Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de março de 2015

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5040133920108260000 SP 0504013-39.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: CAUÇÃO - LIMINAR - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO EM DINHEIRO - AGRAVANTE QUE NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO OPORTUNO -MANIFESTA PRECLUSÃO TEMPORAL RECURSO IMPROVIDO NESTE TÓPICO.PERITO - SALÁRIOS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VALOR EXAGERADO - ESTIMATIVA QUE DEVE SER FEITA DE FORMA PRUDENTE E EM VALOR RAZOÁVEL - REMUNERAÇÃO REDUZIDA PARA r$ 2.000,00, ATENDIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO -ARBITRAMENTO DEFINITIVO QUE DEVE SER FEITO DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO- RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 33172 RJ 1993/0007360-5 (STJ)

Data de publicação: 11/10/1993

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CAUÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - MATERIA DE PROVA. I- A JURISPRUDENCIA DO STJ ACOLHE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO OFENDE AO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 804 DO CPC A DECISÃO QUE DEIXA DE DETERMINAR QUE O RECORRENTE DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TITULO CAMBIAL PRESTE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSORIA, POIS QUE TAL PRECEITO ENCERRA UMA FACULDADE. DE OUTRO MODO, A EXIGENCIA DE CAUÇÃO COMO CONTRACAUTELA E ATO DE DISCRIÇÃO DO JUIZ, MAS SEU ARBITRIO PODE SER ABRANDADO, SEM SE LHE RETIRAR O CONTROLE DA IDONEIDADE DA CAUÇÃO. II - MATERIA DE PROVA E INSUSCETIVEL DE REEXAME EM SEDE DE ESPECIAL. III - RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00229349120108260004 SP 0022934-91.2010.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: ARROLAMENTO Deferida expedição de alvará Oferecimento de bem do espólio em caução em medida cautelar de sustação de protesto - Posterior pedido de desistência do arrolamento de bens Interesse das partes na utilização da via extrajudicial - Homologação pelo juízo, com o cancelamento do alvará antes expedido Inconformismo do autor quanto ao cancelamento do alvará Não acolhimento Medida a resguardar interesse de eventuais credores do espólio - Pagamento de ITCMD não realizado - Sentença confirmada Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 90771084020098260000 SP 9077108-40.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: Embargos do devedor - cumprimento de sentença - inadequação da via procedimental - julgamento que se impõe, contudo, em razão de se tratar de matéria pública - impenhorabilidade de bem de família - imóvel oferecido em caução na medida cautelar de sustação de protesto - situação que não caracteriza renúncia ao benefício da impenhorabilidade - execução de verba honorária - bem ofertado antes de se formar o título executivo judicial - nulidade da penhora - embargos julgados procedentes - recurso provido para esse fim.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 991050032357 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - Indeferimento do pedido de levantamento de valores depositados a título de caução em medida cautelar de sustação de protesto - Razões trazidas com o recurso não servem para infirmar a definição posta na decisão recorrida - Recurso desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10330130021109001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ADEQUAÇÃO. LIMINAR. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO. DEFERIMENTO DA LIMINAR CONDICIONADA A PRESTAÇAO DE CAUÇÃO. - A medida cautelar de sustação de protesto representa via adequada para buscar a suspensão de prenotação indevida, sendo descabida a medida imposta para que a ação cautelar seja alterada para ordinária com pedido de tutela antecipada. As medidas liminares possuem natureza cautelatória, eis que a providência buscada se destina a assegurar a eficácia prática da decisão judicial posterior. O seu deferimento condiciona-se à comprovação da plausibilidade do direito invocado pela parte, através da presença do bom direito (fumus boni júris) aliado ao risco advindo da demora do julgamento quando evidente que o dano possa consumar-se antes da citação (periculum in mora).

TJ-PR - Agravo AGV 1861625 PR Agravo (Cam) 0186162-5/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2002

Ementa: INOMINADO - ART. 557 , § 1º , CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUBSTITUIÇÃO - EMBARGOS SUCESSIVOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO - INTERPOSIÇÃO RECURSAL EQUIVOCADA AO INVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de irresignação contra decisão interlocutória, os embargos de declaração sem observância de seus pressupostos legais não substituem o agravo de instrumento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 991090545223 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - Duplicata - Pretensão a revogação da liminar que deferiu a sustação do protesto - Duplicatas mercantis sem aceites - Relação contratual havida entre as partes - Emissão de notas fiscais - Comprovante de recebimento das mercadorias - Todavia, alegação de renegociação, novação -Matéria controvertida - Necessidade de observância dos princípios do contraditório e ampla defesa - Agravo de instrumento não provido.CAUÇÃO PROCESSUAL - Medida cautelar de sustação de protesto -Finalidade de garantia do processo e não da obrigação em discussão -Manutenção - Agravo de instrumento não provido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 990100189646 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: Embargos de declaração - Alegação de omissões no acórdão - Omissão sobre a prestação de caução em medida cautelar de sustação de protestos extrajudiciais - Decisão recorrida silente a respeito - Falta de interesse recursal do agravante nesse ponto - Silente a decisão, não há decaimento - Omissão não existente sobre a desvinculação, autonomia e abstração de notas promissórias - Acórdão explícito, a respeito da vinculação a contrato e conexão com ação nsub judice", na qual foi deferida tutela antecipada obstativa dos protestos - Embargos acolhidos em parte, para sanar omissão parcial e conhecer em parte do agravo de instrumento, mantido o desprovimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 200203220118260000 SP 0020020-32.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Sustação de protesto - Cautelar -Certidão de dívida ativa - Possibilidade - Inteligência do art. Io da Lei nº 9.492 /97 - Interpretação extensiva - Precatórios oferecidos como caução - Liminar deferida - Impossibilidade. Recurso provido. 1. Conforme determina a própria legislação, "protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida" (art. Io da Lei nº 9.492 /97 - grifei). E não se pode negar que a Certidão de Dívida Ativa, como legítimo Título Executivo Extrajudicial que é(art. 585 , VII , do CPC ), enquadra-se nessa classificação de "outros documentos de dívida", nos termos da interpretação conferida por parecer da CGJ desta corte, reproduzida pelo Órgão Especial. 2. É admissível a nomeação à penhora de créditos decorrentes de precatórios judiciais, para garantia do juízo; todavia, referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos 'direitos e ações' listados no art. 11 , VIU , da LEF e no art. 655 , XI , do CPC . Não respeitada a ordem legal estabelecida na legislação, tais bens não podem ser aceitos, também, como caução em medida cautelar de sustação de protesto.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca