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JusBrasil - Jurisprudência
27 de janeiro de 2015

TJ-PR - Apelação Cível AC 4224280 PR 0422428-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: Ação cautelar de exibição de documentos. Legitimidade passiva - Privatização do Banco do Estado do Paraná S.A., denominado posteriormente Banco Banestado S.A. - Banco Itaú S.A. - Sucessão - Transferência de controle acionário - Continuidade do serviço. Não apresentação dos documentos pleiteados - Banco que tem por obrigação fornecer os documentos que são comuns às partes, independentemente do pagamento de tarifa bancária - Prazo razoável para realizar a exibição, sem fazê-lo ou apresentar motivos plausíveis para a recusa. I - É predominante o entendimento que o Banco Itaú S.A. assumiu direitos e obrigações do Banco Banestado S.A., de modo a propiciar a continuidade dos negócios, por esse prisma sendo, por conseguinte, seu sucessor. II - A instituição financeira tem o dever de apresentar os documentos requeridos pela parte, sendo estes de interesse comum a ambas, não sendo possível exigir-se o pagamento de determinada tarifa para que a apresentação dos documentos se perfectibilize. III - Tendo o banco tempo razoável para realizar a exibição dos documentos pleiteados na petição inicial, desde que foi citado, até o momento da sentença, não há como conceder-lhe agora dilação de prazo para a apresentação de tais documentos, sem que tenha apresentado motivos plausíveis e suficientes para não o ter realizado no tempo oportuno.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4044662 PR 0404466-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: Ação de prestação de contas - Primeira fase - Legitimidade passiva - Privatização do Banco do Estado do Paraná S.A., denominado posteriormente Banco Banestado S.A. - Banco Itaú S.A. - Sucessão - Transferência de controle acionário - Continuidade do serviço - Interesse processual do correntista em exigir contas da instituição financeira - Pedido genérico - Inocorrência - Fornecimento de extratos - Irrelevância - Taxas e tarifas bancárias - Decadência - CDC , art. 26 , inc. II - Reconhecimento - Sentença reformada - Inteligência do art. 515 , § 3.º do Código de Processo Civil - Recurso provido. I - É predominante o entendimento que o Banco Itaú S.A. assumiu direitos e obrigações do Banco Banestado S.A., de modo a propiciar a continuidade dos negócios, por esse prisma sendo, por conseguinte, seu sucessor. II - Havendo dúvida sobre os lançamentos efetuados em sua conta corrente, surge para o correntista o interesse processual de exigir contas, independentemente do fornecimento de extratos mensais.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3057114 PR Apelação Cível 0305711-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/10/2005

Ementa: Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Legitimidade passiva "ad causam". Banco Banestado S/A. Banco Itaú S/A. Sucessão. Período da prestação de contas. Direito do correntista requerer a prestação de contas. Pedido genérico. Inexistência. Contrato extinto. Prazo prescricional. Honorários advocatícios. Recurso nº 1 provido e nº 2 desprovido. 1) A compra do Banco Banestado S/A pelo Banco Itaú S/A, ainda que com a transferência de apenas parte de seus bens corpóreos e incorpóreos, não descaracteriza a sucessão de um pelo outro, sendo que em nosso direito, é regra que nos casos de sucessão, a primitiva sociedade transfere à outra todos os seus direitos e obrigações. Assim, o Banco Itaú S/A deve figurar como parte legítima passiva em ação de revisão contratual. 2) Considerando que o pedido presente na petição inicial visa a prestação das referidas contas, "desde a abertura das citadas contas até os seus encerramentos" (fl. 15), merece razão o recurso neste aspecto. 3) Possui o correntista o direito de requerer a prestação de contas independentemente do envio periódico de extratos pela instituição financeira, os quais possuem caráter meramente informativo, sem elidir o seu dever de prestar contas ao cliente que pretende obter a discriminação dos lançamentos e os esclarecimentos dos critérios adotados. 4) Não há que se falar em pedido genérico por não ter a parte especificado individualmente as supostas irregularidades que entende presentes. 5) Consoante o pacífico entendimento jurisprudencial a instituição financeira sempre possui o dever de prestar contas ao cliente, estando ou não o contrato extinto. 6) Prevalece o entendimento de que a ação de prestação de contas é de natureza pessoal, incidindo o prazo prescricional geral, que antes era de 20 anos, e agora, passou a ser de dez anos pelo novo Código Civil (art. 205 combinado com art. 2.028).7) Uma vez considerada a legitimidade passiva do Banco Itaú S/A não há porque manter a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios ao mesmo, devendo haver apenas a condenação dos réus, Banco Itaú S/A e Banco Banestado S/A, ao pagamento das verbas de sucumbência, sendo mantido o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para os honorários advocatícios....

