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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048112908 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL C/C PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E COBRANÇA. I. Sendo a inadimplência referente aos locativos posterior a morte dos fiadores, quando a fiança já estava extinta por força do referido dispositivo legal - art. 836 , do Código Civil -, não há falar em responsabilidade dos espólios pelo débito sub judice, pois, consoante já referido, a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte dos fiadores. II. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048112908, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 24/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037574134 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL CUMULADA COM COBRANÇA DE LOCATIVOS E ACESSÓRIOS. O recurso manifesta, somente, a desconformidade dos fiadores que, pretendem, lhes seja assegurado, desde já, o benefício de ordem. Questão que o Julgador monocrático remeteu à apreciação em sede de embargos. Evitando multiplicação de demandas, desde já examino o questionamento ao efeito de afastar o direito de benefício de ordem porque, conforme Cláusula contratual, os fiadores se obrigaram como devedores solidários. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037574134, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 13/12/2012)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080310332403 DF 0003591-14.2008.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALUGUEL. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. RESILIÇÃO DO CONTRATO. I. O NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO, NOS TERMOS EM QUE PACTUADO, IMPLICA A MORA DO LOCATÁRIO, A AUTORIZAR A RESILIÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, POR INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL (ART. 9º , II E III , DA LEI Nº 8.245 /91). II. CARACTERIZADA A INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO E NÃO HAVENDO PURGA DA MORA CORRETA A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E A DECRETAÇÃO DO DESPEJO. III. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110286820 DF 0050710-35.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS. 1. CUMULADA A AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS, SOBREVINDO A NOTÍCIA DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, O PROVIMENTO JURISDICIONAL DEVE SER O DE IMITIR O LOCADOR DA POSSE DO IMÓVEL E DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL, PROSSEGUINDO-SE O FEITO EM RELAÇÃO À COBRANÇA. 2. DEVE SER CASSADA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE, UMA VEZ QUE REMANESCE O INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052228160 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA DE LOCATIVOS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. Impossibilidade de incidência da multa compensatória, no caso de ação de despejo por falta de pagamento, onde incide a multa moratória, sob pena de dupla penalidade, se inexiste a prática de outra infração contratual. Precedente. MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Multa moratória ajustada no contrato de 10% sobre o valor do débito. Ausência de abusividade. Pedido de redução da multa para 2%. Inaplicabilidade do CDC aos contratos de locação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052228160, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 21/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049812332 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA DE LOCATIVOS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. Impossibilidade de incidência da multa compensatória, no caso de ação de despejo por falta de pagamento, onde incide a multa moratória, sob pena de dupla penalidade. Precedente. MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Multa moratória ajustada no contrato de 10% sobre o valor do débito. Ausência de abusividade. Pedido de redução da multa para 2%. Inaplicabilidade do CDC aos contratos de locação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Obrigação positiva e líquida, com vencimento estipulado pelas partes. Mora ex re. Incidência de correção monetária e de juros moratórios a contar do vencimento de cada locativo. Art. 397 do CC . Precedente. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049812332, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052316171 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA DE LOCATIVOS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA. Incidem a multa compensatória e a multa moratória, cumulativamente, se, além da falta de pagamento dos locativos, houve infração a outra cláusula do contrato, ante a desocupação do imóvel antes do término previsto. MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Multa moratória ajustada no contrato de 10% sobre o valor do débito. Ausência de abusividade. Pedido de redução da multa para 2%. Inaplicabilidade do CDC aos contratos de locação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação de acordo com o art. 20 , § 4º , do CPC . Verba fixada em valor compatível com o trabalho desempenhado pela advogada, o qual foi breve e de complexidade mínima. Majoração descabida, ante os parâmetros e os valores fixados pela Câmara, em situações similares. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70052316171, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 21/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032247033 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO DE POSSE. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação cumulada com ação de cobrança de aluguel e acessórios, julgada parcialmente procedente no 1º Grau, para o fim de rescindir o contrato de locação e condenar o locatário ao pagamento dos aluguéis e acessórios até a data da imissão de posse (01/02/2007). O...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200530071931 PA 2005300-71931 (TJ-PA)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel. I Inovação de tese pelo recorrente na fase recursal não pode ser conhecida, além do que o (novel) argumento apresentado não se constitui em motivo ensejador para a pretendida reforma. II Inaplicabilidade da Lei n.º 9.298 /96 à presente situação, devido tal instrumento normativo versar a respeito de relação consumerista e a hipótese de agora trata de locação, sendo este um instituto de Direito Civil regido, mais especificament...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200330006216 PA 2003300-06216 (TJ-PA)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. PRELIMINARES DE: 1) CERCEAMENTO DE DEFESA; 2) FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL; 3) INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. APENAS A PROVA DOCUMENTAL É ADEQUADA PARA A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS DESSA NATUREZA. . RECURSO CONHECIDO, PORÉM NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO A QUO MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. I A preliminar de cerceamento de defesa, não pode ser acolhida, pois é o d...

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