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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

Página 1 de 694 resultados

TJ-SC - Apelacao Civel AC 23963 SC 1998.002396-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/05/1998

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E TAXAS CONDOMINIAIS - PROCEDÊNCIA DO PLEITO FORMULADO NA INSTÂNCIA INICIAL - CONFIRMAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. A falta de pagamento de aluguel e demais encargos contratuais, autoriza o desfazimento do vínculo locatício (Art. 9º , inciso III , da Lei Federal n. 8.245 , de 18 de outubro de 1991). PRELIMINARES - NULIDADE DA CITAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ANTE A INDEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL - REJEIÇÃO. 1. Não é nulo o mandado citatório que contém os requisitos previstos no artigo 225 , incisos I a VI , do Código de Processo Civil . 2. "O empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para efeito de imposto de renda." (ADCOAS n. 18.878/73). 3. "Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu o ônus da exceção. Conforme orienta a doutrina processual, quando o réu excepciona o juízo nasce para ele o onus probandi, como se o autor fosse réu in exceptione actor est" (ACV n. 38.453, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, in Código de Processo Civil Anotado, Alexandre Rosa, 2ª edição, página 234).

TJ-PE - Apelação Cível AC 77598 PE 0000188930 (TJ-PE)

Data de publicação: 30/07/2009

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - APELAÇÃO DE REDUZIDAS DIMENSÕES - IRRESIGNAÇÃO APENAS NO TOCANTE AO VALOR COBRADO PARA AS TAXAS CONDOMINIAIS - RECURSO IMPROVIDO. 1) Ao contrário do argüido no apelo, os boletos bancários demonstram que os valores cobrados, estão exatamente de acordo com o libelo (400 reais-mês), pois em se tratando de pagamento extemporâneo as taxas condominiais não têm direito ao desconto de 25%, sobre o preço de origem. 2) Teria razão o recorrente quanto não ser respondente pelas taxas extraordinárias (de responsabilidade do titular do domínio, e não do inquilino), se o juiz monocrático não as houvesse excluído, expressamente. Lápis vermelho na argüição. 3) Recurso improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111380643 DF 0052759-88.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. FIANÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. ARGUIÇÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC NO MOMENTO DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ENCARGOS. REFUTAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. REGRA DO ARTIGO 333 , II , DO CPC . ÔNUS DA PARTE RÉ. NÃO DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO E A FALTA DE ACESSO AO BOLETO DO IPTU. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "O TERMO INICIAL DOS QUINZE DIAS PREVISTOS NO ART. 475-J DO CPC , DEVE SER O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA" (RESP N.º 954.859/RS). PREVÊ O ARTIGO 475-J DO CPC QUE "CASO O DEVEDOR, CONDENADO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO, NÃO O EFETUE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, O MONTANTE DA CONDENAÇÃO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO [...]". 2. A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC NÃO SE RESTRINGE À FASE DE LIQUIDAÇÃO OU DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SENDO PASSÍVEL DE SER ARBITRADA NO MOMENTO EM QUE O PROCESSO É SENTENCIADO, COMO OCORREU NA HIPÓTESE VERTENTE. A FINALIDADE DA ALUDIDA MULTA É A DE TORNAR EFETIVA A TUTELA JURISDICIONAL, MEDIANTE A FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA CAPAZ DE COMPELIR O OBRIGADO A ATENDER A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, COM NÍTIDO CARÁTER INIBITÓRIO. 3. É LÍCITO AO JUIZ FIXAR MULTA DIÁRIA NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DESDE QUE NÃO SEJA DE FORMA AUTOMÁTICA E, O PRAZO CONCEDIDO E O VALOR ARBITRADO OBSERVEM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 4. INCUMBE AO RÉU O ÔNUS DE PROVAR EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333 , II , CPC ). NO CASO, CABIA À APELANTE PROVAR QUE NÃO SE TRATAVA DE CONDOMÍNIO, BEM COMO DE QUE SE MANIFESTOU PERANTE A LOCADORA EM FACE DOS BOLETOS PARA PAGAMENTO DO IPTU. NÃO DEMONSTRADA A RECUSA DO LOCADOR QUANTO À ENTREGA DOS BOLETOS DO IPTU, VERIFICA-SE QUE A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, DE MODO QUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA LOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

TJ-BA - APELAÇÃO APL 7743152008 BA 77431-5/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE DESPEJO FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. IMÓVEL DESOCUPADO NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. REJEIÇAO. MÉRITO. CONFISSAO DO INADIMPLEMENTO QUANTO A DETERMINADAS PARCELAS. ALEGAÇAO DE PAGAMENTO DO ÚLTIMO MÊS DE ALUGUEL E DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL . RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1- PRELIMINAR CONTRAMINUTÓRIA DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. EMBORA SUCINTAMENTE, O APELANTE EXPÔS DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A SUA IRRESIGNAÇAO CONTRA DETERMINADOS TÓPICOS DA SENTENÇA RECORRIDA, ...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 201243 SC 2005.020124-3 (TJSC)

Data de publicação: 10/09/2007

Decisão: DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E TAXAS CONDOMINIAIS - PROCEDÊNCIA DO PLEITO FORMULADO... DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. Na ação de despejo fundada na falta... da ruptura negocial, exige-se apenas nas ações de despejo por denúncia vazia (art. 57 da Lei...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 273299 SC 2005.027329-9 (TJSC)

Data de publicação: 16/08/2007

Decisão: - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E TAXAS CONDOMINIAIS.... Fernando Carioni) É dever do locatário pagar pontualmente o aluguel, sob pena de sofrer ação de despejo... DO ÚLTIMO INALTERADA. É parte legítima para ajuizar ação de despejo, tanto o proprietário...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 209015 SC 2006.020901-5 (TJSC)

Data de publicação: 16/08/2007

Decisão: CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E TAXAS CONDOMINIAIS - PROCEDÊNCIA DO PLEITO FORMULADO NA INSTÂNCIA... QUE SE IMPÕE. É dever do locatário pagar pontualmente, além do aluguel, o IPTU e a taxa condominial... ação de despejo por falta de pagamento, nos termos do art. 9 , III da Lei n. 8.245 /91. LITIGÂNCIA...

