Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2016

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1367234901 PR 1367234-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, por negar provimento aos embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVEL.AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VÁRIOS CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE EMBARGOS EFETIVAMENTE JULGADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. "É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu" (AgRg no AREsp 354.138/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013). 2. "Não procede a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todos os argumentos e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de fundamentação adequada e suficiente, ainda que contrária aos interesses da parte recorrente, o que restou atendido pelo Tribunal de origem" (AgRg no REsp 1402102/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 12/11/2013 (TJPR - 16ª C.Cível - EDC - 1367234-9/01 - Cianorte - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 19.08.2015)

Encontrado em: DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VÁRIOS CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA... DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VÁRIOS CONTRATOS. JULGADA PARCIALMENTE... de financiamento de veículo movida por ADELCIO MATIAS, BRUNO GUSTAVO DIAS, CLAUDINÉIA MARIA DA SILVA...

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110799893 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO INFERIOR A UM ANO - PRESTAÇÕES FIXAS - AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU LESÃO DE DIREITO - PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO. 1) NOS CONTRATOS COM PRESTAÇÕES FIXAS, É INÓCUA A DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, POIS, NA ASSINATURA DO CONTRATO, O AUTOR TEVE CIÊNCIA DA QUANTIDADE E DO VALOR DA PRESTAÇÃO. 2) A ATIVIDADE EXERCIDA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É LÍCITA E APENAS NOS CASOS EM QUE SE CONSTATA ABUSO DE PODER OU DE LESÃO A QUALQUER DIREITO DO CONSUMIDOR É QUE É DADO AO PODER JUDICIÁRIO INTERVIR NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. 3) NOS CONTRATOS FIRMADOS POR INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DEPOIS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, É VIÁVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. 4) NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 799891320058070001 DF 0079989-13.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO INFERIOR A UM ANO - PRESTAÇÕES FIXAS - AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU LESÃO DE DIREITO - PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO. 1) NOS CONTRATOS COM PRESTAÇÕES FIXAS, É INÓCUA A DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, POIS, NA ASSINATURA DO CONTRATO, O AUTOR TEVE CIÊNCIA DA QUANTIDADE E DO VALOR DA PRESTAÇÃO. 2) A ATIVIDADE EXERCIDA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É LÍCITA E APENAS NOS CASOS EM QUE SE CONSTATA ABUSO DE PODER OU DE LESÃO A QUALQUER DIREITO DO CONSUMIDOR É QUE É DADO AO PODER JUDICIÁRIO INTERVIR NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. 3) NOS CONTRATOS FIRMADOS POR INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DEPOIS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, É VIÁVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. 4) NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

Encontrado em: "> 0000FF"> ART- 11 PAR-1 IMPROCEDÊNCIA, EXCLUSÃO, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CONTRATO, FINANCIAMENTO..., VEÍCULO AUTOMOTOR, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, PRESTAÇÃO, VALOR FIXO, CONHECIMENTO, DEVEDOR, VALOR, DÍVIDA

TJ-PR - Apelação APL 14004047 PR 1400404-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE PARCELAS FIXAS. PRÉVIO CONHECIMENTO DOS VALORES A SEREM PAGOS PELO DEVEDOR.VALOR DA PRESTAÇÃO PREFIXADO E ACEITO PELO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1400404-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 12.08.2015)

Encontrado em: BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO... BRADESCO S/A RELATOR : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO...-se dos autos que a autora firmou contrato de empréstimo, com pagamento por meio de parcelas prefixadas...

