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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

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STJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RCD no AREsp 76110 RJ 2011/0261823-8 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC )- AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO DO RECLAMO COM BASE NA SÚMULA 182/STJ. 1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1230191 PR 2010/0228080-4 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. 1. "O anterior ajuizamento de ação de despejo c.c cobrança dealuguéis atrasados contra o locatário não impede a posteriorpropositura de ação de execução com base no título extrajudicial."(AgRg no Ag 1.099.601/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTATURMA, DJe 3.8.2009). 2.- Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 969299 MG 2007/0163456-1 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DETERMINAÇÃO DESUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, DOCPC.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DASÚMULA Nº 7/STJ. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que, aodar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença,manteve dispositivo que determinou a sucumbência recíproca e fixouos honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 2. Contudo, na espécie, o reconhecimento da sucumbência recíproca ea fixação dos honorários, como assinalado no acórdão recorrido, queexpressamente apreciou a questão, é matéria de naturezaeminentemente probatória, cujo reexame em recurso especial encontraóbice na Súmula nº 7/STJ.4.Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050262773 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. O fiador garante as obrigações até a efetiva entrega das chaves. Aditamento ao contrato que, aparentemente, não trouxe prejuízos ao fiador, fato que não o desonera da obrigação. Os fatos alegados pelo locatário, no que pertine às condições do imóvel locado, não o exime do devem de pagar os locativos avençados e nem de postular sua minoração. Preliminares rejeitadas. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050262773, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051133874 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. Inépcia da inicial. Afastada. A petição inicial contém os elementos elencados nos incisos do art. 282 e está instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação (art. 283 do CPC). Além disso, a exordial apresenta elementos suficientes para demonstrar o valor pretendido e sua origem, concluindo-se, assim, que houve o cumprimento do disposto no art. 62, inciso I, da Lei de 8.245/91. Ilegitimidade passiva da fiadora. Não verificado, pois ela se comprometeu, como devedora solidária, através de carta de fiança. Desse modo, também responde pela integralidade do débito. Termo final dos locativos e acessórios devidos. Caso em que as provas produzidas nos autos demonstram que a imissão na posse pelo locador ocorreu em outubro de 2009, data que deve ser considerada como termo final. Cobrança proporcional de IPTU. A condenação dos acessórios da locação deve observar o termo final da vigência do contrato. Caso em que, tendo o locador se imitido na posse antes do término do ano de 2009, deverá ser cobrado o imposto na mesma proporção dos meses em que perdurou a relação existente entre as partes. Indenização para fins de realização de reforma no imóvel. O locador não logrou êxito em comprovar a notificação do locatário e fiadora para acompanharem a vistoria final e tampouco demonstrou a efetiva necessidade em realizar reparos. Ônus de incumbência do locador/autor, na forma do artigo 333, inciso I, do CPC. Benefício de ordem. Inaplicabilidade, porquanto a fiadora se comprometeu como devedora solidária, incidindo, na espécie, o artigo 828, inciso II, do CC. Erro material na sentença. Constatado erro material, no tocante ao valor da condenação dos locativos em atraso. Multa por descumprimento do contrato. A multa pelo descumprimento do contrato de locação, fixada na origem, se mostra razoável, uma vez que respeitada a proporção prevista no art. 4º, da Lei 8.245/91. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051133874, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 28/08/2014)...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10481110005321002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECURSO DE APELAÇÃO - EFEITOS. - Nos termos do art. 58, V, da Lei 8.2.45/91, o recurso de apelação que ataca sentença proferida em ação de despejo, ainda que cumulada com ação de cobrança, deve ser recebido somente no efeito devolutivo.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059723403 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. IMISSÃO NA POSSE. SUBSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO. DESCABIMENTO NOS TERMOS POSTULADOS. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059723403, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 05/06/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701110065003001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - PRESTAÇÃO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - LEGITIMIDADE. A nulidade da fiança por ausência de outorga uxória não pode ser arguida pela parte que subscreveu o contrato, mas tão somente pelo cônjuge a quem cabia conceder a outorga.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110392472001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO. - A multa por mora, fixada no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor do aluguel, evidencia flagrante abuso, fomentando a inadimplência do locatário.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10384040313148002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SENTENCA DE PROCEDÊNCIA TRÂNSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL. Se o processo possui sentença, transitada livremente em julgado, faz coisa julgada material, conforme artigo 467 do CPC .

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