TJ-SP - Apelação APL 00000902620128260248 SP 0000090-26.2012.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de despesas condominiais. Carta de fiança restrita aos aluguéis. Taxas de condomínio que são acessórias ao contrato de locação e não aos aluguéis cujas obrigações acessórias são os juros e a multa incidentes em razão do inadimplemento deles. Recurso provido para afastar a responsabilidade da fiadora.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110544604 DF 0015229-11.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DESPESAS DE LUZ E ÁGUA COBRADAS JUNTAMENTE COM O ALUGUEL. COBRANÇA NUNCA CONTESTADA PELA LOCATÁRIA. NATUREZA DE TAXA CONDOMINIAL. NECESSIDADE DE A RÉ-LOCATÁRIA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DESSE DIREITO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREFIXANDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ. HAVENDO AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A LOCADORA COBRAR DA LOCATÁRIA A COTA PARTE DAS DESPESAS CONDOMINIAIS REFERENTES À ÁGUA E LUZ JUNTAMENTE COM ALUGUEL MENSAL, EVENTUAL DISCORDÂNCIA QUANTO AOS VALORES INFORMADOS DEVE SER OBJETO DE PROVA A SER PRODUZIDA PELA LOCATÁRIA, PORQUE CONSTITUI FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA-LOCADORA. HAVENDO CONDENAÇÃO DA RÉ NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA EM SEU DESFAVOR, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SE DAR DE ACORDO COM AS REGRAS DO § 3.º DO ARTIGO 20 DO CPC , SEM QUALQUER VINCULAÇÃO ÀS EVENTUAL DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE PREFIXEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

TJ-MS - Apelação APL 00510218520128120001 MS 0051021-85.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA - PRELIMINARES - PEDIDOS DE PURGAÇÃO DA MORA PARA VIABILIZAR A CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO CASO NÃO PURGADA, A RESCISÃO DO CONTRATO, O DESPEJO E O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - MORA NÃO PURGADA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSEQUENTE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFORME O PEDIDO - NULIDADE INEXISTENTE - CITAÇÃO - DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA PROMOÇÃO PESSOAL DO ATO - OCULTAÇÃO - MARCAÇÃO DE DIA E HORA PARA REALIZAÇÃO DO ATO DE CITAÇÃO - PERTINÊNCIA DA CITAÇÃO COM HORA CERTA - REVELIA - ANALISADA NA SENTENÇA - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA FALAR SOBRE PROVAS QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA PONTUALIDADE DA PEÇA DEFENSIVA - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - IMÓVEL ADQUIRIDO PELA LOCADORA E EX-CÔNJUGE - CONTRATO DE LOCAÇÃO AJUSTADO PELA VAROA APÓS SEPARAÇÃO DO CASAL SEM RESSALVA QUANTO A PARIDADE DA RENDA AUFERIDA COM A LOCAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, PARCELAS DE IPTU E TAXAS ORDINÁRIAS CONDOMINIAIS, TAL COMO AJUSTADO COM A LOCADORA - CESSÃO DE CRÉDITO PELO EX-CÔNJUGE VARÃO PARA O LOCATÁRIO - COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO DEVIDO À LOCADORA - IMPOSSIBILIDADE - NEGOCIAÇÃO ALHEIA À RELAÇÃO CONTRATUAL - MULTA COMPENSATÓRIA - INADEQUAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL PROVENIENTE DA MORA - CUMULAÇÃO DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS ATRASADOS E OS QUE VENCEREM ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL PERTINENTE - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA PENA COMPENSATÓRIA - INVIÁVEL - BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há julgamento fora, ou mesmo além do pedido quando a parte autora oportuniza ao réu a purgação da mora que, não satisfeita, pede a rescisão do contrato, o despejo, e a condenação para o pagamento dos aluguéis e acessórios não pagos. Percebendo o analista judiciário depois de diversas diligências que o réu busca, de todas as formas, dificultar o ato citatório, correta a sua citação com hora certa. O fato do juiz a quo intimar as partes para se manifestarem sobre a pretensão de produzir prova não implica em acolher a tempestividade da contestação apresentada a destempo. Os contratos de locação têm característica sinalagmática. Gera obrigações ao locador e locatário. Ajustado, sem ressalvas no contrato de locação, que os aluguéis são devidos à locadora, o fato do imóvel pertencer em igual proporção (50%) ao ex-cônjuge não exonera o locatário de honrar o compromisso locatício com aquela assumido. O ajuste de cessão de crédito entre o ex-cônjuge da locadora e o locatário de eventual receita devida àquele, é matéria alheia, e não serve como exceção, na ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios (parcelas de IPTU e taxas ordinárias de condomínio). A ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados e àqueles que se vencerem até a entrega das chaves do imóvel neutraliza a incidência da multa compensatória, e sim a moratória, sob pena de bis in idem....

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