Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
08 de fevereiro de 2016

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024122963887001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 33 , § 4º , DA LEI DE TÓXICOS C/C ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 10.826 /03 - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS - PROVAS CONTUNDENTES AO ÉDITO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO HC 97.256/RS E RESOLUÇÃO Nº 05/2012 DO SENADO FEDERAL - AGENTE PRIMÁRIO E PENA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 04 ANOS - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DO DELITO DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - TESE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APREENSÃO DE MUNIÇÕES - CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA. - Estando o acervo probatório harmônico no sentido de apontar o réu como autor do crime de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe. - Para a caracterização do delito do art. 33 , da Lei nº 11.343 /06, crime de ação múltipla, basta o simples depósito da droga pelo agente, não exigindo a respectiva consumação de qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega do entorpecente. - Consoante entendimento esposado no Habeas Corpus nº 97.256/RS, e com base na inconstitucionalidade recentemente declarada pelo Senado Federal no que diz respeito à vedação do benefício da substituição da pena para o crime de tráfico, cabível se faz a concessão de tal benesse, e, por consequência lógica, a fixação do regime aberto, se o réu apresenta bons antecedentes e a pena restou fixada abaixo de 04 (quatro) anos, conforme art. 33 , § 2º , c, do CP . - O delito descrito no artigo 12 , da Lei Federal nº 10.826 /2003 é classificado como crime de mera conduta - dispensa a ocorrência de prejuízo para a sociedade - e de perigo abstrato - a probabilidade de dano é presumida pelo tipo penal -, de modo que a simples posse de munição já é capaz de configurar o tipo penal em voga, independentemente de não ter sido encont rada arma de fogo na mesma ocasião. V.V.P. REGIME PRISIONAL FECHADO - NECESSIDADE - IMPOSIÇÃO NORMATIVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o crime de tráfico de entorpecentes, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado, em observância à disposição contida no art. 2º , § 1º , da Lei n.º 8.072 /90, modificada pela Lei n.º 11.464 /07. 2. Nos delitos de tráfico de drogas não há falar-se em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por expressa vedação legal....

TJ-PR - Apelação APL 13082047 PR 1308204-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: e pelas leis, frequentemente para a proteção das liberdades públicas e ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA especialmente dos direitos de personalidade e mais especificamente do direito à intimidade. Ou seja, na prova ilícita sua colheita já está eivada por ilicitude, diferentemente da prova ilegítima, em que se tem um desacerto com prescrições da legislação processual. No presente caso, verifica-se a ausência de qualquer ilegalidade patente no flagrante delito e nas peças do inquérito policial colacionadas nos autos. Portanto, resta refutada a tese de que as provas obtidas no flagrante são ilícitas e impróprias para embasar o decreto condenatório." (TJPR - 5ª C. Crim. - AC nº 894.861-2 - Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa - DJ 22/03/2013). "Não se taxa de preparado o flagrante em que, os agentes públicos, cientes da condição de traficante do agente, encomendam com este certa quantidade de entorpecentes e, antes de chegar ao local combinado para a entrega, abordam-no e dão voz de prisão. A consumação do crime de tráfico não se perfaz com a venda da drogas, mas sim na incidência de um dos núcleos elencados no tipo penal. Se o agente trazia consigo a droga que guardava em depósito, o crime estava a ocorrer desde antes da abordagem policial, porque de caráter permanente." (TJPR - 5ª C. Crim. - AC nº 826.156-3 - Rel. Conv. Juiz Subst. em 2º Grau Rogério Etzel - DJ 27/02/2013). "Não há como se pleitear a absolvição em relação ao crime de tráfico de drogas, na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto à autoria e materialidade imputadas ao agente. O depoimento prestado por policiais pode configurar prova contra o acusado, sendo plenamente cabível sua utilização na formação do convencimento do julgador, sobretudo quando em consonância com o restante das evidências colhidas na persecução criminal." (TJPR - 5ª C. Crim. - AC nº 1.247.860-1 - Rel. Des. Jorge Wagih Massad - DJ 03/12/2014). "Adstrito ao critério...

