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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2004200507 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 22/11/2005

Ementa: Apelações Cíveis. Ação Civil Pública. Preliminar. Litispendência. Pedido diverso. Inocorrência. Rejeição. Mérito. Lixo depositado em local inadequado. Anulação de contrato de locação. Direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado. Dignidade da pessoa humana. Improvimento. I - Para se configurar a litispendência, é necessária a existência da tríplice identidade prevista no § 2º do artigo 302 do CPC , ou seja, que a ação tenha as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da outra demanda. II - A coleta do lixo e a limpeza dos logradouros públicos são classificados como serviços públicos essenciais e necessários para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado, porque visam a atender às necessidades inadiáveis da comunidade, conforme estabelecem os arts. 10 e 11 da Lei n.º 7.783 /89, sendo regidos pelo princípio da continuidade. Recursos conhecidos e improvidos. Decisão unânime..

TJ-SP - Apelação APL 00015938420038260220 SP 0001593-84.2003.8.26.0220 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: Locação. Imóvel não residencial. Revisional. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inexistência de litispendência em relação a processo anterior entre as mesmas partes. Novo pedido condenatório para rever o valor locativo a partir de novembro de 2003. Ausência de identidade de pedido. Extinção afastada. Recurso provido. Não há litispendência quando, embora as partes sejam as mesmas, o pedido é diverso, ou seja, a autora não está repetindo os mesmos fundamentos de processo diverso, ainda que com base no mesmo contrato, tanto assim que lá buscava a revisão do valor do aluguel a partir de outubro de 1998, limitada temporalmente a cobrança das diferenças até outubro de 2003, e no presente processo pretende a locatária rever os valores do mês imediatamente subsequente. A própria lei do inquilinato prevê possibilidade de rever o preço do aluguel ao nível daquele vigente no mercado a cada três anos, sendo irrelevante decurso de muitos anos de tramitação pelos óbices verificados na concretização dos atos citatórios.

TJ-RS - Recurso Cível 71004121489 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. FIADOR. DIREITO DE REGRESSO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CREDOR. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE REPELIDAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. MANUTENÇÃO DA FIANÇA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. Não se cogita de litispendência com o processo de despejo, que tem objeto diverso. As demais preliminares deduzidas confundem-se com o mérito da demanda. A ausência de comunicação do término da relação matrimonial, tal como prescreve o art. 12 da Lei de Locações, faz com que continue subsistindo a locação, e a fiança, que perdura até a efetiva devolução do imóvel mesmo no caso de prorrogação por prazo indeterminado. O pagamento realizado pelo fiador, em sub-rogação, faz com que assuma a condição de credor, podendo voltar sua pretensão contra o afiançado. Nenhuma fraude resta evidenciada na cobrança, pois a imobiliária age como representante do locador, podendo emitir recibo (neste sentido não prospera o pedido de encaminhamento da matéria ao Ministério Público). A condenação vem lastreada em documentação que confirma a existência do crédito, e seus limites. Pedido de condenação em litigância de má-fé que não se sustenta, ante a procedência da demanda, assim como de direcionamento da lide contra pessoa estranha à relação processual (imobiliária). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71004121489, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 26/11/2013)

