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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2519844 PR Apelação Crime 0251984-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2004

Ementa: O CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - ART. 159 , § 1º DO CÓDIGO PENAL - QUADRILHA ARMADA - ART. 288 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ART. 297 , § 1º DO CÓDIGO PENAL (ESTE POR CINCO VEZES) - CONDENAÇÃO - RECURSOS - PRELIMINARES REJEITADAS - ATOS INVESTIGATÓRIOS REALIZADOS DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - VALIDADE - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - LICITUDE - PROCEDIMENTO DE ACORDO COM A LEI Nº 9.296 /96 E COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO - MÉRITO - DELITO DE QUADRILHA - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS - ESTABILIDADE CONFIGURADA - TRANSCRIÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS APTAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA - IRRELEVÂNCIA - CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE JAIR FONTANELLA - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE DOLO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO ESCORREITA DA PENA - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E LEGAIS - CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL DE DELITOS - NEGATIVA DE RESPONSABILIDADE ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSOS IMPROVIDOS. As negativas de autoria encontram-se dissociadas e totalmente isoladas das provas coligidas nos autos.O inquérito policial não é - e nunca foi - condição de procedibilidade para a ação penal. O Ministério Público, não depende da formalização do apuratório policial para ingresso da denúncia, bastando que aponte as provas em que secunda seu convencimento.A Lei 9.296 /96, no artigo 3º , inciso II , confere aos órgãos ministeriais a legitimidade ativa ad causam, para requerer as interceptações telefônicas.Da leitura das transcrições das interceptações telefônicas, percebe-se claramente a existência de uma quadrilha altamente organizada. Não se faz necessário, a utilização de interpretações, como alega a defesa, para se chegar a conclusão do envolvimento dos acusados, bastando a simples leitura das peças existentes nos autos. O fato de não ter ocorrido a apreensão de nenhuma arma, não afasta a causa de aumento de pena, uma vez que restou provado que a quadrilha fazia uso de armas de fogo para a consecução dos delitos.Denota-se que a sentença monocrática baseou-se em elementos probatórios, harmônicos e coerentes, suficientes para autorizar o decreto condenatório. O convencimento do douto magistrado a quo, restou amplamente demonstrado e fundamentado no conjunto probatório coligido nos autos, razão pela qual não há que se falar em quantidade de pena indevidamente imposta.O douto juiz monocrático, no tocante a dosimetria da pena, sopesou todas as circunstâncias judiciais, bem como todas as circunstâncias legais, não merecendo nenhum reparo o decreto condenatório....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10073100028817001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PRELIMINARES - BUSCA DOMICILIAR REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR - POSSIBILIDADE - FORMALIDADE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO - SUPRIDA PELA LAVRATURA DO FLAGRANTE E BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FLAGRANTE FORJADO - INEXISTÊNCIA - INVERSÃO DO PROCEDIMENTO - INTERROGATÓRIO REALIZADO APÓS A OITIVA DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO DA SEGUNDA APELADA PELO CRIME DE TRÁFICO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA MERCANCIA - CONDENAÇÃO DA TERCEIRA APELADA PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IN DUBIO PRO REO - AGRAVANTE DO ART. 62 , I , DO CP - RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - RECURSO DA SEGUNDA APELANTE - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - TERCEIRA APELANTE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 35 DA LEI ANTIDROGAS - IMPOSSIBILIDADE - QUARTO APELANTE - ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO - REGIME PRISIONAL - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - CRIME NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME PRISIONAL FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE - FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS REGRAS DO ART. 33 DO CP . 1. É possível o cumprimento do mandado de busca e apreensão pela Polícia Militar, quando determinado pelo Juiz, de forma excepcional e justificada. 2. Fica suprida a ausência de lavratura do auto de cumprimento de mandado de busca e apreensão, se foi lavrado o auto de flagrante e as informações necessárias também constam do Boletim de Ocorrência. 3. Não há que se falar em prova ilícita por derivação, se além da delação do menor (supostamente agredido), existiam outras notícias dando conta do envolvimento do acusado com o tráfico de drogas e foram com base nestas informações que também foi instaurada a ação penal e prolatada a sentença. 4. Incumbe à...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10073100017075001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PRELIMINARES - BUSCA DOMICILIAR REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR - POSSIBILIDADE - FORMALIDADE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO - SUPRIDA PELA LAVRATURA DO FLAGRANTE E BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FLAGRANTE FORJADO - INEXISTÊNCIA - INVERSÃO DO PROCEDIMENTO - INTERROGATÓRIO REALIZADO APÓS A OITIVA DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO DA SEGUNDA APELADA PELO CRIME DE TRÁFICO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA MERCANCIA - CONDENAÇÃO DA TERCEIRA APELADA PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IN DUBIO PRO REO - AGRAVANTE DO ART. 62 , I , DO CP - RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - RECURSO DA SEGUNDA APELANTE - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - TERCEIRA APELANTE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 35 DA LEI ANTIDROGAS - IMPOSSIBILIDADE - QUARTO APELANTE - ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO - REGIME PRISIONAL - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - CRIME NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME PRISIONAL FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE - FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS REGRAS DO ART. 33 DO CP . 1. É possível o cumprimento do mandado de busca e apreensão pela Polícia Militar, quando determinado pelo Juiz, de forma excepcional e justificada. 2. Fica suprida a ausência de lavratura do auto de cumprimento de mandado de busca e apreensão, se foi lavrado o auto de flagrante e as informações necessárias também constam do Boletim de Ocorrência. 3. Não há que se falar em prova ilícita por derivação, se além da delação do menor (supostamente agredido), existiam outras notícias dando conta do envolvimento do acusado com o tráfico de drogas e foram com base nestas informações que também foi instaurada a ação penal e prolatada a sentença. 4. Incumbe à...

