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JusBrasil - Jurisprudência
26 de abril de 2015

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 6797760520005075555 679776-05.2000.5.07.5555 (TST)

Data de publicação: 19/09/2003

Ementa: EMBARGOS. REAJUSTE SALARIAL. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO. ARTIGO 7º , IV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL71 DA SDI-II DO TST - A iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, pela edição da Orientação Jurisprudencial71 da SDI-2, entende não ser viável vincular o reajuste de vencimentos de servidor público ao salário mínimo, por força da vedação contida no art. 7º, IV da atual Constituição da República. Incidência da Súmula nº 333 da Casa.Embargos não conhecidos.

Encontrado em: DE REVISTA E-RR 6797760520005075555 679776-05.2000.5.07.5555 (TST) Carlos Alberto Reis de Paula

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5892047519995025555 589204-75.1999.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 02/05/2003

Ementa: PISO SALARIAL DE SERVIDORES - MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO STF - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 71 DA SDI-II DO TST. Segundo o inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal em vigor, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a percepção de salário mínimo capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo. Tem-se, portanto, que atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família é a finalidade do salário mínimo, segundo os parâmetros fixados pelo legislador constituinte de 1988. Para viabilizá-la, determinou a concessão de reajustes periódicos ao salário mínimo e inseriu, na parte final da norma constitucional em exame, cláusula proibitória de sua vinculação para qualquer fim. Com isso, conforme ressaltou o e. STF, procurou "evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado" (RE-235.302-7, Min. Março Aurélio - DJ de 11/12/98). Realmente, o reajuste do salário mínimo tem sempre por base inúmeros estudos governamentais no sentido de antever o impacto dessa medida nas contas públicas, na Previdência Social, nos índices inflacionários, etc. Diante desse cenário, não há dúvidas quanto ao fato de que a magnitude do reajuste a ser concedido, ou até mesmo a sua concessão, fica sempre a depender da força desse impacto, que será proporcional à maior ou menor vinculação do salário mínimo aos mais diversos setores da vida social. Nesse contexto, fica claro que a vinculação do piso salarial dos reclamantes ao salário mínimo, prevista em lei municipal, não foi recepcionada pela Constituição de 1988, por ser absolutamente incompatível com o espírito de seu artigo 7º , IV . Registre-se, ainda, que, nos termos da Orientação Jurisprudencial71 da SDI-II, -viola o art. 7º , IV , da CF/1988 , ensejando a procedência de ação rescisória, decisão que defere reajuste de vencimentos a empregado público com base em vinculação ao salário mínimo-.Recurso de revista provido....

Encontrado em: 4ª Turma, DJ 02/05/2003. - 2/5/2003 RECURSO DE REVISTA RR 5892047519995025555 589204-75.1999.5.02.5555 (TST) Milton de Moura França

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003885620135040018 RS 0000388-56.2013.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: SALÁRIO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. Não há como vincular o Piso Salarial dos Engenheiros previsto na lei nº 4.950 ao salário mínimo nacional, por afronta ao disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal e entendimento contido na Orientação Jurisprudencial71 da SDI-II do TST

TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 3826820125020 SP 00003826820125020332 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: SALÁRIO PROFISSIONAL - LEI Nº 4.950-A/66 - PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM ENGENHARIA, QUÍMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINÁRIA - SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL71 DA SDI -II DO TST Não se trata de utilização do salário mínimo como índice indexador, mas sim parâmetro de cálculo inicial para a estipulação da remuneração do profissional, circunstância que afasta a propalada ofensa à Súmula Vinculando nº 04 do C. STF e se amolda ao insculpido na Orientação Jurisprudencial71 da SDI-II do C. TST.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2536620125020 SP 00002536620125020331 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo 7º , IV , da Constituição Federal de 1988, salvo se objetivar a correção automática do salário (indexação) pelo reajuste do salário mínimo, o que não é o caso dos autos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial71 da SDI-II do TST.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 31746020125220001 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEPISA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CRITÉRIO SUBJETIVO. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. Vislumbrada, no acórdão regional, possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SDI-I deste Tribunal Superior, deve ser provido o agravo de instrumento, viabilizando-se o melhor exame da matéria veiculada no recurso de revista, nos moldes do art. 896 , a, da CLT . RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. O recurso de revista não impugnou os termos do acórdão regional, o qual, ao julgar os declaratórios opostos pela ré, consignou que a prescrição não fora oportunamente arguida quando da interposição do apelo ordinário. 2. Obstado o conhecimento do apelo revisional, no particular, pela Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. CEPISA (COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S.A.). PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E INDICAÇÃO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO . 1. Caso em que a recorrente apenas indicou violação aos arts. 461 , §§ 2º e 3º , e 468 , da CLT , impertinentes, por não tratarem da matéria objeto da controvérsia, assim como contrariedade à OJ Transitória nº 71 da SDI-1 do TST, fundamento que também se afigura inviável a amparar o conhecimento da revista, pois se refere às progressões por antiguidade concedidas aos trabalhadores da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), não sendo admissível o processamento do apelo revisional por violação a súmulas ou orientações jurisprudenciais, quando aplicadas analogicamente e a contrario sensu. 2. Razões da revista que não se amoldam às hipóteses previstas no art. 896 da CLT , o que impossibilita o processamento do apelo. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST E OJ 305 DA SDI-1 DO TST. 1. O Tribunal a quo deixou delineado, expressamente, que, no caso em exame, foram preenchidas as condições para o deferimento da verba honorária advocatícia, encontrando-se, portanto, em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, por meio por meio da Súmula 219 e da OJ nº 305, da SBDI, o que gera óbice ao conhecimento da revista, por força do art. 896 , § 4º , da CLT , c/c a Súmula 333, do TST. Recurso de revista não conhecido....