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010157038 (TRF-2)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: de provas, deferindo-o ou não. No mandado de segurança n.º 2010.51.01017585-7, originário deste recurso, os pedidos resumem-se a novos julgamentos, pelo Colegiado da CVM, relativos aos recursos sobre o pedido de produção de provas; realização de diligências necessárias à produção das provas e anulação do julgamento de mérito do PAS 06/07. Entretanto, a questão deve ser examinada com base na causa de pedir. 3. Em função da analogia com julgados do Superior Tribunal de Justiça que procuram considerar o contrato de financiamento ou de locação como causa de pedir remota, justificadora, de per si, para caracterização da conexão (STJ, CC - Conflito de Competência - 49434, 2a Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 20/02/2006, p. 200; REsp. 305835, 5a Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 11/11/2002, p. 245), correto afirmar que a causa remota, na espécie, seria o mesmo processo administrativo disciplinar instaurado na CVM (PAS nº 06/07), no qual se tem a presença tanto da agravante como do agravado, com discussão nos dois mandados de segurança de questões relativas à produção de prova, com eventual violação ao devido processo legal (ausência de apreciação de requerimento de provas e decisões no âmbito da CVM que teriam inviabilizado a prova de modo irregular, com restrição ao seu direito de defesa). Dessa forma, o juízo da 16ª Vara Federal teria competência por conexão com base no art. 103 do CPC , pela presença de causa remota, e pela própria conveniência de já conhecer o substrato fático que envolve o tema da prova no processo administrativo disciplinar. 4. No caso em tela, é possível verificar risco de decisões contraditórias, ainda que limitado ao plano jurídico, haja vista o exaurimento da questão relativa à apreciação das provas no plano fático, mas que não impede, em tese, reversão no mérito, no tocante ao entendimento de que o Poder Judiciário pode determinar à Administração o exame de provas, em prazo determinado, a comprometer, mesmo que de modo tênue, o examinado...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010157038 RJ 2010.02.01.015703-8 (TRF-2)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: de provas, deferindo-o ou não. No mandado de segurança n.º 2010.51.01017585-7, originário deste recurso, os pedidos resumem-se a novos julgamentos, pelo Colegiado da CVM, relativos aos recursos sobre o pedido de produção de provas; realização de diligências necessárias à produção das provas e anulação do julgamento de mérito do PAS 06/07. Entretanto, a questão deve ser examinada com base na causa de pedir. 3. Em função da analogia com julgados do Superior Tribunal de Justiça que procuram considerar o contrato de financiamento ou de locação como causa de pedir remota, justificadora, de per si, para caracterização da conexão (STJ, CC - Conflito de Competência - 49434, 2a Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 20/02/2006, p. 200; REsp. 305835, 5a Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 11/11/2002, p. 245), correto afirmar que a causa remota, na espécie, seria o mesmo processo administrativo disciplinar instaurado na CVM (PAS nº 06/07), no qual se tem a presença tanto da agravante como do agravado, com discussão nos dois mandados de segurança de questões relativas à produção de prova, com eventual violação ao devido processo legal (ausência de apreciação de requerimento de provas e decisões no âmbito da CVM que teriam inviabilizado a prova de modo irregular, com restrição ao seu direito de defesa). Dessa forma, o juízo da 16ª Vara Federal teria competência por conexão com base no art. 103 do CPC , pela presença de causa remota, e pela própria conveniência de já conhecer o substrato fático que envolve o tema da prova no processo administrativo disciplinar. 4. No caso em tela, é possível verificar risco de decisões contraditórias, ainda que limitado ao plano jurídico, haja vista o exaurimento da questão relativa à apreciação das provas no plano fático, mas que não impede, em tese, reversão no mérito, no tocante ao entendimento de que o Poder Judiciário pode determinar à Administração o exame de provas, em prazo determinado, a comprometer, mesmo que de modo tênue, o examinado...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 367055 RJ 2013/0199639-2

Data de publicação: 25/10/2013

Decisão: a litispendência no tocante ao pedido formulado no artigo no item B de fls. 38. 2. A jurisprudência... . CONTRATOS DE DEREITO DE RESERVA DE ÁREA COMERCIAL PARA INSTALAÇÃO DE LOJA. RECEITAS QUE INTEGRAM..., permuta, locação de bens imóveis sujeitam-se à incidência da COFINS, por integrarem esses valores...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 367055 RJ 2013/0199639-2

Data de publicação: 25/10/2013

Decisão: . LITISPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. COFINS. INCIDÊNCIA. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO E RES SPERATA... da pretensão deduzida, é forçoso reconhecer a litispendência no tocante ao pedido formulado no artigo...ª Região assim ementado (fls. 565⁄573, e-STJ):   "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. COFINS...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 518003920065010023

Data de publicação: 13/06/2014

Decisão: as mesmas partes, causa de pedir e pedido: 301... § 1- Verifica-se a litispendência ou a coisa..., afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA... ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1133724 RS 2009/0154879-0 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2010

Decisão: fiadores desta no contrato de locação no qual se fulcra a presente execução; e (ii) conquanto... de lei, pois ficou bem esclarecido que os fiadores do contrato de locação eram os próprios... WOLF E OUTRO ADVOGADO : JULIANO MILANO MOREIRA E OUTRO (S) EMENTA LOCAÇAO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10518130047377001 MG

Data de publicação: 23/07/2013

Decisão: não tem lugar se o contrato de locação não residencial prorrogou-se por igual período por força... de liminar de despejo. Aduz que as partes firmaram contrato de locação não residencial em 10... do referido contrato, "em caso de manutenção da locação após o término do prazo contratual estipulado...

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