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 5216 ES 2007.02.01.008207-6 (TRF-2)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: em desfavor do paciente e de outros membros da quadrilha. Outrossim, nas três denúncias, o MPF afirmou que, além das provas colhidas com a nova interceptação telefônica, houve aproveitamento das provas obtidas com autorização judicial na “Operação Cevada” também com relação a documentos apreendidos. V – Os elementos de prova colhidos nos autos do IPL 564/05 que serviu de base às ações penais impugnadas não se restringem ao que foi apurado com as interceptações telefônicas referentes à “Operação Cevada”. Impossibilidade de trancamento daquelas ações por ausência de substrato mínimo. VI – Os novos elementos de prova da “Operação Esfinge” não são absolutamente derivados da interceptação anulada pelo STJ, não acarretando prova ilícita por derivação. A materialidade dos crimes apurados na “Operação Esfinge” não dependeria, de forma absoluta, de que sobre isso fossem feitas alusões em conversas telefônicas. E, se os fatos podem ser conhecidos de outra forma que não pela prova que se apurou obtida de forma ilícita, não estão por ela contaminados. VII – O material oriundo das interceptações anuladas pelo E. STJ não pode ser considerado como única, exclusiva e absoluta prova dos fatos, porém mostra-se imprescindível a manutenção nos autos de todos os documentos colhidos para análise a respeito das circunstâncias que acarretam reflexos no juízo de admissibilidade dos elementos de prova pelo juiz da causa. VIII – As interceptações telefônicas anuladas não seriam a única forma de se chegar à apuração dos fatos, considerando a materialidade da qual eles se compõem. Portanto, não cabe o desentranhamento do material oriundo daquelas interceptações dos autos. IX – Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36486 RJ 2013/0083563-0 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E JOGO DO BICHO. DENÚNCIA ANÔNIMA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. CORREIO ELETRÔNICO. PROVA ILÍCITA. FONTE INDEPENDENTE. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Embora a denúncia anônima não sirva, por si só, para fundamentar a instauração de inquérito policial, pode a polícia realizar diligências preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente e, a partir daí, instaurar o procedimento investigatório propriamente dito, o que ocorre na espécie dos autos. 2. Ainda que se tenha reputado como ilícitas as provas obtidas por meio do endereço eletrônico do recorrente, não há como concluir, por ora, pela inexistência de fonte independente apta a subsidiar a produção de demais provas que justifiquem a continuidade da ação penal instaurada em desfavor do recorrente. Na verdade, o curso normal da instrução probatória, ainda em trâmite, poderá conduzir à existência de elementos informativos que vinculem o recorrente aos fatos investigados. 3. Nem sempre a existência de prova ilícita determinará a contaminação imediata de todas as outras constantes do processo, devendo ser verificada, no caso concreto, a configuração da derivação por ilicitude. 4. Mostra-se inviável a análise diretamente por este Superior Tribunal da alegação de que a decisão que determinou a quebra do sigilo telefônico e de comunicação de linhas telefônicas de alguns acusados não estaria devidamente motivada, uma vez que essa matéria não foi analisada pela Corte estadual, sob pena de se incidir na indevida supressão de instância. 5. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Encontrado em: Magalhães e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento

TRE-PI - Ação de Investigação Judicial Eleitoral AIJE 24250 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: RECURSO. ELEIÇÕES 2012. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO POR MEIO DA DOAÇÃO DE UMA BOMBA D'ÁGUA À ELEITORA EM TROCA DE VOTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. GRAVAÇÃO CLANDESTINA. PROVA ILÍCITA. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS RESTANTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. - A gravação do áudio de conversa entre o candidato e a suposta eleitora beneficiada foi produzida por terceira pessoa, não participante do diálogo, sem o conhecimento de quaisquer dos interlocutores e sem prévia autorização judicial. Preliminar acolhida para declarar ilícita a referida prova. - É cediço que o reconhecimento da ilicitude de uma gravação clandestina não macula o processo, se as outras provas constantes nos autos dela não derivam. Ocorre que, no caso em comento, as provas testemunhais, ou foram provenientes da mencionada gravação, do fato nela retratado, ou não contribuíram para elucidar a suposta doação da bomba em troca de voto. - Afastadas, no caso, a prova ilícita (gravação) e as ilícitas por derivação (depoimentos), e sendo insuficientes as provas restantes, ante a ausência de robustez, não restaram presentes, em relação aos investigados, os requisitos necessários à configuração da conduta de captação ilícita de sufrágio e consequente abuso de poder econômico. - Provimento do recurso.

Encontrado em: inc.: 51 (E), Existência, (IJ), prova ilícita, (F), gravação, conversa, candidato, prefeito, eleitor... ministerial exarado às fls. 210/216-v dos autos, acolher a preliminar de ilicitude da prova no tocante... de primeiro grau, no que concerne à ausência de comprovação da prática de captação ilícita e abuso de poder...

TRE-TO - RECURSO ELEITORAL RE 7466 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA OBTIDA POR MEIOS ILÍCITOS. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Preliminares: 1. Não ofende o principio da dialeticidade recursal ou os requisitos do art. 514 do CPC , nem deve ser considerado inepto o recurso pelo simples fato de repetir os argumentos trazidos na inicial quando é possível compreender os motivos da irresignação dos recorrentes, bem como o interesse de reforma da decisão. 2. Coligações partidárias são partes ilegítimas para figurar no pólo passivo de representações que tem como objetivo a apuração de captação ilícita de sufrágio ou abuso de poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar no 64 /90, uma vez que as sanções ali impostas não as alcançam. Precedentes do TSE. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA OBTIDA POR MEIOS ILÍCITOS. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Preliminares: 1. Não ofende o principio da dialeticidade recursal ou os requisitos do art. 514 do CPC , nem deve ser considerado inepto o recurso pelo simples fato de repetir os argumentos trazidos na inicial quando é possível compreender os motivos da irresignação dos recorrentes, bem como o interesse de reforma da decisão. 2. Coligações partidárias são partes ilegítimas para figurar no pólo passivo de representações que tem como objetivo a apuração de captação ilícita de sufrágio ou abuso de poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar no 64 /90, uma vez que as sanções ali impostas não as alcançam. Precedentes do TSE. Mérito: 1. Para a configuração da captação ilícita de sufrágio por transporte irregular de eleitores é necessário que haja a comprovação do pedido de votos e a prova cabal que demonstrem a colaboração anuência, ciência ou conhecimento, pelo candidato, da prática ilícita, o que não ocorreu na espécie. 2...

Encontrado em: . PROVA OBTIDA POR MEIOS ILÍCITOS. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO ELEITORAL RE 7466 TO (TRE-TO) MAURO JOSÉ RIBAS... ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NÃO COMPROVAÇÃO

TJ-SP - Apelação APL 00431583820128260050 SP 0043158-38.2012.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: TRÁFICO. Preliminares. Nulidade na fundamentação da sentença. Valoração pejorativa do direito ao silêncio. Nulidade relativa. Condenação amparada em outros suficientes elementos de convencimento. Subsistência da decisão. Prova ilícita por derivação. Confissão informal tomada sem prévia comunicação do direito ao silêncio. Inocorrência da nulidade apontada. Ausência do dever legal de advertir o acusado sobre o direito ao silêncio durante a prisão em flagrante. Ofensa aos arts. 387 , § 2º , do CPP e art. 5º , XLVI da CF . Tempo da prisão provisória não computado para fins de fixação do regime inicial. Regime fechado estabelecido com base em elementos subjetivos nos termos do art. 33 , § 3º do CP . Manutenção da discricionariedade na dosimetria das penas, desde que de forma fundamentada. Mérito. Configuração do delito. Materialidade e autoria demonstradas. Prova. Negativa isolada do réu que não se sustenta diante do conjunto probatório recolhido. Depoimento de policiais militares que prenderam o apelante em flagrante. Apreensão das porções de maconha, crack e cocaína, além de escritos com contabilidade do tráfico em poder do acusado. Validade dos depoimentos de policiais desde que não infirmados por outros elementos de prova. Suficiência para a procedência da ação penal. Quantidade, variedade e modo de acondicionamento dos entorpecentes. Intuito mercantil evidenciado. Afastada pretendida desclassificação para o art. 28, caput, da Lei de Drogas. Condenação mantida. Penas. Negado o art. 33 , § 4º da Lei nº 11.343 /06. Ausência de justa motivação. Quantidade de droga apreendida deve influir na escolha do redutor, mas não impede a aplicação do benefício. Preenchimento dos requisitos legais. Réu primário e de bons a antecedentes, sem comprovação de que integre organização criminosa ou se dedique a atividades ilícitas. Substituição e sursis não indicados diante da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos. Cabimento do regime inicial semiaberto. Parcial provimento....

