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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

TRF-5 - Apelação Civel AC 428819 CE 0002880-94.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR MINISTÉRIO DA SAÚDE. BENEFICIÁRIO INCAPAZ. PARCELAS ATRASADAS. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE QUANDO DEVIDAS, E JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO), AO MÊS, ATÉ A DATA DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960 /09, QUANDO A ATUALIZAÇÃO E OS JUROS DEVEM SEGUIR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA REFERIDA LEI. EXCLUSÃO DA TAXA SELIC. - O filho inválido faz jus ao benefício de pensão por morte, enquanto durar a invalidez, nos termos do art. 217 , a, da Lei nº 8.112 /90. - São devidas as parcelas atrasadas, no período compreendido entre 12/97 a 12/2001, devidamente corrigidas, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, no percentual de 1%, ao mês, até a data de vigência da Lei nº 11.960 /09, quando a atualização e os juros devem seguir os critérios estabelecidos na referida lei. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751010249660 (TRF-2)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EX-SERVIDOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1 - O reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, é assegurado pelo art. 1º da Lei nº 9.728/96, que regulamentou o § 3º do art. 226 da Constituição Federal /88. 2 - Se, pela análise dos elementos probatórios constantes nos autos, restou comprovada efetivamente a convivência em união estável entre a autora e o ex-servidor falecido, até a sua morte, há que ser deferido o pedido de recebimento de pensão. 3 - Recurso e remessa necessária desprovidos. Sentença confirmada.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200751010249660 RJ 2007.51.01.024966-0 (TRF-2)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EX-SERVIDOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1 - O reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, é assegurado pelo art. 1º da Lei nº 9.728 /96, que regulamentou o § 3º do art. 226 da Constituição Federal /88. 2 - Se, pela análise dos elementos probatórios constantes nos autos, restou comprovada efetivamente a convivência em união estável entre a autora e o ex-servidor falecido, até a sua morte, há que ser deferido o pedido de recebimento de pensão. 3 - Recurso e remessa necessária desprovidos. Sentença confirmada.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751010299262 (TRF-2)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – EX-SERVIDOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA – REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, é assegurado pelo art. 1º, da Lei 9.728/96, que regulamentou o § 3º , do art. 226 , da CF/88 . 2. A falta de designação expressa do companheiro como beneficiário do servidor não impede a concessão de pensão, se a união estável restou comprovada por outros meios. Precedentes. 3. Se, pela análise dos elementos probatórios constantes nos autos, restou comprovada efetivamente a convivência em união estável entre a Autora e o ex-servidor falecido, até a sua morte, há que ser deferido o pedido de recebimento de pensão. 4. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20 , § 4º , do CPC . 5. Apelação da União Federal e Remessa Necessária parcialmente providas. Sentença reformada, tão-somente, para reduzir o percentual de honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20 , § 4º , do CPC .

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200751010299262 RJ 2007.51.01.029926-2 (TRF-2)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – EX-SERVIDOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA – REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, é assegurado pelo art. 1º, da Lei 9.728/96, que regulamentou o § 3º , do art. 226 , da CF/88 . 2. A falta de designação expressa do companheiro como beneficiário do servidor não impede a concessão de pensão, se a união estável restou comprovada por outros meios. Precedentes. 3. Se, pela análise dos elementos probatórios constantes nos autos, restou comprovada efetivamente a convivência em união estável entre a Autora e o ex-servidor falecido, até a sua morte, há que ser deferido o pedido de recebimento de pensão. 4. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20 , § 4º , do CPC . 5. Apelação da União Federal e Remessa Necessária parcialmente providas. Sentença reformada, tão-somente, para reduzir o percentual de honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20 , § 4º , do CPC .

