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JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064354533 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM PELA AGRAVADA APÓS A PARTILHA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO QUE NÃO FOI OBJETO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO FORMULADA QUANDO JÁ DEFERIDA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA a VENDA DO IMÓVEL. DECISÃO CONFIRMADA POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064354533, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 16/04/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061596599 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. CASO CONCRETO EM QUE O ALIMENTANTE POSSUI EMPREGO FORMAL (VÍNCULO EMPREGATÍCIO). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. No caso dos autos inexiste razão para que a obrigação alimentar seja fixada com base no salário mínimo nacional, devendo incidir sobre os vencimentos líquidos do alimentante, como determinado na sentença, a fim de melhor atender aos precípuos interesses do alimentando. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70061596599, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 25/03/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061350781 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VALOR DA CAUSA. 1. As regras que delimitam o valor da causa são de ordem pública, pois toda causa deve ter um valor certo, ainda que sem conteúdo econômico imediato. 2. Quando a causa tem conteúdo econômico claro, o valor da causa deve corresponder a ele, aplicando-se as regras do art. 259 do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70061350781, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/10/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060500055 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. É ônus da parte agravante a formação do instrumento. A falta da certidão de intimação, peça obrigatória, acarreta o não conhecimento do recurso, diante da impossibilidade de averiguar a sua efetiva tempestividade. Inteligência do art. 525, I, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70060500055, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 04/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060985835 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO. ALIMENTOS. Na hipótese dos autos, em relação ao à motocicleta, ausente comprovação de que foi adquirida em sub-rogação. O valor recebido a título de seguro/DPVAT se deu comprovadamente na constância da união estável e, por isso, presume-se tenha revertido em benefício do casal. Quanto aos alimentos pretendidos, embora confirmada a existência da união de 2009 a 2012, quando ajuizada a presente demanda, não restou comprovada a necessidade da autora, nem mesmo a possibilidade do réu, uma vez que sequer vieram aos autos documentos seguros acerca de seus rendimentos. APELO PROVIDO EM PARTE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70060985835, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 25/03/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054797469 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. Havendo pedido de alimentos, a competência para o processamento da ação é o foro do domicílio do alimentado, nos termos do artigo 100 , inciso II , do CPC NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70054797469, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/07/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062925417 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, INCLUSIVE QUANTO À PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO. EFICÁCIA. PROCESSO QUE PROSSEGUIU, EXCETO QUANTOS AOS ITENS ACORDADOS ENTRE OS LITIGANTES. REDISCUSSÃO DA PARTILHA DE BENS, OBJETO DO PACTO. DESCABIMENTO. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062925417, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 19/03/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046756433 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Ausente no instrumento elementos de prova suficientes a amparar o pleito de majoração da verba alimentar provisoriamente fixada, uma vez que não foi comprovado o efetivo padrão de vencimento do alimentante, nem eventuais despesas extraordinárias do alimentado. Manutenção, por ora, do pensionamento arbitrado na origem (em 1,5 salário...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044910289 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. REALIZAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. Havendo as partes, em audiência, celebrado acordo a respeito da questão debatida no reclamo (redução da verba alimentícia fixada na origem), resta prejudicado o exame pela perda de seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70044910289, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 25/10/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035887967 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PLEITEADOS PELO VARÃO. Ainda que presente o dever de mútua assistência, se o postulante possui renda própria e não comprovou necessidade extraordinária, cumpre confirmar a improcedência do pedido. PARTILHA DE BENS. Se incontroversa a sub-rogação quanto a um determinado imóvel, não vinga a pretensão de rever o ponto no apelo. Ademais, quanto aos bens móveis, não há como determinar a partilha daqueles cuja prova de existência não veio aos autos, tampouco quanto...

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