Encontrado em: DEJT 31/03/2015 - 31/3/2015 RECURSO DE REVISTA RR 31746020125220001 (TST)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2616520135220003 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEPISA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CRITÉRIO SUBJETIVO. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. Vislumbrada, no acórdão regional, possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SDI-I deste Tribunal Superior, deve ser provido o agravo de instrumento, viabilizando-se o melhor exame da matéria veiculada no recurso de revista, nos moldes do art. 896, "a", da CLT. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não foi preenchido, quanto à prescrição, o requisito do prequestionamento, inscrito na Súmula nº 297, I, desta Corte, tendo em vista que essa matéria não foi apreciada no acórdão de origem. Não se pode, pois, sustentar que o decisum feriu as súmulas e o dispositivo constitucional apontados se não houve manifestação sobre o tema. 2. Conhecimento do apelo encontra óbice na Súmula 297 deste Pretório. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. CEPISA (COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S.A.). PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. Caso em que a recorrente apenas indicou violação aos arts. 461, §§ 2º e 3º, e 468, da CLT, impertinentes, por não tratarem da matéria objeto da controvérsia, assim como contrariedade à OJ Transitória nº 71 da SDI-1 do TST, fundamento que também se afigura inviável a amparar o conhecimento da revista, pois se refere às progressões por antiguidade concedidas aos trabalhadores da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), não sendo admissível o processamento do apelo revisional por violação a súmulas ou orientações jurisprudenciais, quando aplicadas analogicamente e a contrario sensu. 2. Razões da revista que não se amoldam às hipóteses previstas no art. 896 da CLT, o que impossibilita o processamento do apelo.  Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST E OJ 305 DA SDI-1 DO TST. 1. O Tribunal a quo deixou delineado, expressamente, que, no caso em exame, foram preenchidas as condições para o deferimento da verba honorária advocatícia, encontrando-se, portanto, em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, por meio por meio da Súmula 219 e da OJ nº 305, da SBDI, o que gera óbice ao conhecimento da revista, por força do art. 896, §4º, da CLT, c/c a Súmula 333, do TST. Recurso de revista não conhecido....

Encontrado em: DEJT 17/04/2015 - 17/4/2015 RECURSO DE REVISTA RR 2616520135220003 (TST)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17279720135220002 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEPISA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CRITÉRIO SUBJETIVO. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. Vislumbrada, no acórdão regional, possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SDI-I deste Tribunal Superior, deve ser provido o agravo de instrumento, viabilizando-se o melhor exame da matéria veiculada no recurso de revista, nos moldes do art. 896 , a, da CLT . RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. Decisão regional que se encontra em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula 452, no sentido de que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. 2. Conhecimento do apelo que encontra óbice no art. 896 , § 4º , da CLT e na Súmula 333 deste Pretório. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. CEPISA (COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S.A.). PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. Caso em que a recorrente apenas indicou violação aos arts. 461 , §§ 2º e 3º , e 468 , da CLT , impertinentes, por não tratarem da matéria objeto da controvérsia, assim como contrariedade à OJ Transitória nº 71 da SDI-1 do TST, fundamento que também se afigura inviável a amparar o conhecimento da revista, pois se refere às progressões por antiguidade concedidas aos trabalhadores da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), não sendo admissível o processamento do apelo revisional por violação a súmulas ou orientações jurisprudenciais, quando aplicadas analogicamente e a contrario sensu. 2. Razões da revista que não se amoldam às hipóteses previstas no art. 896 da CLT , o que impossibilita o processamento do apelo. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST E OJ 305 DA SDI-1 DO TST. 1. O Tribunal a quo deixou delineado, expressamente, que, no caso em exame, foram preenchidas as condições para o deferimento da verba honorária advocatícia, encontrando-se, portanto, em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, por meio por meio da Súmula 219 e da OJ nº 305, da SBDI, o que gera óbice ao conhecimento da revista, por força do art. 896 , § 4º , da CLT , c/c a Súmula 333, do TST. Recurso de revista não conhecido....

