Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
14 de fevereiro de 2016

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200451030007346 (TRF-2)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DEVEDOR. APELAÇÃO. IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDA. 1. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando o trancamento da Execução Fiscal nº 2002.51.03.002458-0. 2. A Embargante opôs embargos de devedor em face do IBAMA, objetivando a desconstituição da execução fiscal proposta pelo ente fiscalizador decorrente de CDA originária do auto de infração fundado nos artigos 55, da lei nº 9.605/98 e 2º, II, VII c/c art. 42 do Decreto nº 3.179/99. 3. A Embargante foi autuada por não observar a exigência de prévia licença ambiental para extração de recursos minerais (areia). Sendo que tal conduta configura a um só tempo crime ambiental e infração administrativa prevista no art. 2º, II e VII c/c artigo 42 do decreto nº 3.179/99. 4. Da análise dos documentos acostados aos autos, não é possível afastar a presunção de legalidade e veracidade do auto de infração atacado, ante a ausência de prova capaz de elidi-la, sendo inconsistentes as alegações de nulidade do mesmo. 5. Os documentos acostados pelo IBAMA, referentes ao processo administrativo instaurado contra a empresa autuada, reforçam que a Apelada promoveu a exploração ilegal de areia, o que acarretou a autuação ora questionada. 6. Os dispositivos constantes do Decreto nº 3.179/99 não inovam na ordem jurídica, apenas regulamentam as normas da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, em face de expressa autorização legislativa (arts. 70 a 75). 7. A Lei 9.605/1998, embora conhecida popularmente por Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, a rigor trata, de maneira simultânea e em partes diferentes do seu texto, de infrações penais e infrações administrativas. 8. De forma legalmente adequada, embora genérica, o art. 70 da Lei 9.605/1998 prevê, como infração administrativa...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851030023011 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DEVEDOR. APELAÇÃO. IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. PROVOCAÇÃO DE INCÊNCIO EM MATA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDA. 1. Sentença que julgou improcedente os pedidos da Embargante (art. 269 , I do CPC ), que objetivava a declaração de nulidade do auto de infração que deu base ao título executivo que instruiu a ação executiva, ou, em caráter alternativo e secundário, que fosse a exigibilidade da multa suspensa, com base no artigo 60 da Lei nº 9.605 /98, mediante a aprovação de termo de compromisso, ou fosse ainda a multa executada convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos moldes do § 4º do artigo 72 da referida lei. 2. A Embargante foi autuada por provocar incêndio em mata. Sendo que tal conduta configura a um só tempo crime ambiental e infração administrativa previstas 70 c/c art. 41 , da Lei nº 9.605 /98 e 2º, II, VII e XI do Decreto nº 3.179 /99. 3. Da análise dos documentos acostados aos autos, não é possível afastar a presunção de legalidade e veracidade do auto de infração atacado, ante a ausência de prova capaz de elidi-la, sendo inconsistentes as alegações de nulidade do mesmo. 4. Os documentos acostados pelo IBAMA, referentes ao processo administrativo instaurado contra a empresa autuada, reforçam que a Apelada promoveu a queimada da mata, o que acarretou a autuação ora questionada. 5. Os dispositivos constantes do Decreto nº 3.179 /99 não inovam na ordem jurídica, apenas regulamentam as normas da Lei nº 9.605 /98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, em face de expressa autorização legislativa. 6. A Lei 9.605 /1998, embora conhecida popularmente por Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, a rigor trata, de maneira simultânea e em partes diferentes do seu texto, de infrações penais e infrações administrativas. 7. De forma legalmente...

