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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1129538 PA 2007/0169776-1 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S/A PELO BANCO HSBC BANK S/A-MÚLTIPLO NA ESPÉCIE REJEITADA POR FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO DO VALOR E TERMO FINAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. SÚMULA 07 DO STJ. JUROS LEGAIS. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 0,5% ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL , A PARTIR DE QUANDO DEVE SER APLICADO O PERCENTUAL DE 1% AO MÊS NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL . 1 - A matéria relativa à sucessão do Banco Bamerindus S/A pelo Banco HSBC Bank Brasil S/A - Banco Multiplo, é de ser rejeitada, no caso concreto, pela ausência de legitimidade recursal. 2 - A indenização por lucros cessantes não pode ter por base o lucro imaginário, simplesmente hipotético ou dano remoto, que seria apenas a conseqüência indireta ou mediata do ato ilícito, mas deve representar o que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar, em decorrência direta e imediata do ilícito. 3 - Considerando que os juros de mora são regulados pela legislação vigente a data em que se tornaram exigíveis, pacífico é o entendimento de que os juros decorrentes de obrigação extracontratual surgida sob a vigência do Código Civil de 1916 , devem ser aplicados no percentual de 0,5% ao mês, na forma do que dispunha o art. 1.062 do código revogado, até a data de vigência do Novo Código Civil quando, só então, os juros serão calculados pelo percentual de 1% ao mês, em decorrência do art. 406 do Código Civil de 2002. 4 - Recurso Especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 14/12/2009 - 14/12/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 1129538 PA 2007/0169776-1 (STJ

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020276359 DF 0028578-50.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. TAXA DE JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EXEQUENDO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR NO NOVO CÓDIGO CIVIL . ART. 406 DO CC/02 . PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS EXEQUENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1 - OS JUROS DE MORA DECORREM DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL, A TEOR DO PREVISTO NOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC/2002 . REFERIDO CONSECTÁRIO SE ORIGINA DA PRÓPRIA LEI, E SUA INCIDÊNCIA INDEPENDE ATÉ MESMO DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE REQUERIDA NESSE SENTIDO. A TAXA A SER APLICADA, POR SUA VEZ, ORIUNDA-SE DA PRESCRIÇÃO CONTIDA NO ART. 406 DO CC/2002 , O QUAL, POR SEU TURNO, REMETE AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . ATUALMENTE, CONFORME PRECONIZAM ESSES DOIS ÚLTIMOS DISPOSITIVOS, O PERCENTUAL A SER ADOTADO É DE 1% AO MÊS. 2 - NA HIPÓTESE, EMBORA O TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO TENHA SIDO EXARADO EM MOMENTO ANTERIOR AO CC/2002 , FIXANDO JUROS DE MORA EM 0,5% AO MÊS (6% AO ANO), COM A ENTRADA DO NOVO CÓDIGO CIVIL PELO ART. 406, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 11/01/2003, DEVEM SER APLICADOS AOS PROCESSOS JUDICIAIS, MESMO OS QUE JÁ ESTIVESSEM EM CURSO, JUROS DE MORA NA TAXA DE 1% AO MÊS, CONFORME PREVISÃO DA NOVA LEI. PRECEDENTES DO STJ. 3 - NÃO CONSTITUI OFENSA À COISA JULGADA NEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE EXEQUENTE A INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS NO CÁLCULO EXEQUENDO NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , E A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 406), NA TAXA DE 1% AO MÊS. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Encontrado em: /2/2014 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 219 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406... /2002 ART- 405 ART- 406 VIDE EMENTA. Agravo de Instrumento AGI 20130020276359 DF 0028578-50.2013.8.07.0000 (TJ-DF) ALFEU MACHADO...CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 10/02/2014 . Pág.: 204 - 10...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30474 DF 2002.34.00.030474-3 (TRF-1)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS POR FORÇA DE LEI. PERCENTUAL. SÚMULA Nº 46 /TRF 1ª REGIÃO. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL . PRECLUSÃO LÓGICA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Nas ações em que se busca a correção do saldo de conta vinculada ao FGTS, são devidos os juros moratórios, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor da condenação, a partir da citação inicial (Súmula nº 46 do TRF 1ª Região), aplicando-se, no entanto, a partir da vigência da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil , o disposto no seu art. 406, considerando que, nos termos do art. 293 , do CPC , os juros legais, neles compreendidos os juros de mora, não precisam nem mesmo ser requeridos pela parte a quem favorecem, porquanto implícitos no pedido principal. II - No caso concreto, a manifestação veiculada pelos autores, no sentido de que não mais teriam nada a requerer nos autos, ante o cumprimento da obrigação de fazer, não tem o condão de afastar o pagamento integral dos juros moratórios, a que fazem jus, por força de lei, não restando configurada qualquer preclusão lógica, na espécie, mormente em face da circunstância de que a sua manifestação de vontade, no particular, limitou-se à obrigação de fazer. III - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em sede de recursos repetitivos, consolidou-se no sentido de que, "não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil , quando o título judicial exeqüendo, exarado em momento anterior ao CC/2002 , fixa os juros de mora em 0, 5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova" (REsp 1111117/PR, Relator p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 02/09/2010). IV - Apelação provida....