TJ-PR - Apelação Cível AC 2616784 PR Apelação Cível 0261678-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2005

Ementa: COBRANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - BANCO BANESTADO S.A. - BANCO ITAÚ S.A. - SUCESSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO 1 - DESPROVIDO - RECURSO 2 - NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIVO. A compra do Banco Banestado S/A pelo Banco Itaú S/A, ainda que com a transferência de apenas parte de seus bens corpóreos e incorpóreos, não descaracteriza a sucessão de um pelo outro, sendo que em nosso direito, é regra que nos casos de sucessão, a primitiva sociedade transfere à outra todos os seus direitos e obrigações. Assim, o Banco Itaú S/A é parte legítima para intentar a presente demanda.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2653350 PR Agravo de Instrumento 0265335-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2004

Ementa: de Instrumento. Legitimidade passiva "ad causam". Banco Banestado S/A. Banco Itaú S/A. Sucessão. Código de Defesa do Consumidor . Aplicabilidade. Inversão do ônus da prova. Honorários periciais.Recurso parcialmente provido. 1) A compra do Banco Banestado S/A pelo Banco Itaú S/A, ainda que com a transferência de apenas parte de seus bens corpóreos e incorpóreos, não descaracteriza a sucessão de um pelo outro, sendo que em nosso direito, é regra que nos casos de sucessão, a primitiva sociedade transfere à outra todos os seus direitos e obrigações. Assim, o Banco Itaú S/A deve figurar como parte legítima passiva em ação de revisão contratual. 2) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários em virtude de sua natureza de prestação de serviços, estando as instituições financeiras sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor . Contudo, a inversão do ônus da prova depende de decisão expressa nesse sentido, que deve se dar antes do término da instrução do processo, para que se afaste o elemento surpresa e seja possibilitada a produção de provas por àquele a quem ela incumbe. 3) Em se tratando de demanda proposta em face de instituição financeira, esta como fornecedora, tem, em seu poder os elementos técnicos, científicos e contábeis que serão necessários para a apuração da existência do direito da direito dos agravados/consumidores, restando evidenciada a sua superioridade processual."A regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (STJ, 3ª Turma, RESP 466604/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 265 .335-0, da 2ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que são agravantes Banco Itaú S/A e Banco Banestado S/A e agravados João Maria Semkiw de Andrade e Silvana Burkoth de Andrade....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4436088 PR 0443608-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/12/2007

Ementa: Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de valores cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por perdas e danos. Legitimidade passiva - Privatização do Banco do Estado do Paraná S.A., denominado posteriormente Banco Banestado S.A. - Banco Itaú S.A. - Sucessão - Transferência de controle acionário - Continuidade do serviço - Legitimidade existente. Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão a reparação por danos morais, considerando a divulgação dos fatos pela imprensa - Impossibilidade - Prazo prescricional que começa a fluir a partir da sentença, quando será declarado, se for o caso, que em sua conta corrente efetivamente ocorreram lançamentos indevidos. Agravo de instrumento provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2947019 PR Apelação Cível 0294701-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2005

Ementa: Caderneta de poupança - Correção monetária - "Plano Bresser" - "Plano Verão" - Junho de 1987 e janeiro de 1989 - Legitimidade passiva - Privatização do Banco do Estado do Paraná S.A., denominado posteriormente Banco Banestado S.A. - Banco Itaú S.A. - Sucessão - Transferência de controle acionário - Continuidade do serviço - Preliminar rejeitada. Execução - Nulidade inexistente - Duas das contas com data de aniversário posterior à segunda quinzena de junho/87 e janeiro/89 - Cálculos do exeqüente, no entanto, que excluem os valores relativos ao "Plano Verão". Recurso adesivo - Ausência de preparo - Deserção - CPC , arts. 511 e 500 , parágrafo único . Apelação desprovida e recurso adesivo não conhecido.