TJ-RO - Apelação APL 00033271820118220021 RO 0003327-18.2011.822.0021 (TJ-RO)

Data de publicação: 25/11/2015

Ementa: Apelação Criminal. Agrotóxicos. Crime Ambiental. Direito Penal e Processual Penal. Preliminares. Nulidade. Proposta de Suspensão do Processo. Inviabilidade. Revelia. Cerceamento de Defesa. Inexistência. Preclusão. Rejeição. Alegação de Atipicidade. Bens e Valores da Vida humana no Planeta. Descrição dos Fatos. Capitulação. Lei de Crimes Ambientais . Conflito Aparente de Normas. Princípio da Especialidade. Mesmo fato Naturalístico. Emendatio Libelli. Possibilidade de Correção pelo Tribunal. Adequação Típica. Crime da Lei de Agrotóxicos. Vigência. Norma Penal em Branco. Indicação da Norma Integrativa. Desnecessidade. Crime de Perigo Abstrato. Presunção de Perigo. Consumação. Prescindibilidade do Dano. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. Materialidade. Auto de Infração. Constatação. Suficiência. Condenação. Responsabilidade Pessoa Natural. Omissão de Sócios. Não Comprovação. Conduta não descrita. Não há nulidade diante da inexistência de proposta de suspensão condicional do processo contra réus que, citados pessoalmente e intimados para audiência, não comparecem sem justificativa. Revelia decretada. Ademais, se não alegada no tempo oportuno dá-se a preclusão. Em nosso sistema de nulidades do Processo Penal vigora o principio do pás nulllité sains grif. As eventuais nulidades da instrução criminal nos processos do juiz singular, devem ser arguidas, em preliminar, na oportunidade do oferecimento das alegações finais, sob pena de preclusão, e apontado o prejuízo, consoante arts. 566 e 571 do CPP . Relevância do Direito Penal Ambiental. Se o Direito Penal é, de fato, a última ratio na proteção de bens individuais (incolumidade física, honra, patrimômio etc), com mais razão impõe-se sua presença quando se está diante de valores que dizem respeito à toda coletividade, estreitamente ligados à complexa equação biológica que garante a vida humana no planeta. Se o Ministério Público descreve adequadamente a conduta na denúncia, isto é, o fato naturalístico foi bem...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13209 SC 2006.72.00.013209-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO E INTERDIÇÃO DE LOTEAMENTO AUTORIZADO POR ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL. 1. A autora foi autuada pelo IBAMA e o seu empreendimento foi interditado. 2. As sanções administrativas por ofensa à legislação ambiental têm previsão na Lei nº 9.605 /98 e em seu regulamento, Decreto nº 3.179 /99. 3. No caso, a autora exercia sua atividade mediante licenciamento pela Fundação Municipal do Meio Ambiente - Pedra Branca. Entretanto, por ocasião da fiscalização do IBAMA e realização da Informação Técnica 0634/2006 (fls. 247 e s.), houve a recomendação para a lavratura do auto de infração ambiental e instauração de processo administrativo de aplicação de penalidades pelas referidas infrações, oportunidade em que também foram levantados os vícios do licenciamento municipal, entre outras recomendações. 4. Tratando-se de um loteamento de 45,6ha, dos quais 30,42ha, são área de preservação permanente, sendo que foram suprimidos 20,02ha de APP com base em licenciamento nulo, há que ser julgada improcedente a demanda. 5. A perícia, na fl. 2275, baseando-se nas Resoluções 001/2004 e 001/2005 do CONSEMA, e da Resolução 237/97 do CONAMA, apontou a incompetência do órgão expedidor da licença. 6. Considerando o princípio da presunção de legitimidade da autuação da fiscalização do IBAMA, que agiu dentro dos estreitos limites da legalidade, amparada principalmente na Lei nº 9.605 /98, além do princípio da precaução, na defesa do meio ambiente, não há como declarar a nulidade do auto de infração e do termo de embargo, lavrados pela Autarquia.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13209 SC 2006.72.00.013209-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO E INTERDIÇÃO DE LOTEAMENTO AUTORIZADO POR ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL. 1. A autora foi autuada pelo IBAMA e o seu empreendimento foi interditado. 2. As sanções administrativas por ofensa à legislação ambiental têm previsão na Lei nº 9.605 /98 e em seu regulamento, Decreto nº 3.179 /99. 3. No caso, a autora exercia sua atividade mediante licenciamento pela Fundação Municipal do Meio Ambiente - Pedra Branca. Entretanto, por ocasião da fiscalização do IBAMA e realização da Informação Técnica 0634/2006 (fls. 247 e s.), houve a recomendação para a lavratura do auto de infração ambiental e instauração de processo administrativo de aplicação de penalidades pelas referidas infrações, oportunidade em que também foram levantados os vícios do licenciamento municipal, entre outras recomendações. 4. Tratando-se de um loteamento de 45,6ha, dos quais 30,42ha, são área de preservação permanente, sendo que foram suprimidos 20,02ha de APP com base em licenciamento nulo, há que ser julgada improcedente a demanda. 5. A perícia, na fl. 2275, baseando-se nas Resoluções 001/2004 e 001/2005 do CONSEMA, e da Resolução 237/97 do CONAMA, apontou a incompetência do órgão expedidor da licença. 6. Considerando o princípio da presunção de legitimidade da autuação da fiscalização do IBAMA, que agiu dentro dos estreitos limites da legalidade, amparada principalmente na Lei nº 9.605 /98, além do princípio da precaução, na defesa do meio ambiente, não há como declarar a nulidade do auto de infração e do termo de embargo, lavrados pela Autarquia.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6410 SP 0006410-98.2008.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA MANTIDAS EM CATIVEIRO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO. IN IBAMA 01/03. MULTA. APELO DESPROVIDO. 1. Afasto a alegação de nulidade da sentença, eis que o magistrado "a quo", ao proferir a decisão liminar, determinou às partes a especificação das provas a serem produzidas. Após publicação, o autor restringiu-se a juntar petição sem nada dizer acerca da produção de provas. 2. Consta dos autos que no dia 26/09/2007 fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA estiveram na residência do autor, onde apreenderam as seguintes espécimes: (a) um pintassilgo baiano; (b) dois papa-capins; (c) duas pombas asas-brancas; (d) quatro periquitões; e (e) dois periquitos vassourinha; além de duas gaiolas de ferro e duas de madeira. No mesmo ato, lavraram a multa no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). 3. A autuação teve amparo basicamente no fato de que três passeriformes estavam sem anilhas, e oito aves, por não serem passeriformes, embora com anilhas, estavam sem comprovação de origem legal. 4. A análise do apelo revela que o próprio autor admitiu o "descuido" em relação às espécimes, ressaltando que, apesar disso, deveria, antes da autuação, ser notificado para regularizar a situação, lastreando seus argumentos no artigo 17, da Instrução Normativa IBAMA nº 01/03. 5. Ocorre que a natureza jurídica dos atos praticados pelos agentes fiscais permite a apreensão tal como realizada, prevenindo a ocorrência de novas infrações, resguardando, com isso, o espírito das normas disciplinadoras do tema, sem deixar de oportunizar ao autuado, tal como ocorrido em momento posterior, o direito à ampla defesa e ao contraditório. 6. Tanto é assim que referida instrução normativa foi posteriormente revogada pelo Decreto 6.514 /08, que extinguiu a necessidade de notificação precedente à autuação. 7. Ademais...

