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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

STF - HABEAS CORPUS HC 95316 BA (STF)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A decisão questionada nesta ação é monocrática e tem natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Não se vislumbra a existência de manifesto constrangimento ilegal, incidindo, portanto, na espécie, a Súmula 691 deste Supremo Tribunal ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar"). Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: -00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 CP -1940 CÓDIGO PENAL - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: APELAÇÃO... CRIMINAL, EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO, RESULTADO, AUSÊNCIA, VÍNCULO, JULGADOR, ARRAZOAMENTO, RECORRENTE

STF - HABEAS CORPUS HC 71491 SP (STF)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO E DE REVISÃO CRIMINAIS - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MENORIDADE DO RÉU DEVIDAMENTE CONSIDERADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE - PRETENDIDA INVALIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO JÚRI, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONSELHO DE SENTENÇA, AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS, TERIA PROCEDIDO DE MODO INTEIRAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO.

Encontrado em: FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00059 CÓDIGO PENAL - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL

STF - HABEAS CORPUS HC 94277 SP (STF)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO À DATA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. I - A falta de intimação da defensoria quanto à data de julgamento da apelação gera apenas nulidade relativa. II - A alegação de eventual nulidade decorridos mais de oito anos do trânsito em julgado da condenação importa no reconhecimento da preclusão. III - Ordem denegada.

Encontrado em: -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, HABEAS... CORPUS, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: DENEGAÇÃO..., ORDEM, PACIENTE, INTIMAÇÃO, RESULTADO, JULGAMENTO, APELAÇÃO, AUSÊNCIA, ALEGAÇÃO, VÍCIO, NULIDADE...

STF - HABEAS CORPUS HC 93942 RS (STF)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: EMENTAS: 1. HABEAS CORPUS. Sentença condenatória. Nulidade processual absoluta. Coisa julgada. Irrelevância. Conhecimento e concessão. Prevalência da tutela constitucional do direito individual da liberdade. Precedentes. O habeas corpus constitui remédio hábil para argüição e pronúncia de nulidade do processo, ainda que já tenha transitado em julgado a sentença penal condenatória. 2. RECURSO CRIMINAL. Apelação. Interposição pelo representante do Ministério Público. Impugnação a decisão do tribunal do júri. Limitação ao capítulo da sentença que absolveu o réu do delito de porte de arma. Alcance determinado pelo teor das razões tempestivas. Revisão da absolvição por homicídio tentado. Inadmissibilidade. Caso de apelação parcial. Anulação do acórdão. HC concedido para esse fim. Precedentes. Aplicação do princípio tantum devolutum, quantum apellatum. O alcance de apelação contra decisão do tribunal do júri pode ser determinado pelo teor das suas razões tempestivas.

Encontrado em: - 00648 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: MINISTÉRIO PÚBLICO, ESPECIFICAÇÃO

STF - HABEAS CORPUS HC 97293 SP (STF)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO, NULIDADE E DE CABIMENTO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INADMITIR O PROCESSAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 252 , inc. III , do Código de Processo Penal ("o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância") não preceitua qualquer ilegalidade em razão do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário ser realizado pelo juiz que julgou o recurso de apelação criminal. 2. Não se verifica qualquer nulidade na circunstância de ser realizada a sustentação oral do membro do Ministério Público Federal depois da sustentação da defesa em sede de habeas corpus, notadamente porque a ação constitucional de habeas corpus foi pela defesa promovida, o que garante ao Impetrante o direito de se pronunciar em primeiro lugar. Os regimentos internos do Superior Tribunal de Justiça e deste Supremo Tribunal Federal asseguram textualmente a sustentação oral primeira ao Impetrante, e não ao Ministério Público, nas sessões do Plenário e das Turmas (art. 159, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; e art. 131 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o eventual cabimento de recurso criminal não tem o condão de impedir a impetração de habeas corpus. Precedentes. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CABIMENTO, HABEAS CORPUS, CONTRARIEDADE, DECISÃO, INADMISSIBILIDADE... RGI ANO-2003 ART-00022 INC-00002 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO - VIDE..., MAGISTRADO, PARTICIPAÇÃO, JULGAMENTO, APELAÇÃO, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO...

