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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042594580 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. O imóvel foi locado através de instrumento de procuração que o locador outorgou à sua ex-esposa e se destinava a sua moradia e dos filhos havidos durante a convivência conjugal. O dever do locatário pelos aluguéis e encargos cessou no momento em que o decreto de interdição transitou em julgado, 2006, um dos motivos que cessa o mandato. A Seguradora, em liquidação extrajudicial, faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça e, nos termos do artigo 18, Lei n. 6.024 /74, não está obrigada ao pagamento de juros de mora, salvo se sobejar saldo ativo após pagar os passivos e observar o rateio entre os credores. APELO DO REQUERIDO PROVIDO EM PARTE, RECURSO DA SEGURADORA, PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042594580, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 23/04/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056285059 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS C/C COBRANÇA. I. Prescrição intercorrente incidente no caso em tela, em face da desídia da parte autora/exequente quanto ao andamento do feito. II. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056285059, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 20/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059167726 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS CUMULADA COM COBRANÇA DE LOCATIVOS. Não merece reparo a sentença monocrática que deu adequada solução ao litígio e condenou o locatário ao pagamento referente aos aluguéis e encargos - saldo das importâncias depositadas em sede de ação de consignação em pagamento que aforou após o ajuizamento da despejatória -. A decisão não se mostra ultra petita. Os valores que o recorrente pretendia ver reconhecidos como quitação integral da dívida dizem respeito aos depósitos judiciais realizados antes do trânsito em julgado da despejatória. E estes foram deduzidos do valor que é objeto da cobrança postulada na ação de despejo. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059167726, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 23/04/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045448586 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. Da renúncia ao benefício de ordem: É plenamente válida a cláusula contratual na qual o fiador renuncia o benefício de ordem. No presente caso, constou expressamente na cláusula 16ª fl. 13, a renúncia ao benefício de ordem não procedendo a pretensão da apelante. Da nulidade do contrato de fiança na locação por erro de direito: Não tendo a apelante comprovado qualquer vício de consentimento, não é aceitável que pretenda afastar os efeitos da fiança prestada de livre e espontânea vontade com o argumento que possui idade avançada e desconhecia os valores pactuados ao anuir ao contrato. Quando se julga matéria dessa natureza, deve ser levado em conta a própria segurança das relações jurídicas. Desta forma, inexistindo prova em contrário, não merece provimento o pedido de nulidade do contrato em questão. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70045448586, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 27/11/2014).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70063062103 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. O presente recurso não serve para analisar a questão já decidida. Não existe, no presente acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, requisitos estes estabelecidos pelo art. 535 do CPC. Não vislumbrada qualquer excepcionalidade a ensejar o reexame pretendido. As questões colocadas no recurso foram analisadas de forma clara e foram fundamentadas, não havendo, in casu, qualquer retificação a ser feita. A propositura de embargos de declaração há de embasar-se nos requisitos elencados no art. 535 do CPC, ainda que a parte pretenda o prequestionamento da matéria para fins de recursos às instâncias superiores. Descabe ao julgador analisar sobre cada artigo de lei incidente ao caso, mas sim expor com clareza os fundamentos da decisão, o que restou efetivado no acórdão. Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70063062103, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 19/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054533724 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que a curadora especial nomeada apresentou contestação por negativa geral, sendo que em tal peça não especificou concreta e justificadamente as provas que pretendia produzir. Ademais, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele a análise da imprescindibilidade da produção de provas, para formação de seu convencimento e para o deslinde da controvérsia. Multa moratória. A multa de 10% pactuada no Contrato de Locação não pode ser considerada abusiva, vez que livremente estipulada e dentro dos parâmetros legais. Não se aplicam aos contratos de locação as disposições do CDC. Prequestionamento. Em que pese à exigência de prequestionamento para fins de acesso as vias superiores, o órgão julgador não é obrigado a apontar expressamente eventual violação quanto aos dispositivos legais ventilados no recurso. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054533724, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 20/11/2014).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110287643 DF 0008340-41.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDENCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se provando o pagamento dos aluguéis em atraso e os demais encargos da locação, há de se ter por caracterizado o inadimplemento das obrigações que sustenta o pedido de rescisão do contrato. 2. Recurso desprovido.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 200830101793 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO. RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. I- Vislumbra-se nos autos a ausência latente de pagamento dos aluguéis declinados na exordial, estando o Magistrado de piso, diante da desnecessidade de instrução probatória e estando a causa madura, julgar antecipadamente a lide, com base no art. 330, inciso I, do CPC. II- Apelação conhecida e improvida, à unanimidade.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330075339 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO. RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. I- Vislumbra-se nos autos a ausência latente de pagamento dos aluguéis declinados na exordial, estando o Magistrado de piso, diante da desnecessidade de instrução probatória e estando a causa madura, julgar antecipadamente a lide, com base no art. 330 , inciso I , do CPC . II- Apelação conhecida e improvida, à unanimidade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034392076 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS CUMULADA COM COBRANÇA. Com a morte do locatário, e não residindo com este no imóvel locado, o cônjuge ou companheiro sobrevivente, herdeiros necessários ou dependente econômico, ocorre a resolução da avença locatícia. Artigo 11, I, combinado com o artigo 59, § 1º, IV, da Lei de Locações. É responsável pelo pagamento dos locativos inadimplidos, vencidos após o falecimento da locatária, a pessoa que permaneceu residindo no imóvel locado, e que não possuía com aquela relação de parentesco ou de dependência...

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