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200351100070199 RJ 2003.51.10.007019-9 (TRF-2)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EX-SERVIDOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - JUROS - ART 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - O reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, é assegurado pelo art. 1º da Lei nº 9.728 /96, que regulamentou o § 3º do art. 226 da Constituição Federal /88. 2 - A falta de designação expressa do companheiro como beneficiário do servidor não impede a concessão de pensão, se a união estável restou comprovada por outros meios. Precedentes. 3 - Se, pela análise dos elementos probatórios constantes nos autos, restou comprovada efetivamente a convivência em união estável entre o aturo e a ex-servidora falecida, até a sua morte, há que ser deferido o pedido de recebimento de pensão. 4 - Com a edição da Medida Provisória nº 2.180 -35/2001, deu-se o acréscimo do art. 1º-F à Lei nº 9.494 /97, firmando-se orientação jurisprudencial no sentido de que, nos casos em que for condenada a Fazenda Pública ao pagamento de parcelas atrasadas de caráter alimentar, aqueles deverão ser fixados, desde a citação, em 6% (seis por cento) ao ano, ou seja, 0,5% (meio por cento) ao mês, nas ações propostas após a vigência da referida MP, impondo-se a reforma do percentual anteriormente fixado em 1º (um por cento). Na hipótese, a ação foi proposta em 14-08-2003. 5 - Recurso e remessa necessária parcialmente providos. Sentença reformada, em parte.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010121592 RJ 2005.51.01.012159-2 (TRF-2)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – EX-SERVIDOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA – TERMO INICIAL DOS VALORES EM ATRASO – DATA DA CITAÇÃO. 1. O reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, é assegurado pelo art. 1º, da Lei 9.728/96, que regulamentou o § 3º , do art. 226 , da CF/88 . 2. A falta de designação expressa do companheiro como beneficiário do servidor não impede a concessão de pensão, se a união estável restou comprovada por outros meios. Precedentes. 3. Se, pela análise dos elementos probatórios constantes nos autos, restou comprovada efetivamente a convivência em união estável entre a Autora e o ex-servidor falecido, até a sua morte, há que ser deferido o pedido de recebimento de pensão. 4. Ausente prova de que houve requerimento administrativo, os valores em atraso são devidos a partir da data da citação válida. 5. Apelação da União Federal desprovida. Remessa Necessária parcialmente provida para determinar que os valores em atraso são devidos a partir da data da citação válida. Sentença parcialmente reformada.

TCE-MS - CONCESSÃO 4332013 MS 1399026 (TCE-MS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: Referem-se estes autos à concessão de PENSÃO POR MORTE concedida à beneficiária Sra. Gertrudes Alves Rocha da Silva, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Sr. José Candido da Silva, do Quadro Permanente de Pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul, com origem na Secretaria de Estado de Saúde. O processo seguiu para exame do Corpo Técnico que emitiu a Análise Conclusiva ANC-7ICE – 9776/2013, entendendo: “Face ao exposto, certificamos a regularidade da documentação e concluímos a instrução processual pelo Registro da concessão da Pensão.” (destaque nosso). Da mesma forma é o entendimento do Ministério Público de Contas que, em Parecer PAR-MPC–GAB.4 DR.JOAOMJR/SUBSTITUTO-650/2014, opinou: “Os documentos encartados nos autos demonstram que foram cumpridas as exigências regimentais e legais pertinente, razão pela este Ministério Público de Contas opina favoravelmente ao registro da Pensão em apreço.” (destaque nosso). Vieram os autos a esta Relatora para Decisão. É o Relatório. Ao apreciar os documentos apresentados verificou-se que a presente PENSÃO foi realizada de acordo com as normas legais e regimentais, uma vez que foram observados os elementos constitucionais. Diante da verificação de que esta pensão foi concedida regularmente, acolho os posicionamentos exauridos pela Equipe Técnica e pelo Ministério Público de Contas, DECIDO: 1- Pelo Registro da concessão da PENSÃO POR MORTE a interessada Sra. Gertrudes Alves Rocha da Silva, na qualidade de cônjuge do ex-servidor, com base no artigo 34, inciso II da Lei complementar nº 160/2012 c/c o artigo 10, inciso I do Regimento Interno deste Tribunal; 2- Pela comunicação do resultado desta Decisão aos responsáveis, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012; 3- Determino a remessa dos autos ao Cartório para as providências regimentais. É a DECISÃO. Campo Grande, 02 de abril de 2014. Conselheira Marisa Serrano R E L A T O R A...