TJ-SP - Apelação APL 00259854520128260003 SP 0025985-45.2012.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Ação de declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Contrato de empréstimo bancário para financiamento de veículo. Hipótese em o processo foi extinto, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267 , inciso I , do CPC , em razão de não apresentação pelo autor de documentos que comprovassem quantas e quais parcelas do ajuste foram quitadas. Exigência que não se justifica, visto que não se trata de documento indispensável, nos termos do artigo 283 , do CPC , a par do que a petição inicial cumpriu todos os requisitos dos artigos 282 e 283 , do CPC . Extinção afastada com determinação de regular processamento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00085713020128260554 SP 0008571-30.2012.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: DECLARATÓRIA – Contrato de empréstimos bancário para financiamento de veículo – Inexistência de relação jurídica – Ausência de comprovação pela instituição financeira de que foi mesmo a autora quem efetivamente contratou o crédito por ela impugnado – Hipótese de contratação de crédito por terceiro fraudador – Fraudes cada vez mais comuns – Negligência dos meios de segurança pela instituição financeira – Falta de prova de culpa da autora – Inexistência de contrato regular – Responsabilidade da instituição bancária caracterizada – Dano moral caracterizado – Falha na prestação de serviços – Inscrição indevida – Dívida inexistente – Quantum indenizatório – Redução – Impossibilidade – Valor fixado abaixo dos parâmetros adotados pela Turma julgadora em casos análogos – Valor majorado para R$ 33.950,00 – Correção monetária – Incidência a partir da r. sentença – Recurso principal improvido – Recurso adesivo provido em parte. Dispositivo: negaram provimento ao recurso principal, V.U; deram parcial provimento ao recurso adesivo, por maioria de votos, parcialmente vencido o Revisor, que daria provimento em menor extensão, para arbitrar a indenização na importância de R$ 20.000,00, com atualização monetária a contar da data da sessão de julgamento.

TJ-PR - Apelação APL 14500939 PR 1450093-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.CONTRATO DE PARCELAS FIXAS. PRÉVIO CONHECIMENTO DOS VALORES A SEREM PAGOS PELO DEVEDOR. VALOR DA PRESTAÇÃO PREFIXADO E ACEITO PELO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PRETENSÃO RECURSAL NO SENTIDO DA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS LANÇADA DE FORMA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1450093-9 - Castro - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 02.12.2015)

Encontrado em: REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE. CAPITALIZAÇÃO... remuneratórios. Sobre o tema, já decidiu este Tribunal: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO... do recurso. Extrai-se dos autos que a autora firmou contrato de empréstimo com garantia fiduciária...

TJ-PR - Apelação APL 14055706 PR 1405570-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PROCEDENTE.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE PARCELAS FIXAS. PRÉVIO CONHECIMENTO DOS VALORES A SEREM PAGOS PELO DEVEDOR.VALOR DA PRESTAÇÃO PREFIXADO E ACEITO PELO APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Uma vez que se verifica o pagamento em parcelas fixas mensais, as quais se mantiveram constantes durante todo o período contratual, implica em contrato de prestação fixa e, consequentemente, no impedimento de discutir a capitalização de juros segundo o Código de Defesa do Consumidor . Prevalece, por isso, o princípio de lealdade e boa-fé contratual. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1405570-6 - São José dos Pinhais - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 19.08.2015)

Encontrado em: DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PROCEDENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS... em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)."APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA... FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE PARCELAS FIXAS. PRÉVIO...

TJ-PR - Apelação APL 14203942 PR 1420394-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.CONTRATO DE PARCELAS FIXAS. PRÉVIO CONHECIMENTO DOS VALORES A SEREM PAGOS PELO DEVEDOR. VALOR DA PRESTAÇÃO PREFIXADO E ACEITO PELO APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE, CASO DEVIDAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, SOMENTE PODE INCIDIR QUANDO NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1420394-2 - Campo Mourão - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 03.02.2016)

Encontrado em: REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO... este Tribunal: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS... possível, depois de ter usufruído do empréstimo, querer afastar o princípio da boa-fé contratual para...

TJ-PR - Apelação APL 13440341 PR 1344034-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.CONTRATO DE PARCELAS FIXAS. PRÉVIO CONHECIMENTO DOS VALORES A SEREM PAGOS PELO DEVEDOR. VALOR DA PRESTAÇÃO PREFIXADO E ACEITO PELO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL.PRETENSÃO RECURSAL NO SENTIDO DA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS LANÇADA DE FORMA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1344034-1 - Toledo - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 15.04.2015)

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA.... Sobre o tema, já decidiu este Tribunal: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO... LISBOA e Apelado BV FINANCEIRA S/A ­ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. I ­ RELATÓRIO Trata...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×