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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054797469 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. Havendo pedido de alimentos, a competência para o processamento da ação é o foro do domicílio do alimentado, nos termos do artigo 100, inciso II, do CPC NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70054797469, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/07/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046756433 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Ausente no instrumento elementos de prova suficientes a amparar o pleito de majoração da verba alimentar provisoriamente fixada, uma vez que não foi comprovado o efetivo padrão de vencimento do alimentante, nem eventuais despesas extraordinárias do alimentado. Manutenção, por ora, do pensionamento arbitrado na origem (em 1,5 salário...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035887967 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PLEITEADOS PELO VARÃO. Ainda que presente o dever de mútua assistência, se o postulante possui renda própria e não comprovou necessidade extraordinária, cumpre confirmar a improcedência do pedido. PARTILHA DE BENS. Se incontroversa a sub-rogação quanto a um determinado imóvel, não vinga a pretensão de rever o ponto no apelo. Ademais, quanto aos bens móveis, não há como determinar a partilha daqueles cuja prova de existência não veio aos autos, tampouco quanto...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044910289 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. REALIZAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. Havendo as partes, em audiência, celebrado acordo a respeito da questão debatida no reclamo (redução da verba alimentícia fixada na origem), resta prejudicado o exame pela perda de seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70044910289, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 25/10/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042220368 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Na espécie, inexiste prova suficiente a indicar a existência de necessidade por parte da agravante, requisito indispensável ao estabelecimento de uma obrigação alimentar (art. 1.694 do Código Civil ), e que não é presumida. 2. O simples fato de ter convivido com o seu ex-companheiro por mais de dois anos, não revela...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053180626 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E GUARDA. PRETENSÃO DE OBTER GUARDA COMPARTILHADA. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CAUSA DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CARÊNCIA DE REQUISITO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 522 DO CPC . CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC . 2. Segundo prevê o art. 522 do CPC , com a redação dada pela Lei nº 11.187 /05, das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida, passando a ser admitida a interposição por instrumento unicamente nas hipóteses em que a decisão seja passível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte, ou quando relativa à admissibilidade da apelação e seus efeitos. 3. Não demonstrada a situação de urgência e ausente o requisito que autoriza o recebimento do agravo de instrumento, é imperioso converter o recurso em agravo retido. Inteligência do art. 527 , inc. II , do CPC . Recurso convertido em agravo retido. (Agravo de Instrumento Nº 70053180626, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 08/02/2013)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 219943 SC 2009.021994-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. PROCESSO JULGADO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70012775086 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2005

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA E DOS DOCUMETNOS QUE A INSTRUÍRAM. PEÇAS NECESSÁRIAS AO ENTENDIMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 525 , INCISO II , DO CPC . O recorrente não juntou aos autos peças necessárias à correta compreensão das questões discutidas, quais sejam, cópia da petição inicial da demanda principal e dos documentos que a instruíram.Assim, impõe-se o não-conhecimento do recurso, forte no art. 525 , inciso II , do CPC .Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70012775086, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 30/08/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70012775086 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2005

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA E DOS DOCUMETNOS QUE A INSTRUÍRAM. PEÇAS NECESSÁRIAS AO ENTENDIMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 525 , INCISO II , DO CPC . O recorrente não juntou aos autos peças necessárias à correta compreensão das questões discutidas, quais sejam, cópia da petição inicial da demanda principal e dos documentos que a instruíram.Assim, impõe-se o não-conhecimento do recurso, forte no art. 525 , inciso II , do CPC .Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70012775086, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 30/08/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046729893 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS E PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-COMPANHEIRA, NO VALOR EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DETERMINOU O OFICIAMENTO AO DETRAN PARA IMPOSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, NA POSSE DO VARÃO, ATÉ A DECISÃO TERMINATIVA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, ANTE A SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO. CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL E TERMOS DE DISSOLUÇÃO ACORDADO ENTRE AS PARTES, CUJAS ASSINATURAS POSSUEM RECONHECIMENTO DE FIRMA PELA AUTORIDADE.

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