Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
13 de fevereiro de 2016

STJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RCD no AREsp 76110 RJ 2011/0261823-8 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC )- AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO DO RECLAMO COM BASE NA SÚMULA 182/STJ. 1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065550469 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Inadimplemento dos locativos reconhecido pelo locatário/réu. Valor do locativo reajustado, conforme previsto no contrato. Data da reintegração de posse da locadora no imóvel, considerada conforme o decorrer dos atos, no processo. Mero erro material contido na certidão de imissão de posse, quanto à data, do qual o locatário não pode se locupletar. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065550469, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 05/11/2015).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1230191 PR 2010/0228080-4 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. 1. "O anterior ajuizamento de ação de despejo c.c cobrança dealuguéis atrasados contra o locatário não impede a posteriorpropositura de ação de execução com base no título extrajudicial."(AgRg no Ag 1.099.601/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTATURMA, DJe 3.8.2009). 2.- Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 969299 MG 2007/0163456-1 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DETERMINAÇÃO DESUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, DOCPC.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DASÚMULA Nº 7/STJ. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que, aodar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença,manteve dispositivo que determinou a sucumbência recíproca e fixouos honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 2. Contudo, na espécie, o reconhecimento da sucumbência recíproca ea fixação dos honorários, como assinalado no acórdão recorrido, queexpressamente apreciou a questão, é matéria de naturezaeminentemente probatória, cujo reexame em recurso especial encontraóbice na Súmula nº 7/STJ.4.Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00227696120108260451 SP 0022769-61.2010.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO C. C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Locação que pode ser pactuada até mesmo pelo mero possuidor, não se exigindo seja o locador o proprietário do bem. Ilegitimidade de parte não evidenciada. Não caracterização da litigância de má-fé dos corréus, ante a não configuração das situações elencadas no art. 17 do CPC. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065788457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. Cabível a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública (FADEP), nos próprios autos da ação onde foram fixados. Art. 24, §1º, da Lei n.º 8.906/94. Súmula 306 do STJ. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065788457, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 05/11/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00132184120138260002 SP 0013218-41.2013.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO C. C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Contrato verbal de locação de imóvel residencial. Julgamento antecipado da lide. Em havendo elementos de prova suficientes para a inteira compreensão das questões formadas, o julgamento no estado é de rigor. Não comprovação documental da suposta realização de benfeitorias no imóvel locado que afasta o direito de retenção previsto no artigo 35 da Lei nº 8.245/91. Ausência de provas de pagamento dos aluguéis cobrados pelo locador que implica na procedência do pedido inicial. Aplicação do artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059609461 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Contrato verbal. As provas dos autos não permitem concluir que as partes mantiveram contrato locatício, mesmo que de forma verbal. Cabia ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333 , I , do CPC , ônus que lhe incumbia. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059609461, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 23/04/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061188264 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. I. O contrato de locação entabulado entre as partes demonstra que o locatário recebeu o imóvel devidamente vistoriado, no estado em que se encontrava, sem qualquer ônus presente ou futuro ao locador, bem como de que era obrigação sua providenciar a regularização para fins de obtenção do alvará de funcionamento, inclusive assumindo os riscos decorrentes de eventual negativa da Administração Pública. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061188264, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 30/07/2015).

TJ-SP - Apelação APL 10050785520148260005 SP 1005078-55.2014.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: *AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. Locação residencial. DECRETO DE PROCEDÊNCIA pondo fim à locação, com prazo de 15 dias para a desocupação, além da condenação do locatário no pagamento do débito locatício indicado. APELAÇÃO do locatário, que pede a exclusão da condenação, insistindo na alegação de que a locadora não era proprietária do imóvel. REJEIÇÃO. Propriedade do imóvel não configura requisito para a locação. Necessidade apenas da disposição da posse direta sobre o bem. Relação obrigacional. Precedentes. Locatário que deixou de efetuar o pagamento das prestações mensais à locadora e passou a fazê-lo a terceiros que se apresentaram como os reais proprietários do imóvel. Alegação de pagamento a terceiros que não afasta a inadimplência em relação à locadora, dada a relação contratual firmada entre as partes. Mora configurada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca

ou