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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 4178 RJ 1993/0002611-9 (STJ)

Data de publicação: 18/09/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIAS. SERVIDOR PÚBLICO. PASEP . CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E NÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA.

Encontrado em: FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO...POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO, JUÍZO FEDERAL DA 30. VARA...:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00109 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200983000086712 (TRF-5)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. CONTRATO DE REPASSE. MINISTÉRIO DAS CIDADES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA UNIÃO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS. RESTOS A PAGAR CANCELADOS. PRECATÓRIO. 1. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir. 2. Possibilidade de pagamento por meio de precatório (art. 100 da Constituição Federal ) dos restos a pagar expirados relativos a contrato cumprido pela inadimplido pela União Federal, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. 3. Sendo contratual a relação entre o Município do Cabo de Santo Agostinho e a União Federal, e aquele concluiu a prestação do serviço contratado, deve esta efetuar a contraprestação devida, constituindo-se um privilégio inaceitável o pagamento pela contratante em atraso sem qualquer gravame. 4. Incidem os juros de mora contados do inadimplemento contratual da União Federal, no entanto utilizando o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a partir da Lei nº 11.960 /09, já à correção monetária se aplica o IPCA, índice que melhor reflete a inflação do período; antes daquela norma permanecem juros moratórios de 6% ao ano e a atualização de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação do Município e remessa oficial parcialmente providas e apelação da União não provida.

Encontrado em: - 11960 ANO-2009 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 100 ART-2 PAR-12 ART-165 PAR-5... Necessário REEX 200983000086712 (TRF-5) Desembargador Federal Joaquim Lustosa Filho

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 46747020114058500 (TRF-5)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. PROPRIEDADE RURAL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. COBRANÇA DE IPTU AO INVÉS DO ITR . DESTINAÇÃO AGROPASTORIL DA PROPRIEDADE EM FACE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ORIGINÁRIOS DA UNIÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação cível contra sentença que, em sede de ação ordinária (anulatória de débito e declaratória), julgou procedente o pedido do autor, Sr. EDMILSON MACHADO DE ALMEIDA, visando declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de IPTU sobre imóvel rural de sua propriedade e, consequentemente, anular os lançamentos tributários do IPTU incidental sobre o referido imóvel rural. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. Com efeito, os fundamentos expostos na sentença restam irretocáveis, na medida em que o MM. Juiz a quo demonstrou, com propriedade, que o imóvel objeto da presente querela seria vinculado a atividade agropastoril, com a anexação de inúmeros documentos comprobatórios, inclusive os referentes aos impostos ( ITR ) e contratos de vínculo empregatício dos trabalhadores rurais, 4. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma 12/06/2014 - 12/6/2014 LEG-***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 170...-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 AC Apelação Civel AC 46747020114058500 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200850010147646 (TRF-2)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA TRIBUTÁRIA. HOMÔNIMO COM NUMEROS DE CPF DIFERENTES. COBRANÇA DE ITR INDEVIDO PELA UNIÃO FEDERAL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALEGADOS PREJUÍZOS E RESTRIÇÕES DE DIREITOS. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 940 DO CC/2002 . CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DEVIDA. 1- Quando se trata de indenização por dano moral, isto é, agredindo o Estado os direitos fundamentais, a honra, a imagem, a vida privada e a intimidade de algum cidadão (art. 5º , incisos V e X , da CF ) de forma evidente e antijurídica, deve ocorrer o devido cuidado na apuração do dano efetivo, sua extensão, suas circunstâncias, e outros aspectos relevantes, a fim de não haver um atropelo à necessária harmonia com os demais direitos e princípios que precisam ser assegurados pelo Poder Público, como a indisponibilidade de crédito público. Ademais, em muitos casos de pedido de indenização por dano moral, o suposto dano ocorreu pelas circunstâncias inerentes à própria atividade fim exercida pelo Poder Público. 2- O direito subjetivo à indenização por dano moral deverá trazer aos autos comprovação do ato culposo do agente, o nexo causal entre o ato e o resultado, bem como o prejuízo decorrente. Significa dizer que, em princípio, para o autor conseguir êxito na causa indenizatória tem o ônus e incumbência de provar a ocorrência dos três requisitos retrocitados, tudo de acordo com o art. 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . O dano moral prescinde da comprovação do prejuízo econômico. Precedentes do STJ. 3- Acrescenta-se que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. 4- No caso em tela, não logrou êxito o Autor, ora apelante, em demonstrar os prejuízos sofridos, visto que, apesar de alegar que o erro da União Federal resultou em empecilhos para concorrer em licitação no âmbito da Administração Pública, os débitos indevidamente cobrado não impediram a emissão de certidão negativa de débitos na data de 23/07/2008 (fl. 88), mesma época do pagamento indevido; bem como, não houve inscrição do nome do Autor no CADIN a título de ITR . 5- O art. 940 do CC/2002 não é aplicável às relações de direito tributário e somente é aplicável quando comprovada a má-fé do credor, o que não ocorreu no presente caso. 6- Em relação à condenação da União Federal em honorários advocatícios, deve ser mantida, haja vista que sucumbiu o Autor em apenas uma parte mínima de seu direito, de acordo com o disposto do art. 21 , parágrafo único , do CPC . Todavia, em razão de subsistir interesse público na presente lide, os honorários devem ser ponderados, conforme os ditames do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC , devendo ser estes reduzidos e fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7-Recurso de Apelação do Autor improvido e Recurso de Apelação da União Federal parcial provimento....

