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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

Página 1 de 2.514 resultados

TJ-PE - Apelação Cível AC 164270 PE 00097706420038170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. A RESPONSABILIDADE DE PAGAR OS ALUGUERES E AS CONTAS DE LUZ, ÁGUA E IPTU É DO LOCATÁRIO ENQUANTO NÃO ENTREGAR AS CHAVES DO IMÓVEL AO LOCADOR. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. DECISÃO UNÂNIME. - Nos contratos com prazo determinado, uma vez expirado o pacto e permanecendo o locatário no imóvel, sem oposição do proprietário-locador, reputa-se contínuo o contrato, desta feita com prazo indeterminado, devendo o locatário arcar com o pagamento dos alugueres atrasados como também as contas de luz, água e IPTU pendentes. - Unanimemente, foi negado provimento ao apelo, nos termos do voto da Turma.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051619625 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. I. Solução da lide com base no ônus da prova. É ônus do locatário comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte locadora, (inc. Ii do art. 333 do CPC ). Não vindo tal prova aos autos, é de rigor o julgamento de procedência do pedido de despejo. II. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051619625, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 12/09/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00062431520098260108 SP 0006243-15.2009.8.26.0108 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA. RECONHECIMENTO. LOCATÁRIO QUE FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Afastada a preliminar no despacho saneador, sem que houvesse a interposição do recurso apropriado, caracteriza-se a preclusão da matéria, pelo que não pode ser alegada em apelação. É válida a cláusula de renúncia ao direito de indenização por quaisquer benfeitorias, não sendo cabível a compensação pleiteada. Vencido o locatário, deve ele arcar com os honorários advocatícios do advogado da parte contrária, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50, por fazer jus o apelante ao benefício da assistência judiciária gratuita. Recurso desprovido, com observação.

TJ-SP - Apelação APL 00613140620088260506 SP 0061314-06.2008.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR REPAROS EFETUADOS NO IMÓVEL CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFASTA O DIREITO ALEGADO EXISTÊNCIA DE PRÉVIA VISTORIA BENFEITORIA NÃO AUTORIZADA POR ESCRITO PELA LOCADORA, QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. Apelação improvida.

TJ-RJ - APELACAO APL 00017106420128190023 RJ 0001710-64.2012.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - MORA CONFESSADA E NÃO PURGADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CLÁUSULA QUE ESTABELECE A RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - VALIDADE. 1 - O juiz é o destinatário da prova e está autorizado a dispensar as desnecessárias ou desinfluentes ao deslinde da causa, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil , não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas condições previstas no artigo 330 , I , do mesmo diploma legal. 2 - Em sede de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, compete ao réu comprovar a sua adimplência ou, então, purgar a mora. Não o fazendo, caberá ao juiz decretar a desocupação e condenar o réu no pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a desocupação do imóvel. 3 - Nos contratos de locação, não é nula a cláusula que estabelece a renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias, a teor do disposto no art. 35 da Lei nº 8.245 /91. 4 Negativa de seguimento ao recurso, na forma do artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil .

TJ-SP - Apelação APL 00065377920138260576 SP 0006537-79.2013.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. DESPEJO PREJUDICADO EM RAZÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DÉBITO INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INADMISSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A notícia de que houve a desocupação do imóvel após a propositura da ação torna prejudicada a apreciação do pedido de despejo. 2. Por outro lado, não há como pretender compensação com obras realizadas, ante a expressa estipulação prevista no contrato e a renúncia a qualquer outra indenização ou, mesmo, ao direito de retenção. 3. Restou incontroversa a alegação de falta de pagamento de aluguéis e encargos, o que determina o prevalecimento da condenação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10471100124752003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS- CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL- LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR NÃO PROPRIETÁRIO- PRESENÇA- DESNECESSSÁRIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO- REQUISITOS DA LEI 8.245 /91- PRESENÇA- DESPEJO- CABIMENTO- ALUGUÉIS- PAGAMENTO DEVIDO- INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO POR BENFEITORIAS- AUSÊNCIA DE PEDIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E DE PROVA- NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -Exceto os casos previstos no art. 60 da Lei 8.245 /91, aquele que figurou como locatário do imóvel no contrato de locação tem legitimidade para figurar no pólo ativo da ação de despejo c/c cobrança de locativos. -O Ministério Público não precisa intervir no processo da ação de despejo por falta de pagamento somente pelo fato de o imóvel locado ser de propriedade do Município, ainda mais se o contrato de locação foi firmado pelo particular-cessionário que detém a posse indireta do dito imóvel. -Para que seja deferido despejo por falta de pagamento e condenada a locatária ao pagamento dos aluguéis, basta a prova do inadimplemento. -Não tendo o locatário procedido à purgação da mora, mediante o depósito dos aluguéis atrasados e demais encargos, no prazo da defesa, com o cômputo também das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 62 , V , da Lei 8.245 /91, a decretação do despejo é medida que se impõe, assim como sua condenação ao pagamento dos aluguéis. -Se o locatário não formula pedido de indenização/retenção em contestação e não prova a existência de benfeitorias no imóvel, sua pretensão não pode ser acolhida. -Recurso conhecido e não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059028720 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. A FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO E/OU RETENÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR ACESSÓES. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL E QUALQUER TIPO DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO. AFASTADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70059028720, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 30/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057853640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL E FALTA DE PAGAMENTO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUBLOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. FALTA INTERESSE RECURSAL. RECURSO QUE PRETENDE REFORMA DA SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CONDENOU APENAS UM DOS DEMANDADOS NÃO MERECE CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO E/OU RETENÇÃO. DESCABIMENTO. EXPRESSA VEDAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONHECERAM DO PRIMEIRO APELO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70057853640, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 16/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058494352 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL POR TEMPORADA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALUGUÉIS. A FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO COMPROVADO. MULTA MORATÓRIA DE 30%. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, CONFORME CONTRATADA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO E/OU RETENÇÃO. DESCABIMENTO. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL E QUALQUER TIPO DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO. AFASTADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÀNIME. (Apelação Cível Nº 70058494352, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 16/04/2014)

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