Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2016

STF - INQUÉRITO Inq 3282 CE (STF)

Data de publicação: 26/10/2011

Decisão: o prosseguimento do presente inquérito. Com efeito, acolho o parecer do Procurador-Geral da República, para..., o Procurador-Geral da República requereu o arquivamento do feito, diante da ausência de indícios.../28). É o breve relatório. Passo a decidir. Consoante observado pelo eminente Procurador-Geral...

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 1213 SP

Data de publicação: 29/10/2014

Decisão: , acolho o parecer do Procurador-Geral da República e nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto... AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO....(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1...

STF - PETIÇÃO Pet 4576 GO (STF)

Data de publicação: 25/06/2009

Decisão: Petição” (fls. 66-68). É o relatório. Decido. Acolho o parecer do Procurador-Geral da República. Não... Unidos da América. Instado a se manifestar, o Procurador-Geral da República apresentou o parecer... previsto no art. 102 da Constituição Federal . Ademais, como bem salientado pelo Procurador-Geral...

STF - AÇÃO CAUTELAR AC 1189 DF (STF)

Data de publicação: 09/10/2007

Decisão: o parecer do Procurador-Geral da República e determino a revogação da constrição judicial decretada... pertencente ao réu DUDA MENDONÇA.Instado a se manifestar, o Procurador-Geral da República apresentou... formulado pelos requerentes Antônio Carlos Santos de Freitas e Gilson Santos de Freitas.Acolho...

STJ - INQUÉRITO Inq 761 DF 2011/0251638-5 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: INQUÉRITO. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE PRISÃOPREVENTIVA FORMULADO POR DEPUTADA DISTRITAL. NOTÍCIAS JORNALÍSTICAS.MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA CONTRÁRIA À CUSTÓDIACAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. - Na forma do parecer do Ministério Público Federal, órgãocompetente para postular nesta Corte, não há como acolher o pedidode prisão preventiva quando insuficientes, como no caso, osindícios de autoria e de materialidade colhidos, não bastando aexistência de informes jornalísticos.Pedido de prisão preventiva indeferido.

TRF-3 - PETIÇÃO PET 14966 SP 0014966-89.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: PETIÇÃO DE RÉU JÁ CONDENADO NOTICIANDO SUPOSTOS ATOS INCRIMINADORES PRATICADOS PELO PROCURADOR DA REPÚBLICA OFICIANTE NA AÇÃO PENAL - RECLAMO ENCAMINHADO AO STJ QUE COLHEU PARECER DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, O QUAL DE PRONTO PEDIU O ARQUIVAMENTO - BAIXA DOS AUTOS A ESTA CORTE, ONDE FOI OUVIDA A PROCURADORIA REGINAL DA REPÚBLICA, QUE REITEROU O PLEITO DE SUA CHEFIA - ARQUIVAMENTO DETERMINADO. Se a própria chefia da instituição constitucionalmente forjada para o exercício da ação penal pública (Procurador Geral da República) não entreviu na conduta do Procurador da República nada além do singular propósito de simplesmente deixar claro que pretendia apresentar contrarrazões ao recurso de apelação que eventualmente viesse a ser interposto em face da sentença, e por isso de imediato pediu o arquivamento do reclamo feito por IFEKWE NDIVEKWEM OTTIH (atualmente cumprindo sua pena em Itaí/SP), não há o que esta Corte possa fazer senão acolher a manifestação ministerial, repetida que foi pela Procuradoria Regional, pois sequer o art. 28 do CPP poderia ser invocado na espécie.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24656 DF (STF)

Data de publicação: 17/12/2003

Decisão: federados.Em 10.10.2003, indeferi a liminar (fls. 121-122).O ilustre Procurador-Geral da República, Prof..., acentua o ilustre Procurador-Geral da República, Prof. Cláudio Fonteles:"(...) 7. Preliminarmente... do Procurador-Geral da República e julgo prejudicado o mandado de segurança.Publique-se.Brasília, 05...

STF - PETIÇÃO Pet 1392 RJ (STF)

Data de publicação: 31/03/2003

Decisão: a questão, acolho o parecer do Procurador-Geral da República e determino o arquivamento do presente....O Procurador-Geral da República, Prof. Geraldo Brindeiro, às fls. 363/381, opina, preliminarmente..., o legitimado para a propositura da ação é o Procurador-Geral da República. O cidadão poderá dirigir...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 4465 PB 0000830-47.2008.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 556100-DF . 1. Somente em dezembro de 2007 é que o Procurador-Geral da República, acolhendo o parecer aprovado pelo Secretário-Geral do Ministério Público da União, determinou a aplicação, no âmbito do Ministério Público da União, da decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, proferida nos autos do Processo Administrativo nº 0.00.000.00652/2006-48, relativa à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída. Ação Ordinária ajuizada em 25.02.08, não se verificando, portanto, o implemento da prescrição qüinqüenal. 2. A Lei nº 75 /93 apesar de não disciplinar a hipótese de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro, por ocasião da aposentadoria, estabelece a aplicação subsidiária das normas gerais referentes aos servidores públicos. 3. O STJ, apreciando as disposições contidas no art. 87 , parágrafo 2º da Lei nº 8.112 /90, em sua redação original, cujo teor é semelhante ao disposto no art. 222 , inciso III , parágrafo 3º, alínea a, tem proclamado que há direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. 4. Hipótese em que o autor implementou os requisitos para a obtenção da licença-prêmio, previstos no art. 222, inciso III, da Lei Complr nº 75 /93, mas não a usufruiu, nem foi computado o respectivo período, em dobro, para efeito de aposentadoria, conforme certidão da Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Procuradoria Geral do Ministério Público do Trabalho. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00102341120118190209 RJ 0010234-11.2011.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: não conhecido. No mesmo sentido, vale mencionar a decisão da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: ". A matéria já se encontra consolidada neste Tribunal, como nos Tribunais Superiores, no sentido de ser incabível recurso do lesado ou de qualquer outro terceiro, de decisão que determinou o arquivamento da ação penal." (Recurso em sentido estrito - Sexta Câmara Criminal - RJ 0019997-22.2009.8.19.0204). Consoante a lição de Marcellus Polastri (in Manual de Processo Penal, 5ª Edição, 2010 - p. 117): ". em última análise, o arquivamento é determinado pelo Ministério Público, sendo o crivo judicial somente de controle intermediário entre o promotor e o Procurador Geral, para melhor aferição do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, e a decisão de arquivamento, por outro lado, se constitui mera determinação de se 'enviar os autos ao arquivo'." Observe-se que a decisão não ofende o duplo grau de jurisdição, tendo em vista que a parte pode requerer ao Procurador Geral de Justiça o reexame da matéria, em âmbito Institucional, conforme artigo 10, inciso IX, alínea d, da Lei 8.625/93, in verbis: "Art. 10 - Compete ao Procurador-Geral de Justiça: [.] IX - desi gnar membros do Ministério Público para: [.] d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informação; [.]" Ante ao exposto, não sendo recorrível decisão que determine o arquivamento, voto pelo não conhecimento do recurso. Rio de Janeiro, 23 de março de 2012. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Juiz Relator

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×