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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

TJ-SP - Apelação APL 991090378920 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: Voto nº 0359 APELAÇÃO - Danos morais - Conta salário encerrada - Tarifas bancárias debitados após o pedido escrito de encerramento -Inexigibilidade - Manutenção da conta contra o pedido de encerramento -Interesse exclusivo do banco - Contrato de empréstimo não apresentado pelo banco -Inclusão descuidada em cadastros de inadimplentes sem constituir em mora o devedor - Danos morais configurados -Indenização devida - Recursos improvidos.

TJ-PE - Apelação APL 3501133 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 13/01/2015

Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETA. LAUDO PERICIAL COMPROVA A NÃO IDENTIDADE ENTRE AS IMPRESSÕES DIGITAIS DA AUTORA E A DO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. CONDUTA ENSEJADORA DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Indevida a consideração do magistrado a quo no sentido de que não são devidos danos morais diante do valor do desconto em R$16,31 (dezesseis reais e trinta e um centavos), no entendimento de que representaria pequena monta e "não trouxe maiores dificuldades à parte requerente, não inviabilizando o seu sustento" (fl. 153), pois se trata de pensionista que percebe benefício de 01 (um) salário mínimo, que na época do suposto contrato (janeiro/2013) era de R$678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) - fl. 15, e o valor total do suposto contrato era de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais). 2. Quantum indenizatório por danos morais fixado nesta segunda instância no apelo em R$5.000,00 (cinco mil reais). Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes TJPE. 3. A correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e a incidência dos juros moratórios deve ser a partir da data do evento danoso (data do primeiro desconto efetuado indevidamente), pois a hipótese trata de responsabilidade extracontratual, devendo, desse modo, ser aplicada a Súmula 54/STJ. 4. Custas e honorários a serem pagos pela instituição financeira. A regra geral para a fixação dos honorários advocatícios em demandas nas quais houve sentença condenatória é a do § 3º do art. 20 do CPC , afastada apenas quando a causa for de pequeno valor ou valor inestimável, o que não ocorreu na presente demanda. Precedentes STJ. Honorários aqui fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 5. Recurso de apelação provido. Decisão unânime....

Encontrado em: PERICIAL COMPROVA A NÃO IDENTIDADE ENTRE AS IMPRESSÕES DIGITAIS DA AUTORA E A DO CONTRATO APRESENTADO... Cível Apelante: HONORINA FRANCISCA DE ESPÍNDOLA Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Relator...: DES. EVANDRO MAGALHÃES MELO EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETA. LAUDO...