Encontrado em: provimento ao recurso da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL , nos termos do voto do (a) Relator (a). QUARTA... TURMA ESPECIALIZADA 30/07/2013 - 30/7/2013 AC APELAÇÃO CIVEL AC 200850010147646 (TRF-2) Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7998 SP 0007998-52.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TAXAS POR SERVIÇOS ORDINÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXAS POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. NORMAS GERAIS. 1. A ré tem natureza jurídica de instituição privada de ensino superior e, como tal, atua no exercício de delegação federal, o que atrai a competência desta Justiça, a teor no disposto no art. 109 , I , da Constituição da República. Ademais, sendo a União parte nos autos, de qualquer forma, estaria estabelecida a competência da Justiça Federal. 2.  O litígio envolve interesse coletivo, eis que os consumidores ligam-se à instituição de ensino por intermédio de uma relação jurídica base, nos termos do art. 81 , II, da Lei n.º 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). Tendo em vista a relevância de tal interesse, intimamente relacionado ao direito fundamental à educação, esta C. Sexta Turma tem entendido pela legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para tutelá-lo. 3. A matéria trazida aos autos é de interesse da União, uma vez que se encontra em suas competências a atribuição de fiscalizar o cumprimento de normas gerais sobre educação. 4. Tendo em vista que a presente ação foi extinta sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal e estando o processo em termos de imediato julgamento, mostra-se possível a análise do mérito, com arrimo no art. 515 , § 3º , do CPC . 5. Da ilação do art. 4º, parágrafos 1º a 3º c/c art. 11 da Resolução n.º 01/83 do então Conselho Federal de Educação, modificada pela Resolução n.º 03/89, infere-se que os custos da expedição da maior parte dos documentos em questão estão abrangidos pelo valor pago a título de mensalidade. 6. Afigura-se abusiva a cobrança de taxas específicas para as finalidades em comento, nos termos...

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para afastar... CÍVEL AC 7998 SP 0007998-52.2008.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042448480 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MATÉRIA QUE ENVOLVE INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010, EM TRAMITAÇÃO. Hipótese em que o pedido da parte autora, mutuária do Sistema Financeiro da Habitação, diz respeito à previsão securitária de quitação do financiamento no caso de invalidez do mutuário, fundada em apólice de seguro estabelecida em contratos de mútuos regidos pelo SFH, financiados com recursos do extinto BNH. Constatado o interesse da União e da Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 35980 MA 0035980-91.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: EMENTA PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - BEM IMÓVEL DA UNIÃO - COBRANÇA DE "LAUDÊMIO" POR PARTE DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM PORQUE MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXCEPCIONADA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL (JEF) PELO INCISO II DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 10.259 /2001. 1. Se a pretensão deduzida na ação ordinária diz respeito à dispensa da cobrança de "laudêmio" atinente a imóvel da União, aplicável o art. 3º , § 1º , II , da Lei nº 10.259 /2001, que expressamente excetua da competência dos Juizados Especiais Federais, independentemente do valor atribuído à causa, o processamento e julgamento dessa matéria. 2. Conflito conhecido: competente o juízo suscitado, da 3ª Vara Federal/MA. 3. Peças liberadas pelo Relator em 18/08/2010 para publicação do acórdão. Veja também : CC 2003.01.00.041004- 0, TRF1

Encontrado em: A 4ª Seção CONHECEU do conflito e DECLAROU COMPETENTE o suscitado, Juízo da 3ª Vara Federal CONFLITO DE COMPETENCIA CC 35980 MA 0035980-91.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TJ-MG - Agravo AGV 10313031110072006 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: EMENTA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ORIUNDOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE IPATINGA - LEI Nº 9.527 /97, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.906/94, ESTABELECENDO QUE AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO CAPÍTULO V, TÍTULO I, DA REFERIDA LEI Nº 8.906/94, NÃO SE APLICAM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, BEM COMO ÀS AUTARQUIAS, ÀS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO, ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - VERBA QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO ENTE PÚBLICO - DIREITO INDISPONÍVEL. 1. Sendo a supremacia do interesse público a consagração de que os interesses coletivos devem prevalecer sobre o interesse do administrador ou da Administração Pública, o princípio da indisponibilidade do interesse público abarca a ideia de que o interesse público não se encontra à disposição do administrador. 2. Considerando que o feito transitou em julgado, já sob a égide da Lei nº 9.527 /97, ocasião em que se constituiu o débito exeqüendo, apenas naquele momento consolidou-se os efeitos da norma do art. 20 e §§ do CPC . 3. A competência para conhecer e julgar o feito foi elucidada pelo despacho e informação da Coordenação de Estruturação de Processos Originários e Recursais - COESPRO, que, na forma do art. 48 do então vigorante Regimento Interno, ratificaram a prevenção da 2ª Câmara Cível, que não foi desafiada por qualquer medida processual. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados segundo o prudente arbítrio do Juiz, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6. Agravo conhecido e não provido

