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JusBrasil - Jurisprudência
28 de março de 2015

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70062921408 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA ILÍCITA DO BANCO A GERAR OS DANOS AO DEMANDANTE. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE NÃO PODE SER DEDUZIDA NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70062921408, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 19/03/2015).

Encontrado em: Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 20/03/2015 - 20/3/2015 Embargos de Declaração ED 70062921408 RS (TJ-RS) Munira Hanna

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 801330301 PR 801330-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ARGUIÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.DECISÃO QUE ENFRENTOU PONTUALMENTE A MATÉRIA. PLEITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. MATÉRIA PREQUESTIONADA. "Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional" (STF, RTJ 152/243; STJ, corte especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187).

Encontrado em: , em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. 5ª Câmara Cível DJ: 1379 27/07/2014 - 27

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 915981101 PR 915981-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DECLINADA QUE LEVA À CONCLUSÃO ALBERGADA PELO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. O mero inconformismo da embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração, que se subsume, inclusive para fins de efeitos modificativos, às hipóteses previstas nos incisos I e II , do artigo 535 , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto. 14ª Câmara Cível

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 939415401 PR 939415-4/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DECLINADA QUE LEVA À CONCLUSÃO ALBERGADA PELO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. O mero inconformismo do embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração, que se subsume, inclusive para fins de efeitos modificativos, às hipóteses previstas nos incisos I e II , do artigo 535 , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. 14ª Câmara Cível DJ: 1168 null

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1248201200110001 DF 01248-2012-001-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não vislumbrado no v. acórdão atacado a existência de nenhuma das imperfeições de que cogitam os arts. 897-A da CLT e 535 /CPC , não vejo como acolher a pretensão da recorrente. A intenção da parte de ver reapreciado o recurso, sob o prisma que lhe é favorável, não se coaduna com a via estreita utilizada. Embargos de declaração de ambas as partes conhecidos e desprovidos. I -

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199951010594649 RJ 1999.51.01.059464-9 (TRF-2)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: SERVIDOR. 16,19% SOBRE PENSÃO DE MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Pela leitura do julgado depreende-se claramente não ter havido qualquer omissão ou contradição. Na verdade, existe irresignação do embargante com o resultado do julgamento, que, apesar de acolher sua tese exposta na inicial, não lhe foi tão benéfica quanto o parecer do contador judicial. Revela a pretensão de que sejam concedidos efeitos modificativos ao seu recurso, com o reexame da questão, o que é incabível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 2. De outro lado, o embargante não teceu sequer uma linha sobre em que ponto o acórdão é omisso ou contraditório. Alegação inconsistente. 3. Embargos de declaração desprovidos.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 653669801 PR 0653669-8/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 , I e II , do Código de Processo Civil , e entendimento jurisprudencial dominante, os embargos de declaração só merecem acolhida nas hipóteses em que há, na decisão embargada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses não caracterizadas. 2. O fato de decidir de forma contrária ao entendimento do embargante, por si só, não justifica o acolhimento dos embargos de declaração. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Encontrado em: do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos... do voto do Relator. 14ª Câmara Cível DJ: 448 Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 653669801 PR 0653669-8/01 (TJ-PR) Edgard Fernando Barbosa

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 609966101 PR 0609966-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 , I e II , do Código de Processo Civil , e entendimento jurisprudencial dominante, os embargos de declaração só merecem acolhida nas hipóteses em que há, na decisão embargada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses não caracterizadas. 2. O fato de decidir de forma contrária ao entendimento do embargante, por si só, não justifica o acolhimento dos embargos de declaração. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Encontrado em: do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos... do voto do Relator. 14ª Câmara Cível DJ: 433 Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 609966101 PR 0609966-1/01 (TJ-PR) Edgard Fernando Barbosa

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1166984601 PR 1166984-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ Embargos de declaração nº 1.166.984-6/01, da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Embargante: Inês Stanguerlin.Embargado: Município de Curitiba.Relator: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DO ACÓRDÃO A RESPEITO DO PRETENSO CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE CONTRA A DECISÃO.INSURGÊNCIA QUE SE MOSTRA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A contradição para fins de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, a existência de afirmações conflitantes no interior do mesmo julgado, seja entre diferentes partes da fundamentação, do dispositivo ou entre o exposto na fundamentação e no dispositivo. 2. O conflito existente entre a decisão recorrida e outras decisões judiciais, a interpretação que a parte busca dar ao texto legal ou mesmo em face das provas dos autos não configura contradição para os fins do art. 535 do CPC. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1166984-6/01 - Curitiba - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 25.02.2015)

