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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

Página 1 de 1.226 resultados

TJ-SC - Apelacao Civel AC 23963 SC 1998.002396-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/05/1998

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E TAXAS CONDOMINIAIS - PROCEDÊNCIA DO PLEITO FORMULADO NA INSTÂNCIA INICIAL - CONFIRMAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. A falta de pagamento de aluguel e demais encargos contratuais, autoriza o desfazimento do vínculo locatício (Art. 9º , inciso III , da Lei Federal n. 8.245 , de 18 de outubro de 1991). PRELIMINARES - NULIDADE DA CITAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ANTE A INDEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL - REJEIÇÃO. 1. Não é nulo o mandado citatório que contém os requisitos previstos no artigo 225 , incisos I a VI , do Código de Processo Civil . 2. "O empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para efeito de imposto de renda." (ADCOAS n. 18.878/73). 3. "Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu o ônus da exceção. Conforme orienta a doutrina processual, quando o réu excepciona o juízo nasce para ele o onus probandi, como se o autor fosse réu in exceptione actor est" (ACV n. 38.453, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, in Código de Processo Civil Anotado, Alexandre Rosa, 2ª edição, página 234).

TJ-PE - Apelação Cível AC 77598 PE 0000188930 (TJ-PE)

Data de publicação: 30/07/2009

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - APELAÇÃO DE REDUZIDAS DIMENSÕES - IRRESIGNAÇÃO APENAS NO TOCANTE AO VALOR COBRADO PARA AS TAXAS CONDOMINIAIS - RECURSO IMPROVIDO. 1) Ao contrário do argüido no apelo, os boletos bancários demonstram que os valores cobrados, estão exatamente de acordo com o libelo (400 reais-mês), pois em se tratando de pagamento extemporâneo as taxas condominiais não têm direito ao desconto de 25%, sobre o preço de origem. 2) Teria razão o recorrente quanto não ser respondente pelas taxas extraordinárias (de responsabilidade do titular do domínio, e não do inquilino), se o juiz monocrático não as houvesse excluído, expressamente. Lápis vermelho na argüição. 3) Recurso improvido.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 7743152008 BA 77431-5/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE DESPEJO FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. IMÓVEL DESOCUPADO NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. REJEIÇAO. MÉRITO. CONFISSAO DO INADIMPLEMENTO QUANTO A DETERMINADAS PARCELAS. ALEGAÇAO DE PAGAMENTO DO ÚLTIMO MÊS DE ALUGUEL E DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL . RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1- PRELIMINAR CONTRAMINUTÓRIA DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. EMBORA SUCINTAMENTE, O APELANTE EXPÔS DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A SUA IRRESIGNAÇAO CONTRA DETERMINADOS TÓPICOS DA SENTENÇA RECORRIDA, ...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 273299 SC 2005.027329-9 (TJSC)

Data de publicação: 16/08/2007

Decisão: - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E TAXAS CONDOMINIAIS.... Fernando Carioni) É dever do locatário pagar pontualmente o aluguel, sob pena de sofrer ação de despejo... DO ÚLTIMO INALTERADA. É parte legítima para ajuizar ação de despejo, tanto o proprietário...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 209015 SC 2006.020901-5 (TJSC)

Data de publicação: 16/08/2007

Decisão: CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E TAXAS CONDOMINIAIS - PROCEDÊNCIA DO PLEITO FORMULADO NA INSTÂNCIA... QUE SE IMPÕE. É dever do locatário pagar pontualmente, além do aluguel, o IPTU e a taxa condominial... ação de despejo por falta de pagamento, nos termos do art. 9 , III da Lei n. 8.245 /91. LITIGÂNCIA...