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21794 SP 0021794-86.2003.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO LEGAL (ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). AÇÃO DE COBRANÇA, DE RITO ORDINÁRIO, AJUIZADA PELA UNIÃO FEDERAL OBJETIVANDO CONDENAÇÃO DA RÉ A RESSARCIR AOS COFRES PÚBLICOS VALOR RECEBIDO POR ODEM JUDICIAL PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA (POSTERIORMENTE RECHAÇADA NA 1ª REGIÃO POR MOTIVO FORMAL) PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NO EXTERIOR, EM VIRTUDE DE PADECER DE RETINOSE PIGMENTAR. O VALOR FOI OBTIDO POR DECISÃO LIMINAR QUE POSTERIORMENTE FOI REFORMADA EM VIRTUDE DE DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA QUE ENTENDEU PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. BOA-FÉ DA APELADA, QUE APLICOU JUDICIOSAMENTE O NUMERÁRIO RECEBIDO: RESTITUIÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO LEGAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático de qualquer recurso - e também da remessa oficial, nos termos da Súmula nº 253 do C. STJ - desde que sobre o tema recorrido exista jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como autoriza esse julgamento quando o recurso é de manifesta improcedência. É o caso dos autos. 2. Ação de cobrança, sob o rito ordinário, ajuizada pela União Federal em face da ré objetivando a condenação da mesma a ressarcir aos cofres públicos o valor de R$ 46.934,24, obtido por decisão liminar e ratificada em sentença, com o propósito de ter custeada a sua viagem e seu tratamento de saúde em Havana, Cuba, em virtude de sofrer da doença denominada retinose pigmentar. 3. Nenhuma é a indenização supostamente devida pela ré à União Federal, à conta de ressarcimento de custos de tratamento efetuado no exterior (Cuba) com recursos públicos obtido por mandamus. 4. O fato da sentença não ter subsistido no Tribunal Regional da 1ª Região deveu-se a uma questão apenas processual, sendo que a 2ª Instância sequer tangenciou a matéria de fundo...

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 21794 SP 0021794-86.2003.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 260 AM 0000260-18.2000.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL - TRIBUTOS MUNICIPAIS EXIGIDOS DE CESSIONÁRIO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - EXAÇÕES IMPUGNADAS PELA CEDENTE, EM NOME PRÓPRIO, SEM PROVA INEQUÍVOCA DE QUE SEU NOME CONSTA NO POLO PASSIVO DA COBRANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - DEFESA DE DIREITO ALHEIO SEM ESPEQUE EM NORMA LEGAL VÁLIDA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ARTS. 6º E 267 , VI - APLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR LITISCONSORTE - NÃO-CONHECIMENTO. a) Recursos - Apelação em Ação Ordinária e Recurso Adesivo. b) Decisão de origem - Extinção do processo, sem exame do mérito, ao fundamento de ilegitimidade ativa ad causam. 1 - "Apenas se admite o recurso adesivo quando está caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte que recorreu e aquela que manejou o apelo adesivamente". (REsp nº 1.251.267/PR - Rel. Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - UNÂNIME - DJe 04/9/2012.) 2 - Incabível a interposição de Recurso Adesivo por um dos litisconsortes se não houve sucumbência recíproca declarada na sentença. 3 - Insurge-se a UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgara extinta, sem exame do mérito, com espeque no art. 267 , VI, do Código de Processo Civil , Ação Ordinária que movera ao Município de Manaus - AM, em que era pretendida anulação de débito fiscal de responsabilidade do AEROCLUBE DO AMAZONAS, qualificado nos autos como pessoa jurídica de direito privado. 4 - A Apelante não apresenta prova inequívoca ( Código de Processo Civil , art. 333 , I ) de ter sido incluída no polo passivo de alguma Execução Fiscal movida ao Aeroclube do Amazonas. 5 - Sendo o AEROCLUBE DO AMAZONAS pessoa jurídica de direito privado, não integrante da organização administrativa da UNIÃO FEDERAL, incabível ação judicial em nome próprio, movida pela última, para defender interesse daquele, não merecendo acolhida o apelo. 6 - Recurso Adesivo do Aeroclube do Amazonas não conhecido. 7 - Apelação denegada. 8 - Sentença confirmada....

Encontrado em: . SÉTIMA TURMA e-DJF1 p.308 de 03/05/2013 - 3/5/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 260 AM 0000260-18.2000.4.01.3200 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

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