Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TRT-18 - 75201200718009 GO 00075-2012-007-18-00-9 (TRT-18)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA E JUROS DE MORA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. SÚMULA 11 , ITEM II, DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.022 /1990. Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 11 , item II, deste Tribunal, os acréscimos por atraso no recolhimento da contribuição sindical rural são os previstos na artigo 2º da Lei 8.022 /1990, que revogou, parcial e tacitamente, o artigo 600 da CLT nesta parte. Assim, os juros de mora devem ser contados a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação.

Encontrado em: , decidiu conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator

TRT-18 - 159201218118000 GO 00159-2012-181-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA E JUROS DE MORA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. SÚMULA 11 , ITEM II, DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.022 /1990. Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 11 , item II, deste Tribunal, os acréscimos por atraso no recolhimento da contribuição sindical rural são os previstos na artigo 2º da Lei 8.022 /1990, que revogou, parcial e tacitamente, o artigo 600 da CLT nesta parte. Assim, os juros de mora devem ser contados a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação.

Encontrado em: , decidiu conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator

TRT-18 - 314201218118009 GO 00314-2012-181-18-00-9 (TRT-18)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA E JUROS DE MORA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. SÚMULA 11 , ITEM II, DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.022 /1990. Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 11 , item II, deste Tribunal, os acréscimos por atraso no recolhimento da contribuição sindical rural são os previstos na artigo 2º da Lei 8.022 /1990, que revogou, parcial e tacitamente, o artigo 600 da CLT nesta parte. Assim, os juros de mora devem ser contados a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação.

Encontrado em: , decidiu conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator

TRT-18 - 93201200818007 GO 00093-2012-008-18-00-7 (TRT-18)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA E JUROS DE MORA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. SÚMULA 11, II, DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.022 /90. Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 11, II, deste Tribunal, os acréscimos por atraso no recolhimento da contribuição sindical rural são os previstos na artigo 2º da Lei nº 8.022 /90, que revogou, parcial e tacitamente, o artigo 600 da CLT nesta parte. Assim, os juros de mora devem ser contados a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação.

Encontrado em: , decidiu conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 988850420015050017 BA 0098885-04.2001.5.05.0017 (TRT-5)

Data de publicação: 19/09/2006

Ementa: INSS E IMPOSTO DE RENDA. MULTA E JUROS DE MORA PELO ATRASO NO RECOLHIMENTO. Os artigos 35 da Lei n.º 8.212 /91 e 3º da Lei n.º 8.218 /91 autorizam a cobrança de multa e juros de mora quando o recolhimento da contribuição previdenciária e do imposto de renda ocorrer após o fato gerador.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AgRg no REsp 943814 PR 2007/0082166-8 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PAGAMENTO EM ATRASO DO PRINCIPAL, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DO FISCO – EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO EMBARGADO. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não configura denúncia espontânea a hipótese de declaração e recolhimento do débito, em atraso, pelo contribuinte, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do fisco. Por conseguinte, não há a exclusão da multa moratória. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AgRg no REsp

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 836878 RS 2006/0078626-9 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2009

Ementa: Contagem recíproca. Averbação de período de trabalho rural exercido antes da Medida Provisória nº 1.523 /96. Necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias pagas com atraso. Não-incidência de juros de mora e multa. Precedentes. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: . Ministro Nilson Naves. T6 - SEXTA TURMA 20090413 --> DJe 13/04/2009 - 13/4/2009 AGRAVO REGIMENTAL NO... RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 836878 RS 2006/0078626-9 (STJ) Ministro NILSON NAVES

