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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TJ-DF - ADI ADI 113565020058070000 DF 0011356-50.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/07/2007

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.220, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003. INCONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE LEI APRESENTADO POR DEPUTADO DISTRITAL. COLIDÊNCIA COM A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. RESERVA DE INICIATIVA. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSITURA DE LEIS QUE IMPONHAM OBRIGAÇÕES A SEREM OBSERVADAS PELAS SECRETARIAS DE GOVERNO E SEUS AGENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 71, § 1º, II E IV E ART. 100, VI E X DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O PODER LEGISLATIVO NÃO PODE TOMAR A INICIATIVA DE ELABORAR LEIS QUE DISPONHAM SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS DE GOVERNO, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NESTE TEMA É EXCLUSIVA A INICIATIVA DO EXECUTIVO, DE FORMA QUE, AO VOTAR A LEI DISTRITAL Nº 3.220, DE 05/11/2003, NESTA AÇÃO IMPUGNADA, A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL FOI ALÉM DE SUA COMPETÊNCIA, INVADINDO AQUELA QUE A CONSTITUIÇÃO LOCAL OUTORGA AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, COM ABSOLUTA EXCLUSIVIDADE. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL, DIANTE DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO, HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI DISTRITAL Nº 3.220, DE 05/11/2003, QUE EM SEUS ARTS. 2º, 3º E 4º IMPÕE NOVAS OBRIGAÇÕES ÀS SECRETARIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO E SEUS AGENTES, CUMPRINDO, ASSIM, SEJA DECLARADA INCONSTITUCIONAL, COM EFEITOS ERGA OMNES E EX TUNC.

Encontrado em: - 31/7/2007 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART-125 PAR-2 DIS LEI- 3220 /2003 "> 0000... "> 0000FF"> ART-7 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL ADI ADI 113565020058070000 DF 0011356-50.2005.807.0000 (TJ-DF) NATANAEL CAETANO

TJ-DF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 116778520058070000 DF 0011677-85.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/03/2007

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.221, DE 05/11/2003. PROJETO DE LEI APRESENTADO POR DEPUTADO DISTRITAL. COLIDÊNCIA COM A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. RESERVA DE INICIATIVA. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSITURA DE LEIS QUE IMPONHAM OBRIGAÇÕES A SEREM OBSERVADAS PELAS SECRETARIAS DE GOVERNO E SEUS AGENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 71, § 1º, II E IV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O PODER LEGISLATIVO NÃO PODE TOMAR A INICIATIVA DE ELABORAR LEIS QUE DISPONHAM SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS DE GOVERNO, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NESTE TEMA É EXCLUSIVA A INICIATIVA DO EXECUTIVO, DE FORMA QUE, AO VOTAR A LEI DISTRITAL Nº 3.221, DE 05/11/2003, NESTA AÇÃO IMPUGNADA, A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL FOI ALÉM DE SUA COMPETÊNCIA, INVADINDO AQUELA QUE A CONSTITUIÇÃO LOCAL OUTORGA AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, COM ABSOLUTA EXCLUSIVIDADE. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL, DIANTE DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO, HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI DISTRITAL Nº 3.221, DE 05/11/2003, QUE EM SEU ART. 3º IMPÕE NOVAS OBRIGAÇÕES À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E SEUS AGENTES, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO EM CASO DE SEU DESCUMPRIMENTO, CUMPRINDO, ASSIM, SEJA ELA DECLARADA INCONSTITUCIONAL, COM EFEITOS ERGA OMNES E EX TUNC.

Encontrado em: , POSSIBILIDADE, INICIATIVA, LEI, DEPUTADO DISTRITAL, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO, POLICIA MILITAR, CORPO... DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DF; PROCEDÊNCIA, CONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL... - 1/3/2007 DIS LEI- 3221 /2003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART-2 "> 0000FF"> ART...

TJ-DF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 26158420068070000 DF 0002615-84.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2007

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 3.092/2002 - LODF - ESTRUTURA DE HORTA COMUNITÁRIA - REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DF. 01."A LEI DISTRITAL 3.092, DE 2002, DE AUTORIA PARLAMENTAR, AO DISPOR SOBRE A ESTRUTURA DA HORTA COMUNITÁRIA DO BURITIS II, LOCALIZADA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA, TRATOU DE MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE A LEI ORGÂNICA DISTRITAL" (PARECER MINISTERIAL, FL. 29). 02."CONFERE-SE AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO DE NORMAS QUE VENHAM A DISPOR SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM TODO O TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL" (PARECER MINISTERIAL. FL. 29). 03."NENHUM PARLAMENTAR PODE APRESENTAR PROJETO DE LEI SOBRE MATÉRIA AFETA AO USO E À OCUPAÇÃO DO SOLO, COMO OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE, EM QUE FOI APRESENTADO PROJETO DE LEI POR DEPUTADO DISTRITAL, QUE TRAMITOU NA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ATÉ SUA APROVAÇÃO. ESTÁ CARACTERIZADO, ASSIM, O VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE" (PARECER MINISTERIAL, FL. 29). 04.PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.

Encontrado em: - 20/3/2007 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL DIS LEI- 3092 /2002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4852 DF (STF)

Data de publicação: 05/08/2013

Decisão: : “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES... dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos... da recepção da lei acima mencionada pela Carta Magna vigente, verbis: “O Projeto de Lei que se veio...

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4479 DF (STF)

Data de publicação: 01/03/2013

Decisão: impetradas prestaram informações no sentido, em essência, de que estão em tramitação projetos de Lei... passivo desta ação mandamental, única autoridade que detém competência para dar início ao projeto de lei... da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal e ao Prefeito...

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4600 DF (STF)

Data de publicação: 28/08/2013

Decisão: DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À... Constituição da República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3... Magna vigente, verbis: “O Projeto de Lei que se veio a converter na Lei Complementar n. 51 /1985...

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2260 DF (STF)

Data de publicação: 12/08/2013

Decisão: se transcreve: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.... A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período... que resume a lógica da recepção da lei acima mencionada pela Carta Magna vigente, verbis: “O Projeto de Lei...

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3751 DF (STF)

Data de publicação: 05/08/2013

Decisão: : “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES... dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos... da recepção da lei acima mencionada pela Carta Magna vigente, verbis: “O Projeto de Lei que se veio...

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 5812 DF (STF)

Data de publicação: 16/09/2013

Decisão: : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES... com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto... da lei acima mencionada pela Carta Magna vigente, verbis: “O Projeto de Lei que se veio a converter...

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 5806 DF (STF)

Data de publicação: 17/09/2013

Decisão: : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS... com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei... da lei acima mencionada pela Carta Magna vigente, verbis: “O Projeto de Lei que se veio a converter...

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