Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8441 PR 2004.70.01.008441-8 (TRF-4)

Data de publicação: 19/10/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO EM REGIME PRÓPRIO (ESTATUTÁRIO). CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. LEI 8.213 /91. DECRETOS 53.831 /64 E 83.080 /79. 1. Rejeitada a preliminar argüida. 2. Em se tratando de ação proposta contra o INSS, por servidor público submetido a regime próprio (estatutário), para postular o reconhecimento da especialidade de serviço prestado sob a égide do Regime Geral de Previdência Social, não se cogita de litisconsórcio passivo necessário entre a referida autarquia federal e a pessoa jurídica de direito público à qual vinculado o servidor. 3. Em rigor duas lides se fazem presentes quando o servidor pretende viabilizar o aproveitamento de tempo especial sob regime celetista para efeito de obtenção de benefício estatutário. Uma entre o antigo segurado e o INSS, para que este reconheça a especialidade, à luz da legislação atinente ao RGPS. Outra, entre o servidor e a entidade à qual ele está vinculado, para que o tempo especial celetista eventualmente reconhecido junto ao INSS seja averbado, no regime estatutário, de forma privilegiada. 4. Estabelecidas tais premissas, percebe-se que foge aos limites da lide, nas causas intentadas somente contra o INSS, a discussão atinente à possibilidade de aproveitamento do tempo especial de forma privilegiada no regime estatutário. Possível apenas a discussão acerca da especialidade ou não do tempo de serviço do antigo segurado, questão que pode ser apreciada exatamente porque quando da prestação laboral o servidor estava vinculado ao RGPS. 5. Não pode o INSS se negar a expedir certidão de tempo de serviço especial submetido ao RGPS ao argumento de que inviável o cômputo deste de forma privilegiada para fins de concessão de benefício no regime próprio do servidor público. Assim, comprovado o trabalho sob a égide do RGPS com exposição a agentes nocivos previstos nos anexos dos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79, de forma habitual e permanente, deve ser reconhecido o direito à expedição de certidão de tempo de serviço pelo INSS, com a devida conversão do período especial, ainda que com a ressalva de que eventual aproveitamento privilegiado no regime próprio do servidor fica a critério da entidade pública à qual ele é vinculado. 6. Demonstrado no caso dos autos o exercício de atividade elencada nos decretos regulamentadores da matéria como especial, bem como comprovada a exposição de forma habitual e permanente a agentes nocivos à saúde do impetrante, deve a segurança ser concedida nos termos da sentença....

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1452 PR 2003.70.09.001452-5 (TRF-4)

