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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10035120120247001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL - IPVA - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - CREDOR FIDUCIÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. - O prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal tem início com a intimação do executado acerca do depósito judicial. - Em conformidade com a Lei Estadual n. 14.937/2003, o credor fiduciário responde solidariamente com o devedor fiduciante pelo débito de IPVA relativo ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.

Encontrado em: AFASTARAM A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS E, COM BASE NO ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC , JULGARAM... IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 06/07/2015 - 6/7/2015 Apelação Cível AC

TJ-MG - Apelação Cível AC 10479120105297001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. O termo inicial para apresentação de embargos à execução fiscal é a data da intimação da penhora, nos termos do artigo 16 , inciso III da Lei n.º 6.830 /80. A norma imposta pela LEF é especial e prevalece sobre o artigo 738 do CPC , aplicado às execuções fiscais apenas subsidiariamente. Recurso conhecido e desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9601 MG 0009601-86.2011.4.01.3813 (TRF-1)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL EM DINHEIRO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência do STJ, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou-se no sentido de que "o termo inicial para a oposição de Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido" (REsp 1.112.416/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 9/9/2009). 2. Em se tratando de garantia do débito por meio de depósito judicial da quantia executada, como no caso, tem por termo a quo a data de sua realização excluído o dia do início, nos termos do art. 16 , inciso I , da Lei n. 6.830 /80. 3. No caso concreto, realizado o depósito judicial, pela executada/embargante, em 04/11/2011, afiguram-se intempestivos os embargos ajuizados em 07/12/2011. 4. Apelação desprovida.

Encontrado em: A Turma, por maioria, negou provimento à apelação. OITAVA TURMA e-DJF1 p.1155 de 24/05/2013 - 24

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1062537 RJ 2008/0076577-0 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ART. 165 , 458 E 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE FOI REALIZADO O DEPÓSITO EM DINHEIRO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

Encontrado em: -RJ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TERMO INICIAL STJ - RESP 713507 -PR RECURSO ESPECIAL REsp 1062537 RJ... e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17389 MG 0017389-33.2000.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA - LEI Nº 6.830 /80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS), ART. 16 , III - INTEMPESTIVIDADE. a) Recurso - Apelação em Embargos à Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Pedido rejeitado, liminarmente, ao fundamento de intempestividade. 1 - Prescrevendo o art. 16 , III , da Lei nº 6.830 /80 (Lei de Execuções Fiscais) que o Executado tem o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer Embargos à Execução, contados da intimação da penhora, esta é o termo inicial para sua oposição. 2 - Consoante certidão lavrada pelo servidor da Secretaria da Vara Única da Subseção Judiciária de Uberaba-MG, os Embargos, ajuizados em 20/4/1998 (fls. 02-verso), são intempestivos porque a intimação da penhora ocorrera em 18/3/1998. 3 - Apelação denegada. 4 - Sentença confirmada.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação. SÉTIMA TURMA e-DJF1 p.87 de 03

TRF-5 - Apelação Civel AC 426424 PE 0011501-57.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. 1. É pacífico no colendo Superior Tribunal de Justiça que o prazo para interposição dos embargos à execução fiscal flui a partir da intimação da penhora (AgRg no Ag 771.476/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 239; REsp 567.509/RO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.10.2006, DJ 06.12.2006 p. 238; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 448.134/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.06.2006, DJ 29.06.2006 p. 171). 2. Ajuizados os embargos após o prazo fatal, confirma-se a sentença extintiva, restando prejudicadas as demais alegações do apelante. 3. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8305 SP 2008.03.99.008305-3 (TRF-3)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. TERMO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. ART. 16 , III DA LEI N.º 6.830 /80. 1. A teor do art. 16 , inc. III da Lei n.º 6.830 /80, são intempestivos os embargos à execução fiscal quando opostos após 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora. 2. Apelação desprovida.

Encontrado em: julgado. SEGUNDA TURMA LEF-80 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 16 INC-3 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEF-80... LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 16 INC-3 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL APELAÇÃO CÍVEL AC 8305 SP 2008... Turma do Tribunal Regional federal da 3ª Região, por votação unânime, negar provimento à apelação...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151015359994 RJ 2001.51.01.535999-4 (TRF-2)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- PRAZO – TERMO INICIAL – INTIMAÇÃO DA PENHORA – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE I – Conforme previsto no artigo 16 , inciso III da Lei nº 6.830 /80, o prazo para interposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias a contar da data em que o devedor é intimado da penhora. Precedentes do STJ. II- Não há como aplicar o princípio da fungibilidade entre os presentes embargos e a exceção de pré-executividade. A hipótese de cabimento da exceção de pré-executividade limita-se àquelas situações apreciáveis ex officio pelo magistrado processante, independentemente de qualquer consideração ou análise mais aprofundada. III - Recurso improvido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2161 SP 91.03.002161-0 (TRF-3)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. ART. 16 DA LEI Nº 6.830 /80. INTEMPESTIVIDADE. 1. Em virtude da extinção do BNH, a Caixa Econômica Federal e o IAPAS são partes legítimas para figurar no pólo ativo da presente execução fiscal. Inteligência do Decreto-lei nº 2.291 /86 e do artigo 13 , § 1º , da Lei nº 6.439 /77. 2. O prazo de 30 (trinta) dias para interposição de embargos à execução fiscal conta-se a partir da intimação pessoal da penhora. Aplicação do artigo 16 , inciso III , da Lei de Execução Fiscal . 3. Embargos intempestivos. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante do presente

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 44903 AC 2161 SP 91.03.002161-0 (TRF-3)

Data de publicação: 17/05/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. ART. 16 DA LEI Nº 6.830 /80. INTEMPESTIVIDADE. 1. Em virtude da extinção do BNH, a Caixa Econômica Federal e o IAPAS são partes legítimas para figurar no pólo ativo da presente execução fiscal. Inteligência do Decreto-lei nº 2.291 /86 e do artigo 13 , § 1º , da Lei nº 6.439 /77. 2. O prazo de 30 (trinta) dias para interposição de embargos à execução fiscal conta-se a partir da intimação pessoal da penhora. Aplicação do artigo 16 , inciso III , da Lei de Execução Fiscal . 3. Embargos intempestivos. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante do presente

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