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação. QUINTA TURMA e-DJF1 p.1446 de 11/05/2012 - 11.../5/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 30474 DF 2002.34.00.030474-3 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1144818 DF 2009/0114019-3 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC . RESOLUÇÃO STJ 8/2008. 1. Os juros moratórios devidos pela CEF, em razão de não ter efetuado os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS no tempo e índice devidos, deve observar, à míngua de norma específica, a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil de 2002, a qual, à luz do entendimento da Corte Especial, "é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02)". EResp 727.842/SP, DJ de 20/11/2008. 3. Os juros e a correção monetária integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC , razão pela qual não há que se falar em reformatio in pejus, quando o Tribunal reconhece a aplicação da taxa SELIC no julgamento de irresignação recursal que objetivava a fixação dos referidos juros em patamar diverso. 4. Inaplicável, in casu, a título de juros moratórios, o percentual de 0,5% de que trata o § 1.º do art. 22 da Lei 8.036 /90, porquanto essa norma não afasta, por sua suposta especialidade, a aplicação da regra geral prevista no diploma civil, mas disciplina, em verdade, os juros moratórios devidos pelo empregador que tenha deixado de realizar os depósitos previstos na lei do FGTS , hipótese completamente distinta da que se afigura na presente demanda, a qual encerra pretensão de empregado, beneficiário do Fundo, promovida em desfavor da CEF, gestora do mesmo, de obter a devida atualização dos saldos fundiários, decorrentes dos planos econômicos. 5. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.102.552/CE, sujeito ao regime...

Encontrado em: REPETITIVO - JUROS MORATÓRIOS - ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL - TAXA SELIC STJ - RESP 1102552 -CE (DECTRAB... : 00405 ART : 00406 CÓDIGO CIVIL DE 2002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00219 ART : 00293 ART... : 00557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00022 PAR: 00001 RISTJ...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 1909 SP 2004.61.13.001909-0 (TRF-3)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. JUROS LEGAIS. PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO). APLICAÇÃO DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ART. 161 DO CTN . - A taxa de juros moratórios dos débitos previdenciários é regulada pelo art. 406 do novo Código Civil a partir de sua entrada em vigor, que, de seu turno, se reporta à taxa incidente nos débitos tributários, e é, atualmente, de 1% (um por cento) ao mês ( CTN , art. 161 ), calculada de forma englobada até a citação e, após, de forma decrescente. - Tal critério deriva de expressa disposição legal, pelo quê não se há falar em reformatio in pejus. - Agravo não provido.