Data de publicação: 10/12/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO EM REGIME PRÓPRIO (ESTATUTÁRIO). CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. LEI 8.213 /91. DECRETOS 53.831 /64 E 83.080 /79. 1. Em se tratando de ação proposta contra o INSS, por servidor público submetido a regime próprio (estatutário), para postular o reconhecimento da especialidade de serviço prestado sob a égide do Regime Geral de Previdência Social, não se cogita de litisconsórcio passivo entre a referida autarquia federal e a pessoa jurídica de direito público à qual vinculado o servidor. 2. Em rigor duas lides se fazem presentes quando o servidor pretende viabilizar o aproveitamento de tempo especial sob regime celetista para efeito de obtenção de benefício estatutário. Uma entre o antigo segurado e o INSS, para que este reconheça a especialidade, à luz da legislação atinente ao RGPS. Outra, entre o servidor e a entidade à qual ele está vinculado, para que o tempo especial celetista eventualmente reconhecido junto ao INSS seja averbado, no regime estatutário, de forma privilegiada. 3. Estabelecidas tais premissas, percebe-se que foge aos limites da lide, nas causas intentadas contra o INSS, a discussão atinente à possibilidade de aproveitamento do tempo especial de forma privilegiada no regime estatutário. Possível apenas a apreciação da especialidade ou não do tempo de serviço do antigo segurado, questão que pode ser apreciada exatamente porque quando da prestação laboral o servidor estava vinculado ao RGPS. 4. Não pode o INSS se negar a expedir certidão de tempo de serviço especial submetido ao RGPS ao argumento de que inviável o cômputo deste de forma privilegiada para fins de concessão de benefício no regime próprio do servidor público. Assim, comprovado o trabalho sob a égide do RGPS com exposição a agentes nocivos previstos nos anexos dos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79, de forma habitual e permanente, deve ser reconhecido o direito à expedição de certidão de tempo de serviço pelo INSS, com a devida conversão do período especial, ainda que com a ressalva de que eventual aproveitamento privilegiado no regime próprio do servidor fica a critério da entidade pública à qual ele é vinculado. 5. Não pode ser exigido laudo técnico em relação ao tempo de atividade especial anterior a 11 de outubro de 1996 (data da edição da MP 1.523 , que deu nova redação ao artigo 58 da LB e revogou o direito à aposentadoria especial por categoria profissional). Basta a apresentação do formulário SB 40 (atual DSS 8030) e a demonstração de enquadramento nos Anexos I e II do Decreto 83.080 /79 ou no Anexo III do Decreto 53.831 /64, exceto no caso de ruído. 6. Demonstrado no caso dos autos que os Impetrantes exerceram atividade considerada especial - Engenheiro Civil -, deve a segurança ser concedida em parte....

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16398 PR 2001.70.00.016398-9 (TRF-4)

Data de publicação: 08/10/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO EM REGIME PRÓPRIO (ESTATUTÁRIO). CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. LEI 8.213 /91. DECRETOS 53.831 /64 E 83.080 /79.1. Em se tratando de ação proposta contra o INSS, por servidor público submetido a regime próprio (estatutário), para postular o reconhecimento da especialidade de serviço prestado sob a égide do Regime Geral de Previdência Social, não se cogita de litisconsórcio passivo entre a referida autarquia federal e a pessoa jurídica de direito público à qual vinculado o servidor.2. Em rigor duas lides se fazem presentes quando o servidor pretende viabilizar o aproveitamento de tempo especial sob regime celetista para efeito de obtenção de benefício estatutário. Uma entre o antigo segurado e o INSS, para que este reconheça a especialidade, à luz da legislação atinente ao RGPS. Outra, entre o servidor e a entidade à qual ele está vinculado, para que o tempo especial celetista eventualmente reconhecido junto ao INSS seja averbado, no regime estatutário, de forma privilegiada.3. Estabelecidas tais premissas, percebe-se que foge aos limites da lide, nas causas intentadas contra o INSS, a discussão atinente à possibilidade de aproveitamento do tempo especial de forma privilegiada no regime estatutário. Possível apenas a apreciação da especialidade ou não do tempo de serviço do antigo segurado, questão que pode ser apreciada exatamente porque quando da prestação laboral o servidor estava vinculado ao RGPS.4. Não pode o INSS se negar a expedir certidão de tempo de serviço especial submetido ao RGPS ao argumento de que inviável o cômputo deste de forma privilegiada para fins de concessão de benefício no regime próprio do servidor público. Assim, comprovado o trabalho sob a égide do RGPS com exposição a agentes nocivos previstos nos anexos dos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79, de forma habitual e permanente, deve ser...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16398 PR 2001.70.00.016398-9 (TRF-4)

