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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 969299 MG 2007/0163456-1 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DETERMINAÇÃO DESUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, DOCPC.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DASÚMULA Nº 7/STJ. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que, aodar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença,manteve dispositivo que determinou a sucumbência recíproca e fixouos honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 2. Contudo, na espécie, o reconhecimento da sucumbência recíproca ea fixação dos honorários, como assinalado no acórdão recorrido, queexpressamente apreciou a questão, é matéria de naturezaeminentemente probatória, cujo reexame em recurso especial encontraóbice na Súmula nº 7/STJ.4.Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050262773 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. O fiador garante as obrigações até a efetiva entrega das chaves. Aditamento ao contrato que, aparentemente, não trouxe prejuízos ao fiador, fato que não o desonera da obrigação. Os fatos alegados pelo locatário, no que pertine às condições do imóvel locado, não o exime do devem de pagar os locativos avençados e nem de postular sua minoração. Preliminares rejeitadas. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050262773, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043671593 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. Comprovada a existência de débitos decorrentes de locativos impagos, fato que restou incontroverso diante da falta de prova do pagamento, impõe-se a manutenção da sentença de procedência. Cálculos apresentados pelo locador, que se mostram corretos. Multa prevista em acordo firmado pelas partes, caso houve seu descumprimento, especificamente no que se refere à obrigação assumida pela locatária para a desocupação do imóvel, que não se mostra abusiva. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043671593, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 21/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058428863 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA C/C COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EMPRESA INDIVIDUAL. CITAÇÃO. Ausência de citação da empresa ré, através da sua representante ou do preposto. Determinação de citação na pessoa da representante da microempresa mantida. Arts. 215 e 221 , do CPC . NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058428863, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 13/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044898104 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. ALUGUÉIS. A cobrança compreende, além dos aluguéis, todos os encargos assumidos pelo locatário no contrato de locação e não adimplidos até a data da desocupação do imóvel. II. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70044898104, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 29/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046362588 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. O locatário é responsável pelo adimplemento dos aluguéis até a efetiva entrega das chaves. Caso em que a garantia locatícia foi seguro-caução, cujo valor não quitou a totalidade do débito. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 70046362588, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 21/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057543753 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. O Defensor Público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70057543753, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 04/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057850133 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Mantida a ocupação do imóvel, dando continuidade à relação locatícia, por consequência permanece hígido o principal dever da locatária, o de pagar aluguéis. Os defeitos no imóvel podem acarretar a ruptura do contrato, mas não isentam o locatário de pagar aluguéis até a data da entrega das chaves ao locador. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057850133, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046068300 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. A interposição de recurso de apelação, sem o recolhimento do preparo recursal e sem demonstração de hipossuficiência econômica para amparar o pedido de gratuidade da justiça, é deserta. NÃO CONHECERAM DO RECURSO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70046068300, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 28/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051462786 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESERÇÃO. Não litigando o réu/apelante ao abrigo da AJG, benefício que não requereu nos autos, tampouco em sede de apelação, e não efetuado o devido preparo, na forma do art. 511 do CPC , é deserta a apelação. NEGADO SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70051462786, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 31/01/2013)

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