TCE-MS - CONCESSÃO 120042013 MS 1433054 (TCE-MS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: eferem-se estes autos à PENSÃO POR MORTE concedida à beneficiária Sra. Rosinha de Mesquita Paiva, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Sr. Alcides Barbosa de Souza, do Quadro Permanente de Pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo como órgão de origem a Secretaria de Estado de Saúde. O processo seguiu para exame do Corpo Técnico que emitiu a Análise Conclusiva ANC-7ICE – 13678/2013, entendendo: “Face ao exposto, certificamos a regularidade da documentação e concluímos a instrução processual pelo Registro da concessão da Pensão.”(destaque nosso) Da mesma forma é o entendimento do Ministério Público de Contas que, em Parecer PAR-MPC–GAB.4 DR.JOAOMJR/SUBSTITUTO-4926/2014, opinou: “Pelo exame do feito, denota-se que foram cumpridas as exigências preconizadas nas normas constitucionais, legais e regimentais desta Corte, razão pela qual este Ministério Público de Contas, acompanhando o entendimento técnico supra e com fulcro no inciso III, artigo 11 da Lei Complementar Estadual sob o n. 148/2010, pronuncia-se pelo registro do ato de pessoal em apreço.” (destaque nosso) Vieram os autos a esta Relatora para Decisão. É o Relatório. Ao apreciar os documentos apresentados verificou-se que a presente PENSÃO está de acordo com as normas legais e regimentais, uma vez que foram observados os elementos constitucionais. Diante da verificação de que a referida pensão foi concedida regularmente, acolho os posicionamentos exauridos pela Equipe Técnica e pelo Ministério Público de Contas, DECIDO: 1- Pelo Registro da concessão da PENSÃO POR MORTE a interessada Sra. Rosinha de Mesquita Paiva, na qualidade de cônjuge do ex-servidor, com base no artigo 34, inciso II da Lei complementar nº 160/2012 c/c o artigo 10, inciso I do Regimento Interno deste Tribunal; 2- Pela comunicação do resultado desta Decisão aos responsáveis, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012; 3- Determino a remessa dos autos ao Cartório para as providências regimentais. É a DECISÃO. Campo Grande, 16 de junho de 2014. Conselheira Marisa Serrano R E L A T O R A...

TCE-MS - CONCESSÃO 190362014 MS 1463600 (TCE-MS)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: Referem-se estes autos à PENSÃO POR MORTE concedida aos beneficiários Sr. José Antonio Santos Oliveira e Izabelle de Lima Santos, na qualidade de companheiro e filha da ex-servidora Sra. Maria Aparecida de Lima, do Quadro Permanente de Pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo como origem a Secretaria de Estado de Saúde. O processo seguiu para exame do Corpo Técnico que emitiu a Análise Conclusiva ANA-7ICE – 296/2014, entendendo: “Face ao exposto, certificamos a regularidade da documentação e concluímos a instrução processual pelo Registro da concessão da Pensão.”(destaque nosso). Da mesma forma é o entendimento do Ministério Público de Contas que, em Parecer PAR-MPC–GAB.4 DR.JOAOMJR/SUBSTITUTO-6710/2014, opinou: “Pelo exame do feito, denota-se que foram cumpridas as exigências preconizadas nas normas constitucionais, legais e regimentais desta Corte, razão pela qual este Ministério Público de Contas, acompanhando o entendimento técnico supra e com fulcro no inciso III, artigo 11 da Lei Complementar Estadual sob o n. 148/2010, pronuncia-se pelo registro do ato de pessoal em apreço.” (destaque nosso) Vieram os autos a esta Relatora para Decisão. É o Relatório. Ao apreciar os documentos apresentados verificou-se que a presente PENSÃO está de acordo com as normas legais e regimentais, uma vez que foram observados os elementos constitucionais. Diante da verificação de que a referida pensão foi concedida regularmente, acolho os posicionamentos exauridos pela Equipe Técnica e pelo Ministério Público de Contas, DECIDO: 1- Pelo Registro da concessão da PENSÃO POR MORTE aos interessados Sr. José Antonio Santos Oliveira e Izabelle de Lima Santos, na qualidade de companheiro e filha da ex-servidora, com base no artigo 34, inciso II da Lei complementar nº 160/2012 c/c o artigo 10, inciso I do Regimento Interno deste Tribunal; 2- Pela comunicação do resultado desta Decisão aos responsáveis, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012; 3- Determino a remessa dos autos ao Cartório para as providências regimentais. É a DECISÃO. Campo Grande, 30 de junho de 2014. Conselheira Marisa Serrano R E L A T O R A...

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