Encontrado em: NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A contradição para fins de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, a existência de afirmações conflitantes no interior do mesmo julgado, seja entre diferentes partes da fundamentação, do dispositivo ou entre o exposto na fundamentação e no dispositivo. 2. O conflito existente entre a decisão recorrida e outras decisões judiciais, a interpretação que a parte busca dar ao texto legal ou mesmo em face das provas dos autos não configura contradição para os fins do art. 535 do CPC. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela apelante, ora embargante, em face do acórdão de fls. 159/165, o qual deu parcial provimento à apelação, a fim de aumentar o prazo concedido para a desocupação voluntária do imóvel para 120 (cento e vinte) dias, mantendo, no restante, a sentença recorrida. Inconformada, sustenta a embargante, em síntese: a) que o acórdão foi omisso, pois não se pronunciou sobre o cerceamento do direito de defesa da ré, ante o indeferimento da prova testemunhal requerida; e b) a existência de contradição no referido acórdão, pois considerou a existência de um conflito entre direitos fundamentais quando, em verdade, não há direito de propriedade por parte do autor, pois o proprietário não cumpriu a função social do imóvel. É o relatório. Voto. I ­ Quanto à pretensa omissão, tem-se que as alegações recursais são, para dizer o mínimo, imprudentes, uma vez que o segundo item do voto condutor do acórdão é especificamente destinado ao enfrentamento e afastamento da alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal. Eis o teor do voto (fls. 160v/161): "II ­ Alega a apelante que, ante o indeferimento da produção da prova testemunhal por ela requerida (às fls. 95/96), e o subsequente julgamento antecipado da lide, ocorreu o cerceamento de defesa, visto que fora impedida de demonstrar a boa fé com a qual exerce a posse sobre o imóvel objeto do litígio. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Tal nulidade, porém, não se faz presente no caso. Isso porque, a existência de boa-fé por parte da apelante quando da ocupação do imóvel, em virtude do contrato particular de cessão de direitos (fls. 81/84), e sua continuidade até o momento são questões irrelevantes para o deslinde do feito. O exercício da posse com boa-fé subjetiva somente é relevante para a avaliação do direito do possuidor à retenção e à indenização por benfeitorias necessárias e úteis, e ao levantamento das benfeitorias voluptuárias (art. 1.219 do CC), algo que não é possível em se tratando de bens públicos, pois ausente a própria possibilidade de caracterização da posse sobre tais bens, conforme exposto adiante. Logo, como a oitiva das testemunhas se voltava, confessadamente (fl. 96), a comprovar a boa-fé da apelante na qualidade de possuidora do bem, ela somente seria necessária na hipótese de cabimento da indenização por benfeitorias ao possuidor de boa-fé, o que, em sede de imóveis públicos, inexiste. Portanto, sendo tal prova inútil para a resolução do feito (art. 130 do CPC), inocorrente o cerceamento do direito de defesa." Omissão, portanto, não há. II ­ Quanto ao outro vício apontado, por sua vez, faz-se necessário, antes de mais nada, demonstrar qual é o conceito do termo contradição constante no art. 535 do CPC, o qual enseja a interposição do recurso de embargos de declaração. A contradição para fins de embargos de declaração é a existência de afirmações conflitantes no interior do mesmo julgado, seja entre diferentes partes da fundamentação, do dispositivo ou entre o exposto na fundamentação e no dispositivo. A contradição, portanto, é a contradição interna entre partes da mesma decisão. Como decorrência disso, não será contradição, ao menos para os presentes fins recursais, o conflito existente entre a decisão recorrida e outras decisões judiciais, a interpretação que a parte busca dar ao texto legal ou mesmo em face das provas dos autos. Tais supostas contradições configuram conflito externo ao julgado, e sua solução demanda a interposição dos recursos adequados. A respeito, ensinam José Miguel Garcia Medina e Teresa Arruda Alvim Wambier: "Há contradição quando a decisão contém, em seu bojo, afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos. (...) a contradição deve ser interna, isto é, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Não se admitem embargos de declaração, assim, quando se afirma que a decisão contraria provas ou outros elementos existentes nos autos, bem como quando a decisão contraria a 1 jurisprudência existente a respeito." No mesmo sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DOCPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. (...) 2. O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros 1 Recursos e Ações Autônomas de Impugnação. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 193 e 194. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que não é o caso dos autos. 3. Está evidenciado que o embargante vale-se dos aclaratórios apenas para demonstrar inconformismo com o resultado do decisum, sem, contudo, identificar as permissivas do art. 535 do CPC, limitando-se a sustentar o conhecimento do recurso especial. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1.280.006/RJ, Relator: Min. Castro Meira, unânime, DJ 27.11.2012, 2ª Turma) III ­ Fixadas as premissas, resta claro que a sustentada contradição entre o acórdão recorrido e as provas dos autos (notadamente, no que diz respeito à existência ou não do direito de propriedade sobre o imóvel, em razão do suposto descumprimento da função social, e, por conseguinte, a inexistência de conflito entre direitos fundamentais) configura mero inconformismo da embargante. O fato de, na visão da embargante, não haver conflito entre direitos fundamentais, por não existir direito de propriedade do autor a ser protegido, não faz com que o acórdão atacado seja contraditório, pois não há qualquer conflito entres as conclusões nele constantes. A ora embargante pretende, em verdade, rediscutir os fundamentos da decisão consubstanciada no acórdão em questão ­ algo que, sabidamente, é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Posto isso, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Dispositivo. Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Des. Lauri Caetano da Silva (Presidente) e a Desª Rosana Amara Girardi Fachin. Curitiba, 25 de fevereiro de 2015. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho ­ Relator 17ª Câmara Cível DJ: 1529 19/03/2015 - 19/3/2015 Embargos de Declaração ED 1166984601 PR 1166984-6/01 (Acórdão) (TJ-PR) Fernando Paulino da Silva Wolff Filho...PODER JUDICIÁRIO 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Embargos de declaração nº 1 : Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO...

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 661120101 PR 0661120-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÌCIOS ELENCADOS NO ART. 535 , I e II , DO CPC . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. MENÇÃO EXPRESSA. PRESCINDIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. I - O mero inconformismo do embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração, o qual apenas se subsume às hipóteses expressamente previstas no art. 535 do CPC . II - Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de dispensar a menção explícita dos dispositivos impugnados, bastando que as matérias tenham sido apreciadas, ainda que de forma indireta.

Encontrado em: do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto. 14...ª Câmara Cível DJ: 608 Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 661120101 PR 0661120-1/01 (TJ-PR) Laertes Ferreira Gomes

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