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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

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TJ-PE - Apelação Cível AC 164270 PE 00097706420038170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. A RESPONSABILIDADE DE PAGAR OS ALUGUERES E AS CONTAS DE LUZ, ÁGUA E IPTU É DO LOCATÁRIO ENQUANTO NÃO ENTREGAR AS CHAVES DO IMÓVEL AO LOCADOR. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. DECISÃO UNÂNIME. - Nos contratos com prazo determinado, uma vez expirado o pacto e permanecendo o locatário no imóvel, sem oposição do proprietário-locador, reputa-se contínuo o contrato, desta feita com prazo indeterminado, devendo o locatário arcar com o pagamento dos alugueres atrasados como também as contas de luz, água e IPTU pendentes. - Unanimemente, foi negado provimento ao apelo, nos termos do voto da Turma.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051619625 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. I. Solução da lide com base no ônus da prova. É ônus do locatário comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte locadora, (inc. Ii do art. 333 do CPC ). Não vindo tal prova aos autos, é de rigor o julgamento de procedência do pedido de despejo. II. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051619625, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 12/09/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 00017106420128190023 RJ 0001710-64.2012.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - MORA CONFESSADA E NÃO PURGADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CLÁUSULA QUE ESTABELECE A RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - VALIDADE. 1 - O juiz é o destinatário da prova e está autorizado a dispensar as desnecessárias ou desinfluentes ao deslinde da causa, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil , não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas condições previstas no artigo 330 , I , do mesmo diploma legal. 2 - Em sede de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, compete ao réu comprovar a sua adimplência ou, então, purgar a mora. Não o fazendo, caberá ao juiz decretar a desocupação e condenar o réu no pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a desocupação do imóvel. 3 - Nos contratos de locação, não é nula a cláusula que estabelece a renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias, a teor do disposto no art. 35 da Lei nº 8.245 /91. 4 Negativa de seguimento ao recurso, na forma do artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10471100124752003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS- CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL- LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR NÃO PROPRIETÁRIO- PRESENÇA- DESNECESSSÁRIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO- REQUISITOS DA LEI 8.245 /91- PRESENÇA- DESPEJO- CABIMENTO- ALUGUÉIS- PAGAMENTO DEVIDO- INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO POR BENFEITORIAS- AUSÊNCIA DE PEDIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E DE PROVA- NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -Exceto os casos previstos no art. 60 da Lei 8.245 /91, aquele que figurou como locatário do imóvel no contrato de locação tem legitimidade para figurar no pólo ativo da ação de despejo c/c cobrança de locativos. -O Ministério Público não precisa intervir no processo da ação de despejo por falta de pagamento somente pelo fato de o imóvel locado ser de propriedade do Município, ainda mais se o contrato de locação foi firmado pelo particular-cessionário que detém a posse indireta do dito imóvel. -Para que seja deferido despejo por falta de pagamento e condenada a locatária ao pagamento dos aluguéis, basta a prova do inadimplemento. -Não tendo o locatário procedido à purgação da mora, mediante o depósito dos aluguéis atrasados e demais encargos, no prazo da defesa, com o cômputo também das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 62 , V , da Lei 8.245 /91, a decretação do despejo é medida que se impõe, assim como sua condenação ao pagamento dos aluguéis. -Se o locatário não formula pedido de indenização/retenção em contestação e não prova a existência de benfeitorias no imóvel, sua pretensão não pode ser acolhida. -Recurso conhecido e não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059028720 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. A FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO E/OU RETENÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR ACESSÓES. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL E QUALQUER TIPO DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO. AFASTADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70059028720, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 30/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057853640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL E FALTA DE PAGAMENTO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUBLOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. FALTA INTERESSE RECURSAL. RECURSO QUE PRETENDE REFORMA DA SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CONDENOU APENAS UM DOS DEMANDADOS NÃO MERECE CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO E/OU RETENÇÃO. DESCABIMENTO. EXPRESSA VEDAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONHECERAM DO PRIMEIRO APELO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70057853640, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 16/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058494352 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL POR TEMPORADA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALUGUÉIS. A FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO COMPROVADO. MULTA MORATÓRIA DE 30%. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, CONFORME CONTRATADA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO E/OU RETENÇÃO. DESCABIMENTO. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL E QUALQUER TIPO DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO. AFASTADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÀNIME. (Apelação Cível Nº 70058494352, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 16/04/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00079741420098260248 SP 0007974-14.2009.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DIREITO DE RETOMADA E SATISFAÇÃO DA DÍVIDA LOCATIVA. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA. VALIDADE. AÇÃO PROCEDENTE. 1. Não comprovada a alienação do imóvel locado a terceiros no curso da locação, é parte legítima para propor a ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e acessórios o locador indicado no contrato. 2. Cabe a retomada do imóvel locado ante a inadimplência da locatária. 3. É válida a cláusula de renúncia aso direitos de indenização e de retenção por quaisquer benfeitorias, não sendo obstáculo à retomada do imóvel. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação 304576620108260001 SP 0030457-66.2010.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INADMISSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Tendo o contrato estabelecido a manifestação de renúncia, por parte da locatária, quanto à indenização por benfeitorias, disposição contratual válida e eficaz, não há como deixar de reconhecer a mora justificadora do despejo. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. MISERABILIDADE QUE ASSEGURA APENAS A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES, ENQUANTO PERSISTIR O BENEFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. O fato de os réus serem beneficiários da gratuidade judicial não os isenta da obrigação de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ocorre, apenas, a inexigibilidade dos valores durante o período em que persistir esse estado de coisas, na forma do artigo 12 da Lei 1.060 /50, ressalva que se impõe acrescentar ao dispositivo da sentença.

TJ-SP - Apelação APL 304576620108260001 SP 0030457-66.2010.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INADMISSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Tendo o contrato estabelecido a manifestação de renúncia, por parte da locatária, quanto à indenização por benfeitorias, disposição contratual válida e eficaz, não há como deixar de reconhecer a mora justificadora do despejo. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. MISERABILIDADE QUE ASSEGURA APENAS A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES, ENQUANTO PERSISTIR O BENEFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. O fato de os réus serem beneficiários da gratuidade judicial não os isenta da obrigação de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ocorre, apenas, a inexigibilidade dos valores durante o período em que persistir esse estado de coisas, na forma do artigo 12 da Lei 1.060 /50, ressalva que se impõe acrescentar ao dispositivo da sentença.

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