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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

STJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RCD no AREsp 76110 RJ 2011/0261823-8 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC )- AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO DO RECLAMO COM BASE NA SÚMULA 182/STJ. 1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1230191 PR 2010/0228080-4 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. 1. "O anterior ajuizamento de ação de despejo c.c cobrança dealuguéis atrasados contra o locatário não impede a posteriorpropositura de ação de execução com base no título extrajudicial."(AgRg no Ag 1.099.601/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTATURMA, DJe 3.8.2009). 2.- Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 969299 MG 2007/0163456-1 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DETERMINAÇÃO DESUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, DOCPC.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DASÚMULA Nº 7/STJ. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que, aodar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença,manteve dispositivo que determinou a sucumbência recíproca e fixouos honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 2. Contudo, na espécie, o reconhecimento da sucumbência recíproca ea fixação dos honorários, como assinalado no acórdão recorrido, queexpressamente apreciou a questão, é matéria de naturezaeminentemente probatória, cujo reexame em recurso especial encontraóbice na Súmula nº 7/STJ.4.Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00227696120108260451 SP 0022769-61.2010.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO C. C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Locação que pode ser pactuada até mesmo pelo mero possuidor, não se exigindo seja o locador o proprietário do bem. Ilegitimidade de parte não evidenciada. Não caracterização da litigância de má-fé dos corréus, ante a não configuração das situações elencadas no art. 17 do CPC. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059609461 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Contrato verbal. As provas dos autos não permitem concluir que as partes mantiveram contrato locatício, mesmo que de forma verbal. Cabia ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333 , I , do CPC , ônus que lhe incumbia. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059609461, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 23/04/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061188264 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. I. O contrato de locação entabulado entre as partes demonstra que o locatário recebeu o imóvel devidamente vistoriado, no estado em que se encontrava, sem qualquer ônus presente ou futuro ao locador, bem como de que era obrigação sua providenciar a regularização para fins de obtenção do alvará de funcionamento, inclusive assumindo os riscos decorrentes de eventual negativa da Administração Pública. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061188264, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 30/07/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055217988 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Responsabilidade do fiador para pagamento dos débitos oriundos do pacto locatício. A sentença de primeiro grau lhe foi favorável, pois limitou a sua responsabilidade quanto ao débito de seu afiançado até a data em que se desobrigou como garantidor do contrato locatício (exoneração), logo inexiste interesse recursal quanto ao ponto. Extinção do débito. O art. 62, II, da Lei nº 8.245/91, não deixa qualquer margem de dúvida de que a purgação da mora deve ocorrer de forma integral no prazo da contestação. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055217988, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 20/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050262773 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. O fiador garante as obrigações até a efetiva entrega das chaves. Aditamento ao contrato que, aparentemente, não trouxe prejuízos ao fiador, fato que não o desonera da obrigação. Os fatos alegados pelo locatário, no que pertine às condições do imóvel locado, não o exime do devem de pagar os locativos avençados e nem de postular sua minoração. Preliminares rejeitadas. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050262773, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060480977 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. I. Ante a pretensão resistida para desocupação do imóvel, havendo a necessidade do ajuizamento de ação, cumpre a ré arcar com os ônus da sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. II. Nos termos dos arts. 35 da lei n. 8.245 /1991, 578 do Código Civil vigente e da Súmula n. 335 do superior tribunal de justiça, em contratos de locação, o locatário pode renunciar validamente ao direito de retenção e indenização de benfeitorias úteis e necessárias. Sendo assim, a pretensão de indenização pelas benfeitorias não prospera. III. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060480977, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 16/07/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048178412 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DANO MORAL. A consignação em pagamento para ser admitida deve preencher uma das hipóteses do art. 335 do CC. Os apelantes não fizeram prova no sentido de afastar o acordo verbal de reajuste dos locativos, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 333, I, do CPC, ficando os valores depositados aquém do que realmente era devido. O pedido da consignatória foi improcedente, não há como afastar a mora dos locatários, visto que o depósito não foi realizado de forma integral. Isso autoriza o despejo, nos termos do art. 9º, III, c/c p art. 62, II, da Lei nº 8.245/91. Considerando que a renúncia à indenização e a retenção por benfeitorias enquadram-se na seara de direitos disponíveis do locatário, a cláusula é válida nos termos da Súmula 335 do STJ. Resta afastado o pedido de indenização por dano moral, em face da ausência de ilicitude na conduta do reconvindo ao acionar a fiadora falecida objetivando perceber os locativos em aberto, pois não tinha conhecimento do ocorrido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048178412, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 25/06/2015).

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