TJ-SP - Apelação APL 00230851620098260320 SP 0023085-16.2009.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: , INCIDINDO, APENAS, SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MULTA PARA O CASO DE NÃO IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL N° 11.608/03. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM APOSENTADORIA POR IDADE. VIABILIDADE, NO CASO EM TESTILHA, EM RAZÃO DA ECLOSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1596-14 DE 10.11.97. IRRELEVÂNCIA DA APOSENTADORIA TER OCORRIDO POSTERIORMENTE AO ADVENTO DA ALUDIDA NORMA. DIREITO ADQUIRIDO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA SUA EFETIVA CESSAÇÃO, COMPENSANDO-SE, PORÉM, COM OS VALORES JÁ RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO SINGULAR. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009- INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 69494 SP 2000.03.99.069494-8 (TRF-3)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LEI N. 9.289 /96. MULTA MORATÓRIA. SANÇÃO PELO ATRASO NO PAGAMENTO. REDUÇÃO PARA 2%. § 1º , DO ART. 52 , DO CDC , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.298 /96. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. ART. 161 , § 1º , DO CTN . ART. 192 , § 3º , DA CR . INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULATIVIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. ART. 2º , § 2º , DA LEI N. 6.830 /80. SÚMULA 209/TFR. I - A Lei nº 9.289 , de 04/07/1996 dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de Primeira e Segunda Instâncias, afastando o recolhimento de custas processuais, quando houver a interposição de reconvenção ou embargos à execução. II - A presente ação tramita na justiça estadual e, segundo o art. 1º , § 1º da Lei 9.289 /96, a legislação estadual regerá a cobrança de custas nestes casos, devendo ser aplicado o dispositivo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, conforme dispõe o art. 1º , § 1º , da Lei 9.289 /96. III - Consoante o art. 6º , inciso VI , da Lei do Estado de São Paulo n. 4.952 /85, não incidia a taxa judiciária nos embargos à execução. Todavia, a Lei Estadual Paulista n. 11.608 /03 - que passou a produzir efeitos em 01 de janeiro de 2004 - expressamente revogou tal disposição (art. 12). IV - Considerando que a apelação foi interposta antes da vigência da Lei Estadual Paulista n. 11.608 /03, descabe a aplicação da pena de deserção, porquanto a Embargante, no caso, está dispensada do respectivo preparo. V - A multa moratória constitui sanção pelo atraso no pagamento do tributo, objetivando desestimular o descumprimento das obrigações tributárias. VI - Efeito confiscatório não verificado na cobrança desse acréscimo, porquanto estipulado em percentual razoável, compatível com seu objetivo, em consonância com a legislação aplicável aos débitos tributários. VII - Incabível sua redução para 2% (dois por cento...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 68864 AC 16893 SP 92.03.016893-1 (TRF-3)

Data de publicação: 05/12/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GRADAÇÃO DA MULTA SEGUNDO O TEMPO DE ATRASO NO RECOLHIMENTO. ART. 143 DA CLPS/84. ART. 61 DO DECRETO Nº 83.081/79. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. CUMULATIVIDADE DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO IMPROVIDO. 1. Os acréscimos incidentes na falta de recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal eram, na época de ocorrência dos fatos geradores, regidos pelo art. 143 da CLPS veiculada através do Decreto nº 89.312 /84, que estabelecia a aplicação de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, além de multa variável de 10% a 50% do valor do débito. 2. Especificamente quanto à multa, dita lei consolidada nada dispôs sobre os critérios de aplicação, resultando evidente a permissão de que tal se fizesse mediante exercício do poder regulamentar, o que ocorreu através do art. 61 do Decreto nº 83.081/79, com adoção de critério temporal, aumentando-se o respectivo percentual conforme maior fosse o atraso. 3. O desbordamento do poder regulamentar ocorreria apenas se o legislador, de forma expressa, houvesse estabelecido critérios de gradação da multa variável e o Poder Executivo dispusesse de forma diversa, sendo plenamente válida a fixação de particularidades da aplicação da lei em regulamento desde que, reitere-se, atendidos os limites estabelecidos em lei, o que efetivamente se verifica. 4. Constatado que o atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias é superior a 12 meses e um dia, correta se afigurava a aplicação do percentual de 50% do valor originário a título de multa. 5. A incidência de multa, com nítido caráter punitivo pelo descumprimento da obrigação tributária no prazo legal, ostenta natureza diversa da aplicação de juros de mora ou de correção monetária, voltando-se os primeiros a remunerar o credor pela indisponibilidade do "quantum" devido na época em que o pagamento era esperado, direcionando-se a segunda à recuperação do poder aquisitivo da moeda, inexistindo, dessarte, indevida cumulação. 6. Apelo improvido....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca