Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010246618 RJ 2009.51.01.024661-8 (TRF-2)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 5º , INCISO XXXIV , •B– DA CF . PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF, E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO FEDERAL. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. GREVE. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Ordem concedida no sentido de que, não obstante o reconhecimento da legitimidade do direito de greve, não pode a CEF invocá-lo para negar o fornecimento da certidão requerida pela impetrante, uma vez que tal conduta obstaria o direito da empresa de participar de processo licitatório. 2. Rejeitadas as preliminares arguidas pela apelante. Improcede a argumentação no tocante à inadequação da via eleita, já que verificada a ocorrência de lesão a direito líquido e certo da impetrante, constitucionalmente garantido, de obter certidão (art. 5º , inciso XXXIV , •b–, da CF ). 3. Não há se falar, ainda, em inépcia da inicial, ou em ilegitimidade passiva, uma vez que a autoridade apontada como coatora detém poderes para a prática do ato pretendido. De igual modo, não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal, porquanto se discute nos autos a emissão de Certificado de Regularidade do FGTS pela CEF e não a própria contribuição ao FGTS. 4. No mérito, deve ser confirmada a sentença concessiva da ordem, não sendo o caso de perda de objeto da ação, havendo, ao revés, dúvida acerca da existência de interesse recursal, diante do aparente propósito protelatório do recurso, tendo em vista o reconhecimento do direito da impetrante, conforme comunicado ao Juízo pelos advogados da CEF (fls. 68/69). 5. Quanto ao exercício do direito de greve, ainda que se trate de direito também garantido na Constituição Federal (art. 9º), o administrado não pode sofrer prejuízos em virtude da paralisação das atividades dos órgãos públicos, considerando, especialmente, o princípio da continuidade do serviço...

Encontrado em: 200951010246618 RJ 2009.51.01.024661-8 (TRF-2) Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO

TJ-PE - Agravo AGV 2530525 PE 0017014-66.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: Preliminar de inépcia da inicial. Existência de elementos delineadores da lide. Rejeição. Prejudicial de prescrição. Prazo ânuo a contar da recusa de cobertura pela seguradora. Rejeição. Direito civil. Direito processual civil. Ação de indenização securitária. Lei 12.409 /2011. FCVS. Princípio da Irretroatividade das Leis. Ilegitimidade passiva ad causam da CEF. Ausência de interesse da União Federal. Competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente lide. Recurso de agravo improvido. 1 - A exordial carreada aos autos é clara e precisa, contendo elementos suficientes para delinear a lide; 2 - A ação do segurado contra a seguradora, que busca a indenização securitária, prescreve em um ano, a contar da data da ciência do fato gerador da pretensão, isto é, da recusa de cobertura pela seguradora, máxime na hipótese em que não se trata de seguro simples, mas aquele vinculado a financiamento habitacional; 3 - A aplicação da lei 12.409 /11 deve possuir efeitos prospectivos, e não retroagir para alcançar contratos pretéritos, celebrados sob os auspícios de legislação que estabelecia outras competências; 4 - Ação que versa sobre seguro habitacional, contrato de natureza privada, celebrado entre mutuário e seguradora, não se justificando a inclusão no pólo passivo da Caixa Econômica Federal; 5 - Incidência das súmulas 58 e 94 do Tribunal de Justiça de Pernambuco; 6 - Recurso de agravo improvido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130534336 SC 2013.053433-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MP 513 /2010 E LEI ORDINÁRIA 12.409 /2011. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. CONSTITUCIONALIDADE, ADEMAIS, DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO NO FEITO. PLEITO PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. SÚMULA 150 DO STJ. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIO À COHAB E CEF. INOCORRÊNCIA. PROVIDÊNCIAS, SE NECESSÁRIAS, QUE DEVEM SER REALIZADAS PELA PARTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CEF E DA UNIÃO, BEM COMO PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RECHAÇADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 47 E 50 DO CPC AUSENTES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. ALEGADOS DANOS CONSTRUTIVOS QUE SÃO GRADUAIS E PROGRESSIVOS. TERMO INICIAL DO PRAZO RENOVADO DIARIAMENTE. DESNECESSIDADE DO AUTOR SER PROPRIETÁRIO PRIMITIVO DO IMÓVEL. SEGURO CONTRATADO SOBRE A COISA E NÃO PESSOA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. SEGURADORA QUE TRANSFERE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA OUTRA CIA DE SEGUROS LÍDER. IRRELEVÂNCIA. AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE. IRRELEVÂNCIA DA QUITAÇÃO DOS FINANCIAMENTOS. LEGITIMIDADE E INTERESSE VERIFICADOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICABILIDADE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVADOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ADIANTAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62 , inciso I...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200202010378010 RJ 2002.02.01.037801-0 (TRF-2)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. UNIÃO FEDERAL. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER DESDE SEQUER É PARTE NO FEITO. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO ART. 282 PREENCHIDOS. CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE POR DEFEITOS NA OBRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1.Trata-se de apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal - CEF, por QGT Empreendimentos e Construções Ltda e pela União Federal de sentença que julgou procedente o pedido formulado por Ivone Maria de Oliveira e outros, nos autos de ação de reparação de danos, pelo rito ordinário objetivando indenização por perdas e danos, em decorrência de ato danoso praticado pelos réus CEF, QGT e Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIAe. 2. O cabimento do recurso pressupõe que o recorrente seja parte legítima para recorrer. No caso dos autos, a União Federal não foi citada, não faz parte da relação contratual e não sofrerá qualquer dos efeitos da condenação. 3. É flagrante a ausência de pertinência subjetiva da CEF para figurar no pólo passivo de demanda ajuizada para fins de obter eventual responsabilização civil por prejuízos decorrentes de vícios na construção de imóveis. A circunstância de haver toda uma regulamentação anterior baixada na época do Banco Nacional de Habitação, bem como de se tratar de seguro obrigatório, não transfere qualquer atribuição da CEF, como sucessora do BNH, relacionada à reparação de danos físicos relacionados à construção dos prédios residenciais de apartamentos. 4 A eventual fiscalização, pela CEF, dos serviços contratados, é mera faculdade concedida ao agente financeiro, dirigida ao construtor, tomador do empréstimo, e não a terceiro adquirente do imóvel. A responsabilidade da CEF, a esse respeito, se restringe às vistorias e mensuração das etapas executadas, com o fim de liberação das parcelas do financiamento, não tendo, no entanto, qualquer responsabilidade pela obra executada. Mesmo o contrato...

