial é justamente a prestação de serviços. 4. Diante da finalidade do plano de saúde contratado entre as partes e da emergência na realização do procedimento cirúrgico especificada pelo médico do segundo autor, que é credenciado pela ré, impõe-se a manutenção da r. sentença combatida, eis que indene de dúvidas o fato de que deve a apelante arcar com o pagamento do referido procedimento. 5. A recusa indevida à cobertura do procedimento cirúrgico pleiteado gera dano moral indenizável, que deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a idéia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6273121 PR 0627312-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Comprovada a existência do pagamento dos valores contratados pelos Agravantes, bem como, demonstrada a prova de existência do `habite-se', bem como que a unidade residencial está concluída e pronta para ser habitada, deve ser concedida a tutela antecipada para o fim de determinar a imissão de posse dos Agravantes no imóvel, e ainda, para determinar ao Agravado que entregue toda a documentação faltante para a conclusão do financiamento do imóvel. 2. Agravo de instrumento provido.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006212176 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/07/2007

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cumprimento de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Preliminar. Prescrição. Ajuizamento em juízo incompetente. Interrupção da prescrição. Aplicação do art. 219 , caput, do Código de Processo Civil . Necessidade de retorno dos autos à primeira instância. I - Ajuizada a demanda em juízo incompetente, interrompida a prescrição, conforme prevê o art. 219 , caput, do CPC . II - Necessário o retorno dos autos à primeira instância, tendo em vista que a causa não se encontra madura para julgamento, inaplicável o art. 515 , § 3º do CPC . Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00503081220098140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 05/02/2015

Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇAO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restando ausente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, ante a necessidade de ampla dilação probatória, há que ser indeferida a antecipação da tutela pleiteada, haja vista se tratar de requisito positivo para a referida concessão recursal. 2. À unanimidade, agravo de instrumento conhecido e desprovido nos termos do voto do relator.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20190465320148260000 SP 2019046-53.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA objeto da ação que é o cumprimento do compromisso de compra e venda de bem imóvel celebrado entre as partes matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I deste Tribunal, compreendidas entre a 1ª e a 10ª, nos termos do art. 2º, III, 'a', da Resolução 194/2004, do Órgão Especial do TJSP recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

TJ-SP - Apelação APL 93385220088260637 SP 0009338-52.2008.8.26.0637 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou procedente ação de cumprimento de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de trator. Pagamento efetuado pelo apelado. Determinação de entrega do veículo. Danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitramento. Danos morais não configurados. Prequestionamento afastado. Sentença parcialmente reformada.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5278193 PR 0527819-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ATRASO NO PAGAMENTO - ACEITE DAS PARCELAS EM ATRASO - NEGATIVA DA SEGURADORA PARA ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA - ATO ABUSIVO - CDC - ELISÃO DA MORA - CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS - JUROS DE MORA QUE DEVERIAM SER FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-PR - Apelação APL 14717198 PR 1471719-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os Recurso de Apelação, e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela autora (Apelo 1) e dar parcial provimento ao recurso interposto pelas rés (Apelo 2), nos termos do voto do relator. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO DANO MORAL E MATERIAL.INSURGENCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTARES. CONTRATO VERBAL CUMPRIDO NOS MOLDES DO CONTRATO ESCRITO.VALIDADE DO CONTRATO ESCRITO.APELAÇÃO 1 INTERPOSTA PELA AUTORA. I - LEGITIMIDADE PASSIVA DA TERCEIRA EMPRESA QUE USUFRUÍA DOS SERVIÇOS SEM ANUIR COM O CONTRATO. NÃO PROVIDO. SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME. II - INDENIZAÇÃO POR DANOS Apelação Cível nº 1.471.719-8 fls. 2MORAIS E MATERIAIS. NÃO PROVIDO.INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL SOFRIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL.APELAÇÃO 1 CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO 2 INTERPOSTA PELAS RÉS. I- CESSÃO INDEVIDA DAS EMPRESAS. IMPROVIDO.INEXISTÊNCIA DE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DO CNPJ. CONTINUIDADE DA EMPRESA COM ALTERAÇÃO DE SÓCIOS E DENOMINAÇÃO SOCIAL.II - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA EM CONTRATO VERBAL. IMPROVIDO.CONTRATO VERBAL QUE SEGUIA NA TOTALIDADE O CONTRATO ESCRITO. III - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO PROVIDO.CONTRATO CUMPRIDO EM SUA TOTALIDADE. NÃO HOUVE ALTERAÇÃO QUANTO A ESTRUTURA DO MESMO. IV - NÃO OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DE PRAZO. NÃO PROVIDO.CONTRATO DETERMINAVA O PRAZO DE 30 DIAS OU MULTA. V - CÁLCULO DA MULTA EQUIVOCADO.PROVIMENTO. DEVE-SE OBSERVAR A CLÁUSULA CONTRATUAL ESTRITAMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DE MULTA. VI - REDEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. HONORÁRIOS DEVIDOS EM 2/3 PELA PARTE AUTORA QUE DECAIU Apelação Cível nº 1.471.719-8 fls. 3EM DOIS DE TRÊS PEDIDOS. RECURSOS...

Encontrado em: CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA... de Ação de Cumprimento de Contrato c/c com Danos Morais e Materiais, sob o nº 0007480... DOS SERVIÇOS SEM ANUIR COM O CONTRATO. NÃO PROVIDO. SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME. II ­ INDENIZAÇÃO...

TJ-RN - Apelação Cível AC 111252 RN 2009.011125-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE RENDA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURADO PORTADOR DE HIV. RECUSA DA INSTITUIÇÃO EM PAGAR O BENEFÍCIO, SOB A ALEGATIVA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AVENÇA FIRMADA SEM OCORRÊNCIA DE EXAME PRÉVIO DE SAÚDE. OMISSÃO QUE GERA PARA A SEGURADORA O DEVER DE INDENIZAR, INDEPENDENTEMENTE DA DATA EM QUE FORA CONTRAÍDA A ENFERMIDADE. PRECEDENTES. DANOS MORAIS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. DECISUM REFORMADO EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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