Encontrado em: flagrante delito e nas peças do inquérito policial colacionadas nos autos. Portanto, resta refutada..., haja vista que restou demonstrada a autoria dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para...ºGrau Ruy Alves Henriques Filho APELAÇÃO CRIMINAL ­ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10016120114646001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS - PROVA SUFICIENTE AO ÉDITO CONDENATÓRIO - DEPOIMENTOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI Nº 11.343 /06 - FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 - POSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - VIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Estando o acervo probatório harmônico no sentido de apontar o réu como autor do crime de tráfico de drogas, a condenação é a medida que se impõe. - Para a caracterização do delito do art. 33 da Lei nº. 11.343 /06, crime de ação múltipla, basta o simples depósito da droga pelo agente, não exigindo a respectiva consumação de qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega do entorpecente. - Os depoimentos prestados pelos policias que participaram do flagrante merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes, seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé. - Incabível a absolvição, uma vez que não há nos autos qualquer controvérsia quanto à materialidade e autoria do delito. - Apesar do alto potencial lesivo da droga apreendida, a quantidade razoavelmente baixa desta, somado ao fato de não ter sido encontrada espécies variadas de substâncias entorpecentes, há que se aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º , do art. 33 , da Lei nº 11.343 /06, no patamar máximo de 2/3 (dois terços). - Consoante entendimento esposado no Habeas Corpus nº 97.256/RS, e com base na inconstitucionalidade recentemente declarada pelo Senado Federal no que diz respeito à vedação do benefício da substituição da pena para o crime de tráfico, cabível, por consequência lógica, a fixação do regime aberto, se o réu apresenta bons antecedentes e a pena restou fixada abaixo de 04 (quatro) anos, conforme art. 33 , § 2º , II do CP . V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM A DEDICAÇÃO DO ACUSADO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REGIME PRISIONAL - ALTERAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PENAS E CONCESSÃO DO SURSIS - INVIABILIDADE. 1. O histórico criminal do acusado comprovado por certidões judiciárias e documento da Secretaria Nacional de Segurança Pública demonstra que o réu dedica-se à atividade criminosa, não fazendo jus à benesse do art. 33 , § 4º , da Lei de Tóxicos . 2. A fixação do regime prisional, para os crimes hediondos ou equiparados, deve atender as normas do art. 33 do CP , diante da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal da norma do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90. 3. O acusado não merece os benefícios da substituição de penas e da concessão do sursis, em razão do quantum final de pena de reclusão superior a quatro anos....

TJ-SP - Apelação APL 00028796820118260624 SP 0002879-68.2011.8.26.0624 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: dos guardas municipais Bruno Torres Andrade e Julio Machado Queiroz, que, em uníssono, descreveram a dinâmica dos fatos. Relataram, perante a autoridade judicial, que estavam em patrulhamento de rotina quando presenciaram o acusado saindo de um terreno baldio e, assim que avistou a viatura, empregou maior velocidade em sua caminhada, bem como se mostrou assustado. Em abordagem, foi encontrado com o acusado, dentro de uma bolsinha preta, os 21 invólucros de cocaína, bem como a quantia de R$ 100,00 em sua bermuda, e em uma de suas mãos as porções de maconha. Com auxílio de cão farejador, foram encontradas outras 37 porções de maconha no terreno baldio do qual o acusado tinha saído. ALEONI teria, ainda, confessado a prática da traficância quando de sua abordagem (fls. 91 e 92). E nesse aspecto, os depoimentos dos policiais são coerentes, suficientes para conduzir o Julgador à certeza da responsabilidade criminal pelo delito imputado na denúncia. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, adotado por esta Colenda Câmara, os depoimentos de policiais apresentam significativo valor probatório desde que inexistam indícios firmes ou elementos outros de prova que lhes retirem, de maneira convincente, a credibilidade dos seus testemunhos. No caso, a mera negativa do réu, de nenhuma credibilidade, não infirma os demais elementos de convicção. À vista da prova produzida, enfim, restou perfeitamente configurado o tráfico de entorpecentes, resultado da conjugação entre os depoimentos dos policiais e a natureza, diversidade, quantidade e modo de acondicionamento, a evidenciar a fragilidade da versão defensiva, tornando inviável a pretendida desclassificação para a figura do artigo 28 da Lei nº 11.343 /06. Acrescente-se, ainda, que o fato de dizer-se usuário não implica que não possa também traficar. É verdade corrente que, para sustentar seu vício, o usuário sem atividade laborativa se dedica à venda de droga a terceiros. Portanto, todas as provas produzidas confirmam...

TJ-MG - 105250303182460011 MG 1.0525.03.031824-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/11/2004

Ementa: TÓXICOS - TRÁFICO - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA GUARDADA PELO RÉU DEBAIXO DA CAMA DE UMA PESSOA AMIGA - CIRCUNSTÂNCIA INDICADORA DO TRÁFICO - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO GENÉRICO - DELITO CARACTERIZADO. Resta configurado o delito do tráfico se o agente ""guarda"" ou ""mantém em depósito"" grande quantidade da substância entorpecente escondida debaixo de uma cama na casa de pessoa amiga do réu, circunstância que evidencia, sem sombra de dúvida, a atividade ilícita, uma vez que, para efeito de configuração típica do delito de tráfico de entorpecentes, a legislação penal brasileira não faz qualquer distinção entre o comportamento daquele que ""guarda"" ou ""mantém em depósito"" substância entorpecente e a conduta do que, em caráter profissional, comercializa a substância tóxica. O crime de tráfico ilícito de entorpecente não exige o dolo específico, contentando-se com qualquer uma das condutas do agente, típicas e genuínas, dentre elas vender ou fornecer ""Cannabis Sativa Lineu"", vulgarmente conhecida como maconha, sem autorização legal ou regulamentar.

TJ-MG - 101450308798550011 MG 1.0145.03.087985-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2004

Ementa: TÓXICOS - TRÁFICO - APREENSÃO DE COCAÍNA E MACONHA, ESTA DIVIDIDA EM DOSES UNITÁRIAS EM PODER DO ACUSADO - CIRCUNSTÂNCIA INDICADORA DO TRÁFICO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO INQUÉRITO E EM JUÍZO, QUE NÃO ALICERÇOU A CONDENAÇÃO. Resta configurado o delito do tráfico se o agente -sentenciado e cumprindo pena em estabelecimento prisional-, em busca de rotina realizada por policiais civis, é surpreendido guardando substância entorpecente e mantendo parte dela em depósito no interior de seu colchão, circunstância essa que evidencia, sem sombra de dúvida, a atividade ilícita. De conformidade com a regra disposta no art. 37 da Lei nº 6.368 /76, para a caracterização dos crimes definidos nessa Lei deverá ser observada a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, sendo certo, portanto, que não é apenas a quantidade de droga que deve influir no julgamento. Para reconhecimento da circunstância atenuante da pena decorrente da confissão (art. 65, inc. III, alínea d', do C. Penal), é necessário que ela - a confissão - seja espontânea.

TJ-PR - Apelação APL 12134151 PR 1213415-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: em que foi ouvida. Primeiramente, afirmou que comprou a droga, já em Juízo relatou versão diversa, alegando que provavelmente a maconha seria produto de compra realizada pelo réu, na tentativa de se isentar de responsabilidade. Tais incoerências impedem um decreto favorável à acusada. A ré afirma que não tinha conhecimento a respeito da droga armazenada na boneca (72 gramas). Entretanto, como bem salientou o Ministério Público, a droga não veio junto com a boneca. Ademais, o próprio JÚNIOR confessou que a droga lhe pertencia e que ele mesmo a havia depositado no interior da boneca, visto ser frequente as abordagens policiais no local onde os réus foram revistados. Cumpre esclarecer que a ré explicou que foi ela quem levou as crianças, e consequentemente o carrinho, para que o acusado visse os filhos na Praça Eufrásio Correia. Não há como ela não ter conhecimento de que os tabletes de maconha encontravam-se no brinquedo. Certamente, a droga já havia sido escondida previamente pelos réus, os quais agiram em acordo anterior. A alegação da ré sobre o desconhecimento de tal fato é inconcebível, não se revelando apta para desconstituir o quadro probatório construído. Se a droga foi adquirida para uso próprio como alegou, bastava deixá-la em casa. O apelante JUNIOR já tinha consigo razoável quantidade. Portanto, o panorama fático desenhado permite concluir que droga apreendida estava sendo repassada para terceiros, não se destinando ao consumo pessoal como aduzem as defesas, configurando assim o delito de tráfico de entorpecentes. Sendo assim, o acervo probatório é robusto e sólido para demonstrar a plausibilidade da tese defendida na denúncia pelo representante do Ministério Público. Desta feita, considerando que as defesas não lograram êxito em desconstituir as provas produzidas pela acusação, não há que se falar em absolvição, ou mesmo em desclassificação do delito enunciado no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 para o crime insculpido no artigo 28 da referida lei...

Encontrado em: pessoal como aduzem as defesas, configurando assim o delito de tráfico de entorpecentes... desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para o delito delineado no artigo 28 da Lei...: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Des. MIGUEL PESSOA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO...