Encontrado em: DEJT 31/03/2015 - 31/3/2015 RECURSO DE REVISTA RR 17279720135220002 (TST)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 19947220135220001 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEPISA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CRITÉRIO SUBJETIVO. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. Vislumbrada, no acórdão regional, possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SDI-I deste Tribunal Superior, deve ser provido o agravo de instrumento, viabilizando-se o melhor exame da matéria veiculada no recurso de revista, nos moldes do art. 896 , a, da CLT . RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. Decisão regional que se encontra em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula 452, no sentido de que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. 2. Conhecimento do apelo que encontra óbice no art. 896 , § 4º , da CLT e na Súmula 333 deste Pretório. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. CEPISA (COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S.A.). PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. Caso em que a recorrente apenas indicou violação aos arts. 461 , §§ 2º e 3º , e 468 , da CLT , impertinentes, por não tratarem da matéria objeto da controvérsia, assim como contrariedade à OJ Transitória nº 71 da SDI-1 do TST, fundamento que também se afigura inviável a amparar o conhecimento da revista, pois se refere às progressões por antiguidade concedidas aos trabalhadores da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), não sendo admissível o processamento do apelo revisional por violação a súmulas ou orientações jurisprudenciais, quando aplicadas analogicamente e a contrario sensu. 2. Razões da revista que não se amoldam às hipóteses previstas no art. 896 da CLT , o que impossibilita o processamento do apelo. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST E OJ 305 DA SDI-1 DO TST. 1. O Tribunal a quo deixou delineado, expressamente, que, no caso em exame, foram preenchidas as condições para o deferimento da verba honorária advocatícia, encontrando-se, portanto, em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, por meio por meio da Súmula 219 e da OJ nº 305, da SBDI, o que gera óbice ao conhecimento da revista, por força do art. 896 , § 4º , da CLT , c/c a Súmula 333, do TST. Recurso de revista não conhecido ....

Encontrado em: DEJT 31/03/2015 - 31/3/2015 RECURSO DE REVISTA RR 19947220135220001 (TST)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 27446520135220004 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEPISA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CRITÉRIO SUBJETIVO. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. Vislumbrada, no acórdão regional, possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SDI-I deste Tribunal Superior, deve ser provido o agravo de instrumento, viabilizando-se o melhor exame da matéria veiculada no recurso de revista, nos moldes do art. 896 , a, da CLT . RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. Decisão regional que se encontra em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula 452, no sentido de que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. 2. Conhecimento do apelo que encontra óbice no art. 896 , § 4º , da CLT e na Súmula 333 deste Pretório. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. CEPISA (COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S.A.). PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. Caso em que a recorrente apenas indicou violação aos arts. 461 , §§ 2º e 3º , e 468 , da CLT , impertinentes, por não tratarem da matéria objeto da controvérsia, assim como contrariedade à OJ Transitória nº 71 da SDI-1 do TST, fundamento que também se afigura inviável a amparar o conhecimento da revista, pois se refere às progressões por antiguidade concedidas aos trabalhadores da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), não sendo admissível o processamento do apelo revisional por violação a súmulas ou orientações jurisprudenciais, quando aplicadas analogicamente e a contrario sensu. 2. Razões da revista que não se amoldam às hipóteses previstas no art. 896 da CLT , o que impossibilita o processamento do apelo. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST E OJ 305 DA SDI-1 DO TST. 1. O Tribunal a quo deixou delineado, expressamente, que, no caso em exame, foram preenchidas as condições para o deferimento da verba honorária advocatícia, encontrando-se, portanto, em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, por meio por meio da Súmula 219 e da OJ nº 305, da SBDI, o que gera óbice ao conhecimento da revista, por força do art. 896 , § 4º , da CLT , c/c a Súmula 333, do TST. Recurso de revista não conhecido....

Encontrado em: DEJT 31/03/2015 - 31/3/2015 RECURSO DE REVISTA RR 27446520135220004 (TST)

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