TJ-SP - Revisão Criminal RVCR 02952471520098260000 SP 0295247-15.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: Revisão Criminal Extorsão mediante sequestro, quadrilha ou bando e resistência Pretendida a nulidade do feito, seja sob a alegação de que a prova oral juntada às fls. 189 dos autos da ação penal condenatória é ilícita e a de fls. 198/200 é ilícita por derivação, seja acenando com a ausência de intimação do réu e da defesa para audiência de oitiva de testemunha de juízo, seja alegando ausência de intimação pessoal da advogada nomeada para a fase de diligências e para a sessão de julgamento do apelo Inadmissibilidade Não há que se falar em ilicitude das provas juntadas às fls. 189 e 198/200 dos autos da ação penal condenatória por falta de comprovação, pela defesa, de prejuízo ao réu e prescindibilidade de tais testemunhos para a formação do decreto condenatório Também não há prejuízo na falta de intimação do réu e da defesa de audiência de oitiva de testemunha, pois nomeada defensora ad hoc para resguardar os interesses do réu e a advogada dativa em nenhum momento posterior arguiu tal vício - Falta de intimação da defensora para a fase de diligência somente configura nulidade relativa, pois não tem o condão de macular a ampla defesa como um todo Ademais, a advogada dativa foi intimada pessoalmente da realização da sessão de julgamento da apelação criminal, pelo que não há nulidade a ser declarada Pretendida a absolvição pelo crime de quadrilha ou bando - Imposibilidade - Materialidade e autoria suficientemente provadas Não é imprescindível, para a configuração do delito de quadrilha ou bando, a condenação de todos os agentes que estiveram associados para a prática de crimes Não há bis in idem na condenação do peticionário, tanto pelo crime de extorsão mediante sequestro, como pelo delito de quadrilha ou bando, pois o crime foi qualificado em razão do sequestrado ser maior de 60 (sessenta) anos e por ter durado por mais de 24 (vinte e quatro) horas - Pleito à redução das penas Quanto ao crime de extorsão mediante sequestro, a base foi corretamente fixada acima do mínimo legal mas, na segunda etapa, o quantum é de ser diminuído a 1/6 (um sexto), em razão de manifesto erro ou falta de técnica na aplicação da pena Não é de ser considerada a atenuante da confissão espontânea pois a agravante da reincidência prepondera, nos termos do artigo 67 do Código Penal Quanto ao crime de quadrilha ou bando, a base deve retornar ao mínimo pois foram consideradas circunstâncias elementares de crimes pelos quais o peticionário também foi condenado na r. sentença, a configurar inescondível bis in idem Atenuante da confissão espontânea não pode ser considerada pois, a teor da súmula nº 231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a pena não pode ficar aquém do mínimo em razão da incidência de circunstância atenuante Regime prisional escorreitamente fixado para o cumprimento da pena de resistência - Ação revisional parcialmente procedente....

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 57046 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: Recursos Eleitorais. Representação. Eleições 2012. Arrecadação e gastos ilícitos na campanha eleitoral. Art. 30-A da Lei 9.504 /97. Procedência. Cassação de diploma. Inelegibilidade.Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo. Acolhida. Inexistência de interesse recursal. Ausência de sucumbência recíproca. Ainda que não reconhecida a ilicitude de todos os fatos apresentados pelo autor, o pedido foi julgado procedente. Precedentes.Recurso não conhecido.Preliminar de sentença extra petita. Rejeitada. Juízo que se reporta a fato que não constou das imputações formuladas na petição inicial. Petição posterior. Possibilidade. O art. 131 do CPC autoriza o magistrado, em sua persuasão racional, a basear-se em fatos que constam dos autos, mesmo que não alegados pelas partes. Não houve modificação no pedido e os fatos novos foram extraídos de outro processo movido contra os mesmos réus. Ausência de surpresa. Não evidência de cerceamento de defesa ou de violação ao contraditório. Debate oportunizado nestes autos em alegações finais.Mérito. Gravação de conversa por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. Licitude. Precedentes. Autorização judicial para interceptação telefônica proferida em procedimento investigatório criminal do Ministério Público. Na espécie, o procedimento não foi usado na seara penal, servindo de base exclusiva para o processo cível-eleitoral. Burla aos ditames constitucionais e legais que regem a matéria. Violação ao art. 5º , inciso XII , da CRFB e à Lei 9.296 /96. Desconsideração do resultado das interceptações telefônicas no feito. Alegação de prova ilícita por derivação. Depoimento de testemunha. Rejeitada. Depoimento que não se deu exclusivamente pela interceptação telefônica. Testemunha arrolada pelo recorrente. Limitação da fonte independente. Menção a recebimento de dinheiro. Limitação da prova de descoberta inevitável.Omissões relevantes na prestação de contas do recorrente, suficientes para configurar captação ilícita de recursos...

Encontrado em: O Tribunal, à unanimidade, não conheceu do recurso adesivo (de ofício) e rejeitou a preliminar

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