TJ-SP - Apelação APL 00000902620128260248 SP 0000090-26.2012.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de despesas condominiais. Carta de fiança restrita aos aluguéis. Taxas de condomínio que são acessórias ao contrato de locação e não aos aluguéis cujas obrigações acessórias são os juros e a multa incidentes em razão do inadimplemento deles. Recurso provido para afastar a responsabilidade da fiadora.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110544604 DF 0015229-11.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DESPESAS DE LUZ E ÁGUA COBRADAS JUNTAMENTE COM O ALUGUEL. COBRANÇA NUNCA CONTESTADA PELA LOCATÁRIA. NATUREZA DE TAXA CONDOMINIAL. NECESSIDADE DE A RÉ-LOCATÁRIA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DESSE DIREITO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREFIXANDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ. HAVENDO AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A LOCADORA COBRAR DA LOCATÁRIA A COTA PARTE DAS DESPESAS CONDOMINIAIS REFERENTES À ÁGUA E LUZ JUNTAMENTE COM ALUGUEL MENSAL, EVENTUAL DISCORDÂNCIA QUANTO AOS VALORES INFORMADOS DEVE SER OBJETO DE PROVA A SER PRODUZIDA PELA LOCATÁRIA, PORQUE CONSTITUI FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA-LOCADORA. HAVENDO CONDENAÇÃO DA RÉ NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA EM SEU DESFAVOR, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SE DAR DE ACORDO COM AS REGRAS DO § 3.º DO ARTIGO 20 DO CPC , SEM QUALQUER VINCULAÇÃO ÀS EVENTUAL DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE PREFIXEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111380643 DF 0052759-88.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. FIANÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. ARGUIÇÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC NO MOMENTO DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ENCARGOS. REFUTAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. REGRA DO ARTIGO 333 , II , DO CPC . ÔNUS DA PARTE RÉ. NÃO DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO E A FALTA DE ACESSO AO BOLETO DO IPTU. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "O TERMO INICIAL DOS QUINZE DIAS PREVISTOS NO ART. 475-J DO CPC , DEVE SER O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA" (RESP N.º 954.859/RS). PREVÊ O ARTIGO 475-J DO CPC QUE "CASO O DEVEDOR, CONDENADO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO, NÃO O EFETUE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, O MONTANTE DA CONDENAÇÃO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO [...]". 2. A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC NÃO SE RESTRINGE À FASE DE LIQUIDAÇÃO OU DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SENDO PASSÍVEL DE SER ARBITRADA NO MOMENTO EM QUE O PROCESSO É SENTENCIADO, COMO OCORREU NA HIPÓTESE VERTENTE. A FINALIDADE DA ALUDIDA MULTA É A DE TORNAR EFETIVA A TUTELA JURISDICIONAL, MEDIANTE A FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA CAPAZ DE COMPELIR O OBRIGADO A ATENDER A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, COM NÍTIDO CARÁTER INIBITÓRIO. 3. É LÍCITO AO JUIZ FIXAR MULTA DIÁRIA NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DESDE QUE NÃO SEJA DE FORMA AUTOMÁTICA E, O PRAZO CONCEDIDO E O VALOR ARBITRADO OBSERVEM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 4. INCUMBE AO RÉU O ÔNUS DE PROVAR EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333 , II , CPC ). NO CASO, CABIA À APELANTE PROVAR QUE NÃO SE TRATAVA DE CONDOMÍNIO, BEM COMO DE QUE SE MANIFESTOU PERANTE A LOCADORA EM FACE DOS BOLETOS PARA PAGAMENTO DO IPTU. NÃO DEMONSTRADA A RECUSA DO LOCADOR QUANTO À ENTREGA DOS BOLETOS DO IPTU, VERIFICA-SE QUE A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DESSE...