TJ-CE - Apelação APL 00240397720008060112 CE 0024039-77.2000.8.06.0112 (TJ-CE)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA REGULAR CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO NÃO CUMPRIDO. DEVER DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM CONFERIR A REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. RISCO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL PRESENTE ENTRE A CONDUTA ILÍCITA E O DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER MANTIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O primeiro apelante, pleiteia a reforma da sentença vergastada para que a ré também seja condenada a pagar indenização pelos Danos Morais sofridos, além dos Danos Materiais já reconhecidos na decisão de piso. A parte ré, por sua vez, pugna pela reforma da decisão para que seja a ação julgada totalmente improcedente, inclusive quanto aos Danos Materiais. Cinge-se a controvérsia em estabelecer a responsabilidade ou não do banco quanto a um empréstimo consignado em folha de pagamento o qual o autor alega não ter contratado. 2- Analisando os documentos trazidos à colação, observa-se que o autor de fato, não contratou qualquer empréstimo junto ao banco promovido. Nesta perspectiva, caberia ao banco comprovar a regular contratação pelo autor desse empréstimo, carreando aos autos o contrato devidamente assinado, bem como demonstrando a efetiva liberação do crédito em favor do autor, o que não ocorreu, mais especificamente em relação a este último quesito, haja vista que ausente qualquer documento que comprovasse o crédito do numerário decorrente do empréstimo, em conta da titularidade do autor. 3-Destarte, o banco descumpriu com seu ônus probatório, na medida em que não logrou êxito em comprovar a licitude desse desconto, deixando de apontar precisamente qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor em ter reconhecida a nulidade desse contrato, previsto no artigo 333 , II , do CPC . Ademais...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03339263720138190001 RJ 0333926-37.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CCB ¿ CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTOR QUE REQUEREU, ADMINISTRATIVAMENTE, A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO JUNTO AO RÉU, PORÉM, NÃO APRESENTADO PELO MESMO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO NA FORMA DO INCISO IV , DO ARTIGO 267 , DO CPC . APELAÇÃO DO AUTOR. REFORMA DA R. SENTENÇA, NO SENTIDO DE QUE DEVE O RÉU APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA NA FORMA DO ARTIGO 844 , III , DO CPC . CUMPRE RESSALTAR QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A PARTE QUE DER CAUSA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA JUDICIAL DEVE ARCAR COM SEU ÔNUS, VEZ QUE O CONSUMIDOR NÃO TEM QUE SOLICITAR A DOCUMENTAÇÃO EXTRAJUDICIALMENTE E/OU JUDICIALMENTE, PORQUANTO NENHUMA ESCUSA PODE PROSPERAR, EM SE TRATANDO DE DOCUMENTO POR NATUREZA COMUM AS PARTES (ARTIGO 358 , III , DO CPC ) E, CUJO TEOR DEVE SER FRANQUEADO LIVRE ACESSO AO CONSUMIDOR, POR FORÇA DE NORMA LEGAL QUE LHE ASSEGURA O BÁSICO DIREITO À INFORMAÇÃO E À PROTEÇÃO CONTRATUAL (ARTIGO 6º , III , DO CDC E ARTIGO 5º, § ÚNICO, DA MP Nº. 2.170-36/2001 E ARTIGO 844 DO CPC ). APELADO QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, VEZ QUE NÃO ENTREGOU O CONTRATO QUANDO DE SUA CELEBRAÇÃO. Recurso provido.

Encontrado em: . Reu: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. APELAÇÃO APL 03339263720138190001 RJ 0333926-37.2013.8.19.0001 (TJ-RJ) DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA

TJ-RS - Recurso Cível 71004573911 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM NOME DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR POR TERCEIRO FRAUDADOR. MANIFESTA DIFERENÇA ENTRE A ASSINATURA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS PESSOAIS E AQUELA POSTADA NO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, QUE SEQUER TROUXE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS PELO TERCEIRO PARA A OBTENÇÃO DO EMPRÉSTIMO. RISCO DA ATIVIDADE QUE DEVE SER SUPORTADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS "IN RE IPSA". QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00 QUE JÁ LEVOU EM CONTA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES SIMILARES, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004573911, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 09/04/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00480929720098260000 SP 0048092-97.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATAÇÃO DO RÉU PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E FINANCEIRA VISANDO À AMPLIAÇÃO DO COMPLEXO INDUSTRIAL DA AUTORA, O QUAL SERIA APRESENTADO AO BNDES PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS CONTRATO DE HONORÁRIOS QUE PREVIA O PAGAMENTO DO MONTANTE EQUIVALENTE A 10% DO VALOR APROVADO PELO BANCO AUTORA QUE PLEITEIA A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE ADIANTAMENTO, EM RAZÃO DA NÃO OBTENÇÃO DO EMPRÉSTIMO JUNTO AO BNDES IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO CELEBRADO ERA DE MEIO EM RELAÇÃO AO ADIANTAMENTO E DE RESULTADO EM RELAÇÃO AO SALDO REMANESCENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO EM 15% - REDUÇÃO POSSIBILIDADE DEMANDA QUE NÃO FOI TRABALHOSA. Apelação parcialmente provida.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00613690220148190001 RJ 0061369-02.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/07/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0061369-02.2014.8.19.0001 AUTOR/RECORRENTE: EDSON SARDINHA CONCEIÇAO RÉUS/RECORRIDOS: BANRISUL BV FINANCEIRA BANCO BRADESCO VOTO -Alegação do Autor de que em 10/07/2013, tentou refinanciar junto ao 1º Réu (Banco Bradesco) duas dívidas que tinha com BV Financeira (2º Réu) e com o Banrisul (3º Réu) . Afirma que a pretensão foi negada pelo 1º Réu, que alegou que a margem do Autor estaria acima do limite de 30% do salário. Relata que o contracheque de outubro estava sem os descontos dos empréstimos com o 2º e 3º Réus, e estes afirmaram que em nome do Autor não havia mais qualquer débito. Informa que diligenciou junto ao 1º Réu para se resguardar e fazer uma declaração de que desistia do pedido de refinanciamento. Aduz que, mesmo não tendo sido negado o refinanciamento e não ter recebido nenhum valor do 1º Réu, este vem efetuando cobranças. Pleito de antecipação de tutela para que o 1º Réu se abstenha de efetuar descontos em seu contracheque e de indenização de dano moral. Sentença às fls. 163/164 que julga improcedentes os pedidos. Recurso do Autor requerendo a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos. Verossimilhança na alegações do Autor/Recorrente com base na declaração de fls. 15, na cobrança de fls. 17 e nos contracheques de fls. 14/16 que atestam que os empréstimos com o 2º e 3º Réus deixaram de ser cobrados. Primeira Ré/Recorrida que não traz aos autos nenhuma prova de suas alegações, quando poderia ter apresentado o contrato assinado pelo Autor. Ônus que lhe incumbia. Falha caracterizada. Cancelamento do contrato e declaração de inexistência de débitos que se impõe. Quanto ao 2º e 3º Réus, estes não deram causa à falha no serviço. Dever de indenizar. Arbitramento de indenização que se mostra justo no valor de R$ 5.000,00. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA: 1) DECLARAR CANCELADO O CONTRATO DE COMPRA DE DÍVIDA...

