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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de janeiro de 2017

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70068372598 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO INDEFERIDO. OMISSÃO. VÍCIO INOCORRENTE. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no art. 535 do CPC , ainda que para finalidade prequestionatória, o que, na hipótese, não ocorreu. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70068372598, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 07/03/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066781568 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. INCIDENCIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. 1. Comprovada a relação parental, está o recorrido obrigado a prestar alimentos para o sustento das filhas menores. 2. Os alimentos devem ser fixados tendo em mira as necessidades das alimentadas que, por serem menores e incapazes, são presumidas, e também a capacidade econômica do alimentante. 3. A pensão alimentícia deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias, com o abatimento somente dos descontos legais obrigatórios - imposto de renda e previdência social. Assim, considerando que o percentual de um terço de férias é considerada verba remuneratória deve ser considerados para a base do cálculo alimentar. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70066781568, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 02/12/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065186603 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA, ALIMENTOS E AFASTAMENTO DO VARÃO DO LAR. Considerando os princípios da celeridade e economia processual, deve ser aceita a emenda da inicial, especialmente, tendo em vista a ausência de prejuízo evidente à parte contrária. Não havendo provas acerca da dependência financeira da recorrente, bem como da sua necessidade, cumpre afastar o pedido de fixação de alimentos provisórios, pelo menos até que outras provas aportem nos autos. GUARDA FÁTICA. Se a adolescente já está bem adaptada ao convívio materno, não havendo dúvidas quanto a estar sendo bem atendida, não há razão para a alteração da situação atual, pelo menos enquanto não coligida toda a prova pertinente, com vistas à solução definitiva do litígio. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À FILHA. BINOMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Tratando-se de menor de idade, evidente a obrigação do genitor de auxiliar no sustento da filha. Alimentos fixados. Decisão reformada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70065186603, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 10/09/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062196597 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REVELIA. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A revelia não indica que o réu tenha concordado com o pedido das partes, gerando apenas a presunção de veracidade relativa dos fatos articulados na petição inicial, o que não implica necessariamente no acolhimento integral ou mesmo parcial do pedido, que deve ser submetido à criteriosa apreciação do julgador, a quem compete lançar uma sentença equilibrada e justa. 2. Cabe a ambos os genitores a obrigação de prover o sustento dos filhos menores, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade, e, enquanto a mãe, que é guardiã presta o sustento in natura, cabe ao pai, não guardião, prestar alimentos in pecunia. 3. O valor dos alimentos deve ser suficiente para atender o sustento dos filhos, dentro das condições econômicas do genitor. 4. Descabe alterar a verba alimentar fixada na sentença, quando se mostra afeiçoada ao binômio necessidade-possibilidade. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70062196597, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059441246 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059441246, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 24/04/2014)

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70041017252 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE PROTEÇÃO. PERDA DE OBJETO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO. (Conflito de Jurisdição Nº 70041017252, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 31/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066887878 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E ALIMENTOS. FILHOS MENORES. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISORIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATORIA. A documentação constante nos autos não autoriza, desde logo, a redução dos alimentos provisórios aos filhos menores. No decorrer da instrução processual, com a exposição fática e maior esclarecimento do contexto, pode ser readequado o encargo alimentar, se for o caso. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70066887878, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 07/10/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054378195 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA. ALIMENTOS. Na ausência de provas acerca da alegação de guarda fática, não há falar em concessão de guarda provisória ou fixação de alimentos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70054378195, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/06/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060169372 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. 1. O sustento do filho comum constitui encargo de ambos os genitores, devendo cada um concorrer na medida da própria disponibilidade. 2. Demonstrado que a filha convive com o namorado e que o filho passa larga parte do tempo com o pai, inclusive fazendo as refeições semanais, e permanecendo os finais de semana, não cabe, por ora, fixar alimentos. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70060169372, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 05/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051968253 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E ALIMENTOS. MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. Devem ser mantidos os alimentos provisórios, diante da situação fática, até a instrução processual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70051968253, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 09/11/2012)

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