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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1606199390104009 RS 01606-1993-901-04-00-9 (TRT-4)

Data de publicação: 26/08/1997

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA COM DATA DE PRORROGAÇAO RASURADA. Inválida a prorrogação do contrato de experiência se a data do término do ajuste, nela assinalada, encontra-se rasurada. O documento deixa de ser válido como prova. CONSTITUCIONALIDADE DA ESTABILIDADE DE ACIDENTADO. Não é inconstitucional a norma da Lei nº 8.212/90 que assegura estabilidade provisória ao empregado acidentado após a alta do benefício previdenciário. O dispositivo do art. 7º , inciso I , da Carta Magna , trata da proteção da relação de emprego em caráter geral, a ser regulamentada em legislação complementar, mas nada impede a previsão de outras garantias especiais, vinculadas a determinadas situações fáticas, instituídas mediante lei ordinária. A tutela constitucional é mínima, como o define o próprio texto máximo. MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. Se a empresa observa o prazo legal ao quitar as rescisórias, descabe cogitar da incidência da (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1606002219935040901 RS 0160600-22.1993.5.04.0901 (TRT-4)

Data de publicação: 26/08/1997

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA COM DATA DE PRORROGAÇAO RASURADA. Inválida a prorrogação do contrato de experiência se a data do término do ajuste, nela assinalada, encontra-se rasurada. O documento deixa de ser válido como prova. CONSTITUCIONALIDADE DA ESTABILIDADE DE ACIDENTADO. Não é inconstitucional a norma da Lei nº 8.212/90 que assegura estabilidade provisória ao empregado acidentado após a alta do benefício previdenciário. O dispositivo do art. 7º , inciso I , da Carta Magna , trata da proteção da relação de emprego em caráter geral, a ser regulamentada em legislação complementar, mas nada impede a previsão de outras garantias especiais, vinculadas a determinadas situações fáticas, instituídas mediante lei ordinária. A tutela constitucional é mínima, como o define o próprio texto máximo. MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. Se a empresa observa o prazo legal ao quitar as rescisórias, descabe cogitar da incidência da (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7315126620015025555 731512-66.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 03/12/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DE ACIDENTADO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 118 DA LEI Nº 8.213 /91. Matéria pacificada, neste Tribunal, mediante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 105 da SDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3313274219965035555 331327-42.1996.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 03/09/1999

Ementa: ESTABILIDADE DO ACIDENTADO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213 /91. Encontrando-se a decisão regional em perfeita consonância com jurisprudência iterativa, notória e atual da Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, não há como se conhecer do recurso de revista. Inteligência do Enunciado nº 333/TST.Recurso não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7031538620005045555 703153-86.2000.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 05/04/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIOLAÇÃO LEGAL NÃO APONTADA - VÍNCULO DE EMPREGO - SERVIÇO TEMPORÁRIO - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - ESTABILIDADE DO ACIDENTADO - CONSTITUCIONALIDADE. Insusceptível de trânsito o apelo revisional que não aponta as violações legais pertinentes aos vários temas discutidos (OJ 94).Idemno que se refere à contratação por empresa interposta, o que atrai o inciso I da Súmula 333, sendo matéria dependente de fatos e provas (Súmula 126). E já não mais é controvertida a discussão em torno da estabilidade do acidentado e a constitucionalidade do art. 118 da Lei 8213 /91 (OJ 105).Agravo improvido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 722396 7223/96 (TRT-3)

Data de publicação: 18/10/1996

Ementa: ESTABILIDADE DE ACIDENTADO. CONSTITUCIONALIDADE. Esta matéria já se encontra superada pela decisão do Supremo Tribunal Federal ao indeferir Medida cautelar de suspensão do citado artigo 118 (STF, Sessão Plenária, DJ de 22/05/92 - Ação Direta de inconstitucionalidade - Liminar n. 639-8-660 - Df. Relator Ministro Moreira Alves). Tal alegação foi refutada na referida Ação, contrariando a afirmação de que a Constituição restringira as hipóteses de garantia de emprego àqueles que expressamente relaciona, com o seguinte raciocínio: "... a relação dos direitos dos trabalhadores, constantes no artigo 7o. constitucional, é exemplificativa e não taxativa, em face da expressão "além de outros que visem à melhoria de sua condição social". Assim (...) não há inconstitucionalidade se lei ordinária instituir a estabilidade provisória, além dos casos já previstos constitucionalmente". DECISÃO: A Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2950288507 SP 02950288507 (TRT-2)

Data de publicação: 23/10/1996

Ementa: ESTABILIDADE DO ACIDENTADO. CONSTITUCIONALIDADE OU NAO DA LEI 8.213 /91. Não tendo o STF, até esta data decidido sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei 8.213 /91 (ADIN 639-8/600-DF), e sequer concedido liminar nesse sentido, tem a lei nominada plena vigência, assegurada, por via de conseqüência, a estabilidade do acidentado

Encontrado em: Número: 02960513910 6ª TURMA 23/10/1996 - 23/10/1996 ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2950288507 SP 02950288507 (TRT-2)

Data de publicação: 23/10/1996

Ementa: ESTABILIDADE DO ACIDENTADO. CONSTITUCIONALIDADE OU NAO DA LEI 8.213 /91. Não tendo o STF, até esta data decidido sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei 8.213 /91 (ADIN 639-8/600-DF), e sequer concedido liminar nesse sentido, tem a lei nominada plena vigência, assegurada, por via de conseqüência, a estabilidade do acidentado

Encontrado em: Número: 02960513910 6ª TURMA 23/10/1996 - 23/10/1996 ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 22584 SP 022584/1999 (TRT-15)

Data de publicação: 01/12/1999

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ACIDENTADO ¿ CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213 /91. O legislador constituinte pretendeu, com o inciso I do art. 7º da Constituição Federal de 1988, vincular a lei complementar garantias que dificultassem a dispensa arbitrária, sendo que o art. 118 da Lei nº 8.213 /91 visa proteger o emprego de trabalhador acidentado no serviço, vinculando a garantia a percepção de auxílio doença acidentário pela Previdência Social.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 22584 SP 022584/1999 (TRT-15)

Data de publicação: 01/12/1999

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ACIDENTADO ¿ CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213 /91. O legislador constituinte pretendeu, com o inciso I do art. 7º da Constituição Federal de 1988, vincular a lei complr garantias que dificultassem a dispensa arbitrária, sendo que o art. 118 da Lei nº 8.213 /91 visa proteger o emprego de trabalhador acidentado no serviço, vinculando a garantia a percepção de auxílio doença acidentário pela Previdência Social.

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