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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

Página 1 de 3.422 resultados

TJ-PE - Apelação Cível AC 164270 PE 00097706420038170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. A RESPONSABILIDADE DE PAGAR OS ALUGUERES E AS CONTAS DE LUZ, ÁGUA E IPTU É DO LOCATÁRIO ENQUANTO NÃO ENTREGAR AS CHAVES DO IMÓVEL AO LOCADOR. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. DECISÃO UNÂNIME. - Nos contratos com prazo determinado, uma vez expirado o pacto e permanecendo o locatário no imóvel, sem oposição do proprietário-locador, reputa-se contínuo o contrato, desta feita com prazo indeterminado, devendo o locatário arcar com o pagamento dos alugueres atrasados como também as contas de luz, água e IPTU pendentes. - Unanimemente, foi negado provimento ao apelo, nos termos do voto da Turma.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051619625 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. I. Solução da lide com base no ônus da prova. É ônus do locatário comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte locadora, (inc. Ii do art. 333 do CPC ). Não vindo tal prova aos autos, é de rigor o julgamento de procedência do pedido de despejo. II. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051619625, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 12/09/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00037311920128260152 SP 0003731-19.2012.8.26.0152 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELA PARTE ADVERSA. REVELIA AFASTADA. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL AFASTANDO O DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO. ART. 35 DA LEI N.º 8.245 /91. A lei não exige que o outorgante comprove os poderes de representação da pessoa jurídica com a juntada de exemplares dos estatutos, competindo assim, à parte que impugnar a qualidade afirmada no processo, o ônus da prova de inidoneidade daquela qualidade. Sendo genérica a dúvida suscitada pela parte sobre a inidoneidade da representação da pessoa jurídica, e considerada a contestação apresentada tempestivamente, deve ser afastado o decreto de revelia. Diante de expressa disposição contratual de que as benfeitorias farão parte integrante do imóvel locado, não assiste direito à indenização pleiteada. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00062431520098260108 SP 0006243-15.2009.8.26.0108 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA. RECONHECIMENTO. LOCATÁRIO QUE FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Afastada a preliminar no despacho saneador, sem que houvesse a interposição do recurso apropriado, caracteriza-se a preclusão da matéria, pelo que não pode ser alegada em apelação. É válida a cláusula de renúncia ao direito de indenização por quaisquer benfeitorias, não sendo cabível a compensação pleiteada. Vencido o locatário, deve ele arcar com os honorários advocatícios do advogado da parte contrária, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50, por fazer jus o apelante ao benefício da assistência judiciária gratuita. Recurso desprovido, com observação.

TJ-SP - Apelação APL 00613140620088260506 SP 0061314-06.2008.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR REPAROS EFETUADOS NO IMÓVEL CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFASTA O DIREITO ALEGADO EXISTÊNCIA DE PRÉVIA VISTORIA BENFEITORIA NÃO AUTORIZADA POR ESCRITO PELA LOCADORA, QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 01453448620128260100 SP 0145344-86.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: LOCAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA – DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E BENEFÍCIO DE ORDEM – RENÚNCIA CONTRATUAL A AMBOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA LOCADORA NA COBRANÇA DE VALORES EM EXCESSO – IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO – TERMO FINAL DA DESOCUPAÇÃO FIXADO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DO ART. 20 , § 3º , DO CPC – SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 00019910420118260009 SP 0001991-04.2011.8.26.0009 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: LOCAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO – LOCATÁRIA QUE DEVE PAGAR ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC – NÃO ENQUADRAMENTO DAS FIGURAS DO LOCADOR E DA LOCATÁRIA NA RELAÇÃO DE CONSUMO – INAPLICABILIDADE DO CDC – VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AFASTA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DA CLÁUSULA QUE DETERMINA QUE O IPTU SEJA PAGO PELA LOCATÁRIA – SENTENÇA MANTIDA. Apelação do autor provida e da ré improvida.

TJ-RJ - APELACAO APL 00017106420128190023 RJ 0001710-64.2012.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - MORA CONFESSADA E NÃO PURGADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CLÁUSULA QUE ESTABELECE A RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - VALIDADE. 1 - O juiz é o destinatário da prova e está autorizado a dispensar as desnecessárias ou desinfluentes ao deslinde da causa, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil , não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas condições previstas no artigo 330 , I , do mesmo diploma legal. 2 - Em sede de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, compete ao réu comprovar a sua adimplência ou, então, purgar a mora. Não o fazendo, caberá ao juiz decretar a desocupação e condenar o réu no pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a desocupação do imóvel. 3 - Nos contratos de locação, não é nula a cláusula que estabelece a renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias, a teor do disposto no art. 35 da Lei nº 8.245 /91. 4 Negativa de seguimento ao recurso, na forma do artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil .

TJ-PE - Apelação APL 3949915 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO POR PRAZO INDERMINADO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. LOCAÇÃO DESFEITA. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.245/1991. RETENÇÃO DO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS E ACESSÕES REALIZADAS. CABIMENTO. ART. 1.248, 1.255 C/C ART. 1.262, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. ART. 475-C DO CPC. 1 - Nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), uma vez comprovado o inadimplemento dos alugueis e encargos da locação, o desfazimento do pacto locatício é medida que se impõe; 2 - Segundo o art. 1.255 do CC/2002, "Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.";3 - Verificada a boa fé da locatária, que realizou, mediante autorização inequívoca da locadora, várias benfeitorias e acessões no imóvel objeto da locação, deve a ela ser conferido o direito de reter o objeto da locação enquanto não for legalmente indenizada, nos termos do art. 1.248, 1.255 c/c art. 1.262, ambos do Código Civil;4 - Deve a quantia indenizatória ser apurada em fase de liquidação de sentença, na modalidade arbitramento, por exigir a atuação de profissional especializado, nos termos do art. 475-C do CPC.5 - Recurso parcialmente provido. Decisão Unânime.

Encontrado em: EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO POR PRAZO INDERMINADO. INADIMPLEMENTO... PELAS BENFEITORIAS E ACESSÕES REALIZADAS. CABIMENTO. ART. 1.248, 1.255 C/C ART. 1.262, AMBOS DO CÓDIGO... da locação enquanto não for legalmente indenizada, nos termos do art. 1.248, 1.255 c/c art. 1...

TJ-SP - Apelação APL 00065377920138260576 SP 0006537-79.2013.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. DESPEJO PREJUDICADO EM RAZÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DÉBITO INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INADMISSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A notícia de que houve a desocupação do imóvel após a propositura da ação torna prejudicada a apreciação do pedido de despejo. 2. Por outro lado, não há como pretender compensação com obras realizadas, ante a expressa estipulação prevista no contrato e a renúncia a qualquer outra indenização ou, mesmo, ao direito de retenção. 3. Restou incontroversa a alegação de falta de pagamento de aluguéis e encargos, o que determina o prevalecimento da condenação.

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