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 01381296520098190001 RJ 0138129-65.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: , todos do Código Penal. Cabe, inicialmente, a análise da ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Verificando os autos, constata-se que às fls. 60 o Réu admitiu estar cumprindo pena. Deste modo, embora o Ministério Público não tenha oferecido o benefício previsto no artigo 89 da Lei n.º9.099/95, não houve caracterização de prejuízo ao Réu. Assim, não há que se falar em nulidade, consoante disposição da Lei dos Juizados Especiais: "Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei. § 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo." No que tange à alegação de atipicidade da conduta, em que pese o entendimento adotado na douta sentença atacada, da lavra do Excelentíssimo Doutor Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, hoje Eminente Desembargador deste Egrégio Tribunal, insta ressaltar que se trata de matéria a ser apreciada à luz da doutrina. Destaque-se, acerca do tema, a lição de Cezar Roberto Bitencourt, in "Tratado de Direito Penal, volume 1: Parte Geral", São Paulo, Editora Saraiva, 13ª edição, pág.170: "Leis Penais em branco são as de conteúdo incompleto, vago, lacunoso, que necessitam ser complementadas por outras normas jurídicas, geralmente de natureza extrapenal. Na linguagem figurada de Binding (apud Soler, Derecho Penal argentino, Buenos Aires, TEA, 1976, v. 1, p.122), 'a lei penal em branco é um corpo errante em busca de sua alma'. Como conclui Luiz Régis Prado (in Direito Penal Ambiental, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992, p.43), 'portanto, na lei penal em branco, o comportamento proibido vem apenas enunciado ou indicado, sendo a parte integradora elemento indispensável à conformação da tipicidade'." O artigo 19 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 dispõe: "Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena - prisão simples, de quinze dias a seis...

TJ-PR - Apelação APL 13593938 PR 1359393-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento à Apelação Cível interposta pelo DIRETOR DE CONTROLE DE RECURSOS AMBIENTAIS E INSTITUO AMBIENTAL DO PARANÁ, para afastar o reconhecimento da prescrição e denegar a segurança, com a condenação do impetrante ao pagamento das custas processuais. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSO ADMINISTRATIVO DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. FIM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS NÃO MOTIVADAS. VÍCIO CORRIGIDO COM A ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO NA ANÁLISE DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental." (Súmula 467 do STJ). 2. Conforme entendimento doutrinário e do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de motivação de um ato administrativo pode ser corrigida se posteriormente forem apresentados os fundamentos que o embasaram.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1359393-8 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 16.06.2015)

Encontrado em: de infrações ambientais (Autos de Infração Ambiental nº 49.894/04/83722355, 51.075/04/83722363, 49... tempestivamente, mas suas razões não foram apreciadas. Alegou a nulidade dos Autos de Infração... administrativo, não a data da lavratura do Auto de Infração Ambiental, conforme a Súmula 467 do Superior...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1075017 MG 2008/0157488-4 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2011

Decisão: ambiental; e c) a indicação do art. 46 não torna o auto de infração nulo, pois o autuado defende.... ajuizou Ação Ordinária contra o Ibama, com o fito de obter declaração de nulidade do auto de infração.... 128): ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇAO. IMPOSIÇAO MULTA. LEI Nº 9.605 /98. ART. 46. DECRETO...

TJ-PR - Apelação APL 12638745 PR 1263874-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em DESPROVER o agravo retido, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E TERMO DE EMBARGO LAVRADOS PELO IAP. USINA HIDRELÉTRICA DE ROSANA. INÍCIO DA PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM 1987. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS INDICADAS PELO IAP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 405, § 2º, II E III DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE INVERDADE NOS RELATOS.AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.ALEGAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO. SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU DE EXISTÊNCIA DE INVERDADE. PONTO SUPERADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO IAP PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ÓRGÃO QUE INTEGRA O SISNAMA COM COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR INFRAÇÃO AMBIENTAL E, CONSEQUENTEMENTE, LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ART. 6, V DA LEI 6.938/81, ART. 70, §1º DA LEI 9.605/98, ART. 23, VI E VII DA CF.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 70 DA LEI FEDERAL 9.605/1998 E ART. 25 DO DECRETO FEDERAL 3.179/1999). NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.INEXISTÊNCIA DE GRADUAÇÃO DAS PENALIDADES NA LEI. ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, HOUVE PRÉVIA INTIMAÇÃO/ADVERTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº. 4.771/65 (ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL) E RESOLUÇÕES DO CONAMA, EM ESPECIAL, Nº. 302/2002. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EMPREENDEDOR DA UHE DE ROSANA EM RELAÇÃO À ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE.DEVER DE PROTEGER E PRESERVAR O MEIO AMBIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL DE TODOS AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO E SUSTENTÁVEL.INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL PREVISTA NO ARTIGO 70 DA LEI FEDERAL...

Encontrado em: DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA AUSÊNCIA... E SUSTENTÁVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL PREVISTA NO ARTIGO 70 DA LEI FEDERAL Nº. 9.605/98. AUTO...º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo...

1 2 3 4 5 102 103 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca

ou