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar... provimento ao recurso da CEF, não conhecer da Apelação e dos Embargos da UF e negar provimento... 2002.02.01.037801-0 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20110873696 SC 2011.087369-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MP 513 /2010 E LEI ORDINÁRIA 12.409 /2011. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. CONSTITUCIONALIDADE, ADEMAIS, DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO NO FEITO. PLEITO PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA QUE DEVE SER PERQUIRIDA POR VIA PRÓPRIA. SEGURADORA QUE TRANSFERE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA OUTRA CIA DE SEGUROS LÍDER. IRRELEVÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. DESNECESSIDADE DO AUTOR SER PROPRIETÁRIO PRIMITIVO DO IMÓVEL. SEGURO CONTRATADO SOBRE A COISA E NÃO PESSOA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. TERMO INICIAL DO PRAZO RENOVADO DIARIAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DANOS CONSTRUTIVOS, OS QUAIS SÃO GRADUAIS E PROGRESSIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62 , inciso I, alínea b, vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513 /5010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada a edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio da irretroatividade de lei previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, não podendo as [...]...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20110846338 SC 2011.084633-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MP 513 /2010 E LEI ORDINÁRIA 12.409 /2011. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. CONSTITUCIONALIDADE, ADEMAIS, DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. PEDIDO INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO NO FEITO. PLEITO PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL. REJEITADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 47 , DO CPC . AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. DANOS CONSTRUTIVOS GRADUAIS E PROGRESSIVOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL RENOVADO DIARIAMENTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. AVISO DE SINISTRO E PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSÁRIOS LEGITIMIDADE E INTERESSE VERIFICADOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICABILIDADE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADIANTAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62 , inciso I, alínea b, vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513 /5010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada à edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 51886 SP 1999.03.99.051886-8 (TRF-3)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: DIREITO ECONÔMICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. CAUSA MADURA. ART. 515 , § 3º , DO CPC . CONTA VINCULADA AO PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE ABRIL DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991. PLANOS ECONÔMICOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O apelante não requereu, em suas razões de apelação, a apreciação do agravo retido, mesmo porque a questão outrora levantada restou totalmente superada quando o autor apresentou o extrato do PASEP emitido pelo Banco do Brasil, sendo de rigor considerar o agravo prejudicado. 2. Nas hipóteses de feito extinto, sem resolução do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, devendo prosseguir este perante a Egrégia Turma, em razão do contido na norma inscrita no § 3º, artigo 515 , do Código de Processo Civil , introduzida na codificação pela Lei nº 10.352 , de 26 de dezembro de 2001. Deveras, esta é a hipótese dos autos e, ademais, a causa foi suficientemente debatida pelas partes, encontrando-se o feito amadurecido para julgamento. 3. Quanto à questão da legitimidade passiva para a causa, há muito restou consolidado na jurisprudência o entendimento acerca da legitimidade ad causam da União Federal. 4. A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de recomposição do poder de compra da moeda corroído pelo fenômeno da inflação. E, numa economia onde é historicamente crônica a alta generalizada de preços, referido instrumento se transforma em meio capaz de proteger ou recompor os haveres das pessoas, amenizando, assim, os efeitos nefastos causados pela desvalorização. Portanto, de rigor sejam tais ativos corrigidos para manter indene o patrimônio do interessado, pois, de outro modo, afastar a aplicação de índices de correção monetária que traduzem a inflação efetivamente ocorrida, implicaria em permitir o enriquecimento sem causa...