TJ-PR - Agravo AGV 737581102 PR 0737581-1/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: Agravantes: BANCO BANESTADO S/A e BANCO ITAÚ S/A Agravados: SUCESSÃO DE JORGE CORREA e OUTROS Relator: Des. LUIZ CARLOS GABARDO AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. BANCO BANESTADO S/A. DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Para provimento de agravo interno o agravante deve demonstrar que o recurso não poderia ter sido julgado mediante decisão monocrática, por violação ao artigo 557 do CPC . 2. Agravo interno conhecido e não provido.

Encontrado em: por Banco Banestado S/A e Banco Itaú S/A. 15ª Câmara Cível DJ: 637 Agravo AGV 737581102 PR 0737581-1/02 (TJ-PR) Luiz Carlos Gabardo

TJ-PR - Apelação Cível AC 2947019 PR 0294701-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/10/2005

Ementa: Caderneta de poupança - Correção monetária - "Plano Bresser" - "Plano Verão" - Junho de 1987 e janeiro de 1989 - Legitimidade passiva - Privatização do Banco do Estado do Paraná S.A., denominado posteriormente Banco Banestado S.A. - Banco Itaú S.A. - Sucessão - Transferência de controle acionário - Continuidade do serviço - Preliminar rejeitada. Execução - Nulidade inexistente - Duas das contas com data de aniversário posterior à segunda quinzena de junho/87 e janeiro/89 - Cálculos do exeqüente, no entanto, que excluem os valores relativos ao "Plano Verão". Recurso adesivo - Ausência de preparo - Deserção - CPC , arts. 511 e 500 , parágrafo único . Apelação desprovida e recurso adesivo não conhecido.

TJ-PR - 800654401 PR 800654-4/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno nº 800654-4/01, da Vara Única da Comarca de Paraíso do Norte, no qual configuram como agravante Banco Banestado S/A e Banco Itaú S/A e como agravados Tarcilia Ziui Primão, Vanderley Domingues Moreno, Laercio Malquias Olmo, Irineu Locatelli, marcos Paulo Salmazo, Cleber F. William Brianes Romano, Edivaldo Oliveira Lima, Ulisses Garcia de Matos, Adelino Zidiotti e Sucessão de Orlando Zopolatto. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Banco Banestado S/A e Banco Banestado S/A face à decisão de fls. 275/278 ­ TJ, a qual deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravado e autorizou o levantamento dos valores depositados em conta, nos autos de Cumprimento de Sentença (autos nº 398/2010) que lhe promove Tarcilia Ziui Primão, Vanderley Domingues Moreno, Laercio Malquias Olmo, Irineu Locatelli, marcos Paulo Salmazo, Cleber F. William Brianes Romano, Edivaldo Oliveira Lima, Ulisses Garcia de Matos, Adelino Zidiotti e Sucessão de Orlando Zopolatto. Os agravantes manejam o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Paraíso do Norte. Discorrem, em linhas gerais, que a pretensão do agravado encontra-se prescrita. Alegam, em suas razões, a aplicação do prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206 , § 3º do CPC , sob o argumento que o ressarcimento pleiteado pelos poupadores, gerou enriquecimento ilícito das instituições financeiras. Defendem como termo inicial da prescrição trienal a entrada em Vigor do Código Civil de 2002. Sucessivamente, requerem o reconhecimento da prescrição qüinqüenal, em atendimento ao recente posicionamento da 2ª Seção do STJ, de que as pretensões coletivas tem prazo prescricional de 05 anos, aplicando este entendimento às ações em fase de cumprimento de sentença em consonância à Súmula 150 do STF. Afirma como inicio da contagem deste prazo o trânsito em julgado da ação Civil Pública nº 38...

Encontrado em: em favor do (s) poupador (es). 16ª Câmara Cível 800654401 PR 800654-4/01 (Acórdão) (TJ-PR) Paulo Cezar Bellio

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