Encontrado em: : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL. RECORRIDO: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO... E INVESTIMENTO. RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A RECURSO INOMINADO RI 00613690220148190001 RJ 0061369-02.2014.8.19.0001 (TJ-RJ) PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00750645420138190002 RJ 0075064-54.2013.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AUTOS Nº 0075064-54.2013.8.19.0002 RECORRENTE: VALERIA REZENDE ANTUNES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A VOTO Alegação da parte autora de que efetuou empréstimo com o réu consistente em R$ 1.970,40 a ser pago em 12 parcelas de R$ 164,20. Afirma que, por problemas financeiros, só pagou até a quinta parcela, quando então entrou em contato com o réu e renegociou a dívida. Dessa vez seriam 15 parcelas de R$ 100,98. Contudo, esqueceu-se de pagar a quarta parcela. Destaca que foi fazer um saque no caixa eletrônico e viu que seu saldo havia sido aprovisionado pelo réu e seu novo contrato foi cancelado, voltando ao contrato antigo só que com valores acrescidos de juros. EM CONTESTAÇÃO - fls. 42/55 - o réu sustentou que não existe lei no ordenamento pátrio que obrigue o banco réu a se abster de descontar valores em conta corrente do cliente se este é sabedor que a mesma se encontra em débito. Que consta do novo contrato assinado pela autora que o não pagamento ensejaria o cancelamento do mesmo e que o empréstimo anterior voltaria a vigorar com o antigo contrato. Requereu a improcedência do pedido. SENTENÇA - fls. 80/82 - foi de improcedência do pedido. RECURSO DO AUTOR reiterando as teses ventiladas na inicial e pugnando pela reforma da sentença. CONTRARRAZÕES prestigiando o julgado. É O RELATÓRIO. VOTO. Relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). A ré, ora recorrida, é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor . Entende esta Magistrada que a sentença merece reforma. Da análise dos autos, afere-se que o réu não demonstrou que a autora, quando da renegociação do débito, foi informada que, caso atrasasse o pagamento de um dos boletos, o contrato anterior com previsão de débito em conta seria restabelecido. Violação ao Princípio da Transparência que, certamente, torna arbitrários os descontos...