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo retido

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090477428 SC 2009.047742-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 478 , DE 2009. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DA MP 478 /09 EM LEI NO PRAZO LEGAL. PERDA DA EFICÁCIA. MP 513 /2010 E LEI ORDINÁRIA 12.409 /2011. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. CONSTITUCIONALIDADE, ADEMAIS, DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. PEDIDO INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO NO FEITO. PLEITO PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SEGURO CONTRATADO SOBRE A COISA E NÃO PESSOA. POSSE DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE VERIFICADA. ANÁLISE DO MERITUM CAUSAE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 515 , § 1º , DO CPC . PRELIMINARES AFASTADAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. ARTS. 282 E 283 DO CPC OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DANOS FÍSICOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA DECENDIAL DE 2% PREVISTA CONTRATUALMENTE. APLICADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS LIMITES DO ART. 412 , DO CC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62 , inciso I, alínea b, vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513 /2010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada a edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro...

Encontrado em: Küster (7919/PR) e outro. Interessada: Caixa Econômica Federal CEF Apelação Cível AC 20090477428 SC

TJ-SC - Apelação Cível AC 463062 SC 2011.046306-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. SEGURADORA QUE TRANSFERE DIREITOS E OBRIGAÇÕES A OUTRA COMPANHIA DE SEGUROS LÍDER. IRRELEVÂNCIA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. ARTS. 282 E 283 DO CPC OBSERVADOS E AVISO DE SINISTRO E PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DO AUTOR SER PROPRIETÁRIO PRIMITIVO DO IMÓVEL. SEGURO CONTRATADO SOBRE A COISA E NÃO PESSOA. POSSE DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE VERIFICADA. PRELIMINAR DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO OU ASSISTENTE SIMPLES. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF NÃO FAZ PARTE. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTADO INTERESSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DANOS CONSTRUTIVOS GRADUAIS E PROGRESSIVOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL RENOVADO DIARIAMENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. UNIDADE HABITACIONAL DEMOLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS DANOS E EVENTUAL COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333 , I , DO CPC . IMPROCEDÊNCIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. Tratando-se de contrato de seguro habitacional pactuado quando da aquisição de imóveis através do Sistema Financeiro de Habitação, persiste a responsabilidade da companhia de seguros contratada, independentemente desta não ser mais a seguradora líder ou ter transferido seus direitos e obrigações a outras seguradoras, já que beneficiária dos prêmios pagos. A pretensão resistida da seguradora nasce da sua negativa, quando da sua citação e apresentação de contestação, de pagamento de indenização pelos danos apresentados nas unidades residenciais dos segurados, possuindo...

TJ-SC - Apelação Cível AC 816899 SC 2010.081689-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 478 , DE 2009. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DA MP 478 /09 EM LEI NO PRAZO LEGAL. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. AVISO DE SINISTRO E PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DESNECESSIDADE DO AUTOR SER PROPRIETÁRIO PRIMITIVO DO IMÓVEL. SEGURO CONTRATADO SOBRE A COISA E NÃO PESSOA. POSSE DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE VERIFICADA. PREFACIAL RECHAÇADA. PEDIDO INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO OU ASSISTENTE SIMPLES. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF NÃO FAZ PARTE. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIO DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTADO INTERESSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. SEGURADORA QUE TRANSFERE DIREITOS E OBRIGAÇÕES A OUTRA CIA DE SEGUROS LÍDER. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DANOS CONSTRUTIVOS GRADUAIS E PROGRESSIVOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL RENOVADO DIARIAMENTE. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A DUAS AUTORAS. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ESTAS. TESE ILEGITIMIDADE PASSIVA SOB ARGUMENTO SEGURO FAZER PARTE RAMO 68. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA. DANOS FÍSICOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA DECENDIAL DE 2% PREVISTA CONTRATUALMENTE. APLICADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS LIMITES DO ART. 402 , DO CC . JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. Cingindo-se o pedido de substituição processual na aplicabilidade da Medida Provisória n. 478...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

ou