TJ-MG - 100110300283250011 MG 1.0011.03.002832-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/05/2004

Ementa: TÓXIC0 - TRÁFICO - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA, PRENSADA E EMBALADA EM FORMA DE TABLETE - CIRCUNSTÂNCIA INDICADORA DO TRÁFICO - DELITO CARACTERIZADO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES - VALIDADE PROBATÓRIA - DIFERENÇA ENTRE FLAGRANTE PREPARADO E FLAGRANTE ESPERADO - CRIME HEDIONDO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - Resta configurado o delito do tráfico se os agentes são surpreendidos apanhando a substância entorpecente, que era guardada prensada e embalada em forma de tablete, dentro de um buraco em meio a um matagal, atividade esta ilícita - Perfeitamente possível a condenação penal pelo crime de tráfico, quando o agente é também um usuário - Em se tratando de tráfico de drogas, os depoimentos de policiais que realizaram a diligência que culminou com a prisão em flagrante dos réus merecem credibilidade como qualquer outro - Impossível confundir flagrante preparado com flagrante esperado, pois o primeiro é aquele em que a polícia ou o agente policial, provocador induz terceira pessoa a praticar uma ação delituosa, enquanto que o segundo há, apenas, a espera, por motivos anteriormente conhecidos de que o sujeito vá praticar o fato - O cumprimento da pena em regime fechado, sem possibilidade de progressão, sem dúvida, conduz à antiga concepção da sanção como finalidade unicamente repressiva, inadmissível a qualquer Estado de Direito - A moderna concepção de função socializadora da pena deve ser considerada, pois a progressão de regime constitui importante estímulo a ressocialização e oferece ao delinqüente condições favoráveis ao seu retorno à sociedade.

TJ-MG - 103940202681390011 MG 1.0394.02.026813-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/04/2004

Ementa: TÓXICO - TRÁFICO - APREENSÃO DE MACONHA, DIVIDIDA EM TRÊS PACOTES QUE O ACUSADO GUARDAVA DENTRO DE UM BURACO EM UM IMÓVEL ABANDONADO - CIRCUNSTÂNCIA INDICADORA DO TRÁFICO - DELITO CARACTERIZADO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - INADMISSIBILIDADE - ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DE SER USUÁRIO E DEPENDENTE PERTENCENTE À DEFESA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES - VALIDADE PROBATÓRIA - PROVA HÁBIL PARA A CONDENAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Resta configurado o delito do tráfico se o agente - que se diz trabalhador da zona rural -, é surpreendido apanhando a substância entorpecente denominada ""cannabis sativa Lineu"", vulgarmente conhecida como maconha - num total de 104,88 g (cento e quatro gramas e oitenta e oito centigramas) -, que ele guardava dividida em três pacotes dentro de um buraco em um imóvel abandonado, circunstância essa que evidencia, sem sombra de dúvida, a atividade ilícita. De conformidade com a regra disposta no art. 37 da Lei nº 6.368 /76, para a caracterização dos crimes definidos nessa Lei deverá ser observada a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, sendo certo, portanto, que não é apenas a quantidade de droga que deve influir no julgamento. Perfeitamente possível, não havendo vedação legal nesse sentido, a condenação penal pelo crime de tráfico quando o agente é também um usuário da droga. Inadmissível o pedido de desclassificação para o delito previsto no art. 16 da Lei nº 6.368 /76 quando ausente a prova da exclusividade de uso próprio, sendo da defesa o ônus da prova cabal e irrefutável da alegação de ser o réu usuário e dependente da droga - Em se tratando de tráfico de drogas, os depoimentos de policiais que realizaram a diligência que culminou com a prisão em flagrante do réu, procedendo, inclusive, a apreensão da maconha - droga, comprovadamente destinada ao comércio clandestino - merecem credibilidade, como qualquer outro,not...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 2993 PE 2002.05.00.020751-1 (TRF-5)

Data de publicação: 05/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROMESSA DE ENTREGA DE FILHO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS.ART. 238 , PARÁGRAFO ÚNICO E 239 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - O delito previsto no art. 238 do ECA exige que o agente ofereça ou efetive a paga ou promessa de recompensa para que outrem entregue o filho. - O tipo penal do art. 239 , da Lei nº 8.069 /90, pune o tráfico internacional de menores, criminalizando a promoção ou o auxílio de efetivação de ato ilícito destinado a enviar menores ao exterior, com o intuito de obter vantagem lucrativa. - O conjunto probatório existente nos autos prova que a entrega da criança pela mãe biológica às apeladas ocorreu de forma espontânea, como espontânea também foi a restituição da criança à mãe biológica, descaracterizando a conduta típica prevista no art. 238 do ECA . - As apeladas obedeceram a todas as formalidades legais exigidas para a adoção de criança, inscrevendo-a regularmente no Livro de Adoção da Comarca, inexistindo prova de que elas teriam promovido ato ilícito tendente ao envio de criança ao exterior, não restando configurado o crime previsto no art. 239 do ECA . - Improcedência da apelação.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca

ou