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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2016

Legislação direta

Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
Furto qualificado
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.
§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)
Furto de coisa comum

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7166587 PR 0716658-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: Apelação Crime. Condenação por Furto Simples [art. 155, caput, CP]. Recurso do Ministério Público. Pretensão de condenação por furto duplamente qualificado [art. 155, § 4º, I e IV, do CP]. Autoria, materialidade e qualificadoras suficientemente comprovadas. Dosimetria da pena reelaborada. Réu menor à época dos fatos. Prazo prescricional contado pela metade [art. 115, CP]. Provimento do recurso. Extinção da punibilidade do agente pela prescrição em razão da pena aplicada [art. 107, IV; art. 109, III e V e art. 110, todos do CP]. Reconhecimento de ofício.

Encontrado em: apelado pela prática do delito descrito no art. 155 , § 4º , I e IV , do CP , fixando a pena em 02 (dois... do Paraná, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao apelo do Ministério Público para CONDENAR o réu... DA PUNIBILIDADE DO APELADO, conforme o disposto nos art. 107 , IV ; art. 109, III e V; e art. 110...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1478648 PR 2014/0180988-1 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECIMENTO DA 'DESTREZA' (CP, ART. 155, § 4º, INC. II). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A QUALIFICADORA. 1. Conforme o Código Penal, ocorre "furto qualificado", entre outras hipóteses, quando é cometido "com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza" (CP, art. 155, § 4º, inc. II). Somente a excepcional, incomum, habilidade do agente, que com movimento das mãos consegue subtrair a coisa que se encontra na posse da vítima sem despertar-lhe a atenção, é que caracteriza, revela, a "destreza". Não configuram essa qualificadora os atos dissimulados comuns aos crimes contra o patrimônio - que, por óbvio, não são praticados às escancaras. 2. A embriaguez do agente constituirá causa especial de diminuição de pena se comprovadas as condições do § 2º do art. 28 do Código Penal. Se as instâncias ordinárias decidiram que elas não se encontram presentes, não há como conhecer do inconformismo do recorrente, pois, conforme a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a qualificadora da destreza.

Encontrado em: 02/02/2015 - 26/2/2015 FED DEL:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00028 PAR:00002 INC:00002 ART... Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos...:000007 RECURSO ESPECIAL - REEXAME E REVALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS STJ - AgRg no REsp 1035550-PR STJ...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1478648 PR 2014/0180988-1 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECIMENTO DA 'DESTREZA' (CP, ART. 155, § 4º, INC. II). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A QUALIFICADORA. 1. Conforme o Código Penal, ocorre "furto qualificado", entre outras hipóteses, quando é cometido "com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza" (CP, art. 155, § 4º, inc. II). Somente a excepcional, incomum, habilidade do agente, que com movimento das mãos consegue subtrair a coisa que se encontra na posse da vítima sem despertar-lhe a atenção, é que caracteriza, revela, a "destreza". Não configuram essa qualificadora os atos dissimulados comuns aos crimes contra o patrimônio - que, por óbvio, não são praticados às escancaras. 2. A embriaguez do agente constituirá causa especial de diminuição de pena se comprovadas as condições do § 2º do art. 28 do Código Penal. Se as instâncias ordinárias decidiram que elas não se encontram presentes, não há como conhecer do inconformismo do recorrente, pois, conforme a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a qualificadora da destreza.

Encontrado em: 02/02/2015 - 26/2/2015 FED DEL:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00028 PAR:00002 INC:00002 ART... Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos...:000007 RECURSO ESPECIAL - REEXAME E REVALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS STJ - AgRg no REsp 1035550-PR STJ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 520851 RS 2003/0059929-2 (STJ)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: PENAL. DENÚNCIA PELO DELITO DO ART. 155 , § 4º , I E IV , DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO, EM 1º GRAU, POR TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155 , § 2º , C/C ART. 14 , II , CP ) DE UM CARRINHO DE MÃO E DOIS SACOS DE CIMENTO, AVALIADOS EM R$ 62,00 (SESSENTA E DOIS REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO EM 2º GRAU. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO, TÃO SOMENTE, ACERCA DO VALOR DA RES FURTIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Embora a denúncia tenha imputado, a André Leite Padilha, o crime de furto qualificado, mediante rompimento de obstáculo e em concurso de agentes, a sentença condenou-o por tentativa de furto privilegiado (art. 155 , § 2º , c/c art. 14 , II , CP ). Ante a sua absolvição pelo Tribunal de 2º Grau, em face da aplicação do princípio da insignificância, o Recurso Especial do Parquet limita-se a postular a condenação de Andre Leite Padilha por tentativa de furto simples. II. O exame do Agravo Regimental limita-se, em virtude do princípio da dialeticidade, aos argumentos lançados nas razões do Recurso Especial, sob pena de inovação recursal, o que é vedado. III. Embora esta Corte não admita a aplicação do princípio da insignificância no furto qualificado pela destruição de obstáculo à subtração da coisa, nas razões do Recurso Especial o Parquet alegou, para afastar o reconhecimento da atipicidade da conduta, tão somente que o valor da res furtiva não seria irrisório, requerendo, ao final, a condenação do réu André Leite Padilha por tentativa de furto simples. IV. No caso, impõe-se a manutenção do decisum que reconheceu o princípio da insignificância, na hipótese de tentativa de furto de um carrinho de mão e dois sacos de cimento, bens avaliados em R$ 62, 00 (sessenta e dois reais), que, inclusive, foram devolvidos à vítima. V. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 520851 RS 2003/0059929-2 (STJ) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04689507120128190001 RJ 0468950-71.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: EMENTA. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. DENÚNCIA NAS PENAS DO ART. 155 DO CP. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 155, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, II DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pleito de reconhecimento de furto consumado. Impossibilidade. Adoção da teoria da ablatio. No caso em espécie, como se extrai da prova, a ação inicial do acusado de subtrair o cordão da vítima foi flagrada desde o início por um policial que estava passando na orla de carro e presenciou o fato, ocorrendo pronta perseguição e abordagem, não perdendo o acusado de vista, sendo a coisa recuperada. A dinâmica narrada não deixa dúvidas de que inexistiu a posse pacífica e desvigiada dos bens. Inexistência de dano significativo. Aumento da pena-base. Possibilidade. Extensa folha penal que revela má conduta social do réu e personalidade voltada para a prática de delitos, além de possuir anotação já com resultado, constando sentença condenatória também pela prática de furto, mantida em sede de apelação, consoante sistema computacional deste Tribunal. Agravamento de regime para o fechado. Impossibilidade. Entendo cabível para a hipótese o regime inicial semiaberto, tal como estabelecido na sentença, salientando que tal regime já é mais severo do que a pena aplicada permite, porém está em consonância com as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, que desfavoráveis, autorizam o regime de pena mais gravoso. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO SOMENTE PARA MAJORAR AS PENAS.