STF - HABEAS CORPUS HC 90229 MG (STF)

Data de publicação: 30/04/2008

Ementa: Habeas Corpus. 1. Homicídio simples. Condenação à pena de 12 (doze) anos e 9 (nove) meses de reclusão pelo homicídio de 5 (cinco) pessoas, decorrente de acidente de trânsito. 2. Réu em liberdade durante toda a instrução criminal e até julgamento da apelação criminal. 3. Expedição de mandado de prisão com fundamento no improvimento da apelação da defesa. 4 A jurisprudência do STF orienta-se no sentido segundo o qual a interposição do recurso especial ou recurso extraordinário não impede, em princípio, a prisão do condenado. Precedentes. 5. Necessidade de elementos suficientes para autorizar a constrição provisória da liberdade, nos termos do art. 312 do CPP . 6. Considerados o princípio constitucional da não-culpabilidade ( CF , art. 5º , LVII ) e a ausência de indicação de elementos concretos para basear a prisão preventiva, a manutenção da condenação em sede de apelação, por si só, não é fundamento suficiente para a custódia cautelar do paciente antes do trânsito em julgado. Precedentes. 7. Ordem deferida para que seja assegurado ao paciente o direito de recorrer do acórdão condenatório em liberdade até o trânsito definitivo da condenação criminal.

Encontrado em: - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCOMPATIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, CUMPRIMENTO DA PENA, PRINCÍPIO... IMEDIATA, CONDENAÇÃO CRIMINAL, CONSIDERAÇÃO, EXISTÊNCIA, RECURSO, EXCLUSIVIDADE, DEFESA, RISCO

STF - AG.REG.NA RECLAMAÇÃO Rcl-AgR 4743 RJ (STF)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXTINTA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo regimental foi interposto contra decisão monocrática que considerou não haver interesse processual na reclamação. 2. Ausência de interesse processual diante da prévia declaração de extinção da pena privativa de liberdade cumprida pelo condenado em razão da prática do crime de roubo qualificado ( CP , art. 157 , § 2º , I e II ). 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: ANO-1940 ART- 00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 CP -1940 CÓDIGO PENAL - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO... (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 51.267). MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO Rcl-AgR 4743 RJ (STF) ELLEN GRACIE... PARCIAL: TRIBUNAL DE ORIGEM, INOBSERVÂNCIA, DECISÃO, STF, ANTERIORIDADE, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS...

STF - AG.REG.NA RECLAMAÇÃO Rcl 4743 RJ (STF)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXTINTA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo regimental foi interposto contra decisão monocrática que considerou não haver interesse processual na reclamação. 2. Ausência de interesse processual diante da prévia declaração de extinção da pena privativa de liberdade cumprida pelo condenado em razão da prática do crime de roubo qualificado ( CP , art. 157 , § 2º , I e II ). 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 CÓDIGO PENAL - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO... (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 51.267). MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO Rcl 4743 RJ (STF) Min. ELLEN GRACIE... PARCIAL: TRIBUNAL DE ORIGEM, INOBSERVÂNCIA, DECISÃO, STF, ANTERIORIDADE, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS...

STF - HABEAS CORPUS HC 90687 PR (STF)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME DE PECULATO-FURTO. REVISÃO CRIMINAL. REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A verificação sobre a correta análise do conjunto probatório esbarra na inadequação da via eleita, em flagrante transformação do habeas corpus na segunda revisão criminal, não prevista na legislação vigente. Precedentes. 3. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, ANÁLISE, CONTROVÉRSIA, STF, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, SUBMISSÃO..., RECURSO, APELAÇÃO, VIA, REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE, SUPERAÇÃO, AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, REVISÃO...-FED DEL- 001002 ANO-1969 ART-00550 ART-00551 LET-A CPPM -1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - VIDE...

STF - HABEAS CORPUS HC 90687 PR (STF)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME DE PECULATO-FURTO. REVISÃO CRIMINAL. REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A verificação sobre a correta análise do conjunto probatório esbarra na inadequação da via eleita, em flagrante transformação do habeas corpus na segunda revisão criminal, não prevista na legislação vigente. Precedentes. 3. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, ANÁLISE, CONTROVÉRSIA, STF, HIPÓTESE, AUSÊNCIA..., RECURSO, APELAÇÃO, VIA, REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE, SUPERAÇÃO, AUSÊNCIA, CONHECIMENTO..., REVISÃO CRIMINAL, INGRESSO, MÉRITO. WILLIAN PERES DE OLIVEIRA OU WILIAN PERES DE OLIVEIRA. ADEL EL TASSE...

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