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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

Legislação direta

Artigo 526 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 526. Concluída a formação do instrumento, o recorrido será intimado para responder.
Art. 526. Concluída a formação do instrumento, o agravado será intimado para responder. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10183100143373001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÕES PREVISTAS NO ART. 526 , § ÚNICO , DO CPC - DESCUMPRIMENTO - ARGUIÇÃO PELO AGRAVADO - CONSEQUÊNCIA. O não cumprimento da exigência prevista no art. 526 do CPC (notícia do agravo ao juiz), desde que suscitado e provado pelo agravado, importa na inadmissibilidade do agravo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10456130034980001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÕES PREVISTAS NO ART. 526 , § ÚNICO , DO CPC - DESCUMPRIMENTO - ARGUIÇÃO PELO AGRAVADO - CONSEQUÊNCIA. O não cumprimento da exigência prevista no art. 526 do CPC (notícia do agravo ao juiz), desde que suscitado e provado pelo agravado, importa na inadmissibilidade do agravo.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7409323 PR 0740932-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 526 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRÊS DIAS. CONSEQUÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 , DO CPC . 1. Consoante o artigo 526 do Código de Processo Civil , com a redação instituída pela Lei n. 10.352 /2001, deve o agravante, no prazo de três (3) dias, requerer a juntada aos autos do processo feito de cópia da petição do agravo de instrumento, e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. 2. O descumprimento do estabelecido no artigo 526, desde que argüido e comprovado pela parte agravada, acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento, conforme o disposto no parágrafo único do referido artigo. 3. O procedimento exigido pelo art. 526, tem como finalidade permitir o juízo de retratação e, possibilitar ao advogado da parte agravada o acesso às razões do recurso nos próprios autos, sem que para tanto, seja obrigado a se deslocar à sede do Tribunal. Não se trata, portanto, de mera faculdade (poder) e sim de ônus processual (dever) ao qual cabe a sanção de não conhecimento do recurso em caso de não observância. 4. Recurso não-conhecido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4311417 PR 0431141-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 526 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRÊS DIAS. CONSEQUÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 , DO CPC . 1. Consoante o artigo 526 do Código de Processo Civil , com a redação instituída pela Lei n. 10.352 /2001, deve o agravante, no prazo de três (3) dias, requerer a juntada aos autos do processo feito de cópia da petição do agravo de instrumento, e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. 2. O descumprimento do estabelecido no artigo 526, desde que argüido e comprovado pela parte agravada, acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento, conforme o disposto no parágrafo único do referido artigo. 3. O procedimento exigido pelo art. 526, tem como finalidade permitir o juízo de retratação e, possibilitar ao advogado da parte agravada o acesso às razões do recurso nos próprios autos, sem que para tanto, seja obrigado a se deslocar à sede do Tribunal. Não se trata, portanto, de mera faculdade (poder) e sim de ônus processual (dever) ao qual cabe a sanção de não conhecimento do recurso em caso de não observância. 4. Recurso não-conhecido.

TJ-MG - 107020203631400011 MG 1.0702.02.036314-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 526 , CPC . DESCUMPRIMENTO. ARGUIÇÃO PELO AGRAVADO. CONSEQUÊNCIA. Suscitado e comprovado pelo agravado o descumprimento pelo agravante do disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil , não há como se conhecer do recurso.

TJ-MG - 107040100009480011 MG 1.0704.01.000094-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 526 , CPC . DESCUMPRIMENTO. ARGUIÇÃO PELO AGRAVADO. CONSEQUÊNCIA. Suscitado e comprovado pelo agravado o descumprimento pelo agravante do disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil , não há como se conhecer do recurso.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 926271 SC 1988.092627-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/11/1996

Ementa: Manutenção de Posse. Ilha de São Francisco do Sul. Intervenção da União Federal manifestando interesse na causa, assumindo posição de ré. Competência da Justiça Federal para decidir o interesse jurídico invocado. Descumprimento do art. 526 do CPC . Consequências. A falta da juntada da cópia do agravo aos autos do processo, nos termos do art. 526 do CPC , ou o descumprimento dos requisitos ali estabelecidos, obstará apenas o juízo de retratação, não prejudicando a admissibilidade do agravo no tribunal. "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (STJ, Súmula nº 150).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 173401 RJ 2012/0089817-8 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.008.667/PR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.008.667/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC , segundo o qual "o descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC , adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão". 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1380994 PB 2013/0114331-6 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC . NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO. RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA N. 1.008.667/PR. 1. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, "o descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC , adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as conseqüências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão". Referido entendimento já foi firmado, inclusive, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.008.667/PR , Rel. Min. Luiz Fux. 2. No presente caso, os ora agravantes não suscitaram o gravame nas contrarrazões do agravo de instrumento, ocorrendo, portanto, a preclusão consumativa, uma vez que a matéria não é cognoscível de ofício, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. 3. O STJ entende que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto ao mérito de questão decidida em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC . Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

TJ-MG - 100000024977900001 MG 1.0000.00.249779-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2002

Ementa: AGRAVO - ART. 526 DO CPC - LEI NOVA - NOVA REDAÇÃO - ALCANCE - DESCUMPRIMENTO - CONSEQÜÊNCIAS - PERÍCIA - REALIZAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - NATUREZA DÚPLICE. É regra de direito intertemporal que a interposição do recurso se faz pela égide da lei existente quando proferida a decisão, logo, não se aplica a lei nova que passou a considerar o atendimento do art. 526 do CPC , como requisito de admissibilidade do agravo. Em decorrência, o seu eventual descumprimento não é óbice à sua apreciação, mas impedirá apenas o exercício do juízo de retratação pelo juiz singular. Ao magistrado cabe aquilatar a necessidade de realizar-se a perícia, a teor do art. 130 do CPC , cuja decisão a respeito haverá de prevalecer, caso a parte não apresente fundadas razões da inocuidade de tal prova. A natureza dúplice das ações possessórias permite que o réu, na sua contestação, requeira contra o autor os seus direitos sobre o bem reintegrando, sem que necessite valer-se de outra via judicial, a tanto, segundo se extrai do art. 922 do CPC . Agravo desprovido.

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