Data de publicação: 08/10/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO EM REGIME PRÓPRIO (ESTATUTÁRIO). CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. LEI 8.213 /91. DECRETOS 53.831 /64 E 83.080 /79. 1. Em se tratando de ação proposta contra o INSS, por servidor público submetido a regime próprio (estatutário), para postular o reconhecimento da especialidade de serviço prestado sob a égide do Regime Geral de Previdência Social, não se cogita de litisconsórcio passivo entre a referida autarquia federal e a pessoa jurídica de direito público à qual vinculado o servidor. 2. Em rigor duas lides se fazem presentes quando o servidor pretende viabilizar o aproveitamento de tempo especial sob regime celetista para efeito de obtenção de benefício estatutário. Uma entre o antigo segurado e o INSS, para que este reconheça a especialidade, à luz da legislação atinente ao RGPS. Outra, entre o servidor e a entidade à qual ele está vinculado, para que o tempo especial celetista eventualmente reconhecido junto ao INSS seja averbado, no regime estatutário, de forma privilegiada. 3. Estabelecidas tais premissas, percebe-se que foge aos limites da lide, nas causas intentadas contra o INSS, a discussão atinente à possibilidade de aproveitamento do tempo especial de forma privilegiada no regime estatutário. Possível apenas a apreciação da especialidade ou não do tempo de serviço do antigo segurado, questão que pode ser apreciada exatamente porque quando da prestação laboral o servidor estava vinculado ao RGPS. 4. Não pode o INSS se negar a expedir certidão de tempo de serviço especial submetido ao RGPS ao argumento de que inviável o cômputo deste de forma privilegiada para fins de concessão de benefício no regime próprio do servidor público. Assim, comprovado o trabalho sob a égide do RGPS com exposição a agentes nocivos previstos nos anexos dos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79, de forma habitual e permanente, deve ser...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50195621520114047100 RS 5019562-15.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE ESPECIALIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O reconhecimento da especialidade do labor por meio de circunstâncias fáticas efetivas e documentadas em laudos técnicos e demais documentos idôneos não afronta, ao revés, prestigia a legislação de regência quanto à sistemática de provas sobre o labor qualificado 2. A satisfação das condicionantes estabelecidas na legislação de regência, principalmente na Lei nº 9.032 /95 e na Lei nº 9.711 /98 autoriza a conversão de tempo de serviço comum em especial, e vice-versa. 3. O uso de EPI's (equipamentos de proteção), por si só, não tem o condão de afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro, durante toda a jornada de trabalho. 4. A satisfação das condicionantes relativas à aposentadoria por tempo de contribuição enseja o deferimento do benefício e sua imediata implantação. 5. Efeitos financeiros pretéritos perfectibilizados, não se observando, no caso, a prescrição quinquenal. Inteligência da Súmula nº 85 do STJ. 6. Sucumbência dosada no Juízo de origem, atendendo aos precedentes da Turma em situações de similar jaez, deve ser mantida.. 7. Prequestionamento, quanto à legislação invocada, estabelecido pelas razões de decidir.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110610002194 DF 0000211-66.2011.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. OFENDIDA MENOR DE 14 ANOS. SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE A CONSTRANGIMENTO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INVIABILIDADE. ESPECIALIDADE DO ESTATURO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE GENÉRICA DE SER O CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. CONCURSO MATERIAL. UM DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 232 DO ECA OCORRIDO ANTES DE MAIO DE 2010. PENA INFERIOR A UM ANO. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DO APELANTE, SE COMPROVADAS NOS AUTOS A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 214 C/C O ART. 224 , A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 232 DA LEI Nº 8.069 /1990. 2. CARECE DE INTERESSE RECURSAL A PARTE, QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, SE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JÁ RECONHECEU E APLICOU TAL INSTITUTO, DESCLASSIFICANDO OS CRIMES DE TENTATIVA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PARA AQUELE DESCRITO NO ART. 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . 3. COMPROVADO NOS AUTOS QUE O RÉU, COM SUAS AÇÕES, SUBMETEU A CONSTRANGIMENTO AS OFENDIDAS, À ÉPOCA DOS FATOS CRIANÇA E ADOLESCENTE, AS QUAIS, POR SEREM SUAS FILHAS, ENCONTRAVAM-SE SOB SUA GUARDA E AUTORIDADE, INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS DESCRITOS NO ART. 232 DO ECA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /1941, ANTE A ESPECIALIDADE DA LEI Nº 8.069 /1990. 4. EXCLUI-SE A AGRAVANTE GENÉRICA DESCRITA NA ALÍNEA H DO INCISO II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL, SE O FATO DE O CRIME SER PRATICADO CONTRA CRIANÇA É ELEMENTAR DO DELITO, OU SE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A OFENDIDA JÁ ERA ADOLESCENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. 5. SE NÃO ESTIVEREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL , IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, DEVENDO SER APLICADA A REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. 6. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE QUANDO SE CONSTATAR QUE ENTRE A DATA DO FATO, PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.234 /2010, E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS E A PENA IMPOSTA É INFERIOR A UM ANO. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....

