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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042594580 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. O imóvel foi locado através de instrumento de procuração que o locador outorgou à sua ex-esposa e se destinava a sua moradia e dos filhos havidos durante a convivência conjugal. O dever do locatário pelos aluguéis e encargos cessou no momento em que o decreto de interdição transitou em julgado, 2006, um dos motivos que cessa o mandato. A Seguradora, em liquidação extrajudicial, faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça e, nos termos do artigo 18, Lei n. 6.024 /74, não está obrigada ao pagamento de juros de mora, salvo se sobejar saldo ativo após pagar os passivos e observar o rateio entre os credores. APELO DO REQUERIDO PROVIDO EM PARTE, RECURSO DA SEGURADORA, PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042594580, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 23/04/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10042110011022001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/09/2015

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DESPESAS ACESSÓRIAS - IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - FATO ALEGADO IMPEDITIVO - PROVA. Age de modo correto o locador que requer o despejo por falta de pagamento de aluguéis e despesas acessórias, ao provar que o direito de preferência para compra não foi exercido pelo locatário no prazo concedido, de modo que, não vendido o imóvel, ilegítimo o ato de cessação do pagamento de aluguéis, pois em vigor apenas o contrato de locação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060074937 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES DO IMOVEL LOCADO. Reconhecido o direito do inquilino efetuar o depósito das chaves. Demora no fato que não lhe pode ser imputada. Resistência injustificada dos locadores. Despejo que perdeu seu objeto. Ação de cobrança dos locativos restringida ao período até a entrega das chaves, no caso concreto, à data do ajuizamento da ação consignatória, que retroagiu em razão da demora no despacho judicial que determinou a citação e à resistência imotivada dos locadores. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70060074937, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 25/02/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056285059 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS C/C COBRANÇA. I. Prescrição intercorrente incidente no caso em tela, em face da desídia da parte autora/exequente quanto ao andamento do feito. II. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056285059, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 20/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059167726 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS CUMULADA COM COBRANÇA DE LOCATIVOS. Não merece reparo a sentença monocrática que deu adequada solução ao litígio e condenou o locatário ao pagamento referente aos aluguéis e encargos - saldo das importâncias depositadas em sede de ação de consignação em pagamento que aforou após o ajuizamento da despejatória -. A decisão não se mostra ultra petita. Os valores que o recorrente pretendia ver reconhecidos como quitação integral da dívida dizem respeito aos depósitos judiciais realizados antes do trânsito em julgado da despejatória. E estes foram deduzidos do valor que é objeto da cobrança postulada na ação de despejo. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059167726, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 23/04/2015).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00017093820098190006 RJ 0001709-38.2009.8.19.0006 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ATRASADOS. Sentença procedente. Apelo do réu pugnando pela anulação da sentença, compensação entre os aluguéis, alvo da cobrança, e as benfeitorias realizadas no imóvel. Preliminar acolhida. Contestação apresentada pela ré pugnando pela purga da mora e expedição de guia. Juízo a quo que não chegou a apreciar o pleito, proferindo a sentença hostilizada. Anulação da sentença, para que tais pedidos sejam apreciados, sob pena de cerceamento de defesa e violação do devido processo legal. APELO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 557, PARÁGRAFO 1º-A, DO CPC, A FIM DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042594580 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. O imóvel foi locado através de instrumento de procuração que o locador outorgou à sua ex-esposa e se destinava a sua moradia e dos filhos havidos durante a convivência conjugal. O dever do locatário pelos aluguéis e encargos cessou no momento em que o decreto de interdição transitou em julgado, 2006, um dos motivos que cessa o mandato. A Seguradora, em liquidação extrajudicial, faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça e, nos termos do artigo 18, Lei n. 6.024 /74, não está obrigada ao pagamento de juros de mora, salvo se sobejar saldo ativo após pagar os passivos e observar o rateio entre os credores. APELO DO REQUERIDO PROVIDO EM PARTE, RECURSO DA SEGURADORA, PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042594580, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 21/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045448586 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. Da renúncia ao benefício de ordem: É plenamente válida a cláusula contratual na qual o fiador renuncia o benefício de ordem. No presente caso, constou expressamente na cláusula 16ª fl. 13, a renúncia ao benefício de ordem não procedendo a pretensão da apelante. Da nulidade do contrato de fiança na locação por erro de direito: Não tendo a apelante comprovado qualquer vício de consentimento, não é aceitável que pretenda afastar os efeitos da fiança prestada de livre e espontânea vontade com o argumento que possui idade avançada e desconhecia os valores pactuados ao anuir ao contrato. Quando se julga matéria dessa natureza, deve ser levado em conta a própria segurança das relações jurídicas. Desta forma, inexistindo prova em contrário, não merece provimento o pedido de nulidade do contrato em questão. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70045448586, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 27/11/2014).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70063062103 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. O presente recurso não serve para analisar a questão já decidida. Não existe, no presente acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, requisitos estes estabelecidos pelo art. 535 do CPC. Não vislumbrada qualquer excepcionalidade a ensejar o reexame pretendido. As questões colocadas no recurso foram analisadas de forma clara e foram fundamentadas, não havendo, in casu, qualquer retificação a ser feita. A propositura de embargos de declaração há de embasar-se nos requisitos elencados no art. 535 do CPC, ainda que a parte pretenda o prequestionamento da matéria para fins de recursos às instâncias superiores. Descabe ao julgador analisar sobre cada artigo de lei incidente ao caso, mas sim expor com clareza os fundamentos da decisão, o que restou efetivado no acórdão. Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70063062103, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 19/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054533724 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que a curadora especial nomeada apresentou contestação por negativa geral, sendo que em tal peça não especificou concreta e justificadamente as provas que pretendia produzir. Ademais, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele a análise da imprescindibilidade da produção de provas, para formação de seu convencimento e para o deslinde da controvérsia. Multa moratória. A multa de 10% pactuada no Contrato de Locação não pode ser considerada abusiva, vez que livremente estipulada e dentro dos parâmetros legais. Não se aplicam aos contratos de locação as disposições do CDC. Prequestionamento. Em que pese à exigência de prequestionamento para fins de acesso as vias superiores, o órgão julgador não é obrigado a apontar expressamente eventual violação quanto aos dispositivos legais ventilados no recurso. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054533724, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 20/11/2014).

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