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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 168589 SP (STF)

Data de publicação: 08/02/2002

Ementa: - Recurso extraordinário. Servidor Público. Escala de vencimentos. - Tempestividade do presente recurso extraordinário. - Falta de prequestionamento das questões relativas ao artigo 5º , XXXV e LV , da Carta Magna . - Por outro lado, as questões relativas ao artigo 5º , XXXV e LV , da Carta Magna não foram prequestionadas (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

Encontrado em: DOS SANTOS E OUTROS. JOÃO LOPES GUIMARÃES E OUTROS RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 168589 SP (STF) MOREIRA ALVES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 168589 SP (STF)

Data de publicação: 08/02/2002

Ementa: - Recurso extraordinário. Servidor Público. Escala de vencimentos. - Tempestividade do presente recurso extraordinário. - Falta de prequestionamento das questões relativas ao artigo 5º , XXXV e LV , da Carta Magna . - Por outro lado, as questões relativas ao artigo 5º , XXXV e LV , da Carta Magna não foram prequestionadas (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

Encontrado em: ALMADA BARBOSA. NAIR RAMOS DOS SANTOS E OUTROS. JOÃO LOPES GUIMARÃES E OUTROS RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 168589 SP (STF) Min. MOREIRA ALVES

STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-ED 650411 MG (STF)

Data de publicação: 14/02/2008

Ementa: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Intempestividade do presente recurso que se afasta em razão de haver pedido expresso nos recursos de agravo de instrumento e extraordinário para que as publicações se fizessem em nome do advogado indicado nas respectivas petições, o que não foi observado na espécie, acarretando a invalidade da intimação da recorrente. Precedente. 3. Ausente do traslado a certidão de publicação do acórdão proferido em grau de embargos de declaração, peça obrigatória para a formação do instrumento e indispensável à aferição da tempestividade do extraordinário (art. 544 , § 1º , do CPC e Súmulas STF nºs 288 e 639). 4. Agravo regimental improvido.

STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 650411 MG (STF)

Data de publicação: 14/02/2008

Ementa: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Intempestividade do presente recurso que se afasta em razão de haver pedido expresso nos recursos de agravo de instrumento e extraordinário para que as publicações se fizessem em nome do advogado indicado nas respectivas petições, o que não foi observado na espécie, acarretando a invalidade da intimação da recorrente. Precedente. 3. Ausente do traslado a certidão de publicação do acórdão proferido em grau de embargos de declaração, peça obrigatória para a formação do instrumento e indispensável à aferição da tempestividade do extraordinário (art. 544 , § 1º , do CPC e Súmulas STF nºs 288 e 639). 4. Agravo regimental improvido.

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 223652 SP (STF)

Data de publicação: 09/09/2011

Decisão: , alega a tempestividade do presente recurso extraordinário. Assiste razão ao agravante. Reconsidero... a decisão de fls. 202-203 e passo a examinar o recurso. Trata-se de recurso extraordinário...Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 203810 PA (STF)

Data de publicação: 18/02/2005

Ementa: Agravo de instrumento: deficiência do traslado: ausência do carimbo do protocolo do recurso extraordinário, contra o indeferimento do qual se dirige o presente agravo, o que impossibilita a verificação da sua tempestividade: incidência da Súmula 288: precedentes

Encontrado em: /2/2005 SUM-000288 STF -DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AUSÊNCIA, CARIMBO, PROTOCOLO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO..., IMPOSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, TEMPESTIVIDADE // IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, TEMPESTIVIDADE, DATA, JUNTADA

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 203810 PA (STF)

Data de publicação: 18/02/2005

Ementa: Agravo de instrumento: deficiência do traslado: ausência do carimbo do protocolo do recurso extraordinário, contra o indeferimento do qual se dirige o presente agravo, o que impossibilita a verificação da sua tempestividade: incidência da Súmula 288: precedentes

Encontrado em: -000288 (STF) -DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AUSÊNCIA, CARIMBO, PROTOCOLO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO..., IMPOSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, TEMPESTIVIDADE // IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, TEMPESTIVIDADE, DATA, JUNTADA, (RE

STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-ED 462575 RN (STF)

Data de publicação: 01/04/2005

Ementa: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Agravo de instrumento: deficiência de traslado: ausência do carimbo do protocolo do recurso extraordinário, contra o indeferimento do qual se dirige o presente agravo, o que impossibilita a verificação da sua tempestividade: incidência da Súmula 288: precedentes. 3. Recurso extraordinário: descabimento: decisão recorrida da qual ainda era cabível a interposição de embargos infringentes: incidência da Súmula 281.

Encontrado em: , VERIFICAÇÃO, TEMPESTIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO // COMPETÊNCIA, (STF), VERIFICAÇÃO, PRESSUPOSTO... DE INSTRUMENTO, ILEGIBILIDADE, CARIMBO, PROTOCOLO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO // IMPOSSIBILIDADE..., ADMISSIBILIDADE, RECURSO // ÔNUS, AGRAVANTE, FISCALIZAÇÃO, FORMAÇÃO, TRASLADO. - DESCABIMENTO, RECURSO...

STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 462575 RN (STF)

Data de publicação: 01/04/2005

Ementa: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Agravo de instrumento: deficiência de traslado: ausência do carimbo do protocolo do recurso extraordinário, contra o indeferimento do qual se dirige o presente agravo, o que impossibilita a verificação da sua tempestividade: incidência da Súmula 288: precedentes. 3. Recurso extraordinário: descabimento: decisão recorrida da qual ainda era cabível a interposição de embargos infringentes: incidência da Súmula 281.

Encontrado em: EXTRAORDINÁRIO // IMPOSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, TEMPESTIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO // COMPETÊNCIA..., TRASLADO. - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INOCORRÊNCIA, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA... (CÍVEL) - DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, ILEGIBILIDADE, CARIMBO, PROTOCOLO, RECURSO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00045276520078190027 RJ 0004527-65.2007.8.19.0027 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: reais) com juros e correção monetária a contar da publicação da sentença. As fls. 53/76 encontramos o recurso inominado intentado pela Ré repisando os argumentos expostos na inicial. Às fls. 93 os Juízes que integram a Turma Recursal em conheceram do recurso e negar-lhe provimento. Interpostos Embargos de Declaração, os mesmos foram rejeitados. Inconformada, a Ré interpôs Recurso Extraordinário (fls. 106/121), argumentando (a) preliminarmente, a existência de repercussão geral - tendo que vista que a matéria que se discute nos autos é legalidade de tarifa instituída pela ANATEL (matéria regulatória); (b) no mérito, alegando violação dos artigos 2º, 5º, II, LIV e LV e 109, I da Constituição Federal. Às fls. 136/140 foi proferida decisão deixando de admitir o recurso extraordinário. Às fls. 148/150 encontramos petição da Autora postulando a execução por quantia certa no valor de R$ 10.761,24 (dez mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), ao argumento que a Ré não cumpriu a obrigação imposta na sentença. Decisão proferida às fls. 169 determinando a penhora on line e a intimação da Ré. Embargos à execução opostos pela Ré, em autos apartados, aduzindo que (a) em 06.08.2008 a empresa ré protocolizou petição requerendo a juntada de guia no valor de R$ 1.257,57 (hum mil duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), referente à devolução dos três meses anteriores à distribuição da ação, condenação por dano moral, bem como 20% de custas e honorários, fixados pela Turma Recursal; (b) em 27.01.2009 a empresa ré tomou ciência da possibilidade de ocorrer bloqueio on line no valor de R$ 10.761,24 (dez mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), oportunidade em que substituiu o referido valor por guia, no intuito de garantir o juízo para interposição de embargos á execução; (c) contudo, apesar da substituição do valor por guia, a quantia mencionada fora bloqueada e a empresa ré intimada para o oferecimento de embargos...

Encontrado em: : Marisa Souza da Silveira RECURSO INOMINADO RI 00045276520078190027 RJ 0004527-65.2007.8.19.0027 (TJ-RJ) JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO

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