Encontrado em: , RECONHECIMENTO, BIS IN IDEM, APLICAÇÃO, AGRAVANTE, COMETIMENTO DE CRIME, VÍTIMA, CRIANÇA, SOMA

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02206684920138190001 RJ 0220668-49.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0220668-49.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Paulo Gonçalves de Oliveira Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Servidor Público. Policial civil. Aposentadoria com proventos integrais. Lei Complementar 51/1985. Recepção pelo sistema constitucional de 1988. Precedentes do Eg. STF. Princípio da especialidade a desviar a situação dos autos da regra do artigo 40 da Constituição Federal para enquadrá-la nos termos do artigo 1º da Lei Complementar. Necessidade de perícia para identificar o pressuposto de "atividade perigosa". Desnecessidade. Presunção derivada da lei para o exercício do cargo de policial. Autor que preenche os requisitos do diploma legal aplicável. Valores devidos. Insubsistência da revogação do ato de reconhecimento da dívida, eis que não lastreada por ilegalidade que justifique o exercício da autotutela administrativa. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0220668-49.2013.8.19.0001, em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Paulo Gonçalves de Oliveira. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Pretende o autor seja Estado compelido implantar o abono permanência, com repetição das parcelas já descontados, uma vez que já satisfaria os requisitos elencados pela LC 51/1985, isto é, já teria mais de 30 anos de serviço. A sentença de procedência se escora sobre o reconhecimento da dívida em sede administrativa que, embora tenha sido posteriormente revogado, tendo em vista o novo entendimento administrativo sobre a aplicabilidade da Lei Complementar, expressaria a concordância com a cobrança. Recorreu o réu afirmando que não há jus à isenção previdenciária, eis que a LC não fora recepcionada pela emenda 20/98 que deu nova redação...

TJ-PE - Apelação APL 102032420108170001 PE 0010203-24.2010.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR SUSCITADA DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ÓRGÃO MINISTERIAL DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTERROGATÓRIO DOS RÉUS ANTERIOR À OITIVA DE TESTEMUNHAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RITO PRÓPRIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DA ACUSAÇÃO PARA QUE HAJA ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL O PLEITO. PROVAS SUFICIENTES CONSTANTES NOS AUTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE SE DEDICAVAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.O não comparecimento à audiência instrução do Representante do Parquet, por si só, não enseja nulidade, pois depende da comprovação de prejuízo, o que não aconteceu no presente caso. Preliminar rejeitada; 2.Se a Lei 11.343 /06 determina que o interrogatório do acusado será o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento, ao passo que o artigo 400 do Código de Processo Penal prevê a realização de tal ato somente ao final, não há dúvidas de que deve ser aplicada a legislação específica, pois, como visto, as regras do procedimento comum ordinário só têm lugar no procedimento especial quando nele houver omissões ou lacunas. Preliminar rejeitada; 3.Não obstante a alegação de insuficiência de provas, tem-se que, em verdade, o conjunto probatório carreado aos autos é apto a ensejar a prolação de sentença condenatória nas penas do art. 33 , da Lei nº 11.343 /2006; 4.Considerando que há elementos nos autos que indicam que os réus se dedicam a atividades criminosas, não deve ser aplicada a causa especial de diminuição de pena, ante o não preenchimento dos requisitos legais; 5.Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso improvido. Decisão Unânime....