Encontrado em: QUARTA CAMARA CRIMINAL 06/07/2015 13:07 - 6/7/2015 Apelante: MINISTERIO PUBLICO. Apelado: ALEXANDRE

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130310261098 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: PENAL. ART. 155 , § 2º , do CP . RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – INVIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. É admissível a consulta ao sistema informatizado do Tribunal de Justiça, a fim de verificar a existência de condenações definitivas em desfavor do acusado. A isenção ao pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções.

Encontrado em: PROVER O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNÂNIME. DESPROVER O RECURSO DA DEFESA. UNÂNIME 1ª Turma

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10116140026901001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , IV , DO CP )- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" - RECURSO DESPROVIDO. -Na espécie, o acervo probatório é inapto para embasar um decreto condenatório, pois ausentes provas firmes de autoria e materialidade delitiva, o que impede a formação de um juízo seguro de culpabilidade. -O direito penal não pode se contentar com suposições nem conjecturas desfavoráveis ao réu. O decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fático-probatório coeso e harmônico, o que não ocorre no caso dos autos. -Havendo dúvidas razoáveis acerca da autoria do crime, fragilizando o decreto condenatório, impõe-se a aplicação do princípio do "in dubio pro reo". -Recurso desprovido.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 22/03/2016 - 22

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140610077215 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: PENAL. ART. 155 , § 4º , INC. IV E 155, § 4º, INC. IV, C/C O ART. 14 , INC. II , AMBOS NA FORMA DO ART. 71 , TODOS DO CP E ART. 244-B , DA LEI 8.069 /90 – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORAS – JUNTADA DO LAUDO PERICIAL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a juntada do laudo pericial foi extemporânea à sentença condenatória, é defeso a este Tribunal, em sede de recurso, valer-se de tal prova como meio válido à tipificação do crime de furto em sua forma qualificada.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140297163 SC 2014.029716-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ( CP , ART. 155 , § 4º , INC. I ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069 /90, ART. 244-B ) EM CONCURSO FORMAL ( CP , ART. 70 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. FURTO QUALIFICADO. 1.1. PROVA DA MATERIALIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. TERMO DE RECONHECIMENTO E ENTREGA. LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO. PROVA ORAL. 1.2. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, POLICIAL MILITAR E TESTEMUNHA OCULAR. RECONHECIMENTO. 1.3. DESCLASSIFICAÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA COM ADOLESCENTE. 1.4. PROVA DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DEPOIMENTOS DA VÍITIMA E DE POLICIAL MILITAR. FOTOGRAFIAS. 2. CORRUPÇÃO DE MENORES. 2.1. PROVA DA MATERIALIDADE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. 2.2. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL E ADOLESCENTE INFRATOR. 2.3. PROVA DA CORRUPÇÃO. COMETIMENTO DO DELITO NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. 3. BIS IN IDEM. QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. VONTADE DIRIGIDA À FINALIDADES DIVERSAS. 4. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POSTERIOR. FATO PRETÉRITO. 5. ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA NO MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ. CONCURSO FORMAL. FASE DISTINTA. 6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES. CRIME DE MESMA NATUREZA. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA ( CP , ART. 44 , inc. III ). 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. 1.1. O registro da ocorrência, o termo de reconhecimento e entrega da res furtivae, o lavantamento fotográfico efetuado pela equipe policial na cena delitiva e a prova oral coligida durante a instrução são elementos aptos a demonstrar a materialidade do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. 1.2. As declarações da vítima e do policial militar, apontando o acusado como autor do crime de furto, aliadas ao reconhecimento realizado por testemunha ocular da ação, são capazes de firmar a autoria delitiva. 1.3. A subtração...

Encontrado em: ). Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Promotor:  Guilherme André Pacheco

TJ-PR - Apelação APL 12100159 PR 1210015-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, CP).DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP). POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA.INEXISTÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 593, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Caberá recurso de apelação nas hipóteses previstas no artigo 593, do Código de Processo Penal. 2. Inexiste sentença nos casos em que o julgamento do feito é postergado à manifestação do Ministério Público acerca da possibilidade de suspensão condicional do processo. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1210015-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 23.04.2015)

Encontrado em: . 155, § 4º, IV, CP). DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP). POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO... DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO NECESSIDADE DE ABERTURA DE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO... CONHECIMENTO DO RECURSO MANEJADO PELA RECORRENTE ABRINDO-SE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU PARA...

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