Encontrado em: -161 CÓDIGO CIVIL DE 2002 CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-406 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-406 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART... NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-161 CÓDIGO CIVIL DE 2002 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020308269 DF 0031780-35.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INTRUMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. MULTA DO ART. 475-J. DISCUSSÃO EM OUTRO RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. CONSECTÁRIO LÓGICO. ART. 20 DO CPC . JUROS DE MORA SOBRE AS DESPESAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO JULGADO. TAXA DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . 0,5% AO MÊS ATÉ 10/01/2003. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL . PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. ARTIGOS 406 DO CC/2002 C/C 161 , § 1º , DO CTN . LIBERAÇÃO IMEDIATA DE VALOR INCONTROVERSO. VIABILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 –INEXISTINDO CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, UMA VEZ QUE RECONHECIDA EXPRESSAMENTE PELA PARTE ADVERSA, INÚTIL E DESNECESSÁRIA A INSURGÊNCIA RECURSAL NO PONTO. 2 – A DISCUSSÃO DO TEMA REFERENTE À MULTA DO ART. 475-J DO CPC EM RECURSO ANTERIORMENTE MANEJADO PELA PARTE INVIABILIZA O EXAME DA MATÉRIA EM NOVO RECURSO, ANTE A PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA NA HIPÓTESE. 3 – PLEITEADO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DENTRO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL E NÃO CONFIGURADA A INÉRCIA DA PARTE CREDORA, NÃO HÁ DE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 4 – “A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO É CONSECTÁRIO LÓGICO DA SUCUMBÊNCIA, QUE INCLUEM AS DESPESAS PROCESSUAIS PREVISTAS PELO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , INDEPENDENTEMENTE DE CONDENAÇÃO EXPRESSA” (ACÓRDÃO N.753755, 20130020251206AGI, RELATOR: LEILA ARLANCH, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 16/01/2014, PUBLICADO NO DJE: 28/01/2014. PÁG.: 54). 5 – AS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO PAGAS DE FORMA VOLUNTÁRIA PELA PARTE EXECUTADA, DEVEM CONTEMPLAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020305943 DF 0031548-23.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INTRUMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. MULTA DO ART. 475-J. DISCUSSÃO EM OUTRO RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. CONSECTÁRIO LÓGICO. ART. 20 DO CPC . JUROS DE MORA SOBRE AS DESPESAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO JULGADO. TAXA DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . 0,5% AO MÊS ATÉ 10/01/2003. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL . PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. ARTIGOS 406 DO CC/2002 C/C 161 , § 1º , DO CTN . LIBERAÇÃO IMEDIATA DE VALOR INCONTROVERSO. VIABILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 –INEXISTINDO CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, UMA VEZ QUE RECONHECIDA EXPRESSAMENTE PELA PARTE ADVERSA, INÚTIL E DESNECESSÁRIA A INSURGÊNCIA RECURSAL NO PONTO. 2 – A DISCUSSÃO DO TEMA REFERENTE À MULTA DO ART. 475-J DO CPC EM RECURSO ANTERIORMENTE MANEJADO PELA PARTE INVIABILIZA O EXAME DA MATÉRIA EM NOVO RECURSO, ANTE A PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA NA HIPÓTESE. 3 – PLEITEADO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DENTRO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL E NÃO CONFIGURADA A INÉRCIA DA PARTE CREDORA, NÃO HÁ DE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 4 – “A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO É CONSECTÁRIO LÓGICO DA SUCUMBÊNCIA, QUE INCLUEM AS DESPESAS PROCESSUAIS PREVISTAS PELO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , INDEPENDENTEMENTE DE CONDENAÇÃO EXPRESSA” (ACÓRDÃO N.753755, 20130020251206AGI, RELATOR: LEILA ARLANCH, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 16/01/2014, PUBLICADO NO DJE: 28/01/2014. PÁG.: 54). 5 – AS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO PAGAS DE FORMA VOLUNTÁRIA PELA PARTE EXECUTADA, DEVEM CONTEMPLAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3764 MG 2006.38.09.003764-3 (TRF-1)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS POR FORÇA DE LEI. PERCENTUAL. SÚMULA Nº 46/TRF 1ª REGIÃO. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL . I - Nas ações em que se busca a correção do saldo de conta vinculada ao FGTS, são devidos os juros moratórios, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor da condenação, a partir da citação inicial (Súmula nº 46 do TRF 1ª Região), aplicando-se, no entanto, a partir da vigência da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil , o disposto no seu art. 406, considerando que, nos termos do art. 293 , do CPC , os juros legais, neles compreendidos os juros de mora, não precisam nem mesmo ser requeridos pela parte a quem favorecem, porquanto implícitos no pedido principal. II - Na hipótese dos autos, os juros moratórios devem ser computados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação inicial, nos termos do art. 406 do novo Código Civil , independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos do FGTS. III - Apelação provida.

Encontrado em: /11/2008 LEG:FED SUM:000046 TRF1 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00406 CÓDIGO CIVIL LEG:FED SUM...:000254 STF CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00293 ART : 00219 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC-16... LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01062 CÓDIGO CIVIL LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995 AGRAC 2000...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20247 DF 2005.34.00.020247-4 (TRF-1)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS POR FORÇA DE LEI. PERCENTUAL. SÚMULA Nº 46/TRF 1ª REGIÃO. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR. I - Nas ações em que se busca a correção do saldo de conta vinculada ao FGTS, são devidos os juros moratórios, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor da condenação, a partir da citação inicial (Súmula nº 46 do TRF 1ª Região), aplicando-se, no entanto, a partir da vigência da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil , o disposto no seu art. 406, considerando que, nos termos do art. 293 , do CPC , os juros legais, neles compreendidos os juros de mora, não precisam nem mesmo ser requeridos pela parte a quem favorecem, porquanto implícitos no pedido principal. II - Se a presente ação foi ajuizada já na vigência do novo Código Civil , deve ser aplicado, na espécie, o percentual de 1% (um por cento) ao mês, a título de juros moratórios, nos termos do art. 406 . III - Apelação do autor provida, e, apelação adesiva da CEF desprovida.

Encontrado em: ANO:1916 ART : 01062 CÓDIGO CIVIL LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995 AGRAC 2000.34.00.008615-9/DF, TRF1...ª REGIÃO CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00406 CÓDIGO CIVIL LEG:FED SUM:000254 STF CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00293 ART : 00219 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC-16 LEG:FED LEI: 003071...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 834395 RS 2006/0087738-0 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. INVIABILIDADE. NOVO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. A suscitada inconstitucionalidade da norma em debate, seja por afronta ao art. 62 da Constituição Federal , ante a ausência do requisito da relevância e urgência, ou por criar privilégio processual incompatível, não pode ser examinada no âmbito desta Corte, porquanto refoge de sua competência, por envolver o exame de matéria constitucional. Proposta a ação após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494 /97, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano. Tendo em vista que o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 regula especificamente a incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, aí incluídos benefícios previdenciários, deve ser afastada a aplicação do art. 406 do Novo Código Civil . Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DJ 26.05.2008 p. 1 - 26/5/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl

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