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 1458 AL 0000347-69.2007.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 11/01/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI Nº 8.213 /91. DECRETO Nº 53.831 /64. RUÍDO E SOLDAGEM E CORTE DE METAIS DA CALDEIRARIA. DEMONSTRADA A EXPOSIÇÃO, DE MODO HABITUAL E PERMANENTE, A FUNGOS, PESTICIDAS, INSETICIDAS AGRÍCOLAS, SUBACETATO DE CHUMBO E ORGANO FOSOFORADO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITO ETÁRIO CUMPRIDO EM 10/03/2008. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO FIXADO NESTA DATA. FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM 1% AO MÊS. NATUREZA ALIMENTAR DA DÍVIDA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SINGELEZA DA QUESTÃO. AFASTAR CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA EM DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. LEIS 8.620 /93 E 9.289 /96. - O autor laborou em condições prejudiciais à saúde, nos períodos de 27/09/1976 a 10/03/1978, 06/10/1980 a 15/09/1981 e 03/01/1983 a 28/04/1995, respectivamente, nos ramos de fabricação de tecidos e de Açúcar e Álcool, exposto a ruídos superiores a 90 dB; à agressividade da cal e de fumos metálicos, em caldeiraria, e poeira de areia e cimento, em laboratório de produção de fungos, em atividades classificadas como insalubres, códigos 1.1.6, e 1.2.10 do Anexo II do Decreto nº 53.831/94, de modo que tem direito à conversão destes períodos especiais em tempo comum, pelo multiplicador '1,4', nos termos da Lei 9.032 /95. - Quanto ao período posterior a 28/04/1995, as informações contidas no laudo técnico e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP comprovam que o ora apelado exerceu atividades laborativas em condições prejudiciais à saúde, em laboratório, no controle de pragas agrícolas, em atividades que o expunham, de modo habitual e permanente, a fungos, pesticidas, inseticidas agrícolas, subacetato de chumbo e organo fosoforado, no período de 29/04/1995 a 04/11/2002. Logo, há que se reconhecer a sua especialidade. - A conversão em tempo de serviço comum do período laborado em condições especiais somente era possível...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 69553 RJ 2006.51.01.023479-2 (TRF-2)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – MÉDICO CIRURGIÃO TORÁCICO DO CORPO DE SAÚDE DA MARINHA – EDITAL PS-CSM 2006, DE 11.04.2006 – CANDIDATO REPROVADO PORQUE CONSIDERADO INABILITADO NA SELEÇÃO PSICOFÍSICA – MIOPIA –EXCLUSÃO DO CERTAME INDEVIDA. – O Edital PS-CSM 2006, de 11.04.2006, estabelece, de fato, os índices de avaliação da acuidade visual, este um dos requisitos mínimos exigidos à generalidade dos candidatos para o reconhecimento da sua aptidão física (Anexo V, item I, alínea “c”, e item II, alínea “b”). – Em que pese as normas referenciadas no edital, estabelecendo os índices da acuidade visual exigida aos candidatos, há de se reconhecer que, in casu, constitui medida desarrazoada eliminar o Autor, na Seleção Psicofísica do concurso público para ingresso no Corpo de saúde da Marinha, por ser portador de miopia corrigível perfeitamente pelo uso de lentes de contato ou de óculos corretivos. – A pequena imperfeição na acuidade visual do candidato (miopia) (a) não constituiu óbice à sua classificação em 1º (primeiro) lugar na “Prova Escrita de Conhecimentos Profissionais ( CP )” e na “Prova de Expressão Escrita (EE)” pertinentes à especialidade médica a que concorre (Médico Cirurgião Torácico), (b) não compromete o regular desempenho de suas atividades profissionais atuais, (c) não compromete o regular desempenho das atividades de médico da carreira militar (d) é plenamente corrigível por uso de lentes de contato ou de óculos corretivos, ou por cirurgia oftalmológica, como ocorreu com o Autor. – Sentença reformada.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca