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JusBrasil - Jurisprudência
03 de março de 2015

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 106582005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 01/06/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. DESAPARECIMENTO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO. CANDIDATOS NOMEADOS PARA O CARGO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Firmado sob os princípios de direito público, entre os quais o da supremacia do Poder Público, o contrato temporário de trabalho ajustado pelo Estado com o particular, pode ser motivadamente rescindido a qualquer tempo, se extinto o interesse público na permanência da contratação. II - Impossível é determinar a reintegração de ocupante de função pública, em caráter precário e temporário, em razão de sua dispensa, sem processo administrativo ou judicial, se o mesmo não é detentor da estabilidade, reconhecida ao servidor público após três anos de exercício subseqüentes à nomeação por concurso, e sem tratar da hipótese da estabilidade extraordinária, definida no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteligência do art. 41 da Constituição Federal . III - Mandado de Segurança denegado.

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 70272006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 30/08/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESAPARECIMENTO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Merece ser extinta a ação sem julgamento do mérito diante da ausência de prova pré-constituída em relação a apenas um dos autores, a teor do art. 267 , inc. VI do CPC . Não restou devidamente comprovado o vínculo contratual, assim como o desligamento tido como ato ilegal e abusivo da autoridade coatora. II - Firmado sob os princípios de direito público, entre os quais o da supremacia do Poder Público, o contrato temporário de trabalho ajustado pelo Estado com o particular, pode ser motivadamente rescindido a qualquer tempo, se extinto o interesse público na permanência da contratação. III - Impossível é determinar a reintegração de ocupante de função pública, em caráter precário e temporário, em razão de sua dispensa, sem processo administrativo ou judicial, se o mesmo não é detentor da estabilidade, definida no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteligência do art. 41 da Constituição Federal . IV - Ação extinta sem julgamento de mérito em relação ao impetrante Ivar Alves Matins. Segurança denegada quanto aos demais autores.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1434719 MG 2014/0027296-9 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37 , inciso IX , da referida Carta da Republica , notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC , entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37 , § 2º , da Constituição Federal , quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036 /90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053155982 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. Possibilidade de exoneração de servidor contratado temporariamente, diante da natureza precária do contrato que autoriza a demissão. Estabilidade não assegurada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053155982, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 06/06/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1452468 SC 2014/0104973-0 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 3. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 4. A Suprema Corte, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, o qual determina ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Ainda que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos moldes do art. 37, § 2º, da Carta Magna, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando se reconhece ser devido o salário pelos serviços prestados (RE 596.478/RR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ Ac.: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-2-2013 PUBLIC 1º-3-2013.) 5. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 6. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que "Em razão de expressa previsão legal, "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 _ incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001) "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/5/2013.) 7. A revisão das premissas que embasaram, na instância a quo, a aplicação de multa por litigância por má-fé, bem como o respectivo valor fixado, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido....

Encontrado em: CONFIGURAÇÃO STJ - AgRg no REsp 1255500-PE SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - EXTENSÃO DOS DIREITOS

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223110104617001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇÃO - POSTERIOR NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA - IMPOSSIBILIDADE - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À EFETIVAÇÃO PARA FINS DE ADICIONAIS - POSSIBILIDADE - ROMPIMENTO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DEVIDO - DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE - INEXISTÊNCIA. - Impossível a incorporação de gratificação comissionada aos vencimentos do cargo efetivo, sobretudo ante à ausência do preenchimento dos requisitos legalmente estabelecidos para a referida incorporação, pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, quais sejam, a efetividade e a estabilidade do servidor público municipal, além do decurso de 10 (dez) anos do exercício comissionado. - Assegurada a contagem de tempo de serviço público anterior à posse em cargo efetivo para a concessão de adicional por tempo de serviço, desde que inexistente o rompimento do vinculo jurídico do servidor. - O adicional de insalubridade é devido ao servidor municipal, seja comissionado, efetivo ou contratado temporariamente, nos termos do art. 104 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 326902 MG 2013/0092583-1

Data de publicação: 22/10/2014

Decisão: que, "neste caso concreto, o cumprimento do comando exequendo, com a exoneração dos servidores contratados... - DETERMINAÇÃO DE EXONERAÇÃO DOS CONTRATADOS NO PRAZO DE 10 DIAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA... AOS CONTRATADOS - A ELES NÃO PODE SER IMPUTADA OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR A PRÓPRIA EXONERAÇÃO E DECORRENTE...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 326902 MG 2013/0092583-1 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2014

Decisão: , o cumprimento do comando exequendo, com a exoneração dos servidores contratados temporariamente, não acarreta... DE EXONERAÇÃO DOS CONTRATADOS NO PRAZO DE 10 DIAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA AO MUNICÍPIO E AOS SERVIDORES... CELEBRADOS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E OS CONTRATADOS - DECISÃO AGRAVADA - DETERMINAÇÃO...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1478105 MT 2014/0197339-7

Data de publicação: 02/12/2014

Decisão: de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é... contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente... de Mato Grosso cuja ementa é a seguinte:   REEXAME NECESSÁRIO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1434719 MG 2014/0027296-9

Data de publicação: 02/05/2014

Decisão: de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que " é... obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente...º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37 , inciso IX...

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