TJ-MS - Apelação APL 00510218520128120001 MS 0051021-85.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA - PRELIMINARES - PEDIDOS DE PURGAÇÃO DA MORA PARA VIABILIZAR A CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO CASO NÃO PURGADA, A RESCISÃO DO CONTRATO, O DESPEJO E O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - MORA NÃO PURGADA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSEQUENTE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFORME O PEDIDO - NULIDADE INEXISTENTE - CITAÇÃO - DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA PROMOÇÃO PESSOAL DO ATO - OCULTAÇÃO - MARCAÇÃO DE DIA E HORA PARA REALIZAÇÃO DO ATO DE CITAÇÃO - PERTINÊNCIA DA CITAÇÃO COM HORA CERTA - REVELIA - ANALISADA NA SENTENÇA - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA FALAR SOBRE PROVAS QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA PONTUALIDADE DA PEÇA DEFENSIVA - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - IMÓVEL ADQUIRIDO PELA LOCADORA E EX-CÔNJUGE - CONTRATO DE LOCAÇÃO AJUSTADO PELA VAROA APÓS SEPARAÇÃO DO CASAL SEM RESSALVA QUANTO A PARIDADE DA RENDA AUFERIDA COM A LOCAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, PARCELAS DE IPTU E TAXAS ORDINÁRIAS CONDOMINIAIS, TAL COMO AJUSTADO COM A LOCADORA - CESSÃO DE CRÉDITO PELO EX-CÔNJUGE VARÃO PARA O LOCATÁRIO - COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO DEVIDO À LOCADORA - IMPOSSIBILIDADE - NEGOCIAÇÃO ALHEIA À RELAÇÃO CONTRATUAL - MULTA COMPENSATÓRIA - INADEQUAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL PROVENIENTE DA MORA - CUMULAÇÃO DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS ATRASADOS E OS QUE VENCEREM ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL PERTINENTE - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA PENA COMPENSATÓRIA - INVIÁVEL - BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há julgamento fora, ou mesmo além do pedido quando a parte autora oportuniza ao réu a purgação da mora que, não satisfeita, pede a rescisão do contrato, o despejo, e a condenação para o pagamento dos aluguéis e acessórios não pagos. Percebendo o analista judiciário depois de diversas diligências que o réu busca, de todas as formas, dificultar o ato citatório, correta a sua citação com hora certa. O fato do juiz a quo intimar as partes para se manifestarem sobre a pretensão de produzir...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2048360 PR Apelação Cível 0204836-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/10/2002

Ementa: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS - VERBAS EXCLUÍDAS PELA R. SENTENÇA MONOCRÁTICA - QUITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VALORES EXIGIDOS NA PRESENTE LIDE RELATIVOS A VERBAS DEVIDAS SUBSEQUENTEMENTE, NÃO TENDO RELAÇÃO COM A COMPOSIÇÃO FEITA ENTRE LOCADOR, LOCATÁRIO E FIADORA NA ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELOS RÉUS, DO EFETIVO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS E DO ALUGUEL DO MÊS DE SETEMBRO DE 2000 - ENCARGOS BANCÁRIOS NÃO INCLUÍDOS NA COBRANÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO LOCADOR - MANUTENÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA MORATÓRIA NO PATAMAR EQUIVALENTE A UM MÊS DE ALUGUEL, E NÃO NO DE 10% SOBRE O DÉBITO, POR SE TRATAR NA ESPÉCIE DE DECISÃO ULTRA PETITA. APELO DOS LOCATÁRIOS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES JÁ PAGOS, ACRESCIDOS DE ENCARGOS INAPLICÁVEIS - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA, PARA O QUE FORAM REGULARMENTE INTIMADOS - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DAQUILO QUE ENTENDIAM DEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. "A contestação à ação de despejo por falta de pagamento apenas surtirá efeito desconstitutivo do direito do locador se acompanhada do depósito da importância acaso tida como incontroversa (CED do 2o. TASP, enunciado 28, v.u., em Bol. AASP 1 .854/supl.). O enunciado invoca o disposto no art. 67, parágrafo único, da LI, que aplica analogicamente. Observe-se que este enunciado se refere à hipótese em que a ação de despejo é contestada, não àquela em que o locatário pede prazo para purgar a mora, porque esta última hipótese é regida pelos incisos III e IV, sendo lícito ao locatário complementar o depósito no prazo de dez dias (desde, porém, que tenha antes depositado a quantia tida como incontroversa)"(Theotonio Negrão," Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor", Saraiva, 32ª ed., p. 1602).

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