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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

Legislação direta

Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Art. 50. São direitos dos militares:
IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:
a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;
b) o uso das designações hierárquicas;
c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;
d) a percepção de remuneração;
e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;
f) o funeral para si e seus dependentes, constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno;
g) a alimentação, assim entendida como as refeições fornecidas aos militares em atividade;
h) o fardamento, constituindo-se no conjunto de uniformes, roupa branca e roupa de cama, fornecido ao militar na ativa de graduação inferior a terceiro-sargento e, em casos especiais, a outros militares;
i) a moradia para o militar em atividade, compreendendo:
1 - alojamento em organização militar, quando aquartelado ou embarcado; e 2 - habitação para si e seus dependentes; em imóvel sob a responsabilidade da União, de acordo com a disponibilidade existente.
j) o transporte, assim entendido como os meios fornecidos ao militar para seu deslocamento por interesse do serviço; quando o deslocamento implicar em mudança de sede ou de moradia, compreende também as passagens para seus dependentes e a translação das respectivas bagagens, de residência a residência;
(Revogada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
l) a constituição de pensão militar;
m) a promoção;
n) a transferência a pedido para a reserva remunerada;
o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;
p) a demissão e o licenciamento voluntários;
q) o porte de arma quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividades que desaconselhem aquele porte;
r) o porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela respectiva Força Armada; e
s) outros direitos previstos em leis específicas.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 758284 RS (STF)

Data de publicação: 27/09/2013

Decisão: . 50 , IV , 'a' do Estatuto dos Militares , após 10 (dez) anos de efetivo serviço, o militar... art. 50, inciso IV, alínea'a' da Lei n. 6.880 /80 para que o militar adquira estabilidade... militar, incidindo na norma do art. 50 , inciso IV , a , da Lei n. 6.880 /80, à qual o STJ deu...

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 117428 RJ (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Decisão: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. IMPUTAÇÃO DA INFRAÇÃO DO ART. 251... previsto no art. 251 , caput, do Código Penal Militar . Expõe a denúncia: “Segundo restou apurado.... O laudo pericial contábil de fls. 50/54 avaliou o montante do prejuízo causado em R$ 59...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 660989 PA (STF)

Data de publicação: 30/11/2011

Decisão: temporário. Lei 6880 /90 (art. 50, a). Ofensa indireta à CF . Regimental não provido” (RE 237.609-AgR, Rel... N. 6.880 /1980. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º , INC. XXXVI , E 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO... interposto com base no art. 102 , inc. III , alínea a , da Constituição da República. O recurso...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 638116 RJ (STF)

Data de publicação: 15/04/2011

Decisão: ) anos de serviços prestados (art. 50 , inciso IV , “a”, da Lei nº 6880 /80 contida no art. 50 , IV , a , da Lei 6.880 /80, in verbis: (...) Compulsando os autos, verifica... 6880 /90 (art. 50, ‘a). Ofensa indireta à CF . Regimental não provido” (RE 237.609-AgR, Rel. Min...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 813860 RJ (STF)

Data de publicação: 08/10/2010

Decisão: adquirido do servidor militar temporário à estabilidade prevista no art. 50 , IV , a , da Lei 6... de que a estabilidade decenal, de que trata o art. 50 , inciso IV , alínea a , da Lei nº 6.880 /80, é dirigida... AO ART. 535 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR MILITAR...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 552722 RS (STF)

Data de publicação: 04/08/2009

Decisão: que o inciso IV , a , do art. 50 da Lei 6.880 /80 – Estatuto dos Militares exige, para configurar.... IMPOSSIBILIDADE.1. O Estatuto dos Militares , no que tange à aquisição de estabilidade exige, no artigo 50... , inc. IV , ‘a’; que o praça conte com 10 ou mais anos de efetivo tempo de serviço e não...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1138575 RJ 2009/0085948-4

Data de publicação: 31/05/2013

Decisão: com o estudo do militar não constitui afronta à garantia de ensino público gratuito inserida no art. 206 , IV..., ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES (CINCO ANOS..., etc. Trata-se de recurso especial interposto pela União, com base no art. 105 , inc. III , alínea...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1138575 RJ 2009/0085948-4

Data de publicação: 31/05/2013

Decisão: , inc. II e § 1º, e 117 da Lei n. 6.880⁄1980 (Estatuto dos Militares), à consideração de que "devem ser... PELO ART. 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES (CINCO ANOS). PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALOR QUE DEVE... especial interposto pela União, com base no art. 105, inc. III, alínea "a", da Constituição Federal...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 852405 PR (STF)

Data de publicação: 04/11/2011

Decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93 , INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO... DA REPÚBLICA. 2) ART. 5º , INC. XXXIV , XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO : AUSÊNCIA DE OFENSA... com base no art. 102 , inc. III , alínea a , da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 282713 AL 2013/0006806-6

Data de publicação: 29/11/2013

Decisão: -se, tão somente, o direito à assistência médico- hospitalar, prevista no art. 50 , IV , e , da Lei no... NA ÉPOCA DA INCAPACIDADE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, PREVISTA NO ESTATUTO DOS MILITARES... de seus arts. 1º , inc. III , e 196 , cristalizado, na hipótese, no art. 109 da Lei n. 6.880 ⁄80. 5...

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