Encontrado em: : BANCO DO BRASIL S/A RECURSO INOMINADO RI 00750645420138190002 RJ 0075064-54.2013.8.19.0002 (TJ-RJ) RENATA GUARINO MARTINS

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01858331420138190008 RJ 0185833-14.2013.8.19.0008 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0185833-14.2013.8.19.0008 Recorrente: Maria Terezinha Nogueira Recorrido: Banco Bonsucesso S/A VOTO- Contrato de empréstimo. Alegação da Autora de que em 14/01/2009, celebrou um contrato de empréstimo consignado com o Réu, no valor de R$ 1.122,92. Afirma que procurou a Defensoria Pública, por já terem sido descontadas 43 prestações em sua folha de pagamento, sem que houvesse qualquer indicação sobre o termo final do contrato. Aduz que, nesta ocasião, a Defensoria requereu que o Réu fornecesse todas as informações constantes do contrato, ficando surpresa, quando em sua carta resposta, este informou que, na verdade, a Autora havia contratado um cartão de crédito, e não celebrado um simples contrato de empréstimo com o Banco Réu. Noticia que este informou, ainda, que se tratava de um contrato de adesão e que tal cartão concedia ao titular um limite de crédito para ser movimentado, sendo o pagamento efetuado mediante desconto em folha de pagamento. Pleito de desvinculação do pagamento mínimo do cartão de crédito de seu contracheque, determinação de quitação e devolução em dobro dos valores pagos em excesso do empréstimo contraído em 14/01/2009, e de indenização de dano moral. AIJ (fl.43) onde a parte Autora aduz que reconhece suas assinaturas nos contratos apresentados pelo Réu. Que não desconhece o contrato, mas que pretendia contratar empréstimo e não cartão de crédito. Sentença às fls. 89/91 que afasta a preliminar de incompetência do Juízo, por necessidade de perícia técnica e julga improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, I do CPC. Recurso do Autor pleiteando a procedência dos pedidos da inicial. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Verossimilhança nas alegações da Recorrente com base nas regras de experiência comum e nos documentos acostados às fls. 27/40 e fls. 110/112, em que a autora comprova as cobranças indevidas. Recorrente...

Encontrado em: : BANCO BONSUCESSO S/A RECURSO INOMINADO RI 01858331420138190008 RJ 0185833-14.2013.8.19.0008 (TJ-RJ) PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00046064420158190001 RJ 0004606-44.2015.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: VOTO DA RELATORA Nos termos do art. 515, §1º do CPC, passo a análise do mérito. E neste contexto, entendo pela reforma da sentença nos termos do voto abaixo delineado. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais e condenou a ré ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de danos morais, bem como na obrigação de cancelar os descontos, em folha de pagamento, referente ao contrato número 541423655. Argumenta a parte autora que contratou um empréstimo consignado, junto ao banco réu, em maio de 2014, sob a promessa de que, com esta contratação, se daria a quitação dos outros dois empréstimos firmados (fl. 30), já que a autora passaria a sofrer um único desconto em sua folha de pagamento, no valor de R$ 488,00. Considerando a oferta vantajosa, sustenta a autora ter assinado vários contratos em branco, nunca tendo os recebido. Em junho de 2014, aduz ter notado a existência de dois depósitos, em sua conta, no valor de R$ 15.211,97 e R$ 486,55 (fl. 34). Aduz, ainda, ter constatado a presença de mais um desconto, nos seus contracheques de junho, julho e agosto, no valor de R$ 488,30, contrariando, portanto, a oferta apresentada pelo banco réu (fls. 38/40). Em contato com o banco réu, sustenta não ter conseguido resolver a questão, sendo obrigado, ainda, a desembolsar um valor de R$ 3.427,87 para garantir a quitação de um dos contratos e a cessação de um dos descontos (fls. 36 e 41). O réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, logo, a ausência de danos a indenizar. No caso, ouso divergir da ilustre magistrada sentenciante. De início, cumpre ressaltar que estamos diante de relação de consumo, sendo perfeitamente aplicáveis as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social. A responsabilidade da empresa ré, portanto, é objetiva e vem fundada no risco do empreendimento, na forma da lei consumerista, só podendo ser excluída quando provar fato extintivo, modificativo...

Encontrado em: Quinta Turma Recursal 24/08/2015 00:00 - 24/8/2015 RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S

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